{
    "2010-02-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "917537": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul, nos dias 09 e 23 de fevereiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça FATIMA VIEIRA HENRIQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 09 a 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FATIMA VIEIRA HENRIQUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 09 a 28 de fevereiro de 2010, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para cumprir o plantão do dia 20 de fevereiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO LESSA BASTOS e ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 27 de fevereiro de 2010, na Comarca de Campos.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para cumprir o plantão do dia 21 de fevereiro de 2010, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 21 de fevereiro de 2010, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 21 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no dia 22 de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 22 a 24 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 22 a 24 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuar junto às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 22 a 28 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de março de 2010.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nLucia Iloizio Barros Bastos\r\n\r\nLuciana Araújo Tepedino\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nLuciana Menezes Wanderley Pires\r\n\r\nLuciano Lessa Gonçalves dos Santos \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nLenita Machado Tedesco\r\n\r\nLeonardo Freire de Oliveira\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nLuiz Antonio Correa Ayres\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nLuiz Fernando de Almeida Rabelo\r\n\r\nLuiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nLuiz Roldão de Freitas Gomes Filho\r\n\r\nMarcela do Amaral Barreto de Jesus Siciliano\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nMarcelo Augusto Buarque de Tavares\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Mota\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nMarcelo de Lyra Filho\r\n\r\nMarcelo Muniz Neves\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nRegião Oceânica - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nRegião Oceânica - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói \r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaboraí \r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Araruama \r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Araruama \r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio \r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Foro Regional de Vila Inhomirim \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Guapimirim \r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri \r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias \r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias \r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Pinheiral \r\n\r\n10 (quarta-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba \r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis \r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis \r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis \r\n\r\n16 (terça-feira)*\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis \r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis \r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis \r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis \r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis \r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda \r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras \r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo \r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro \r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo \r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra \r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis \r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis \r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé \r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n19 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna \r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé \r\n\r\n*Feriado Municipal\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 23 de fevereiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no período de 23 a 28 de fevereiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JOANA FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de março de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Campos, no mês de março de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO e ANDRÉ FERREIRA JOÃO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, no mês de março de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, no mês de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, no mês de março de 2010.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, DANIELA RIBEIRO PINHEIRO, matrícula nº 4132, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 25 de março de 2008, que designou DANIELA RIBEIRO PINHEIRO, matrícula nº 4132, para prestar assessoramento à Diretoria de Comunicação e Arquivo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, LUCIANO PINTO FONSECA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Daniela Ribeiro Pinheiro (Processo nº MP-2010.00045090).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, LUCIANO PINTO FONSECA para prestar assessoramento à Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos (Processo nº MP-2010.00045090).\r\n\r\nId: 917537"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "917538": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 2009.00305033 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Hotel Ximenes Ltda., referente à locação de 03 (três) vagas para estacionamento de veículos, no imóvel situado na Rua XV de Novembro, nº 270, Centro, Rio Bonito, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 917538"
                    ],
                    "917539": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00076678\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação dos serviços de telefonia fixa de longa distância.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: março a maio de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.164,78\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00074988\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELISA LÚCIA BASTOS NUNES BATISTA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 906, incluindo 01 (uma) vaga de garagem, do imóvel situado na Avenida Alberto Torres, nº. 371, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 400,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 02.10.2009.\r\n\r\nDATA: 18.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00227898\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOÃO LEANDRO TERRA DE BIAGI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de copa para atender às necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações dos itens 1 a 4 do lote único do Pregão Eletrônico nº. 054/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: 1 - R$ 1,75; 2 - R$ 0,75; 3 - R$ 1,90; 4 - R$ 0,90.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 14.01.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00246976\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS ALBERTO DA GRAÇA RIBEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato firmado em 29.09.2009, para locação da sala 913 do imóvel situado na Rua Paulo de Frontin, nº. 590, Centro, Volta Redonda, RJ, com eficácia a contar de 09.01.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, II, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 05.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00239399\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e T. M. & I. LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de mudança, com fornecimento de material para embalagem, para atendimento das necessidades do Ministério Público, em conformidade com as especificações do Pregão Presencial nº 001/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 199.999,20\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 22.02.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00050869\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GPS GLOBAL PROJETOS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de assessoria técnica especializada em tecnologia ORACLE, celebrado em 11.09.2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº. 031/2008, para acréscimo e adequação de horas, com alteração de valor correspondente a 24,93433% do valor global originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 117.663,89\r\n\r\nDATA: 12.02.2010\r\n\r\nId: 917539"
                    ],
                    "917540": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça, o SUBProcurador-Geral de Justiça DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL e a coordenadora do 1º centro de apoio operacional, no uso de suas atribuições, CONVIDAM os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para reunião de trabalho a respeito da implementação dos Grupos Especiais instituídos pelas Resoluções GPGJ nº 1563 e 1564, ambas de 29 de janeiro de 2010. O encontro terá lugar no 9º andar do edifício-sede do MPRJ, a partir das 11h do dia 4 de março de 2010 (quinta-feira). \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONVIDA os Membros e Servidores do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados para participarem da palestra do Secretário Nacional de Justiça dos Estados Unidos, Mr. Eric H. Holder Jr., que abordará o tema: “Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2010, às 11 horas, no auditório do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n11 h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n11h15 \r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nDr. André Alves Barcellos\r\n\r\nSecretário Executivo do CNPC - Conselho Nacional de Combate à Pirataria\r\n\r\nMr. Thomas Shannon\r\n\r\nEmbaixador dos Estados Unidos da América no Brasil\r\n\r\n“Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”\r\n\r\nMr. Eric H. Holder Jr.\r\n\r\nSecretário Nacional de Justiça dos Estados Unidos da \r\n\r\nAmérica\r\n\r\n12 h\r\n\r\nEncerramento \r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nInformações adicionais na Assessoria de Cerimonial pelos telefones (21) 2550-9115 e 2550-9194 ou pelo endereço eletrônico cerimonial@mp.rj.gov.br\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do aludido certame serão realizadas nos dias 02, 03 e 04 de março, das 8:00 às 18:00 horas, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos serão divididos em grupos e será objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 917540"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "917541": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 917541"
                    ],
                    "917542": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2010, das 8h30min às 18h, no Colégio Estadual Edmundo Bittencourt, situado na Av. Almirante Lúcio Meira, n.º 152/153, Centro, Teresópolis, e na Sala Multiuso da sede do CRAAI Volta Redonda, situada na Rua Nestor Rodrigues Perlingeiro, n.º 629, Aterrado, Volta Redonda, com intervalo para almoço.\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO\r\n\r\nREGILMARA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nHELENA CHAVES LOUREIRO DO CARMO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nMARCIA MARIA IVO DE FREITAS AMARAL\r\n\r\nVERÔNICA ALVES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nLUCIANO MELO DE MEDEIROS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nWENDELL BARROS SCHIAVON\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nMARCO RAVANETTI\r\n\r\nKELLY BORGES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCAROLINA PORTUGAL FERRADEIRA\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDUARDO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nANDREZA TORRES PINTO GARCIA\r\n\r\nTHIAGO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSAULLO TASSIO GATO CABRAL\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nNORA YPIRANGA BENEVIDES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nDAMASCENO TAVARES DE ARAÚJO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO CRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE HERVAL BRUNO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LISBOA\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nPETER PHILIPE DE LUCENA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES LOURENÇO DA CRUZ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nTHADEU WILLIAN FAGUNDES NEVES \r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTOS DUQUE\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nLUCIENE FRAGA DE SOUZA\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE BARRA MANSA\r\n\r\nRAQUEL PASSOS VIANA\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nMARIA HELENA THEODORO VASCONCELLOS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nVALDENIR DA SILVA VILANOVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\nNORMA FRANCELINA PIMENTEL\r\n\r\nNEDINA PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA PENNA FIRME\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE RESENDE\r\n\r\nFERNANDA CORREA LINHARES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO BRAGA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE RESENDE\r\n\r\nMARCELE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nRAFAEL MARTINS ALVES\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nLUCIANA LOPES NOVAES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFÁBIO LUIS DAMÁSIO FREIRE\r\n\r\nWESLEY TOLEDO DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nISABELA BARRETO PINTO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nKAREM OLIVEIRA DE ALMEIDA KRONBAUER\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nLUCAS FRANÇA VIEIRA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO CRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RODRIGUES PAULO\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS NEVES DA SILVA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BASTOS BONFIM \r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 26 de fevereiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 01 de março de 2010.\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, 28, Centro, Carmo/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nPç. Barão de Ayuruoca, 75, Fórum, Centro, Sapucaia/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, 109, 2º andar, Centro, Sumidouro/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, sl. 501, Centro, Teresópolis/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª, 2ª E 3ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, sls. 401, 402 e 403, Centro, Teresópolis/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, sls. 405 e 406, Centro, Teresópolis/RJ\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, 344 (Fórum), Centro, Pinheiral/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portuga, 156 (Fórum), Centro, Rio Claro/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 371 (Fórum), Centro, Porto Real/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nRua São José, 309, Centro, Itatiaia/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Barra Mansa/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\nRua Mário Periquito, 228, Jardim Jalisco, Resende/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE RESENDE\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE RESENDE\r\n\r\nId: 917542"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "917544": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos interessados que a PROVA DO V EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO realizar-se-á no dia 28 de fevereiro de 2010 (domingo), das 13:00 às 17:00 horas, na Universidade Estácio de Sá, Campus Menezes Côrtes, com endereço na Rua São José, n. 35, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro (entrada pelo Terminal Garagem Menezes Côrtes), devendo os candidatos comparecerem ao local de prova, com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade com fotografia e do cartão de confirmação de inscrição, não sendo permitida qualquer tipo de consulta, nos termos do disposto no item 5.1. do edital. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral n.12/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça interessados que as correições ordinárias agendadas nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu foram transferidas do dia 25 de fevereiro para o dia 11 de março de 2010.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 13/2010)\r\n\r\nId: 917544"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "917543": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115 - 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTelefone/Fax: 2550-9172 / 2550-9173\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/10\r\n\r\nO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO -INSTITUCIONAL DUQUE DE CAXIAS, com sede na Rua General Dionísio, quadra 115,- 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, TORNA PÚBLICO que fará realizar Audiência Pública com o objetivo de, em consonância com a Gestão Estratégica institucional, estreitar relacionamento do MP com a população, sociedade civil organizada e entidades públicas, ampliando o conhecimento do papel ministerial de agente transformador da realidade social.\r\n\r\nData: 10/03/2010 \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nEndereço: Auditório do Edifício-sede do CRAAI Duque de Caxias, situado na Rua General Dionísio, quadra 115, térreo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n2. Da Agenda da Audiência:\r\n\r\n10h00 as 10h20\r\n\r\nRegistro de presença e identificação\r\n\r\n10h20 as 10h35\r\n\r\nAbertura pelo presidente da audiência e formação da mesa diretora. \r\n\r\n10h35 as 11h05\r\n\r\nEsclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n11h05 as 11h35\r\n\r\nFala da mesa\r\n\r\n11h35 as 13h40\r\n\r\nDebates, perguntas e respostas\r\n\r\n13h40 as 14h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nObs. Os horários e a dinâmica da Audiência poderão ser modificados pelo Presidente, segundo a conveniência e o andamento do evento, sobretudo para atingir o seu objetivo e o recebimento de contribuições.\r\n\r\n3. Forma de participação:\r\n\r\n3.1. A Audiência Pública será aberta a todos os interessados.\r\n\r\n3.2. Os pedidos de esclarecimentos escritos poderão ser encaminhados durante a realização da Audiência Pública em formulário próprio disponibilizado, devendo o postulante identificar o destinatário do pedido de esclarecimento; o nome da entidade a que pertence; seu nome; seu telefone e o endereço eletrônico para o qual a resposta deverá ser enviada. Os esclarecimentos escritos poderão ser feitos sem qualquer prejuízo da formulação de manifestação oral durante a Audiência.\r\n\r\n3.3. As inscrições de interessados para manifestação oral serão recebidas apenas durante a realização da Audiência Pública e encerram-se após os esclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n3.4. Cada inscrito, obedecendo à ordem de inscrição, disporá de 2 (dois) minutos para se manifestar, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 1 (um) minuto. Não serão permitidos apartes. O Presidente e demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos inscritos para obtenção de esclarecimentos adicionais, eventualmente necessários.\r\n\r\n3.5. O Presidente da Audiência poderá retirar a palavra quando o expositor extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em que o tema abordado diferir da matéria em pauta.\r\n\r\n3.6. Todos os esclarecimentos solicitados por escrito serão prestados aos interessados através do respectivo endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\n3.7. Quaisquer interessados, inscritos ou não, poderão trazer suas contribuições ao processo, em face dos trabalhos realizados na Audiência Pública, desde que as encaminhe, até o final da sessão e por escrito, ao Presidente da Mesa Diretora. Essas contribuições serão avaliadas e constarão, igualmente, da Ata da Audiência Pública, que será disponibilizada a todos os interessados, em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública no quadro de avisos da Coordenação do CRAAI de Duque de Caxias.\r\n\r\n4. Da formulação geral das contribuições e pedidos de esclarecimento:\r\n\r\n4.1. As manifestações, quando escritas, deverão ser encaminhadas no idioma português, de forma concisa e objetiva, com a devida identificação do destinatário, do postulante, da entidade, telefone e endereço eletrônico.\r\n\r\n4.2. As solicitações de esclarecimentos orais sobre a matéria formulada durante a Audiência serão elucidadas no momento das Perguntas e Respostas, desde que o autor ou seu representante tenha registrado sua participação.\r\n\r\n4.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e contribuições ocorrerão na seguinte ordem:\r\n\r\na) manifestações por escrito, apresentadas durante a Audiência, que serão respondidas em momento posterior, através do endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\nb) manifestações orais, desde que o postulante esteja inscrito, observando-se a ordem de inscrição.\r\n\r\n4.4. As manifestações orais e escritas serão registradas de forma a preservar a integridade de seus conteúdos.\r\n\r\n5. Da Mesa Diretora:\r\n\r\n5.1. A Audiência será constituída por uma Mesa Diretora e um Plenário.\r\n\r\n5.2. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, pelo Secretário, por técnicos e por demais autoridades convidadas.\r\n\r\n5.3. Ao Presidente competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência.\r\n\r\n6. Disposições Gerais:\r\n\r\n6.1. Para facilitar a realização da Audiência Pública, serão adotadas as medidas necessárias para acesso ao ambiente e para participação dos interessados.\r\n\r\n6.2. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº___________\r\n\r\nNome\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nEndereço \r\n\r\ne-mail\r\n\r\nLocal do Fato \r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFato: \r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO DE INTERESSADOS PARA MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO À AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nTelefone\r\n\r\ne-mail\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 917543"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "917380": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 75/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.201-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.858-0/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO, contra decisão proferida na sessão de 16.08.2005.\r\n\r\nId: 917380"
                    ],
                    "917142": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 73/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.299-6/2005 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.777-6/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO REIS LIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.738-9/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Imputação de Débito a OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 917142"
                    ],
                    "917284": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 74/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.348-4/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por REINALDO FERREIRA VIÉGAS, contra decisão proferida na sessão de 03.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.001-8/2007 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO, contra decisão proferida na sessão de 08.01.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.046-8/2007 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO, contra decisão proferida na sessão de 08.01.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.054-5/2007 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO, contra decisão proferida na sessão de 08.01.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.535-6/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS BARBOSA, contra decisão proferida na sessão de 28.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.058-7/2007 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, contra decisão proferida na sessão de 04.11.2008.\r\n\r\nId: 917284"
                    ],
                    "917403": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 43/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.335-3/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SERV. AUT. CAPT. ÁGUA TRAT. ESG. ANGRA REIS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.894-4/2006 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.208-9/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.343-0/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO AMARAL BICCHIERI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.140-2/2006 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.375-3/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON EDMUNDO ROSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.525-2/2004 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.719-3/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL - CEC/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR PAES DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.870-0/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.293-3/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por ANA PAULA CABRAL DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.233-7/2008 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA/Imputação de Débito a KEYLA SUMAYA CAMARGO DA FONSECA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 26/01/2010.\r\n\r\nId: 917403"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "912324": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO\r\n\r\n270779-9/03\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n47774/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n111501-6/00\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DO PRADO\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n48676/2009\r\n\r\nId: 912324"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "917341": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.116 - Concede pensão a NEUZA GOMES DE ABREU SILVA, cônjuge do ex-servidor Irani Soares da Silva, matr. 02/1404/3-9, nos termos do art. 40, § 7º , inciso I da Constituição da República, combinado com o artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, com validade a contar de 29.11.2009.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.128 - Concede pensão a MARILIA MARTINS SOARES PEREIRA, viúva do ex-servidor Alkindar Soares Pereira Filho, matr. 02/0585/3-4, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, combinado com o artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, com validade a contar de 30.12.2009.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.134 - Concede pensão a MARIA CECILIA TINOCO DOS ANJOS, cônjuge do ex-servidor Guilherme de Oliveira Rodrigues dos Anjos, matr. 02/1113/3-8, nos termos do art. 40, § 7º , inciso I da Constituição da República, combinado com o artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, com validade a contar de 04.01.2010.\r\n\r\nId: 917341"
                    ],
                    "917344": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.095-7/2010 - Terezinha Fontoura de Souza; proc. TCE nº 300.031-1/2010 - Márcia dos Santos Rodrigues. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.249-0/2010 - Ricardo Luiz de Siqueira Hammes, matr. 02/1858/3-8; proc. TCE nº 300.231-3/2010 - Roberto Gomes Sant´Anna, matr. 02/0740/3-0. INDEFIRO o pedido de ressarcimento das contribuições previdenciárias em virtude da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nId: 917344"
                    ],
                    "917423": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 10/02/2010\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.181-2/2010 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, da mesma Lei, referente a renovação de 1(uma) assinatura anual do BDA - Boletim de Direito Administrativo, renovação de 1 (uma) assinatura anual do BDM - Boletim de Direito Municipal e renovação de 04 (quatro) assinaturas anuais do BLC - Boletim ]de Licitações e Contratos, a favor da EDITORA NDJ LTDA., no valor de R$ 38.340,00 (trinta e oito mil trezentos e quarenta reais). A despesa correrá à conta do orçamento do exercício de 2010, cujo Programa de Trabalho e Natureza de Despesa serão consignados no Quadro de Detalhamento de Despesa a ser publicado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2010.\r\n\r\nId: 917423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "917422": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 10/02/2010\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.308-2/2010 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, da mesma Lei, referente a renovação anual de 1 (uma) assinatura da Revista Jurídica Consulex, no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), a favor da VOX LEGIS INSTITUTO DE CONSULTORIA, CURSOS E EVENTOS LTDA. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do corrente ano. \r\n\r\n*Omitido no D.O.RJ de 18/02/2010.\r\n\r\nId: 917422"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "917421": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.433-9/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME\r\n\r\nOBJETO : fornecimento de impressoras laser A4, incluídos os serviços de garantia e assistência técnica necessários para atender às necessidades do TCE-RJ relacionadas no Anexo II - Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 75 (setenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 22/02/2010.\r\n\r\nVALOR : R$ 60.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 09/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.433-9/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : fornecimento de impressoras laser A3, incluídos os serviços de garantia e assistência técnica necessários para atender às necessidades do TCE-RJ relacionadas no Anexo II - Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 75 (setenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 22/02/2010\r\n\r\nVALOR : R$ 179.999,00\r\n\r\nId: 917421"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "917241": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.615-6/2009\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADAPTAÇÃO VISANDO À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE LIMITAÇÕES FÍSICAS ÀS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., com o valor global de R$ 49.201,81 (quarenta e nove mil, duzentos e um reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 917241"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "917551": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 656/2007)\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 656-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS COM A MALHA METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a instalação de mapas com a localização das malhas ferroviárias da Companhia do Metrô - METRÔ RIO e da Supervia Trens, em todas as estações e vagões de trens pelas concessionárias de serviços públicos de transportes.\r\n\r\nParágrafo único. Nos mapas deverão constar as indicações:\r\n\r\nI - das linhas e estações dos dois sistemas de transporte;\r\n\r\nII - das estações onde são feitas as integrações e as baldeações entre eles;\r\n\r\nIII - das linhas de ônibus onde é feita a integração a cada um dos sistemas;\r\n\r\nIV - das linhas de ônibus que circulam junto às estações dos dois sistemas de transporte.\r\n\r\nArt. 2º No caso de descumprimento desta Lei aplicar-se-á multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFIRs.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 656/2007: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2895/2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O AJAX FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o \"AJAX FUTEBOL CLUBE\", localizado no Município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO AJAX FUTEBOL CLUBE vem promovendo desde sua fundação em 1996 atividades desportivas, culturais e filantrópicas, envolvendo principalmente crianças e adolescentes.\r\n\r\nSituado em Angra dos Reis, uma cidade à beira-mar, cercada por morros, o AJAX FUTEBOL CLUBE, iniciou seu Projeto no Morro da Caixa D'Água, lugar que não possuía nenhum equipamento público educacional ou de lazer. Em função disto, a comunidade se mobilizou em torno do grupo que era ativo no local, o time de futebol. Conseguindo agregar projetos educacionais complementares à escola pública do bairro.\r\n\r\nÉ de reconhecimento que atividades desportivas, ajudam não só no desenvolvimento motor e físico, mas também coopera com a formação do caráter do cidadão, produzindo trabalho em equipe, disciplina e respeito ao próximo.\r\n\r\nO que começou com o futebol se estendeu ao ballet, inglês, alfabetização infantil, desenho artístico, pintura em tela, hidroginástica e dança. Além de ações pontuais, como palestras sobre o risco do uso de drogas ministradas por autoridades.\r\n\r\nO Clube, através da filantropia, arrecada alimentos para ajudar as famílias de baixa renda contribuindo também com a alimentação de seus atletas.\r\n\r\nO AJAX FUTEBOL CLUBE auxilia na formação das crianças e adolescentes do Município de Angra dos Reis, proponho então que se torne de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2896/2010\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO CULTURA BRASILEIRA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Projeto Cultura Brasileira”. \r\n\r\nParágrafo Único- O Projeto tem por objetivo implantar nos presídios localizados no Estado do Rio de Janeiro aulas de história e geografia do Brasil, para o resgate da cidadania dos detentos. \r\n\r\nArt. 2º - A operacionalidade do Projeto processar-se-á da seguinte forma: \r\n\r\nI - Os presídios localizados em nosso Estado, implantarão aulas de história e geografia do Brasil, com a finalidade de ampliar os conhecimentos dos presos sobre formação étnica do nosso povo, cultura, hábitos alimentares e comportamento sócio -econômico.\r\n\r\nII - As unidades selecionadas para a implantação do projeto poderão implantar oficinas com aulas de capoeira, danças folclóricas, música, literatura brasileira, culinária regional para fixação do aprendizado. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, promoverá parceria com a iniciativa privada, ONGs e instituições educacionais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto cria nas penitenciárias estaduais o “Projeto Cultura Brasileira” com a finalidade de estimular a vivência da cultura brasileira pelos detentos, através de diversas oficinas, principalmente de história e geografia do Brasil. É uma maneira extremamente válida para o resgate da cidadania daqueles marginalizados do convívio social. \r\n\r\nDesta forma, eles se sentiriam mais brasileiros e não iriam querer cometer violências contra seus semelhantes, ou seja, outros brasileiros. \r\n\r\nPara facilitar o aprendizado os detentos poderão ter aulas de capoeira, dança, música e literatura brasileira. Os cardápios dos refeitórios poderão incluir mais comidas e bebidas típicas do Estado do Rio de Janeiro e das diversas regiões do Brasil, tais como tutu, churrasco, feijoada, farofa, biju de tapioca, paçoca, chá mate, café, caldo de cana, torresmo, carne de sol, galinha ao molho pardo, acarajé, vatapá, bobó de camarão, moqueca, rabada etc.\r\n\r\nÉ uma experiência que vale a pena ser tentada, afinal, as práticas tradicionais de recuperação dos detentos não estão dando certo. É hora de tentar algo novo, para o bem (e a sobrevivência) da sociedade fluminense e brasileira. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2897/2010\r\n\r\nOBRIGA A PRESENÇA DO CORRETOR DE IMÓVEIS, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI 1ª REGIÃO/RJ, EM TODA A TRANSAÇÃO QUE SE REFIRA A IMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 23.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas e quaisquer transações que se refiram a imóveis do território do Rio de Janeiro dar-se-ão com a presença de um representante do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 1ª REGIÃO/RJ.\r\n\r\n§1º - A transação que estiver sendo feita pela intermediação de um corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, devidamente registrado no CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 1ª REGIÃO/RJ, obriga ao mesmo a apresentação da Certidão Negativa do CRECI 1ª REGIÃO/RJ, e a tabela de honorários de serviços profissionais nas transações imobiliárias.\r\n\r\n§2º - A transação sendo feita diretamente entre o comprador e vendedor, deverá ter a presença do corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, devidamente registrado no CRECI - 1ª REGIÃO na transação imobiliária. \r\n\r\nI - Conforme acordo entre as partes envolvidas, o corretor de imóveis receberá um percentual do valor da transação da escritura pública de compra e venda de bens imóveis como honorários, ficando obrigado a fazer os devidos recolhimentos dos impostos fiscais, de ISS e IRPF ou IRPJ, pelos serviços prestados, se tornando assim responsável por toda a transparência da transação imobiliária.\r\n\r\nArt. 2º - Os Cartórios responsáveis pela lavratura de Escrituras Públicas de Compra e Venda de Bens Imóveis só poderão fazê-lo quando as partes, de comum acordo, se fizerem acompanhar por um Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, devidamente registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 1ª REGIÃO/RJ, que terá seu nome, CPF ou CNPJ e o Número de sua Inscrição no CRECI - 1ª REGIÃO/RJ incluídos no documento, passando o mesmo a ser testemunha legal, garantindo assim a legalidade da transação imobiliária.\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer documento que se refira a transação de imóvel, emitido à partir desta Lei, que não obedeça ao estabelecido no “caput” do art.2º, torna-se nulo de pleno direito.\r\n\r\nArt. 3º - Os Cartórios do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI 1º REGIÃO/RJ, terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei para se adequarem ao estabelecido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 23 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor mais que se faça, sempre haveremos de fazer mais, oferecer segurança aos nossos cidadãos jamais será privilégio ou até mesmo excesso, principalmente quando a preocupação é que todos possam vender ou comprar imóveis no âmbito do nosso Estado do Rio de Janeiro. Muitos são os casos que conhecemos, onde um inescrupuloso não possuía qualquer condição de vender o que oferecia, vindo a lesar, causar um prejuízo financeiro terrível e mesmo moral ao comprador de boa fé, tudo isso porque não se tem um especialista na matéria, exatamente aquela pessoa que vive o dia a dia e conhece por ofício as condutas necessárias para que uma transação tenha final feliz para ambas as partes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA AOS EVENTOS ESPORTIVOS. \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório, nos locais de eventos esportivos promovidos, co-promovidos, patrocinados ou co-patrocinados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, o acesso gratuito aos profissionais da área de educação física.\r\n\r\nArt. 2º - Os beneficiários desta Lei devem retirar os ingressos com uma antecedência mínima de 48 horas do início eventos.\r\n\r\nArt. 3º - Não é permitida a cobrança de qualquer taxa extra aos beneficiários desta Lei, por parte das administrações dos locais ou eventos.\r\n\r\nArt. 4º - Os responsáveis pelos locais onde ocorram os eventos ou exibições, devem proporcionar fácil acesso e acomodações próximas ao local do espetáculo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade fazer justiça para uma classe que contribui de forma intensa e contínua para melhorar a qualidade de vida de inúmeras crianças, jovens, adultos e como não poderíamos deixar de mencionar a turma da melhor idade.\r\n\r\nQuando ouvimos falar em profissional de Educação Física, logo nos vem em mente à figura de uma pessoa forte, saudável, praticando musculação, mas atualmente sabemos que estes profissionais podem atuar tanto na saúde, quanto na doença, visando sempre à promoção da qualidade de vida e o bem estar do individuo, e a possibilidade de acesso gratuito aos eventos esportivos, será um estimulo para o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos, que posteriormente serão colocados em prática no seu dia de trabalho, trazendo grandes benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2899/2010\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA GRAVIDEZ EM MULHERES PARAPLÉGICAS E TETRAPLÉGICAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Esclarecimentos a respeito da \"Gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas\", junto a todos os meios de comunicação tanto no Poder Executivo quanto nos demais órgãos da iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 2º - Para concretização desta campanha, poderão ser ministradas palestras educativas com a distribuição de diversos materiais, como por exemplo panfletos e folders, bem como a realização de pesquisas, parcerias com empresas privadas e junto aos órgãos da área de saúde como também todos aqueles voltados para a área de pessoas com deficiência em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, temos uma grande divulgação através dos meios de comunicação, de mulheres cadeirantes que buscam informações sobre a gravidez. Entretanto, é importante ressaltar que, embora tenhamos os meios eletrônicos, ainda pairam dúvidas em relação a este assunto. Assim sendo, de acordo com material publicado há pouco tempo em revista de grande circulação nacional, a pesquisa denominada Pregnancy for women with spinal cord injury (Gravidez de mulheres com lesões medulares), coordenada pelo médico americano Phil Klebine da Universidade de Alabama, publicada em 2000, oferece uma lista dos problemas que a grávida cadeirante pode vir a ter. Além da trombose e infecção urinária, podem surgir complicações respiratórias, espasmos musculares e até hiper-reflexia autonômica - um aumento severo dos estímulos do sistema nervoso que pode causar hipertensão e sudorese. Desta maneira, de acordo com este estudo ora publicado, os médicos concluem que: \"Embora haja riscos de complicações relacionadas à gestação, você pode reduzí-los e administrá-los com cuidados de um pré-natal adequado e um planejamento apropriado\".\r\n\r\nA título de informação, um dos cuidados essenciais na hora do parto dessas mulheres é a anestesia - e por isso a importância de verificar o tipo de lesão medular que elas carregam. Assim sendo, caberia apenas a um neurologista pode fazer esta avaliação. Uma tetraplégica com lesão cervical precisa tomar cuidado especial, porque já sofre de limitação respiratória, dizem alguns médicos. Algumas pacientes paraplégicas recebem anestesia geral, outras a local.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que uma campanha de ampla divulgação com estes e outros esclarecimentos, deverá ser de suma importância para que toda a população principalmente estas mulheres e mães que apesar das suas limitações e os devidos cuidados, poderão ter uma vida normal e adequada a esta criança.\r\n\r\nOs profissionais de saúde e demais pessoas envolvidas neste assunto, poderão inclusive, passar por um treinamento se necessário for, para que saibam que uma mulher paraplégica ou tetraplégica, não é diferente das demais, ela pode ser mãe também. Algumas limitações são apenas no pensamento de cada um.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2900/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A “POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA E IPVA VENCIDO NA OCASIÃO DE BLITZ”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN criará mecanismo através do Banco responsável pela arrecadação das multas e IPVA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que o usuário inadimplente, na ocasião de blitz, possa efetuar o pagamento de todos os débitos pendentes.\r\n\r\nArt. 2º - Na realização de blitz em locais sem segurança, onde motorista e passageiros tem sua vida colocada em risco, os responsáveis pela blitz deverão obrigatoriamente oferecer transporte até local seguro. As mesmas providencias devem ser tomadas em blitz realizadas entre 23 horas e 4 horas da manhã. \r\n\r\nArt. 3º - O Banco responsável terá um prazo de 90 (noventa) dias para implantar e disponibilizar esse sistema de arrecadação junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei será regulamentada 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo permitir ao motorista inadimplente com o IPVA e sem licenciamento anual efetuar o pagamento. Essa medida visa principalmente dar uma oportunidade ao usuário de ficar em dia com o Estado, sem que tenha seu carro apreendido e rebocado, o que provoca grande transtorno ao mesmo e aumenta suas despesas. Tem ainda o objetivo da segurança \r\n\r\nPor tal razão, solicitamos apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901/2010\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE TROTES AGRESSIVOS, VIOLENTOS, VEXATÓRIOS NAS UNIVERSIDADES, FACULDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a realização de trotes agressivos, violentos, vexatórios, que exponham ao ridículo, que pintem a pele, que cortem cabelos, que joguem ou apliquem nas roupas ou pele qualquer substância contra a vontade do calouro, nas Universidades, Faculdades e instituições de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O aluno que participar de trote, conforme descrito no caput, será jubilado sumária e imediatamente.\r\n\r\nArt. 3º - A entidade de ensino que permitir, que apoiar, que se omitir nos casos relativos ao trote, conforme descrito no caput, perderá sua inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Serão permitidos os trotes solidários e outras modalidades em que não haja qualquer referencias feitas no caput.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos os anos, no início dos períodos letivos, principalmente em instituições de ensino superior, verificamos através dos principais noticiários do país notícias de violência e abusos nos trotes de admissão.\r\n\r\nNenhuma das soluções aplicadas apresentaram eficácia. Precisamos proteger nossos jovens. Precisamos proteger a significância social e cultural do ensino superior.\r\n\r\nNão havendo maneira de garantir a segurança nestes trotes, a única alternativa é proibi-los.\r\n\r\nProibi-los atribuindo responsabilidades às instituições de onde forem oriundo os alunos que o realizarem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2902/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O cidadão vitimado em acidente provocado pela má conservação das vias públicas e sinalizações estaduais apresentará ao órgão competente requerimento indicando seus dados pessoais, residência, cópia autenticada do respectivo boletim de ocorrência e/ou laudo médico, acompanhados da relação dos valores dos bens e serviços a serem indenizados. \r\n\r\nParágrafo único. A indenização dar-se-á no valor correspondente à reparação dos danos pessoais e/ou do veículo, monetariamente corrigida à data do seu efetivo ressarcimento.\r\n\r\nArt. 2º O requerimento a que se refere o artigo anterior será apreciado pelo órgão competente do Executivo Estadual, no prazo máximo de trinta dias. \r\n\r\nArt. 3º O prazo para pagamento da indenização, a que se refere esta Lei, não poderá exceder a sessenta dias da data da decisão de procedência da reclamação. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notável, público e inaceitável, que nossas vias detenham condição lastimável de asfaltagens, acostamentos e sinalizações.\r\n\r\nÉ considerável o número de acidentes de trânsito em que as condições das pistas, ou a falta delas, sejam o fator originário e determinante para a ocorrência de tragédias irreparáveis.\r\n\r\nNosso trânsito “pesado”, formado por caminhões, ônibus, carretas e similares, corrobora na deterioração do asfalto, cuja qualidade deveria ser indiscutível.\r\n\r\nMas a verba destinada à erradicação de tal mal nacional, mostra-se ridiculamente baixa e inócua, restando apenas a responsabilidade civil do Estado, no tocante à indenização de suas vítimas.\r\n\r\nBasta de tantas mortes provocadas por buracos, crateras, péssimo asfalto, falta de acostamento, sinalização encoberta por matos, sinalização inexistente, indiferença das autoridades e desrespeito para com cidadãos e famílias inteiras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1228/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ABÍLIO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAutor(es): Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. ABÍLIO FERREIRA MARQUES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Átila Nunes, Coronel Jairo, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Nelson Gonçalves, Ronaldo Medeiros\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Abílio Ferreira Marques é merecedor desta honraria pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Rio de Janeiro, onde vem atuando como empresário há muitos anos.\r\n\r\nCasado, pai de dois filhos, natural de Portugal, esta história, começa em 26 de Outubro de 1952, com a chegada de um menino de 15 anos sozinho, vindo de Portugal, enviado pelos pais, numa época de grandes dificuldades vividas naquele país.\r\n\r\nNão sabendo o que ia encontrar longe dos pais, percebeu depois de algum tempo que não conseguiria retornar sem seu próprio trabalho, após isto, a sua vontade era de vencer, para que um dia voltasse ao convívio destes. Quanto mais saudade sentia, maior era sua luta e vontade de vencer.\r\n\r\nDesde então, com muito trabalho, todos os dias e por muitas noites, foi construindo aquilo que mais se desejava, muitas empresas este abriu, reformou e ampliou. \r\n\r\nDa compra de uma pequena Padaria, várias mudanças e expansões aconteceram, e hoje a Empresa com nome \"Madrigal\" se transformou num Centro Gastronômico conhecido em toda região, pelas inovações e pelos produtos, com 1500m2 distribuídas em 3 pavimentos e mais de 100 funcionários, com estacionamento, se tornando a maior Padaria da Região Sul Fluminense e uma das Maiores do Estado do Rio.\r\n\r\nCidadão Voltarredondense, Medalha Getulio Vargas, foi Fundador e Presidente da Casa de Portugal de V.R., Ex-Diretor do Sindicato de Industria de Panificação do Sul do Estado, Conselheiro da Associação Comercial e atualmente é o Presidente do Conselho Deliberativo da Casa de Portugal e Diretor de Patrimônio da ACIAP.\r\n\r\nApesar de nunca mais ter visto o pai, o Sr. Abílio pode dizer que venceu: hoje ele tem a \"família\" que fora tirado na infância.\r\n\r\nMulher, filhos, netos e prosperidade na Empresa são suas realizações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1229/2010\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CARNAVALESCO PAULO BARROS\r\n\r\nAutor(es): Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao carnavalesco PAULO BARROS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados AUDIR SANTANA, Dica, Edson Albertassi, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Mário Marques, Sula do Carmo, Nilton Salomão, Sabino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande prazer que apresentamos esta homenagem ao Carnavalesco Paulo Barros pelos relevantes serviços prestados a cultura e ao turismo nacional, consagrado por todos ao conduzir o belíssimo desfile de carnaval da escola de samba Unidos da Tijuca ao primeiro lugar do carnaval de 2010 no Rio de Janeiro, como o tema dos segredos da humanidade.\r\n\r\nA sua atuação na condução do enredo do carnaval da comunidade da Unidos da Tijuca de 2010 é fruto de uma vida de muito trabalho e reconhecido sucesso em prol da cultura e do Turismo de nosso Estado.\r\n\r\nNeste sentido trazemos uma síntese da biografia deste jovem e brilhante carnavalesco que é merecedor desta homenagem pelo Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPaulo Barros é um carnavalesco inovador, começou na Vizinha Faladeira onde ficou por dois anos. Depois passou pela Arranco onde ficou três anos e já tinha ficado mais três anos antes, em 2003 foi para o Paraíso do Tuiuti, mas no ano seguinte em que despontou como grande carnavalesco, quando esteve na Unidos da Tijuca, no período de 2004 a 2006, quando trouxe o carro DNA entre outros, Paulo, também teve uma pequena participação na Estácio de Sá, em 2006, onde junto com outros carnavalescos ganhou seu primeiro título com o reedição do enredo Quem é você? pelo Grupo de Acesso A. Esteve na Viradouro, onde no primeiro ano levou a bateria em cima de um carro alegórico. Em 2008 causou polêmica com o Carro do Holocausto, que foi proibido pela justiça de desfilar na Marques de Sapucaí.\r\n\r\nPara 2009, dividiu com Paulo Menezes o Carnaval da Renascer de Jacarepaguá onde surpreendeu com um desfile falando sobre os transportes, levando a Escola ao vice-campeonato do Grupo de Acesso A, e na Vila Isabel, onde junto com Alex de Souza, mostrou a história do Theatro Municipal, sendo a escola aclamada como uma das favoritas ao título, porém, terminando em 4º lugar.\r\n\r\nEm 2010, voltou a ser carnavalesco da Unidos da Tijuca, escola que o consagrou como um dos mais criativos carnavalescos do Brasil, e acabou conquistando seu primeiro título no grupo especial do Rio de Janeiro, com um desfile marcante que veio a partir de uma ideia enviada a ele pelo orkut.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2010\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR MARCELO ALECRIM, PRESIDENTE DA ALE COMBUSTÍVEIS S/A.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. MARCELO ALECRIM, Presidente da ALE Combustíveis S/A\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: MARIO MARQUES, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Ademir Melo, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Délio Leal, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica, pelo reconhecimento do desempenho das suas funções e dedicação a frente da ALE Combustíveis S/A.\r\n\r\nA capacidade empreendedora de Marcelo Alecrim, fundador da distribuidora potiguar SAT - Satélite Distribuidora de Petróleo e atual presidente da ALESAT, já foi reconhecida pelos mais diferentes meios de comunicação e acadêmico, tendo inclusive, o case publicado pela Universidade de Harvard, em agosto de 2007. Além de ter ser eleito Jovem Empreendedor do Ano, pela Exame e Ernest & Young, em 2000.\r\n\r\nSua trajetória começou cedo. Com apenas 19 anos, Marcelo Alecrim, teve em mãos o seu primeiro grande desafio, o de tocar o posto de combustível do pai na cidade de Canguaretama/RN. Em cinco anos, quintuplicou as vendas do posto. Pouco tempo depois já contava com uma rede de 13 postos(cinco da Esso e oito da Petrobrás) por diversos municípios do RN e também na capital. Em 1996, com a desregulamentação do mercado de distribuição de combustíveis conseguiu realizar o seu grande sonho: fundar a sua própria distribuidora a Satélite Distribuidora de Petróleo S/A(SAT), para atender a demanda dos pequenos postos, um nicho de mercado que não era favorecido pelas grandes distribuidores de combustíveis. \r\n\r\nMesmo com poucos anos de existência, a SAT tornou-se a empresa, dentre as mais jovens, que mais acumulava prêmios e reconhecimento da sociedade. Foi eleita por várias vezes Uma das Melhores Empresas para se Trabalhar do Brasil e em 2001 foi eleita a Melhor Empresa do Comércio Varejista do Brasil, segundo Anuário Maiores e Melhores da Revista Exame.\r\n\r\nEm 2004, visando ampliar o crescimento e o market share nacional, a SAT associa-se a um fundo de investimento norte-americano, o Darby Overseas que adquiriu 34% de ações da empresa. A SAT passa a ser a primeira distribuidora regional do país a conseguir associação com um fundo de investimento internacional, marco fundamental para fazer a empresa alavancar o negócio, expandindo atuação pelos estados do sudeste.\r\n\r\nA AleSat Combustíveis, detentora da marca ALE, é fruto de uma fusão entre a SAT (potiguar) e a ALE (mineira), em abril de 2006. A ALE Combustíveis sempre teve uma política de relacionamento diferenciada, um jeito acolhedor e transparente de prestar serviço. E, por ser uma companhia mineira, rapidamente conquistou forte posição no Sudeste, sendo a sexta maior distribuidora do país, e uma atuação empresarial íntegra e responsável. A SAT, empresa do Rio Grande do Norte, sempre teve como foco a valorização do revendedor e as relações humanas. Com essa filosofia, alcançou a posição de sétima maior distribuidora de combustíveis do país, presente em todo o Nordeste.\r\n\r\nA AleSat Combustíveis S/A é um marco na história da distribuição de combustíveis no Brasil, porque, desde a abertura do mercado, essa foi a primeira união de distribuidoras regionais, dando origem a uma empresa de abrangência nacional. Marcelo Alecrim assumiu a Presidência Executiva da AleSat desde o início, sendo também membro do Conselho de Administração e com sua forma nordestina de bem servir manteve a empresa no ranking das Melhores Para se Trabalhar e a levou a conquista do prêmio de Boa Governança Corporativa em 2008 na categoria empresa não listada pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa(IBGC). \r\n\r\nHoje, a ALE é a quarta distribuidora do Brasil em número de postos. Com uma rede de cerca de 1.700 postos em 22 Estados brasileiros, a companhia fechou 2008 com faturamento da ordem de R$ 6,2 bilhões e prevê chegar a R$ 7,7 bilhões neste ano. Por mês, a empresa, que gera 12 mil empregos diretos e indiretos, comercializa e distribui 300 milhões de litros de combustíveis a 5 mil clientes.\r\n\r\nEm dezembro de 2008, a ALE adquiriu os 327 postos da multinacional Repsol no Brasil e, em setembro, concluiu a aquisição da distribuidora catarinense Polipetro, com 130 postos nos Estados de Santa Catarina e Paraná. Esses negócios aceleram os planos da companhia de atingir, em 2012, faturamento de R$ 8,1 bilhões e uma rede com 2.500 postos.\r\n\r\nCom investimentos em marketing esportivo, a ALE foi a principal patrocinadora de dois dos maiores clubes de futebol do Estado do Rio de Janeiro, o Clube de Regatas do Flamengo e o Clube de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1231/2010\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR JOSÉ FERNANDO HORTA DE SOUZA VIEIRA, PRESIDENTE DA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Senhor José Fernando Horta de Souza Vieira, Presidente da Escola de Samba Unidos da Tijuca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Rodrigo Neves, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande prazer que apresentamos esta homenagem ao Sr. Fernando Horta, Presidente da Escola de Samba Unidos da Tijuca, campeã do desfile de carnaval de 2010 do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados a cultura e ao turismo fluminense e nacional, elevando o nome, a cultura e o fomento do turismo do nosso Estado.\r\n\r\nA história de vida do homenageado retratado em toda a mídia em prol da comunidade da Tijuca é motivo justo para que o Sr Fernando Horta receba a Comenda Cristo Redentor deste parlamento, conforme a síntese do histórico profissional a frente da Escola de Samba.\r\n\r\nJosé Fernando Horta de Souza Vieira é natural da localidade de Lixa, Região do Alto D?Ouro, em Portugal. Chegou ao Brasil com 12 anos de idade.\r\n\r\nA relação de Fernando Horta com o samba e o Carnaval começou na década de 70, quando freqüentava bailes carnavalescos e os ensaios da Portela, no Mourisco, em Botafogo. Português, Horta nunca imaginou que um dia pudesse ter qualquer relação, ainda que estreita, com uma escola de samba.\r\n\r\nO primeiro contato com a Unidos da Tijuca aconteceu em 1983, quando recusou o convite do então presidente e seu funcionário Adauto Corrêa para assumir a presidência da escola. Atendendo a pedidos de funcionários de sua loja de quadros, que pertenciam à comunidade da escola, passou a ajudar financeiramente a agremiação, como gratidão ao bairro onde se projetou comercialmente.\r\n\r\nEm 1986, após o rebaixamento para o segundo grupo, a mesma comunidade organizou um abaixo-assinado, com mais de 17 mil nomes de componentes e moradores do morro do Borel, pedindo para que ele assumisse a presidência no lugar de Gustavo Diamante, mais conhecido pelo apelido de Quiro.\r\n\r\nOs reflexos positivos de uma nova filosofia deram resultado, a curto prazo, com a conquista do título de campeã do Grupo I-A, no carnaval de 1987, o que garantiu o retorno da Unidos da Tijuca ao grupo de elite do carnaval carioca.\r\n\r\nEm sua gestão de mais de 20 desfiles, Horta teve grandes alegrias e somente uma grande decepção: o rebaixamento da escola em 1998. Com sua visão empresarial e grande habilidade administrativa reinventou a escola e a transformou num exemplo de entidade carnavalesca estruturada, garantindo bons resultados e a permanência no grupo especial desde sua ascensão em 1999. Fernando Horta se tornou respeitado e se firmou como um dos grandes presidentes da história do Carnaval carioca integrando a LIESA como Conselheiro Fiscal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1232/2010\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÚSICO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Músico.\r\n\r\nArt. 2º - No dia do Músico, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima anterior ou posterior do dia 22 novembro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, João Peixoto, Beatriz Santos, Átila Nunes, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá evidência de que a música é conhecida e praticada desde a pré-história, provavelmente a observação dos sons da natureza tenha despertado no homem, através do sentido auditivo, a necessidade ou vontade de uma atividade que se baseasse na organização de sons.\r\n\r\nO músico pode ser arranjador, intérprete, regente e compositor, cantando ou tocando algum instrumento. Há quem diga que os músicos devem ter talentos natos. A música é uma forma de arte que se constitui basicamente em combinar uma sucessão de sons e silêncio agradável, ritmada e organizada ao longo do tempo.\r\n\r\nPara indivíduos de muitas culturas, a música esta extremamente ligada à sua vida. A música expandiu-se ao longo dos anos, e atualmente se encontra em diversas utilidades não só como arte, mas também como educacional e musicoterapia é a utilização da música e ou seus elementos (som, ritmo, melodia e harmonia) por um profissional qualificado, com um paciente ou grupo, num processo para facilitar e promover a comunicação, relação, aprendizagem, mobilização, expressão, organização e outros objetivos terapêuticos relevantes no sentido de alcançar necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais, além disso, tem presença central em diversas atividades coletivas, como os rituais religiosos, festas e funerais. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1233/2010\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEÓLOGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Teólogo.\r\n\r\nArt. 2º- O referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima anterior ou posterior do dia 30 de novembro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, João Peixoto, Beatriz Santos, Átila Nunes, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBasicamente o teólogo estuda e analisa as diversas religiões do mundo e sua influência sobre o homem do ponto de vista antropológico e sociológico, sendo sua principal fonte de pesquisa são os textos sagrados e as doutrinas e dogmas religiosos.\r\n\r\nO teólogo procura o tempo e a hora tornar a religião em um saber racional, no caso, um saber chamado teologia(estudo de Deus); teo = Deus; logia= estudo. Os teólogos são estudiosos dedicados, divididos em várias classes profissionais e em outros campos científicos, tais como: Antropologia.\r\n\r\nAlém de promover o reconhecimento da classe é justa homenagem a esta categoria de profissionais que há mais de um século tem contribuído com a história da sociedade. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2010\r\n\r\nCONCEDE \"POST MORTEM\" O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA ZILDA ARNS NEUMANN, MÉDICA, SANITARISTA, FUNDADORA E COORDENADORA INTERNACIONAL DA PASTORAL DA CRIANÇA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido \"Post Mortem\" o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro a Dra. Zilda Arns Neumann, médica, sanitarista, fundadora e coordenadora internacional da Pastoral da Criança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Sula do Carmo, Tucalo, Walney Rocha. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlgumas pessoas conseguem transcender os próprios interesses e fazer de suas vidas um canto de amor e esperança para os menos favorecidos, se transformando em seres de vanguarda, nos lembrando, com suas ações, a essência dos valores que nos fazem humanos.\r\n\r\nA Dra Zilda Arns é um dos melhores exemplos deste tipo de pessoa, traçando um caminho de luz que marcou até o último dia de sua vida, em plena atividade em prol da Pastoral da Criança, entidade criada em 1983, na Paróquia de São João Batista, município de Florestópolis, Arquidiocese de Londrina, no Paraná.. O sucesso da iniciativa fez com que se expandisse para outras regiões, alcançando hoje todos os estados do país.\r\n\r\nAtualmente são mais de 260000 voluntários que acompanham o desenvolvimento de quase 1,8 milhões de crianças de 0 a seis anos e quase 94 mil gestantes em 42 mil comunidades pobres.\r\n\r\nHoje, a Pastoral da Criança já se estende a outros 20 países, tendo sido um deles, o Haiti, o último a ter o privilégio de ouvir a voz doce, caridosa, dinâmica e sobretudo amorosa da Dra. Zilda Arns.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2010\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1204/2010.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a retirada em definitivo do Projeto de Resolução nº 1204/2010, de minha autoria, que CONCEDE O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA AO CANTOR E IRMÃO LÁZARO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2010\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI 2778/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2778/2009. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 01/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2602, de 2009, oriundo da Mensagem nº 37/2009. de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.631, de 04 de janeiro de 2010, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 02/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2603, de 2009, oriundo da Mensagem nº 38/2009. de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 03/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 36, de 2009, oriundo da Mensagem nº 58/2009. de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2010, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 04/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1156, de 2007, de autoria do Senhor Deputado João Peixoto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5633, de 05 de janeiro de 2010, “CONFERE À BIBLIOTECA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, O NOME DE LADY DE SOUZA PADILHA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 05/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2035, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5634, de 05 de janeiro de 2010, “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 311/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2769, de 2009, oriundo da Mensagem nº 60/2009. de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5629, de 29 de dezembro de 2009, “ALTERA A LEI Nº 5438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 39/GAB/SEC/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Requerimento de informações n° 286/2009/autor: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEncaminhamos as informações solicitadas acerca dos contratos firmados pela SEC e suas vinculadas, precedidos de dispensa de licitação, bem como sobre as associações de amigos existentes, que atuam junto aos equipamentos culturais que integram a estrutura desta Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que não identificamos no requerimento em tela, o período de abrangência das informações requeridas, estamos encaminhando os contratos celebrados entre 19/08/2007 e 30/12/2009 pela SEC e unidades vinculadas, fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93.\r\n\r\nCom relação às associações de amigos, cabe esclarecer que somente os equipamentos culturais elencados, a seguir, mantêm relação contratual com as mesmas:\r\n\r\na) SEC - Convênio de Cooperação Técnica com a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais do Parque Lage - AMEAV; \r\n\r\nb) FUNARJ - Convênio de Cooperação Técnica com associações de amigos: da Sala Cecília Meireles - AASCM; do Museu do Ingá - AAMI; e da Escola de Música Villa Lobos - AMAVILLA; \r\n\r\nc) FMIS - Convênio de Cooperação Técnica com a Associação de Colaboradores da Fundação Museu da Imagem e do Som ACMIS;\r\n\r\nFTM - Convênio de Cooperação Técnica com a Associação de Amigos do Teatro Municipal.\r\n\r\nCabe esclarecer que, genericamente, as associações têm como objetivo a execução de serviços e apoio a projetos de interesse recíproco, notadamente na área de atuação do equipamento cultural ao qual a associação está vinculada.\r\n\r\nColoco-me à disposição para esclarecimentos adicionais que julgue necessário.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES \r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 19/2010/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. as providências necessárias para a retirada da minha subscrição a PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2010, que CRIA O TRIBUNAL ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nDesde já agradeço a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - 2º Vice-Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n4787 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para ser implantada um Núcleo de Educação Infantil (Creche) nas Comunidades em que forem implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP.\r\n\r\n4788 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para ser implantada um Núcleo do Colégio da Polícia Militar no Estado do Rio nas Comunidades em que forem implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n4775 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a construção de dois galpões industrial medindo 817m² cada, na Rua 1º de Maio, s/nº - Bairro do Sossego. Construção alambrado, arquibancada coberta no campo de futebol, área de 6.000m², na Rua Dr. Leoni Ramos, nº 241. Reforma e ampliação da Escola Municipal Santa Tereza, área de intervenção 2.086,58 m², situada na Rua Dr. Leoni Ramos nº 100. Cobertura de quadra, construção de vestiários e muros, em área de 700m², na Rua Mal. Castelo Branco nº 30, no Município do Rio das Flores.\r\n\r\n4776 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de drenagem e pavimentação em diversos logradouros, no Município de Resende.\r\n\r\n4777 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, ponte sobre o Rio Alambari, viaduto sobre a Rua Faixa de Domínio EFCB, viaduto sobre a Rua Faixa de Domínio RFFSA, adequação viária das cabeceiras dos viaduto/pontes e adequação viária e recapeamento asfáltico da Av. Dorival Marcondes de Godoy, no Município de Resende.\r\n\r\n4778 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a obra de construção e reforma da Praça Novo Horizonte, obra de construção de Praça e cobertura de quadra em Freitas Soares e obra de reforma, cobertura de quadra e revitalização de Praça em Nova Colônia, no Município de Porto Real.\r\n\r\n4779 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a obra de urbanização do Centro da Posse, pavimentação, drenagem e construção de escadarias, construção de galerias de águas pluviais, reforma e ampliação do Terminal Rodoviário Imperatriz Leopoldina, recuperação de Estradas vicinais, construção de pontes Cascatinha e Caxambu e contenção de encostas (cortinas atirantadas), no Município de Petrópolis.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n10540 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Comandante do 14º BPM, Tenente Coronel JOSÉ DA SILVA MACEDO JÚNIOR, como reconhecimento pelo trabalho exemplar em favor da segurança e do bem estar da população fluminense. \r\n\r\nDEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n10538 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCELO FIORINI, pela eleição vitoriosa para a Presidência do SICOMÉRCIO PETRÓPOLIS - Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis para o Ano 2010/2012.\r\n\r\n10539 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ALINE NUNES DA CRUZ, matrícula 0942.717-0, por seus relevantes serviços prestados, na qualidade de Inspetora Escolar na Coordenadoria Estadual de Educação da Região Serrana III.\r\n\r\nId: 917551"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "917552": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abraão, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, (28), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: PAULO RAMOS, , a convite; MARIO MARQUES, a convite; COMTE BITTENCOURT, a convite; NILTON SALOMÃO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de um longo e tenebroso inverno, ou melhor, depois de um longo e tenebroso verão estou de volta a esta tribuna e tenho o prazer de dizer a V.Exa. que a minha ausência foi causada por uma licença médica e que daqui a algum tempo vou ter que tirar de novo mais um pedaço da licença, porque estarei me submetendo a uma cirurgia na próxima terça-feira; nada de grave, mas quando chegamos a uma certa idade - vou fazer agora 55 anos -, precisamos nos tratar, porque a campanha é dura, é difícil. \r\n\r\nSr. Presidente, tomei conhecimento hoje pelo jornal O Globo, da iniciativa do Ministério Público; o Ministério Público manda para esta Casa um projeto de criação de cargos, que estabelece aí um contraponto, um paradoxo, naquilo que o Ministério Público exige das prefeituras, do Governo do Estado, para que criem os seus concursos públicos ao invés de criar cargos comissionados que são indicações políticas, e não indicações técnicas. Com isso, nós chegamos à conclusão de que o Ministério Público quer se nivelar com o Poder Legislativo, que tem também os cargos comissionados, que são cargos políticos, ou seja, todos os cargos comissionados são cargos de indicação política. Então, eu acho que o Ministério Público está na contramão da história, infelizmente. Agora eu quero ver, Sr. Presidente, a postura de alguns Deputados que volta e meia dizem assim: “Eu vou fazer uma denúncia ao Ministério Público”, e no outro discurso assim: “Nós não admitimos que criem cargos, nós queremos concurso público”. Então, nós queremos ver qual vai ser a atitude desses Deputados que defendem o concurso público e são amigos do Ministério Público. Isto é uma questão a ser analisada pelos Srs. Deputados. Trata-se de um fato inacreditável, esse acontecimento é inacreditável e nós nunca poderíamos supor que o Ministério Público mandasse a este Plenário um projeto de criação de cargos.\r\n\r\nOutro fato, Sr. Presidente, saiu estampado aqui, na parte Dinheiro, da Folha de São Paulo: “Dirceu recebe de empresa por trás da Telebrás”. O ex-Deputado cassado, chefe de uma organização criminosa, segundo o Ministro do Supremo, Joaquim Barbosa, está dentro do Governo Federal a ganhar dinheiro, está usando o Governo Federal, está usando o seu poder político para enriquecer. Parece que, de repente, pela continuidade de Governo do PT, eles devem estar achando isso uma coisa normal, um fato normal. Uma pessoa que é cassada, que ainda é dirigente político, o que é um erro, está cassada, está afastada da vida pública por x anos que a lei determina, no entanto, continua a vicejar ao redor do poder, e isso é um grande equívoco. Então, o Sr. José Dirceu usa a Telebrás para ganhar 620 mil reais; botou no bolso, usando uma estatal brasileira. \r\n\r\nE aqui vem uma reportagem muito grande sobre o ex-ministro da Casa Civil, ex-deputado cassado, chefe da organização criminosa, segundo Joaquim Barbosa. Ele está aí flanando, dando gargalhadas para o povo brasileiro, está pelos corredores do Palácio do Planalto a urdir como ganhar dinheiro sem fazer força, usando o governo federal do PT. Veja que coisa interessante, Sr. Presidente, sobre o PT: “O vício da corrupção entrou em nosso partido - disse Gilberto Carvalho, chefe de gabinete de Lula, avaliando os 30 anos do PT. Jornal O Globo, 2ª edição, domingo, 14 de fevereiro de 2010.” \r\n\r\nEntão, estamos chegando à conclusão que o PT, através dos seus dirigentes, demonstra realmente ser o partido mais corrupto da História do País, desde o descobrimento. Nós não podemos falar outra coisa que não seja isso, não temos alternativa, esse é o jeito petista de governar: corrompe sindicatos. Não existe um sindicalista neste país que não esteja enquistado em ministérios, em estatais. Eles estão deitando e rolando, estão todos empregados, bonitinhos, ganhando milhares de reais, quando não em dólar, e estão enquistados na Petrobras. \r\n\r\nOs movimentos estudantis terminaram, porque também estão corrompidos pelo dinheiro do PT: ganham uma verba para não fazer movimento nas ruas. O mensalão passou e os estudantes não foram para as ruas protestar, não se movimentaram. Agora estão lá contra o Arruda, estão se movimentando em Brasília.\r\n\r\nTudo é uma questão partidária e tudo uma questão de corrupção que grassa neste país, onde o chefe maior, o nosso líder maior, em vez de governar corretamente, toma lá sua medida diária da sua cachaça preferida enquanto o governo está ao leu, comprometido com todas essas agruras, com esse sentido de corrupção, de falta de brasilidade, de correção, de honestidade que existe hoje no Governo Federal. \r\n\r\nE, para encerrar, quero dizer a V. Exa. que o jeito petista de governar é assim. Lá em minha cidade, em Nova Iguaçu, onde fui prefeito, hoje, para quem quiser receber, Sr. Presidente, um processo de pagamento de prestação de serviço, um empreiteiro, tem que deixar no gabinete do prefeito 60% do total a ser recebido. Se alguém quiser promover uma CPI, eu trago aqui pessoas que estão sendo solicitadas para receber um processo de pagamento, que já deram entrada, já pagaram seus impostos, e estão esperando há três a quatro anos. Está lá. De R$ 500 mil a receber, têm que deixar R$ 300 mil no gabinete do governo. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estou realmente com uma verve, com uma veia anti-petista, conforme estão observando, e estou chegando depois de algum tempo de recesso forçado, para dizer da minha insatisfação com todo esse quadro político que grassa neste país. Espero que haja alternância de poder no Brasil, para que possamos saber exatamente o que aconteceu nesses oito anos de Governo Lula.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, com muita satisfação quer trazer a notícia da nossa presença no 4º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nNa condição de recém-ingresso ao Partido dos Trabalhadores interessei-me não só em cumprir um dever - e até não era dever, porque eu não estava na condição de delegado, mas na condição de convidado -, mas, sobretudo, em ter a possibilidade de vivenciar o que previa na pauta do 4º Congresso Nacional do PT.\r\n\r\nQuero dizer, primeiramente, da minha satisfação e emoção de estar lá e de ter a oportunidade de ver por dentro um Partido que conhecia por meio dos companheiros, por meio das parcerias históricas que tivemos ao longo dos anos. Também alimentava a idéia de um Partido que precisava ser mais conhecido por mim, que estava chegando ao PT.\r\n\r\nFoi extraordinária e extremamente agradável a surpresa. Vi em todos os debates, em todos os momentos um Partido maduro, um Partido diferente do que alguns setores da imprensa noticiaram com manchetes que, de certa forma, deturparam o sentido dos assuntos que foram lá tratados. Então, encontrei um Partido, primeiro, extremamente democrático. Nós, que defendemos a democracia, o direito de as pessoas manifestarem suas posições, defenderem suas ideias, o direito ao contraditório, vimos ali um Partido extremamente democrático.\r\n\r\nÉ um Partido ágil no seu processo decisório, de maturidade, seja de quem apresentou a sua posição contraditória, seja de quem, no processo de votação, acabou sendo o vencedor naquilo que defendia.\r\n\r\nÉ um Partido maduro e, sobretudo, um Partido com a cara do Brasil. É um Partido que acolhe as minorias, pois estavam presentes índios, o Movimento Negro, mulheres e estudantes - os pensadores do Brasil, Sr. Presidente. São pessoas que têm pensado e entregue a sua vida à causa do Brasil.\r\n\r\nTodos os que se apaixonam pela história do Presidente e veem S.Exa. nessa grande liderança também se sentem extremamente felizes em ver sua posição, sua conduta.\r\n\r\nEle fala com o coração, com a inteligência, sendo esta forjada no dia a dia, no conhecimento deste país, através da vivência que teve, desde as caravanas da cidadania até a administração deste durante sete ou oito anos. E contradizendo o que algumas manchetes de determinados setores da imprensa apresentaram, as posições apresentadas pela Ministra Dilma Roussef, na condição de candidata ungida, unanimemente, por todos os presentes ao congresso à candidata à Presidência da República. São posições muito claras que a sociedade precisa conhecer, não pela leitura distorcida de certos segmentos da sociedade, mas pela consistência do que defende.\r\n\r\nClaro, há uma defesa intransigente do desenvolvimento do Brasil através da distribuição de renda, da valorização do chamado mercado popular, mercado interno que passou a ser integrado por milhões e milhões de brasileiros que, em outros momentos, estavam alijados, eram considerados indigentes. Pessoas que não teriam mais condições de exercer a cidadania.\r\n\r\nVimos na clareza da economia uma posição de vanguarda, um posicionamento internacional, com o Brasil sendo respeitado pelas atitudes do Governo Lula, que vai continuar com a Dilma - com o respeito mundial ao Brasil - pelas ações que vão manter o passo que o Brasil tem dado. Ainda na Economia, a proposta clara da reforma tributária. É claro, vamos fazer a reforma tributária e, aquele ponto que é polêmico, a ta xação das grandes fortunas. Ora, qualquer cidadão brasileiro que tenha visão de mundo, comportamento ético, sabe que as grandes fortunas acumuladas, que beneficiaram uma, duas, três, quatros gerações, precisam também gerar uma contribuição ao país, admitindo que essas fortunas foram construídas pelo trabalho. Mas, sabemos que foram baseadas em situações que permitiram tal acúmulo, enquanto a grande maioria da população brasileira não teve possibilidade ao longo de tantos anos. Agora sim, resgatados, vêm se incorporando com a perspectiva de um futuro novo com o Pró-Uni, que permite que o filho do pobre...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Com certeza, deixe-me só concluir.\r\n\r\nO filho do pobre, que teve os seus sonhos durante tantos anos inibidos, hoje, pode se tornar um médico, um profissional. Então, essas são posições claras, sim. Não são as tradicionais posições que se tinham até há pouco tempo no Brasil. É um Brasil novo, um Brasil para os brasileiros.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Deputado Nilton Salomão, V.Exa. falou da tributação das grandes fortunas, então, poderíamos enquadrar o Sr. José Dirceu logo de cara. Ele hoje é um lobista rico, usa o governo para enriquecer, transita nos corredores do Palácio diuturnamente. \r\n\r\nFaz parte da sua vida hoje apanhar dinheiro, e ele vai participar dessa tributação das grandes fortunas. Agora eu queria dizer uma coisa a V. Exa.: o Congresso do PT trouxe à baila exatamente o programa que já existe na Venezuela. É uma cópia do governo de Hugo Chaves. \r\n\r\nEu vou dizer outra coisa para V. Exa.: a futura candidata do partido, Dilma Rousseff, tem que dar uma explicação à sociedade do seu passado de assaltante de banco e de terrorista; tem que dizer como ela conseguiu essa façanha, o que a levou a tomar esse tipo de atitude. Ela está devendo essa explicação à sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputado, com todo o respeito de que V. Exa. goza, é claro que se o José Dirceu estiver enquadrado na tributação de grandes fortunas que o seja, como devem ser todos aqueles que, na elite brasileira, se aproveitaram dos governos e que, no momento em que o governo se torna mais democrático e vai até o povo, às vezes demonstram certa resistência.\r\n\r\nCom relação à Ministra Dilma, o processo natural vai levar ao conhecimento de todos a história da ministra. Posso lhe dizer, pelo que conheço, que ela merece extraordinário respeito da minha parte pela sua história, pela mulher de vanguarda, pela mulher firme que é, Deputado, pela mulher que aprendeu não com as facilidades das elites, mas aprendeu defendendo os interesses do Brasil, defendendo o Brasil das mãos daqueles que tomavam o nosso País, daqueles que torturaram...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - ... daqueles que, por visões distorcidas da sociedade...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sim.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - ...faltando-lhes capacidade de combater as ideias, admitiram usar da tortura. E essa mulher, esta mineira...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. não me respondeu. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputado, por causa do tempo, eu apenas estou querendo concluir, para não atrapalhar o Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V.Exa. é novo no partido. Eu sempre ouvi dizer que “pato novo não mergulha fundo”. V.Exa. está querendo defender o indefensável. Tome cuidado, tome alguns cuidados, por favor. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Eu agradeço ao Deputado, muito mais experiente do que eu na vida pública, mas lhe digo que nós não somos pato novo na luta democrática; nós não somos pato novo na luta em defesa dos princípios éticos; nós não somos pato novo em combater as benesses de determinados segmentos da sociedade. Nós primamos pela ética, desde que viemos para a política, num movimento chamado Movimento pela Ética e Competência da Administração Pública, movimento que defende o Brasil para os brasileiros. Então, nós temos muito - do que conheço e aqui falo do que conheço - orgulho da história da Ministra Dilma Rousseff, uma mulher vencedora, uma mulher criteriosa, uma mulher que tem ajudado muito o Brasil com a sua capacidade de gestão, com a sua inteligência.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, eu queria dizer que as propostas apresentadas no congresso do PT são importantes e foram apresentadas democraticamente, submetidas a emendas - algumas aprovadas, outras rejeitadas - e agora serão apresentadas aos partidos que estarão na coligação de forma democrática, discutida. Portanto, aqui, a minha satisfação de registrar a nossa presença, nos dias 18, 19 e 20, no 4º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, em que, além de me emocionar extremamente, me animei ainda mais a ajudar na construção deste Brasil para os brasileiros. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Marcelo Simão a ocupar a Presidência para que eu faça uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O próximo orador inscrito é o Exmo. Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Marcelo Simão, Srs. Deputados presentes, antes desse pequeno recesso oriundo das festas momescas, subi aqui à tribuna para fazer uma dura crítica à Cedae, à Light e à Ampla. À Cedae, porque expediu uma resolução transferindo 309 mil reais para a Secretaria de Comunicação do Estado para patrocinar o Concurso da Mulata do Gois, que é um concurso pela internet. Dizia eu, Deputado Marcelo Simão, que este concurso era um colírio para os olhos, mas que à Cedae cumpria zelar pelo erário e ter água na bica, porque faltava água. Lembrei-me de uma marchinha de 1952 que dizia que “de dia falta água e de noite falta luz”. \r\n\r\nQuero comunicar a V.Exa. que eu e o Deputado Marcelo Freixo fizemos uma denúncia formal da Cedae ao Ministério Público do Estado por abuso e mau uso do erário, para que ele verifique a existência de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade. Mas parecia eu que estava vaticinando o futuro, porque no Carnaval fui para Pedro do Rio, Distrito de Secretário, no Município de Petrópolis, e neste município a Ampla mostrou toda a sua incapacidade gerencial na distribuição da energia, porque faltou luz à vontade em todas as horas do dia, chovendo ou não, e a culpa era sempre das árvores que caíam na rede aérea. A Ampla é uma tragédia para os municípios fluminenses, principalmente para os municípios da Região Serrana e da Região dos Lagos. Alegavam, num dos apagões imensos, que caiu o sistema energético de Adrianópolis, em Nova Iguaçu, e faltou luz, Deputado Comte Bittencourt, em Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Petrópolis, durante quase quatro horas seguidas. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte a V.Exa., Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Eu não quero, de maneira alguma, corrigir a marchinha, que diz que de dia falta água e de noite falta luz. Falta luz de dia, falta luz à noite, falta luz de madrugada! Para V.Exa. ter uma ideia, é um problema recorrente. V.Exa. estava em Pedro do Rio, mas o problema aconteceu na Floresta, um bairro de Petrópolis, aconteceu em Quissamã, no Itamarati, no Centro da cidade. Houve um dia, Deputado Luiz Paulo, que faltou luz por oito horas. Isso em Petrópolis! V.Exa. passou o Carnaval em Pedro do Rio. Eu fiquei uma parte do Carnaval em Petrópolis, e eu moro no Retiro; faltou luz no Retiro, queimando aparelhos. No meu condomínio, queimou aparelho em todas as casas. Fiquei outra parte do Carnaval em Búzios. \r\n\r\nPara ver o disparate, a coisa é tão absurda que fui a um supermercado, em Búzios, comprar picolé para meus filhos. E lá não vendia picolé. Falei: “Como você não vende picolé, em pleno Carnaval, com um calor desses?” O dono do supermercado me disse: “Sr. Marcus, eu não vendo porque já tive prejuízo três vezes. Eu passo a noite sem luz e, quando chego de manhã, o picolé e o sorvete derreteram.”\r\n\r\nO descaso da Ampla é questão de denúncia ao Ministério Público, é caso de polícia. Parece que a Assembleia vai fazer, amanhã de manhã, uma audiência pública com os diretores da Ampla. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, nós temos que olhar, porque a Ampla é um desastre para a economia do Estado do Rio de Janeiro. Falta luz de 8 horas da manhã à meia-noite, e de madrugada. Não dá mais para continuar a conviver com esse absurdo. \r\n\r\nObrigado pela concessão do aparte. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu é que agradeço. \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputado Luiz Paulo,fico agradecido pela concessão do aparte, para também me somar a essa posição. E dizer que a Assembleia Legislativa, no dia 25, quinta-feira, estará na localidade de Bonsucesso, no interior de Teresópolis, exatamente tratando de uma questão que envolve a Ampla. \r\n\r\nSr. Deputado, quero trazer um fato ao conhecimento de V. Exa.: a Ampla assumiu uma cooperativa de eletrificação rural no interior de Teresópolis, 3º distrito. Veja V. Exa.: assumiu e não está dando conta. Estamos tendo situações tais como produtores rurais perdendo mercado, porque a energia não permite que molhem suas plantações no tempo certo; comerciantes estão perdendo seus produtos. \r\n\r\nEstaremos lá exatamente para que se possa dar à Ampla - se ainda é devido, porque já nem sei mais - o direito de dizer àquela comunidade, àqueles pequenos agricultores o que a empresa vai fazer para salvar do prejuízo dezenas e dezenas de famílias. \r\n\r\nA abordagem de V. Exa. na questão da Ampla soma-se à questão que estamos expondo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte, mas só quero enfatizar que não é possível, num verão cáustico como o que estamos vivendo, sintoma de mudanças climáticas, que o povo fluminense tenha que conviver com a falta de energia, ou pela ineficiência da Light ou pela ineficácia da Ampla. Além disso, soma-se a falta d'água continuada. Isto é o cúmulo do absurdo! Agora falta energia porque tem consumo demais. Mas as barragens estão no topo, cheias! As termelétricas estão ligadas. Então não há problema de consumo. Se faz calor, tem problema de consumo, falta energia. Se chove, tem problema não de consumo, mas o problema é a falta de luz, porque a rede aérea é abalada pelas árvores e raios. A Light vem e diz que investiu na rede subterrânea e não na aérea. A Ampla diz que a culpa é das árvores. E as duas juntas dizem que a culpa é do consumidor, que está consumindo. Veja onde estamos! \r\n\r\nHá que se preparar essas instituições para os verões fortíssimos que, provavelmente, continuarão a ocorrer, devido às mudanças climáticas. \r\n\r\nFelizmente, mesmo com o calor de hoje, entramos no último mês do verão. Vamos torcer para que a temperatura amenize, para ver se os serviços públicos são prestados com alguma qualidade.\r\n\r\nE diante desse quadro é para todos ficarem pasmos: colocar R$ 309 mil para patrocinar concurso para escolher a Mulata do Gois, é um desprezo que a direção da Cedae está tomando em relação à população fluminense. Não me conformo com essa atitude e acho que se não reagirmos passa a ser tudo normal.\r\n\r\nPara não estourar o meu tempo, deixarei para o Expediente Final a crítica que farei, Deputado Comte Bittencourt, à mensagem que chegou a esta Casa do Ministério Público Estadual. O Ministério Público Estadual pertence ao mundo do Judiciário. É uma função de Estado e devia ser defensor intransigente do instituto do concurso público, mas faz uma proposta de criação de cargos, pela qual praticamente 70% deles serão de livre nomeação e não cargos para concursados. É uma inversão total de valores! Não sei aonde vamos chegar se não colocarmos freios em todos esses desmandos que se avizinham na nossa linha do horizonte. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Marcelo Simão, Deputados Sabino e Luiz Paulo, Sras. e Srs. Presentes, tornou-se lugar comum nas últimas semanas, evidentemente aquelas que antecederam ao Carnaval, os Deputados no Expediente Inicial trazerem a tribuna reclamos da sociedade, com relação às concessionárias de serviços públicos essenciais. Nós vimos vários deputados, ao longo das Sessões que iniciaram este ano legislativo, trazendo reclamações, eram problemas da luz, da água, do Metrô, da Rio Trilhos, das Barcas.\r\n\r\nSr. Presidente, parece que neste momento o Estado do Rio de Janeiro vive uma crise muito grande que aponta para a relação entre o poder concedente - o Estado - e os serviços concedidos, tão essenciais à população. \r\n\r\nVeja, V. Exa., o que deve ser, por exemplo, o dia de um cidadão morador da sua região, São João do Meriti. O trem da Rio Trilhos não funciona ou atrasa; não teve água em casa durante o dia; não teve luz à noite. Imagino o dia a dia de um cidadão desse. \r\n\r\nOnde estão e o que fazem as agências reguladoras? Recentemente houve os mandatos renovados na Agência de Acompanhamento de Serviços Concedidos de Transporte, por esta Casa, no final do ano passado, com o nosso voto contrário e voto contrário de alguns outros parlamentares. Onde está, Sr. Presidente, o poder concedente, representado pelos Secretários das respectivas pastas? E pelo presidente da empresa prestadora do serviço de saneamento a quem vários deputados aqui também já se referiram? Parece mais importante gastar recursos patrocinando eventos de Carnaval do que investimentos em infraestrutura de saneamento que dê dignidade mínima à vida das pessoas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem sombra de dúvida há uma crise, uma crise que vem se acumulando há muito tempo, sinalizada com a crise das barcas, que não teve ainda o seu serviço 100% normalizado. Ela vem agora com a crise do Metrô e com a crise do Rio Trilhos, e agora, neste momento de verão extremo, talvez jamais enfrentado pela população do nosso Estado, a falta de água e de luz. Todas de responsabilidade do poder concedente que é o poder público estadual.\r\n\r\nSem sombra de dúvida, parece que o Governador Sérgio Cabral, nesses setores, vive o seu inferno astral. Seguramente, vive o seu inferno astral, porque estamos comemorando Olimpíadas, estamos comemorando Copa do Mundo, estamos comemorando toda uma nova planta de desenvolvimento que, seguramente, vai gerar perspectivas positivas para o futuro do Rio de Janeiro na empregabilidade e no desenvolvimento econômico. Tudo isso leva ao desenvolvimento social, mas estamos numa profunda crise dos serviços essenciais. Parece que houve um retrocesso do Estado do Rio nesses serviços.\r\n\r\nEstou trazendo o assunto para colaborar na reflexão que tem sido permanente nesta tribuna no Expediente Inicial, e peço aos líderes do governo, na Casa, que se movimentem.\r\n\r\nDiariamente recebemos dezenas e dezenas de e-mails que dizem respeito à má qualidade do serviço oferecido à sociedade por essas concessionárias sob a responsabilidade do Estado. No Rio de Janeiro, o curioso é que o programa de desestatização aqui implantado, no meio da década passada, foi muito mais um movimento do Estado se livrar, de o Estado repassar sem nenhum tipo de atenção, porque a fragilidade das Agências Reguladoras é um reflexo da falta de estruturação do Estado como poder concedente de controlar essas concessionárias. \r\n\r\nEssas Agências Reguladoras não fizeram concurso para quadros próprios, até hoje. Essas Agências Reguladoras, na maioria dos casos, os seus conselheiros são nomeados através de influência política, sem nenhuma qualificação, a grande maioria. Não vamos generalizar, mas a grande maioria sem nenhuma qualificação na expertise daquele assunto para o qual eles têm que acompanhar e fiscalizar. Como colocar alguém sem um currículo profissional e de vida ligado à área da energia, para fiscalizar as relações do Estado com as concessionárias de energias, com as concessionárias de saneamento, com os concessionários de transporte? O que se colocou ali, na maioria das vezes, foram apadrinhados políticos. Fizeram daqueles cargos, nos conselhos, nos colegiados das Agências Reguladoras lugar para se acomodar parente de parlamentares ou ex-parlamentares ou ex-prefeitos ou afilhados eleitorais. E o Governador Sérgio Cabral está pagando esse preço com essa crise que passa por todos os serviços concedidos no Estado.\r\n\r\nSrs. Deputados, não estamos falando de um único serviço, não. Estamos falando de todos. Qual é o serviço concedido pelo Poder Público Estadual do Rio de Janeiro que hoje oferece à população alguma qualidade naquilo que entrega? Qual? Água? Luz? Transporte? Estradas? Qual? Qual é aquele que nós, aqui na Assembleia, podemos na responsabilidade, na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar, de denunciar, de legislar até alterando essas regras, qual deles podemos com tranqüilidade falar para a população que está sendo bem aplicado e que está servindo bem à população do Rio de Janeiro? Nenhum. Nenhum! Nem aqueles que ainda não foram concedidos, que é o caso da Cedae. E o Sr. Wagner Victer adora a imprensa para falar que saneou a Companhia, que repassou dividendos para o Estado - que deveriam estar sendo investidos em São João de Meriti para resolver o problema de falta de água, mas que foram para o Governador para serem aplicadas em outras finalidades, desvirtuando o objetivo da empresa estadual de saneamento. Isso é lamentável! Não estou vendo, ao menos aparentemente, disposição do Governo de enfrentar tais problemas; de enfrentar essa crise, que está se avolumando. \r\n\r\nSr. Presidente, este é o registro de mais uma preocupação, feito por mais um parlamentar. Como eu havia dito no início, ao longo desses últimos dias dezenas de Deputados assomaram à tribuna trazendo preocupações em função do excesso de e-mails que temos recebido dos consumidores, cidadãos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Solicito o Sr. Deputado Sabino para assumir a presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Simão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo a tribuna para falar sobre a audiência pública da Comissão de Transportes, a ser realizada na próxima sexta-feira, a respeito do metrô.\r\n\r\nAntes, porém, e para complementar os discursos dos Deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt, venho falar sobre a falta de água na Baixada Fluminense. Um deles citou uma marchinha que diz: “de dia falta água, de noite falta luz”. Quanto à luz a dá-se um jeitinho, usa-se leque para abanar, como nossas avós faziam antigamente. Dá pra quebrar um galho. Mas a água é a fonte da vida e não podemos ficar sem ela.\r\n\r\nSão João de Meriti tem os maiores reservatórios de água da Baixada Fluminense, mas é o Município que mais sofre com a falta de água. Isso é um absurdo, pois mandamos água para Duque de Caxias e vários outros locais, mas nós mesmos ficamos sem. Tenho certeza de que o Governador Sergio Cabral não sabe como o povo de São João de Meriti tem sofrido com a falta de água nos últimos anos, até pela dificuldade de visitar todos os municípios deste Estado com frequência e creio que se ele soubesse teria trocado o Presidente da CEDAE. O Sr. Wagner Victer, atual Presidente da empresa, não prestigia hora alguma São João de Meriti. As únicas coisas com que ele se preocupa são: alugar camarotes no Maracanã - bonitos, com ar condicionado, com coquetel e Coca-Cola - para levar convidados e em enfeitar a Linha Vermelha com refletores em azul e vermelho para deixar tudo colorido. Mas ele se esquece da população da Baixada Fluminense que sofre com a falta d'água. Certa vez, estive com o Wagner Victer e reclamei da falta d'água em São João de Meriti. “Não, Deputado, tem que pedir primeiro para eles pagarem pela água”. Como pagar por um serviço se ele não é prestado, se ele não funciona? É um ato de covardia com o povo de São João de Meriti.\r\n\r\nDentre os municípios da Baixada, São João de Meriti é um dos que têm maior dificuldade, porque lá nós temos 55 morros. Cinquenta e cinco morros! Então, a dificuldade de a água chegar nessas comunidades é bem maior do que nos municípios vizinhos. E é muito engraçado: os reservatórios estão dentro de São João de Meriti. Alguns abandonados, outros funcionando abastecendo Caxias. Não sei por que esse interesse tão grande por Caxias, porque em Caxias tem tudo, não estou desmerecendo o município, mas em São João não tem nada.\r\n\r\nA nossa Cedae em São João de Meriti é a mais arcaica do Estado do Rio de Janeiro se não for do Brasil. É a mesma estrutura há não sei quantos anos. Está sempre mudando o diretor da Cedae de São João. São pessoas que não conhecem as dificuldades daquela cidade. Diretores que gostam muito de ficar em seus gabinetes com ar-condicionado. Em São João de Meriti, não pode ser assim. Em São João de Meriti, ele tem que ir para a rua ver as dificuldades, ver os morros.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar registrada minha fala para engrandecer os discursos anteriores ao meu.\r\n\r\nSendo Presidente da Comissão de Transportes da Alerj, assim como os demais Deputados e o Presidente desta Casa vimos acompanhando essa tragédia, vou dizer assim, tragédia, que é a linha direta Pavuna-Botafogo. Vemos o sofrimento da população. \r\n\r\nA luta que vinha travando desde que cheguei a esta Casa, o meu sonho era acabar com aquela baldeação no Estácio. Os moradores da Baixada e da Pavuna eram os mais prejudicados. Eles pegavam o metrô na Pavuna e faziam a baldeação no Estácio. Lá, quando trocavam de trem, os moradores da Tijuca vinham sentados e eles faziam o restante do trajeto em pé. Mais uma vez a Baixada sendo prejudicada. \r\n\r\nAgora a situação mudou: os moradores da Baixada vêm sentados, mas quando chegam à Estácio e em outras estações, os outros vêm em pé. Resumindo a história: o metrô não estava preparado para fazer a linha direta Pavuna-Botafogo. \r\n\r\nTivemos algumas audiências com o Presidente do Metrô, Sr. José Gustavo de Souza e ele nos disse que essa situação não poderia ser resolvida enquanto os novos trens não chegassem. Só que trem não é igual a carro que se compra hoje e ele é entregue amanhã. É mais fácil a Varig ou a Tam comprarem um avião do que comprar um trem. Diz o Presidente do Metrô que as bitolas de um trem são diferentes. Tem que ser um trem especial para aquele tipo de trilho, tem que ser um trem especial para parte do Brasil, para o Rio de Janeiro no caso. E nada disso foi pensado. Compraram 19 trens! Vão começar a entregar o primeiro trem no primeiro semestre do ano de 2011. São 19! Só Deus sabe quando vai chegar o 19º.\r\n\r\nCom isso, a população vai continuar sofrendo. Nossos trens não estão preparados para percorrerem a superfície. Por isso, o ar-condicionado hoje não dá vazão, não dá conta. O número normal de pessoas por metro quadrado é quatro, hoje estamos transportando uma média de quase 12 pessoas por metro quadrado. Por isso essa situação vem acontecendo, uma após outra. O presidente da Comissão de Transportes desta Casa não se ausentou em momento algum. Já fiz vários pedidos de informações, tenho um aqui na minha mão, requerendo informações ao Exmo. Sr. Júlio Lopes, Secretário de Estado de Transportes a respeito da concessionária do Metrô Rio. Requerimento de informações ao Exmo. Sr. José Gustavo de Souza Costa, Presidente da Concessionária Metrô Rio; a este aqui eu nem precisava fazer um requerimento porque é obrigação dele defender os usuários. Mas sai um presidente, um diretor, entra outro e continua a mesmice. Requerimento de Informações ao Exmo. Sr. Luiz Antônio Laranjeiras Barbosa, Conselheiro Presidente da Agetransp, sobre a situação da Concessionária Metrô Rio. É mais uma desilusão. Infelizmente mudamos mas parece que não mudou nada. Requerimento de Informações ao Exmo. Sr. José Gustavo de Souza Costa, presidente da Concessionária Metrô.\r\n\r\nTodos esses pedidos já foram feitos à Concessionária. Na próxima sexta-feira teremos uma audiência pública - já temos confirmadas algumas presenças - e aproveito para convidar todos os deputados para engrandecer a nossa audiência, para cobrar e sairmos com uma solução. O importante é que será uma audiência pública direcionada para o usuário. Não vamos fazer uma audiência pública pensando em empresário, em concessão, pensando em política. Temos que fazer uma audiência pública mas não para atirar o pau no político; é uma audiência pública direcionada aos usuários do Metrô. Isso é que interessa. Por isso peço aos deputados que estiverem presentes que foquem a conversação em cima do usuário, do transporte. Não vamos fazer política. Vamos resolver a situação dos nossos usuários. Foi convidado e já confirmou a presença o Secretário de Transportes Júlio Lopes. Convidados também o Secretário de Transportes do Município do Rio de Janeiro Alexandre Sansão; o Luiz Antônio Laranjeiras Barbosa, Conselheiro Presidente da Agetransp; o Presidente do Metrô; o Sindicato dos Metroviários; o Promotor Carlos Andresano Moreira; Federação Nacional dos Metroviários e vários outros aqui. Não vou ficar lendo a lista de todos os convidados. \r\n\r\nEssa audiência será importante para esta Casa para todos saberem que a nossa Comissão de Transportes está atuando, que não vai deixar nada passar despercebido e que sairemos daqui, sem dúvida alguma, com uma solução.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Convido o Deputado Marcelo Simão a reassumir a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas presentes, servidores, funcionários da Assembleia, amigos que nos acompanham pela TV Alerj, eu não pensava comentar esse tema hoje, mas acompanhando meus antecessores inicio falando sobre a questão da falta d'água. \r\n\r\nOuvi os Deputados Luiz Paulo e Marcelo Simão comentarem sobre a falta d'água. E deixo aqui uma indagação à Cedae: o que dizer ao povo de Rio das Ostras, o que dizer da falta de água à população de Barra de São João e Casimiro de Abreu? Há residências em Rio das Ostras que não recebem água há quatro meses. Quatro meses! \r\n\r\nOcorrerá agora, dia 25, uma audiência conjunta da Comissão de Saneamento Ambiental com a Comissão de Minas e Energia, da qual sou vice-presidente, quando vamos receber o Presidente da Cedae, o Dr. Wagner Victer. Esperamos que ele compareça pessoalmente, como também que compareçam os representantes das concessionárias de energia elétrica, para acabar com o jogo de empurra, e possamos saber quem é a responsável pela falta de água. Quero ter a oportunidade de entregar pessoalmente ao Presidente da Cedae, Sr. Wagner Victer, um abaixo-assinado, especialmente dos moradores dos bairros Nova Cidade, Residencial Praia Âncora e Gelson Apicelo, no Município de Rio das Ostras, para que ele possa ver a situação do abastecimento de água no município que, com recursos próprios, investiu mais de 40 milhões para ter água. \r\n\r\nSr. Presidente, mudando de assunto, quero aqui parabenizar inicialmente dois grandes campeões do Rio de Janeiro: o Botafogo de Futebol e Regatas - essa grande agremiação do futebol - que, vencendo as dificuldades e a crise, sagrou-se campeão da Taça Guanabara. Parabéns ao Botafogo, à sua equipe, aos seus jogadores, atletas, à direção e ao seu treinador, Joel Santana, e a todos os seus torcedores por este Brasil afora. \r\n\r\nTambém quero saudar a Escola de Samba Unidos da Tijuca, que ganhou o Carnaval e, de modo especial, ao seu carnavalesco, Paulo Barros, porque fez um discurso absolutamente surpreendente, de uma beleza extraordinária, como é de seu perfil. Parabéns aos tijucanos e ao pessoal do Morro do Borel, matriz da Unidos da Tijuca. Parabéns a todos. \r\n\r\nJá que estamos falando de Carnaval, Sr. Presidente, quero registrar, sou testemunha de um dos carnavais mais bonitos e impressionantes que presenciei. Foi o Carnaval do Município de Nova Friburgo, liderado pelo Prefeito Heródoto Bento de Melo. A Prefeitura definiu e decidiu recuperar o Carnaval, tornando-o à sua origem e já há dois anos Nova Friburgo pratica o que chama de Carnaval da família. É o Carnaval para a família, o que incentivou a população do município, que estava desencantada, a participar novamente das festas carnavalescas, com a volta dos blocos e das escolas de samba às ruas. \r\n\r\nFoi um Carnaval extremamente bem estruturado e que não registrou um único ato de violência. A prova do sucesso do Carnaval de Nova Friburgo está no fato de que sua rede hoteleira - a cidade tem uma das melhores redes hoteleiras do Estado do Rio de Janeiro - teve a capacidade praticamente esgotada, com 100% de ocupação. \r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar as autoridades de Nova Friburgo, o Prefeito Heródoto; o Secretário Bráulio Resende, o coordenador do Carnaval daquele município; o Secretário Municipal de Turismo de Nova Friburgo, pela organização da festa. Parabenizo também as escolas de samba daquela cidade, que fazem um desfile lindíssimo, Sr. Presidente! Eu sou membro, embora não tenha podido desfilar neste ano, da Escola de Samba Alunos do Samba, e sei da beleza e das dificuldades das escolas de desfilar em Nova Friburgo. Temos a Village no Samba, a Imperatriz de Olaria, a Alunos do Samba - minha escola lá; a Acadêmicos do Prado, que fez merecida e lindíssima homenagem à Dorinha da Apae. Parabéns ao pessoal da Apae, parabéns à Dorinha, e parabéns à escola vencedora dos desfiles de Nova Friburgo, a escola de samba grande campeã do Carnaval de 2010, a Unidos da Saudade. É importante dizer ao Secretário Nauro Grehs, que esse é um trabalho em que vale a pena persistir. A recuperar do Carnaval como manifestação de sentimento da cultura do povo brasileiro e, acima de tudo, Sr. Presidente, fazer voltar o Carnaval em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro ao Carnaval carioca, com a música do Rio de Janeiro, com a música de Carnaval do Rio de Janeiro, das maravilhosas cantoras do rádio, das maravilhosas marchinhas de Carnaval; voltando a valorizar uma cultura que é nossa, que é fluminense, que é carioca, como Nova Friburgo fez: um resgate, também, da cultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, não poderia deixar de parabenizar o Prefeito Antônio Marcos, ao Vice-Prefeito Heleno Ribeiro, à Secretaria de Turismo do Município de Casemiro de Abreu, que acabou fazendo um Carnaval praticamente para três municípios. O município de Casemiro de Abreu teve que fazer o Carnaval também em Barra de São João, especialmente, e ainda para Rio das Ostras, pois como esta cidade ficou vazia, seus moradores foram ao Carnaval em Barra de São João, como também os moradores do 2º distrito de Cabo Frio, Tamoios. \r\n\r\nEntão, estão de parabéns o Prefeito Heródoto Bento de Mello, com toda a sua equipe, o Brauli, o Secretário de Turismo de Nova Friburgo e, também, a equipe da Prefeitura de Casemiro de Abreu, tendo à frente o Prefeito Antônio Marcos. \r\n\r\nE para falar um pouco mais de Nova Friburgo, além dessa boa notícia, durante o Carnaval, Sr. Presidente, a cidade recebeu do Governo do Estado, do Governador Sérgio Cabral, uma obra importante, que foi o compromisso, do qual eu tive a honra de participar, já que fui o Deputado que garantiu, aqui na Assembleia Legislativa, via emenda orçamentária, os recursos necessários no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, para a construção da UPA em Nova Friburgo. \r\n\r\nA obra começou no domingo de Carnaval; nessa segunda-feira, a cidade recebeu, lá em Conselheiro Paulino, os módulos, e a promessa de que no dia 26 de março, S.Exa. o Governador Sérgio Cabral, o Secretário Sérgio Côrtes, todos nós estejamos em Nova Friburgo para inaugurar a UPA deste município. Será a primeira UPA inaugurada em toda aquela região do nosso Estado do Rio de Janeiro. E, por isso, quero também parabenizar ao Sr. Hélio Gonçalves Correia, Secretário Municipal de Obras do Município de Nova Friburgo, a quem cabe tocar aquele empreendimento. \r\n\r\nEssa obra de Nova Friburgo é uma obra muito importante e muito necessária. As UPAs são bem-vindas em todas as cidades, em todos os municípios, e Nova Friburgo está fazendo uma UPA que realmente será maravilhosa. Como já disse, a previsão de inauguração é o dia 26 de março. A previsão é que se contratem cerca de cento e sessenta e oito funcionários entre médicos, dentistas, enfermeiros e motoristas, e a UPA vai se constituir num verdadeiro mini-hospital para atender, não apenas os moradores de Conselheiro Paulino, mas sua enorme área adjacente, desafogando em muito o trabalho do Hospital Raul Sertan. \r\n\r\nÉ importante podermos anunciar essa obra para Nova Friburgo, porque nós batalhamos muito para que essa obra constasse do orçamento do Estado. E repito aqui: conseguimos aprovar uma emenda de minha autoria para garantir os recursos necessários ao Governo, que já tinha a decisão política de realizar a construção lá em Nova Friburgo, e que, dessa maneira, melhora o atendimento médico. E nós sabemos que a saúde pública, no país inteiro, atravessa grandes dificuldades e os avanços que tem obtido. \r\n\r\nQuero concluir parabenizando o Prefeito Heródoto Bento de Mello e toda a sua equipe mais uma vez, não esquecendo o extraordinário Secretário Wilson Tavares, que preside o meu partido em Nova Friburgo, preside o PSC, que vai com dificuldades trazendo uma grande contribuição para o Governo que vem sendo feito pelo nosso prefeito lá em Friburgo. \r\n\r\nA todos meus parabéns: à Unidos da Tijuca, ao Botafogo, à administração pública de Nova Friburgo, à administração pública do Município de Casemiro de Abreu. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Aproveitando aqui a fala do nosso amigo Deputado, também lá em São João de Meriti nós temos a nossa escola. Foi o primeiro ano que ela desfilou e nós fomos campeões. Trouxemos o Carnaval para aquele povo sofrido, que não tem nada na Baixada, e representando a Baixada toda, e infelizmente a Beija-Flor ficou em terceiro, a de Caxias ficou em segundo, a de Belford Roxo ficou em segundo e a nossa escolinha, no primeiro ano em que desfilou, com quase mil componentes, foi campeã no Carnaval. Então, também quero deixar aqui registrado o Grêmio Recreativo Matriz de São João de Meriti e a Independente de São João de Meriti, do nosso amigo Jorge Florêncio, que ganhou o Carnaval na categoria também. São duas escolas humildes, mas que estão ali com a comunidade e marcando presença dentro da Baixada. \r\n\r\nConvido o ilustre Deputado Rodrigo Neves para assumir a tribuna. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Deputado Marcelo Simão, também quero aqui cumprimentar o nosso companheiro Jorge Florêncio, de São João de Meriti. Estive com ele, no final de semana, no Congresso Nacional do PT e ele estava entusiasmado com a vitória da escola de samba em São João de Meriti.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - É, foram duas escolas. Uma é a do Jorge, que já conhecemos e que já participou várias vezes, e uma escola nova que foi fundada neste ano, foi para a Avenida e trouxemos o campeonato também. Nossa São João foi duas vezes campeã neste ano, graças a Deus!\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Então, quero cumprimentar e parabenizar, porque sem dúvida alguma isso mexe com a autoestima do povo da Baixada Fluminense. São conquistas importantes da cultura e da tradição do povo da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEu quero, Presidente, aproveitar a oportunidade aqui no dia de hoje para fazer referência, de fato, em primeiro lugar, à realização do Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, porque lá estive na condição de membro da delegação do Rio de Janeiro. Nós tivemos alguns companheiros aqui do Estado do Rio de Janeiro representando o Estado do Rio de Janeiro e eu tive a felicidade e o orgulho de representar a delegação também do Rio de Janeiro nesse Congresso.\r\n\r\nE de fato eu, que milito politicamente no Partido dos Trabalhadores desde 89, quando ainda não tinha nem 15 anos de idade, na primeira campanha do Presidente Lula, quando acompanhamos aquela campanha cívica extraordinária de milhões de brasileiros que queriam escolher um primeiro presidente operário Presidente da República, eu como militante, portanto, há quase 20 anos do Partido dos Trabalhadores, acompanhei vários congressos, vários encontros no âmbito municipal, no âmbito estadual ou no âmbito nacional e, de fato, Presidente, eu nunca vi em toda essa trajetória de 20 anos, eu nunca vi um clima tão positivo do ponto de vista da unidade, do ponto de vista da compreensão dos dirigentes do partido em todos os cantos do Brasil sobre o enorme desafio que temos e teremos neste ano de 2010 para consolidar definitivamente um projeto de transformação da sociedade brasileira. Quero aqui fazer esse testemunho, porque observei nos olhos de cada um dos dirigentes e militantes presentes nesse congresso nacional que cada um deles, desde os representantes de Rondônia, Roraima, Acre, da Região Amazônica, até aqueles representantes dos Estados do Sul, como o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, passando pelos representantes da Região Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste, todos têm a convicção, compartilhada certamente com o povo brasileiro, com a sociedade brasileira, que nós devemos defender neste pleito, nesta eleição de 2010, as conquistas sociais de um governo pela primeira vez na história deste País que tem a agenda social, compromisso com o povo trabalhador como o compromisso mais importante da administração pública da gestão do governo federal; conquistas essas que o povo brasileiro, sistematicamente, vêm apontando, Presidente, Deputado Marcelo Simão, quando dá ao Presidente Lula, a maior aprovação popular da história de um Presidente da República Federativa do Brasil; compreensão de um povo que tem clareza no seu dia a dia, na sua família, com seus filhos, com os jovens, que a sua vida mudou e mudou para melhor. \r\n\r\nO Brasil deixou de ser um país para 30, 40, 50 milhões de pessoas e, definitivamente, sob a liderança do Presidente Lula, passou a ser um país dos 190 milhões de brasileiros. Mais de 30 milhões de pessoas neste país, Sr. Presidente, nos últimos sete anos, deixaram a miséria, a linha da pobreza e ascenderam socialmente porque tiveram, através das políticas sociais, da recuperação do poder de compra do salário mínimo, a criação de dez milhões de empregos; as pessoas tiveram a oportunidade de ascender socialmente, tendo mobilidade social, o que é fundamental para a consolidação de uma sociedade democrática.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, durante anos e anos, durante séculos este país negligenciou as questões fundamentais, como é o caso da inserção da juventude nas classes trabalhadoras, no ensino, na educação. Hoje, graças a um programa chamado ProUni e a um programa ousado de investimento nas escolas técnicas federais, este país tem milhares e milhares de jovens das classes trabalhadoras podendo ter, ao final do seu curso, um diploma de um curso de nível de excelência, seja na universidade, seja no conjunto das escolas técnicas. \r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira, para V. Exa. ter uma ideia, desde que Nilo Peçanha criou a primeira escola técnica do Brasil em 1909, até o governo Lula, tínhamos cerca de 100 escolas técnicas federais no Brasil; demoramos 100 anos para construir 100 escolas. Pois bem, no governo Lula esse número dobrou, dobrou em sete anos o número de escolas técnicas federais neste país, permitindo, portanto, a profissionalização e a inserção do jovem, sobretudo das camadas mais empobrecidas no mercado de trabalho com outro tipo de qualificação.\r\n\r\nNo governo passado tivemos a criação de 800 mil empregos em oito anos e no governo do Presidente Lula, no pior momento da crise - que é a pior crise econômica da história do capitalismo - tivemos, no ano passado, a criação de um milhão de empregos, ou seja, em um ano, no momento da pior crise econômica internacional, geramos mais emprego do que os oito anos do governo passado.\r\n\r\nPortanto, a sociedade brasileira já observou, Deputado Geraldo Moreira, as diferenças de projeto. Por que o Brasil resistiu à crise? O Brasil resistiu à crise porque tivemos, efetivamente, um mercado de consumo interno dos trabalhadores, daqueles que foram incluídos na vida sociedade e, Deputado Marcelo Simão, compram geladeira, compram televisores, estão inseridos no mercado dando, portanto, centro de gravidade à economia brasileira para que ela possa ter, no momento de crise e de redução da sua pronta exportadora, centro de gravidade no mercado interno.\r\n\r\nTivemos também bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal, o Bando do Brasil, o BNDES, reconstituídos para serem bancos indutores do desenvolvimento. Imagina se não tivéssemos, no momento, com o setor privado, os bancos privados, que reduziram a quase nada o crédito da economia brasileira. Tivemos empresas, como é o caso da Petrobrás, que ampliaram seus investimentos num momento de crise, para manter toda sua cadeia produtiva aquecida para enfrentar a crise.\r\n\r\nPortanto, o papel do Estado, não o Estado que está em todos os lugares da economia, não se trata de estatizar, como o presidente Lula disse, a borracharia, a cervejaria, estatizar o bar da esquina, mas é evidente, meus colegas, que o papel do Estado a partir dessa crise está colocado como um papel estratégico de indutor do processo de desenvolvimento. E, graças à atuação do Estado brasileiro, superamos a crise.\r\n\r\nPortanto, eu queria, aqui, neste pronunciamento, Sr. Presidente, felicitar o conjunto dos militantes do Brasil inteiro que estiveram representados no congresso nacional do PT, conscientes de que esse projeto de mudança do Brasil, num clima de paz, num clima de diálogo, num clima de preservação das instituições democráticas, porque temos o Judiciário funcionando, o Legislativo funcionando, temos uma imprensa que muitas vezes manipula, mente, calunia, mas uma imprensa livre, diferente de outras situações que inclusive temos visto na América Latina. Temos mudanças num ambiente de democracia.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que a consolidação do nome da nossa companheira, ministra Dilma Rousseff, como uma candidata escolhida de maneira unânime, unitária, por aclamação - coisa muito difícil no Partido dos Trabalhadores - revela toda a compreensão do nosso partido, em aliança com aliados importantes, estratégicos. Daí a importância da presença do Deputado Michel Temer, presidente do PMDB, na mesa do Congresso, que anunciou a candidatura da Ministra Dilma, em uma aliança de centro-esquerda, uma aliança da esquerda com o centro político do país, para continuar a avançar com esse processo de mudanças.\r\n\r\nEu me lembro que em 2007, no 3º congresso, nós vivíamos ainda as dificuldades da crise de 2005. Lembro que em 2005, na escolha dos novos dirigentes do PT, vivíamos uma avalanche, Deputado Geraldo Moreira. Alguns vaticinaram: “vamos acabar com essa raça”. Houve um conhecido senador de Santa Catarina que disse: “essa raça de trabalhadores, de jovens que tiveram a ousadia de sonhar com o Partido dos Trabalhadores, será extinta”. Não é o que vemos hoje, não se confirmaram as opiniões daqueles que vaticinavam o fim do PT, partido que hoje tem enormes dificuldades nos Estados e nos municípios que administram. Este é o momento de diálogo, de debate com a sociedade, e eu não tenho dúvida quanto à consolidação dessas conquistas, vendo o povo escolher em outubro o rumo que o presidente Lula já nos ensinou, o rumo de um Brasil mais justo, mais soberano e mais solidário.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado, quero cumprimentá-lo por essa visão clara do processo do Brasil e do governo, e da evolução do governo Lula, dizendo que nós, de fato, ainda na chamada Era Moderna, não tivemos um governante com laços tão estreitos com o povo e principalmente com a nação brasileira. É uma questão importantíssima. Um dos erros do PT que eu achei no passado, quando da sua fundação, é que na verdade ele propõe um divisor de águas. E eu entendo que é impossível a gente caminhar com o Brasil estabelecendo um divisor de águas entre, por exemplo, ricos e pobres. Nós temos o nosso grande divisor de águas, aquele que o presidente Lula acabou encontrando ao longo da sua pregação e da prática dos seus governos, que é a defesa intransigente dos interesses da nação brasileira. Ou seja, o Brasil como um país de todos. Por que digo isto?\r\n\r\nPorque, na verdade, a principal contradição neste momento entre nós não é do capital de trabalho, ainda não chegamos a este ponto. A principal contradição é a Nação brasileira e o resto dos interesses internacionais. E o governante que quer bem a este País, que quer bem ao nosso povo, tem que estabelecer uma linha de conduta de defender intransigentemente os interesses da Nação brasileira. E o Governo Lula tem feito isso com muita competência e muito patriotismo; com muito compromisso com o nosso povão, com a nossa gente.\r\n\r\nEntão, eu, de fato, também dou os parabéns ao Governo Lula porque, enfim, estou vendo um governante que tem uma visão para o momento, com muitas dificuldades, Deputado! Não é maravilha governar este País, onde você não chegou ao governo por uma revolução popular, e, sim, pelo voto! E sabemos que o voto tem lá os seus caprichos e tendências. No momento em que se precisa fazer composição para viabilizar um governo, você tem que fazer composição com setores da sociedade nem sempre preocupados, efetivamente, com o avanço e o progresso do povo brasileiro, e, sim, preocupados com os seus interesses. E, mesmo assim, o governo, com habilidade, faz esses acordos, mantém esses acordos; às vezes, criticado por isso, criticado por falsos patriotas, por pessoas que, na verdade, entendem o que está acontecendo, mas gostariam que não estivesse acontecendo.\r\n\r\nO último episódio foi o do Presidente Sarney. Quem não sabe que o ex-Presidente Sarney, atual Presidente do Senado, é um falastrão, é um enganador, é um espoliador da Nação brasileira, que foi presidente do partido, que sustentou a ditadura militar neste país? Quem não sabe disso? Que se vendeu ao Fernando Henrique Cardoso, que se vendeu no sentido de ajudar na privatização da nossa economia e tirar do governo os instrumentos próprios para governar esse País bem governado? E, agora, está se vendendo para o Lula para fazer o efeito contrário. E bem compra, porque aquele que se vende, ainda bem que o faz por uma causa justa! Então, fazer esses acordos não é fácil, escutar as críticas que se fazem por aí na opinião pública daqueles que fazem de conta que não estão entendendo o que está acontecendo, então, o Presidente Lula está de parabéns pelo seu equilíbrio e pela sua forma de conduzir, porque governamos não como queremos, mas como podemos. E dentro do que se pode, ele está fazendo o melhor que o Brasil precisa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Para concluir, Presidente, eu quero agradecer as palavras do Deputado Geraldo Moreira, Deputado Paulo Ramos, e reiterar que a Ministra Dilma, oriunda dos quadros de vosso partido, o PDT, hoje é uma petista plenamente inserida, plenamente incorporada aos quadros do PT. E aqui para o Rio de Janeiro, nunca antes na história deste País, nós tivemos um governo que tratasse tão bem o Rio de Janeiro com investimentos como o Complexo Petroquímico, o Arco Metropolitano, a indústria naval; os investimentos relacionados à Angra III; a conquista das Olimpíadas. E esses investimentos, essas conquistas certamente vão se consolidar na medida em que avancemos com essa unidade que foi construída no congresso do PT.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. deputados, passado o Carnaval, Sr. Presidente, fomos surpreendidos com uma espécie de suspeita incursão petista nesta Casa, tendo em vista a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga um antro de corrupção em que se transformou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; um antro de corrupção que, comprovadamente, conta com a participação de alguns conselheiros, estando hoje demais sob completa suspeição. Alguns, já investigados pela Polícia Federal, acusados não apenas de enriquecimento ilícito, mas também de práticas de extorsão e envolvimento no processo eleitoral para o atendimento de interesses, sempre os mais escusos, de correntes políticas que não se conformam com a liberdade que há de ser conferida ao povo para a escolha dos seus representantes.\r\n\r\nIntegro a Comissão Parlamentar de Inquérito e dela também faz parte um representante do Partido dos Trabalhadores. De repente, como resultado dos trabalhos da CPI, e é preciso dizer isto, como resultado dos trabalhos da CPI, que tem enfrentado inúmeros obstáculos para buscar as provas, inclusive obstáculos que vêm sendo colocados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro através da ação de um Desembargador, Luiz Leite, a CPI resolveu, a par da concentração de poderes nas mãos do atual Tribunal de Contas, uma concentração de poderes que impede a realização de suas tarefas no controle daqueles que têm a gestão da coisa pública. O controle das contas do Poder Executivo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e todas as Prefeituras Municipais, salvo a da Capital.\r\n\r\nA emenda constitucional está tramitando nesta Casa e como qualquer outra iniciativa sempre se submete à apreciação, não apenas dos próprios autores, como também de todos os membros da Casa para a apresentação de emendas. É possível, e é claro, que se encontram na iniciativa um e outro ponto a corrigir. É por isso que a emenda foi submetida dentro de um prazo, que inclusive foi prorrogado, para a apresentação de emendas, para uma discussão em Plenário depois. Está no âmbito da Comissão.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, passado o Carnaval, a bancada do PT resolveu se aliar aos corruptos do Tribunal de Contas, se aliar aos corruptos, porque o esquema lá montado envolve conselheiros e parcela do corpo funcional, os conselheiros como gestores e uma parcela do corpo funcional cooptada com os benefícios que são distribuídos de modo imoral. E aí um patrocínio não tão surpreendente do jornal O Globo, conhecido por integrar um conjunto que interfere nas relações entre os poderes, interfere porque tem interesses diretos. E olha que foi o meu partido que ainda no Supremo Tribunal Federal conquistou, através do Deputado Niro Teixeira, o reconhecimento de que a Lei de Imprensa era inconstitucional. A liberdade de imprensa não significa a liberdade dos controladores dos meios de comunicação, para que eles desrespeitem a opinião pública tentando moldá-la e para que eles desrespeitem também aqueles que exercem mandato!\r\n\r\nHoje, estou convencido de que a posição do Partido dos Trabalhadores, em conluio com os corruptos do Tribunal de Contas, tenha o objetivo de proteger algum dos seus gestores no Estado do Rio de Janeiro, porque não pode haver nenhuma outra justificativa para essa ação clandestina, surpreendente e desleal, sem que seja observado qualquer preceito ético, a ponto de comprometer um membro da bancada que participou diretamente da elaboração da emenda constitucional, que foi o Deputado Gilberto Palmares. Participou diretamente na elaboração da emenda, com suas imperfeições! Mas qual a razão? Não é simplesmente porque há uma discordância em relação à criação de outro tribunal, para ao contrário, não só desconcentrar os Poderes como dar muito mais transparência ao controle das contas públicas em todos os municípios.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Logo que eu concluir o meu raciocínio, eu concederei.\r\n\r\nE aí vem um argumento falso de que a emenda pretendia proteger prefeitos que não teriam... Olha que absurdo, olha que argumento frágil: que a emenda iria conferir aos prefeitos certa imunidade e que eles não teriam o dever de apresentar seus contracheques. Olha aí, nem argumento tem.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Gilberto Palmares, lamentavelmente foi colocado nesta situação que retira dele um brilho de independência que todos nós reconhecíamos. \r\n\r\nQuanto ao Deputado Alessandro Molon não há surpresas, porque nesta Casa mesmo, quando ele estava aspirando a Prefeitura do Rio de Janeiro, para contar com o apoio do Governador Sérgio Cabral, em várias votações, ele fugia pelos corredores, ficava ali na porta vinculada ao plenário, com aquele olho cumprido, para saber o resultado da votação para ir se posicionar. Se o Governo já tivesse sido vitorioso, ele vinha aqui e votava contra, para tentar enganar a opinião pública. E agora tenta surfar. \r\n\r\nQuais os verdadeiros interesses que orientam a posição do Partido dos Trabalhadores de alinhamento com a corrupção que existe no Tribunal de Contas, para tramar até contra a Casa, até contra o Poder Legislativo, em um dos momentos que engrandecem o próprio Poder Legislativo por ser uma iniciativa que poderia ser derrotada no Plenário depois do debate? Mas derrotada com lealdade porque não vamos nos confundir e nem vamos permitir que nos confundam. Sabemos de que lado estamos, sabemos o que pretendemos com a emenda, mas em relação a posição do Partido dos Trabalhadores, ocupando amplo espaço no jornal O Globo, não suspeitamos só, Deputado Rodrigo Neves, temos certeza de que há um conluio com o objetivo de proteger as contas das gestões petistas em diversos municípios no Estado do Rio de Janeiro; que assumam que é esse o compromisso, com o biombo de moralidade, no fundo, no fundo, estão patrocinando a imoralidade e ainda jogando na lama o nome de um Deputado como o Gilberto Palmares que poderia manifestar a sua discordância, mas, tinha a obrigação de procurar os demais autores e dizer: “Olha, ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Permito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Paulo Ramos, tenho por V.Exa. profundo respeito. Ao longo desses três anos V.Exa., mesmo na divergência, teve de mim o respeito, a consideração, até porque V.Exa. sabe que eu tenho como conduta nesta Casa o bom trato, a cordialidade, o diálogo e a ponderação. Mas, quero refutar de maneira veemente as afirmações de V.Exa. porque, da mesma forma, Deputado Paulo Ramos, que nós, do Partido dos Trabalhadores, não consideramos que V.Exa., ao apoiar a PEC pretende se locupletar, participar daquilo que nós avaliamos como um enorme equívoco, com a criação de vagas de conselho, novos cargos, comprometendo inclusive investimentos que, no nosso entendimento, são mais prioritários, da mesma forma que, em nenhum momento, acusamos, questionamos ou afirmamos que V.Exa. tem outro interesse menor, que não seja o interesse ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me citou. V.Exa. tem razão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Porque é uma posição legítima.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. tem razão. V.Exa. nem poderia suspeitar, sabe por quê? Porque o meu nome está acima disso. É claro que V.Exa. nem pensou isto. Só quero que V.Exa. se inscreva e fale depois.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Só...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, conclua, porque eu tenho tempo. O tempo é meu e quero concluir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V.Exa. tem o tempo, o tempo é V. Exa. e eu estou bastante tranquilo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Mas eu queria que V.Exa. refletisse profundamente, porque num ambiente democrático, Deputado Paulo Ramos, é evidente a diferença de opinião. Agora, no caso do PT e da Deputada Cidinha Campos, eu falei em dois momentos nesse processo todo, contou com a nossa presença e com a nossa solidariedade. As ações da Polícia Federal, fruto de um Ministério da Justiça que hoje atua no Brasil todo no combate à corrupção, Ministério da Justiça do governo do Presidente Lula, Presidente de Honra do PT, muito nos orgulha. Portanto, V.Exa. com essas insinuações não vai, de maneira nenhuma, nos desequilibrar na defesa da tese que temos. A melhor solução não é essa solução, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, eu agradeço o aparte de V. Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Só para concluir, em respeito a V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço que me garanta a palavra. Já concedi o aparte e ele já concluiu. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - É claro ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. se inscreva, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Deputado Rodrigo Neves, por gentileza, deixa-o concluir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Só para concluir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. já concluiu.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Paulo Ramos, eu só queria refutar as afirmações de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Pode concluir, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É claro que o Deputado Rodrigo Neves, nem qualquer membro do Parlamento, poderia suspeitar da minha posição, porque eu tenho autoridade moral, porque nunca dei azo a esse tipo de entendimento, então ele não poderia suspeitar. Mas eu não estou suspeitando da bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu estou denunciando. Eu estou denunciando! A bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa se aliou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Acho que o Deputado Paulo Ramos está completamente desequilibrado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. deve se inscrever. Estou na tribuna, Sr. Presidente. Estou denunciando que a bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa... \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Vou me inscrever no Grande Expediente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou denunciando que, de forma torpe e sem qualquer conteúdo ético, a bancada do Partido dos Trabalhadores se aliou à banda podre, já reconhecida e identificada, do Tribunal de Contas do Estado. E é contra isso que estamos lutando. Eles poderiam ter assumido nesta Casa outra posição, não da forma como assumiram, porque eles assumiram uma orquestração externa, porque não tiveram coragem de assumir aqui de público e diante de todos nós. \r\n\r\nDizem que o pensamento é livre, cada um pensa o que quer, cada um suspeita do que quiser. Mas eu não estou suspeitando, eu estou convencido, pela realidade constatada na Comissão Parlamentar de Inquérito, que, talvez com raríssima exceção, quem está se posicionando contra o trabalho da CPI está se aliando à corrupção do Tribunal de Contas, está tirando algum proveito ou pelo menos está sendo constrangido. Eles se habituaram a extorquir. A extorsão não acontece para que o extorquido às vezes dê dinheiro, mas para a mudança de posição. Quem tem o rabo preso, não pode ter convicção. Está é que é a verdade. Por que não debateu aqui? Não! Abrimos as folhas dos jornais, e a nossa fotografia, dos membros da CPI, autores da emenda, inclusive do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nPor que o jornal não nos ouviu? Tem o nosso telefone celular, tem o telefone da nossa casa. Para quê? Para veicular uma inverdade com estardalhaço, imaginando a possibilidade de nos acuar. Ledo engano, grave equívoco.\r\n\r\nQuem tem que ficar acuada é a bancada do Partido dos Trabalhadores. Quem têm que ficar acuados são os Deputados do PT que agiram dessa forma torpe, porque eles, reitero, estão de conluio com os conselheiros que invadiram, inclusive, o processo democrático para eleger os seus candidatos. Talvez tenham se habituado a isso com o Mensalão. Talvez a experiência que vem de Brasília, que também foi sepultada pelo fato de o PT estar no poder central, eles pensam que vão trazê-la para cá de uma forma diferenciada. Eles pensam, com esse procedimento fascista, eles vão imaginar que nós vamos recuar do nosso propósito. Mas não é um propósito destituído de provas. É um convencimento que o Deputado Gilberto Palmares também tinha; tanto tinha que assinou a Emenda Constitucional. Então, qual a razão de aparecer agora no jornal O Globo e dizer primeiro: “Estou pensando se vou tirar.” E chega hoje: “Vou tirar.”\r\n\r\nEspero, pelo menos, que o Deputado Gilberto Palmares tenha a dignidade de chegar aqui e dizer as verdadeiras razões. Que ele venha aqui e diga: “Eu retirei porque a bancada exigiu. Eu retirei porque a bancada, por maioria, fechou questão. E eu tive que retirar”. Mas que ele reconheça que ele, diretamente, participou da elaboração do texto. Está tramitando, Sr. Presidente.\r\n\r\nEspero que, pelo menos, nesta Casa a bancada do PT fique isolada para que esta Casa não se confunda com a corrupção do Tribunal de Contas e para que esta Casa dê a resposta própria a cada um, emendando, discutindo para aperfeiçoar a Emenda Constitucional, a fim de que ela seja aprovada. E a bancada do PT, isoladamente, passe a ser identificada como a bancada do Graciosa. Não vai ser PT, vai ser PG. A opinião pública é que vai julgar. A opinião pública, de uma forma ou de outra, conhece os signatários da Emenda Constitucional e está tomando conhecimento da posição ardilosa, covarde do PT.\r\n\r\nA partir de hoje, quando me dirigir até a conclusão dos trabalhos da CPI, até a conclusão, vou dizer que não se trata de partido, não é a bancada do PT, é a bancada do Graciosa, porque é assim que a bancada tem que ser identificada, porque está equivocada, está comprometida e agiu de forma a mais desleal.\r\n\r\nNão conheço, e vejam que já acumulo alguma experiência, um procedimento tão desleal quanto o que estou vendo da bancada do PT, tão destituído de ética, sem qualquer cerimônia.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, que eles venham aqui, que eles se expliquem. Ele vem e diz assim: “Não, podíamos suspeitar disso ou daquilo.” Quem ficou com o “partido da boquinha” foi o PT. Aliás, até um desafeto nosso que, à época, fez essa afirmação verdadeira, foi o ex-Governador Garotinho. É o “partido da boquinha”! É o partido que tem cinco, seis secretarias no Governo atual. E aí, tenta simular.\r\n\r\nO partido do Graciosa não pode imaginar... É partido, não vai se transformar em inteiro.\r\n\r\nUma parcela tem uma posição, outra parcela tem outra, para tentar enganar a opinião pública. Não, não, tem que assumir a posição diante da opinião pública, não vai tergiversar.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, os membros da bancada do Graciosa, ex-Partido dos Trabalhadores, que nem com o poder da força do Jornal O Globo, não vão nos intimidar. Não vamos permitir que a população do Estado do Rio de Janeiro continue subjugada ao poder concentrado nas mãos de poucos, inviabilizando, inclusive, o processo democrático. Que o “partido da boquinha”, que o partido do Graciosa, saiba se comportar nesta Casa, respeitando às demais bancadas, e respeitando, acima de tudo, o Poder Legislativo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI; PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2876/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 02/2010) QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em tela tem o escopo de criar o Fundo de Transporte para a formalização do bilhete único. Na época, o Deputado Luiz Paulo, inclusive, e vários Deputados falaram da necessidade da criação e de se estabelecer até um valor preliminar. O Governo cumpre determinante da Constituição e da própria lei aprovada, e a matéria está de acordo com a competência prevista no art.112. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, pela ordem, Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, tramita na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos a Emenda Constitucional nº 60, que pretende a criação do Tribunal de Contas dos Municípios.\r\n\r\nNo ano de 1991, era governador do Estado do Rio de Janeiro o saudoso Governador Leonel Brizola e havia criado no Estado do Rio de Janeiro o partido dos dispositivos condicionais consagrado na Constituição de 88. \r\n\r\nNo ano de 1990, dois anos após a promulgação, um ano e meio da Constituição de 88, por emenda constitucional foi criado o Conselho de Contas dos Municípios que teria a finalidade, excetuado o Município da Capital da Cidade do Rio de Janeiro, ex-capital da República, de fiscalizar as contas das prefeituras municipais. Naquela época ainda um pouco menor do que o número de hoje, porque depois disso vieram diversas emancipações, nos anos seguintes, aumentando o número de municípios. Mas ainda assim tinha a finalidade de descentralizar as funções do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nForam nomeados sete conselheiros, todos eles ex-deputados estaduais. Estabeleceu-se uma grande discussão, isso no fim do governo, já no apagar das luzes do ex-Governador Moreira Franco. Estabeleceu-se um debate, nesta Casa, a partir da premissa de que um órgão criado no término de um governo e com sete ex-deputados, que não tinham nem concorrido a reeleições ou não tinham se elegido. E naquela época criou-se de imediato 500 cargos em funções públicas. Entendeu-se que tinha o risco de haver o desvio de função e desse Conselho agir politicamente, interferindo na vida dos partidos e das prefeituras.\r\n\r\nAliei-me àqueles que entendiam que havia um risco iminente de ações políticas que viessem interferir na ordem democrática, pressionando prefeitos e Câmaras de Vereadores. \r\n\r\nNuma dura batalha, em dois turnos, extinguimos o Conselho de Contas do Município. Não foi uma tarefa fácil. Quem lutava contra a extinção era o Presidente da Casa, à época o Deputado José Nader, hoje Conselheiro do Tribunal de Contas. E travou-se uma luta muito grande para que, e está aqui da Deputada Graça Matos, minha companheira de bancada naquela época no PDT que acompanhou, participou e lutou duramente pela extinção do Conselho de Contas dos Municípios.\r\n\r\nOcorre que ao longo desses anos e, na vida, sempre é tempo de se corrigir rumos e erros, sobretudo porque o aprendizado vem com o experimento. Quando você adquire experiência e aprende a partir do experimento ou daquilo que você vivenciou ou viu, você tem o dever, na vida pública, de corrigir rumos.\r\n\r\nCom exceção do Conselheiro José Nader, no qual eu não votei, eu votei em todos os outros ex-Conselheiros, e me arrependo muito. Falei isso no dia da coletiva, onde apoiei a Emenda nº 60 oriunda dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a vergonha que é o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Já vou falar um pouco mais dobre isso. \r\n\r\nNeste momento quero falar da questão de conteúdo técnico e político, e naquilo que temíamos quando extinguimos o Conselho de Contas dos Municípios, por terem lá diversos políticos que tinham encerrado suas carreiras. Lamentavelmente, ocorreu muito pior com aqueles que elegemos e colocamos no Tribunal de Contas. Não separaram a função daquele que exerce a alta função de Conselheiro do Tribunal de Contas, função eminentemente técnica e com função jurisdicional sobre todos; não tiveram a cautela, a prudência e, uma parte deles, muito menos a conduta ilibada, em tese pré-requisitos para suas nomeações para o Tribunal de Contas.\r\n\r\nAquilo que temíamos ao extinguir o Conselho de Contas do Município, com sete conselheiros políticos, se deu de forma definitiva, com o Conselheiro Aloísio Gama participando das eleições através de sua mulher e de sua irmã; e com o Conselheiro José Nader participando através de seu filho e não há um aqui que não tenha conhecimento de que houve pressão em cima de prefeitos para dar votos a esses candidatos; com o Conselheiro José Graciosa, na Presidência, interferindo nas eleições municipais, tentando derrotar o pai do Deputado André Corrêa e outros políticos do Sul do Estado. Agora, nada disso se compara à ladroagem, à falta da boa conduta, da conduta regular que se deve ter na vida pública. \r\n\r\nTambém não há ninguém aqui que não tenha ouvido falar em extorsão e roubo praticados por uma parte dos conselheiros do Tribunal de Contas. Se não tivessem ouvido falar, ouviram quando a Polícia Federal fez busca e apreensão, determinada pela Justiça Federal, de documentos contábeis, portanto, dentro da ordem democrática em que vive o País. A Polícia Federal é uma polícia de Estado, não de governo, e agiu corretamente ao apreender, na contabilidade, os recursos que foram repassados para manipular aprovação de contas na Cidade de Carapebus e outras, sobretudo do ex-Presidente José Graciosa, nominado no documento, e de pelo menos mais quatro outros conselheiros não nominados. A Polícia Federal abriu inquérito que corre hoje no Superior Tribunal de Justiça, no STJ, pela prerrogativa de função em matéria criminal, que dá foro no STJ aos conselheiros dos tribunais estaduais, previsto na Constituição Federal, mas estão lá respondendo com a acusação do Subprocurador Geral da República. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, o Ministério Público estadual investiga o enriquecimento do ex-Presidente José Graciosa. Por muito menos, o STJ afastou o corregedor do Tribunal de Justiça, afastou das funções de desembargador. Por que isso? Aí tem um fato importante: o constituinte de 88, o constituinte originário, de forma correta, enxergando um país que só tem duas décadas e meia de redemocratização - portanto, na busca de conquistar uma democracia plena -, fortaleceu os órgãos de fiscalização na forma constitucional, como os Ministérios Públicos estadual e federal, ampliando suas atribuições, e também o fez com os Tribunais de Contas, quer da União, quer dos Estados ou dos Municípios. E o fez em defesa da sociedade, e não para que esse poder fosse usado para interferir na vida política ou para se praticar roubo e enriquecimento ilícito. \r\n\r\nO constituinte derivativo, em boa hora, na primeira parte da reforma do Judiciário, criou o CNJ e o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos - o CNN -, para que o Poder Judiciário brasileiro, em todas as suas esferas, trabalhista, militar, federal e estaduais, como também os Ministérios Públicos estaduais e federal, pudessem ser punidos administrativamente. E fizeram isso muito bem. Quantos foram os desembargadores federais e estaduais, juízes estaduais do Trabalho, promotores, procuradores que foram afastados por esses dois órgãos que têm o poder de fiscalizar os seus Poderes, o Judiciário e o Ministério Público. \r\n\r\nO Tribunal de Contas, o constituinte derivativo não o fez, porque entendeu que ele já era um órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo, às Assembleias Legislativas e à Câmara Federal e ao Congresso Nacional no caso do TCU.\r\n\r\nMas nós não temos logrado êxito nesse entendimento. Vai ocorrer, porque senão terá de se criar um Conselho Nacional nos mesmos moldes do CNJ e do CNN, mas não quer isso dizer que eles ficarão impunes. Não ficarão impunes! Não ficarão impunes! Nós vivemos num País onde a sociedade está atenta, a imprensa é livre. A sociedade cobra, a sociedade participa. As pessoas melhoram de vida, há investimento em Educação em cada recanto deste País, e isso faz com que haja uma sociedade mais forte, uma sociedade democrática e consolidada nos bons princípios, que não vai deixar este fato impune.\r\n\r\nOutra coisa fundamental, advinda de 1995, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF. A LRF prevê um mecanismo de controle de gestão pública, de boa governança no serviço público estabelecendo limites de gastos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também para o Ministério Público mesmo não sendo Poder.\r\n\r\nAo Legislativo coube o gasto de 3%, ao Ministério Público o de 2% das receitas tributárias líquidas. Ao Judiciário o de 6% e o restante do Executivo, de suas autarquias e fundações.\r\n\r\nOs 3% do Legislativo na ordem constitucional foram partilhados: 1.684 para as Assembleias Legislativas como índice prudencial e 1.316 como índice prudencial para o Tribunal de Contas ou Tribunais de Contas. E aí, a Câmara e o Senado Federal ao votarem essa lei importantíssima para o País, a LRF, facultaram que no caso dos Estados exatamente seria constitucional a criação dos Tribunais de Contas dos Municípios. \r\n\r\nPor isso, em 1995, bem depois da Constituição de 1988, facultou-se que se poderia o gasto do Legislativo passar para até 3,4%, o que não ocorrerá no Estado do Rio de Janeiro. É a primeira grande confusão e má-fé. Há emendas saneadoras. Apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal facultar, há emendas saneadoras de diversos Deputados fixando em 3%, até porque, por exemplo, nós, mesmo tirando, Deputado Luiz Paulo, os recursos da Cedae das receitas tributárias líquidas, nós gastamos 1,35% no ano de 2009; no ano anterior, gastamos 1,20%. Se tivéssemos a receita da Cedae e outras receitas que nos foram tiradas, ainda assim teríamos gasto menos. Então, dá uma sobra muito grande. Não se vai gastar nem 3%. Portanto, esta Casa, ao votar a emenda no texto, eu tenho a certeza de que o Relator e os Deputados diligentes autores e demais Deputados diligentes não permitirão. Então, essa intriga de dizer que se vai gastar mais 80, 90 milhões ou é má-fé ou é de quem não leu o projeto e não entende do assunto.\r\n\r\nOutra questão que foi provocada por um procurador da Casa, porque por uma questão de diligência quando me foi submetida a emenda pelos autores, eu fiz questão de que tivesse o mínimo de análise jurídica e também para que pudéssemos consolidar, foi que o prefeito, o governador ou o vereador não teriam de remeter a sua prestação de contas dos seus salários. Também vamos retirar do texto. É um preciosismo, porque houve uma decisão do Supremo neste sentido, mas aquele prefeito que achar que não deve que vá ao Supremo. Esta Casa não aprovará sem mecanismos de fiscalização integral. \r\n\r\nMuito antes de achar que se quer proteger qualquer prefeito, que se quer livrar de um bando de canalhas que estão assentados naquele Tribunal e não conseguimos afastá-los, mas logo o relatório final da CPI, que demora, Deputada Cidinha Campos, dá duro, é trabalhoso, mas como eu aprendi a acreditar em você, sei que, no final, pelo menos alguns vão parar na cadeia. E nós vamos fazer isso. Nós vamos tomar medidas para pedir o afastamento dos investigados no CNJ, no STJ, no Tribunal de Justiça; não vamos nos acuar diante de bandidos. Esta Casa é livre, cada Deputado é responsável; pode ter coragem; pode se acovardar; pode ter um convencimento; pode ter outro convencimento e me cabe respeitar a todos. \r\n\r\nMas, eu quero deixar claro que todos os mecanismos de transparência, que faltam ao Tribunal de Contas do Estado, nós vamos inserir no novo Tribunal. \r\n\r\nHoje o Deputado Paulo Ramos me lembrava muito bem: Presidente Jorge Picciani, nós vamos votar no novo, mas eles vão continuar fiscalizando o Estado. Vamos colocar mecanismos de transparência também nesse Tribunal hoje sob grave suspeição. \r\n\r\nEu vi um ministro corajoso do STJ, como relator, ser seguido por todos os seus pares e afastar o ex-corregedor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inclusive das funções de desembargador. \r\n\r\nNão me parece que fatos já elencados pela CPI, pelo Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal, pela Justiça Federal quando deu ordem de busca e apreensão dos documentos, aqui já citados, sejam menos graves para que o Sr. José Gomes Graciosa esteja hoje relatando as contas do Governador Sérgio Cabral do ano de 2009. Isso é um acinte a sociedade; isso é uma vergonha para o Rio de Janeiro, esta Casa não pode nem deve se acovardar. \r\n\r\nEu vou disputar uma eleição dura, não serei candidato à reeleição para Deputado, portanto, não estarei aqui e poderei ficar sem mandato. Mas eu não temo. Vou até as últimas consequências para afastar da vida pública aqueles que vêm fazendo muito mal ao Estado e ao povo do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro é um estado de vanguarda, Deputado Mário Marques, aqui se votou a Lei de Cotas; aqui se votou o Passe-Livre para estudantes, para pessoas portadoras de deficiência; aqui nós criamos a primeira Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; aqui nós criamos uma corregedoria e uma Comissão de Ética, que veio de outros Deputados. O Deputado Chico Alencar, Deputado Marcelo Freixo, foi um dos autores, estava engavetado, eu encaminhei a votação e criei. Foi o mecanismo para afastar pelo menos quatro Deputados que não eram dos mais fracos, não. Eram dos mais fortes, de grupos políticos fortes assentados em verdadeiras oligarquias ou com muita força, e esta Casa enfrentou. Então, esta Casa vai enfrentar; vamos respeitar a posição de cada um, os partidos têm direitos, os Deputados têm direitos. Como presidente me cabe dizer o seguinte: o que fez extinguir o Conselho de Contas - eu fui um dos que lutei duramente para fazê-lo - me faz agora dividir esse Tribunal de Contas, porque eles fizeram o que nós temíamos que os membros do Conselho de Contas fizessem e que talvez não tivessem feito. Pelo menos não teriam roubado; poderiam até ter se metido em política, mas não teria se transformado numa quadrilha. \r\n\r\nEu não tenho dúvidas de que, com todas as questões colocadas, não haverá aumento de despesa. A questão do nível superior: na entrevista coletiva que dei, coloquei que teriam que ser juristas, economistas, contadores, do mais alto gabarito. Não passará pela Mesa Diretora, não passará por esta Casa, não passará pela Comissão de Mérito nem um nome e, mais do que isso, que não tenham perfis parecidos com os que estão lá. Que seja saneadora de fato. Falei da Lei Orgânica com toda transparência; solicitei aos Deputados Luiz Paulo, André Corrêa e outros companheiros, que já começassem a redigir o regimento de total transparência. Também o mesmo procurador, que é advogado da Associação dos Funcionários do Tribunal de Contas, mesmo sendo procurador da Alerj, foi quem, lamentavelmente - eu não soube disso, eu só soube agora -, convenceu de que era um dispositivo constitucional e o dispositivo constitucional era uma balela. Quem achar que tinha que estar aqui, primeiro tem que passar o currículo pela Mesa, tem que passar na Comissão de mérito, tem que ser aprovado em Plenário.\r\n\r\nEntão, usaram isso como armadilha para tentar enfraquecer a emenda. Não enfraquecerão: fortalecerão. Esta Casa, através de seus Deputados já corrigiu “n” emendas e “n” leis. Qual foi a lei que o Governador Sérgio Cabral mandou para esta Casa que não foi emendada e aperfeiçoada? Então, a emenda constitucional é de meus colegas que têm o valor e a coragem de estarem investigando gente poderosa. Quero parabenizá-la, Deputada Cidinha Campos; quero parabenizá-lo, Deputado André Corrêa; quero parabenizá-lo, Deputado Gilberto Palmares; quero parabenizá-los, Deputados João Pedro, Marcelo Freixo, Caetano Amado, Paulo Ramos, porque não é tarefa fácil não!\r\n\r\nPortanto, respeito muito a autoria, a mão que assinou esta emenda. Respeito também aquele que assinou e que retirou, pois convivo e tenho grande apreço e admiração pelo Deputado Gilberto Palmares. Mas quero dizer o seguinte: está enganado. O lado bom, o lado progressista, o lado da sociedade é este! O outro lado é o lado da bandidagem, que tem muito poder para fazer toda esta confusão. Eles não intimidarão esta Presidência, não intimidarão esta Casa e não intimidarão a maioria dos meus colegas. \r\n\r\nNós vamos, sim... Eu espero que até quinta-feira a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos saneie todas as dúvidas e remeta o parecer de mérito a todos os Deputados. Até quinta-feira pela manhã e na semana seguinte vamos começar a votar essa emenda em 1º turno. \r\n\r\nDe uma forma geral, eu devia esses esclarecimentos, pois apoio firmemente a emenda oriunda dos Deputados presentes e quero dizer que manterei, como sempre, a coerência, a firmeza em defesa de um Estado que espero melhor. \r\n\r\nSão poderosos, sim, Cidinha, mas é muito melhor lutar contra poderosos bandidos do que contra o pobre, o operário, contra os não-sindicalizados, contra os que não têm poder para se defender. Esses têm! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu gostaria de dar uma palavra, se me permitirem, Presidente - V. Exa. e o Presidente da Sessão. Quero dizer que me orgulha muito a companhia dos membros da CPI. Quero dizer que nunca senti na Casa nenhuma dificuldade para exercer meu trabalho. Tudo me foi facilitado. A dificuldade que encontramos, nós a encontramos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: o Desembargador Leite se recusa a votar o mérito que interrompe o trabalho da CPI e nos impede de investigar o Sr. Graciosa. \r\n\r\nEstamos representando contra ele no Conselho Nacional de Justiça e tenho a certeza que sairemos vitoriosos, porque além de não votar o mérito, existe a explicação sobre por que ele não vota: porque ele é amigo de José Nader, porque ele recebeu medalha de José Nader, porque seu filho é do mesmo partido que o filho do José Nader, do Conselheiro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero dizer que estou muito tranquila quanto a isso, pois estou fazendo meu trabalho. Quero dizer que os membros da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas estiveram visitando todos os gabinetes para pedir apoio, porque será dividido aquele Tribunal em dois, para não haver gasto de dinheiro: metade fica no tribunal novo, que estamos criando; e a outra metade fica com eles. Foram lá pela primeira vez! A CPI tem um ano e essa associação jamais se manifestou para falar dos salários exorbitantes que alguns funcionários do Tribunal de Contas recebem! Por exemplo, R$ 25 mil, sem nunca ter passado no tribunal. Dou o nome: a mulher do Deputado José Nader. Nunca foi ao tribunal e recebe R$ 25 mil por mês. Tem vários!\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Cidinha, quer ver um caso? Eu verifiquei, acompanhando pela TV Alerj, várias audiências da CPI e vi sempre uma indignação dos membros da CPI, principalmente da presidente, em relação ao fato de que os conselheiros mudavam os pareceres do corpo técnico. E eu não via esses funcionários - isso eu acho legítimo - reclamarem disso, de que tinham o seu trabalho modificado, já que são técnicos. Isso eu não vi. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nunca nos procuraram para isso!\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Outra coisa que eu acho interessante é que, por exemplo, há funcionários do Tribunal de Contas, auditores que fiscalizam o Poder Legislativo, a Alerj, fiscalizam o Judiciário, o Ministério Público, a Cedae e outros órgãos do Estado, e pelo menos metade fiscaliza os municípios. Eles fiscalizam os municípios, criam lá uma série de dificuldades e depois os conselheiros vendem facilidades. Eu não sei por que, se eles recebem do dinheiro do Estado, da Fonte 00, do Estado; vão se aposentar pelo Rioprevidência; não modificarão de função; já fiscalizam os municípios - seja Cabo Frio, seja Caxias, seja Friburgo - por que eles querem o poder de se manter num tribunal único?! De onde está se usurpando função? Eles já exercem essas funções junto aos municípios! Então, não haverá criação de despesa, não haverá nada. Evidentemente deve ter alguma coisa por trás disso. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Tem. O cheque duplo. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - É. Deve ter alguma coisa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Tem o cheque duplo. É o único órgão público que recebe dois cheques, não recebe num só. Isso acontece no Tribunal de Contas. Ninguém nos procurou, nem um desses funcionários esteve aqui ou procurou a Polícia ou o Ministério Público para dizer “não, eu fiz um parecer técnico, baseado em documentos, em sindicâncias, em fiscalização”. E chega o conselheiro do Tribunal de Contas e diz: “contrário ao parecer técnico, voto pela aprovação ou contra o município”. \r\n\r\nNunca ninguém nos procurou. Agora, procuram cada gabinete porque vão perder o que eles acham que têm direito: salários exorbitantes, prerrogativas de função, que não são a função de trabalho, são as funções salariais. \r\n\r\nPois saibam: nós aqui não vamos modificar nada do nosso parecer. Houve má fé na interpretação, no discurso e principalmente na entrevista que alguns deputados deram aos jornais. Quero falar também da colocação do jornal O Globo. Degradante. Degradante!\r\n\r\nO meu partido votou, propôs a derrubada da Lei da Imprensa, através do Deputado Miro Teixeira. E o que O Globo faz? O Globo pega uma matéria feita por deputados que integram uma CPI, e não são deputados envolvidos em crimes, não! Está o Deputado Marcelo Freixo, estou eu, está o Deputado Gilberto Palmares, está o Deputado André Corrêa, está o Deputado João Pedro, todos que podem mostrar sua cara, mas nos colocam como se fosse “Procura-se”.\r\n\r\nNão ouviram o nosso lado, só ouviram o lado dos contras. Os contras, perto de eleição, têm muito a falar, principalmente quando não são apoiados pelo presidente desta Casa. Porque, quando foram apoiados para as prefeituras, ficaram quietos, silentes, esperando que pudessem chegar lá. Não chegaram e agora se posicionam contra tudo o que esta Casa faz. Tudo! Qualquer coisa que a gente faça aqui tem sempre aquele deputado de plantão, que é o coroinha da moralidade, para se colocar ao lado do jornal O Globo para humilhar os seus companheiros. \r\n\r\nNão só nós, que não somos do seu partido, mas principalmente aquele que era, que é do seu partido, porque ele foi humilhado. O Deputado Gilberto Palmares foi humilhado pelo PT. Ele não assinou. Assinar você até pode, num momento de descuido, assim como pedir para retirar sua assinatura. Não! Ele fez a emenda. Ele fez a emenda. Um assessor dele, de nome Marcelo, ficou com a assessoria da CPI o tempo inteiro fazendo a emenda. Pressionado pelo jornal O Globo e pelos interesses do seu partido, que eu não sei exatamente quais são, eu temo pelo Lindberg Farias, porque existe uma hipótese de que Lindberg Farias tenha recebido verba do PAC e construiu obras porque pagou a comissão ao Tribunal de Contas. Washington Reis não pagou e não teve uma obra liberada. Nenhum é do meu partido. Eu falo com base naquilo que estou ouvindo na CPI. É preciso investigar. \r\n\r\nE aí tem que entrar o Governo Federal. Porque não é verba de prefeito pequeno não, é coisa de dinheiro graúdo, do PAC, que o Lindberg Farias teria pago para liberar para fazer obras em Nova Iguaçu. E Washington Reis não conseguiu um tostão para fazer qualquer obra em Duque de Caxias. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu pretendo, da tribuna, discutir melhor esse projeto. Pretendia não falar agora, mas a Deputada Cidinha Campos na sua fala, usando o seu direito, me citou. Eu quero simplesmente dizer duas coisas, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu sou veterano, maduro, vivido, calejado o suficiente para não orientar as minhas ações pelo jornal O Globo. Sou vivido, calejado o suficiente para não orientar as minhas atitudes pelo jornal O Globo. \r\n\r\nEm segundo lugar, não considero desdouro algum, aliás, na minha concepção de democracia isso é um valor: você seguir a orientação do seu partido. Até porque nenhum de nós individualmente é dono da verdade. Sempre fui aqui um homem de partido. Se a minha bancada se reúne e faz uma discussão democrática e se tira uma posição, não vejo desdouro algum em acompanhar a posição da bancada. \r\n\r\nA terceira questão. Acho que se esse debate é importante ele tem que ser feito sem que ninguém desqualifique ninguém. Em todas as vezes que fui procurado pela imprensa e não fui procurado pelo jornal O Globo, aliás, deveria ter sido, porque fui citado, deveria ter sido procurado, tenho dito o seguinte: o meu entendimento é que a motivação da proposta da emenda é legítima e honesta.\r\n\r\nDisse inclusive, Deputada Cidinha Campos, o que V. Exa. falou, que fui procurado inclusive para ajudar a redigir, que um assessor do meu gabinete começou a redação... Embora, no meu entendimento, a redação não tenha ido até um tempo em que fosse necessária a nossa participação. Não é verdade que eu, particularmente, conhecesse o texto, o que não retira a minha responsabilidade, já que subscrevi. Agora, não vejo nenhum problema. O processo democrático passa por você debater e reavaliar uma questão. \r\n\r\nSr. Presidente, é legítimo fazer esse debate porque eu acho que, no caso do Tribunal de Contas, passa-se não é para reduzir não, às vezes para ampliar atribuições do Tribunal de Contas. E esse foi um dos meus motivadores. Aprendemos com o trabalho concreto aqui, e na CPI das Barcas dois membros do Tribunal de Contas nos auxiliaram muito e nos chamaram atenção para uma questão: empresas concessionárias de serviços públicos que operam usando recursos públicos não são alcançadas pelo Tribunal de Contas. A SuperVia opera com recurso público, o Metrô opera com recurso público, e não são alcançados. As empresas que têm, que são fiscalizadas pela Agência Reguladora... E eu defendo que essa atribuição seja passada para o Tribunal de Contas. Esse elemento inclusive não está no projeto e motivou uma emenda minha. Então, eu achava que tinha legitimidade sim, de repente, um Tribunal de Contas com o foco nos municípios, que têm muitas das vezes uma realidade muito distinta do Estado. \r\n\r\nHá prefeito que às vezes não tem dinheiro para contratar um assessor qualificado para acompanhar um projeto de recursos do Governo Federal, um Tribunal de Contas com foco no município poderia ajudar a que o próprio Tribunal de Contas muitas vezes tivesse muito mais um papel pedagógico na relação com os municípios do que um papel punitivo. Acho que essa abertura propiciaria aumentar as atribuições do Tribunal de Contas que ficasse com o foco no Estado, colocando, por exemplo, a atribuição de fiscalizar as contas da SuperVia, que não vê dinheiro público e de fiscalizar as contas do Metrô.\r\n\r\nSr. Presidente, fui convencido disso pelo meu partido, ouvindo os funcionários do Tribunal de Contas que me procuraram - podiam ter procurado antes mas procuraram na hora que deviam procurar -, de que um projeto dessa natureza, dessa profundidade, para ir a debate antes de ser votado demandaria um debate muito maior, muito mais longo, o que é muito difícil que ocorra em um ano eleitoral.\r\n\r\nDe fato, acho que há motivação por parte das pessoas que subscreveram - Deputada Cidinha Campos, Deputado Paulo Ramos, Deputado André Corrêa e Deputado Marcelo Freixo. Foi uma motivação justa, correta e honesta, mas isso não significa que não deva haver o debate. \r\n\r\nEntendo que da forma como esse projeto está tramitando, da forma como ele foi redigido, ele não vai auxiliar naquilo que todos querem, que é impedir que maus conselheiros do Tribunal de Contas achaquem prefeitos no exercício de seu mandato. \r\n\r\nNão há desdouro nenhum, Sr. Presidente, em mudar de posição a partir do debate democrático. Não há desdouro nenhum em acompanhar a bancada do seu partido. Eu acho que partidos existem para funcionar, para ser espaço de debate coletivo. Respeito aqueles que mantêm a subscrição mas entendi que era mais correto para a população do Rio de Janeiro retirar, o que não significa desqualificar ninguém que mantenha a sua com relação ao projeto.\r\n\r\nQuero apenas fazer esse esclarecimento. Quando houver o momento mais apropriado, pretendo entrar mais fundo no debate com relação a esse projeto. Mas não considero correto, não considero respeitoso vir encontrar razões subliminares, vir encontrar razões de seguir O Globo. Já enfrentei O Globo várias vezes. Sr. Presidente. \r\n\r\nEu fui relator da CPI das milícias. Vi familiar meu ser afrontado e ameaçado indiretamente aqui por pessoas e não deixei de ser relator da CPI das Milícias não, sofrendo problemas com relação à Empresa 1001, que já tentou criar problemas inclusive com relação ao TRE, e nem por isso deixei de presidir a CPI das Milícias. Então, não vai ser aos quase 56 anos de idade que vou recuar por receio de enfrentar uma questão que ache justa. Mas acho também honesto e maduro recuar quando há uma discussão democrática do seu partido e você é convencido que não é o momento adequado para encaminhar uma determinada questão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, os colegas aqui têm ao longo desses três anos observado uma relação de bastante equilíbrio de moderação no meu comportamento no plenário e na minha conduta aqui, mas eu não poderia deixar, sem prejuízo de me inscrever no Expediente Final para inclusive evidenciar algumas questões da posição da bancada do PT, de vir aqui refutar de maneira veemente qualquer tipo de insinuação com relação à posição da bancada do PT, porque o Deputado Gilberto Palmares muito bem já colocou no seu pronunciamento que nós, em momento algum, duvidamos da intenção ou da boa intenção de todos aqueles que assinaram a emenda constitucional; em nenhum momento, ao contrário, sempre fomos solidários, inclusive à Deputada Cidinha Campos, quando solicitados, para que a CPI, a atuação da Deputada Cidinha Campos pudesse ao fim ser bem sucedida. \r\n\r\nNosso partido se orgulha, Sr. Presidente, de ter hoje no Ministério da Justiça uma conduta republicana que investiga, como vem investigando o Tribunal de Contas por intermédio da Polícia Federal. Agora, não vamos admitir, Sr. Presidente, ilações e insinuações porque não fizemos isso com os autores da propostas. É uma visão autoritária, Sr. Presidente, desqualificar divergência. É uma visão autoritária, caudilhesca, desqualificar a divergência e a diferença de opinião. \r\n\r\nEntendemos que não é o melhor encaminhamento, não era a melhor solução criar mais uma estrutura na administração pública do Estado do Rio de Janeiro para fiscalizar contas no Estado do Rio de Janeiro, um estado que será o único a ter três tribunais, um estado que tem 92 municípios, diferente de Minas Gerais que tem 800 municípios e que não tem três tribunais.\r\n\r\nPortanto, a nossa posição foi refletida, debatida, e aqui eu quero deixar claro, informou ao Deputado Marcelo Freixo, informou ao Deputado André Corrêa e ao Deputado Luiz Paulo, a bem da lealdade, que nós, antes do Carnaval, tínhamos nos reunido e que iríamos votar contra. A bem da lealdade! A bem da lealdade informou aos três Deputados, que a bancada do PT, como sempre foi a minha conduta aqui, de maneira equilibrada e leal, iria votar.\r\n\r\nDe fato, Sr. Presidente, vou me inscrever no Expediente Final, mas eu acho que precisamos ter equilíbrio, moderação, respeito à posição daqueles que defendem esse remédio, essa solução, mas não acreditamos, de maneira nenhuma, que essa seja a melhor solução, porque ela vai manter, de uma forma ou de outra, intacto o Tribunal de Contas que tanto questionamos.\r\n\r\nPortanto, quero refutar, de maneira veemente, qualquer tipo de insinuação com relação à bancada do PT e parabenizar o Deputado Gilberto Palmares. Parabenizar o Deputado Gilberto Palmares, com quem convivo há muitos anos, num diálogo democrático, às vezes com divergência, mas que é um exemplo, uma referência para todos nós de seriedade, de correção, de lealdade, mas que, como disse, a partir do debate, reavaliou sua posição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, primeiro quero dizer que, com muita honra, participei dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Não tinha intenção no início, quero ser sincero, por uma razão muito simples: eu tinha acabado de sair da presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a ação das milícias. \r\n\r\nNa época, fui procurado pela Deputada Cidinha Campos, que foi Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a ação das milícias e que me fez um pedido pessoal naquele momento, que eu deveria entrar na Comissão Parlamentar de Inquérito que iria investigar o Tribunal de Contas. Eu não tinha como negar, pela enorme importância que a Deputada teve num momento tão delicado desta Casa que foi, quando investigamos aqui, o que havia de mais organizado, mais violento na criminalidade do Rio de Janeiro, que era a ação das milícias.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que o que assisti nesse um ano de Comissão Parlamentar de Inquérito é inacreditável; o grau estrutural de corrupção que tem o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. É estrutural a corrupção!\r\n\r\nQuero dizer que pensei muito na proposta antes de assinar, como deve ser sempre, e só concordei porque não vejo nenhum outro mecanismo, não enxergo e nunca foi apresentado nesta Casa nenhum outro mecanismo útil, capaz de enfrentar os podres poderes que se estruturaram no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Não há outro mecanismo.\r\n\r\nEsses conselheiros são tão poderosos que conseguem, sequer, mesmo sendo um órgão auxiliar desta Casa, vir prestar depoimento numa Comissão Parlamentar de Inquérito que os investiga; eles conseguem na Justiça não ser investigados. Então, não há outro mecanismo a não ser a redução do papel deste Tribunal de Contas, a criação de outro Tribunal de Contas em parâmetros completamente diferentes.\r\n\r\nÉ má-fé, é má-fé de quem hoje diz que um novo Tribunal vai repetir os mesmos erros. Isso não pode ser dito! Isso não pode ser dito! O que não quer dizer que não tenhamos que fazer o debate e que não tenhamos que ter respeito às divergências. Sempre tive, disso não posso ser acusado aqui dentro, sempre tive.\r\n\r\nAgora, quero dizer que não fujo da grande briga. Da mesma maneira que não fugi na hora de representar contra o Deputado Álvaro Lins, que não fugi na hora de denunciar contra o bolsa-fraude, que levou a duas cassações, que não fugi na hora de investigar e denunciar a ação das milícias no Rio de Janeiro, também não poderia fugir da investigação e da denúncia sobre o Tribunal de Contas, com o mesmo nível de responsabilidade.\r\n\r\nAs divergências que nós podíamos ter no texto original - e que podem existir -, convenhamos, está dentro do processo desta Casa, para isso tem o tempo das emendas. \r\n\r\nNão sejamos cínicos! Para isso tem um relator; para isso tem um trabalho a ser feito. Quantos e quantos bons projetos foram aprovados nesta Casa em função, e muito, das emendas apresentadas por de todos os partidos, todos, todos? As emendas têm esse papel democrático, está dentro desta Casa. \r\n\r\nQuero dizer que estamos trabalhando, sim, as emendas. Eu mesmo apresentei duas emendas. O Deputado Luiz Paulo; o Deputado Paulo Ramos; o Deputado André Corrêa; diversos Deputados apresentaram inúmeras emendas. As emendas vão aperfeiçoar o projeto. As emendas vão corrigir interpretações, e eu quero dizer a todos que, quero deixar isso muito claro, principalmente aos deputados do PT, com quem sempre tive uma relação respeitosa, mesmo nos momento de divergências como este, que nós estamos preparando, sim, um novo texto. Porque tinham divergências técnicas, orientadas, inclusive, pela procuradoria desta Casa, que se equivocou e por isso alguns erros foram cometidos no texto. Nós vamos debater e vamos consertar. Não vai ter custo; não vai ter impunidade para prefeito e vereador. O novo texto vai corrigir todos esses pontos, eu garanto. O novo texto vai corrigir todos esses pontos. E, no final das contas, eu quero dizer, Sr. Presidente, que nós vamos ter uma escolha a ser feita nesta Casa. Não vai ser possível ficar em cima do muro. No final das contas nós teremos um texto que constrói outra perspectiva de Tribunal de Contas. E a votação aqui vai definir quem é favorável a um determinado modelo de Tribunal de Contas, ou quem é favorável ao outro. Não vai ter meio termo. Não vai ser possível uma votação dizendo “sou contra a criação de novo Tribunal”. O que vai ser colocado em choque e em cheque aqui são dois modelos de Tribunal de Contas: um buscando a transparência, com muito debate. E quero dizer que as divergências apresentadas serão fundamentais para alimentar a qualidade desse projeto. Mas a perspectiva vai nascer desse debate. Nós vamos apresentar um projeto que será muito mais transparente, muito mais democrático, do que é possível ter hoje no Tribunal de Contas. E a votação por essa PEC vai definir quem concorda com esse Tribunal de Contas corrupto até a medula e quem concorda com a perspectiva de se criar outro Tribunal, com valorização da equipe técnica, reduzindo o papel da indicação política, criando transparência.\r\n\r\nO que eu quero dizer, Deputado André Corrêa e Deputada Cidinha Campos, que sabem melhor do que eu, que o que nós investigamos tem nome: é crime. Tem dois contra cheques; tem sessão secreta. É de dar inveja ao Senado corrupto. Tem funcionário de município que sequer é concursado, transferido irregularmente para o Tribunal de Contas, ganhando uma fortuna. Tem laranja para tudo que é lado no Tribunal de Contas. É isso o que nós estamos investigando. É isso o que nós estamos denunciando. É isso o que está sendo enfrentado. \r\n\r\nE é nesse sentido, Sr. Presidente, para concluir, eu quero dizer que é inaceitável, falo isso com a maior tranquilidade porque já conversei com jornalistas frente a frente, com quem tenho muito respeito e mantenho o respeito, aliás, se não tivesse respeito não conversaria pessoalmente, mas, quero dizer que é inaceitável que as fotos do jornal não sejam as fotos do Sr. Jonas Lopes de Carvalho, do Sr. Graciosa, do Sr. José Nader. Essas são as fotos que tinham que estar expostas no jornal e eles é que tinham que estar sendo investigados, porque enriqueceram ilicitamente, porque estão sendo investigados por essa Casa e pela Polícia Federal, porque o lugar deles é lá na cadeia, e não no Tribunal de Contas, porque são responsáveis por um achaque permanente de todos os municípios. E me assusta que, Deputados que já foram secretários municipais, que sabem - que sabem -, que a sua prefeitura foi achacada, que se tornaram Deputados, mas não denunciaram e não contribuíram para a CPI. Às bancadas que hoje são contra a criação do projeto: uma coisa é ser contra esse texto. No final das contas vamos ver se são contra o rompimento com esse tribunal, ou não. Mas, o que fizeram ao longo dos últimos anos para enfrentar os podres poderes do Tribunal de Contas? O que foi feito? Qual é o projeto de lei? Qual o pronunciamento mais duro nesta Casa contra a corrupção estrutural? Por quê? Porque são poderosos? Esta Casa tem que enfrentar os podres poderes. \r\n\r\nEsse debate esta começando, esse debate não está terminando. Tem muita água para rolar. No final das contas. No final das contas, eu garanto, teremos que nos posicionar se vamos ser favoráveis a este modelo corrupto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou se vamos apostar na criação de outro Tribunal onde todos nós teremos a responsabilidade de fazer com que os erros não se repitam. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, quero iniciar aqui pegando um ponto que eu acho central na fala do Deputado Marcelo Freixo. Esse projeto não caiu do céu como um paraquedas; esse projeto é consequência de um processo de debate que esta Casa vem travando desde a legislatura passada.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa e às vezes, na vida pública isso não é reconhecido, foi uma Assembleia que tomou posições de vanguarda neste país. Foi a primeira Assembleia do país com uma lei inclusive de nossa autoria junto com o Deputado Chico Alencar que proibiu o nepotismo no Estado muito antes do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nEsta mesma Assembleia através de um projeto do Deputado Alessandro Molon e do Deputado Paulo Melo, que estava na gaveta há muito tempo aqui, criou o Conselho de Ética, Deputado Paulo Ramos. Criou-se o Conselho de Ética, um instrumento que faltava nesta Casa.\r\n\r\nCom muita tristeza, Deputado, porque ninguém aqui tem vocação para ser “urubu na carniça”, mas cumprindo a sua responsabilidade por voto secreto, com muita tristeza esta Casa cassou quatro deputados, Deputado Mário Marques. Se formos fazer uma simples comparação aritmética é como se o Congresso Nacional cassasse cinqüenta deputados. \r\n\r\nEsta Casa vem avançando no sentido de reforçar a institucionalidade e o seu papel, esta Casa ao identificar os problemas do Tribunal de Contas, não só criou a CPI, porque é o cúmulo, é dar um tapa na cara das pessoas, saber, por exemplo, que um Presidente da República, que é eleito com mais de cinqüenta milhões de votos, Deputado Alessandro Molon, pode ser afastado da sua função, um Deputado que teve uma conduta irregular pode ser afastado, um Desembargador, que por muito menos acaba de ser afastado e não há nenhum instrumento, que um conselheiro para investidura no cargo precisa ter reputação ilibada, depois que assume o cargo, se ele comete um desvio, como está claro, enriquecimento ilícito, roubo, ladroagem, contratos de dez milhões de reais feito sem licitação e quando se faz uma licitação cai para novecentos mil reais.\r\n\r\nFico imaginando o que aconteceria com um prefeito de um pequeno município que tivesse o mesmo procedimento, Deputada Cidinha Campos, que o Tribunal de Contas teve e aprovado por eles próprios.\r\n\r\nEntão, como a Deputada e o Deputado Marcelo Freixo disseram que todos nós que participamos desta CPI, esta instituição infelizmente apodreceu. Não há solução em curto prazo. A Assembleia aprovou a Emenda nº 40 que previa, por uma vacância legal, o afastamento de conselheiro do Tribunal de Contas após o devido processo legal.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, a quem respeito muito, foi o Presidente sorteado da comissão processante. Esta Casa tentou e o Poder Judiciário barrou esta iniciativa. Não existe um Conselho Nacional de Tribunal de Contas. Esse papel cabe ao Poder Legislativo e a Assembleia Legislativa está na vanguarda neste processo. E qual a solução? Em que pese a CPI e tudo o que aconteceu, a corrupção não parou. Não parou! É obvio que todos nós temos aqui responsabilidade na hora de votar! Não é velha quadrilha, Deputado, nem nova quadrilha; se tem alguém da nova quadrilha, que venha aqui e nomeie a nova quadrilha! Não é hora de se esconder nesse debate! Quem não deve não teme, e mais do que isso, eu quero perguntar: esta Casa fez tudo, apresentou uma emenda que foi derrubada, não conseguiu obter as informações de sigilo; o Ministério Público, só para ter um número, abre; como é possível um conselheiro, um presidente do Tribunal de Contas, ao longo da sua gestão, ter o seu patrimônio aumentado de 500 mil reais para quase quatro milhões de reais? Então, dentro da racionalidade, dentro da busca de uma alternativa concreta, dentro do princípio razoável da administração pública, da desconcentração de poder, é um tribunal que examina mais de 150 mil processos por ano. Eu respeito e admiro e, em 99% das vezes, voto aqui junto com o Deputado Rodrigo Neves, mas está equivocada a posição do PT, e no bom debate, vamos avançar; eu respeito, mas está equivocada a posição do PT. Essa é a alternativa de curto prazo, a melhor alternativa para que possamos corrigir os erros que esta própria Casa teve de escolher, qual é aqui o Deputado que não conhece um prefeito que foi pressionado politicamente para dar apoio político em função de resolver seus problemas no Tribunal de Contas? Cabe a nós agora criarmos uma instituição modelo, que possa ter inclusive comparação de indicadores de desempenho; vai ser muito saudável para a administração do Estado, vai ser muito saudável do ponto de vista da racionalidade.\r\n\r\nPortanto, Deputado Coronel Jairo, que apresentem as alternativas. Eu, até agora, não vi nenhuma; sou contra, vou fazer o quê? Nós estamos apresentando uma alternativa com início, meio e fim, e é falácia dizer que essa primeira emenda, Coronel Jairo, afrouxa o controle de prefeitos. Aproveitaram-se de uma tecnicidade jurídica, de uma bobagem que o Supremo Tribunal Federal já derrubou para politizar uma lantejoula, um artifício hipócrita. E vamos continuar esse debate com a consciência tranquila ao colocar o dedo na ferida que tem ser colocado. Quem não deve, não teme e o debate segue!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu, como líder da bancada do PSDB, presentes quase todos os parlamentares aqui da minha bancada, o Deputado Ademir, o Deputado Gerson Bergher, estava aqui ainda há pouco o Deputado Mário Marques, a Deputada Alice Tamborindeguy, quero aqui claramente me posicionar sobre este tema. Vamos ter reunião da bancada na quarta-feira e este será um ponto de discussão, mas eu queria botar o bonde nos trilhos. Por que é que foi instalada na Assembleia Legislativa uma Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pela Deputada Cidinha Campos? Isto foi uma criação da Assembleia caída do céu? Não! Foi porque houve uma ação da Polícia Federal, com denúncia formal contra alguns conselheiros do Tribunal de Contas, daí nasceu a CPI, em cima de um fato concreto, como manda a Constituição Federal. Esta é a questão central, esta CPI sofre toda a sorte de cerceamento ao longo de quase um ano, quer seja no STJ, quer seja no Supremo Tribunal Federal, quer seja no Tribunal de Justiça mas mesmo assim ela continua. \r\n\r\nEm maio ano passado, essa CPI produziu um relatório preliminar já mostrando indícios fortíssimos em relação a tudo aquilo que ela inicialmente apurou. Imagine agora, transcorrido todo esse tempo, um ano praticamente! \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, temos que botar o verdadeiro foco na questão central. A CPI passou a existir pelo fato material do desvio de conduta de alguns conselheiros. Esta é a questão central. E, dentro deste um ano, esta CPI propôs uma emenda constitucional, que pode ser um grande remédio, acredito que o seja. Os parlamentares têm o direito de concordarem ou não com esse remédio, mas não vi nesta Casa ninguém propor um outro remédio mais efetivo, e ousou propor uma emenda constitucional. \r\n\r\nEstou há sete anos neste Parlamento, Sr. Presidente, e emendo tentando melhorar todos os projetos que chegam aqui nesta Casa, porque por mais que se esforce qualquer parlamentar, qualquer Comissão, é impossível que um projeto possa perceber todas as vertentes que ele contém. É dever do Parlamento aperfeiçoar os projetos que passam nesta Casa.\r\n\r\nProduzi diversas emendas com o Deputado André Corrêa e com o Deputado Comte Bittencourt. Produzi emendas solitárias. Verifiquei emendas interessantíssimas do Deputado Marcelo Freixo, do Deputado Paulo Ramos, entre outros, que vão aperfeiçoar sobremaneira a qualidade da emenda constitucional, apresentada de forma corajosa. \r\n\r\nSr. Presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz no parágrafo 4º, artigo 20, que quando se tem mais de um Tribunal, pode-se gastar mais 0,4 de receita corrente líquida. Mas esse parágrafo 4º do artigo 20, emendamos diversos Deputados, no sentido que ele não valha no bojo dessa emenda constitucional. E quero lembrar que vai ficar no limite dos tribunais e assembleias de 3% da receita corrente líquida. E esta Casa, contra a minha vontade, fui voto vencido, retirou da receita corrente líquida três bilhões de reais da Cedae, reduzindo mais ainda os seus limites constitucionais. Então, esta é uma questão superada, mesmo a Constituição Federal se omitindo contra a exigência de nível superior para conselheiro de Tribunal, essa intenção está contida no bojo de que tem que se ter notória especialidade em Direito, em Gestão Pública, em Contabilidade Pública, etc. \r\n\r\nEsta Casa, por emenda de diversos parlamentares, está explicitando que se precisa de curso superior. E eu diria que não só de curso superior, mas que os conselheiros, pelo menos quinquenalmente, deveriam fazer um MBA para se aperfeiçoarem nas áreas específica do Tribunal.\r\n\r\nA outra questão, Sr. Presidente, é a dos salários dos prefeitos e vereadores, o Art. 348 não pode ser suprimido, não. Ele tem que ser mantido para que os Tribunais recebam os salários que percebem prefeitos e vereadores. No âmbito do município o salário do prefeito, em geral, é o teto máximo de vencimento de cada um dos municípios.\r\n\r\nElaborei, Sr. Presidente, outras emendas para que os Tribunais não possam requisitar funcionários dos seus jurisdicionados, para não acontecer o que tenho visto nos depoimentos da CPI. E, se requisitar funcionários do Estado, só poderá fazê-lo para exercício de cargo comissionado.\r\n\r\nEntão, com esse conjunto de emendas, que tenho certeza, o Deputado Paulo Melo, como relator, as acatará, daremos um salto de qualidade nesse projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, eu acredito nas instituições. As pessoas passam e as instituições ficam.\r\n\r\nA CPI ousou ter uma proposta diferenciada. Vote-se a favor ou contra, mas me apresente uma medida melhor do que esta e logo estarei a favor. A emenda constitucional que permitia cassar mandatos de conselheiros foi derrubada no Supremo Tribunal Federal em medida liminar. É o único órgão no Brasil que não tem um conselho nacional para lhe fiscalizar.\r\n\r\nPor isso, tenho uma posição clara: quem criou os tribunais de conta no Brasil foi Ruy Barbosa e eu não quero que este, mesmo morto, venha a se arrepender.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. a palavra; quero me dirigir aos Deputados Andre Corrêa e Marcelo Freixo que de maneira respeitosa e educada, de alguma maneira, dialogaram com a posição da Bancada do PT. Portanto, merecem resposta.\r\n\r\nQuero agradecer o nível do debate mantido e dizer que esse debate tem que ser, de fato, mantido nesse nível. No nível das ideias e não no nível das intenções.\r\n\r\nNossa posição, a minha em especial, em momento algum fez ilação sobre a intenção dos autores. Em momento algum se disse que os autores queriam criar vagas para esse ou aquele aliado político. Mas, alertamos que essa consequência, por exemplo, pode acontecer.\r\n\r\nOs desmandos do Tribunal de Contas, que todos conhecemos, não serão resolvidos por essa emenda, porque essa emenda não cria um Tribunal que substituirá o Tribunal de Contas do Estado. Cria um novo Tribunal que atuará ao lado do Tribunal de Contas do Estado. Portanto, o diagnóstico é correto: há problemas graves no TCE: corrupção, formação de quadrilha. Tem que ser investigado e punido. Mas, o remédio que se apresenta, no meu entendimento, é absolutamente equivocado.\r\n\r\nPor essa razão, meu voto será contra a proposta de emenda à Constituição. Aliás, como adiantei a um dos autores, Deputado Andre Corrêa, quando ele ainda colhia assinaturas entre os parlamentares. Desde aquele momento eu disse: “Deputado, permita-me não assinar a proposta de emenda constitucional de V.Exa. porque sou contra a essa iniciativa.” Aliás, já tinha ficado surpreso com o anúncio dessa iniciativa no mês de janeiro, durante o recesso parlamentar. Desconhecia que essa ideia tinha surgido.\r\n\r\nFirmei posição, estudei o tema e vou votar contrariamente.\r\n\r\nNão é possível, Deputado Marcelo Freixo, tentar reduzir esse debate a aqueles que vão votar a favor do novo texto e querem um novo Tribunal ou aqueles que vão votar contra e defendem o que aí está. Isso é diminuir; é escamotear o debate. É falsear o debate. O debate verdadeiro é: um novo Tribunal um novo Tribunal resolve os problemas do Rio de Janeiro? No meu entendimento, não. E, por esta razão, vou votar contra. Acho equivocado esse remédio que está sendo proposto, ainda que se melhorem alguns mecanismos que tornavam a emenda muito pior, por exemplo, a reposição do nível superior. Embora se tenha tentado justificar, o anúncio do Deputado Luiz Paulo, que vai fazer uma emenda, melhora a proposta? Melhora. Resolve os problemas da proposta? No meu entendimento, não. Sou contra, por princípio, à criação de um novo Tribunal, que vai atuar ao lado do TCE, que não vai substituí-lo, como se isso fosse resolver o problema. O que defendo, Sr. Presidente? Que os acusados, os indiciados sejam investigados e punidos; que a Casa atue no limite de suas atribuições, naquilo que ela pode e deve fazer, porque, senão, Sr. Presidente, quando fizermos uma CPI sobre a corrupção no Detran, vamos propor a criação de um novo Detran; se identificarmos a corrupção na Polícia Civil, vamos querer criar uma nova Polícia Civil, mantendo a que já está, porque é isto o que a PEC faz. Se identificarmos problemas na Assembleia, vamos propor a criação de uma nova Assembleia, ou vamos propor a cassação dos Deputados? Como já foi proposto e feito aqui na Casa. \r\n\r\nAgora, é verdade que há limites, barreiras, que a Casa tem encontrado no Judiciário, por exemplo, e devem ser enfrentadas, no meu entendimento, da maneira que o estado democrático de direito prevê, acionando na Justiça, mobilizando instituições, fornecendo provas ao Ministério Público, colaborando com as investigações - estão de parabéns os Deputados por isso -, mas não acredito que a solução seja a criação de um novo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nE me impressiona que se diga que a criação de um novo Tribunal, como paradigma, vá constranger alguém acusado até de membro de quadrilha. Imagina-se isso? Foi falado aqui que são muitos os processos, 150 mil processos. Tem razão, Deputado, mas Minas tem 853 municípios e tem dois Tribunais; São Paulo tem mais de 600 municípios e dois Tribunais. Tanto outros Estados têm mais municípios do que o Rio, que tem 92 e vai ter três Tribunais? Mas talvez alguém dissesse: “Mas esse Tribunal será imune à corrupção! \r\n\r\nÉ possível se dizer isso? Com sinceridade, Srs. Deputados, alguém pode dar garantia de que o novo órgão a ser criado será imune à corrupção? \r\n\r\nO Presidente da Casa anunciou que vai propor medidas para fazer deste Tribunal um Tribunal diferente, e citou uma sugestão do Deputado Paulo Ramos, muito boa por sinal, vamos criar além de novidades nesse novo Tribunal, vamos mudar as regras para esse Tribunal. Essa é a solução, mas não criar um novo Tribunal. Vamos mudar as regras para esse. Os culpados, os responsáveis, por desvios de conduta devem ser chamados à Justiça, devem responder à Justiça. A Casa, Srs. Deputados, tem que aprender a votar melhor, porque quem colocou os atuais conselheiros lá foi a Casa. Talvez não tenhamos sido nós, pessoas físicas. A nossa legislatura não aprovou nenhum conselheiro, mas foi esta Assembleia que aprovou os conselheiros e será esta Assembleia que aprovará os novos.\r\n\r\nPortanto, surpreende-me que seja visto como algo absurdo ser contra essa emenda. Essa emenda é muito polêmica sim e sou contra ela e vou votar contra ela. Sr. Presidente, acredito que eu mereça ter o meu direito de contra, reconhecido e respeitado. Por esta razão, por achar que essa emenda não ataca os problemas na sua origem, cria um novo tribunal ao lado do velho, não mexe na estrutura do velho, ao contrário, mexe diminuindo a exigência do novo conselheiro que vai entrar na vaga do Conselheiro José Nader.\r\n\r\nSe essa emenda for aprovada como está, o novo conselheiro não vai precisar sequer ter curso superior. Esta é a novidade introduzida, é fato, está no texto da emenda e por todas essas razões sou contra. Respeito, e quero deixar isso bem claro, Deputado André Corrêa, para manter o nível do debate de V.Exa., do Deputado Marcelo, e respeito a intenção dos autores. Não digo que a intenção dos autores tenha sido a de criar o retrocesso, mas a consequência é o retrocesso; a consequência não é vanguarda. O último Tribunal Estadual de Contas dos Municípios foi criado em 1980. De lá para cá, nenhum outro Estado ousou isso. Dizer que recuperar essa tradição é ser vanguarda, parece-me um equívoco, mas creio que a intenção de V. Exa. é a melhor possível. Acredito nisso, Deputado André Corrêa, como dos demais autores. Não faço ilação sobre as intenções. Não faço acusações pessoais. Não atinjo a honra dos demais parlamentares, mas discordo das propostas que estão fazendo, e me parece que a essência da democracia é essa ou será que se terá que pedir licença para ser contra uma ideia? Será preciso pedir licença? Posso discordar? Permite-me divergir ou V. Exa. vai ficar ofendido? \r\n\r\nÉ um erro essa proposta e por essa razão, Sr. Presidente, prezados autores, com respeito, com educação, vou encaminhar contra no dia da votação. Vou repetir os meus argumentos e aduzir outros, que hoje me faltam - aliás, foi bom esse debate ter acontecido, mas não imaginava que fosse acontecer hoje - trarei os outros argumentos para explicar por que vou votar contra e convicto de que, ao fazer isso, estou protegendo o melhor interesse da população do Estado do Rio de Janeiro. Por essa razão, peço o respeito de todos à posição e respeito a posição dos demais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, fui citado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo, eu tenho uma pauta para seguir. Eu já fui interrompido. Acho que o debate é importantíssimo, e V. Exa. foi realmente citado. Então, ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Um minuto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu vou seguir regiamente o Regulamento. V. Exa., então, tem um minuto. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu vou conceder um minuto e vou interrompê-lo se V. Exa. ultrapassar um minuto. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Alessandro Molon, quero dizer, rapidamente, dois pontos - porque fui citado pelo Deputado e estou respondendo: primeiro, o exemplo de Minas Gerais é o pior possível, que foi exatamente em Minas Gerais que começou esse antro de corrupção que chegou ao Rio de Janeiro e a diversos outros Estados. Então, é uma informação perigosa quando se dá o exemplo do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Inclusive a Polícia Federal de Minas começa a investigar. \r\n\r\nE outro: peço a reflexão dos deputados que são contrários. Sr. Presidente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que é absolutamente corrupto, tem como uma das principais fontes de corrupção a sua relação com os municípios do interior. Quando essa proposta corta a relação desse Tribunal de Contas com os municípios do interior, significa que está enfrentando diretamente a corrupção. Está alterando, sim, os mecanismos de corrupção desse Tribunal de Contas. E são diversas as emendas apresentadas por vários deputados que não só criam diretrizes muito mais respeitosas para este Tribunal de Contas, como alteram, sim, a vida e o cotidiano do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, está desinformado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo, conclua.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está desinformado que hoje está falando que não se altera nada e só piora. Altera porque enfrenta, direto, a principal fonte de corrupção, que é a relação com os municípios do interior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu tenho um relacionamento respeitoso com o Deputado Alessandro Molon - com todos os colegas. Acho que o Deputado Alessandro Molon está equivocado nas suas argumentações. Tem todo o direito, é assim que se dá o debate. O Deputado Alessandro Molon, talvez até porque não era membro - e aqui não vai uma crítica - não vivenciou todo o processo que vivenciamos na CPI. Eu tenho um princípio que, acho, é um princípio de racionalidade. Eu sempre defendi isso ao longo de toda a minha vida pública: o princípio de desconcentração do poder, o princípio da descentralização. Reconheço o raciocínio, a inteligência e a boa argumentação do Deputado Alessandro Molon, mas não dá para se comparar com o exemplo: Vou criar um novo Detran, vou criar uma nova ... enfim, qualquer outra instituição. Estamos falando daqueles que têm a responsabilidade de controlar os gestores públicos. Estamos falando e deixando explícito no texto constitucional ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado, ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Já chegou meu tempo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Conclua.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Concluo.\r\n\r\n... que é a questão central, Deputado Alessandro Molon: se pudermos ter três, quatro instituições, de forma descentralizada, com menos atribuições e sem aumentar a despesa - é o que estamos garantindo, amarrado na Constituição - é um princípio saudável e racional de gestão pública, porque o custo não aumenta. Você desconcentra e diminui a possibilidade de corrupção. É óbvio: onde houver o ser humano, há possibilidade de corrupção, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André Corrêa, ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - ... mas cabe a esta Casa invocar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - ... o tempo de V. Exa. terminou.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, V. Exa. tem um minuto.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero só agradecer por esta observação do Deputado André Corrêa e dizer que, no fundo, ele tem razão quando diz que, se criar três ou quatro, porque se ao criar um novo Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, não há por que não criar um quarto, um quinto, um sexto, um Tribunal de Contas por município no limite? Qual será o efeito cascata de aumento de gastos desses tribunais, sem nenhuma garantia de que não haverá corrupção neles? Porque o método de indicação, Sr. Presidente, será o mesmo necessariamente, passando por esta Casa, indicações políticas. E pior do que tudo, eu quero chamar a atenção de V.Exa. para este ponto, Deputado André Corrêa, os sete conselheiros do novo Tribunal serão todos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon, conclua.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Estou concluindo. Serão todos indicados neste ano por esta Casa, por este Governo, o que, com toda a franqueza, Sr. Deputado, não é salutar para a democracia. V.Exa. tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon, o tempo de V.Exa. terminou. Conclua, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente. Concluo só dizendo ao Deputado autor do projeto: imagine V.Exa. as consequências disso nos próximos 20 ou 30 anos no Estado do Rio de Janeiro, o poder desse novo Tribunal indicado todo por este grupo investigando as contas de todos os municípios do interior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, seria impossível a citação do meu nome como alguém educado. Quem vem de Realengo não se dá o direito à educação, mas pelo menos se dá o direito à indignação. Nas minhas leituras cheguei a estudar as escolas filosóficas da antiga Grécia e lá nós tínhamos, além de outras, os cínicos e os sofistas. Os cínicos e os sofistas integravam escolas diferentes que até se opunham, mas é muito difícil enfrentar alguém que simultaneamente é cínico e sofista. Fica muito difícil, porque não assume uma posição definida. É claro que aqui, no plenário, alguns manifestam o interesse em manter o debate em alto nível, mas quando, de forma torpe, vão para os jornais ou para o jornal adredemente selecionado, eles não agem nem com lealdade - nem com lealdade -, e falam no debate em alto nível. Mas por que não esperar a terça-feira e levar o debate com argumentos falsos para um jornal antes do plenário? Eu não sei. \r\n\r\nNós temos aqui, na Casa, quem já assumiu um artigo de Zuenir Ventura, adaptou 20 dias depois e assinou. Assinou um artigo que já tinha sido publicado, com autor definido. Sabe por que, Sr. Presidente? Porque empresta o nome para compor matéria. Não é às vezes a própria opinião, é emprestar o nome para compor uma notícia, de acordo não com o interesse público, mas com o órgão que vai veicular a matéria. É normal isso, são simpáticos na redação. Por outro lado, há aquele que viveu aqui com o rabo entre as pernas diante da sociedade, porque alimentava a ilusão de receber o apoio, candidato a prefeito, do Governador do Estado - com o rabo entre as pernas, fugindo das votações. E vem aqui falar em debate em alto nível? \r\n\r\nÉ claro que a Comissão Parlamentar de Inquérito desenvolve seus trabalhos há um ano. Vários parlamentares passam por lá, mesmo não sendo membro da comissão. Mesmo não sendo membro! A emenda constitucional foi apresentada, obviamente, não como uma fórmula acabada, mas com um objetivo: dividir o poder, desestruturar o Tribunal de Contas, não criando normas apenas para o futuro, mas também para o Tribunal de Contas atual. É a divisão do poder, para que o controle das contas públicas seja feito com mais eficiência, uma possibilidade de maior acompanhamento da própria sociedade. \r\n\r\nSr. Presidente, é claro que é muito fácil dizer: “Mas como será a composição do futuro Conselho?” Eu não sei. Não sei! Só sei que eu não tenho ninguém indicado em lugar nenhum. E não acho anormal indicar; acho normal indicar. Mas não posso estar diante de quem tem o hábito de indicar um partido que vive às portas do governo fazendo indicações, que já foi identificado como “partido da boquinha”, chegar aqui com ar de moralidade e dizer: “Mas é a atual Assembleia Legislativa que vai aprovar a composição do futuro Tribunal de Contas, aprovada a emenda.” \r\n\r\nPode ser a atual, pode ser a futura, mas eu tenho certeza absoluta que eles próprios, habituados que estão, mesmo às vezes sendo oposição, mas por trás dos panos fazendo indicação para composição no Poder Executivo, estarão aí batalhando para indicar os seus quadros. \r\n\r\nO partido do mensalão não tem direito de chegar aqui e tentar defender a moralidade! É um discurso falso. São hipócritas que tentam surfar na mídia! Mas não vão conseguir! Eles não vão conseguir que prevaleça um procedimento que faça com que eles estejam aliados à banda podre do Tribunal de Contas. É isto que eles fazem, mas eles têm que assumir claramente. Não é o discurso da tese. Não, não! Aqui, o que está em jogo é o seguinte: quem tem prefeito ou secretário com rabo preso deve estar assustado. Ou então está sendo chantageado. Tem que confessar aqui. Estamos protegendo os nossos prefeitos, estamos protegendo os nossos secretários, os gestores da coisa pública. \r\n\r\nNão serão capazes de fazê-lo, Presidente! São covardes, porque vão para um jornalão, assacando inverdades! Vêm aqui dizer: “Ah, tal proposta é boa, se emendá-la assim melhora.” \r\n\r\nAlguém da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou emendas? Alguém apresentou? Pelas informações que tenho, houve emendas oriundas de membros da bancada. Eles vão retirar as emendas? Um deputado veio aqui e disse: “Apresentei emendas para que as concessionárias de serviços públicos fossem também controladas.” Ótimo! Ótimo! É uma emenda que tem que ser acolhida!\r\n\r\nO debate, hoje, dos membros da comissão com o presidente da Casa, surgiu num debate. Não fui eu que sugeri, foi o debate que fez fluir, surgir a ideia: não vamos cuidar só do futuro, vamos cuidar também do Tribunal de Contas atual. Vamos criar medidas disciplinando também o atual Tribunal de Contas que, obviamente, com a força política que adquiriu, não só está obstruindo os trabalhos da CPI, mas também mantém como conselheiros aqueles que perderam a autoridade política e a autoridade moral. Indiciados pela Polícia Federal, com provas, a grande questão não é perseguição política da Polícia Federal ou do Ministério Público, não.\r\n\r\nForam apanhados “com a boca na botija”, chantageando prefeitos, constrangendo presidentes de câmaras de vereadores e não há poder capaz de retirá-los da frente do controle das contas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, na verdade, quem proclama aqui que quer manter o debate em alto nível é porque integra aquele valhacouto de criminosos em que se transformou o Tribunal de Contas. Eles têm que assumir; eles são da bancada do Graciosa e é isso o que tem que ser dito: são da bancada do Graciosa. E não vem com esse papo de manter o debate em alto nível, porque, na verdade, baixo nível é a situação que aí está.\r\n\r\nOs membros da CPI tomaram a iniciativa de propor à Casa, aí sim, para um debate - para um debate -, mas para um debate leal, para um debate sincero, e não para insinuações torpes e não inominadas, porque nem coragem para isso eles têm, através de um grande “jornalão”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a iniciativa deve prosperar; precisamos estruturar para o Estado do Rio de Janeiro, como exemplo para o restante do país, uma nova forma de controle das contas públicas. A capital tem um conselho de contas, então nós temos já dois, qual a razão de não desconcentrar? Qual a razão de manter essa estrutura de poder? Porque a estrutura corrompe, ajuda a corromper, e alterando a estrutura já caminhamos para afirmar novos padrões. É isso o que se pretende. \r\n\r\nAgora, que não venham - que não venham -, com esse moralismo falso ainda dizendo que temos de manter o debate em alto nível. O povo não concorda mais é com a corrupção desenfreada, é sobre isso que estamos tratando, é isso que queremos enfrentar e é isso o que queremos reduzir, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, atendendo determinação dos colegas, eu vou abrir mão do que ia dizer e vou pedir a V.Exa. que volte à Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu vou tentar não destoar da solicitação feita pelos Deputados Átila Nunes e Brazão, para retornemos ao tema. Mas, obviamente, não sou melhor e nem pior do que ninguém e acho que faz parte do processo democrático fazermos um esforço para não entrar naquele esquema que é dito aí: “é que Narciso acha feio o que não é espelho”. Então, aquilo que não é a minha opinião é para ser execrado, agredido, desqualificado.\r\n\r\nEntão, o meu único apelo, a minha única insistência é que, para essa questão da proposta de emenda constitucional, que pode ou não desdobrar o Tribunal de Contas em dois, tentemos, de fato, fazer esse debate de forma respeitosa. Eu não me dou e não me darei, de forma alguma, o direito de fazer acusações, ataques, a Deputado ou Deputada de qualquer partido, por encaminhar e votar em posições distintas das minhas.\r\n\r\nEu estava lembrando ao Deputado Luiz Paulo, que recentemente esta Casa debateu também uma questão importantíssima para a população do Estado do Rio de Janeiro: as agencias reguladoras, que todos na Casa dizem que estão coniventes com as concessionárias e que não defendem os consumidores. Nós vimos aqui o debate sobre quatro conselheiros, que já lá estavam - quatro conselheiros -, que tiveram a responsabilidade direta na condução da Agetransp nesses quatro anos, coniventes com Barcas S.A, com a 1001, com a Supervia, com o metroviário, e na Casa muitos Deputados, de diversos partidos, votaram contra a recondução desses conselheiros, eu estava entre eles. \r\n\r\nLembro-me de que a Deputada Cidinha Campos também estava. E houve Deputados que votaram pela recondução. Acho um equívoco! Acho que os Deputados que fizeram isso, mesmo que não tivessem essa intenção, desserviram a população do Rio de Janeiro. Agora, não vou me julgar no direito de dizer que esses Deputados que votaram pela recondução de quatro conselheiros coniventes, omissos, apadrinhados pelas concessionárias, pelas grandes operadoras de transporte, que por conta disso sejam vendidos, porque sei da história de vários desses Deputados. Lamento que alguns parlamentares não respeitem a sua própria história e aí se sintam à vontade para achacar, atacar e agredir em baixo nível.\r\n\r\nPodem falar do PT o que quiserem, mas o PT faz o debate, expressa a sua posição, e conquistou nas urnas o direito de fazer isso. Nós estamos aqui porque parcela da população nos colocou aqui dentro. Da mesma forma como respeitamos a posição e a opinião dos demais, respeitem a nossa. Achei um equívoco, repito, achei um equívoco, achei que a recondução dos quatro conselheiros da Agetransp trabalhou contra a população do Rio de Janeiro que está sofrendo em metrô superlotado, que está correndo risco nos acidentes da SuperVia, mas não acho de forma nenhuma que Deputados, principalmente conhecendo a história de alguns Deputados, estejam vendidos ou de alguma forma conivente com a SuperVia por terem votado equivocadamente. \r\n\r\nEntão, o que nós queremos ao PT é o mesmo tipo de respeito, o mesmo tipo de comportamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a Mensagem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves quer fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Rapidamente, Sr. Presidente, vou me inscrever amanhã. Não vou aceitar provocações baixas. Amanhã vamos continuar debatendo o tema, para que a pauta seja votada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, Sr. Presidente da CCJ, Deputado Paulo Melo, nós vamos discutir o Projeto de Lei nº 2876/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial, visando criar o Fundo Estadual de Transporte para subsidiar a tarifa única. Este Fundo foi criado, mas tem dotação zero. Então, o Poder Executivo cumprindo determinação, Deputado Paulo Melo, do artigo 167, inciso V da Constituição Federal e da Lei Complementar, porque foi recepcionada como tal, nº 4320/64, está pedindo autorização ao Poder Legislativo para transferir 80 milhões de reais do Departamento de Estrada de Rodagem de uma dotação de 680 milhões para esse Fundo Estadual de Transporte.\r\n\r\nPedi para discutir a matéria, Sr. Presidente da CCJ e Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, porque devíamos fazer o mesmo, quando o Governo do Estado quer acabar com o programa de trabalho e transferir esses recursos para outros programas que julga prioritários. Devia ele honrar o artigo 165, inciso VI, da Constituição Federal e ter autorização legislativa. \r\n\r\nEntão, eu quero mostrar só que quando discutimos na Comissão de Orçamento as abusivas autorizações legislativas e inconstitucionais de 25%, nós o fazemos tentando liquidar o Poder Legislativo, dando um tiro no nosso próprio pé. E tanto é que quando se trata de um crédito adicional especial é necessário que um projeto de lei venha para esta Casa. Mas, mesmo assim, Deputado Paulo Melo, produzi emenda, porque infelizmente o orçamento é autorizativo, não é impositivo - ainda o há de ser. E o artigo 1º diz o seguinte: “Fica aberto o Orçamento Fiscal”. Está errado! O preceito constitucional diz que nós temos que autorizar o Poder Executivo a promover o crédito adicional especial. Por isso, produzi a emenda, porque não podemos viver simultaneamente sob a égide de um Orçamento impositivo e de um Orçamento autorizativo. \r\n\r\nMas o importante aqui é mostrar que se o Poder Executivo quer modificar o Orçamento de 2010, não há problema algum; o faça através de projeto de lei que votaremos a favor, pois entendemos que o Fundo Estadual de Transporte é bom, e que o projeto do Bilhete Único precisa ser para três viagens por dia e com intervalo de três horas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado, eu estava inscrito para tratar do tema, mas como a Sessão já vai terminar, pedi a V.Exa. este aparte.\r\n\r\nRecebi do Sindicato dos Metroviários uma denúncia grave exatamente no momento em que o Governo encaminha esta Mensagem sobre este Fundo, que se destina à Fetranspor - não vamos dourar a pílula, não temos dúvidas quanto a isto e temos que debater este tema com mais profundidade. O Governo do Estado, no dia 24/12/2009, demitiu 26 trabalhadores da RioTrilhos; em 31/12/2009, demitiu mais 39; e em 18/02/2010, demitiu mais 63 trabalhadores - totalizando 128 demitidos da RioTrilhos. Qual a razão? Ora, são esses que construíram ao longo do ano uma espécie de cultura em relação ao metrô. Foram eles que contribuíram para a construção do metrô. Qual a razão de o Governo do Estado abrir mão dessa força de trabalho a não ser a tentativa de apagar exatamente a memória existente, memória que faz com que as denúncias surjam e escancarem os desmandos do Governo, do seu relacionamento com a empresa que controla o metrô? Inclusive, com a prorrogação por mais 20 anos do contrato!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, caro Deputado Luiz Paulo, como Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, manifesto-me, imediatamente, solidário aos trabalhadores, contra essas demissões em massa. Espero que o Governo, que é tão benevolente com os grandes empresários, ao menos compreenda a reivindicação da população do Rio de Janeiro para a preservação desses postos de trabalho. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Coronel Jairo, concluindo, Sr. Presidente, acho que o Deputado Paulo Ramos em seu aparte tem razão. Se há uma agência de transportes profundamente incompetente, - concordo com o Deputado Gilberto Palmares e votei contra os quatro conselheiros, porque ela não funciona - e se há uma Secretaria de Transportes que não entende de transportes, esses funcionários são uma pedrinha na chuteira do Governo. Por isso, o Governo os demite, eles que são a memória histórica, por isso foram execrados e demitidos.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 23 de fevereiro de 2010, às 18h30min para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Soares Dulci. Requerimento 250/08 de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2010, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº03/2010) QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2562/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE ATUAM NA VENDA E INSTALAÇÃO DE VIDROS AUTOMOTIVOS PELA DESTINAÇÃO FINAL OU RECICLAGEM DESSES PRODUTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRICO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA-ATLETA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2183-A/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A AFIXAR CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2025/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA A INFORMAÇÃO SOBRE INDÚSTRIAS QUE INCINERAM E/OU INCORPORAM RESÍDUOS PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE INSTITUI CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS PARA A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE GORDURAS TRANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1382/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACAPORD - ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1609/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2440/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO ESPORTIVA VILA OLÍMPICA DA MARÉ - UEVOM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2498/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA MULHER MILITAR\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1902/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE PROÍBE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REUTILIZAREM ÓLEO COMESTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; PAULO MELO; APARECIDA GAMA; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2372/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AQUICULTURA E A SEMANA ESTADUAL DA PESCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; ROGÉRIO CABRAL; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO QUE INSTITUI A SEMANA DA IMPRENSA NA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; NELSON GONÇALVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ÉDIO MUNIZ DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1020/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. DOUTOR EDUARDO DAMIAN, CHEFE DE GABINETE DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1022/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANABAL QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR. ORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1023/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO JÓQUEI JORGE RICARDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DÉLCIO ROCHA DALLIER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1134/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, AO MILITANTE DE DIREITOS HUMANOS TITO DE ALENCAR LIMA - FREI TITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1141/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A REDE INTER TV, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE SENHOR FERNANDO ABOUDIB CAMARGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA E ESCRITOR ZUENIR VENTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 764/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA TRANSPORTES DE ESTUDANTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 871/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O TOMBAMENTO DO JOCKEY CLUB DE CAMPOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 888/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 925/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI- NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 949/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NO KM 18 DA RODOVIA RJ-104, NO BAIRRO MARAMBAIA, EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 500/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 391/2009 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 30.12.2009\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 514/2010 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 335/2008 QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 335/2008 PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSOS OU SORTEIOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 22.10.2009\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nE convoca a ainda para a Sessão Solene Extraordinária, dia 24/02/2010, às 19h, para entrega de Medalha Tiradentes ao Professor Aquilino da Motta Moraes (Proc. 13553/09, autor: Deputado Caetano Amado, Requerimento nº 501/10.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; SABINO, A CONVITE; MARCELO SIMÃO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2876/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2010).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° - Autoriza a abertura ao Orçamento Fiscal do ano de 2010, aprovado pela lei 5.497/09 do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ao Fundo Estadual de Transportes, para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, André Lazaroni, Armando José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O crédito de que trata o artigo 1° será compensado na forma do item 3, § 2°, do Art. 120 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979 , do Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal e do Inciso II do Artigo 41 da Lei 4320/64 com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, André Lazaroni, Armando José\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art ... - Deverão ser enviadas, à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle, da ALERJ, informações dos valores relativos ao crédito de que trata o Artigo 1° desta Lei que tenham sido efetivamente utilizados como subsidio na execução do Bilhete Único, de que trata a Lei n° 5628, de 29 de dezembro de 2009, aplicados nos seis primeiros meses seguintes à publicação desta Lei. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados; ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Poder Executivo enviará relatório mensal para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, informando a destinação discriminada dos valores deste crédito adicional especial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados; CAETANO AMADO, Jodenir Soares, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Anexo do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO VALOR SUPLEMENTADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR COMPENSADO/\r\n\r\nCANCELADO \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n0741.2678200153.047\r\n\r\nF\r\n\r\n4490\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n00\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\nImpl Rod. Rod Vicinais e Obras \r\n\r\nArte Esp e Pav Aplicações Diretas\r\n\r\nDivulgação das ações de Governo\r\n\r\n2102.24131006123.55\r\n\r\nF\r\n\r\n4490\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\nServiços de Comunicação e Divulgação\r\n\r\nFundo Estadual de Transportes\r\n\r\n3161.2645301012.581\r\n\r\nOperacionalização do Bilhete\r\n\r\nF\r\n\r\n3390\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n00\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\nProcessonº\r\n\r\nNOTAS: ESF - Identifica a Esfera Orçamentária\r\n\r\nFR - Identifica a Fonte de Recursos\r\n\r\nESFERA “F” Orçamento Fiscal\r\n\r\nFonte 00 - Ordinários Provenientes de Impostos”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, João Pedro, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Fundo Estadual de Transportes somente poderá ser utilizado com autorização legislativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Atila Nunes\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - A Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS - enviará à Assembleia Legislativa os estudos técnicos de que trata o § 1º do Artigo 9º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Alessandro Molon, Inês Pandeló\r\n\r\nId: 917552"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "917553": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 126/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINICIUS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 126/2003, de autoria do Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo a emenda o intuito de aperfeiçoar o Projeto de Lei n.º 126/2003, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário proposta pelo Deputado Carlos Minc ao Projeto de Lei n.º 126/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 366/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS E EMPRESAS PRIVADAS DA BAIXADA FLUMINENSE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados CARLOS MINC; ALESSANDRO MOLON; CIDA DIOGO; GILBERTO PALMARES; HELONEIDA STUDART; INÊS PANDELÓ; JUREMA BATISTA e PAULO PINHEIRO \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à emenda de plenário ao projeto de lei que visa alterar a redação original do art. 1º do projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário aprimora o projeto de lei, merecendo será acolhida. \r\n\r\nDiante disso, emito parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 366/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 366/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 909/2003, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário aprimora o projeto de lei visando a modificar a redação original do mesmo, na medida em que estipula multa garantindo a eficácia do texto legal. \r\n\r\nDiante disso, emito parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 909/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 909/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1002/2003, QUE “DEFINE DIRETRIZES PARA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à emenda de plenário ao projeto de lei que define diretrizes para política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário aprimora o projeto de lei e garante aos portadores desta moléstia a efetividade do tratamento.\r\n\r\nDiante disso, emito parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1002/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1002/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2732/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO A ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Estadual de Fomento a Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO assunto em tela é importante, de relevância e inclusão social, contribuindo para geração de trabalho e renda. \r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2732/2005, com as emendas supressivas n.º 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2732/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 3726/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO ÀS ÁREAS PÚBLICAS DE USO GERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n.º 3726/2006, da Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre o acesso gratuito às áreas públicas de uso geral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é bastante oportuno e relevante, pois restringir ou condicionar a entrada de pessoas bem como a circulação de veículos em áreas públicas de uso geral e seus respectivos acessos a qualquer forma de pagamento ou cobrança, fere de morte o art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3726/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3726/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 134/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à emenda de plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa passeio turístico para idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário aprimora o projeto de lei, merecendo ser acolhida.\r\n\r\nDiante disso, emito parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 134/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 134/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 137/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA USO RACIONAL DA ÁGUA UTILIZADA NO ABASTECIMENTO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 137/2007 que institui a política estadual para o uso racional da água utilizada no abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 137/2007 é de grande relevância, principalmente por se tratar a água de um bem extraordinário e essencial para a vida e de reserva finita. Onde há um direito há, também, um dever. Neste sentido, todos os esforços para a conscientização na utilização da água por todos é fundamental para o desenvolvimento econômico e humano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 137/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 137/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 144/2007, QUE “CRIA OS CENTROS DE ATENDIMENTO DE REFERÊNCIA PARA OS CASOS DE ABORTO PREVISTOS EM LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que cria os centros de atendimento de referência para os casos de aborto previstos em lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição está revestida de elevado espírito público, e amplia a atuação do Estado atualmente existente no que diz respeito. \r\n\r\nEm razão disso, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 144/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 144/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 307/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o registro de cães e gatos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 307/2007, do nobre Deputado Paulo Ramos, tem como principal objetivo promover o controle, guarda e crescimento de cães e gatos no Estado. \r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 307/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 307/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 627/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que altera o artigo 1º da Lei 854, de 03 de junho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do nobre deputado é meritório, tem o intuito de fortalecer as políticas públicas de saúde, ampliando o alcance do teste do pezinho nos hospitais das redes públicas estadual, municipal e privada.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 627/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 627/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 926/2007, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA NAS ÁREAS RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 926/2007, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que cria o Programa Estadual de Defesa da Cidadania nas Áreas Rurais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e visa formentar política direcionada à agricultura familiar e desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 926/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 975/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DEGRADADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado João Pedro que institui o programa de incentivo a revitalização de áreas urbanas degradadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do nobre deputado é meritório, tem o intuito de fortalecer e incentivar a recuperação e o desenvolvimento econômico e social de áreas urbanas degradadas, melhorando os centros urbanos de forma sustentável e criando benefícios para a qualidade de vida das pessoas.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 975/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 975/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1140/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO PETRÓLEO PARA O FUTURO ADVINDOS DOS ROYALTIES PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS FLUMINENSES QUE SE BENEFICIAM DA PARTICIPAÇÃO OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL OU OUTROS RECURSOS MINERAIS DE QUE TRATA O §1º DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1140/2007, de autoria do Deputado Pedro Paulo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição do fundo petróleo para o futuro advindos dos royalties para o Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses que se beneficiam da participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural ou outros recursos minerais de que trata o §1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritório, o presente projeto não pode prosperar consoante parecer pela inconstitucionalidade, da Comissão de Constituição e Justiça, pelo que, opino pela sua TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do projeto de lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1140/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1143/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICÍPIOS EM FORMA, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A OBESIDADE DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre o programa “Municípios em Forma”, com o objetivo de diminuir a obesidade da população e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do nobre deputado é meritório, visa a melhoria da saúde da população quando propõe políticas para o controle e prevenção da obesidade através de convênios com os municípios.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1143/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1143/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1429/2008, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 'A FEVEST - FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA' QUE SE REALIZA NO MÊS DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado OLNEY BOTELHO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1429/2008 que inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro a 'FEVEST - Feira Brasileira de Moda Íntima', que se realiza no mês de agosto, no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda proposta aprimora o projeto e não produz óbice, desta forma, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1429/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1429/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1479/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1479/2008, proposta pelo Deputado Marcelo Freixo, que autoriza o Poder Executivo a transferir as ações do Programa Farmácia Popular para farmácias das unidades hospitalares da rede estadual, bem como para as unidades de pronto atendimento 24 horas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme já decidido pela Comissão de Constituição e Justiça, a qual deu parecer pela inconstitucionalidade, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda modificativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1479/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1659/2008, QUE “REGULAMENTA A LEI QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS EM MOTOCICLETAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUINDO SANÇÕES AOS INFRATORES DA LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei visa aperfeiçoar a lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro, atribuindo sanções aos infratores da lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e tem seus vícios sanados pelas Emendas Modificativas n.ºs 01 e 02, da douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1659/2008, com as emendas modificativas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1765/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA REGIÃO NORTE-FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINICIUS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1765/2008, de autoria do Deputado Mário Marques, que dispõe sobre o programa Universidade Aberta da Terceira Idade da região norte-fluminense e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, mesmo que possuísse algum impedimento, já seria meritório pela ampliação da inclusão social que possibilita, devendo a mesma ser incentivada para que, no futuro, estenda-se aos demais municípios. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1765/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1765/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2179/2009, QUE “DENOMINA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 'CAPITAL DA MODA ÍNTIMA' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rogério Cabral, que denomina o Município de Nova Friburgo 'Capital da Moda Íntima' do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto merece total acolhida, sendo elogiável a sua matéria, por conta da iniciativa de difundir uma importantíssima atividade econômica para o Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nEm razão disso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2179/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2179/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2309/2009, QUE “DENOMINA 'RODOVIA LUIZ GARCIA DE MATTOS' O TRECHO DA RJ 152 QUE LIGA A LOCALIDADE FAZENDA DO CAMPO AO ENTROCAMENTO COM A RJ 148, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 2309/2009, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que denomina a “Rodovia Luiz Garcia de Mattos” o trecho da RJ 152 que liga a localidade de Fazenda do Campo ao entroncamento com a RJ 148, no Município de Duas Barras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo dados que possam enodoar a conduta do homenageado e sendo conhecedor dos frutos deixados naquela comunidade, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2309/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2309/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2445/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVEN TOS DO RIO DE JANEIRO A MERCO-NOROESTE - FEIRA INDUSTRIAL E COMERCIAL DO NOROESTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2445/2009, de autoria do Deputado Sabino, que institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro a Merco Noroeste - Feira Industrial e Comercial do Noroeste Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei agrega valor aos diversos esforços em prol do desenvolvimento do nosso Estado, e a inclusão da Merco Noroeste no nosso calendário oficial propiciará maior visibilidade a feira em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2445/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2470/2009, QUE “DENOMINA RODOVIA PADRE BARREIRA A RODOVIA RJ-147 QUE LIGA O MUNÍCIPIO DE VALENÇA AO DISTRITO DE PARAPEÚNA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2470/2009, que denomina Rodovia Padre Barreira a Rodovia RJ-147, que liga o Município de Valença ao Distrito de Parapeúna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 2470/2009 é meritório e tem como principal objetivo homenagear o decano responsável por um belo trabalho vocacional, o Padre Barreira.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2470/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2523/2009, QUE “DENOMINA RODOVIA DR. ALBERTO FURTADO PORTUGAL A ESTRADA RJ-147, QUE LIGA VALENÇA À LOCALIDADE DE PARAPEÚNA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 2523/2009, que denomina Rodovia Dr. Alberto Furtado Portugal a estrada RJ-147, que liga Valença à localidade de Parapeúna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há qualquer óbice na proposta legislativa da lavra do nobre Deputado Délio Leal. \r\n\r\nContudo, há parecer da Comissão de Constituição e Justiça que aprimora o texto legal original através de emendas que se coadunam com os ditames da Lei Complementar nº 95/98.\r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2523/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2523/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2549/2009, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS 'CAPITAL DA VELA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2549/2009, de autoria do Deputado João Pedro que declara o Município de Búzios 'Capital da Vela' no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei concede justa homenagem à bela cidade de Búzios, ratificando a importância dessa cidade nas competições nacionais e internacionais de esporte nauticos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2549/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2568/2009, QUE “CONCEDE O NOME DE ROSINHA DE VALENÇA A ESTRADA DO CONTORNO DE CONSERVATÓRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 2568/2009 que concede o nome de Rosinha de Valença à Estrada do Contorno de Conservatória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há qualquer óbice na proposta legislativa da lavra do nobre Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nContudo, para seu aprimoramento apresento a emenda abaixo, seguindo o que estabelece a Lei Complementar n.º 95/98:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 2568/2009, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”.\r\n\r\nNestes termos, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei n.º 2568/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2568/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2675/2009, QUE “DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO, A RJ 162, NO TRECHO DO KM 15.1 ATÉ A RJ 174, QUE LIGA O KM 190 DA BR 101 AO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 2675/2009, que denomina de Rodovia Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo, a RJ 162, no trecho do km 15.1 até a RJ 174, que liga o km 190 da BR 101 ao Município de Trajano de Morais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há qualquer óbice na proposta legislativa da lavra do nobre Deputado Sabino. \r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2675/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVÓRAVEL ao Projeto de Lei nº 2675/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2691/2009, QUE “DENOMINA 'RODOVIA GOVERNADOR BADGER DA SILVEIRA', O TRECHO DA RJ 186 ENTRE A CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E A SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 2691/2009, que denomina 'Rodovia Governador Badger da Silveira', o trecho da RJ 186 entre a cidade de Santo Antônio de Pádua e a sede do Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há qualquer óbice na proposta legislativa da lavra do nobre Deputado Délio Leal. \r\n\r\nContudo, por solicitação de familiares do homenageado e do próprio autor do projeto, apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEmenda nº 1\r\n\r\nModificativa\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2691/2009, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Denomina “Rodovia Governador Badger Silveira”, o trecho da RJ 186 entre a cidade de Santo Antônio de Pádua e a sede do Município de Bom Jesus do Itabapoana”.\r\n\r\nEmenda nº 2\r\n\r\nModificativa \r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2691/2009, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica denominado “Rodovia Governador Badger Silveira”, o trecho da RJ 186 entre a cidade de Santo Antônio de Pádua e a sede do Município de Bom Jesus do Itabapoana”.\r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2691/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2691/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2696/2009, QUE “DÁ O NOME DE PREFEITO ELIEL ALMEIDA RIBEIRO AO TRECHO DA RJ 234, QUE LIGA O MUNICÍPIO DA ITALVA À PUREZA, 3º DISTRITO DE SÃO FIDÉLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo dar o nome de Prefeito Eliel Almeida Ribeiro ao trecho da RJ 234, que liga o Município da Italva à Pureza, 3º Distrito de São Fidélis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e presta justa homenagem, por tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2696/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 103/2007, QUE “INSTITUI NO ENSINO DE ARTES A OBRIGATORIEDADE DA MÚSUCA, DAS ARTES PLÁTICAS E DAS ARTES CÊNICAS”\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que institui no ensino de artes a obrigatoriedade da música, das artes plásticas e das artes cênicas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória. Entendendo por pertinente a esta Comissão opinar quanto ao mérito, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 103/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1326/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS”\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve sofrer a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1326/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1326/2008, Com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável)- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2008, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997, ACRESCENTANDO O DISPOSITIVO QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor : Deputado ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica a Lei nº 2818, de 03 de novembro de 1997, acrescentando o dispositivo que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1572/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1572/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1781/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO EXAME PRÉ-NUPCIAL, VINCULADO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa estadual de conscientização do exame pré-nupcial, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1781/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1781/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS POR ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Programa de Revitalização das áreas atingidas por enchentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2176/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2176/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, com a presença dos Senhores Deputados MÁRIO MARQUES - Presidente, WAGNER MONTES e CAETANO AMADO, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou não ter recebido documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído em 30.10.2009, ao Deputado Wagner Montes o Projeto de Lei nº 2419/2009, do Deputado Mário Marques. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Wagner Montes que leu os pareceres exarados pelo relator Deputado Alessandro Molon às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1191/2007, dos Deputados Marco Figueiredo, Audir Santana, Tucalo, Antonio Pedregal e Coronel Jairo: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 2450/2009, do Deputado Sabino: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, nos termos do artigo 40 do regimento interno, o Deputado Mário Marques passou a presidência ao Deputado Caetano Amado que concedeu a palavra ao relator Deputado Wagner Montes, para apresentar parecer à proposição a seguir: 3 - Projeto de Lei nº 2419/2009, do Deputado Mário Marques: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em primeiro de dezembro de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com a presença dos Senhores Deputados, CIDINHA CAMPOS, Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23/11/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A Presidência informou não haver recebido documentos. II - Distribuição de proposições: A Senhora Presidente informou haver distribuído ao Deputado Dionísio Lins, em 13/10/2009, Projetos de Lei nºs: 1013/2007, do Deputado Altineu Cortes, 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló, 1954/2008, da Deputada Inês Pandeló, 2285/2009, do Deputado Armando José e 2320/2009, da Deputada Inês Pandeló. Distribuiu ao Deputado Paulo Melo, em 13/10/2009, Projetos de Lei nºs: 2315/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral, 2064/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Alice Tamborindeguy, 1823/2008, do Deputado Dica 1752/2008, do Deputado Édino Fonseca, 1398/2008, do Deputado Álvaro Lins e 1161/2007, do Deputado Átila Nunes. Distribuiu ao Deputado Rodrigo Neves, em 13/10/2009, de Lei nºs 630/2007, do Deputado Gilberto Palmares, nº 2067/2009, do Deputado Anabal, nº 1824/2008, do Deputado Dica e nº 2239/2009, do Deputado Caetano Amado. Distribuiu à Deputada Alice Tamborindeguy, em 13/10/2009, Projetos de Lei nºs: 2278/2005, do Deputado Marco Figueiredo, 1709/2008, da Deputada Graça Pereira, 1577/2008 e 1742/2008, da Deputada Cidinha Campos e 2385/2009, do Deputado Armando José. Avocou, em 24/06/2009, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos. Em 11/05/2009, Projeto de Lei nº 3065/2006, do Deputado Paulo Melo. Em 28/08/2009, Projeto de Lei nº 149/2007, do Deputado Marcelo Simão e, na mesma data, Projeto de Lei nº 987/2007, do Deputado Pedro Fernandes. Em 25/05/2009. Projeto de Lei nº 989/2007, do Deputado Audir Santana. Em 28/08/2009, Projetos de Lei nºs: 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca e 1835/2008, do Deputado Marco Figueiredo. Avocou ainda, em 15/05/2009, Projetos de Lei nºs 2124/2009, do Deputado Caetano Amado e, na mesma data, Projeto de Lei nº 2141/2009, do Deputado Mário Marques. Em 13/08/2009, Projeto de Lei nº 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos e em 06/10/2009 Projeto de Lei nº 2217/2009, do Deputado Ademir Melo. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, a Presidência convida o Relator, Deputado Dionísio Lins, para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1013/2007, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1954//2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2285/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2320/2009, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, a Presidência convida o Relator, Deputado Paulo Melo, para emitir seus pareceres. 6 - Projeto de Lei nº 2315/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral: parecer pela Prejudicabilidade. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 2064/2009, do Deputado Alessandro Molon e Alice Tamborindeguy: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Cidinha Campos e Dionísio Lins. 8 - Projeto de Lei nº 1823/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 1752/2008, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 1398/2008, do Deputado Álvaro Lins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 1161/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuação, a Presidência convida o Relator, Deputado Rodrigo Neves, para emitir seus pareceres. 12 - Projeto de Lei nº 630/2007, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 2067/2009, do Deputado Anabal: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 1824/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 2239/2009, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Dionísio Lins, que, de imediato, convida a Relatora, Deputada Alice Tamborindeguy, para emitir seus pareceres. 16 - Projeto de Lei nº 2278/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. 17 - Projeto de Lei nº 1709/2008, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 1577/2008, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 19 - Projeto de Lei nº 1742/2008, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 2385/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente convida a Relatora, Deputada Cidinha Campos, para emitir seus pareceres. 21 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 1, 5 e 6 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 2, 3 e 4. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22 - Projeto de Lei nº 3065/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23 - Projeto de Lei nº 149/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo. 24 - Projeto de Lei nº 987/2007, do Deputado Pedro Fernandes: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25 - Projeto de Lei nº 989/2007, do Deputado Audir Santana: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26 - Projeto de Lei nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Dionísio Lins. 27 - Projeto de Lei nº 1835/2008, do Deputado Marco Figueiredo: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Dionísio Lins. 28 - Projeto de Lei nº 2154/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29 - Projeto de Lei nº 2293/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 30 - Projeto de Lei nº 2124/2009, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 31 - Projeto de Lei nº 2141/2009, do Deputado Mário Marques: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32 - Projeto de Lei nº 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Dionísio Lins. 33 - Projeto de Lei nº 2217/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, a Deputada Cidinha Campos deu por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Claudia Márcia Lessa Alcântara - Secretária, matrícula nº 201.626-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Defesa do Consumidor, em vinte e quatro de novembro de dois mil e nove. (a) Claudia M. L. Alcântara - Secretária, (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou não haver recebido correspondências. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente informou não haver proposições a serem distribuídas e passou à pauta da reunião, apresentando as seguintes deliberações para apreciação de seus pares: 1 - “Solenidade comemorativa pelo Dia Internacional de Direitos Humanos”, com entrega de homenagem a dez personalidades e entidades de destaque na defesa dos direitos humanos, no ano de 2009. Em discussão, os Senhores Deputados indagaram pelos nomes dos homenageados, sendo prontamente apresentada a seguinte lista, pelo Senhor Presidente: Núcleo de Mulheres do MST; CNBB pela Campanha da Fraternidade de 2009: “Segurança Pública e Fraternidade”; Dr. Cláudio Ferraz, Delegado Titular da Draco; Dr. Leonardo Rosa, Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; APAFUNK - Mc Leonardo; Dr.Orlando Zaccone, Coordenador de Presos da Polinter; Sr. Thiago Prado; Sr. João Antônio Barros; Sr. Marcelo Yuka; e Jornal Cidadão. Em votação, a deliberação foi aprovada. 2 - Audiência pública sobre “Mortalidade materna”. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em oito de dezembro de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 1ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, sob a presidência da Deputada INÊS PANDELÓ com a presença da Deputada BEATRIZ SANTOS. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, de acordo com o artigo 71, §3º, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para a avaliação dos currículos e escolha das dez agraciadas ao Diploma Mulher-Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro do ano de 2010 e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos. Sala das Comissões, em onze de fevereiro de dois mil e dez. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”. (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, com a presença dos Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Presidente, RODRIGO NEVES e DOMINGOS BRAZÃO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em em 03/02/2010. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente iniciou os trabalhos colocando em discussão e votação a deliberação para a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saneamento Ambiental, com o seguinte tema: “A constante falta de energia elétrica que está atrapalhando o abastecimento de água em todo o Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Glauco Lopes reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, matrícula 201.388-6, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em três de fevereiro de dois mil e dez. (a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente; e Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, com a presença da Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente deste órgão técnico; Senhores Armi Wanderley da Nóbrega, vice-diretor do Instituto Nacional de Controle da Qualidade em Saúde, da Fiocruz; Fabio Silva Gomes, do Instituto Nacional do Câncer, área de Alimentação, Nutrição e Câncer; André Dutra, da Embrapa Agroindústria de Alimentos; Antonio Carlos Fernandes, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; José Pinto Ribeiro, do Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado do Rio de Janeiro (Sinderc-RJ); Ruy Márcio Barbosa, da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro; Ingrid Teixeira Akamine, da H&S Tecnologia em Alimentos; Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, do Fórum Fluminense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; Carla Côrte Real Magarão, do Instituto de Nutrição Annes Dias; Sebastião Antonio de Rezende, Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (SEAPPA); Sergio Agostinho Cenci, Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro (AEARJ); Angelita Nascimento, da UNEGRO - GT de Mulheres; Jurema Batista, Presidente do Consea-Rio; Regina Maria de Vasconcellos de Oliveira, do Consea-RJ; Neusa Maria da Silva Marques, da Associação de Moradores do Recanto; Claudia Patrícia de Almeida, da Vigilância Sanitária Estadual; José Leonel Rocha Lima, da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro (AEARJ); e Alice Moreira, da Associação de Mulheres e Amigos do Saara. ABERTURA: A Senhora Presidente abriu os trabalhos da 6ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 15/10/2009, apresentando palavras iniciais de boas-vindas aos presentes e convocando para compor a mesa os Senhores Armi Wanderley da Nóbrega e Fabio Gomes. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Armi da Nóbrega, que proferiu palestra com o tema “O Instituto Nacional de Controle da Qualidade em Saúde e a Rede Nacional de Resíduos e Contaminantes em Alimentos”, utilizando projeção com datashow e respondendo perguntas. A apresentação contou com comentários da Senhora Presidente e dos Senhores André Dutra, José Leonel Rocha Lima, Sérgio Cenci, Jurema Batista e Cláudia Almeida. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Fabio Gomes, que proferiu palestra sobre alimentação e prevenção do câncer. Ao término da apresentação, a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy concedeu a palavra aos Senhores Regina Oliveira e Antonio Carlos Fernandes. Em seguida, a Senhora Presidente teceu comentários finais sobre o Dia Mundial da Alimentação e convidou os presentes para a próxima Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2009 e tendo como tema “Alimentação Escolar”. Finalizando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, quinze de outubro de dois mil e nove. (a) Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 392/2009)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃ ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quatorze horas e doze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 392/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado SABINO, e com a presença das Senhoras Deputadas BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente e INES PANDELÓ, membros efetivos da Comissão e do Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO. O Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos, informando que a pauta desta reunião seria a formalização de ajuste de conduta em benefício dos pescadores da região norte fluminense, onde se daria a exposição das realizações da empresa LLX em São João da Barra, discorrendo sobre todos os programas já implementados pela empresa por ocasião da implantação do Porto do Açu, bem como as ações sociais a serem implementadas a médio e longo prazo. O Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor RICARDO BARBOSA ALVES, do Ministério da Pesca e Aqüicultura, do Sr. FRANCISCO MACIEL, do Sindicato dos Armadores de Pesca do RJ, do Senhor FLÁVIO M. LEME, da SAPERJ, do Senhor IVAN PEIXOTO JUNIOR, assessor do Senhor Deputado Rogério Cabral, Senhores EDNEI DE OLIVEIRA e ANDRÉ CHIARELLI, do CONDEPORTS, da Senhora VIVIANE S. M. BARRETO, Senhor JOSE GERALDO SOARES, da colônia Z-1 - S.F. do Itabapoana, do Senhor WILLIAN DA SILVA PEREIRA, da Colônia Z-2, do Senhor RICARDO NEHRER da LLX e do Dr. PAULO LESSA, advogado da empresa. Em seguida, passou a palavra a Sra. Gleide Therezinha Gomes, representante da empresa para assuntos sociais que informou que apresentaria alguns slides durante sua exposição, e iniciou discorrendo sobre a pesca do camarão sete-barbas, o declínio da atividade pesqueira a partir de 1993, a situação da exploração dos recursos naturais e o compromisso da empresa com a sustentabilidade do meio ambiente, entre outros. O Senhor Presidente solicitou que fosse esclarecidos alguns pontos sobre a realização da consultoria contratada pela LLX por ocasião da implantação do Porto do Açu. A Sra. Gleide Gomes passou a discorrer sobre as licenças autorizativas, estabelecidas na legislação ambiental. Após, a Deputada INÊS PANDELÓ registrou a importância do trabalho desenvolvido, informando que se tratava de um tema extremante importante dada as implicações sociais, mas que estava atenta aos trabalhos e a importância de se observar a legislação vigente. Em seguida, a Senhora Deputada BEATRIZ SANTOS ratificou as palavras da Senhora Deputada INÊS PANDELO quanto a necessidade de se observar todos os procedimentos estabelecidos na legislação como forma de se preservar o meio ambiente, resguardando as populações locais. O Senhor Presidente destacou a necessidade de se divulgar os estudos dentro do EIA-RIMA, realizados por ocasião da instalação do Porto do Açu. Continuando, informou que por ocasião de reuniões anteriores, a FIPERJ informara que não tomara conhecimento dos relatórios, sendo a informação ratificada pelo Senhor RICARDO BARBOSA ALVES, que explicou que o Ministério da Pesca também não fora comunicado formalmente das pesquisas. A Senhora Gleide Gomes informou que o material estava à disposição para consulta, além dos estudos realizados para o licenciamento. Continuando, informou, ainda que haviam cerca de oitenta condicionantes, além de várias obras em andamento como parte do acesso, canal de acesso, entre outras. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO. Dando continuidade à sua explanação a Senhora Gleide Gomes informou que foi solicitada uma avaliação ambiental estratégica como forma de identificar as possibilidades do empreendimento. Em seguida, o Senhor PAULO LESSA esclareceu que a antiga FEEMA solicitou que fosse realizada uma avaliação estratégica para o Porto do Açu e desta forma foi feito uma modelagem que identificou um conjunto de possíveis empreendimentos, quais os impactos que causariam suas implantações etc. Esclareceu, ainda, que a avaliação define o tipo de empreendimento que está adequado para a área, a forma de implantação, entre outras características. O Senhor Presidente questionou se no caso, fosse uma cimenteira. O Dr. PAULO LESSA informou que não sabia se existia previsão para tal setor naquela área, porém sabia que existia previsão para o setor de siderurgia, e como as atividades estavam em fase de implantação, cada setor buscaria sua própria micro-licença. A seguir o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor ALBERTO BERNARDO, Gerente de Licenciamento da em presa. Continuando sua exposição, a Senhora Cleide Gomes discorreu sobre o plano de compensação ambiental, o programa de educação ambiental, o plano de recuperação da mata ciliar da Lagoa de Iquipari e da restinga da Praia do Açu. Destacou, também, que algumas ações já haviam sido desenvolvidas anteriormente, como o entreposto pesqueiro de Atafona; informou que já foram implantados cerca de dois milhões e oitocentos mil reais no custo das obras da primeira fase, que é de responsabilidade da LLX com a prefeitura. O Senhor Presidente perguntou qual seria o valor total da obra e quanto caberia à prefeitura local investir. No uso da palavra, o Senhor Alberto Bernardo informou que seria por volta de dois milhões e oitocentos mil, sendo que a prefeitura custearia metade desse valor. A senhora Gleide Gomes acrescentou que o entreposto oferecerá uma infra-estrutura e um suporte às atividades pesqueira da região. O Senhor Presidente perguntou se o terreno em que foi construído o entreposto era de propriedade da União, sendo respondido pelo Senhor Alberto Bernardo que sim. O Senhor Presidente informou que não queria polemizar sobre esse tema, e que estava interessado em saber sobre as iniciativas dirigidas aos pescadores e para a pesca em si. Que entendia que a Prefeitura local podia ter dificuldade em disponibilizar sua parte no projeto, o que poderá ocasionar um prazo muito longo para sua finalização. O Senhor ALBERTO BERNARDO esclareceu aos presentes que a LLX tinha criado um conjunto de iniciativas para otimizar o projeto. Que a primeira etapa do Entreposto Pesqueiro garante todo o processamento do pescado, e isso vai permitir a gestão do projeto. O Senhor Presidente questionou sobre o nível de debate realizado com as classes agraciadas com o projeto, sendo-lhe respondido que o modelo de gestão é a participativa, ou seja, empresa, prefeitura e pescadores, inclusive sob a orientação do SEBRAE. A Senhora Gleide Gomes informou que foram realizadas reuniões com as lideranças locais e setores, para se identificar as necessidades de fortalecimento das colônias, ocasião em que o programa de saúde bucal foi pleiteado. Que a Colônia Z-2 já recebeu os projetos que solicitou. O Senhor Presidente destacou que seria muito importante se cada projeto fosse apresentado devidamente orçado. A Senhora Gleide Gomes informou que o imóvel para construção da sede seria em torno de cento e noventa mil reais e que a promessa de compra e venda já havia sido assinada. Destacou que a empresa participou de todas as reuniões para as quais fora convidada, com o objetivo de estreitar as relações. O Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO registrou sua preocupação com a Colônia de Pescadores de Gargaú, bem como com todo o processo de instalação do Porto do Açu. O Senhor Presidente informou que havia um problema com relação ao horário e que o tema merecia mais tempo. Em seguida, registrou a presença do Senhor ODNEY DE OLIVEIRA. Após, a Senhora Gleide Gomes discorreu sobre a compensação ambiental, mostrando nos slides a drenagem no canal assoreado na região, os benefícios indireto no crescimento da arrecadação do ISS das empresas que estão prestando serviço no Porto do Açu; a reforma do posto de saúde que beneficiou direta e indiretamente à comunidade. Após, o Senhor RICARDO NERHER informou que o processo de implantação do Porto do Açu é totalmente diferente do Porto Sudeste. Em seguida, apresentou um histórico constando das reuniões prévias com as associações e colônias de pesca desde dois mil e oito; a realização de audiências públicas, a elaboração do edital e o roteiro, entre outros. Destacou o programa no Porto do Sudeste que objetiva capacitar e treinar os pescadores e seus filhos em cursos de mecânica e de eletricidade, para possível aproveitamento no Porto do Sudeste. Informou, ainda, que o segundo módulo será inaugurado em janeiro de dois mil e dez, com duas turmas de trinta pescadores, que durará cerca de cinco meses. Que foi apresentado o EIA-RIMA do Porto do Sudeste na FIPERJ. Após, o Senhor Presidente marcou uma próxima reunião para o dia vinte e um de dezembro, às dez horas. Nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2009. Orlando de S. S. Junior - Secretário \"ad hoc\"; Deputado SABINO - Presidente.\r\n\r\nId: 917553"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "917554": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 209/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 414.171-9, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 547/2010\r\n\r\nFIXA O VALOR DA BOLSA MENSAL PARA ESTÁGIO DE NÍVEL MÉDIO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º Fixar a bolsa mensal para estagiários das carreiras de nível médio em novecentos e noventa reais, equivalente a 02 (dois) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato “N”/MD/Nº 524/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; ADEMIR MELO, 1º SUPLENTE; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE; WALDETH BRASIEL, 4º SUPLENTE\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 548/2010\r\n\r\nFIXA O VALOR DA BOLSA MENSAL PARA ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º Fixar a bolsa mensal para estagiários das carreiras de nível superior em um mil, quatrocentos e oitenta reais, equivalente a 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato “N”/MD/Nº 525/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; ADEMIR MELO, 1º SUPLENTE; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE; WALDETH BRASIEL, 4º SUPLENTE\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.02.2010\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1584/10 - JURUAN GALVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDEFERIDO. \r\n\r\nId: 917554"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "917555": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente; PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de fevereiro de 2010 às 13h45min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nª 2184/2009, da Deputada SULA DO CARMO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBER CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, CUJA ATIVIDADE FIM SEJA RELACIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA INFORMÁTICA E QUE POSSUAM 4(QUATRO)COMPUTADORES OU MAIS” \r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 25 de fevereiro de 2010, às 11 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n ° 2616/2001, da Deputada Cida Diogo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERJ PARA PROGRAMAS ANTI-AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 377/2007, do Deputado Jorge Babu, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 653/2007, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 848/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “CRIA A ESCOLA DE HORÁRIO COMPLETO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei n° 1710/2008, do Deputado Dica, que “INSTITUI A SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAR - SE ANUALMENTE, NA 2A. QUINZENA DO MÊS DE NOVEMBRO”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei n° 1807/2008, da Deputada Graça Pereira, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO DE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei n° 2086/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA À LEI Nº 4.503/05, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA INCLUSÃO DIGITAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n8. Projeto de Lei n° 2131/2009, do Deputado Wagner Montes, que “ALTERA A LEI Nº 1941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'ASSEGURA AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA'”.\r\n\r\n9. Projeto de Lei n° 2136/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES NATURAIS, CALAMIDADES E EVENTOS DE GRANDE PROPORÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\n10. Projeto de Lei n° 2191/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “CRIA O PROGRAMA “FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei n° 2199/2009, do Deputado Marcos Soares, que “ALTERA A LEI Nº. 5.365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, 'QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E FUNERÁRIAS COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974'\".\r\n\r\n12. Projeto de Lei n° 2323/2009, do Deputado Nelson Gonçalves, que “DISPÕE SOBRE AS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO PREVISTA NA LEI 3686/2001 ALTERADA PELA LEI 4551/2005”.\r\n\r\n13. Projeto de Lei n° 2450/2009, do Deputado Sabino, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\n14. Projeto de Lei n° 2745/2009, Fernando Gusmão, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS PROPORCIONALMENTE ADEQUADOS A OBESOS NA FORMA QUE DETERMINA”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 1167/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n°1948/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM E SOBRE A ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR”.\r\n\r\n- Deliberação sobre a realização de audiências públicas com os seguintes temas: \r\n\r\n1. SITUAÇÃO DOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.\r\n\r\n2. SITUAÇÃO DOS PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; EDSON ALBERTASSI e RODRIGO NEVES, membros efetivos da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2073/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE NAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, PROMOVIDAS PELOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, ENTRE HOMENS E MULHERES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 1835/2008, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA DE INGRESSOS DESTINADOS A EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2668/2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO O DIA DO JIU JITSU”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2381/2009, de autoria do Deputado Tucalo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA PESSOAL PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2010, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Trata do armazenamento de alimentos perecíveis”.\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 40ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2010, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/10\r\n\r\nPROCESSO Nº 15726/08 \r\n\r\nOBJETO: REFORMA DA GARAGEM DE NITERÓI\r\n\r\nPARTES: ALERJ E EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL e COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, com o seguinte tema: A constante falta de energia elétrica que está atrapalhando o abastecimento de água em todo o Estado do Rio de Janeiro. (Edital DO. 04.02.2010)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ordem do dia: AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS E ESCOLHA DAS DEZ AGRACIADAS AO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2010. (Edital DO. 12.02.2010)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h25min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 1ª Reunião Extraordinária desta Comissão, com o propósito de DELIBERAR E APROVAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PUBLICAS para tratar sobre a emissão do vale social para pessoas com deficiência e sobre as condições de acessibilidade nos modais metroviário, rodoviário e aquaviário do Estado do Rio de Janeiro. (Edital DO. 23.02.2010) \r\n\r\nId: 917555"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "912880": [
                    "V - Ata",
                    "IRM - SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07932.0941/0001-86\r\n\r\nNIRE : 33.2.0766686-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS\r\n\r\nDATA/HORA E LOCAL: Aos 10 dias de dezembro de 2009, às dez horas, na sede da sociedade, na Av. Acadêmico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcellos, n° 820, Granja dos Cavaleiros, Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.930-260; \r\n\r\nPRESENÇAS: fizeram-se presentes os sócios ROBERT ALEXANDER MCINNES e ROSEMARI DE ARRUDA PRANDINI, representando assim a totalidade do capital social; \r\n\r\nPUBLICAÇÕES: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do art.1.072, § 2º, do Código Civil. \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA MESA: - ROBERT ALEXANDER MCINNES, presidente e ROSEMARI DE ARRUDA PRANDINI, secretária;\r\n\r\nORDEM DO DIA: - Deliberar sobre a redução do capital social por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do artigo 1082, II, do Código Civil. \r\n\r\nDELIBERAÇÕES: - Após apresentação da matéria em pauta e considerando: Que o capital social da sociedade hoje que é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é excessivo em relação ao objeto da mesma; Considerando que o referido capital não foi totalmente integralizado, sendo que apenas o valor de R$ 194.200,00 (cento e noventa e quatro mil e duzentos reais) foi integralizado até o momento; Os sócios deliberaram e decidem de forma unânime o seguinte:\r\n\r\n1 - O capital Social fica reduzido de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dos quais R$ 194.200,00 (cento e noventa e quatro mil e duzentos reais) já está integralizado em moeda corrente nacional.\r\n\r\n2 - A redução do capital aqui decidida é feita dispensando-se os sócios das prestações do capital ainda devidas.\r\n\r\n3 - Em razão da redução do capital ora deliberada o valor nominal das quotas fica proporcionalmente reduzido de R$ 10,00 (dez reais), para R$ 4,00 (quatro reais) cada quota, perfazendo um total de 50.000 (cinqüenta mil) quotas.\r\n\r\nENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA. Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. \r\n\r\nROBERT ALEXANDER MCINNES, presidente\r\n\r\nROSEMARI DE ARRUDA PRANDINI, secretária\r\n\r\nId: 912880"
                ],
                "916995": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2010. ATA Nº 001/2010 - Local, Data e Hora: Na sede da companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, no dia treze de janeiro de dois mil e dez, às 15h. Presenças: presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, os Srs. Ricardo José da Costa Flores, Luís Inácio Lucena Adams, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Maria Silvia Bastos Marques e Silvano Gianni; e os membros suplentes, os Srs. Marco Antônio da Silva Barros, Carlos Infante Santos de Castro e José de Medeiros Carvalho Filho. Os demais conselheiros justificaram suas ausências. Participaram da reunião, os dirigentes da Companhia, os Srs. Marcio Lobão - Presidente, Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial, José Fernando Romano Furné - Diretor e Wilson Pumar de Paula - Diretor. Mesa: Presidente - Ricardo José da Costa Flores; Secretário - Marcio Lobão. Pauta de Assuntos: (1) Desinvestidura de Administrador - Ao proceder a abertura dos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Ricardo José da Costa Flores deu conhecimento aos Conselheiros presentes à reunião, do pedido de renúncia formulado pelo Conselheiro Titular, Sr. Nelson Machado, reeleito na AGO de 28/02/2008. (2) Investidura de Administrador - Com base nas disposições do parágrafo 2º do artigo 16, do Estatuto Social, o Sr. Presidente do Conselho propôs e foi aprovado por unanimidade, em complementação ao mandato do Conselheiro que renunciou, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2011, a nomeação, como Membro Titular, do Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho, brasileiro, casado, formado em Ciências Econômicas, portador da Carteira de Identidade nº 07555659-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.073.727-08, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Ministério da Fazenda, Edifício Sede, 3º andar, sala 311, CEP 70048-900. (2.1) O Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho declara ser acionista da Companhia, estando portanto qualificado para o exercício do correspondente mandato. (2.2) O Conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Leinº 10.303/2001. (2.3) O Conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. (2.4) A remuneração do citado Conselheiro é aquela fixada pelas AGO/AGE cumulativas, realizadas em 05/03/2009. (3) Confirmação da Composição do Conselho - Face à deliberação supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Efetivos: Ricardo José da Costa Flores (Presidente); Nelson Henrique Barbosa Filho; Luís Inácio Lucena Adams; Rony Castro de Oliveira Lyrio; Maria Silvia Bastos Marques; Silvano Gianni. Membros Suplentes: Marco Antônio da Silva Barros; Alexandre Corrêa Abreu; Amauri Sebastião Niehues; Carlos Infante Santos de Castro; José de Medeiros Carvalho Filho; José Alfredo Cruz Guimarães. (4) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (5) Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente - Ricardo José da Costa Flores. Conselheiros: Luís Inácio Lucena Adams, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Maria Silvia Bastos Marques e Silvano Gianni. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP, conforme Carta/SUSEP/CGRAT/COORD/Nº 3/10, de 03/02/2010 e o que consta do Processo SUSEP Nº 15414.000222/2010-18. Arquivada na JUCERJA em 18/02/2010, sob o nº 00002000859 (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 916995"
                ],
                "917086": [
                    "V - Certidão",
                    "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração n° 01/A/2010. Realizada em 12 de fevereiro de 2010. (JUCERJA), sob o número 2001417, por despacho de 22/02/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 917086"
                ],
                "916905": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2010. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 11 de fevereiro de 2010, às 14.30 horas, na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia relacionados ao final da presente ata, o Sr. Eliezer Batista da Silva assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Aprovar, nos termos do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o aumento do capital social da Companhia, no montante de, no mínimo, R$ 738.931.301,46 (setecentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos) e, no máximo, R$ 1.218.590.317,56 (um bilhão, duzentos e dezoito milhões, quinhentos e noventa mil e trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), dentro do limite do capital autorizado, com a emissão de, no mínimo, 101.781.171 (cento e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e setenta e uma) e, no máximo, 167.849.906 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentas e quarenta e nove mil, novecentas e seis) novas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. VI. DELIBERAÇÕES: Após as análises e debates sobre o item constante da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração decidiram, por unanimidade e sem ressalvas: Aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, no valor de, no mínimo, R$ 738.931.301,46 (setecentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos) e, no máximo, R$ 1.218.590.317,56 (um bilhão, duzentos e dezoito milhões, quinhentos e noventa mil e trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), mediante a emissão de, no mínimo, 101.781.171 (cento e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e setenta e uma) e, no máximo, 167.849.906 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentas e quarenta e nove mil, novecentas e seis) novas ações ordinárias de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Após este aumento, o capital social da Companhia, atualmente no valor de R$ 776.035.142,27 (setecentos e setenta e seis milhões, trinta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) passará a ser de, no mínimo, R$ 1.514.966.443,73 (um bilhão, quinhentos e quatorze milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) e, no máximo, R$ 1.994.625.459,83 (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e três centavos). O aumento de capital será realizado mediante a subscrição privada observado o direito de preferência previsto no artigo 171 da Lei nº 6.404/76. O preço de emissão por ação é de R$ 7,26 (sete reais e vinte e seis centavos), de acordo com os termos do inciso III do §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Referido preço justifica-se na medida em que é condição indispensável para a concretização do investimento relevante da WISCO na Companhia, conforme já amplamente divulgado ao mercado por meio de fato relevante publicado em 30 de novembro de 2009. Nos termos do inciso III do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, o preço de emissão de R$ 7,26 - resultado da multiplicação do preço por ação de US$ 3.93 pela Taxa de Câmbio de fechamento de venda do dólar americano em 10 de fevereiro de 2010 (\"Taxa de Câmbio\") - representa um prêmio de 16,1% em dólar dos Estados Unidos sobre o preço da ação da companhia no fechamento do pregão do dia 22 de junho de 2009, data em que os termos financeiros da operação foram originalmente anunciados ao mercado. O preço de emissão por ação representa, adicionalmente, um deságio de 46,98% vis-à-vis a média simples da cotação das ações no fechamento dos últimos 30 (trinta) pregões realizados na BM&FBovespa imediatamente anteriores à presente data. As novas ações emitidas farão jus, em igualdade de condições com as já existentes, a todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a homologação do aumento de capital pelo Conselho de Administração. A integralização das ações subscritas deverá ser feita à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. O Conselho de Administração da Companhia manterá sua decisão quanto ao aumento de capital social ora deliberado desde que, na data de homologação de tal aumento, seja verificada a subscrição e integralização de, no mínimo, 101.781.171 (cento e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e setenta e uma) ações ordinárias, no valor total de R$ 738.931.301,46 (setecentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos). Tal valor corresponde ao investimento a ser realizado pela WISCO na Companhia, conforme amplamente divulgado ao mercado por meio dos Fatos Relevantes publicados em 22 de junho de 2009 e em 30 de novembro de 2009, em decorrência da cessão do direito de preferência na subscrição pelo acionista controlador da Companhia e alguns outros acionistas em favor da WISCO. Desta forma, já existe o firme compromisso da WISCO de subscrever 101.781.171 (cento e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e setenta e uma) ações ordinárias. Caso a quantidade mínima de ações subscritas e integralizadas acima mencionada não seja atingida, o Conselho de Administração poderá reconsiderar o aumento de capital ora deliberado, devendo ser restituídos integralmente aos acionistas da Companhia os valores por eles desembolsados com a subscrição e integralização de ações emitidas no âmbito desse aumento de capital, sem correção monetária. Os acionistas da Companhia que, nesta data, forem detentores de ações ordinárias terão direito de preferência na subscrição do aumento de capital social ora aprovado, que deverá ser exercido no prazo de 17/02/2010 a 18/03/2010, inclusive. As ações adquiridas a partir do dia 17 de fevereiro (inclusive) não farão jus ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital social ora deliberado e, a partir de tal data (inclusive), as ações de emissão da Companhia serão negociadas ex-subscrição. Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, as eventuais sobras de ações não subscritas serão rateadas entre os acionistas que tiverem manifestado interesse na reserva de sobras no respectivo boletim de subscrição, durante o prazo de 5 (cinco) dias contados da data de publicação de Aviso aos Acionistas informando o número de sobras de ações não subscritas. Na hipótese de haver sobras não subscritas após o rateio acima mencionado, os subscritores de ações emitidas no âmbito deste aumento de capital da Companhia terão o direito de rever sua decisão em relação à subscrição de ações, total ou parcialmente, durante prazo de 7 (sete) dias contados da data de publicação de Aviso aos Acionistas informando acerca do início de tal período de reconsideração. Os acionistas que reconsiderarem sua decisão receberão os valores por eles integralizados, sem correção monetária, total ou parcialmente, dependendo da quantidade de ações objeto da reconsideração. Presumir-se-á, na falta de manifestação, o interesse do acionista em manter a sua decisão de subscrição e em receber a totalidade das ações por ele subscritas. Após o término do referido período de reconsideração, desde que tenha sido atingido o valor mínimo de R$ 738.931.301,46 (setecentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos) no aumento de capital, o Conselho de Administração da Companhia se reunirá para homologar total ou parcialmente o aumento de capital no valor das ações efetivamente subscritas e integralizadas. VII. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa nos livros próprios. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eliezer Batista da Silva, Paulo Carvalho de Gouvêa, Luiz do Amaral de França Pereira, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Luiz Rodolfo Landim Machado, Joaquim Martino Ferreira, Samir Zraick, Peter Nathanial e Hans-Juergen Mende (os três últimos por conferência telefônica). A presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002001189 em 19/02/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 916905"
                ],
                "917299": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE \r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29 \r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Horário e Local: 11 de fevereiro de 2010, às 11:30 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Avenida Presidente Vargas, nº 1012, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os Conselheiros ao final assinados. Ordem do Dia: Aprovação para a constituição de Consórcio entre a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel e a Claro S.A., para atender, em conjunto, o objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº 121/09, promovido pela Prefeitura da Estância de Atibaia. Deliberação: Após a apresentação efetuada pela Diretoria Executiva Embratel Empresas, representada pelo Diretor Executivo Sr. Maurício Vergani, sobre os detalhes da operação envolvendo a prestação de serviço de telefonia, nas modalidades SMP e STFC, à Prefeitura da Estância Balneária de Atibaia - SP e demais eventuais Órgãos Públicos aderentes à licitação na modalidade Pregão para Registro de Preços nº 121/09, através da constituição de Consórcio entre a Companhia e a Claro S.A. e, tendo em vista que a proposta comercial apresentada foi declarada vencedora do Pregão Presencial nº 121/09, promovido pela Prefeitura da Estância de Atibaia, os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a celebração do contrato de constituição do Consórcio \"Consórcio Claro-Embratel-Prefeitura de Estância de Atibaia\" entre a Companhia e a Claro S.A., autorizando os Diretores da Companhia a adotar quaisquer providências que se façam necessárias para fiel cumprimento da presente deliberação. Encerramento da Reunião: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos membros do Conselho de Administração participantes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira; José Formoso Martinez; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Conselheiro e Secretário Geral. Certifico que a presente certidão é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL. Certifico o deferimento em 19/02/2010, e o registro sob o número 2001188 e data de 19/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 917299"
                ],
                "917258": [
                    "V - Ata",
                    "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 06/01/2010. 1. Data, hora e local da reunião: Aos 06/01/2010, às 10h, na sede da Companhia, à Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, lavrada em forma de sumário, nos termos da legislação em vigor. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada através de edital de convocação publicado nos dias 17, 18 e 21/12/2009 no Jornal dos Sports e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Anexo I). Presentes acionistas representantes de 99,62% do capital social votante da Companhia, conforme Lista de Presença de Acionistas (Anexo II). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos votos dos acionistas presentes: 4.1 Aceitar o pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro da Companhia do Sr. Alexandre da Silva Carvalho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 06.239.381-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 901.119.747-04, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa nº 135, 9º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, outorgando-lhe e dele recebendo a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável, irrestrita quitação, para nada mais reclamar, pretender, haver ou exigir, hoje ou no futuro, em juízo ou fora dele, por si e seus sucessores, relativamente ao cargo de conselheiro da Companhia. E, em ato contínuo, eleger como membro do Conselho de Administração o Sr. Jorge Kudsi Rodrigues, brasileiro, casado, contador, portador de carteira de identidade nº 02.932.725-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob n.º 462.016.107-15, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o qual completará o mandato do membro do Conselho de Administração ora renunciante e, desde já, declara não estar incurso em crime ou qualquer outro impedimento legal que o impeça de exercer atividade mercantil, tomando posse para o cargo para o qual ora é eleito mediante assinatura do Termo de Posse que constitui o (Anexo III) a esta ata. 4.2 Fixar a remuneração mensal do Conselheiro ora eleito em R$ 510,00. 5. Encerramento: Nada mais tratado lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos Acionistas. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. Acionistas: EcoAqua Participações S.A; Conselheiro renunciante. RJ, 06/01/2010. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente; Erich Wyatt - Secretário. Registro. Jucerja nº 1993994 em 25/01/2010. \r\n\r\nId: 917258"
                ],
                "917172": [
                    "V - Ata",
                    "COQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE\r\n\r\nCALCINADO DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.782.537/0001-62\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 14/01/2010. 1) Data, Hora e Local: Aos 14/01/2010, às 10h, na Trav. do Ouvidor, 50/10º andar, Rio de Janeiro-RJ. 2) Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme as assinaturas lançadas no “Livro de Registro de Presença de Acionistas”. 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Art. 11º do Estatuto Social da Cia., o Sr. Mario Jorge Cabral que convidou o Sr. Edmilson Narciso Flores para secretariá-lo. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a postergação da 3ª parcela de integralização de capital da Cia., correspondente a R$ 16.000.000,00, com realização prevista para 15 de janeiro, conforme deliberação em AGE de 14/12/09, para a data a ser definida em período subseqüente. 6) Deliberação: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (a) Postergar a 3ª parcela de integralização de capital da Cia., correspondente a R$ 16.000.000,00, com realização prevista para 15 de janeiro, conforme deliberação em AGE de 14/12/2009, para a data a ser definida em período subsequente. 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 14/01/2010. Mario Jorge Cabral - Presidente da Mesa; Edmilson Narciso Flores - Secretário da Mesa; Acionistas: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA; Unimetal Participações Ltda.; Energy Investments S.A.; Raphael de Moraes Fraga; Edmilson Narciso Flores; Rosana Serfaty de Campos; Leonardo Roslindo Pimenta. Certidão: Jucerja registro nº 00002000406 em 12/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 917172"
                ],
                "917175": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 917175"
                ],
                "917485": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 917485"
                ],
                "916639": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 916639"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "917383": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (“CSN” ou “Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 157 da Lei nº. 6.404/76, bem como ao que prevê a Instrução CVM n° 358/02, e em consonância com os Fatos Relevantes divulgados em 18 de dezembro de 2009 e em 12 de fevereiro de 2010 e com os Comunicados ao Mercado divulgados em 30 de dezembro de 2009 e em 26 de janeiro de 2010, vem comunicar seus acionistas e o público em geral que, no que se refere à Oferta Pública de Aquisição de Ações da Cimpor - Cimentos de Portugal, SGPS, S.A., lançada por sua controlada CSN Cement S. à r. l. (“Oferta”), foi declarado nesta data, em sessão especial de mercado regulamentado da bolsa de valores NYSE Euronext em Lisboa, Portugal, que, tendo sido definida no prospecto da Oferta uma condição de eficácia consistente na aquisição de, pelo menos, 1/3 das ações mais uma, e não se tendo verificado essa condição, não foram transacionados quaisquer valores mobiliários no âmbito da Oferta. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. Companhia Siderúrgica Nacional - Paulo Penido Pinto Marques - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 917383"
                        ],
                        "905283": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE DE\r\n\r\nENSINO SUPERIOR PROFª FERNANDA BICCHIERI SOARES\r\n\r\nCNPJ: 32.000.259/0001-29\r\n\r\nCONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO - Ano: 2008. Nívia Henriques Passos. - CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE - Curso Técnico em Administração: Ano: 2008 - Nathália Seabra Moraes. Gutemberg Costa de Araujo. Camilla Dutra da Silva. Ano: 2005 - Giselle dos Santos Rosa. Ano: 2003 - Tiago Heiser de Oliveira - Curso Técnico em Informática (Sistema de Informação) Ano: 2008 - Joyce Chagas Dias Netto. Luiz Filipe do Nascimento Dias. Ano: 2006 - Diogo Fernandes da Silva. Ano: 2005 - Tarcilio Lourenço Martinez. - Ano: 2007 - Beatriz de Oliveira Pires - Ano: 2003 - Wilian Correia de Oliveira - Ano: 2001 - Ligia Costa Fernandes dos Santos - Curso Técnico em Processamentos de Dados. Ano: 1997 - Cristiane Marinho Pereira. Ano: 1998 - Anselmo de Moura Cardim. Secretária: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva - Diretora: Kátia Maria Soares - Inspeção Escolar: Lígia Regina C. Ferreira (Matr. 0945423-2 CRRMVII/SEEDUC-RJ) \r\n\r\nId: 905283"
                        ],
                        "915904": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 02.314.033/0001-31 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nTECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para o Aterro Industrial, localizado no município de Quissamã sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Quissamã, na Câmara Municipal de Quissamã; na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e no IPHAN.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/203370/04)\r\n\r\nId: 915904"
                        ],
                        "916968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, no escritório da Companhia, situado na Avenida República do Chile, nº65 - 12º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria das Graças Silva Foster\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916968. Por ofício"
                        ],
                        "916937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, a partir do dia 1º de março de 2010, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 2202-B (Atendimento ao Acionista), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlmir Guilherme Barbassa\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 916937. Por ofício"
                        ],
                        "914378": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho do ano letivo de 2006/2º semestre. - Valesca Pinheiro de Souza. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC. Inspetor Escolar: Marcos Augusto da Silva - Matrícula: 942618-0 e Rosana da Conceição Grifo - Matrícula: 942630-5\r\n\r\nId: 914378"
                        ],
                        "916597": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social na Rua México, 111 - 12º andar - RJ, os documentos a que se refere o Art 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/2009. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Rio de Janeiro, 22/02/2010.\r\n\r\nId: 916597"
                        ],
                        "916936": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ MARIO LINO\r\n\r\nCPF 763325607-97\r\n\r\nCONCESSÂO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSE MARIO LINO, vem tornar de conhecimento público o recebimento da LI -Licença de Instalação nº AA012 de 02 de fevereiro de 2010, concedida pela Prefeitura Municipal de Guapimirim através do convênio com o INEA, para atividade do ramo da construção civil para implantação de Pousada contendo 14 (quatorze) suítes e dependências de apoio, salão de festas e lavanderia, conforme descrito na planta baixa, tudo conforme processo PMG nº 11.133/09 de 23/10/2009, no seguinte local descrito, Rua Comandante Barcelar 83, Área de Terra remanescente do imóvel\r\n\r\nFreixal em Guapimirim-RJ\r\n\r\nId: 916936"
                        ],
                        "914002": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001292-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que, a partir do dia 1º de março de 2010, estarão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, na Gerência de Contabilidade e Controle, localizada na Rua General Canabarro, 500 - 12º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Lima de Andrade Neto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 914002. Por ofício"
                        ],
                        "915985": [
                            "V - Convocação",
                            "LEBLON HOTELEIRA S/A\r\n\r\nCNPJ:33.272.220/0001-23\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca acionistas para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 05/03/2010 às 11:00 h em primeira convocação e às 11:30 em segunda e última convocação com qualquer número presente, à Rua Visconde de Pirajá , 524 - Ipanema. A fim de deliberar sobre as seguintes Ordens do Dia: A) Aprovação das contas do exercício 2009; B) Eleição da diretoria; C) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. Carlos Eduardo Cruz Vasconcellos - Diretor\r\n\r\nId: 915985"
                        ],
                        "911508": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.169.438/0002-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN001328, com validade até 04 de fevereiro de 2014, para realizar as atividades de controle e combate a insetos e roedores nocivos, na RUA DOUTOR GARNIER, 896, LOJA A - ROCHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/500030/2009)\r\n\r\nId: 911508"
                        ],
                        "916571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Rua Senador Dantas, 74 - 9º andar, Rio de Janeiro - RJ, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 916571"
                        ],
                        "916681": [
                            "V - Convocação",
                            "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.629.105/0001-68\r\n\r\nN.I.R.E. 33.3.0029084-2\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Em consonância com o Acordo de Acionistas da HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. (\"HRTP\" ou \"Companhia\"), arquivado na sede da Companhia, e nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 11 de fevereiro de 2010, ficam convidados os senhores acionistas da HRTP a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada na sede da sociedade, endereço localizado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, n° 1130, Entrada 1, com entrada suplementar na Avenida Princesa Isabel, 10º andar, Copacabana, CEP 22021-000, no dia 12 de março de 2010, às 11:00 horas, em primeira convocação, e no dia 17 de março de 2010, às 11:00 horas, em segunda convocação, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros suplentes para o Conselho de Administração da Companhia e fixação de mandato; (ii) registro da HRTP como emissor de valores mobiliários, tendo em vista o disposto na cláusula 3(iv) do \"Investors Right Agreement\", celebrado pela Companhia em 08 de outubro de 2009 e os requisitos constantes do artigo 3º e anexo III da Instrução CVM nº 480/09; (iii) alteração no artigo 1º do Estatuto Social da HRTP, para refletir ajuste no endereço da sede social; (iv) consolidação do Estatuto Social da HRTP, tendo em vista a alteração no artigo 1º objeto do item (iii) acima; (v) ratificação da alteração do Contrato Social da HRT O&G realizada em 23 de novembro de 2009, tendo em vista o disposto na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da Companhia; (vi) ratificação da alteração do Contrato Social da IPEX realizada em 30 de novembro de 2009 tendo em vista o disposto na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da Companhia; e (vii) alteração do contrato social da HRT O&G para promover a eleição do Sr. Milton Romeu Franke como Diretor de Planejamento da sociedade, tendo em vista o disposto na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da HRTP. (viii) assuntos gerais do interesse da Companhia. Marcio Rocha Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 916681"
                        ],
                        "915970": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRetificação de certos termos e condições da 5ª emissão de\r\n\r\ndebêntures quirografárias, simples, não-conversíveis em ações.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (\"Emissora\") convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 9 de março às 10:30h, na sede da Emissora, na Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: alterar alguns dos termos e condições da 5ª emissão pela Telemar Norte Leste S.A. de debêntures quirografárias, simples, não-conversíveis em ações (\"Debêntures\") aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2009, os quais seguem: (i) a garantia firme de colocação das Debêntures prestada pelo Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco BTG Pactual S.A. (\"Coordenadores\") em caráter não solidário entre eles e em valores iguais para (a) a primeira série será alterada de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) para R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais) e (b) a segunda série de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (ii) como resultado da realocação da garantia firme para cada uma das séries, a segunda série que era originalmente composta de no mínimo 50.000 (cinqüenta mil) Debêntures passará a ser composta de no mínimo 20.000 (vinte mil) Debêntures; e (iii) o prazo da primeira série será alterado de 5 (cinco) anos para 4 (quatro) anos. Os demais termos e condições aprovados pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2009 permanecerão inalterados.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, bem como nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da Emissora (www.novaoi.com.br) e da BM&FBovespa - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros S.A. (www.bmfbovespa.com.br), na rede mundial de computadores, em conformidade com as disposições da Lei 6404/1976 e da Instrução CVM 481/2009 para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 5 de março de 2010, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 5 de março de 2010, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 915970"
                        ],
                        "912833": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nAEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0061-51\r\n\r\nCERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09./02./2010, a CERTIDÃO AMBIENTAL CA Nº IN001343, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, atesta a inexigibilidade de licença para a atividade de instalação de Sistema VOR Doppler para controle de navegação aérea, na Fazenda São Bento s/nº, em Itaipuaçu, município de Maricá (processo nº E-07/500.597/2010).\r\n\r\nId: 912833"
                        ],
                        "917152": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.067.191/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 35300180704\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Os Srs. acionistas da EDITORA GLOBO S.A. ficam convidados a comparecer à assembléia geral extraordinária da companhia que se realizará no próximo dia 10 (dez) de março de 2010, às 10 horas, na Av. Jaguaré, nº1485 - Jaguaré, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, tendo como ordem do dia (i) deliberar sobre alteração do seu Estatuto Social, com finalidade de alterar o atual Art.16; e (ii) indicar os membros do Conselho de Administração. A Diretoria.\r\n\r\nId: 917152"
                        ],
                        "917418": [
                            "V - Convocação",
                            "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300131671\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os srs. acionistas convocados para a AGE a ser realizada às 08h do dia 05/03/2010, em sua sede social, na Av. Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, Rio de Janeiro/RJ, para manifestarem-se sobre a seguinte ordem do dia: (i) avaliação da modificação da proposta de plano de recuperação judicial, conforme solicitada pelos credores em Assembleia Geral de Credores; (ii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 23/02/2010. Paulo Pizão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 917418"
                        ],
                        "914108": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nCNPJ 29.454.337/0001-50\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Nossa Senhora de Fátima, mantido por Escola Pituquinha Ltda, situado na Rua Florianópolis, 1496, Praça Seca, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do ENSINO MÉDIO REGULAR, Ano 2006: Carla Adriana Leme Boraneli, Isaac Parada dos Santos. Ano 2007: Fernanda Galvão Gonzalez, Sandro Alberto Mello Ribeiro. Ano 2008: Alan Thiago Duarte Leal, Christine Vecchi Ruiz Romeiro, Daniel Thiago Leal Fernandes, Danielle Fernandes Telles, Fabio Jorge de Vasconcellos Junior, Franciellen Silva Magalhães, Gabrielle de Souza Fernandes Cardoso, Paula Mauro Botelho, Pedro Cesar Ribeiro Chaves da Rocha. Diretor: Nilo de Jesus Trinta Arouche - Reg. 7050 MEC, Secretária: Ana Lúcia Trinta dos Santos - Reg. 2159/95, Professores Inspetores Escolares: Heloiza Ribeiro Candido matr. 0942672-7 e Romildo de Oliveira Sampaio matr. 0942679-2.\r\n\r\nId: 914108"
                        ],
                        "917117": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO TENNIS ROUTE\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Sede à Rua Álvares de Azevedo, 852 - Petrópolis-RJ. Finalidade: Promover atividades e projetos esportivos. Presidente em caráter vitalício: ROGÉRIO FROTA MELZI. \r\n\r\nId: 917117"
                        ],
                        "917304": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ: 33.015.124/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em primeira convocação no dia 20.03.2010 às onze horas na sede da Empresa à Praça Saens Pena nº 45 sobreloja 228 - Tijuca, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2009; B) Fixação da remuneração dos Diretores para o exercício de 2010; C) Assuntos Gerais. Aviso - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 05.03.2010 as transferências de ações. Rio de Janeiro, 23/02/2010. Ass. Nelson de Seixas - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 917304"
                        ],
                        "914299": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA/RJ -\r\n\r\nREGIONAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ 39.481.742/0001-11\r\n\r\nO Diretor da Escola de Aperfeiçoamento Profissional mantida pela Associação Brasileira de Odontologia Regional Duque de Caxias, Situada Av. Presidente Kennedy. 1203 10º andar - Centro - Duque de Caxias Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Higiene Dental: 2003/2º Semestre: Juliana Aparecida Faria Chvaigeit; 2005/1º Semestre: Mirian Martins Ferreira Pinto, Renata Gomes David, Evanir de Jesus Santos, Fernanda de Araujo dos Santos, Leticia Cristina de Almeida Mendonça, Leila Gonçalves Novais Alves, Liliane Figueirêdo da Silva, Monica da Rocha Coelho Oliveira, Renata Ramos da Silva Conceição, Viviane de Almeida Xavier. 2005/2º Semestre: Gesislane Perpétua Barbosa Camelo Fernandes, Veronica Maria Brandão. Diretor: Edson de Freitas Reis - Registro nº 4866/MEC. Secretária: Jarley de Menezes Bastos - Registro nº 371/93 Prof. Inspetor Escolar: Daiana Martin Gonçalves Rêgo - Mat. 0956332-1; Prof. Inspetor Escolar: Márcia Cristina de Souza - Mat. 0956330-5 \r\n\r\nId: 914299"
                        ],
                        "917378": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IH CIA. DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 01.582.075/0001-90\r\n\r\nN.I.R.E. 33.300.163.425\r\n\r\nCOMUNICADO IMPORTANTE - Comunicamos que foi aprovado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), em 27/01/2010, o processo de transferência da carteira de clientes da IH Cia. de Seguros e Previdência para a Icatu Hartford Seguros S/A, do plano de Previdência Complementar do tipo FGB - Fundo Gerador de Benefícios, denominado “Pactual Prev (IGP-M)”, e da carteira de Seguros de Pessoas. Referida transferência deverá ser efetivada no prazo de 90 dias e após tal prazo passarão a ser de responsabilidade integral da Icatu Hartford Seguros S/A todas as obrigações ocorridas antes ou após a data da efetiva transferência, avisados ou não, independentemente de sua data de liquidação. IH Cia. de Seguros e Previdência.\r\n\r\nId: 917378"
                        ],
                        "916324": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Cenecista Visconde de Mauá\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1067-07\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Visconde de Mauá, mantido pela Campanha Nacional das Escolas da Comunidade, situado à Rua Eduardina de Miranda Telles, nº 250, Piabetá, Município de Magé, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Formação de Professores: Ano 2000: Eliane da Costa Tavares Pereira, Jocileia Garcez da Silva - Ano 2001: Aline Marta Pinto de Lima, Anielli Nishio, Luciana Silva dos Santos Vieira, Marilia da Conceição Sousa; Curso Técnico em Contabilidade: Ano 2000: Claudia Conceição Silva, Erika Marins de Morais- Ano 2001: Jefferson Dias Santiago; Curso Técnico em Processamento de Dados: Ano 2000: João Antonio Dias Borges, Patrícia Costa do Nascimento, Ricardo Gama dos Santos, William Andrade da Silva - Ano 2002: Gisele Gama da Silva, Stephanie Garcia Santos, Vanderson Plinio Pontes da Conceição; Curso Ensino Médio: Ano 2008: Jéssica Ribeiro Lopes do Nascimento, Leticia Amorim do Nascimento, Marcos Vinicios Barbosa de Arruda, Marcus Vinicius Corrêa de Araujo, Roger Maycon Maestrelo de Andrade, Rudson Vinícius do Amaral Souza, Ubiratan Francisco Paiva de Oliveira, Victor de Souza Sant'Anna Ventura, Vinicius de Oliveira Xavier: 2ª via Curso de Formação de Professores, Ano 1981: Maria Aparecida Lima de Oliveira. Retificação D.O. Ano XXXV, Nº 066 - Parte V, fls 21, de 15/04/2009, Curso de Formação de Professores: Ano 2000: Onde \r\n\r\nse lê Claudia Silva Andrade, leia-se Claudia Silva de Andrade. Secretária: Dulce Paz Ferreira Pereira, Registro nº 1673 DAT; Diretor: Rui Guilherme Peixoto Fernandes, Registro 967719 - MEC. Prof \r\n\r\nInspetor Escolar Lucia Adriana dos Santos Cansiani Domingos \r\n\r\nmatr. 0945165-9 e Verônica de Macedo Gomes Branco matr. 0942547-1 CR 12 Serrana IV.\r\n\r\nId: 916324"
                        ],
                        "915732": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NIGATEC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo/RJ, os documentos a que se refere o art. nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. São Gonçalo/RJ, 08/02/2010. Eduardo Henrique Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 915732"
                        ],
                        "915692": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 385 - Alcântara - São Gonçalo/RJ, os documentos a que se refere o art. Nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. São Gonçalo/RJ, 08/02/2010. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 915692"
                        ],
                        "915708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 415, parte, Alcântara - São Gonçalo/RJ, os documentos a que se refere o art. Nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. São Gonçalo/RJ, 08/02/2010. Sérgio Kunio Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 915708"
                        ],
                        "916630": [
                            "V - Convocação",
                            "COCIBRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.447.202/0001-35\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas de COCIBRA S/A convocados para se reunirem em AGE, a realizar-se dia 08.03.2010 às 10:00 h., na sede social, à Rua Beneditinos, nº 18 - 10º andar, a fim de tratar dos assuntos abaixo: 1 -Eleição dos membros de diretoria e fixação de honorários. 2 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22/02/2010. Geraldo Alves de Souza -Presidente.\r\n\r\nId: 916630"
                        ],
                        "917149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 02.000.895/0001-90\r\n\r\nNIRE 33400017447\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA: O Presidente da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Ltda, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os associados, que nesta data são em número de 4.536 em condições de votar, para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, a realizar-se na Av Erasmo Braga, 115 Centro - Rio de Janeiro - RJ, no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por absoluta falta de espaço em sua sede, no dia 17 de março de 2010, às 16:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, em primeira convocação; às 17:00 horas, com presença de metade mais um dos associados, em segunda convocação; ou às 18:00 horas, com a presença de no mínimo 10 (dez) associados, em terceira convocação, para deliberar sobre os seguintes assuntos, que compõem a ordem do dia: Assembléia Geral Extraordinária 1- Reforma do Estatuto Social: art. 18 - Parágrafo - 2º - Exclusão do prazo mínimo para operações e inclusão de critérios para concessão de empréstimos para membros estatutários; art. 28 caput - alteração do prazo de realização de assembléia geral ordinária; art. 44 caput - modificação do mandato do conselho fiscal de 1 para 3 anos de acordo com a lei complementar 130/09; 2- Assuntos de interesse geral; Assembléia Geral Ordinária: 1- Prestação de contas do exercício de 2009; 2- Destinação das sobras apuradas; 3- Aprovação do orçamento do exercício de 2010 e rateio das despesas; 4- Aplicação do FATES; 5- Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 6- Fixação do valor dos honorários e das gratificações dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 7- Referendar a nova composição dos membros da diretoria, com base nos artigos 32 e 33 do estatuto social; 8- Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010 - Benino Manuel Alonso Lorenzo - Diretor Presidente. Obs: A eleição do Conselho Fiscal se dará conforme regulamento aprovado à disposição do quadro social.\r\n\r\nId: 917149"
                        ],
                        "917195": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE SÃO BENTO\r\n\r\nCNPJ 33.439.092/0004-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio de São Bento, mantido pelo Mosteiro de São Bento do RJ, situado na Rua Dom Gerardo, 68, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio - Ano 2009: André Cardoso de Carvalho, Andriei Guerra Cabral Ferreira de Souza Cunha, Antônio Augusto Iloizio de Faria Bastos, Bruno Fraga, Daniel Gonçalves Kischinhevsky, Daniel Mariano da Cunha Paz, Diego Faria Magalhães, Edson An An Wu, Eduardo Mattos Fernandes, Fabrício Bernardo Albuquerque Vieira, Felipe André de Gois, Felipe Mazurek dos Santos Pereira Lima, Felipe Rembold Petraglia, Fernando de Oliveira Varella Molina, Gabriel Guibu Pereira, Gabriel Pinto Martins Afonso de Paiva, Gregório Giacomo Errico, Guilherme Gervásio Neves Rondinelli, Gustavo da Encarnação Galvão França, Gustavo Macieira Macedo, Luís Filipe Rebouças Mello Santos, Luís Otávio Barreto Portella de Vasconcellos, Matheus Mannarino Carmo Silva Ribeiro, Matheus de Medeiros Dutra, Paulo Eduardo Dias Rocha de Oliveira, Pedro Henrique Fernandes Josephson Ribeiro, Pedro Henrique Selles Raguenet, Rodrigo de Brito Colombo, Rodrigo Mateus Franco Belga, Thiago de Paula Fernández, Thiago Quintanilha Gonçalves, Yuri Brites Pacheco Martins, André Correa Roque, Carlos Conde Carvalhal, Carlos Eduardo Barreto Portella de Vasconcellos, Cristiano Borba, Daniel Silva Lopez, Ewerton Ferreira dos Santos Costa, Felipe de Menezes Machado, Fernando Gomes de Castro Leitão, Gabriel Neves dos Santos Mosqueira Gomes, Guilherme Miranda de Almeida, Henrique Rodrigues de Melo, Israel Neves Solon Ribeiro, João Marcelo Guimarães Soares, Joel Trindade Valente Mariz, Júlio Cesar Lobo de Souza, Leonardo Feldman de Mattos, Lucas Boetger Naylor, Lucas Brasil Ramos, Luiz André Moysés Lima, Luiz Fernando da Silva Sousa, Matheus Sena Ferreira da Cunha, Paulo Cesar da Silva Tomé, Paulo Victor de Barros Vilella Mendes, Pedro Henrique Moreira Marques, Rafael Cascardo Cardoso dos Santos, Raí Gomes Mesquita, Victor Ammar Vidal, William Duarte Almeida, William Pereira Laport, William dos Santos Gonçalves, André Silva Dionysio, Carlos Pedro Vianna Lordelo, Eduardo Miquelotti da Silva, Felipe Gomes Dias, Felipe Riff Rattes, Guilherme Marins Rebelo, Gustavo Livio Dinigre Pinto, Gustavo Lobarinhas Piñeiro, Jamil Kehdi Pereira Chevitarese, Leonardo Oliveira Mazza, Leonardo Scofano Osso de Azevedo, Lucas Figueiredo de Sant'Anna, Luiz Augusto Valeriano Pinto Albuquerque, Marcelo do Desterro Souza de Queiroz, Marcos Vinícius Ramos Carnevale, Paulo Fernando Campos Noriega, Pedro Valter de Sousa de Andrade Silva, Pedro Vinícius Ribeiro da Silva, Philippe Cardoso Augusto Pereira, Rafael Ferreira Couto, Rafael Nunes Sanmartin, Rodolfo Pimenta de Almeida e Silveira, Rodrigo Trompieri Ribeiro, Sérgio Peixoto Lourenço Gonçalves, Thales Feguilson Fernandez Perez, Thiago Brilhante Reis, Thiago Cianci Antunes, Thiago Manes Barreto, Victor Gianini Barbosa Matera. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010. Dom Tadeu de Albuquerque Lopes OSB - Diretor (Reg. Nº 9702059/DEMEC), Ana Claudia Christaldo - Secretária (Reg. Nº 1391/92 - SEEC), Professores Inspetores Escolares: Merijane Nascimento de Souza - (Mat. 1004586-2) e André Vianna Carneiro (Mat. 0942777-4).\r\n\r\nId: 917195"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "914686": [
                            "V - Extravio",
                            "SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.791.896/0097-44\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico extravio do Livro de Ocorrência nº 01 da Empresa SHV Gás Brasil Ltda CNPJ 19.791.896/0097-44.\r\n\r\nId: 914686"
                        ],
                        "909367": [
                            "V - Extravio",
                            "L. M. TARDIN COMÉRCIO E CONFEÇÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 02.125.977/0001-60\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa sediada à Rua São Joaquim, nº 93, lote 06, Jardim Ouro Preto, Nova Friburgo, RJ, Inscrição Estadual nº 86.261.898, comunica o extravio da 1º via da nota fiscal série 1- nº. 2148 e do talão de nota fiscal série 4- nº. 501 a 550, B.O nº. 2010/59399 de 21/01/2010.\r\n\r\nId: 909367"
                        ],
                        "910057": [
                            "V - Extravio",
                            "FRIGOFISH COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 36.122.257/0001-63\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa sediada no lugar denominado barra do furado, s/n, margens canal Flexas, Quissamã, RJ, Insc. Estadual nº 83.639.083, comunica o extravio de todos os seus talões de nota fiscal M-1, numerados tipograficamente de 0001 a 0600 e os livros fiscais registro de apuração do icms, registro de entradas mod 1-a, registro de saídas mod. 2-a, registro de inventário e registro de ocorrências.\r\n\r\nId: 910057"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "912507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ N° 254/2010\r\n\r\nExtingue a Comissão Permanente de Licitação e cria a Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio. \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957 e regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, regido pela Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998, pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto nº 6.821 de 14 de abril de 2009, e CONSIDERANDO a decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.717, que suspende os efeitos da Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998; CONSIDERANDO assim a obrigatoriedade de subordinação aos ditames da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de gerenciar a estrutura do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada no dia 26 de janeiro de 2010: RESOLVE: Art. 1° Extinguir a Comissão Permanente de Licitação e criar a Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio. Art. 2° A composição da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio será determinada pelo Presidente do Conselho. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CREMERJ n° 150/99.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nConselheiro Luis Fernando Soares Moraes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConselheiro Pablo Vasquez Queimadelos\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nId: 912507"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "917295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO PREGÕES PRODUTOS QUÍMICOS E ASSINATURA JORNAIS\r\n\r\nPREGÃO: 005/2010 - OBJETO: Cal hidratada para tratamento de água. Proc: 0156/10. Data: 11 de março de 2010 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 006/2010 - OBJETO: Ácido Fluorsilícico. Proc: 0155/10. Data: 11 de março de 2010 - 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 010/2010 - OBJETO: Sulfato de Alumínio Ferroso Granulado. Proc. 0153/10. Data: 11 de março de 2010 - 11:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 011/2010 - OBJETO: Sulfato de Alumínio Ferroso Líquido. Proc. 309/10. Data: 11 de março de 2010 - 14:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 015/2010 - OBJETO: Hipoclorito de sódio. Proc: 154/10. Data: 11 de março de 2010 - 15:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 013/2010 - OBJETO: Assinatura anual jornal grande circulação inter-municipal. Proc. 0170/10. Data: 12 de março de 2010 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 012/2010 - OBJETO: Assinatura anual jornal grande circulação no Estado. Proc. 367/10. Data: 12 de março de 2010 - 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas. Barra Mansa, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 917295. A faturar por empenho"
                        ],
                        "917212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2010\r\n\r\nA Pregoeira, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nd) Alvará de funcionamento, emitido pela Vigilância sanitária da sede do licitante, Alvará de localização, emitido pela Anvisa e declaração que atende os requisitos da RDC 302.\r\n\r\nLEIA-SE: d) Alvará de funcionamento, emitido pela Vigilância sanitária Estadual Alvará de localização, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal e ainda declaração que atende os requisitos da RDC 302.\r\n\r\nINCLUA-SE: 6- DO ENVELOPE Nº02 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:\r\n\r\ne)Declaração de que os exames serão realizados na sede da contratada.\r\n\r\nf)O contratado deverá apresentar certificado de controle de qualidade.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nData da Abertura: 25/02/2010\r\n\r\nHorário: 15:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nData da Abertura: 11/03/2010\r\n\r\nHorário: 15:00 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 917212. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "917126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial n.º 02/2010\r\n\r\nProcesso n.º 18/001032/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Materiais Pemanentes através de Convênio celebrado entre o Município de Italva e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras. (PADEM).\r\n\r\nDATA/HORA: 09/03/2010, às 08h00 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital poderá ser obtido no Departamento de Licitação e Compras, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nROSÁLIA MARIA GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 917126. A faturar por empenho"
                        ],
                        "917127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO nº 06/2010\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA n.º 01/2010\r\n\r\nProcesso n.º 18/001017/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para construção de uma Rodoviária Municipal, com área total de 2.000,00 m2, através de Convênio celebrado entre o Município de Italva e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras. (PADEM).\r\n\r\nDATA/HORA: 26/03/2010, às 08h00 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital poderá ser obtido no Departamento de Licitação e Compras, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPAULO CÉSAR DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação.\r\n\r\nId: 917127. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "916961": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/10\r\n\r\nOBJETO: Fresagem e Recapeamento da Rua São Januário, no Bairro Fonseca, no Município de Niteroí.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 11 (onze) de março de 2010, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edi tal completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pela CPL (21) 2622-2006. Niterói, 18 de fevereiro de 2010. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 916961. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "916835": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 7110/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para recuperação asfáltica de diversas ruas do Município de Quatis.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 202.346,92 (duzentos e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nPrazo: 03 meses\r\n\r\nData: 15/03/2010 - Horário: 09:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis RJ - Tel. (0XX-24) 3353-3509.\r\n\r\nQuatis, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916835. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d''Aldeia Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "917328": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2010\r\n\r\nTIPO: “MENOR PREÇO”, e pelo regime de EMPREITADA DE PREÇO UNITARIO.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 09155/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/03/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Drenagem e Pavimentação de Diversos Bairros, conforme Memorial Descritivo em Anexo.\r\n\r\nMaiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-1559 - ramal 229.\r\n\r\nLeila Regina da Conceição Neves\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 917328. Por ofício"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "917252": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 012/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: CONDICIONADOR E CORTINA DE AR\r\n\r\nDIA/HORA:11/02/2010 às 19h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 98.994,05\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 917252. Empenho"
                        ],
                        "917194": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 040/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO DE ACESSO EM 5.7 e 5.8 GHz, UTILIZANDO TECNOLOGIA \"MAX\" COM SOFTWARES NECESSÁRIOS A OPERAÇÃO E CONTROLE E DE EQUIPAMENTOS QUE UTILIZE A TECNOLOGIA RÁDIO MESH DOTADOS DE BEAM FORMED, para atender a Empresa de Processamento de Dados.\r\n\r\nDIA/HORA: 10/03/2010, às 09hs00min.\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 917194. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "917109": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00010 de 22 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nconsiderando os objetivos estratégicos que constam do Planejamento Estratégico da 2ª Região para o quinquênio 2010-2014 relativos a \"Agilizar os trâmites judiciais e administrativos\" e \"Fortalecer as relações da Justiça Federal da 2ª Região com outros órgãos e instituições\"; \r\n\r\nconsiderando o projeto estratégico Processo 100% Digital desta Seção Judiciária; \r\n\r\nconsiderando a oportunidade de otimizar a disponibilização das peças eletrônicas existentes no sistema Apolo com movimento de remessa à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), RESOLVE: \r\n\r\nI - Recomendar o uso do Sistema Q-Ware pelas varas federais e pelos juizados especiais federais desta Seção Judiciária quando as peças eletrônicas existentes no sistema Apolo receberem movimento de remessa à PGFN. \r\n\r\na) Como instrumento orientador dos procedimentos a serem adotados deverá ser utilizado o documento elaborado na Seção Judiciária do Espírito Santo (\"Passo a passo para enviar processos eletrônicos à PGFN\"), constante do ANEXO. \r\n\r\nII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 917109"
                    ],
                    "912107": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 912107"
                    ],
                    "917110": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "EDITAL Nº RJ-EDT-2010/00009\r\n\r\nEDITAL DE INSPEÇÃO ANUAL 2010 - 3ª ALTERAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE : a partir da data da publicação deste Edital)\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem alterar o Edital das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2010 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datado de 14/10/2009, fazendo saber a todos os interessados que: ·\r\n\r\na Inspeção Anual da 29ª Vara Federal, anteriormente marcada para 22 a 26 de março, ocorrerá no período de 26 a 30 de julho de 2010; \r\n\r\n·\r\n\r\na Inspeção Anual da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, anteriormente marcada para 15 a 19 de março, ocorrerá no período de 21 a 25 de junho de 2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 917110"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "914459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000063\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519595-5 UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão,\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal versando sobre o débito questionado nestes autos, conforme noticiado pela Ré às fls. 117 e 409/410.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nSTJ - CC 95349 / ES CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0087693-6 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2009 \r\n\r\nEmenta CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO ANULATÓRIA NÃO SE PRESTA A DESCONSTITUIR A COBRANÇA DOS VALORES DISCUTIDOS NO EXECUTIVO FISCAL.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, evitando sejam proferidas decisões conflitantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5563 Processo: 2002.02.01.010553-4 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::14/10/2009 - Página::122 Relator Desembargadora Federal TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - EXECUÇÃOFISCAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - VARA ESPECIALIZADA I - Entre ação de execução e ação na qual se questiona o título executivo há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos feitos. II -\"A configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas\" (Conflito de Competência n. 22.123-MG, relator Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Seção, DJ de 14.6.1999). III - Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo suscitado. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação anulatória e a execução fiscal, tombada sob o n° 2009.5101501642-1, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012455-0 LEONARDO ROCHA FERREIRA - REP/ P/ LUCINETE ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLEONARDO ROCHA FERREIRA REP/ P/ LUCINETE ROCHA FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a reformar o Autor, na graduação que lhe couber ou, então, conceder auxílio próprio, enquanto perdurar a incapacidade, conforme for verificado através de prova pericial. Requereu, também, a condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral em patamar não inferior a 200 salários mínimos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou no Exército Brasileiro, em 2005, estando lotado, à época da propositura da demanda, como soldado, no 11º GAC- Vila Militar de Deodoro- Rio de Janeiro. Sustentou que, ao iniciar o serviço militar gozava de saúde perfeita. Alegou que, em meados de 2005, o Autor foi acometido por vários distúrbios como tonteiras, dor no peito, ânsia de vômito, tremores e desmaios. Sustentou que, a cada dia, o seu quadro vem se agravando e vem sendo conduzido à Emergência Hospitalar, estando em conseqüência na situação de inapto. \r\n\r\nJuntou documento às fls. 10/49.\r\n\r\nDeferida em parte a antecipação da tutela à fl. 50.\r\n\r\nO Ministério da Defesa juntou documentos às fls. 56/59, 61/63 e 67/68.\r\n\r\nNomeada a Sra. LUCINETE ROCHA FERREIRA, como curadora à lide, apenas para atuar enquanto não houver instituição formal na curatela à fls. 69.\r\n\r\nA Advocacia da União requereu o indeferimento da inicial, diante do disposto na parte final da decisão de fl. 50.\r\n\r\nO Ministério Público Federal se manifestou à fls 71/verso.\r\n\r\nRecebidas as petições de fls. 65, 75/76 e 84/85 como aditamento a inicial (fl.95).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 95, sendo, ainda, determinada a realização de perícia médica.\r\n\r\nEm aditamento à decisão de fl. 50, foi deferido o pedido de antecipação da tutela à fl. 96.\r\n\r\nO autor juntou documentos às fls. 106/109.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 114/126, alegando, preliminarmente, a ausência de capacidade para postular em Juízo, bem como a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não foi licenciado pela Administração. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA União interpôs agravo retido às fls. 127/130.\r\n\r\nA União apresentou quesitos às fls. 131/133.\r\n\r\nO autor apresentou quesitos à fl. 135. Juntou documentos às fls. 140/146.\r\n\r\nRéplica às fls. 150/152.\r\n\r\nA União requereu a reconsideração da liminar e/ou prosseguimento célere do feito às fls. 154/156.\r\n\r\nO autor juntou documentos às fls. 160 e 163/164.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 168/204.\r\n\r\nRevogada a decisão de fls. 95/96 para que, até a realização do laudo pericial, o autor seja considerado em licença médica (fl. 205).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 213/214, rejeitando a preliminar suscitada pela União, bem como determinando a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria, e, ainda, que o autor regularize a sua representação.\r\n\r\nO autor juntou instrumento procuratório à fl. 226.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 244/248.\r\n\r\nA União alegou a improcedência do pedido à fl. 249/verso.\r\n\r\nO autor se manifestou às fls. 251/252, 255 e 262.\r\n\r\nA União se manifestou às fls. 272/273.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 263, mantendo o autor em licença médica.\r\n\r\nO Ministério Público Federal se manifestou às fls. 276/277.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nQuanto às preliminares de ausência de incapacidade para postular em juízo e ausência de interesse de agir, já restaram apreciadas em decisão proferida às fls. 213/214, item 2. Ademais, o autor regularizou sua representação às fls.226.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a Ré seja condenada a reformar o Autor, na graduação que lhe couber ou, então, conceder auxílio próprio, enquanto perdurar a incapacidade, além da condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral em patamar não inferior a 200 salários mínimos.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 243/248, elaborado por profissional médico nomeado pelo juízo, imparcial portanto, já que eqüidistante das partes, e com o qual as mesmas manifestaram expressa concordância, conclui que o Autor apresenta “personalidade Imatura e concomitantes episódios de natureza conversiva”. \r\n\r\nTrata-se de quadro psíquico “caracterizado por dificuldade no lidar com questões inerentes ao cotidiano, com baixo limiar de tolerância a frustrações, apresentando consecutivos episódios de natureza conversiva (sem evidências de transtornos físicos que pudessem explicar os sintomas), tendo amnésia seletiva a determinados fatos.”\r\n\r\nDurante o exame, cuja data de realização original teve de ser redesignada ante a postura pouco colaborativa do periciado durante a primeira entrevista, além da atitude histriônica, o demandante estava “lúcido, orientado auto e alopsiquicamente, vigil, tenaz, sem relato na esfera senso perceptiva, cm relato de amnésia lacunar de episódios que lhe causavam algum grau de ansiedade, relato de queixas somáticas diversas sem conotação clínica, pensamentos sem alterações no curso e forma, sendo o conteúdo preenchido por idéias infantis demarcadas por sua dificuldade em lidar com aspectos cotidianos e frustrações, inteligência aparentemente preservada, juízo critico no momento do exame sem alterações, nexos afetivos preservados, volição e pragmatismo circunstancialmente comprometidos.” \r\n\r\nTambém não teriam sido observados durante as avaliações quaisquer sintomas de natureza psicótica, sendo certo que o tratamento indicado é de natureza psicoterapêutica. \r\n\r\nO demandado não está incapacitado para os atos da vida civil, nem para todo e qualquer tipo de trabalho, mas apenas para o serviço militar, em função de um quadro psíquico antecedente ao seu ingresso nas Forças Armadas, caracterizado por imaturidade e conseqüente dificuldade de lidar com as questões do cotidiano, dado o baixo liminar de tolerância a frustrações. \r\n\r\nPossível inferir das conclusões lançadas no laudo pericial, bem como do próprio comportamento do demandado perante o perito, com atitude inicialmente pouco colaborativa e histriônica, que o mesmo não apresenta, de fato, ao contrário do que parece querer fazer crer, doença incapacitante para todo o tipo de trabalho, mas características de personalidade, principalmente imaturidade e intolerância a frustrações, que são incompatíveis com a natureza do serviço militar, dado o grau de exigência e rigor que lhe são ínsitos. \r\n\r\nServiço este que não foi o deflagrador dos problemas, dado que, tratando-se de característica de personalidade, é antecedente ao seu ingresso nas Forças Armadas. \r\n\r\nImporta ressaltar que mesmo em relação aos episódios de natureza conversiva, o perito registra a falta de evidências de transtornos físicos que pudessem explicar os sintomas. \r\n\r\nIndene de dúvidas, destarte, com base nas conclusões lançadas no laudo pericial, não objeto de qualquer impugnação, que o demandante não é absolutamente incapaz para o trabalho, nem apresenta patologia deflagrada (relação de causa e efeito) pelo serviço militar, apresentando incompatibilidade de personalidade com o grau de exigência ínsito a este. Personalidade imatura e limiar baixo de tolerância às frustrações que são anteriores ao ingresso nas Forças Armadas, não havendo, destarte, fundamento legal a embasar a pretensão veiculada no pedido desta demanda.\r\n\r\nImpositiva, destarte, a improcedência de todos os pedidos formulados. Suspendo a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021546-7 CARLOS ALBERTO PEDRAZZI (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: LICIA ROSENFELD.). . Sobre a designação da perícia, intimem-se as partes, com urgência.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014207-9 DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Sobre a designação da perícia, intime-se as partes, com urgência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000352-9 IVAN COSTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando Dr. José Guilherme Souto Pereira, para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nApensem-se aos autos do Processo nº 2008.51.01.018774-9.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0922924-8 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . I - O BANERJ é titular, nestes autos, de crédito correspondente a R$ 1.328.609,10 (valor histórico em 26.02.03), cujo precatório, de natureza não alimentar, foi requisitado na data retromencionada, para ser quitado em 10 parcelas, tendo sido depositadas, até o momento, seis. \r\n\r\nII - Às fls. 1881, consta solicitação, por parte do Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública (execução de título extrajudicial - processo nº 2007.001.107633-4), de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 405.860,65, dívida do BANERJ em relação a Maria Regina Purri Arraes, honorários advocatícios contratuais não adimplidos nestes autos, indeferido o destaque após a requisição do precatório. Reserva de valores deferida conforme decisão de fls. 1886. \r\n\r\nIII - Às fls. 1885, consta solicitação, por parte da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais - RJ (execução fiscal - processo nº 2007.51.01.501484-1), de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 447.535,87. Reserva de valores deferida conforme decisão de fls. 1886.\r\n\r\nIV - Às fls. 1909, consta solicitação, por parte da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ (execução fiscal - procesos nº 2007.51.10.004843-6), de reserva de crédito no valor de R$ 381.593,35, ainda não apreciada.\r\n\r\nV - Às fls. 1917, consta solicitação, por parte da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ (execução fiscal - processo nº 2003.51.01.512884-1), de penhora do precatório nº PRC2004501, no valor de R$ 1.403.724,31, parcela 6, depositada em 27.01.2009, que ensejou o despacho de fls. 1918 e a expedição do ofício de fls. 1951.\r\n\r\nVI - Às fls. 1987, consta solicitação, por parte da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais - RJ (execução fiscal - processo nº 2004.51.01.507701-1), de reserva de crédito no valor de R$ 1.401.449,54.\r\n\r\nVII - Considerando o acima relatado, e que há crédito suficiente para as duas primeiras penhoras acima referidas, oficie-se à 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais - RJ, em resposta ao ofício de fls. 1949, confirmando a reserva de crédito no valor de R$ 480.277,41 e solicitando seja esclarecido quanto à necessidade de transferência do valor. Com relação à solicitação de reserva no valor de R$ 1.401.449,54 (fls. 1987), deverá ser informado que não há crédito residual suficiente para atendimento do total solicitado, dada a penhora referida no item I acima, e daquela já deferida em favor da 6ª VEF (2003.51.01.512884-1), item V acima, além da analise da solicitada pela 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti .\r\n\r\nVIII - Oficie-se à 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ, solicitando seja esclarecido, com a maior brevidade possível, se persiste a solicitação de reserva de crédito feita através do ofício OFI.1031.000295-1/2008, de 27/08/2008 (fls. 1909).\r\n\r\nIX - Oficie-se, ainda, à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, reiterando o teor de fls. 1951, informando que não há crédito residual suficiente para atendimento do total do arresto solicitado às fls. 1983 e da penhora de fls. 1985, mantida, não obstante, a reserva até o limite ainda disponível, sendo certo que pendente análise de reserva solicitada anteriormente pela 1ª Vara de Execução Fiscal de São de Meriti.\r\n\r\nX - Contate-se o Gerente do PAB - CEF, por telefone, solicitando encaminhe a este juízo, com a maior brevidade possível, o extrato da conta judicial onde depositadas as parcelas do precatório PRC200400501, associado ao processo nº 00.0922924-8, para análise do saldo da conta e valores das parcelas já depositadas. \r\n\r\nAnexar aos ofícios cópia deste despacho e do extrato encaminhado pela CEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes. A União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008624-6 FABIOLA MARINS DE CARVALHO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ARICIA FERNANDES CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFABÍOLA MARINS DE CARVALHO, qualificada na inicial, representada por seu genitor, JOSÉ MARIA DE CARVALHO, ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com o fito de garantir o fornecimento do remédio prescrito para controle dos sintomas de seu problema de saúde, qual seja, BOSENTAN, 125mg, mantendo o aprovisionamento contínuo desse medicamento, na posologia de uma caixa por mês, com 30 comprimidos. \r\n\r\nAlegou, em síntese, ser portadora de Esclerodermia, encontrando-se em estágio avançado da doença, motivo pelo qual necessita do uso contínuo e por prazo indeterminado do medicamento supra citado. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 14/31.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls 33/35 deferindo a gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação da tutela, determinando o fornecimento do remédio BOSETAN 125mg, conforme prescrito às fls. 17. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou contestação às fls. 100/109, alegando sua ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro interpôs agravo retido às fls.111/115.\r\n\r\nA UNIÃO juntou documentos às fls.119/125.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 126/127, determinando o cumprimento da decisão de fls. 33/35 no prazo improrrogável de 48 horas, ou comprovação de ao menos ter sido dado início ao procedimento de compra. Em caso de descumprimento da decisão, determinou que a autoridade policial federal faça a chamada PRISÃO CONDUÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO juntou documentos às fls. 129/130.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento(161/170) em face da decisão de fls.126/127.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 176/179, alegando ilegitimidade passiva ad causam e no mérito pugnou pela improcedência do pedido, revogando a antecipação de tutela..\r\n\r\nDefensoria Pública apresentou contrarrazões ao agravo retido (181/187).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 190/204, sustentando sua ilegitimidade e pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.205/210.\r\n\r\nJuntada de fax do TRF/2a Região, informando que foi dado provimento ao agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ofereceu contestação às fls. 213/221, defendendo que seja julgado improcedente o pedido no que lhe diz respeito. \r\n\r\nA parte autora manifestou-se em réplica às fls. 226/238 e juntou documentos às fls. 250/255.\r\n\r\nA UNIÃO informou às fls. 241 que não deseja produzir outras provas.\r\n\r\nDecisão de fls.255/256, afastando a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pelos réus, e indeferindo o pedido de produção pericial médica, requerido à fl. 237 pela parte autora.\r\n\r\nPetição da autora, fls 258, requerendo o cumprimento da antecipação de tutela, para que o medicamento volte a ser fornecido.\r\n\r\nDecisão de fls.267/268, determinando o fornecimento do medicamento, no prazo de 48 horas, em caso de não cumprimento foi fixada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a intimação pessoal da parte autora para apresentar receituário médico atualizado em seu nome, contendo a quantidade do medicamento a ser fornecida e a duração do tratamento.\r\n\r\nA Defensoria Pública, atendendo à decisão, apresentou receituário médico, bem como informou que a autora necessita de um comprimido ao dia, e que o tratamento tem duração de 04 (quatro) meses, fls. 307/309.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nQuanto à ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos Réus, já houve decisão às fls. 255/256. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que, segundo o entendimento de nossos Tribunais, a Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 129801 Processo: 200402010090783 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/11/2004 Documento: TRF200133494 Fonte DJU DATA:03/12/2004 PÁGINA: 335 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA -\r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .\r\n\r\nI - De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, deverá ele ser fornecido.\r\n\r\nII - O direito à vida é assegurado pela CF no seu art. 5º, caput, e diante de um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público. \r\n\r\nIII - O STF, quando do julgamento do RE 280.642, ao interpretar o art. 196 da CF/88, se posicionou no sentido de que o termo “Estado” apresenta uma conotação genérica a abranger a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, a unicidade do Sistema, conforme se infere do artigo 198 da Constituição da República, consagrando a solidariedade dos entes das três esferas políticas no cumprimento do dever jurídico de garantir a prestação dos serviços de saúde. Solidariedade esta que tem por escopo justamente fortalecer o sistema e o acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário na qual a parte Autora almeja o fornecimento do medicamento necessário para controle de um dos sintomas relacionados ao seu problema de saúde, qual seja, BOSENTAN 125mg, conforme prescrito às fls. 20. \r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CRFB/88, confere ao cidadão direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, entendo não possa prevalecer a solução que inviabilize o acesso ao tratamento médico adequado para tutela do bem jurídico de maior relevância, qual seja, a viga digna, principalmente quando não aduzidos fundamentos concretos e objetivos capazes de convencer o juízo acerca do comprometimento orçamentário resultante da prestação da tutela jurisdicional vindicada, mesmo sob o aspecto multiplicativo, considerado o reconhecimento, em tese, do mesmo direito a todos os indivíduos portadores do mesmo problema de saúde. \r\n\r\nPor outro lado, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito na peça vestibular e o fato de a Autora ter se consultado no âmbito do SUS (fls. 15/19), conclui-se que esta não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento\r\n\r\nNão socorre a tese de bloqueio a assertiva de que se trata de medicamento não incluído em lista daqueles padronizados pelo Ministério da Saúde, já que o direito subjetivo à saúde, inclusive o acesso ao tratamento mais adequado à patologia e à condição individual do titular, não pode ser condicionado a inclusão, ou não, em lista de padronização de qualquer dos entes que compõem o SUS.\r\n\r\nFaço remissão, no que tange a esta questão, ao Parecer Técnico de fls. 209/210, no qual fica esclarecido que o medicamento objeto deste processo possui registro na ANVISA, e vem sendo recomendado ultimamente, não obstante a existência de terapêutica já outrora adotada, no tratamento das úlceras digitais em pacientes portadores de esclerose sistêmica. \r\n\r\nAs demandadas não aduziram, em suas peças de bloqueio, nem fizeram anexar pareceres técnicos, acerca de possível existência de quaisquer efeitos colaterais ou deletérios à saúde do paciente no uso da medicação prescrita por médico do próprio SUS, nem indicaram terapêutica eficiente capaz de substituir o tratamento utilizado. \r\n\r\nAo contrário, o próprio parecer acima referido informa tratar-se de medicação já inscrita na ANVISA, e que vem sendo utilizada mais recentemente para o controle das úlceras de digitais associadas à doença de fundo da paciente, tratamento que visa evitar, justamente, o avanço de gangrenas. \r\n\r\nInquestionável, destarte, que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a saúde da Autora, ensejando a deflagração de grave quadro álgico e gangrena, com perda de substância das digitais, situação cuja gravidade dispensa maiores digressões quanto à necessidade de prestação da tutela jurisdicional vindicada. \r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAI-AgR 486816 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 12/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU E OUTRO (A/S)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que os Réus forneçam à Autora, continuamente, durante o prazo e na quantidade indicada às fls. 307/309, bem como nos receituários do SUS que venham a ser apresentados, o medicamento BOSENTAN, 125mg necessário ao tratamento, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos acima declinados, consigno que a medicação deverá ser fornecida mediante apresentação de receituário fornecido por profissional médico de estabelecimento do SUS, na exata quantidade prescrita.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os demandados em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, para cada um, totalizando R$ 900,00 em favor da DPU. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Publica da União. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520364-2 JOSE DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 81/86:\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças na conta de poupança nº 656177-2, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelo Planos Econômicos Verão acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/10, acompanhada da documentação de fls. 12/25.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 11.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 31/52, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 60/77. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa rejeitada (autos em apenso - nº 2009.51.01.010127-6), conforme decisão trasladada às fls. 79/80.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não de extinção do processo. Ademais, os extratos da conta em questão foram acostados aos autos pela parte autora.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\nJaneiro e fevereiro de 1989\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nA parte autora comprovou a manutenção da conta de poupança objeto deste processo em data contemporânea à edição do Plano Verão, a remuneração na primeira quinzena, bem como existência de saldo (extratos de fls. 15/16), restando comprovados os fatos constitutivos do direito subjetivo defendido.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança do Autor ( nº 656177-2 ), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 10,14%, em fevereiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação, bem como ressarcimento das custas adiantadas. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se a parte autora para que requeira ou postule o que entender cabível, em até 15 dias. Nada sendo requerido ou postulado neste prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020489-2 WANI ASSUMPÇÃO DE LIMA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . (...)\r\n\r\nDiga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001309-2 BIANCA MONTEIRO LEANDRO DO CARMO (ADVOGADO: CONCEICAO MONTEIRO GOMES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 39º EXAME DE ORDEM-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, NÃO SEM ANTES o impetrante juntar a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024570-1 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nÀ impetrante, em igual prazo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019973-2 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2010 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA., empresa já qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra omissão do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO, almejando que o Impetrado se pronuncie nos processos administrativos protocolados sob os nºs 35884.006732/2006-93; 35884.006611/2006-41; 35884.006612/2006-96; 35884.006613/2006-31; 35884.006614/2006-85.\r\n\r\nAduziu que protocolou, no curso de 2006, diversos requerimentos administrativos de restituição de valores retidos na forma do artigo 31 da Lei 8.212/91 com redação dada pelo artigo 23 da Lei 9.711/98.\r\n\r\nEm decorrência de suas atividades, celebrou diversos contratos de prestação de serviços figurando como cedente da mão-de-obra, ocasião em que teve retidos 11% do valor bruto das notas fiscais emitidas, nos termos do artigo 23 da lei 9.711/98 que modificou o artigo 31 da lei 8.212/91.\r\n\r\nSustentou que, apesar de ter protocolado os pedidos há mais de 4 anos, até o presente momento a empresa impetrante não obteve qualquer resposta da autoridade coatora, estando os procedimentos administrativos correlatos parados. Alegou que a intenção da Impetrante com o presente mandado de segurança é que a autoridade coatora seja compelida a suprir sua mora, proferindo decisão nos processos administrativos. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 44.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 16/43.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção (fl. 47).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 62/64, aduzindo que a Equipe de Restituição e Isenção Previdenciária - EQREI, regimentalmente responsável por processos de restituição no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, prestou esclarecimentos no sentido de que cada processo ajuizado pelo impetrante engloba várias notas fiscais com diversos tomadores de serviço, sendo necessário efetivar ajustes de guias de recolhimentos que estão com dados incorretos, bem como fazer a verificação de valores que não constam do sistema de consulta.\r\n\r\nAlém disso, deverá ser analisada a compensação de créditos previdenciários efetivada pela empresa nas competências desta mesma filial. Informou, ainda, que a impetrante será intimada para proceder aos devidos esclarecimentos, e após a correta instrução dos referidos processos com as informações complementares serão necessários 90 (noventa dias) para analisar e concluir o parecer dos cinco processos, devido à complexidade e cautela exigida por se tratar de liberação de valores. Ao final esclarece que a Delegacia da DERAT detém a competência ratione loci e ratione materiae devendo o impetrante emendar a inicial.\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 67, informando que não está caracterizado, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que seja determinado que o Impetrado prolate decisão nos processos administrativos acima elencados, suprindo a mora que se estende há mais de ano.\r\n\r\nQuanto a alegação de que a DERAT que detém competência ratione loci e ratione materiae, entendo tratar-se de equívoco meramente formal, que não impediu a válida instauração desta relação processual, motivo pelo qual sua correção não tem o condão de comprometer seu prosseguimento.\r\n\r\nNão se afigura razoável que a Administração Pública leve muito tempo para proferir decisões nos requerimentos administrativos formulados pelos seus administrados.\r\n\r\nEm suas informações, a própria Autoridade Impetrada reconhece a demora na condução dos procedimentos administrativos, instaurados em 2006, sem conclusão até o momento, fato este que tomo como incontroverso. \r\n\r\nAinda que se argumente, na linha de jurisprudência firmada no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região - 4ª Turma Especializada - APELRE 444541 - Des. Federal Alberto Nogueira - DJU 23.10.2009 - pg. 176), que não existe prazo pré-estabelecido para conclusão de processo administrativo fiscal federal, principalmente em hipóteses que exijam análise de farta e complexa documentação, inafastável, de qualquer forma, a garantia constitucional da razoável duração do processo, tal qual norma insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, associada, ainda, ao próprio princípio da eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública - artigo 37, caput. \r\n\r\nA garantia retromencionada, prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial, uma vez que não apresentada qualquer justificativa, concreta e objetiva, para a mora da Administração Fiscal, principalmente a paralisação dos procedimentos administrativos por mais de três anos. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, para determinar que a Autoridade Impetrada dê imediato andamento aos processos administrativos protocolados sob os nºs 35884.006732/2006-93; 35884.006611/2006-41; 35884.006612/2006-96; 35884.006613/2006-31; 35884.006614/2006-85, prolatando decisão, final ou visando à sua adequada instrução, no prazo de até 30 dias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se a Autoridade Impetrada, para cumprimento da liminar deferida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020081-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x PRESTADORA DE SERVICOS IRMAOS RIBEIRO LTDA (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.). . (...)\r\n\r\nDiga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020777-6 MADSON FERREIRA DE BESSA E OUTRO (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMADSON FERREIRA DE BESSA E NOE CARLOS MACIEL, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré ao pagamento de “vale transporte especial”, sendo para o primeiro Autor o valor referente aos meses de fevereiro/2003 até setembro/2005, e para o segundo Autor o valor referente aos meses de fevereiro/2003 até o final de seu compromisso. Pleitearam, também, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a 60 salários mínimos para cada Autor.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que ingressaram na Marinha do Brasil e foram designados para servirem em Brasília. Sendo naturais de Minas Gerais, os Autores somente se dirigiam para a casa dos respectivos pais nos finais de semana, retornando para o quartel na segunda-feira, valendo-se do “vale-transporte especial” instituído pela MP 2.161/01. Sustentaram que, enquanto serviram em Brasília, os Autores sempre receberam a referida verba. Todavia, a partir de fevereiro/2003, quando os Autores foram transferidos para servir na Ilha do Governador, deixaram de receber a aludida parcela. \r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 07/79. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 80).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 86/163). Juntou documentos às fls. 164/165 e 169/171.\r\n\r\nRéplica às fls. 173/175. \r\n\r\nIndeferido o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 185).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 187/188), a parte autora juntou a documentação de fls. 198/209.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 211.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento acerca da demanda, designo audiência para o dia 14/04/2010, às 14:00h, onde serão colhidos os depoimentos pessoais dos demandante, que deverão comparecer ao ato munidos de todos os documentos relevantes para solução do processo, principalmente comprovantes de residência no período entre fevereiro de 2003 e o termo final para recebimento do auxílio-transporte objeto deste processo, bem como bilhetes das passagens de ônibus no mesmo período porventura ainda em seu poder.\r\n\r\nDetermino à União Federal junte autos, até a data da realização da audiência, todos os registros funcionais dos demandantes, relativos aos períodos nos quais lotados na OM do Rio de Janeiro, principalmente onde constem os locais onde permaneciam durante a semana.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 914459"
                            ],
                            "914463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000066\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011143-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, Companhia Vale do Rio Doce, já qualificada na inicial, como incorporadora da empresa FERTECO Mineração S/A, pretende a condenação da União Federal na obrigação de restituir valores supostamente recolhidos indevidamente a título de juros e multa, relativos à COFINS devida no período entre abril de 1992 e setembro de 1996.\r\n\r\nAduz que, acreditando não ser sujeito ativo do tributo retromencionado, em função de imunidade a que entendia fazer jus for força do disposto no artigo 155, parágrafo 3º da Constituição Federal, deixou de proceder a seu recolhimento, entre abril de 1992 e setembro de 1996, o que ensejou a lavratura de Auto de Infração pela Receita Federal (9700144-0), o qual deu azo à instauração do procedimento administrativo-fiscal nº 10768006100/97-82, onde a então FERTECO passou a questionar a exigibilidade do crédito tributário, vindo a perder em todas as instâncias administrativas, inclusive por força de jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nSustenta que procedeu à quitação do principal cobrado, com base na anistia veiculada na MP 38/2002, sendo certo que a Receita Federal rejeitou o enquadramento da empresa nas disposições que a admitiam, com consequente cobrança dos juros e multa, valores quitados pela empresa em 7 de agosto de 2006, ato administrativo cuja nulidade consubstancia o objeto deste processo. \r\n\r\nCustas pagas. Fls. 17.\r\n\r\nComo vistas a fazer prova do alegado junta aos autos cópias do procedimento administrativo em questão, bem como dos sucessivos recursos interpostos e comprovantes de arrecadação. Fls41/373.\r\n\r\nContestação da União Federal, suscitando preliminar de mérito, qual seja, falta de interesse de agir, no que tange à utilidade da tutela jurisdicional vindicada, uma vez que os fatos narrados pela Autora na causa de pedir da demanda não seriam condizentes com a realidade, dado que a cobrança dos valores atinentes a juros e multa não teria se dado por força do entendimento adotado pela Administração Fiscal em julho e 2005, qual seja, não enquadramento nas disposições da MP nº 38/2002, ato revisto já na própria via administrativa, mas sim pela insuficiência dos valores pagos a título de principal, conforme despacho fiscal de 14 de julho de 2006. Pugna, ainda, pela condenação da demandante em litigância de má-fé, em função de alegada ocultação da veracidade dos fatos. Fls.416/444.\r\n\r\nConcedeu-se prazo para réplica e instaram-se as partes para especificação de provas de forma justificada, apresentando. Fls. 445.\r\n\r\nEm réplica, fls. 447/464, a autora refuta os argumentos declinados pela União em sua peça de bloqueio, diz que: a ré reduziu o objeto da demanda à impugnação de uma determinada decisão, especificamente a de fls. 325; que o que de fato a autora pretende com o ajuizamento desta ação é reaver os valores pagos indevidamente a título de acréscimos moratórios, eis que de fato cumpriu todos os requisitos necessário para a fruição dos benefícios concedidos pela MP 38/02; que o fato de ter juntado aos autos cópias das motivações “retificadas” pelo fisco afasta de plano o pedido para condenação em litigância de má-fé ventilado pela ré; requer a condenação da ré em litigância de má-fé pelo fato de ter promovido falsas acusações quanto a atuação da autora em juízo; que a preliminar de ausência de interesse de agir é insubsistente e se baseia em questões que necessitam de dilação probatória.\r\n\r\nNo mais, limitou-se a defender que os pagamentos foram efetuados na forma da MP 38/02, que o indébito deve ser corrigido pela taxa SELIC e desde o momento de sua quitação. \r\n\r\nRequereu a produção de prova pericial contábil e prova documental suplementar. \r\n\r\nA União disse que não pretendia produzir provas por se tratar de matéria de direito.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nImpositiva a extinção do feito, sem apreciação do mérito, mediante o acolhimento da preliminar suscitada pela União Federal.\r\n\r\nDe fato, o ato administrativo fiscal que ensejou o pagamento dos juros e multa foi aquele praticado em julho de 2006, em função da constatação, pela Administração Fiscal, de uma suposta insuficiência dos valores despendidos pela demandante a título de principal devido. Não o ato administrativo referido na tese vestibular, praticado em 19 de julho de 2005, quanto a um não suposto enquadramento da FERTECO nas hipóteses abstratamente previstas na MP nº 387/2002 para benefício da anistia.\r\n\r\nEntendo, ao contrário do que parece querer fazer crer a demandante em sua réplica, que se trata, sim, de causas de pedir absolutamente distintas, não sendo possível a alteração da demanda após a apresentação da contestação, sem anuência do demandado, inclusive porque a modificação dos fundamentos fático-jurídicos que consubstanciam a causa de pedir impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. \r\n\r\nConsiderando que o ato administrativo-fiscal indicado na causa de pedir foi objeto de revisão no próprio âmbito da Receita Federal, impositiva a extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante a clara falta de interesse de agir, considerado o aspecto interesse-utilidade.\r\n\r\nDeixo de condenar a demandante em litigância de má-fé, uma vez que não identifico tentativa deliberada de ocultação da verdade, mas mero equívoco dos fundamentos declinados na causa de pedir, já que anexada cópia de todo o procedimento administrativo, permitindo ao juízo e à própria União Federal aferir a existência, ou não, das condições para o regular exercício do direito de ação. \r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal na mesma sanção, por entender que os fatos e fundamentos aduzidos encontram-se dentro do espaço de argumentação das partes, não incorrendo em qualquer das hipóteses do artigo 17 do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com arrimo no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários em R$ 5.000,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028888-4 JOVEM FERNANDES PALERMO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Vistos etc.\r\n\r\nJOVEM FERNANDES PALERMO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré a reajustar a pensão da autora, que é de R$ 11.435,09 para R$ 16.284,00, teto salarial de AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL, classe “B”, padrão II, em respeito ao direito adquirido, e conforme art. 40, §8º, da CF/88, cujo instituidor é seu finado marido, Sr. ALSIRIO PALERMO.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é beneficiária de pensão vitalícia do Ministério da Fazenda desde 31/03/72, oriunda de seu finado marido, Auditor Fiscal da Receita Federal, com amparo na Lei 3373/58 c/c 6782/80. Sustentou que, antes de falecer, o marido da autora era aposentado como Auditor Fiscal da Receita Federal de classe “B”, padrão II, recebendo seus vencimentos integralmente. Sustentou que, entretanto, após a entrada em vigor da CF/88, a autora deixou de receber o mesmo teto salarial que Auditor Fiscal da Receita Federal de classe “B”, padrão II, que é de R$ 16.284,00, recebendo apenas R$ 11.435,09. Alegou que tentou várias vezes solucionar tal problema, mas não teve êxito.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 14/50. Custas pagas à fl. 51.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 58/62, suscitando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 91/141.\r\n\r\nRéplica às fls. 66/68.\r\n\r\nA autora requereu a produção de prova documental superveniente e pericial (fls. 72).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 74, acolhendo a prescrição apenas das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, indeferindo realização de prova pericial e deferindo a documental superveniente.\r\n\r\nA autora requereu fosse determinado que a ré junte demonstrativo dos valores pagos a um AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL, classe “B”, padrão II, na ativa desde a promulgação da CF/88 ou dos cinco anos antes da propositura da ação (fls. 76).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista que a prejudicial de mérito suscitada foi acolhida apenas em relação às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (fls. 74), DETERMINO que a UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) informe comprovadamente qual a classe e o padrão em que o Sr. ALSIRIO PALERMO se aposentou; \r\n\r\n2) junte aos autos o demonstrativo dos valores pagos a um AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL, classe “B”, padrão II, na ativa, a contar dos cinco anos antes da propositura da ação;\r\n\r\n3) junte aos autos a ficha financeira da pensão paga à autora no mesmo período (a contar dos cinco anos antes da propositura da ação).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000842-4 LUCIANE CRISTINA DA ROCHA SPERLE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando, Dr. Adolfo dos Santos Marques Abreu, para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Cite-se, não sem antes a parte autora:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do artigo 39, I do CPC;\r\n\r\njuntar aos autos cópia do contrato;\r\n\r\nemendar o pólo ativo para fazer constar Sr. Márcio Palma D'El- Rei e Vanessa Palma D' El-Rei Pinto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0772096-3 FRANCISCO ADRIANO MACEDO (ADVOGADO: FELIPE DE MORAES SAMPAIO, PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI CARDOSO LIMA.). . Fls. 658/670- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, ressaltando, também, que, quanto aos danos morais, a questão já foi discutida nos autos do agravo de instrumento (fls. 648/654), onde foram apresentadas contrarrazões pela União Federal.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o Diretor do Hospital Deolindo Couto para que informe a este Juízo o valor estimado de cirurgia que corrige falha óssea craniana, bem como do medicamento FENOBARBITAL para controle de crises convulsivas e qual a dose diária que dever ser utilizada de tal medicamento em geral, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, baseada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\n5 - 94.0047502-0 FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - PREVIRB (ADVOGADO: CARLOS COSTA DA SILVEIRA, MARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão merece prosperar os argumentos trazidos pelo executado em sua impugnação de fls. 185/186, tendo em vista que o depósito do valor devido a título de honorários ocorreu apenas em 24/10/2008 (fl. 187), apesar de o executado ter sido intimado pessoalmente em 02/10/2008 para cumprimento do item “3” de fls. 172, que se referia expressamente à multa de 10%, conforme fls. 178/180. \r\n\r\nTendo em vista que o prazo para o pagamento se encerrou em 17/10/2008, a teor da decisão de fls. 172, e o depósito em juízo ocorreu em 24/10/08, aplicável a multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que a sentença determinou a condenação em honorários a cargo da autora, em 10% do valor da causa, pro rata. \r\n\r\nConseqüentemente, do valor depositado em juízo às fls. 187 (R$ 686.205,55), 50% (cinqüenta por cento) deve ser transferido para o Banco Central do Brasil e 50% (cinqüenta por cento) para a União Federal .\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO:\r\n\r\na) seja oficiada a CEF-PAB-JF para que transfira 50% de R$ 686.205,55 (fls. 187), devidamente atualizado, para a conta corrente 2066002-2, agência 4131-9, do Banco do Brasil S/A, relativo ao Banco Central do Brasil;\r\n\r\nb) que a União indique o código da Receita para que seja feita a transferência do valor correspondente a 50% de R$ 686.205,55 (fls. 187);\r\n\r\nc) que a PREVIRB esclareça a duplicidade de depósitos efetuados em juízo (fls. 198).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0010313-5 CARLOS SOARES VITOR E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 506/510 - Indefiro o postulado. A decisão de fls. 338/340 é clara no sentido de inexistência de condenação em honorários de sucumbência em relação aos correntistas cujas contas foram revistas com base em acordo extrajudicial celebrado à luz das normas da LC 110/2001, incidindo, no caso, o disposto no artigo 26, parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nConsiderando que todos os Autores celebraram o retromencioando acordo, questão decidida inclusive em relação a Jorge Carneiro de Araújo (fls. 502/503), e procederam aos saques dos valores e das parcelas pactuadas, não há que se falar em apuração de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n7 - 97.0108135-8 JOSE MATOSINHOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela CEF (fls. 143/148) e do silêncio da parte autora (fls. 150), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509887-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR.) x TNL PCS S/A - OI (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). . Desnecessária a produção de quaisquer outras provas para deslinde do feito. \r\n\r\nDeixo de determinar a realização de audiência de conciliação, dados os argumentos declinados pela União Federal às fls. 207/209, insistindo na procedência do pedido relativo à condenação em pagamento de compensação a título de dano moral.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018901-5 ISNAR DE MATOS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2010 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nISNAR DE MATOS GOMES, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder à correção da conta individualizada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Requerente, de acordo com a data de admissão e saída do autor, nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros. Requereu, ainda, a condenação da ré na aplicação dos expurgos relativos aos planos Verão e Collor sobre os valores apurados a título de TPJ.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 06/14 e17/18.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o autor, almeja que a ré seja condenada a proceder à correção da conta individualizada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Requerente, de acordo com a data de admissão e saída do autor, nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros, bem como a condenação da ré na aplicação dos expurgos relativos aos planos Verão e Collor sobre os valores apurados a título de TPJ.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida nos Autos n. 2009.51.01.006594-6, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro de 2009, pág. 05/09, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“I - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a improcedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 14/03/1979, conforme se depreende do documento de fl. 19.\r\n\r\nNo caso concreto, é de se reconhecer a improcedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 14/08/1975, conforme se depreende do documento de fl. 13 e do narrado na inicial à fl. 02.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017591-0 BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 FOLHA 263/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS, qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinada a liberação e entrega das peças relativas à DI 09/0849776-2, retidas em 9 de julho de 2009, em função de ato supostamente ilegal da Autoridade Impetrada, consubstanciado na exigência de apresentação de “declaração de bens homologada pelo Ministério da Defesa” para reconhecimento do direito à isenção dos II e IPI.\r\n\r\nAduziu ser beneficiária de isenção de II, IPI, COFINS e PIS sobre operação de importação de peças para reparo, revisão e manutenção das embarcações utilizadas na prestação do serviço de transporte na Baía de Guanabara, bastando, para tanto, a apresentação do REB - Registro Especial Brasileiro (artigo 11, parágrafo 9º da Lei nº 9.432/97), revelando-se inconstitucional a exigência da declaração acima referida, já que prevista em norma de natureza infralegal, além das disposições legais pertinentes.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 19/86.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 18.\r\n\r\nProcedimento de remessa extraordinária deferido às fls. 87. \r\n\r\nLiminar parcialmente concedida às fls. 89/90 e 98/99, para reconhecer à Impetrante o direito subjetivo à liberação das mercadoria, mediante depósito dos tributos cobrados. \r\n\r\nA Autoridade Impetrada apresentou informações às fls. 122/142, esclarecendo, inicialmente, o efetivo cumprimento da liminar concedida, defendo sua ilegitimidade passiva, pugnando pela improcedência do pedido formulado, defendendo a legalidade e a constitucionalidade da exigência de apresentação da declaração do Ministério da Defesa.\r\n\r\nMPF deixou de se manifestar, aduzindo tratar-se de demanda que não reflete interesse público a justificar sua intervenção. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada, uma que é a Autoridade Impetrada a responsável pela análise do despacho aduaneiro e da exigência impugnada, de onde caracterizada sua pertinência subjetiva. \r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos expendidos pelas partes, valendo ressaltar, neste aspecto, as próprias informações da Autoridade Impetrada, até 5 de fevereiro de 2009, data da publicação do Decreto nº 6.759/09, Regulamento Aduaneiro, as exigências para fruição da isenção prevista nos artigos 2º, inciso II, aliena “j” e 3º, inciso I da Lei nº 8.032/90, eram as estabelecidas no artigo 172 do Decreto nº 4.543/02, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 5.268/2004:\r\n\r\nArt. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações. (Redação dada pelo Decreto nº 5.268, de 2004)\r\n\r\n§ 1º Para cumprimento do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do § 1º, caso a importação seja promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá: (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)\r\n\r\nI - apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)\r\n\r\nII - estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)\r\n\r\nA inovação trazida no artigo 174 do Decreto nº 6759/09, em sua redação original, vigente da data do desembaraço aduaneiro indicado na causa de pedir desta demanda, em 9 de julho de 2009, tinha por finalidade, de acordo com as informações da própria Autoridade Impetrada, simplificar “a compatibilidade da fruição do benefício à constatação de sua não inclusão em lista de bens homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa, ..., no caso a ANTAQ (Agencia Nacional de Transportes Aquaviários), para os casos de bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de embarcações.”\r\n\r\nOcorre que, segundo se infere dos itens 16 a 19 de fls. 125, a análise da isenção dependeria da elaboração, pela ANTAQ, da lista com a relação de bens que estariam homologados pelo Ministério da Defesa, para fim de atendimento ao disposto no artigo 174 do Decreto nº 6759/09, o que parece não ter se concretizado, inviabilizando, no caso concreto, o exercício do direito do contribuinte. \r\n\r\nTem-se, destarte, que a isenção dependeria de prévia elaboração, por entidade vinculada ao Ministério da Defesa - ANTAQ, da lista dos bens homologados para este fim, nos moldes do disposto no artigo 174 do Decreto nº 6759/09, em sua redação original. E não de uma autorização específica para cada importação realizada. É a única interpretação a que se pode chegar se consideramos que a inovação teve por escopo simplificar o procedimento até então adotado.\r\n\r\nComo esta lista não chegou a ser elaborada, não vejo como exigir do contribuinte, importador, o atendimento de quaisquer outras exigências além daquelas até então em vigor.\r\n\r\nOutro não deve ser o motivo pelo qual a redação original do artigo 174 do novo Regulamento Aduaneiro foi alterada em 22 de dezembro de 2009, por força do Decreto nº 7.044, retomando as disposições do artigo 172 do Decreto nº 4.543/02.\r\n\r\nSe não havia sido editada e homologada, pelo Ministério da Defesa, até julho de 2009, competência da operação aduaneira indicada na causa de pedir, a lista de bens cuja importação estaria sujeita à isenção, não poderia ter sido exigido o cumprimento deste requisito pela Autoridade Impetrada, de onde impositivo o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que condicionou a liberação das mercadorias ao recolhimento dos tributos em relação aos quais a Impetrante estava isenta. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para, declarando o direito subjetivo à fruição da isenção postulada, determinar à Autoridade Impetrada proceda à liberação das mercadorias relativas à DI nº 09/849776-2, independentemente do seu recolhimento, desde que, por óbvio, não existam outros impedimentos. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDispensada a intimação do MPF, que já se manifestou quanto ausência de interesse publico a justificar sua intervenção no feito. \r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se alvará em favor da Impetrante para levantamento do depósito judicial de fls. 93 destes autos (R$ 31.811,79, efetivado em 31/07/2009).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2010.51.01.001377-8 FERNANDO RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Juiz Federal da 1ª VF/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1a. Vara\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nAutos nº 2010.51.01.001377-8\r\n\r\nIMPETRANTE: FERNANDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - \r\n\r\nSECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE.\r\n\r\nO impetrante alegou que, por erro da banca examinadora, sua prova não foi corrigida, razão pela qual se utilizou do recurso que lhe era disponível e, com isso, sua nota passou a ser cinco, o que é insuficiente para ser aprovado no certame, visto que a noto mínima para aprovação é seis.\r\n\r\nAduziu que tal erro por parte da autoridade impetrada lhe causou dano, uma vez que perdeu o direito a ter sua prova revista, em virtude de a revisão feita, na verdade, ter sido a primeira correção. \r\n\r\nSustentou que, com a possibilidade de uma revisão propriamente dita, teria chance de obter a nota necessária para aprovação.\r\n\r\nEntretanto, ao analisar o pedido autoral, verifica-se que, no mérito (letra “e” de fl. 12), o IMPETRANTE requer “a correção justa e necessária da prova do Impetrante, em respeito ao princípio da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, dispostos na Constituição Federal de 1988;”.\r\n\r\nEm outras palavras, o impetrante almeja que o Judiciário se substitua à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas, o que não é possível, uma vez que, em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, intime-se o representante judicial da União Federal, nos termos do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028232-5 SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Indefiro a liminar vindicada, com base nos fundamentos declinados pela Autoridade Impetrada, já que o próprio contribuinte reconhece, em suas razões recursais administrativas, que lançou, equivocadamente, valores a maior a título de compensação, quando os créditos titularizados seriam sensivelmente inferiores, dando azo ao prosseguimento dos procedimentos administrativo-fiscais dos débitos a descoberto, tidos como confessados. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015333-1 RAFAEL GODOIS TEIXEIRA (ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA.) x GERENTE EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS DO RIO DE JANEIRO/CENTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRAFAEL GODOIS TEIXIERA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE BELO HORIZONTE, objetivando que as autoridades impetradas mantenham a jornada semanal de trinta horas, sem qualquer redução da remuneração.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor do Instituto Nacional do Seguro Social e que desde sua posse cumpria jornadas semanais de 30 horas. Alegou que, desde o dia 01/06/2009, está sendo obrigado a cumprir jornada de quarenta horas, sob pena de redução de sua remuneração.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 14.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 15/78.\r\n\r\nA Gerente Regional do INSS em Belo Horizonte prestou informações, alegando que compete esclarecer o fato, por força regimental, à Gerência Executiva do INSS Rio de Janeiro - Centro (fl. 90). \r\n\r\nA Gerente Executiva do INSS no Rio de Janeiro prestou informações às fls. 93/114, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, opinando pela denegação da segurança às fls. 117/124.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando o deferimento do pedido da continuidade da jornada semanal de 30 horas, sem redução da remuneração.\r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais sobre a matéria, em se tratando de relação estatutária, a Administração Pública possui o poder de modificar, através de lei, o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso.\r\n\r\nAdemais, a fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário.\r\n\r\nPortanto, não há o que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, uma vez que o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP 200600169728 RESP - RECURSO ESPECIAL - 812811 Relator(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Sigla do órgão \r\n\r\nSTJ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigato riamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\nNão identifico, ainda, violação ao direito à irredutibilidade de vencimentos, dado que, além de fixar a nova jornada de trabalho dos servidores do INSS, dentre eles os Técnicos Previdenciários, a Lei nº 11.907/2009 implicou reestruturação do sistema remuneratório das Carreiras do Seguro Social, estabelecendo diversos reajustes, não tendo o Impetrante comprovado que a remuneração global mensal tenha sido reduzida. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019430-8 ALEXANDRE CAETANO BRAGA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nVislumbro na hipótese a existência dos requisitos autorizadores do fumus boni juris e do periculum in mora para o deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, requerida na peça exordial.\r\n\r\nA medida cautelar de exibição, prevista no art. 844 e incisos do CPC, é adequada como procedimento preparatório.\r\n\r\nA petição inicial contém os requisitos dos incisos I, II e III do art. 356, a saber: a individualização dos documentos nas fls. 03 da exordial; o autor alegou que pretende ajuizar ação ordinária (fl. 03) e os documentos objeto da presente demanda são necessários para sua instrução e, por fim, os fatos que se relacionam com o documento almejado estão descritos na exordial. \r\n\r\nO periculum in mora decorre do fato de que o autor pretende ajuizar ação ordinária com pedido de reparação de danos, por suspeita de negligência por parte dos profissionais do Hospital Afinal, em situações desse tipo, quanto mais rápido for o ajuizamento da ação principal, mais fácil e eficaz pode ser a verificação do que ocorreu por ocasião do óbito do paciente.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para DETERMINAR que a Ré exiba ao autor íntegra do prontuário médico do Sr. RAIMUNDO HÉLIO SILVA BRAGA, pai do autor, falecido em 27/07/09. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso para cumprimento e a União Federal para ciência.\r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 914463"
                            ],
                            "914461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007460-1 DALVA TEIXEIRA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 250/258, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015058-0 LEANDRO JORGE DE CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE CAMPOS NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré, sem atribuição do efeito suspensivo, no tocante ao deferimento da antecipação da tutela de fl. 44. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010388-9 FLAVIO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022995-3 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO L ALVES FERREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ALEXANDRE PIRES ELLENA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023952-5 GLORIA REGINA DE ALMEIDA ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024544-7 EDSON ANUSECK (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 97.0004174-3 MARIA COIMBRA ROLIM BELEM (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IVAN MARCIO MANCINI.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016637-4 MICHAEL CARLOS DELGADO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . 1 - Cumpra o autor o requerido pelo MPF à fl. 40, itens a, b e c, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 914461"
                            ],
                            "914462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018151-1 NORBERTO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028700-4 ELIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo do autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007766-0 ERICK FAGUNDES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nRecebo as apelações sem atribuição do efeito suspensivo, no tocante à decisão do deferimento da tutela de fl. 141mantida à fl. 191. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024942-3 ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0018938-0 JOSE PAULO FRANCISCO ANSELME E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 625: Defiro o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se pessoalmente a CEF para crédito da diferença apurada, nos termos do despacho de fls. 623, no mesmo prazo supra, sob pena de cominação de multa pessoal nos moldes do art. 14 do CPC, a ser aplicada à Autoridade Administrativa, sendo certo que deverá ser indicada pelo advogado da empresa pública atuante no processo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020577-6 MATHILDE DOROTHEA INGEBORG LEONHARDT (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 46, como Agravo Retido. \r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027144-0 MARIA APARECIDA CHALITA DABUL (ADVOGADO: FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 36, como Agravo Retido. \r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521091-9 LIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 27, como Agravo Retido. \r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 97.0073072-7 AMELIA SOUZA COSTA COUTO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017713-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x FAUSTINO FREIRE DE LIMA NETTO E OUTRO x RICARDO ZENICOLA PEREIRA LIMA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001000-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FERNANDO SOUZA LEAO FARIA NEVES E OUTRO. . Fls. 28/47 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004859-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOAQUIM RIBEIRO MARQUES E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012866-4 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026175-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA APARECIDA CHALITA DABUL (ADVOGADO: FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA.). . À Impugnada.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017917-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x ELIDAN ALVES MENEZES COSTA. . À Sedic para proceder à reclassificação da ação monitória embargada (fl. 12007).\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 914462"
                            ],
                            "914460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004352-5 LUIZ ANTONIO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . 1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028151-8 ONDINA PINHO BRUM (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021155-7 MARCELO FERREIRA TORRES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005897-8 RACHEL LOPES PEREIRA ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003142-2 MARIA DO ROSARIO ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo no que tange ao pedido de exclusão da negativação do nome da autora.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005964-9 JOSE MARIA COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Mantenho a decisão de fl. 359, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ CEF, para cumprimento, em até 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013985-4 EUNICE DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO RESENDE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027880-9 MAGALY LANTIMANT MOREIRA (ADVOGADO: ROGERIO REIS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015293-4 CLAUDIO DE PAIVA LEITE (DEF.PUB.: JOSE DANILO TAVARES LOBATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: GUILHERME NITZ CAPPI.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007664-2 CECILIA PEREIRA REGOTTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA PALMA MACHADO.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007465-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RAINER MUHLHAUS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE FRANCA LINO.). . Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003473-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARCIO DE BRITTO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: OI, CLARO (celular), VIVO (celular), TIM, EMBRATEL, LIGHT, TRE, BACEN, DETRAN, CEG e CEDAE, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da CEF, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001008-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SANDRA GONCALVES VITURINO E OUTRO. . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: TNL-PCS-OI, CLARO (celular), VIVO (celular), TIM, ANATEL, LIGHT, TRE, DETRAN, CIRETRAN, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da CEF, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010634-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA SERRA (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.003657-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 914460"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0026586-4 SOLANGE LIMA AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ, ANGELA MARIA BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES, CARLOS HUMBERTO REIS NETO, AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.). . Fls. 875/876 - Indefiro, tendo em vista que o valor da autora Gloria Maria Gentile de Melo Queiroz já foi depositado (fl. 886) e o levantamento independe de expedição de alvará de levantamento. \r\n\r\nTendo em vista o Parecer Técnico do INSS às fls. 881/882, indefiro a expedição de RPV/PRC em favor dos autores e defiro a expedição de honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020068-9 JOSE COTRIM MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002148-8 LEONARDO GONCALVES DA GRACA E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0019677-8 ANDREE PIHA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x JORGE HILARIO DA ROCHA LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que os valores apurados pela Contadoria às fls. 644/649 se assemelham aos creditados pela ré às fls. 508/509 e 538/539, considero cumprido o julgado em relação aos autores ANDREE PIHA, ANGELA RIBEIRO DE BARROS, CLAUDIO CARDOZO, JORGE HILARIO DA ROCHA LOURENÇO, JOSE MANUEL DA ROCHA COSTA, MARIA HELENA CARDOSO DE PAULA CARREIRO, MARIA IRENE NUNES DA COSTA, MARIO CARLOS VICTORIA CARLOS E WAGNER DE MEDEIROS ECKSTEIN e CLAUDIO SERRAT DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFls. 652/653: Indevida a verba honorária nas execuções iniciadas a partir de 27/07/2001, quando entrou em vigor a MP 2.164-4/2001 que introduziu o art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nNo prazo de 10 dias, apresente a parte autora a planilha de cálculo com o valor que entende devido.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0001296-4 TANIA VILLARDI E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A CEF comprovou a adesão dos autores JOSE FERREIRA DOS SANTOS, JOSE MARIO FERNANDES e MANUEL DUTRA DA SILVA. \r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0011905-3 ADILSON ALVES DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 253/285 e 287/344: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001912-7 EDUARDO DE LIMA (ADVOGADO: IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015658-7 RENAN LEAL GRILLO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não pode “manipular” o valor da causa, muito menos para o efeito de escolher rito e juízo competente em caráter absoluto.\r\n\r\nConsiderando que o pleiteado é a incidência dos percentuais dos planos Verão e Collor I e que a correção já foi aprovisionada pela CEF, o saldo é exatamente o conteúdo econômico da demanda, que, no caso dos autos, encontra-se no extrato de fls. 22/25. \r\n\r\nPor isso, arbitro à causa o valor de R$ 6.481,76 (seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Anote-se ao pé da inicial. \r\n\r\nSendo assim, não possui competência este Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, via distribuição, a um dos JEF`s da capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021415-0 JOAO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 37/51, bem como o termo de adesão às fls. 54/55, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2010.51.01.490010-8 HALEX ISTAR IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WALTER MARQUES SIQUEIRA.) x PREGOEIRA OFICIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER - INCA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPromova a impetrante, no prazo de dez dias, a inclusão do litisconsorte necessário no pólo passivo, emendando a petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2010.51.01.490022-4 ERMITA RANGEL MOTTA (ADVOGADO: APARECIDA CARVALHO DA CUNHA.) x DIRETOR DE RELACIONAMENTOS DA GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012018-5 HEMILCIO HERCILIO FROES E OUTRO (ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, MONICA MONTANHA RAMOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 236/323 - Dê-se vista à parte impetrante.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.028966-6 PAULO HENRIQUE BARROS LEAL (ADVOGADO: SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO, ELIAS TORRES BARBOSA.) x DIRETOR GERENTE DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. . DECISÃO\r\n\r\nA preliminar de incompetência absoluta apresentada na peça de resposta é de ser repelida, à luz do ensinamento jurisprudencial contido na Súmula 333 do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis.\r\n\r\nO impetrante provou ter sido aprovado em primeiro lugar na avaliação de qualificação técnica do processo seletivo para admissão no quadro de Técnico de Administração e Controle Junior da Petrobrás. Demonstrou também que acabou reprovado na fase de qualificação biopsicosocial, especificamente na fase do levantamento sociofuncional, malgrado tenha apresentado provas relacionadas aos seus bons antecedentes.\r\n\r\nA autoridade coatora não esclareceu os efetivos motivos pelos quais o impetrante foi eliminado do certame, optando por apontar o grau de subjetivismo que ostentaria a avaliação da qualificação biopsicosocial dos candidatos.\r\n\r\nSe não esclarece a autoridade coatora o real motivo pelo qual o impetrante foi considerado inapto na chamada “etapa de levantamento sociofuncional”, tudo está a indicar que houve discriminação ilícita na preterição do candidato. Em processos seletivos para cargos e empregos públicos, nenhum exame de avaliação social pode se revelar subjetivo e sigiloso a esse ponto. Note-se que nem mesmo ao juízo foi dado saber o porquê da preterição do impetrante, o que se revela despropositado. \r\n\r\nPor isso, CONCEDO A LIMINAR e suspendo os efeitos do ato coator, devendo a autoridade coatora providenciar a nomeação do impetrante para o cargo ao qual concorreu e foi aprovado em primeiro lugar.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento em cinco dias, sob as penas da lei. Depois, dê-se vista ao MPF por dez dias e cientifique-se o representante judicial da Petrobrás. Na seqüência, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024710-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DO LAZER (ADVOGADO: KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 06/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2010.51.01.002001-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x OSWALDO QUEIROZ ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\n16 - 2010.51.01.002015-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO DUNSHEE DE ABRANCHES - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES.). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008281-5 BANCO MAXIMA S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2010 FOLHA 116 . (...)\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0922050-0 PAULO CESAR COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: DIRCEU LANNES, NILSON ALVES DE CASTRO, HAROLDO RODRIGUES DE BRITTO JUNIOR. PROCDOR: CELSO CARLOS CATALDO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015831-5 PATRICIA CAROLINA BORDINI RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO) (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Indefiro a prova testemunhal, eis que desnecessária ao julgamento da lide. \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela autora na especialidade psiquiatria e nomeio como perito do juízo o Dr. Marcelo Nobre Migon. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fi xados no patamar máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 558, de 22/05/2007, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Em caso de impossibilidade de realizar a perícia, informe o perito a este juízo os motivos, para que novo profissional seja designado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá ser indicada a data e o endereço para realização do exame, com antecedência mínima de quarenta dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020185-0 FLAVIO THOMAZ (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova testemunhal requerida pelo autor. Designo o dia 25 de março de 2010, às 14 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, assim como as testemunhas arroladas pelo autor à fl. 13.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006653-7 JOSE DO SACRAMENTO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 1250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014735-5 NELSON FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE MARIA PINHEIRO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 19 - Defiro.\r\n\r\nRegularize o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, substituindo o instrumento de procuração por outro sem rasuras.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0007973-4 SOC/ DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 117 . (...)\r\n\r\nPor isso, rejeito os embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012270-2 GINO BONIZZATO (ADVOGADO: LUIGI BONIZZATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ SEDIC, para excluir do pólo passivo o BACEN\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.522558-3 JEAN GILBERT ROUSSELET (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (JG). P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.001778-3 OLIVIA FIALHO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADE HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a retenção de 11% feita pelo TRF, a título de PSS, no momento do pagamento dos precatórios nº20093117, 20093118, 20093119, 20093120, 20093121 e 20093122, recaiu sobre verba de natureza alimentar de servidor civil, e com base no art. 36 da Lei nº 11.941/2009, considero devida a retenção. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, proceda a Secretaria à expedição de ofício de conversão em renda e da respectiva guia, para que a CEF faça o recolhimento do PSS.\r\n\r\nApós, comprovada a conversão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009671-1 ZILMA RAMOS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MIN. DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1a REGIAO MILITAR (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Tendo em vista que a retenção de 11% feita pelo TRF, a título de PSS, no momento do pagamento da requisição de pequeno valor nº 2009051359, com base no art. 36 da Lei nº 11.941/2009, incidiu sobre verba relativa a pensão militar, considero-a indevida.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, intime-se a parte autora/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n28 - 2010.51.01.000353-0 MARCELO DAGOLA PAULISTA (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x PRO-REITOR DE SAUDE DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que o impetrante, apesar de juntar aos autos diversos certificados de conclusão de cursos, participação em congressos, etc., não trouxe aos autos os documentos mais importantes para que se tenha conhecimento da extensão do direito alegado, quais sejam, as iniciais, sentenças e demais decisões dos processos nos quais formulou pretensão de obtenção de diploma sem a necessidade de se sujeitar à alteração curricular levada a cabo pela instituição de ensino, razão pela qual torna-se impossível saber se é ou não relevante o fundamento da impetração.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). Após, ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2010.51.01.000485-6 SAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP (ADVOGADO: VINICIUS BARCELOS MOREIRA, MARCELO MARINHO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO-BAMRJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP contra ato do DIRETOR DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO - BAMRJ, que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 101/BAMRJ, possibilitando o imediato retorno da execução pela impetrante do Contrato administrativo nº 71100/2009-039/00, firmado na forma prevista no Edital nº 103/2009.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma a impetrante que logrou-se vencedora no certame do Edital nº 103/2009, tendo sido seu objeto a ela adjudicado bem como após a assinatura do contrato, iniciou a execução do mesmo.\r\n\r\nNo entanto, dois meses após o inicio da execução do contrato, a Administração achou por bem anular aquele certame, uma vez que constatou que a impetrante não cumpriu algumas exigências do edital.\r\n\r\nInsurge-se a impetrante contra tal ato, tendo em vista que não foi observado o contraditório e a ampla defesa. Além disso, afirma que tais exigências foram objeto de análise quando da apresentação dos documentos e que, embora os mesmos não estejam arquivados no Conselho Regional de Administração, tal requisito seria mera formalidade.\r\n\r\nA Autoridade coatora prestou informações, nas quais pede a reunião do processo com o processo de nº 2009.51.01.026261-2, em trâmite na 30ª Vara Federal, por serem conexos. Ademais, menciona que o ato respeita o princípio da legalidade, uma vez que tais exigências são previstas em lei e que caso o impetrante discordasse de tais exigências que tivesse impugnado o edital. Além disso, tal ato emana do poder de auto-tutela da Administração Pública que autoriza a qualquer tempo a declaração de nulidade de seus próprios atos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nOs autos do processo nº 2009.51.01.026261-2 versam sobre o mesmo certame. Conforme cópia da inicial acostada às fls. 318/334, a segunda colocada requer seja liminarmente suspensa a execução do contrato pela ora impetrante e, no mérito, o objeto do certame seja a ela adjudicado ou, alternativamente, seja anulado o certame, em virtude dos vícios insanáveis nele encontrados.\r\n\r\nSendo assim, verifico a existência da conexão mencionada nas informações pela autoridade coatora, nos termos do art. 103 do CPC, vez que ambos os processos tratam do mesmo objeto, de forma que o fato de ambos os processos tramitarem em juízos distintos pode acarretar decisões incompatíveis.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 106 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 30ª Vara Federal, para promover a reunião dos processos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2010.51.01.001406-0 MARIANA DIAS SPOTORNO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO.) x DIRETOR DO CAP-COLEGIO DE APLICACAO E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 89/98: nada a reconsiderar sobre a decisão de fls. 85/86.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n31 - 2010.51.01.001793-0 MARCUS VINICIUS MELLO BRAGANÇA (ADVOGADO: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a divulgação das notas somente ocorrerá no dia 15 de março (fls. 10), é possível a oitiva da autoridade impetrada antes da apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nEm face do exposto, notifique-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II).\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2010.51.01.000585-0 RENALCOR SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: PRISCILLA ORLOWSKI, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que o impetrante tem por objeto social, conforme consta às fls. 33, a prestação de Serviços Médicos Hospitalares especialmente na área Nefrológica, bem como Unidade de Atendimento, Assistência ou Tratamento Móvel e Congêneres.\r\n\r\nAssim, é razoável concluir que a impetrante, ao realizar suas atividades de acordo com o seu objeto social, promove regularmente a venda de medicamentos de forma associada aos serviços por ela prestados.\r\n\r\nLogo, não se enquadrando no conceito de industrial ou de importador, faz jus à alíquota estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 10.147/2000, não sendo válida, portanto e a princípio, a interpretação dada pelo ADI nº 26/2004, haja vista o confronto com a previsão legal supracitada.\r\n\r\nNão é necessário que o contrato social da pessoa jurídica declare expressamente que ela tenha por objeto a venda de medicamentos, haja vista que a conceituação dada pelo legislador foi negativa, atribuindo a alíquota zero às pessoas jurídicas que não se enquadrem no conceito de industrial ou importador.\r\n\r\nA afirmação feita pela autoridade impetrada nas informações, no sentido de que a venda de medicamentos, no caso dos autos, caracteriza prestação de serviços, não pode ser admitida, haja vista a total impropriedade da fusão, ou confusão, dos conceitos de prestação de serviços e venda de medicamentos.\r\n\r\nUma coisa é a prestação de serviços médicos na área de nefrologia. Outra, completamente diferente, é a venda de medicamentos de maneira associada para que tenha lugar a consecução mesma do objeto principal que é a prestação de serviços.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à Contribuição para o PIS e à COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de medicamentos pela impetrante, devendo ser observadas as disposições do art. 2º da Lei nº 10.147/2000, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2010.51.01.000270-7 VITOR ALMEIDA BORGES (ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO.) x CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇO MILITAR REGIONAL- 1ª REGIÃO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para eximir o impetrante de comparecer e incorporar-se ao Exército Brasileiro, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento do serviço militar nos termos da Lei nº 5.292/67. deverá também devolver ao impetrante o Certificado de Dispensa de Incorporação anteriormente retido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025664-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x NANCY CARNEIRO DE ALENCAR CARVALHO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 34/35: tendo em vista as alegações da parte autora, a documentação acostada às fls. 37/42, as informações dadas ao Oficial de Justiça às fls. 26/27, é possível concluir que a executada efetivamente promoveu a quitação do débito objeto de execução nos presentes autos, razão pela qual realizo o desbloqueio dos valores indisponibilizados às fls. 32, haja vista a natureza alimentar da verba bloqueada conforme se depreende pelo conteúdo do documento de fls. 42.\r\n\r\nDiante disso, esclareça a CEF sobre o alegado pela executada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo requerer o que for de seu interesse, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023491-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 04/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019053-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . (...)\r\n\r\nAssim, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 99.0061476-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 405.\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm seguida cadastre-se o RPV / Precatório.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 916325"
                            ],
                            "916326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0108706-2 SERVICO SOCIAL DA IND/ (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, inclusive sobre petição pendente, protocolada em 09.12.2009, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação das partes ou fornecimento de cópia da petição, se for o caso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015016-0 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ. . Tendo em vista a inexistência de documentos originais juntados aos autos, indefiro o desentranhamento requerido às fls. 191.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 916326"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "915819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0017638-8 CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: ROSSINI B. DE ARAUJO.) x PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Intime-se a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o levantamento dos depósitos judiciais efetuados nos termos da sentença de fls. 86/90, confirmada em sede recursal.\r\n\r\n2 - 99.0016504-7 A C BURLAMAQUI CONSULTORES S/C E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 271/272: Expeça-se novo ofício à CEF, solicitando a conversão dos valores depositados judicialmente em renda da União Federal, sob o código de receita nº 5980.\r\n\r\nII - Com a resposta, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020840-7 MARIA ALICE FARIAS PEREIRA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JA NEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. \r\n\r\nManifestem-se as partes quanto a petição que não fora encontrada.\r\n\r\nIII- Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029908-5 ENINCO ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ALPER TADEU ALVES PEREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Abra-se vista às partes, a começar pelo impetrante, para se manifestarem quanto à existência de petição protocoloda e não localizada na Secretaria deste Juízo, pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nII - Com a resposta, prossiga-se o regular processamento do feito, notificando-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016546-6 PERSON CANDIDO MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x REITOR DA UNIVERDIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020794-7 PABLO FELIPE FIUZA BOEIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL (DIRAP) DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAutos nº 2009.51.01.020794-7\r\n\r\nAutor: PABLO FELIPE FIUZA BOEIRA\r\n\r\nRéu: DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL (DIRAP) DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, impetrado contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL (DIRAP) DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, no qual requer o impetrante, militar temporário, o deferimento de liminar, inaudita altera pars, para que lhe fosse assegurado o direito de promoção à graduação de Cabo frente ao Exame de Seleção ao Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica - 2009, e, subsidiariamente, em caso de desligamento da Força Armada a partir de 14/09/2009, a sua reincorporação aos quadros da Aeronáutica, a fim de assegurar a promoção pretendida. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que não obstante a aprovação obtida no curso de formação, na especialidade de eletromecânica (fl. 15), foi a promoção indevidamente indeferida pela autoridade coatora, não obstante estar previsto no edital do certame a determinação que o aluno aprovado no curso deveria ser promovido à graduação de Cabo, mediante ato do Diretor de Administração do Pessoal (fl. 26). Instrumento de mandato e documentos nas fls. 10/80. Requerida a gratuidade de justiça pelo Defensor Público da União. \r\n\r\nA análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações da autoridade coatora, por entender o Juízo que deveria ser esclarecida pela autoridade impetrada, de forma expressa, a razão do indeferimento da promoção almejada pelo impetrante (fl. 74). \r\n\r\nEm suas informações, a autoridade impetrada justificou o ato combatido sob o argumento de que o impetrante teria freqüentado o curso com base em liminar anteriormente deferida, que não garantia o direito à promoção na carreira após a sua conclusão, mas apenas assegurava o ingresso no curso de formação (fls. 86/107). \r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, estando o impetrante assistido pela Defensoria Pública da União. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nEm se tratando de mandado de segurança, é necessária a comprovação imediata de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. No entanto, no caso em tela, após a prestação das informações, verificou-se que a narrativa autoral restou truncada e que a documentação oferecida não foi suficiente. \r\n\r\nCom efeito, consta do histórico escolar de fl. 15 que o impetrante foi aprovado no CFC - Curso de Formação de Cabos, na especialidade Eletromecânica. Daí pretender ser promovido a cabo, conforme ocorre geralmente com os aprovados, consoante as Instruções previstas na Portaria Depens juntada nas fls. 18 e ss. dos autos. \r\n\r\nComo se tratava de caso que não seguia a regra, por cautela, o criterioso magistrado que proferiu o despacho de fl. 74 reservou-se para apreciar o pedido de liminar apenas após o advento das informações. \r\n\r\nVindas essas, soube-se que o impetrante apenas cursou o CFC por força da concessão de decisão liminar, proferida em ação de procedimento ordinário de nº 2009.70.00.004308-9 proposta perante a 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, e que, segundo a autoridade impetrada “a aludida decisão limitou-se a assegurar a matrícula do impetrante no citado curso”, no ano de 2009, e a designação de “nova data para a realização de novo Teste de Avaliação de Condicionamento Físico”.\r\n\r\nNote-se que não há informações nos autos sobre: se a liminar foi ou não mantida; se o processo foi ou não sentenciado; se foi sentenciado, se a decisão é objeto de recurso voluntário ou de ofício, nem qual o resultado final. Também não há informações sobre o Teste de Avaliação de Condicionamento Físico, que também deve ser necessário para a promoção pretendida.\r\n\r\nOra, embora, de um lado, em princípio se justifique a impetração perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, porque é o local onde se situa o órgão dirigido pela autoridade impetrada, de outro lado, não pode este Juízo deliberar a respeito de matéria que já se encontra “sub judice”. Outrossim, qualquer decorrência da concessão da decisão liminar, teria de ser requerida perante o Juízo que a deferiu e não perante outro Juízo, ainda mais pela possibilidade de tomada de decisões judiciais conflitantes. \r\n\r\nAssim sendo, pelo triplo fundamento de se tratar de hipótese “sub judice”, da falta de informações quando o “writ” exige prova plena pré-constituída, bem como por não se encontrar perfeitamente caracterizado direito líquido e certo da parte do impetrante, indefiro a liminar. \r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada. Intime-se a AGU, nos termos e para os fins do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023780-0 FERNANDO PACHECO FERNANDES (ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no inciso VI do artigo 267 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que acarreta a DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, na forma do § 5º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do enunciado da Súmula nº 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação dessa sentença.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000754-7 INDONESIO CALEGARI (ADVOGADO: FABRICIO BRAUN, ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Desta forma, não caracterizada, pelo que consta dos autos, a prática de ilegalidade, não se configura, neste exame perfunctório da hipótese, a configuração de “periculum in mora” e de “fumus boni iuris” que enseje a concessão da tutela preliminar. Assim, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002436-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015052-0 SO RETRO RIO DIVISAO HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . I - Abra-se vista às partes, a começar pelo impetrante, para se manifestarem quanto à petição protocolada e não localizada na Secretaria deste Juízo, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nII - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso anterior, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002720-9 PROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000119/2010 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016068-2 DANIEL LEITE BRANDAO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nR. I. Dê-se ciência ao MPF e remeta-se cópia à autoridade impetrada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013942-7 MARLENE SERAFIM SILVA (ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) reconhecer a prescrição em relação aos valores indevidamente recolhidos anteriores a 16 de julho de 1994;\r\n\r\nb) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo instituidor do benefício no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 29 de dezembro de 1993 (data da aposentadoria), que já tenham sofrido a incidência do referido tributo na fonte;\r\n\r\nc) condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos a título da referida exação no período requerido, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nd) condenar a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015445-3 SEBASTIAO PERNES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023688-8 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Renunciar não é sinônimo de desistir e tampouco seus efeitos podem ser equiparados, sendo comezinha a distinção.\r\n\r\n2 - Posto isso, intime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 1127.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004623-0 MURILO GONCALVES LINS DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do(s) autor(es) no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do(s) autor(es) descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao(s) valor(es) vertido(s) pelo(s) autor(es) no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2 - Prestadas as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009278-0 LUIZ ANTONIO REBACK CAVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do(s) autor(es) no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do(s) autor(es) descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao(s) valor(es) vertido(s) pelo(s) autor(es) no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2 - Prestadas as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0150530-0 ROSICLER BENKENDORF E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que não há saldo a executar em favor da parte autora, conforme cálculos homologados pelo Juízo (fl. 416), e não tendo sido interposto recurso contra a inadmissão da apelação interposta pelos autores (fl. 425), julgo extinta a execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 00.0489055-8 ANTONIO SUZANA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 92.0037579-0 ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR (ADVOGADO: ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPOTES) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . 1 - Tendo em vista o parecer técnico da União na fl. 191, o qual informa que o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à hipótese nos autos, não havendo, portanto, previsão para o desconto a título de PSS, torno insubsistente a decisão de fls. 184/187.\r\n\r\n2 - Face o depósito no requisitório, noticiado pelo comprovante de fl. 192, à disposição do beneficiário, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n21 - 97.0015608-7 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, JOAO DE LUCENA PESSOA, FERNANDO LACERDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n09. Posto isso, julgo extinta a execução, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.003063-1 EURICO DE SOUZA GOMES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WADIH NEMER DAMOUS FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.007047-1 JOSE ALVES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.016295-7 SILVIO RUY DE SOUZA ABDALA E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027855-6 LUIZ CARLOS BATISTA PINHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006910-1 LAYSE CORREA MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Fl. 24: recebo como emenda à petição inicial. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para alterar o polo ativo para Vera Lucia Correa Martins.\r\n\r\n3 - Cumprido, e considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, e que com a retificação do polo ativo deixou de subsistir os fundamentos aduzidos às fls. 29/31, declino da competência para o02º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 99.0018963-9 ANDREIA RAMOS RAMALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x LUIZ ANTONIO DIAS NOLETO (AD VOGADO: RUBEM DE AVILA MOREIRA.) x JOSE LUCIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ATECOOP ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, sobre fls. 354/355, bem como quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018967-9 JOAO CARLOS DA COSTA PALMA E OUTROS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 938,45. . I - Homologo a transação celebrada pelas partes em mutirão de conciliação organizado pelo TRF desta 2ª Região (art. 269, III, do CPC), cujo teor transcrevo:\r\n\r\n“ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nLevantamento de Alvará\r\n\r\nData:07/12/2009 Hora: 12:35\r\n\r\nPresentes:O representante.\r\n\r\nJoão Carlos da Costa Palma, CIC 513034267-49, IFP 3405317\r\n\r\nAdvogado(a) Marcio Fabiano Nascimento, OAB/RJ 124883\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA: Carla Adriana Martins Lemos da Costa, CIC 080615377-61\r\n\r\nAdvogado(a) da CEF/EMGEA: Rogel Carman Gomes Barbosa, OAB/RJ 124883\r\n\r\nIniciada a audiência, foi deferida a juntada de Carta de Preposto e procuração (ões).\r\n\r\nFoi celebrado acordo, homologado por sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\nA parte autora pagará à CEF/EMGEA a quantia total de R$ 31.702,85 , para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel situado à Estrada do Gabinal nº 1130 bl. 3 apto 510 (Condomínio Gabinal II), da seguinte forma\r\n\r\na) A entrada total é de R$ 25.393,59, sendo que R$ 5.393,59 com acréscimos legais, mediante levantamento pela CEF do saldo existente na conta de depósito judicial nº005.07004850-8, agência 0625, vinculada ao processo em questão acrescida do valor \r\n\r\nde R$ 20.000,00 com recursos próprios. \r\n\r\nb) Refinanciamento de R$ 6.309,26 em 24 parcelas com taxa de juros de 8% ao ano e com encargo inicial de R$ 321,02, amortizado pelo sistema SACRE.\r\n\r\nA proposta válida até o dia 29/12/2009.\r\n\r\nA proposta é condicionada a apresentação do registro do contrato no RGI e a procuração por instrumento público com poderes especiais pra transigir.\r\n\r\n4. Renunciam as partes ao direito de interpor recurso para impugnar a presente decisão.\r\n\r\nEstando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região .\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.”\r\n\r\nIII - P.R.I. Renunciado o direito à interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 89.0038957-2 L.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO FERREIRA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFl. 300: a expedição de alvará de levantamento é desnecessária, ante os termos do § 1º do art. 17 da Resolução n. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 95.0041391-4 MARIA DE FATIMA ALVES BRAGA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 96.0078075-7 JOSE SILVA ARAUJO FILHO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO BOAVISTA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.005961-7 CONCESSO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.016685-2 WASHIGTON FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . I - Fl. 84: Indefiro o requerido, eis que já houve sentença de extinção da execução (fls. 79/80), não recorrida.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.029535-4 FERNANDO AUGUSTO ABRANTES (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a concordância da CEF com os cálculos de fls. 215/217, cujo pagamento já fora realizado (fls.203/212), e a ausência de manifestação da parte autora (fl. 220), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012878-9 VERA LUCIA PEREIRA GALVAO (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 05. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 3.995,78 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos - fl. 43). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. Traslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n06. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021651-4 GUEPARDO VIGILANCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Estado do Rio de Janeiro abstenha-se de controlar impedir o regular funcionamento da demandante, com supedâneo na Lei Estadual n. 2.662, de 27 de dezembro de 1996, e no Decreto Estadual n. 24.314/97.\r\n\r\n16. Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001818-0 RUBENS SOARES JUNIOR (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para informar o(s) da poupança(s) que afirma possuir junto à ré, bem como comprovar a sua existência no(s) indicado(s) na exordial. Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005090-6 RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL (ADVOGADO: RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 650,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006678-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE EXPEDICTO DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: JAMIR CORREA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000216/2010 . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\n06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.027374-9 ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. (ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO, FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA, ANDRE SILVA SEABRA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 123/125: defiro a devolução do prazo para ambos os réus a contar da intimação desse despacho.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009839-3 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO.) x ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIVERISDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nPosto isso, ausente o periculum in mora, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado, solicitando informação acerca do cumprimento da Carta Precatória expedida à fl. 153. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.023513-0 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPosto isso, ausente o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se.\r\n\r\n10. Intime-se a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos e para os fins do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n11. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.025689-2 WISSEM KHALIL (ADVOGADO: WILLIAM KHALIL.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora efetive o registro do Certificado de Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Facial obtido pelo impetrante junto à Faculdade de Odontologia da Universidade de Cuiabá.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n44 - 2010.51.01.000699-3 REINALDO PINHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar. Intimem-se. \r\n\r\n12. Considerando que autoridade coatora é aquela que pratica o ato considerado ilegal e violador de direito liquido e certo do impetrante, remetam-se os presentes autos à SEDIC para que passe a constar no pólo passivo da relação jurídico processual apenas o PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 39º EXAME DA OAB/RJ. \r\n\r\n13. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações no decêndio legal. Intime-se o representante judicial, nos termos e para os fins do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15. Publique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.009823-4 MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a informação de fls. 106/107, relativa aos depósitos do CPMF feitos junto ao Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.013815-9 CAMILLO DE MORAES BASSI (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n19.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n20.Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n21.Fl. 111: defiro o ingresso da União. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir a União no polo passivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.020659-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x OSVALDO DE SOUZA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante a informação de fl. 20, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520576-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 6. Assim, consoante os arts. 267 ,I, e 295, VI, do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\n7. Custas pela autora. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.018028-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x MURILO GONCALVES LINS DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n07. Posto isso, acolho a presente impugnação para revogar o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, ora impugnado. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, devendo o Impugnado proceder ao recolhimento de custas no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\n09.Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.021036-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x LUIZ ANTONIO REBACK CAVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 04. Rejeito a presente impugnação, na medida em que não fora deferida a gratuidade de justiça nos autos da ação ordinária n. 2009.51.01.0092798-0, ante o recolhimento das custas judiciais à fl. 295.\r\n\r\n05.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 96.0012314-4 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DE LUCENA PESSOA, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n09. Posto isso, julgo extinta a execução, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 99.0063206-0 LUIZ ANTONIO DIAS NOLETO (ADVOGADO: RUBEM DE AVILA MOREIRA.) x JOSE LUCIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO.) x ANDREIA RAMOS RAMALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, sobre fls. 198, bem como quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.019118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALFREDO BENJAMIN DOMINGUES DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . 08. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 2.774,96 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos - fl. 26). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. Traslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n09. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.019121-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RUBENS SOARES JUNIOR (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.). . Dessa forma, com razão o impugnado. Isto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.019123-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ LOBO DE CARVALHO (ADVOGADO: NATALIA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA.). . 08. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 1.050,15 (mil e cinqüenta reais e cinqüenta centavos - fl. 102 dos autos da ação ordinária). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. Traslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n09. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.019124-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE APRENDIZAGEM DE TREINAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE FORMACAO E ORIENTACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.). . 08. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 1.615,96 (mil e seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos - fl. 29). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. Traslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n09. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.020064-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE OLAVO DE BRITO CAMARA DE CASTRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . 08. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 8.900,94 (oito mil e novencentos reais e noventa e quatro centavos - fl. 14). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. Traslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n09. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2005.51.01.000191-4 EDISON NOGUEIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.: 288/290 - Manifeste-se a CAIXA, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.01.009092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA.) x JAQUELINE PACHECO OLIMPIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.: 101/103 - Manifeste-se a parte autora, ora exeqüente, sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 915819"
                            ],
                            "915820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0107658-3 CARLOS HENRIQUE VINNA VOTO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 99.0057640-3 FUNDACAO MOVIMENTO UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-MUDES (ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006444-1 ERNESTINA ANTUNRES DE ANDRADE MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Tendo em vista a concordância do autor OSWALDO PEDRO CORDEIRO DA COSTA e da União Federal com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 104/107 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, prossiga-se com a expedição do competente Ofício Requisitório, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Manifeste-se a União Federal (AGU), no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 164/165.\r\n\r\nIV - Após, voltem os autos conclusos para extinção em relação à autora MARIA PASTORA FRANCO.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019686-7 FREDERICK BIGONI BURROWES (ADVOGADO: SIMONE PIRES, FREDERICK BIGONI BURROWES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016838-4 LIDIA FIGUEIRA HALLIER (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014458-0 ANA LUCIA PIRES LOBO BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002716-7 ANDRE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito deste Juízo o Dr. Marco Antonio Beltrão, Clínico Geral, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários no valor máximo da tabela II da Resolução n. 558/2006 do CJF.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nIII - Intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data para realização da perícia.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003646-6 WELLINGTON DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Indefiro o depoimento pessoal do representante da ré, porque desnecessário à solução da lide.\r\n\r\n2 - Indefiro a produção de prova pericial médica, uma vez que a petição inicial não correlaciona o pedido de reintegração no serviço militar ativo à doença da qual o autor seria portador, limitando-se a afirmar genericamente que “foi o mesmo jogado fora dos quadros da força, com sérios problemas de saúde física” (fl. 04).\r\n\r\n3 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012644-3 NADIR PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019526-0 BRASILINA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . I - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0015396-7 CYRENE DE TOLEDO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 99.0000788-3 CONSTRUTORA KHOURI LTDA (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.016226-2 WALTER DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.017514-9 GETULIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015555-6 MARIA BERNADETE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Regularizem os habilitandos a petição apócrifa de fls. 320/321.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, remetam-se os autos à SEADI para a exclusão dos Réus ROGÉRIO LINDGREN CARNEIRO, TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO, CONGER CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA, ABILIO DA COSTA MENDES, BROC ENGENHARIA LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS e CIA FLUMINENSE DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos à CEF para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os requerimentos de habilitação, na forma do artigo 1.060, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007546-0 FRANCISCO ALVES COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0017846-6 ELIZABETH MARIA MARCELINO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . Fls. 295/297 - manifeste-se a parte autora sobre os termos de adesão juntados por cópia e o pedido de extinção do feito formulado pela CAIXA.\r\n\r\n18 - 93.0055840-4 AVITRADE REPRESENTACOES E ASSESSORIA TECNICA ADUANEIRA LTDA (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 94.0003168-8 OSWALDO VICENTE GAMBETTA E OUTRO (ADVOGADO: JOVIMAR ALLER SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - À SEDIC para excluir do pólo passivo a UNIÃO, BACEN, BANCO NACIONAL S/A e BANCO REAL S/A.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a CEF, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 98.0007562-3 MARIA ELIZABETH NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON JOSE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.023864-7 HERMANI MOREIRA (ADVOGADO: PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 198/199: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.000072-6 MARIA DOS ANJOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Manifestem-se os autores MARIA DOS ANJOS e VALDOMIRO, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 257/286), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso os autores estejam em uma das condições de movimentação de suas contas, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a autora MARGARIDA sobre o alegado pela CAIXA e, ainda, forneça a autora MARINALVA cópia de todos os extratos da conta fundiária de seu esposo, ALTAIR SOUZA TEIXEIRA, necessários à execução do julgado.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002986-3 JOSE GUSTAVO CAYRES LAGE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 74: Anote-se.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 94.0044980-1 CYRENE DE TOLEDO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008922-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x JOSE LUIZ ROCHA LIMA NEVES. . Fls. 55/60 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANTONIO LUIZ SOARES TOCANTINS (ADVOGADO: WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.). . I - Intime-se a parte Ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001242-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CARLOS EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001826-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ORLANDO DE FARIA FRANCA. . I - Tendo em vista a manifestação da CEF no sentido do desinteresse no prosseguimento do feito (fl. 23), torno sem efeito o item 2, do r. despacho de fl. 18.\r\n\r\nII - Entregue-se os autos à CEF, independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 00.0924509-0 WALDYR LECOMTE E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM.) x FERNANDO FERREIRA BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x MANOEL DE SOUZA - ESPOLIO x BIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO (ADVOGADO: VALERIA REZENDE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0015041-2 JACI PAULINO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 189/248: Ciência à parte Autora da documentação juntada aos autos. Concedo à mesma o prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre fls. 251/256.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção, sendo o caso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.027731-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JANE DE OLIVEIRA MORETTI. . Remetam-se os autos à SEADI, para regularizar o número do CPF da Executada, conforme consta do documento juntado por cópia na fl. 22.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de fl. 54, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.009055-2 VAGNER TOSTES (ADVOGADO: VANDA CASSIA TOSTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . I - Recebo o agravo retido. Intime-se a Caixa Econômica Federal para oferecer resposta.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se a decisão de fl. 96.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 915820"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0018714-5 JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nRPV's EXPEDIDAS EM 11.02.2010\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 3.871,84 - parte autora - fls.216 - atualizado até 01/12/2009,\r\n\r\nR$ 192,69 - advogado - fls.216 - atualizado até 01/12/2009\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011678-2 ALBERTO DA SILVEIRA LOPES NETTO E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA, MARCIO MONTEIRO REIS.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela parte autora, defiro o derradeiro prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0005572-0 PEDRO EMILIANO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nFls.312/316 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 93.0003008-6 MARCIO SOUZA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da(s) RPV('s) neste mês (fevereiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário, do valor depositado e data de liberação para saque, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE\r\n\r\n5 - 95.0045554-4 LUIS CARLOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista aos autores para que promovam a execução, na forma do art. 730, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003542-6 ARTHUR DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, consoante determinado na sentença de fls.298, em favor do autor, da quantia depositada à disposição do juízo para a realização da perícia, conforme fls.284, uma vez que ela não se realizou.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016310-6 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para ciência dos dados de pagamento relativos ao requisitório em seu favor.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022712-1 LAURA MARIA VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA, MARLI PROTA DE TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2010 . Ante o exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE LAURA MARIA VIEIRA DE LIMA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, para CONDENAR a ré ao pagamento dos meses de meses de setembro, outubro e novembro de 2000, observada a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração. Nestas parcelas vencidas, deverá incidir o acréscimo de correção monetária desde os respectivos vencimentos (Súmula 148 do STJ), de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedic para inclusão no pólo ativo de SUELI VIEIRA DE LIMA, JANAÍNA VIEIRA DE LIMA, CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA, NILO SÉRGIO FERREIRA DE LIMA, GEISA VIEIRA DE LIMA, IOLANDA VIEIRA DE LIMA, JAYRA LIMA DA SILVA E MARILENA VIEIRA DE LIMA.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015726-8 MARIA AMELIA DA MATA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2010 . Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças dos valores retroativos a pensão da autora, a partir de novembro de 1998 até abril de 2005.\r\n\r\nO montante deverá ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando se tornou devida cada parcela, incidindo, também, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação (artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020568-8 FRANCISCO DE PAULO WAN DALL SPLITTER (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Com o intuito de ser verificado se houve agravamento da enfermidade do autor, bem como se há invalidez total para qualquer trabalho e, ainda, se ele necessita de cuidados de enfermagem ou de internação, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, e nomeio perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que deverá responder, além dos quesitos apresentados pelo autor às fls. 152/153, os seguintes quesitos do juízo: \r\n\r\na) O periciado sofre de qual enfermidade? \r\n\r\nb) A enfermidade que levou o autor à reforma no serviço militar gera incapacidade para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência? Ou apenas para o serviço militar? Qual o grau de incapacidade? É total ou parcial, definitiva ou transitória? Qual o período em que ocorreu?\r\n\r\nc) Houve agravamento da enfermidade desde a sua reforma? Em caso positivo, quais os agravamentos e quais as conseqüências decorrentes desse agravamento? Há possibilidade de cura?\r\n\r\nd) O periciado necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência?\r\n\r\ne) o autor está incapacitado para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, e, em seguida, intime-se o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nCom a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000609-0 MAURO SERGIO MARINHO BAUNILHA (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 344,05. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, para declarar a prescrição extintiva da pretensão deduzida na presente ação, de acordo com o Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020652-5 IRAN DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 120/121 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à ré a participação do autor no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) do Exame de Admissão (Modalidade “B”) ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica - Turma 1/2009, em 28/10/2008 ou em outra data a ser designada em tempo hábil; a sua participação nas demais fases do certame, em igualdade de condições com os outros candidatos, caso aprovado no TACF; e a sua matrícula no referido estágio, em caso de aprovação nas demais fases do certame.\r\n\r\nDeclaro, ainda, a nulidade da decisão da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica que, em grau de recurso, considerou o autor incapaz para o fim a que se destina na inspeção de saúde do certame em questão (fls. 99). \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.000362-7 GUACIRA MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, bem como especifique as provas que pretende produzir e esclareça, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nApós, dê-se vista ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000790-0 EDUARDO CARDOSO FREIRE FILHO (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA, ADRIANA TEIXEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 110/111 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado na Decisão em tela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 95.0026470-6 FRANCISCO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos e determino o prosseguimento da execução, nos termos do que restou decidido nas fls. 166. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n16 - 2000.51.01.032830-9 NEI MATOS MENEZES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MACHADO DA ROCHA, KARINA CASTELLOES MOREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000273/2010 . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, a começar pela parte autora, se manifestem acerca do cumprimento do acordo HOMOLOGADO em mutirão realizado pelo E.TRF da 2ª Região, consoante dispositivo abaixo descrito:\r\n\r\n...”Estando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ªRegião.\r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará judicial, para levantamento de valores depositados nas contas de FGTS e/ou nas contas de depósitos judiciais indicadas no acordo homologado.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se...”\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.024715-6 CARLOS ALBERTO REIS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, DANIEL VERSIANI CHIEZA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nFls.298/299 - Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender cabível uma vez que a CEF trouxe aos autos documento que não se refere ao cumprimento do julgado dos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.019088-6 FRANCISCO AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x ECOMONIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, VALERIA BARBOZA MARQUES, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, BRUNO VAZ DE CARVALHO, LUIZ OSCAR LOPES, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos e determino o prosseguimento da execução, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Intime-se o credor para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, em virtude do que foi decidido acima;\r\n\r\n2) Sendo requerido a penhora, expeça-se mandado de penhora e intimação, no valor de R$ 2.228,62, conforme cálculo de fls. 248, acrescidos de multa de 10 % sobre este valor, na ocasião a CEF deverá ser intimada para o oferecimento da impugnação, em 10 dias;\r\n\r\n3) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê se vista ao credor;\r\n\r\n4) Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007658-0 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA, CARLA GUARIENTO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOLIARIA DO CLUBE NAVAL E OUTROS (ADVOGADO: VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs os presentes Embargos de Declaração da decisão de fls.323, que a nomeou como Assistente Técnico.\r\n\r\nAduziu que a decisão é contraditória.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão a União Federal. Em verdade houve erro material na referida decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para deferir o ingresso da União Federal - AGU como Assistente na forma do art.50 e seguintes do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2010.51.01.000648-8 JAIR FIRMO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls.111/112 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se consoante determinado na decisão acima.\r\n\r\n21 - 2010.51.01.001698-6 FRANCISCO FREIRE ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que o autor pretende obter em caso de procedência do pedido. \r\n\r\nAdemais, devem ser observadas as regras constantes dos artigos 259 e 260 do C.P.C., bem como do artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.245/91. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) adequar a causa não só ao rito ordinário mas ainda ao proveito econômico que pretende obter em caso de procedência do pedido, que seria equivalente ao valor do imóvel mais os danos morais pretendidos;\r\n\r\nb) acostar aos autos a tabela de evolução da dívida;\r\n\r\nc) indicar o valor pretendido a título de dano moral;\r\n\r\nTudo cumprido, anote a Secretaria o novo valor dado à causa, e voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0004482-8 WANDA CONCEICAO CARROCINO COSTA (ADVOGADO: VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária, uma vez que a parte autora trouxe aos autos os extratos que faltavam para que houvesse cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 98.0028000-6 ROBERTO FANER CUSTODIO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 99.0002270-0 VERA LUCIA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, os autores EUNICE FERREIRA DO NASCIMENTO BERNARDO (fls.547) e ANTONIO CARLOS ANTUNES RUFINO (fls. 546), aderiram ao acordo. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nEm relação aos autores VERA LÚCIA DE FREITAS, SONIA MARIA MAIA SOARES, WAGNER FRANCO TAVARES, ELOIZA DE SOUZA, PAULO SÉRGIO FERREIRA PORTAVALES e GILDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ESTEVES pode-se constatar através dos extratos de fls.422/477, que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos valores depositados, fls.570, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 99.0010502-8 JOSE CARLOS GOMES ROSA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x NILSON CHAGAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.001734-1 MARIA VIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MARGARETE PEREIRA NUNES, TONY LO BIANCO MAHET, DINA MARCIONILIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela parte autora, dê-se vista pelo prazo de 10 dias para que inicie a execução.\r\n\r\nNada sendo requerido ou inexistindo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.009928-0 ALTAIR CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOEL GOMES SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.022260-0 CREDCHEQUE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO. PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 19.066,24 - R$ 3.813,25 per capita), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.300/302, em 03/02/2010 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao BACEN, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.031314-8 JOSE PAULINO BRITO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021889-0 ZAP INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MILTON VICENTE DE SOUZA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2010 . ISTO POSTO, DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024294-9 MARIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009584-6 CARLA VANESSA DE MENEZES SANTOS REP/ CARLOS ANTONIO SANTOS (ADVOGADO: AUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA, ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO, ANA PAULA DOS SANTOS BENTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que regularize a petição de fls. 174/175.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013257-0 VICENTE FRAGA MARES GUIA (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o Alvará, em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07006792-8 (fls.134).\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013038-3 DORA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite de R$ 3.309,37 (valor informado às fls. 56 devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% - art. 475-J do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nEfetivada a penhora on-line, proceda a Secretaria à conversão dos valores bloqueados, em depósito judicial.\r\n\r\nConfirmada a transação, proceda a Secretaria a lavratura do auto de penhora, o qual deverá conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu; os nomes do credor e do devedor; a descrição dos bens penhorados, na forma do artigo 665 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte devedora para ciência, por publicação, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se o alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nEm seguida, intime-se à CEF para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.014459-0 CHRISTIAN MILESKI CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2010 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 57/58 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo que excluiu o autor do CAMAR/2007 sob o fundamento de porte de carteira militar com prazo de validade vencido; confirmar a sua matrícula no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR/2007, em razão da aprovação no processo prévio de seleção; e determinar à ré que, em caso de aproveitamento do autor no Curso de Adaptação, assegure a sua participação na formatura, efetue a sua nomeação ao Posto de Primeiro-Tenente Médico da Aeronáutica em condições de igualdade com os demais aprovados, com o direito de ocupar vaga da sua especialidade (cirurgia-geral), conforme a sua classificação no exame de seleção (item 2.9.2 do edital).\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais e a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nAnote a Secretaria o requerimento de fls. 145 para fins de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003736-3 ELGIO EDVANIO MANGIA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006070-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessária, em razão da sucumbência da autarquia autora (artigo 475, I, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018872-9 MARLEIDE BORGES FLAUZINO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls. 44/45, que a parte autora firmou termo de ACORDO, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nRegularmente intimados - fls.49 - a parte Autora não sua impugnou a validade e concordou com os créditos efetuados, fls.50.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pela parte autora para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, prossiga-se com relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026876-2 MANUEL LUIZ DE AMORIM (ADVOGADO: GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.016160-1 GABRYEL ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO SALES FARIAS JUNIOR, MARIA CRISTINA SOARES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2010 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE FLS. 76/77 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao réu a inscrição do autor no concurso para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército e a sua participação em todas as etapas do certame, na hipótese de aprovação na primeira fase.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (fls. 75).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018530-7 RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: KATIA REGINA DOS REIS SANTOS, HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 124/125, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A TORNO DEFINTIVA, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao réu participação do autor na concentração final do Concurso de Seleção ao Curso de Formação de Taifeiros, a ser realizada em 10/08/2009; a sua matrícula no Curso de Formação de Taifeiros de 2009, a ser iniciado em 17/08/2009; e, em razão da conclusão do curso com aproveitamento (fls. 198/199), a sua promoção à graduação de taifeiro-primeira-classe, asseguradas as demais promoções em igualdade de condições com os demais alunos de sua classe.\r\n\r\nO pedido sucessivo (letra e, fls. 18) resta prejudicado.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (fls. 119).\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2010.51.01.001702-4 DATALINK LTDA (ADVOGADO: DIOGO SILVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ISTO POSTO, INDEFIRO, AO MENOS POR ENQUANTO, A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, e para que, no mesmo prazo e sob pena de desobediência, junte aos autos os comprovantes de que notificou a autora acerca das infrações contratuais cometidas, que deu-lhe oportunidade para defesa e que especificou quais falhas no serviço foram cometidas na imposição das multas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.011336-6 BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO INSS - COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS-RJ (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO. PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL, RENATO RABE.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls.272 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.018670-0 ANGELA MARIA FARIAS ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da(s) RPV(s) - do(s) Precatório(s) neste mês (janeiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário e do valor depositado, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012466-7 LENY BORGES ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.028212-0 CLARICE GUIMARAES MIGLIO E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar a inscrição dos impetrantes nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro - Cremerj e a conseqüente expedição de carteira profissional, independentemente da apresentação de diploma registrado no MEC. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e da Súmula nº 512 do STF. Custas pelo Cremerj. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2010.51.01.001988-4 DANIELLA CILIO MOUTINHO (ADVOGADO: VANESSA HELENA DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 . Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança com fundamento nos artigos 269, inciso i e 285-a do C.P.C. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ. Com o trânsito em julgado, intimem-se o impetrado e a Ordem dos Advogados do Brasil para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.509529-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.021648-1 GPS TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000288/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Isto posto, conheço dos embargos para dar-lhes provimento para sanar a omissão e o erro material contido na sentença que passará: 1 - A ter um item/parágrafo a mais na fundamentação conforme a especificado e nova redação no dispositivo quanto à vedação do art. 170 - A do CTN, recebendo o numero VII, nos seguintes termos, e nova redação para o dispositivo: “VII - DO ART. 170 - A DO CTN. Não é cabível qualquer forma de compensação antes do trânsito em julgado da sentença, na forma da vedação expressa do art. 170 - A do CTN já considerado legal por nossos tribunais.” Por conseguinte o dispositivo passa a ter a seguinte redação em razão da modificação: “Em face do exposto, rejeito as preliminares, confirmo a liminar de fls. 222/226 e concedo parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídicotributária da impetrante com a União Federal que a obrigue ao recolhimento de contribuição social previdenciária sobre aos valores pagos aos seus empregados nos quinze primeiros dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílioacidente, e sobre o adicional de férias (1/13) pago aos seus empregados; bem como o seu direito à compensação dos valores da contribuição social em questão recolhidos, a partir de 21/09/1999, em razão da prescrição decenal, sobre aquelas verbas, acrescidos da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, com débitos de qualquer tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com sua redação determinada pela Lei nº 10.637/2002, cabendo ao Fisco verificar a correção contábil das operações de encontro de créditos e débitos. Determino ao impetrado que se abstenha de exigir da impetrante a exação sobre as duas verbas mencionadas no parágrafo anterior e de impor-lhe sanções pela ausência de seu recolhimento, como a negativa de expedição de certidão negativa e a inscrição no CADIN. A compensação tributária deverá observar o disposto no art. 170 - A do CTN. Custas rateadas. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Sem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo primeiro da art. 14 da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se.” 2 - A ter nova redação para o último parágrafo do item IV, da fundamentação, à fl. 277, revogando-se a redação anterior para constar: “Como a presente ação mandamental foi ajuizada em 21/09/2009 (fls. 02), os tributos recolhidos indevidamente antes da LC nº 118/05 entrar em vigor, 09/06/2005, possuem prescrição decenal. Por conseguinte, foram alcançados pela prescrição os recolhimentos indevidos anteriores a 21/09/1999. Por sua vez, os tributos recolhidos após a vigência da LC nº 118/05, possuem prazo prescricional de 5 anos a contar da data do recolhimento. Logo, não se operou a prescrição dos tributos recolhidos após a vigência da LC nº 118/05 já que a ação foi ajuizada em 21/09/2009 já que a nova prescrição introduzida pela referida lei começará a produzir efeitos no mundo jurídico a partir de 09/06/2010.” No mais, persiste a sentença embargada tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.027332-4 CRIVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEMPESTIVOS E OS REJEITO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2010.51.01.001668-8 VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que a impetrante possa deduzir do lucro tributável as despesas decorrentes do programa de alimentação do trabalhador sem as limitações da IN nº 267/02, razão pela qual determino a suspensão (ou o impedimento, conforme o caso) da exigibilidade do crédito tributário eventualmente constituído sobre essa base, sem prejuízo, porém, de eventual lançamento de ofício para prevenir a decadência, que segue normalmente seu curso.\r\n\r\nDetermino também que o impetrado que se abstenha de praticar atos de cobrança tais como execução, inscrição no CADIN ou obstar a expedição de certidão de regularidade fiscal por este fundamento.\r\n\r\nEventual compensação de valores recolhidos indevidamente, porém, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado nos termos do art. 170 - A do CTN.\r\n\r\nNotifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2010.51.01.001767-0 ICATU HOLDING S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, FERNANDA DE ALMEIDA MEIRELLES, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DERAT NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Vistos, etc. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada prestarem informações e para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 87.0008790-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, GUILHERME EISENLOHR.) x ARLINDO CASAGRANDE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA ROCCO RUBIM.). . \r\n\r\nDê-se vista à FINEP do que foi alegado pelo executado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para decisão sobre o pedido de liberação dos valores pelo executado, bem como sobre a alegação de fraude à execução do exeqüente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.522668-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ANCHIETA CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a Exequente - OAB/RJ - pelo prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.021792-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMANDA CARLA DA SILVA MENEZES MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,46. . \r\n\r\nPor esta razão, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC. Em caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021994-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CELSO BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: CELSO BARBOSA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,33. . \r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.022432-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTA RODRIGUES PORTELA COELHO ELLIS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA RODRIGUES PORTELA COELHO ELLIS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . \r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença. Custas pela autora. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.019626-3 RUTE INACIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da(s) RPV('s) neste mês (fevereiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário, do valor depositado e data de liberação para saque, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE\r\n\r\n59 - 2009.51.01.020961-0 SIRLEI DIONIZIO (ADVOGADO: DAVI REIS MIRANDA FILHO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da(s) RPV('s) neste mês (fevereiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário, do valor depositado e data de liberação para saque, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2000.51.01.012307-4 NEI MATOS MENEZES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: KARINA CASTELLOES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002041/2009 . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, a começar pela parte autora, se manifestem acerca do cumprimento do acordo HOMOLOGADO em mutirão realizado pelo E.TRF da 2ª Região, consoante dispositivo abaixo descrito:\r\n\r\n...”Estando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ªRegião.\r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará judicial, para levantamento de valores depositados nas contas de FGTS e/ou nas contas de depósitos judiciais indicadas no acordo homologado.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se...”\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006006-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MPSP REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. 60v, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito (R$ 56.397,57), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.029586-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIVIANE LOURENCO BEZERRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 233,42. . Por esta razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003462-0 CLAUDIO FENDERSON DANTAS PEIXOTO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ordenar a requerida a exibição em Juízo, no prazo de cinco dias, dos documentos arquivados no 26º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista - BSD referentes à situação funcional do requerente, tais como defesas e cópia do livro de sargento do dia das subunidades de junho a setembro de 2001.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno a requerida a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, em razão da autonomia do processo cautelar e da litigiosidade deste procedimento decorrente do fato de a requerida ter resistido à pretensão deduzida na petição inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação correta do nome do requerente (CLAUDIO HENDERSON DANTAS PEIXOTO). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.000196-4 SWISSPORT BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ordenar à requerida a exibição em Juízo, no prazo de cinco dias, de cópia do processo administrativo nº 46473.000285/2002-93, o que já foi atendido às fls. 36/63.\r\n\r\nCustas pela requerente. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a presente ação cautelar não teve feição contenciosa, pelo fato de a requerida não ter resistido propriamente à pretensão deduzida na petição inicial. Ademais, já havia deferido vista dos autos na via administrativa.\r\n\r\nAnote a Secretaria o requerido às fls. 73.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2001.51.01.018212-5 DJALMA RAMOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, inicie a execução do julgado, de acordo com seus termos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.015536-9 LAIS RODRIGUES TORRES ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES, FABIO COUTINHO KURTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.006932-3 CHRISTIAN MILESKI CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000265/2010 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.028054-0 POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução por Título Extrajudicial nº 2006.5101.011027-6, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.028101-4 MARIA APARECIDA LEITE PINTO (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n70 - 97.0077724-3 LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nFls.164/165 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.008184-5 VITORIA ABI RIHAN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO LUIS FUKS.). . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos e determino o prosseguimento da execução, nos termos do que restou decidido nas fls. 687. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n72 - 2000.51.01.016400-3 JOAO GOMES RIBEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.016542-2 LUIS GUILHERME ALVES FARIA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2000.51.01.031421-9 POSTO REGINAS LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.028201-3 ROSELI GAMA SIQUEIRA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA fim de que o julgado possa ser cumprido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o requerido pela União Federal-Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.016539-6 FRANCISCO LOURENCO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nDefiro à parte autora o derradeiro prazo de 30 dias para iniciar a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n77 - 2010.51.01.000321-9 RIOFORRO 2005-IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA EPP (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC. Custas pela autora. Sem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 00.0440171-9 LUIZ PINTO CUNHA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . \r\n\r\nIntimem-se os autores LUIZ PINTO CUNHA JUNIOR, FRANCISCO DITTA, MANOEL ANTONIO, ARMINDO JOSÉ DE MAGALHÃES, ANICETO MENDES DA ROCHA e WILSON DE OLIVEIRA, para que esclareçam, no prazo de dez dias, se tem interesse em promover a execução da sentença, e para que tragam aos autos cópia de seus CPF para atualização de dados cadastrais sob pena de arquivamento do processo.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a União Federal para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto a habilitação dos herdeiros de JOSÉ RAMOS DOS SANTOS, a seguir indicados JOSÉ COSTA DOS SANTOS - CPF 358.712.967-34, RITA DE CÁSSIA MACHADO DOS SANTOS - CPF 504.221.467-49, PAULO ROGÉRIO COSTA DOS SANTOS - CPF 539.562.307-87, MARIA DO CARMO COSTA DOS SANTOS - CPF 052.065.977-59, MARIA DA GRAÇA COSTA DOS SANTOS - CPF 457.331.477-68, ODIR COSTA DOS SANTOS - CPF 779.303.557-72, JOILMA LUCIA SILVA COSTA - CPF 605.922.657-49, MARLENE COSTA DOS SANTOS - CPF 685.565.607-25, MARLI COSTA DOS SANTOS - CPF 015.914.177-08 e CANDIDA COSTA DOS SANTOS - CPF 115.601.457-30. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para a regularização da representação processual de Maria do Carmo Costa dos Santos por instrumento público, consoante determinado pelo art.654 do C.C. a contrario sensu.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTudo atendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 93.0022627-4 INES CABALEIRO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ANA PAULA AGUIAR PEIXOTO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES.). . \r\n\r\nREQUISITÓRIOS RETIFICADOS PARA INCLUSÃO DE PSS EM 19.02.2010\r\n\r\nCurvo-me ao entendimento dominante do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e determino que se proceda à retenção do valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nEm face do exposto, proceda a Secretaria a expedição dos requisitórios, com a retenção do PSS (11%), conforme abaixo discriminados:\r\n\r\n. R$ 51.124,25 - Arlindo Clemente - CPF 240.169.007-78 - fls. 357,\r\n\r\n. R$ 13.046,67 - Marisa Bastos - CPF 671.718.347-00 - fls.357,\r\n\r\n. R$ 10.521,73 - Silvia Alexina Clemente Falcão - CPF 258.185.627-00 - fls.357,\r\n\r\n. R$ 7.701,93 - Inês Cabaleiro Vidal - CPF 274.476.426-49 - fls.357,\r\n\r\n. R$ 431,91 - Lea da Conceição Lima - CPF 233.967.687-87 - fls.357\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.015541-3 KATIA LAVATORI CAETANO DE BASTOS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da documentação trazida pela União Federal - AGU, e para promover a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.022091-1 SUELY ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a citação de MARIA HELENA DOS SANTOS, como litisconsorte passiva necessária, uma vez que, até o momento, é a única beneficiária habilitada ao recebimento da pensão pleiteada, consoante informação contida no ofício de fls. 144.\r\n\r\nApós, remetam-se à SEDIC para que proceda a respectiva inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 97.0079187-4 WALDECIR LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2010 . Isto posto:\r\n\r\nI - REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida às fls. 70.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Ordinária 99.0063182-0, em apenso a estes autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.012657-3 EDSON ARAUJO DE SENA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.027613-1 MARIA ALICE SILVA SERRA (ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK.) x NEWTON SERRA (ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 97.0021341-2 JULIO VILLAS BOAS NETTO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n86 - 97.0073938-4 ABIGAIL POUBEL XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora (CEF) para cumprimento do julgado da sentença de fls. 288/289, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n87 - 97.0101969-5 ROBERTO PINTO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido da parte autora de fls.277.\r\n\r\n88 - 98.0014693-8 ISABEL CRISTINA BULHOES RAMOS (ADVOGADO: MARCELO ALVES PINTO.) x SONIA CID REGIS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestação e fornecimento das planilhas de cálculos, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n89 - 98.0026605-4 WEIGHT WATCHERS INTERNATIONAL INC E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x ROSA MARIA STEVANIN NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO NOGUEIRA.). . \r\n\r\nFls.641/642 - Dê-se vista à parte autora para ciência e requerer o que entender cabível, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação.\r\n\r\n90 - 2000.51.01.000759-1 MARCOS MANOEL ASSUNCAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para comprovação do cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n91 - 2001.51.01.019181-3 JAGUAR COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: CELSO DUARTE DE CARVALHO, DANIELA GREGORIN.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.001447-6 MARIEM SLAIB (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.014289-6 PAULO GIL PINTO ESPINOSA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntimem-se às partes quanto ao retorno dos autos. \r\n\r\nTendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal, nomeio como perita contábil a Sra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujos honorários fixo de acordo com a Resolução nº 281, do Conselho de Justiça Federal, pelo valor máximo da tabela vigente. \r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se a perita para início dos trabalhos. \r\n\r\n94 - 2006.51.01.018205-6 DANIEL AUGUSTO DA SILVA ROSAS (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.020965-7 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra a decisão de fls. 105, procedendo à correta habilitação, em conformidade com os artigos 16 e 112 da Lei nº 8213/91, devendo-se proceder à juntada da certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social, no prazo de dez dias, bem como a sua certidão de casamento. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.023281-3 COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DE ARAGUAINA LTDA - UNIMED DE ARAGUAINA (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269 I do C.P.C. Custas pela parte autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa corrigido. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento informando a prolação desta sentença. Transitando em julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.011551-5 PAULO GUERREIRO MARTINHO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nFls.184/185 - Dê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.015013-8 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.004491-4 FRED PAULO SUTER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.006899-2 JULIO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.50/55 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.016513-4 ARNALDO BORGES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SHEILA SALES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.79/88 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.001613-3 MIRIAN BRASIL (ADVOGADO: FRANCISCO LIMA POSSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nFls.121/122 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, da complementação do depósito judicial.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o decidido nas fls.118.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.023697-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WALDNEY CONCEICAO MENEZES E OUTRO. . \r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 52.\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. Remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.027581-3 LUIZ EUGENIO BELLOTTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n105 - 2010.51.01.001803-0 CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, indefiro a liminar. Junte a impetrante xerox da identidade e do CPF do seu representante legal. Prazo: 5 dias. Notifique-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal nos termos do art. 7º, I, II da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n106 - 2009.51.01.013053-7 AUGUSTO DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: KARLA MOREIRA BATISTA, ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n107 - 2009.51.01.027079-7 DANIEL DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO, JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls.117 e 121 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n108 - 2009.51.01.015555-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANETTE BOUEZ ABRAHIM LOPES. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.017271-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANE PAES LEME MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PAES LEME MOREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,33. . \r\n\r\nPor esta razão, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC. Em caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.024951-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS ALMADA MESQUITA MARTINS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000292/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,53. . \r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso II, do CPC. Em caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença. Custas pela autora. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.523873-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE BRAGA FEITOSA (ADVOGADO: JORGE BRAGA FEITOSA.). . \r\n\r\nNão há como conceder prazo maior do que o ditame legal.\r\n\r\nO Executado deverá parcelar o seu débito junto ao Exequente - OAB/RJ, comunicando tal acordo nos autos.\r\n\r\nPrazo fluindo desde 19.02.2010.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n112 - 2009.51.01.028994-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOAO RICARDO SATT.) x NILTON DA SILVA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LUIS BARBOSA.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro o prazo de 10 dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n113 - 2009.51.01.018615-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x SUCESPORT ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,00. . \r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC. Custas pela autora. Sem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n114 - 96.0013469-3 CARLOS WILKENS GARCIA LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.). . \r\n\r\nDefiro a parte autora o derradeiro prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.026181-0 CARLOS ROBERTO ROSA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2006.51.01.023527-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MOSELLE (ADVOGADO: DANNYELLA GOMES SANTOS ASSIS, THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 10 dias, comprove o depósito do valor da diferença requerida pela parte autora, consoante determinado nas fls.128, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n117 - 2004.51.01.013605-0 HENRIQUE ALBERTO SILVEIRA MARTINS (ADVOGADO: JAQUE BASSILI, HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ALAN PETERSEN BASSILI CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n118 - 2009.51.01.524287-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DA GLORIA RUY DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que complemente o valor das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n119 - 99.0063162-5 DELMAR MICHAELSEN (ADVOGADO: JOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Assiste razão a parte autora. Conforme se pode verificar às fls. 286/295 e 314/317, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região cassou a sentença proferida por este Juízo e o STJ manteve a respeitável decisão.\r\n\r\nAssim, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n120 - 2003.51.01.012050-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOAO MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 22/24, 35/36, 64/70 e 92 para os autos da Ação Ordinária nº 98.0010701-0.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n121 - 2009.51.01.028995-2 MARIO TAKEY (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, CID COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro o prazo de 10 dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n122 - 2009.51.01.028996-4 MONICA FREDERICA SILVA SANTOS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro o prazo de 10 dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n123 - 2003.51.01.019338-7 MARIO DE BARROS (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (ADVOGADO: ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO GOMES, BASILI GONZALEZ VILLAR.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO/FAM-FUNDO DE APOIO A MORADIA (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.). . \r\n\r\nALVARÁ DISPONÍVEL PARA RETIRADA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n124 - 94.0002265-4 NORMA SUELY LEAL GUSMAO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.020842-5 CRYOPRAXIS-CRIOBIOLOGIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO VALERIO GONCALVES, GUILHERME VALDETARO MATHIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . \r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n126 - 2004.51.01.022386-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x NERY TODESCATO. . \r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.005154-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MANUELA DA ROCHA CACE RES. . \r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.032528-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARY SUZANNE GOMES PIMENTEL. . \r\n\r\nÀ OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n129 - 2009.51.01.017280-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE JORGE TEIXEIRA DE MESQUITA. . \r\n\r\nÀ OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n130 - 2009.51.01.027805-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VJKS BAZAR E FERRAGENS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 916987"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "915791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000097\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108974-0 ANA REGINA COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . A Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se a AGU para que apresente planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 767 a 772, considerando as decisões de fls. 150 a 156, 204 a 205 e 212 e, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nb) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nc) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;\r\n\r\nd) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nIII - Havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0579988-0 CARLOS DANILO CASTELO BRANCO (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, CELIO DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . A Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se a AGU para que apresente planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 759 a 763, considerando as decisões de fls. 273 a 277 e 719 a 724 e, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nb) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nc) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;\r\n\r\nd) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nIII - Havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024583-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Defiro o prazo de 30 dias para a parte autora concordar ou discordar dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, observando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso não concorde, junte os seus próprios cálculos, pois discordância não fundamentada e discordância inexistente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 915791"
                            ],
                            "915792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000098\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005676-4 ANTONINA CASTELLO BRANCO E SILVA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nNa hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal.\r\n\r\nAssim, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 170 sem proceder a retenção do PSS.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022051-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nNão juntadas as informações devolvam-se à União Federal.\r\n\r\nCaso contrário, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012511-5 ADALBERTO PINTO CANABARRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007637-1 AMAURY CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016694-5 BELMIRA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000402-9 FRANCISCA DA CONCEIÇÃO LOPES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nConsiderando que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora o valor atribuído à causa, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002531-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PATRICIA NERI MIRANDA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2010.51.01.002051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BELMIRA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 915792"
                            ],
                            "915793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000099\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.815530-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA WILKE GONCALVES. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 16:30h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024858-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARY ANNE OBADIA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024866-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CRISTINA SOARES LINHARES. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 15:15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024922-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELSO MARTINHO CELESTE. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 16h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025140-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MALINTZA CELIA LEANDRO MORAES TAVEIRA ALVES. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 17h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029024-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLUZI ROCHA DE SOUZA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/10 às 14h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.029060-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALTAMIRO DE ALMEIDA REIS. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 14h15m.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.029156-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA ALVES RUSSI. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 14:45h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.029182-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL MARIA RODRIGUES. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 14h30m.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.029222-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAQUELINE WALERIA RIGO DA SILVA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/10 às 14:15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.029422-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LIVIA DOS SANTOS ARBEX. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 15:30h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.030058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE WANDY RODRIGUES. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/10 às 14:45h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.030120-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DAISY MARQUES PORTO CALIL DE ALMEIDA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 16:15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.030180-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GEORGINA DE AZEREDO RANGEL. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 16:45h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.030234-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 15:45h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.030518-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA PEREIRA MELLO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/10 às 14h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.030666-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABRICIO LIMA GALVAO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/10 às 16h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.030714-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE LOURDES CORREA DE MELLO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/10 às 14:30h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.030730-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CECILIA DE LUNA SODRE LEAL. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/10 às 15:45h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.523914-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO MUNIZ SOUSA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/10 às 15:30h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.523938-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EVANE DENISE KRONEMBERGER FORTES. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/10 às 15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.523942-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA MARIA ZALONA VIEIRA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/10 às 15:15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 915793"
                            ],
                            "915794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000100\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001509-0 MARCIO TIBURCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES FILHO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 915794"
                            ],
                            "915795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000101\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021393-1 CARLOS RENATO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . À parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0010252-5 ELIANE PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA D MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SIDNEI DA COSTA SOARES.). . A Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se a PRF para que apresente planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 584, considerando as decisões de fls. 126 a 133, 184 a 187 e 585 a 589 e, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nb) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nc) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;\r\n\r\nd) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nIII - Havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016325-4 DALVA DE JESUS BASTOS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . A parte autora opõe, às fls. 227 a 295, embargos de declaração contra o despacho de fls. 225.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela o despacho embargado apenas determinou que a União Federal juntasse os elementos necessários a Liquidação do julgado. Se o julgado foi cumprido, cabe à União Federal a sua comprovação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 227/295, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que entender de direito considerando a documentação juntada pela União Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016581-2 VALERIA PEREIRA FRANCO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). . Certifique a Secretaria se não houve a interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício requisitório no valor total de R$ 124.846,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais), sendo R$ 107.895,43 (cento e sete mil, oitocentos e noventa e cindo reais e quarenta e três centavos) em favor da parte autora R$ 5.394,77 (cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) em favor do seu patrono e R$ 11.555,80 (onze mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos) a título de PSS, tudo na base julho de 2009.\r\n\r\nEnviado o Ofício Requisitório, à parte ré para comprovar a obrigação de fazer.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027777-9 ELIANE MELO DE AVENDANO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO.) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER E OUTRO. . Fls. 03, itens 2 e 3 - Indefiro. O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nOs documentos em questão podem e devem ser obtidos diretamente pelo interessado junto aos órgãos competentes. \r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça requerida, face o não cumprimento do despacho de fls. 18. \r\n\r\nRecolha a autora as custas devidas, e junte os documentos de fls. 03, itens 1 e 2, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060316-6 RAIMUNDO WILSON DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . A Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se a PRF para que apresente, quanto aos autores remanescentes (RAIMUNDO WILSON DE CARVALHO, RENATO NEUMAN MENDONÇA, RENATO RIBEIRO DA ROCHA e RICARDO FELIX DE SOUSA), planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 863 a 866, 871, 872, 875 a 876, 899 e 900, considerando as decisões de fls. 278 a 283 e 375 a 377 e, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nb) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nc) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;\r\n\r\nd) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nIII - Havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\n7 - 98.0060319-0 RONALDO ALBINO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . A Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se a PRF para que apresente planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 423 a 434 e, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nb) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nc) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;\r\n\r\nd) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nIII - Havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016162-4 MARIA AUREA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância com o valor depositado, expeça-se alvará de levantamento e após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007625-3 REJANE IOLANDA FELIPE (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA, JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.). . À parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 915795"
                            ],
                            "915796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000102\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006694-0 NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . A Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se o União Federal (Ministério da Fazenda) para que apresente, quanto aos autores SEBASTIÃO ALMEIDA FILHO, ALEXANDRINA BEATRIZ TAVORA GIL, MARIO CAVALCANTI BAPTISTA, IVANYL GONÇALVES PACHECO e JOÃO HENRIQUE SEGGES, planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 223/253, considerando as decisões de fls. 177/182 e 211/212 e, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nb) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nc) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;\r\n\r\nd) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nIII - Havendo concordância ou no silêncio, retifique a Secretaria os ofícios de fls. 316/318, bem como cumpra os 3o. e 4o. parágrafos de fls. 325, remetendo-se os autos à SEDIC e expedindo-se os RPV's quanto aos sucessores do falecido autor Ivanyl Gonçalves Pacheco, consoante os novos cálculos juntados, nos termos em que determinado às fls. 267/268 e 325.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020020-6 MARIA DA PENHA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . A Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se a PRF para que apresente planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 481 a 485, considerando as decisões de fls. 295 a 302 e 486 a 488 e, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nb) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nc) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;\r\n\r\nd) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nIII - Havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029927-0 JOSE LUIZ DE ANDRADE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora se manifeste quanto aos cálculos referentes aos litisconsortes JOSÉ MARCOS DE BARROS, JOSÉ MARQUES, JOSÉ RENATO NOVAES e JOSÉ MILTON DA SILVA. Idem ao autor JOSÉ MANOEL DOS SANTOS para cumprimento da determinação de fls. 845, item 1).\r\n\r\n2) Fls. 848/981 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, quanto à impugnação da parte autora em relação aos valores depositados às fls. 598/600, 657/659, 718/719 e 744.\r\n\r\nOutrossim, para recompor o saldo da conta fundiária do autor JOSÉ MANOEL DOS SANTOS, caso cumpra o item 1).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020080-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x SOLANGE DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAos embargados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIO PINTO BRANDAO FILHO x MARCIA CRISTINA GUSSANE BENEDICTO (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x X RIO INFORMATICA LTDA. . 1) Fls. 180 - Indefiro, tendo em vista que a CEF já interpôs recurso de apelação às fls. 154/159.\r\n\r\n2) Regularize o réu as custas a título de preparo de recurso, em quarenta e oito horas, devendo, na mesma oportunidade, regularizar a sua representação processual, sob pena de inadmissão da apelação de fls. 163/177.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 915796"
                            ],
                            "915797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000103\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0077332-7 IVO LEAL RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Expeçam-se os Ofícios requisitórios, conforme valores de fls. 377, não sendo o caso de retenção a título de PSS, uma vez que os autores eram aposentados à época da propositura do feito (1996).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013760-9 ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060271-2 ALDAIR GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Considerando a documentação juntada, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024716-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA NOBRE (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERALDO DI BIASE.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, inclusive a Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025799-9 BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010158-6 ORLANDO CAMPOS MOTA (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . A Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se a União Federal (Ministério da Aeronáutica) para que apresente, quanto ao autor Orlando Campos Mota, planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre a parte incontroversa de fls. 119/127 (R$ 16.659,13), considerando as decisões de fls. 25/30, 32 e 71/72 e, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nb) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nc) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;\r\n\r\nd) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nIII - Havendo concordância ou no silêncio, retifique a Secretaria o ofício requisitório expedido às fls. 177 consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 95.0023595-1 CELIO MARTINS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO, JOAO COROA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x ADBENS S/A ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025877-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x HELOISA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR.). . Admito o recurso do réu.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 915797"
                            ],
                            "915798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000104\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019295-6 FLAMIR GUILHERME (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009850-2 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Cumpra a CEF integralmente o determinado às fls. 63, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002260-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000766-6 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 664 - Aos autores, por cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001601-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DOROTEA SAAVEDRA BAPTISTA. . Suspenda-se, por noventa dias.\r\n\r\nNão sendo, dentro deste prazo, encontrados bens em nome da ré, ora executada, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022562-7 MAURICIO DO CARMO DO COUTO RAPOSO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor cópia da inicial e sentença do processo nº 2007.51.55.001435-8, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0012370-0 JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRANTE DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO CALCADA F. MACHADO.) x ENGENHEIRO CHEFE DO SETIMO DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Expeça-se o ofício requisitório, sem a retenção do PSS.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017528-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANTONIO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.). . Fls. 54 - Face ao informado pela CEF, diga a parte ré.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MAURICIO SADA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO SADA JUNIOR.). . À Caixa Econômica Federal se tem algo a requerer ou se os autos já pode ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025839-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (ADVOGADO: ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, VANDA JULIANELLI JARDIM, SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS R. ROSA.). . À parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032599-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALMIR CASTELLO BRANCO. . Autos à disposição da exeqüente conforme determinado ás fls. 42, por dez dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000460-6 MARIA DA GUIA LIMA MACHADO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Autos à disposição da CEF para manifestação, conforme ítem 2 do R. despacho de fls.130.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 915798"
                            ],
                            "915799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000105\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CORTES NETO.) x WALTENIO SARDINHA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DINAEDES OLIVEIRA COSTA FERNANDES, ITAMAR DOS SANTOS.). . Fls. 66/67 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDevolvo o prazo requerido pela CEF, por cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0014077-6 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - SECAO SINDICAL - ADUNI-RIO E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ ALBERTO CHUSTER.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por dez dias, conforme ítem 4 do R. despacho de fls.690/691.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029977-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Autos a disposição da Caixa Econômica federal para cumprimento do despacho de fls. 823.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 915799"
                            ],
                            "915800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000106\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024856-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADOLFO HAASE. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/2010 às 17:15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.029032-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AFFONSO LOPES. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/2010 às 16:45h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.029264-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/2010 às 16:30h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.030116-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MYRTHES SETTA SOARES. . Cite-se a executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 19/04/2010 às 17h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.030940-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIO SANSAO. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/2010 às 16:15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 915800"
                            ],
                            "915801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000107\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.029026-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ LEONARDO NUNES LYRIO. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/2010 às 13:30h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.029234-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RACKEL DA SILVA DUQUE. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 12/04/2010 às 13:45h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.029332-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WANDA BENEDITA MONTEIRO TEIXEIRA. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/2010 às 13:45h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.030040-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WELBY OLIVEIRA LIMA CARVALHO. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/2010 às 17:15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.030502-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAMON ALONSO NETO. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/2010 às 13:30h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 915801"
                            ],
                            "915802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000108\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000288-4 FATIMA SOBRAL FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO, ONURB COUTO BRUNO.) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE E OUTRO. . A autora foi nomeada para o cargo de Analista Administrativo da ANCINE, em regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nExercia também o cargo de Professora Adjunta I da Escola de Comunicação da UFRJ, em regime de dedicação exclusiva, e jornada de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nNão é possível concluir-se pela impossibilidade de cumprimento do total das jornadas de trabalho sem que se leve em consideração que, de acordo com a legislação federal relativa ao pessoal do magistério federal de 3º grau, no cômputo das horas a serem trabalhadas incluem-se atividades extra-sala de aula, tais como: elaboração e correção de provas, participação em reuniões departamentais, em projetos de pesquisa, etc, tudo isso permitindo ao professor despender oito horas semanais em sala de aula.\r\n\r\nNo caso da autora, o documento de fls. 17 informa que ela cumpre, presencialmente, vinte horas semanais de trabalho.\r\n\r\nA princípio, a ANCINE não tem interesse jurídico em questionar se a autora, na qualidade de servidora da UFRJ, estaria cumprindo ou não com suas obrigações para com esta, ao confessar e comprovar que está trabalhando vinte horas por semana.\r\n\r\nSe houver irregularidade - , talvez, uma simples praxe administrativa de distribuição de serviço, que corresponderia a um “padrão adotado por todos os docentes do Departamento”, e inclusive critério válido “utilizado no processo de avaliação de desempenho de cada um” (fls. 17) - não seria a ANCINE legitimada (competente) para controlar a legalidade daquela distribuição de serviços no âmbito do Departamento de Métodos e Áreas Conexas da Escola de Comunicação da UFRJ, muito menos para o fim de recusar-lhe eficácia legal, não obstante tratar-se de documento público lavrado por autoridade não manifestamente incompetente, perfeito e acabado.\r\n\r\nMuito ao contrário: para recusar reconhecer validade e eficácia ao documento de fls. 17, a ANCINE deveria ter feito prova da incompetência do Chefe daquele Departamento para lavrá-lo, com expressa menção às normas legais, regimentares e administrativas que houvessem atribuído a respectiva competência a outro órgão/agente público.\r\n\r\nNão se pode presumir que um documento público seja ideologicamente falso, sem que tenha sido desconstituído como documento em processo ou procedimento adequados (art. 5º, LIV e 37, “caput” CF/88).\r\n\r\nO fato de a autora encontrar-se em regime de dedicação exclusiva na UFRJ, e de ter assumido - com as devidas nomeação e posse - vínculo com a ANCINE poderá, eventualmente, servir de fundamento para que a UFRJ chame a autora à responsabilidade disciplinar, mas, também sob este aspecto, o interesse jurídico da ANCINE na matéria é nenhum.\r\n\r\nA ANCINE não é órgão de controle externo da UFRJ.\r\n\r\nPara a ANCINE, os únicos requisitos que são exigíveis e inafastáveis são: aprovação da autora em concurso público de provas e títulos; classificação; convocação no número de vagas oferecido; natureza jurídica de cargo de professor com o técnico-administrativo de Analista Administrativo; carga total de sessenta horas de jornada de trabalho nos dois vínculos.\r\n\r\nA autora preencheu todos esses requisitos.\r\n\r\nNomeada e empossada, tem direito adquirido ao exercício do respectivo cargo.\r\n\r\nA autoridade administrativa só poderia afastar a autora daquele exercício após encerrado o procedimento administrativo, e não antes, a título preventivo ou cautelar.\r\n\r\nNão há direito mais fundamental a um servidor público do que o exercício de seu cargo, e o de receber a devida remuneração pelo seu efetivo desempenho.\r\n\r\nA autora está sendo impedida de exercer seu cargo, e não recebeu sua remuneração pelo trabalho efetivo que prestou.\r\n\r\nInaplicável à hipótese dos autos a ADC nº 04.\r\n\r\nNão se está criando despesa, muito menos vínculo funcional.\r\n\r\nO que se está a fazer é reconduzir a autora ao cargo que, por merecimento, tem direito de exercer.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração da autora ao cargo de Analista Administrativo A-75, a ser cumprido pelo Sr. Diretor-Presidente da ANCINE (fls. 95), sob pena de desconto de cem reais por dia sobre os seus vencimentos, após superado o prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem.\r\n\r\nOficie-se ao Ilmo. Sr. Secretário-Executivo do MPOG, comunicando-lhe o deferimento da presente antecipação de tutela e determinando-lhe que adote as providências necessárias à matrícula da autora no SIAPE, ainda que criando nova rotina, no prazo de dez dias, a fim de que a autora possa receber sua remuneração.\r\n\r\nApós, à União Federal, pessoalmente, sobre esta decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.029252-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA CALDAS ALVES. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 05/04/2010 às 13:15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 915802"
                            ],
                            "915803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000109\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0016590-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES, CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Suspendo o feito até a decisão do Agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.029104-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEISE GUIMARAES FARAH FOSTER. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.029158-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DINE BAPTISTA FERNANDES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.524128-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002490-0 EDSON LUIZ (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 141 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para sentença no estado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028764-5 WALTER DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2009.51.01.019390-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC, para correto cadastramento do assunto do presente feito, nos registros e na autuação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029950-5 SINDICATO DOS EMREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Os documentos juntados pela CEF, não impugnados, informam que a adesão ao acordo extrajudicial instituído pela LC 110/2001, por meio eletrônico (INTERNET), forma válida de adesão regulada em Lei própria, daí porque inexistentes termos de adesão em suporte de papel. \r\n\r\nHá que reconhecer-se validade às informações, somente sendo possível desconstituir a validade do ato de adesão em ação própria.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a execução com fulcro no artigo 794, II do CPC em relação a Cícero Tavares da Silva e Cláudia Lamonica Redelico.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão dos mesmos da presente execução.\r\n\r\n2) Após, à CEF, para comprovação do cumprimento do julgado em relação aos autores remanescentes, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015636-8 DANIELLE DA LUZ ROSA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Informe a CEF, documentalmente, se possui contrato com a empresa de cobrança N e N Assessoria e Consultoria Empresarial SS LTDA bem como providencie a juntada aos autos da documentação relativa ao contrato firmado pela autora referente ao Cartão Caixa, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.030137-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VICENTE CLAUDIO ANTONIO DA SILVA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC, no endereço de fls. 02, e alternativamente, no endereço de fls. 17.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.030681-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOANA D ARC SALARINI. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC, no endereço de fls. 02, e alternativamente, no endereço de fls. 16.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 915803"
                            ],
                            "915804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000110\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0702362-9 SEBASTIAO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . 1) Arquivem-se os autos dos Agravos de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e trânsitos em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n3) À SEDIC para exclusão dos autores indicados às fls. 214, item a, do polo ativo do feito.\r\n\r\n2) Após, providenciem os autores remanescentes a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014086-5 MARIA DA CONCEICAO QUINTARELLI DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ABREU DE MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À autora, para que esclareça se persiste interesse no feito, providenciando a emenda da inicial, conforme decisão de fls. 34/36, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001128-1 BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: SIMONE PARRE, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011349-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x NAIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 89/93 - \r\n\r\nO valor executado era líquido e certo, seja quanto à parcela explicitada na inicial da ação ordinária e na sentença condenatória - R$ 1.070,69 (mil e setenta reais e sessenta e nove centavos) -, seja quanto às parcelas acessórias - “juros de mora de 0,5% desde a citação e atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 24.03.2006” - ou seja, valor total de R$ 1.316,26 (mil e trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos) - (fls. 83), não informados pela União Federal nesta oportunidade recursal. Como decidido quando do RESP nº233508, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 16/10/2000, p. 289:\r\n\r\n“...Quebrou-se a regra de que a apenas sentenças líquidas são exeqüíveis. Hoje, é exeqüível a sentença cujo valor possa ser determinado por simples cálculo aritmético.(...)”. No mesmo sentido, veja-se AG 171594, TRF-2ª Região, 7ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Teophilo Miguel, dec. un. pub. DJU 25/05/2009, p. 160: “(...) III - Importante destacar que a necessidade de se proceder aos cálculos dos encargos financeiros, da atualização monetária, assim como das respectivas penalidades, em razão da apontada inadimplência, não retiram a executividade do título, posto que, quando “o título requer, apenas, a elaboração de cálculos aritméticos, não há que falar em falta de liquidez” (RESP 270674/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 20/08/01).(...)”.\r\n\r\nPor fim, vale observar que o Provimento nº 67, de 03.12.2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em seu art. 4º, proibiu “a remessa de autos à unidade de contadoria para a elaboração de cálculos simples”, entendidos assim, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso I desse mesmo ato administrativo, a “atualização de valores, incluindo correção monetária e incidência de juros de mora, de acordo com índices disponíveis em tabelas divulgadas e atualizadas pela Contadoria ou por outra Unidade subordinada à DIRFO”, isso a partir de 01º.03.2010. Em conclusão, dada a extrema singeleza da operação matemática a ser feita, com base no valor presente na inicial e nos critérios de atualização e juros de mora fixados na sentença condenatória, tinha a União Federal todas as condições para confrontar o possível excesso de execução, ausente qualquer prejuízo à sua defesa, ainda mais se for lembrado que ela possui setor técnico contábil mais que capacitado a calcular o débito segundo os parâmetros definidos no título executivo.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011493-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, DELTON PEDROSO BASTOS, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA.) x BRASIM NORDESTE TRANSP. LOGISTICA LTDA E OUTROS. . Intimem-se os executados das restrições RENAJUD efetuadas ás fls. 118/119.\r\n\r\nEm não havendo oposição de embargos, expeçam-se mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SIFELESAN COMERCIAL LTDA E OUTROS. . Face aos mandados juntados, à exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520603-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS. . Face aos resultados de fls. 49/65, à exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003603-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA.) x ROBSON OLIVEIRA DE LIMA. . Face à certidão de fls. 32, traga a exeqüente aos autos bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014895-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDIOMAR MUSSEL FERNANDES. . 1) Fls. 23/26.\r\n\r\nTenho por citado o devedor EDIOMAR MUSSEL FERNANDES, face ao seu comparecimento espontâneo aos autos.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória expedida às fls. 21.\r\n\r\n2) Cumprido, á exeqüente quanto ao pagamento efetuado (fls. 23/826), em cinco dias.\r\n\r\n3) Silente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015966-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CANDIDA DA SILVA CARDOSO AGOSTINHO. . Fls. 25/31.\r\n\r\nÀ exeqüente quanto a alegação de parcelamento da divida e pagamentos efetuados, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TIRZA BARBOSA DIAS. . 1) Fls. 29.\r\n\r\nIndefiro a suspensão por quarenta e oito meses, uma vez que compete a exeqüente prosseguir com o feito ou requerer sua extinção, sendo inexistente a suspensão “ad eternum”.\r\n\r\n2) Suspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, informe a exeqüente se foi efetuado acordo, em dez dias, devendo trazer aos autos comprovação documental.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham conclusos para sentença homologatória; se negativa, requeira o que entender cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009919-3 MARCIA DA SILVA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Autos à disposição da parte ré, conforme fls. 430 ,por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0060309-3 MAXWELL GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 438 .\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021439-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSE MARY RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls. 61, por dez dias .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007937-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x RUY MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NAELIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, CARLOS ISRAEL MOZER PENHA.). . Autos `a disposição da parte embargada para vista por cinco dias, conforme ítem 2 do R. despacho de fls.67/68.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 915804"
                            ],
                            "915805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000111\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0032385-3 ANA LUCIA LEMOS FRADERA E OUTRO x LENY MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000086/2010 . A) Cumpra a Secretaria a ordem de desapensamento e envio do precatório ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nB) Fls. 901/903 - \r\n\r\n1) Quanto à alegação de que “não houve oportunidade para que a União se manifestasse acerca dos Requisitórios e Alvarás expedidos pelo Exmo. Juízo, inclusive no tocante a eventual presença de qualquer erro material prejudicial ao Erário”, é manifestamente infundada, e chegar quase que a ser temerária. Basta a leitura da decisão de fls. 514/516 para ver-se que a União Federal, há cerca de DEZ ANOS, foi intimada a comprovar o hipotético “erro material prejudicial”, e mediante a juntada de “todos os elementos cadastrais e fichas financeiras dos autores referentes ao período exeqüendo, com discriminação pormenorizada dos percentuais de reajustamento recebidos pelos autores a partir de janeiro de 1990, inclusive, destacando os percentuais incluídos , quando deste reajustamento, a título de “reposição de todas as antecipações ocorridas durante o exercício de 1989”.\r\n\r\nAo invés de cumprir integralmente a ordem, a União Federal optou por agravar ao Eg. TRF-2ª Região, sem que obtivesse êxito (fls. 687/692).\r\n\r\nOs autores pediram a expedição dos Alvarás de Levantamento (fls. 694), e a União Federal foi intimada pessoalmente do pedido (fls. 696 e 710), tendo peticionado às fls. 712/724.\r\n\r\nO MM. Juízo proferiu a decisão de fls. 725/726, indeferindo as impugnações do INPI e da União Federal, e ambos foram intimados por mandado (fls. 734/735 e 737/739 e silenciaram, motivo pelo qual expediram-se os ofícios de fls. 742/749, 751/753 e 764.\r\n\r\nOs autores pediram levantamento de resíduo, no valor total de R$ 16.103,07 (dezesseis mil, cento e três reais e sete centavos) - fls. 766/773.\r\n\r\nA CEF confirmou a existência daquele saldo residual (fls. 793), e novamente foram intimados o INPI e a União Federal (fls. 796), esta última tendo se manifestado às fls. 796 vº.\r\n\r\nDiga-se, de passagem, que tanto o Ministério Público Federal (fls. 799), como o INPI (fls. 803), expressamente concordaram com o levantamento daquele resíduo.\r\n\r\nSomente depois de ouvidos o INPI, a União Federal e o Ministério Público foram expedidos os Ofícios de fls. 811/821.\r\n\r\nComo é que a União Federal vem aos autos dizer que não teve oportunidade de se manifestar??\r\n\r\n2) A decisão de fls. 879/880 constituiu-se em mero despacho, ausente qualquer conteúdo decisório.\r\n\r\nSimplesmente, determinou o desapensamento e a restituição dos autos do precatório ao Eg. TRF-2ª Região, e a expedição de Ofício ao Exmo. Sr. Min. Relator do RESP nº 806095-RJ.\r\n\r\nLimitando-se à prática de atos de simples comunicação, não há como a decisão ora embargada prejudicar as partes, logo, é insuscetível de recurso, e dúvida, contradição ou obscuridade, se houverem, somente poderão ser debitadas ao espírito do leitor, e não ao conteúdo ou a forma do despacho em si.\r\n\r\n3) Por último, a União Federal alega que o mandado de intimação de fls. 896/898 não foi acompanhado “de cópia da informação de fls. 877”.\r\n\r\nA peça mencionada é cópia de informação prestada por órgão do Eg. TRF-2ª Região à Exma. Sra. Des. Fed. Relatora do MS nº 2000.02.01.054133-7, impetrado pelo INPI contra ato do Exmo. Sr. Presidente daquela Corte.\r\n\r\nSe a União Federal não interveio naquele “writ of mandamus”, não poderia ter qualquer prejuízo, ainda que hipotético e abstrato, como resultado da simples juntada de cópia daquela informação, nestes autos.\r\n\r\nAssim, também nesta parte, não houve ato de conteúdo decisório, ou de efeito prático equivalente.\r\n\r\nCom isto, vê-se igualmente que não há matéria recorrível, muito menos embargável de declaração, nem mesmo por hipótese.\r\n\r\n4) Depois dessa longa exposição, parece a este MM. Juízo que faltou leitura dos autos por parte da representante judicial da União Federal, não suprida pelo emprego de palavras em negrito na petição.\r\n\r\nHá que se levar a sério o exercício profissional, obrigação de conteúdo ético-processual a que também se encontram sujeitos os advogados públicos.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão, e de que nova interposição de recurso, nos moldes do que foi interposto a título de embargos de declaração, importará em multa de um por cento do valor da execução - considerada no montante residual de fls. 793 - como litigante de má-fé (art. 17, VI do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n2 - 87.0004352-4 ANA LUCIA SILVA BANKER CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Autos à disposição da parte ré para manifestação, por dez dias, conforme R. despacho de fls.543.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 915805"
                            ],
                            "915806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000112\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028924-9 CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 330 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007860-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x JAIR PIZOTTI MALHEIROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . 1) Cancele a Secretaria o alvará de fls. 140, certificando-se.\r\n\r\nApós, expeça-se novo, nos mesmos termos, devendo o beneficiário acompanhar a data de expedição do mesmo, para retirada em prazo hábil.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF, para ciência da determinação de fls. 132, item 2.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0002208-5 RICARDO GALVERO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO M. ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 359 - Indefiro. Observe a CEF o alvará já retirado às fls. 333.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, cumpra corretamente os despachos de fls. 320, item 3 e fls. 353, considerando-se ainda que alguns autores já satisfizeram a obrigação.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011687-0 NEY NOGAROLI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 279: Defiro o desentranhamento, devendo ser substituído por cópia da peça constante nos autos e mediante recebo.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012729-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ.) x BRASIL IMPORT COM/ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO AECIO DE MEIRELES BOITEUX.). . Ao BNDES, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 733, item 2).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010903-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CAROLINA BASTOS LIMA, NEI CALDERON.) x JOSE DE ANCHIETA DA NOBREGA. . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 68.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015884-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Autos à disposição dos embargados, por dez dias, conforme despacho de fls. 64, item 2.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 915806"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 95.0008714-6 MARCOS AURELIO HENRIQUES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nAutorizo o levantamento em favor da Ré, dos valores depositados, nos termos do art. 899, ( 1º, do CPC, cujos valores deverão ser debitados das prestações devidas e do saldo devedor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006036-7 MARIA LUCIA MUNIZ GALLINDO (ADVOGADO: VALDIR UCHOA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . 1) Revogo o despacho de fls. 289/290.\r\n\r\nA C. 4ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região assim decidiu no agravo de instrumento nº 2009.02.01.004059-5:\r\n\r\n“Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão (fl. 06) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro no processo n.º 98.0018149-0, que determinou a realização de perícia contábil, haja vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do artigo 475-B do CPC. Consta como agravada OITILIA PAULA KRENTZ SCHWALBE, JANE AZEVEDO VIANNA FIALHO, YOLANDA LAURIA ORLANDO, MARLY FERREIRA DE MATTOS e MARIA AMÁLIA SENTO SÉ DE ALMEIDA. \r\n\r\nA agravante alega, em síntese, que: 1) a perícia contábil determinada pelo Juízo a quo é trabalhosa e dispendiosa; 2) não foi requerida a liquidação do julgado por arbitramento por nenhuma das partes; 3) se trata de simples cálculos aritméticos.\r\n\r\nRequer, portanto, a reforma da decisão agravada, atribuindo-se efeito suspensivo a este recurso.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 527, inciso III, 1ª parte do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n.º 10.352/01, permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes os requisitos mencionados no artigo 558 do CPC.\r\n\r\nO artigo 558 do Código de Processo Civil exige o requerimento do agravante, uma vez que tal efeito não pode ser concedido de ofício, a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.\r\n\r\nDesse modo, para suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nOs agravados propuseram ação de repetição de indébito em face da União Federal, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do imposto de renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, bem como a devolução do valor do tributo descontado indevidamente.\r\n\r\nO objeto do presente agravo cinge-se à necessidade ou não de nomeação de perito para realização de cálculos, tendo o julgador monocrático entendido que se trata de caso de liquidação por arbitramento.\r\n\r\nAssim, passemos a analisar tal instituto.\r\n\r\nA liquidação por arbitramento está prevista nos artigos 475-C e 475-D, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:\r\n\r\nI - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;\r\n\r\nII - o exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nArt. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.\r\n\r\nParágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez (10) dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.\r\n\r\nAlexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, v. II, 9ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2004, p. 231, ao analisar o tema, assim dispôs:\r\n\r\n(...) a liquidação por arbitramento, é utilizada toda vez que, para determinar o quantum debeatur, seja necessária a nomeação de um perito para se atribuir valor a uma coisa, serviço, ou a um prejuízo. O arbitramento é, em suma, uma perícia (que, neste processo, funcionará - mais do que como mero meio de prova - como uma forma de liquidar a obrigação), feita pelo arbitrador (o qual, pois, é um perito).\r\n\r\nNo caso em tela, foi determinada pelo Juízo a quo a liquidação por arbitramento, com a nomeação de um expert, para realizar os cálculos, com o fito de apurar os valores recolhidos pelos agravados a título de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria e os valores realmente devidos pela mesma, para concluir, qual será, de fato, o montante a ser restituído aos recorridos. \r\n\r\nEntretanto, verifico a possibilidade de cumprimento do determinado no decisum por simples cálculos aritméticos, como pretende a recorrente, nos termos do artigo 475-B do CPC, ressaltando-se, inclusive, que não restou determinada a forma pela qual deveria ser liquidado o julgado. \r\n\r\nReferido artigo dispõe que:\r\n\r\nArt. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. \r\n\r\nConforme ressaltou a União Federal, em suas razões recursais (fl. 04):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ relevante observar que, após o trânsito em julgado da decisão em foco, as Agravadas anexaram planilha de valores que entendem devidos e inúmeros documentos que permitem a Agravante impugnar, querendo, a liquidação, por cálculos, já oferecida. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.”\r\n\r\nIsto posto, fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se a UNIÃO nos termos do art. 730.\r\n\r\n2) Oficie-se ao relator do agravo noticiado às fls. 295 comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020656-6 EDGARD CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: TICIANA VALDETARO BIANCHI, MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA, ANDRE CANTANHEDE AMELIO, LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Emendem os Autores a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda e da petição inicial para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0025110-8 MARIA DA PENHA GOMES DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.023012-0) em apenso.\r\n\r\n5 - 97.0004105-0 JORGE AUGUSTO TORRES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. nº 2009.51.01.023013-1) em apenso.\r\n\r\n6 - 97.0022578-0 EVANGELINA MARIA ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.022052-6) em apenso.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008067-0 ADELIA SILES CAMLOT E OUTROS (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Fornecida memória de cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029263-2 MARCO ANTONIO DOS SANTOS FLORES (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2008.5101.012339-5\r\n\r\nSaneador\r\n\r\n1. Nada a sanear.\r\n\r\n2. Defiro a juntada dos documentos de fls.168/179 (Autor) e de fls.187/197 e 199/253 (União).\r\n\r\n3. Defiro a prova pericial requerida pela parte Autora, nomeando o Dr. Bernardo Cacciari Peryassú, como especialista do Juízo, para funcionar como Perito em cirurgia para o presente caso.\r\n\r\n4. Faculta-se quesitos e indicação de assistentes em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Peça o Dr. Perito seus honorários, à vista dos elementos dos autos e dos quesitos formulados.\r\n\r\n6. Às partes sobre a proposta de honorários periciais, a qual, na ausência de impugnação, ficam homologados.\r\n\r\n7. Havendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\n8. Designo como termo a quo para o início dos trabalhos a data de 03/05/2010, na Secretaria da sede do Juízo. Laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a entrega do Laudo, expeça-se Alvará para pagamento do expert.\r\n\r\n9. Às partes sobre o Laudo em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10. Cumpra-se, por derradeiro, o Art. 398 do CPC, no prazo sucessivo de 05 dias, relativamente ao objeto do item 2 supra.\r\n\r\n11. Cls para sentença.\r\n\r\nInt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005887-1 VERA LUCIA DO NASCIMENTO CALABRIA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: RODOLFO MENDONCA DA FONSECA. PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020795-5 PRISCILLA GARCIA DE FREITAS GOES - REPRESENTADA (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra a Autora o item 1 do despacho de fl. 75, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007458-3 WALDIR ALVARENGA CORTEZ (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 23 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de tutela antecipada,em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020583-5 LUZIA COELHO MARTINS LANDETA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs Autoras, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmendem a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nPromovam a alteração do pólo passivo, fazendo constar no mesmo UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 96.0016526-2 MARLY DE FREITAS PINHEIRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Providenciem os interessados o agendamento para revalidação e posterior retirada dos alvarás nºs 21, 22 e 26/2009.\r\n\r\nIntime-se o Banco Itaú para que entregue à Autora o recibo de quitação e cancelamento da hipoteca, conforme requerido às fls. 225, bem como junte aos autos via do citado recibo de quitação e cancelamento da hipoteca.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018667-3 NEIDE JOSINA DO MONTE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito (CPC, Art. 269, I) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a repetir, ou devolução em caso de adimplemento do contrato quanto ao mais, ou por compensação com prestações não pagas, em favor da Autora os valores pagos por esta a título de juros capitalizados do saldo devedor nas prestações do financiamento nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ter decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031488-3 LUIZ CARLOS DE ARAUJO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Processo nº 2008.5101.012339-5\r\n\r\nSaneador\r\n\r\n1. Sem preliminares. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte Autora, nomeando a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, como especialista do Juízo, para funcionar como Perita sobre o contrato em tela.\r\n\r\n2. Faculta-se quesitos e indicação de assistentes em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Peça a Perita seus honorários, à vista dos elementos dos autos e dos quesitos formulados.\r\n\r\n4. Às partes sobre a proposta de honorários periciais, a qual, na ausência de impugnação, ficam homologados.\r\n\r\n5. Havendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\n6. Designo como termo a quo para o início dos trabalhos a data de 03/05/2010, na Secretaria da sede do Juízo. Laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a entrega do Laudo, expeça-se Alvará para pagamento do expert.\r\n\r\n7. Às partes sobre o Laudo em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Cls. para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012339-5 RONEY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Processo nº 2008.5101.012339-5\r\n\r\nSaneador\r\n\r\n1. Sem preliminares. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte Autora, nomeando a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, como especialista do Juízo, para funcionar como Perita sobre o contrato em tela. Tendo em vista a gratuidade deferida (fls.59 item 1) fixo os honorários no valor máximo da tabela aprovada pela Administração da Justiça.\r\n\r\n2. Faculta-se quesitos e indicação de assistentes em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Designo como termo a quo para o início dos trabalhos a data de 01/04/2010, na Secretaria da sede do Juízo. Laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a entrega do Laudo, expeça-se ofício ou atos cabíveis para pagamento do expert.\r\n\r\n4. Às partes sobre o Laudo em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Cls. para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017669-7 RENATO BRAGA MELO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e sobre fls. 115/159 e 197/273.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027163-3 HUGO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Diga a parte Autora sobre as contestações, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, aos Réus em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0160932-7 DILMA PONTES MOURA (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, ABELINO DE SENA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO. PROCDOR: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES.). . Expeça-se alvará em favor da Autora, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003466-7 (fl. 456), devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 97.0008149-4 EDUARDO BAPTISTA AGOSTINHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.022055-1)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022017-3 JORGE ALEXANDRE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1) Ante fls. 230, 231, 245, 247/249 e 261, à SEDIC para excluir do pólo ativo os Autores JORGE ALEXANDRE DE SOUZA, LUIZ CARLOS VENTURA LEITÃO e OG DA PENHA.\r\n\r\n2) Considerando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor JORGE GOMES DA SILVA a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013917-9 MARCELO MENDONCA RAPOSO (ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017370-9 JALDECI LEITE SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARQUES FARIAS.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . 1) Recebo o agravo de fls. 152/155, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 150.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018433-1 ADELINO ELIAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013259-1 VICTOR AGRICIO PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Fls. 246: Defiro a dilação do prazo para a parte Autora, por 30 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018557-1 CIRO AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026348-0 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS PARDAL REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521227-8 JULIO RODRIGUEZ GOMEZ (ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021274-4 FILO S/A (ADVOGADO: NADER PEDRO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE METROLOGIA NORMATIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2000.51.01.001880-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO.) x PLUS RENTAL SERVICE LIGHT MOVIE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VICENTE RAMALHO.). . Fls. 214/215 - Atenda a FINEP.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024898-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x DIFERENCIAL SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS. . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.023073-8) em apenso.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015018-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO MACHADO GOES. . Cumpra a OAB/RJ corretamente a 2ª parte do despacho de fls. 26.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020615-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA CASTRO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n34 - 2009.51.01.022247-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO LOPES DE SOUZA FILHO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 00.0243447-4 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x MARIA DO CEU FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DA G. D. DE OLIVEIRA.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.022053-8) em apenso.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.000409-1 DELSON LAU DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.002350-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLAUDIA SAMPAIO FEQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA LISBOA FERNANDES.). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009903-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x HILDA LISBAO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA FERREIRA.). . Intime-se a RÉ, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001206-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA ANGELICA CHIARINO ALVES. . Fls. 29 - Defiro a suspensão do processo, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002293-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x EDUARDO MORAES SILVA E OUTRO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 07/12.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008791-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MILLEGAS IRAJA INSTALADORA P A P V LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 7/13.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n42 - 2009.51.01.019877-6 FREDERIQUE DESTRIBATS (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 17 - Intime-se a Requerente, a fim de que junte aos autos os documentos requeridos pelo MPF.\r\n\r\nApós, ao MPF, pedindo ao culto Órgão que emita posição, considerada a eventualidade de seguir-se à Douta manifestação a sentença de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0108472-1 TERESA CRISTINA DINIZ DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Suspendo o presente processo até prolação da sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.023018-0) em apenso.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.019790-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.). . Fls. 104/107 - Abra-se vista ao Réu. Nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 94.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013611-0 LEANDRO ALVES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA, JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.021068-5) em apenso.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521203-5 JULIO RODRIGUEZ GOMEZ (ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 91.0105851-7 ACAO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 123/126 - Abra-se vista à Autora para que a mesma, nos termos do despacho de fls. 118, providencie o agendamento do alvará para levantamento do montante restante, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPosteriormente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.021067-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JULIO RODRIGUEZ GOMEZ (ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.018014-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x CINTIA SANTAREM CARDINAL E OUTROS (ADVOGADO: VALDSON RANGEL ALECRIM.). . ...\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.021068-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x LEANDRO ALVES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA, JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS.). . Ao Embargado.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.022052-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x MARIA LUCIA CORREA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . À Embargada.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.022053-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x MARIA DO CEU FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DANTAS DE OLIVEIRA.). . À Embargada.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.022055-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x EDUARDO BAPTISTA AGOSTINHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.). . Aos Embargados.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.023012-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x MARIA DA PENHA GOMES DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Aos Embargados.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.023013-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x JORGE AUGUSTO TORRES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Aos Embargados.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.023018-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x TERESA CRISTINA DINIZ DIAS E OUTRO. . Aos Embargados.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.023073-8 ALESSANDRA DO NASCIMENTO MOUTINHO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fixo de ofício o valor dos Embargos em R$ 19.673,64, correspondentes ao valor da Execução ora embargada.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 916371"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0015294-0 TRANSPORTADORA ATLANTICO SUL LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016005-6 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI MACIEL JOIA, MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Defiro a perícia médica requerida, nomeando o ortopedista Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários serão pagos nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Intime-se o perito para designar a data o exame ao qual se submeterá a parte autora. Vinda esta, intime-se a parte autora e o assistente técnico, se houver.\r\n\r\n5) Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021946-4 GILBERTO NABOR DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL. PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0001065-8 HELIO BELLO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017037-9 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: RENE CORVISIER WOLGUEMUTH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nFls. 121. À parte autora sobre os esclarecimentos solicitados pelo perito.\r\n\r\nApós, prossiga conforme a decisão de fls. 116, dando-se oportunidade à União Federal para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020229-1 JOSE AUGUSTO AYRES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA, ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Após a citação, em razão do princípio da estabilidade da demanda, não pode ser alterado o pólo passivo pelo autor (CPC art. 264).\r\n\r\nSem provas a produzir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0029340-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0709378-0 CONFECCOES AUGUSTO DA SILVA LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x BUZZY IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES, LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 99.0022604-6 FERNANDO REIS DE MATOS (ADVOGADO: SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 237/252), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030119-0 FRANCISCO BISPO NETO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Face à decisão de fls.120/123 proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.4779-6, recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010654-3 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS, ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. Havendo prova documental suplementar, esta deverá ser anexada no mesmo prazo fixado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.490088-4 MARIO LUIZ AGUIAR PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA COELHO DE MELO.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-COMAR 3 DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Forneça o impetrante, em 05 (cinco) dias, cópias de fls.185/188; 240; 242/244; 246; 281/285 e 286.\r\n\r\nApós, oficie-se a autoridade impetrada para cumprimento do julgado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025820-1 PAULINO SILVA COSTA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002000-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RICARDO FERNANDES MAIA. . Intimem-se a Caixa Econômica Federal para retirada dos autos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2010.51.01.001197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALVARO JOSE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2010.51.01.001198-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA SONIA DE ALMEIDA CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.001199-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA CONCEIÇÃO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARISE DOS SANTOS VIEITOS, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2010.51.01.001122-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x EDNALDO GONCALVES GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao embargado.\r\n\r\n19 - 2010.51.01.001123-0 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x NATALINA MARIA ANTONIO (ADVOGADO: MANOEL CONSTANCIO FILHO.). . À embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 916087"
                            ],
                            "916089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027151-3 JOSE LINS DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011247-7 MARCIO ALVES LOMBONI (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031434-7 ARMINDO COSME DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES, GARIBALDE BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018064-9 SEVERINO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CAMERINA JULIANA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nFls. 203/205. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2. 341,71 ( dois mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), a ser rateado pelos 21 autores, cabendo a cada autor a quantia de R$ 111,51 ( cento e um reais e cinqüenta e um centavos), cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto que o recolhimento do débito deverá ser feito via GRU- Guia de Recolhimento da União, com os dados informados pela União Federal às fls. 223.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024698-3 JOAO HILARIO JAVARONI (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010987-0 FERNANDO JESUS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, HENRIQUE F FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCaso o advogado não esteja cadastrado nos autos, a vista será permitida apenas no cartório.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010957-5 RODRIGO JALES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 97/98. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.595,12 ( dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e doze centavos), a ser rateado pelos 7 (sete) autores, cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto que o recolhimento do débito deverá ser feito via GRU- Guia de Recolhimento da União, com os dados informados pela União Federal às fls. 223.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028684-7 MARCELO PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Sobre o Termo de Informação de fls. 18, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) fornecer comprovante de rendimentos e declaração de que não est(á)(ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.029824-2 NEUZA GRACIANO MAGALHAES (ADVOGADO: MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . A norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Determino à autora que recolha as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000808-4 MARIA AUGUSTA DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x NAO IDENTIFICADO. . 1- Emende o autor a petição inicial, devendo adequá-la aos termos dos artigos 282/283 do CPC, devendo, além de identificar a parte ré, instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n2- A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) fornecer declaração de que não est(á)(ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Deverá também fornecer comprovante de renda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0007812-4 NILSON RAMOS GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: WILSON RIBEIRO DA COSTA DE KIBALTCHICH, VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.009642-3 CYNTHIA ALTOE VARGAS BUGANE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO FREITAS PEREIRA.). . Considerando que o depósito das parcelas devidas a título de honorários periciais já deveria ter sido integralmente efetuado, deposite a autora o valor correspondente às 2 (duas) últimas parcelas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPrecluso o prazo, decreto a perda da prova pericial, devendo os autos virem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.032285-0 ARTUR BARRETO GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, CLAUDIA MONTEIRO ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 224/225 - Diga a Caixa Econômica federal em 05 ( cinco ) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001364-0 MARIA DE FATIMA BARBOSA FILGUEIRAS (ADVOGADO: ALMIR XAVIER DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 195 e seguintes. À CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017223-0 ANA MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 208. À CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011249-3 Antonia Marli Dante (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 89.0006038-4 ORTEC LTDA ORIENTADORA TECNICA CONTABIL (ADVOGADO: ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 90.0004067-1 ROGERIO CARDOSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.012831-0 VERA LUCIA NUNES MADUREIRA (ADVOGADO: JOSE MARINHO PAULO, BEATRICE MARINHO PAULO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.490136-8 ANDRELINA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA A ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . À CAARJ para manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação de fls. 147 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016334-3 ANTONIO WEIMAR DE AGUIAR FREITAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Fls. 86. Face ao alegado pela CEF, diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009908-0 CARLOS ALBERTO DE ROSE SOUZA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 117. Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo autor.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014811-9 FABIO SOUZA DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 104/105. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.281,38 (hum mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.025480-1 CARLA REGINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020219-2 ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DA MARINA GOVERNADOR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR, REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI.) x UNIAO FEDERAL-SEAP-PR-SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E OUTRO. . \r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, no mesmo prazo, apresentar réplica às contestações dos réus.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo, retornem os autos ao perito, dando-se vista, após, às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ou inexistindo dúvidas a esclarecer, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento do depósito dos honorários periciais (fls. 420).\r\n\r\n26 - 2009.51.01.028448-6 ALDENICIO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em 5(cinco) dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) fornecer:\r\n\r\ndeclaração de que não est(á)(ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\ncomprovante de rendimentos.\r\n\r\n27 - 2010.51.01.000553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CESAR VALENTIM CALIAN. . Examinando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o benefício econômico pretendido pela Autora corresponde ao valor da causa, ou seja, R$ 12.765,22.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o valor acima é inferior a sessenta salários mínimos, declino da competência em favor dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária em razão do disposto nos arts. 3o., caput c/c, 3o., parágrafo 3o., ambos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n28 - 2010.51.01.000694-4 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (ADVOGADO: RAFAEL SILVA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.030190-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x RED MIX MAGAZINE LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n30 - 00.0266164-0 ALTANICE DE MELLO LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, JOSE AUGUSTO ARAUJO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 92.0005390-4 DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 96.0065188-4 DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 90.0020227-2 EMIL PINHEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ NAYDE MENDES ALBERT PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA ANGELE DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO SIMONSEN MONTEIRO.). . Fls. 157. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma trazer aos autos procuração atualizada e documentação autenticada.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n34 - 2003.51.01.005195-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.) x SANDRA LOPES PROTASIO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.). . À CEF para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n35 - 2010.51.01.000372-4 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA.) x PAULO FRANCISCO PERROTA FILHO E OUTRO. . Emende a autora a inicial, em 10 dias, para atribuir valor à causa, devendo, no mesmo prazo, retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDeverá ainda a autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.013485-4 EDIVALDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE O. BRITO DA SILVA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERIKA GRESS DE SOUZA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.008303-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x CLAUDIO AUGUSTO MARTINI CABRAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.008531-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA/REP/P MARIA AMÉLIA DE ANDRADE FILHA (ADVOGADO: EVALDO DA SILVA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls. 154/160. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 13.716,17 ( treze mil, setecentos e dezesseis reais e dezessete centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019813-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: DALTO ORLANDINI DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Fls. 132 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 95.0023108-5 RENATO NOGUEIRA VIANNA (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.). . \r\n\r\nFls. 140/141. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 251,52 (duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.524182-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x C T FISIO CENTRO DE TRATAMENTO FISIOTERAPEUTICO S/C LTDA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Feita a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente , nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n42 - 2010.51.01.000426-1 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SHEILA ELIAS.) x COORDENACAO DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recolha a autora, em 5 (cinco) dias, as custas devidas, devendo, no mesmo prazo, retificar o pólo passivo.\r\n\r\nCumprido o determinado, INTIME-SE. Feita a intimação e decorridas 48(quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.021095-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAROLINA FENILLI - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILLA LOURENCO GARRIDO.). . \r\n\r\nAdmito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nAssim, manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.029702-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x LEDA ROSA BAZZARELLI SALEMA (ADVOGADO: HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 916089"
                            ],
                            "916014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL Nº RJ-EDT-2010/00005\r\n\r\nEDITAL DE INSPEÇÃO ANUAL - 2010\r\n\r\nDÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ARTIGO 13, III, da Lei nº 5.010, de 30 DE MAIO DE 1966, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530, DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTIGOS 23 A 27 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00004, DATADO DE 14/10/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO II, DE 29/10/2009, PÁGINA 07: \r\n\r\nA DOUTORA MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 15 de março de 2010, às 13:00 (treze) horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo da 15ª Vara Federal, prolongando-se até o dia 19 de março de 2010, ficando observado que: \r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição; \r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; \r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (15 a 19 de março de2010), os quais serão prorrogados até o primeiro dia útil subseqüente; limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV; \r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; \r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado; \r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2010. Eu, Luciane Teixeira de Oliveira, Diretora de Secretaria, subscrevo. (as.) Marcella Araújo da Nova Brandão, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 15ª Vara Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 15ª VARA FEDERAL \r\n\r\nId: 916014"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0018937-2 ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Fls. 464/466: Alega a Caixa Econômica Federal que os autores JOÃO ELER DE MIRANDA, DAYSE FERREIRA MONTEIRO, CARLOS AUGUSTO SILVA e ELZA MARIA VIANA DA SILVA firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado às fls. 516 e 534/536 cópias dos termos firmados pelos referidos autores e às fls. 468/495 os extratos das contas vinculadas dos mesmos.\r\n\r\nAo realizarem o referido acordo, os demandantes deram plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciaram expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão:\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, os autores renunciaram voluntária e manifestamente aos índices pleiteados, tendo em vista que estes se inserem no período abrangido pelos acordos aos quais os mesmos aderiram. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores JOÃO ELER DE MIRANDA, DAYSE FERREIRA MONTEIRO, CARLOS AUGUSTO SILVA CARNEIRO e ELZA MARIA VIANA DA SILVA, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nEm relação à autora VANIA MAIRA LOPES DIAS, tendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal às fls. 550/562, dê-se nova vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que diga se concorda com os cálculos apresentados.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial relativamente à co-autora VANIA MAIRA LOPES DIAS, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nNão havendo concordância, remetam-se os autos ao setor de contadoria judicial para verificação dos cálculos de acordo com o título judicial transitado em julgado, devendo atualizar os cálculos para 26/06/2007 (data do crédito efetuado pela Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nQuanto ao co-autor MÁRIO ACÁCIO NASCIMENTO TEIXEIRA, intime-se a parte autora para que apresente, no mesmo prazo acima, os extratos necessários para o cumprimento do julgado, conforme solicitado pela Caixa Econômica Federal às fls. 464/466 e 496/497.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 95.0044964-1 CLINICA OBSTETRICIA SANTA MARIA MADALENA LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Fl. 160/161: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. Sendo assim, INDEFIRO por ora o requerimento de penhora on line, uma vez que a diligência de penhora e avaliação de fls.148 restou negativa não tendo sido intimado o executado. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509417-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MECANICAS MATERIAIS ELETRICOS MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . Verifico que as publicações da sentença prolatada no presente feito foram realizadas também em nome do advogado que não mais se encontrava constituído nos autos, conforme bem salientado pela parte autora às fls. 365//366 e 380, o que gerou um equívoco na abertura de carga para o autor.\r\n\r\nSendo assim, providencie a Secretaria a regularização do cadastro dos advogados no sistema processual APOLO, fazendo constar apenas a advogada indicada à fl. 366 para futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, revogo a primeira parte do despacho de fl. 375 e devolvo o prazo para interposição de eventual recurso pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0025325-9 LUCIA ANITA BRUNO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 389/390: Tendo em vista a manifestação do contador à fl. 385 bem como o informado pela União Federal às fls. 389/390, dê-se nova vista à parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação em relação à co-autora CELI RODRIGUES HILLBRUNER.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0003795-9 LUIZ GENES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro o prazo de cinco dias para que o patrono da parte autora apresente as declarações de WALKYRIA COSTA FERREIRA e GILSON DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nCumprido, tratando-se de ação proposta por servidores públicos federais civis, deve ser recolhida a contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se ofícios requisitórios em favor dos autores e de sua advogada, nos valores especificados às fls. 264, atualizados até 06/2001, com a retenção da referida contribuição e a reserva dos honorários requerida.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n6 - 97.0021689-6 HELIO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA.) x HUMBERTO PETROLLA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES DE MELO.) x HELCIO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, MONICA DO LAGO ROSSI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Primeiramente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores JULIA MOREIRA DE MOURA E HELIO ALMEIDA.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório no valor de R$ 21.973,47 em favor do autor HUMBERTO PETROLLA e de seu patrono conforme planilha de fls.267/269.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos dos autores Julia Moreira de Moura e Helio Almeida conforme documentos de fls.292/300.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010508-3 MARIA ELVIRA DE MELLO ROCHA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 852,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ocorrência de prescrição administrativa do direito de rever o valor do benefício da autora, devendo este ser mantido nos parâmetros em que foi concedido. CONDENO a União em se abster de descontar da pensão da autora, como forma de ressarcir o erário, os valores pretéritos, mesmo que pagos indevidamente, haja vista a prescrição reconhecida.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011310-9 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002803-2 RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO, CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010633-0 ALFREDO PEDRO JORGE E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019880-6 JOAO BATISTA LOPES (ADVOGADO: ROBERTO CORTES NASCIMENTO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência ou o comprovante de recolhimento das custas.\r\n\r\nCumprido o acima, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021203-7 JOSE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do processo listado no termo de informação de prevenção de fl. 12, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023451-3 CLAUDIO FONSECA (ADVOGADO: ELIAS MIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027352-0 AMAURI RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito a este Juízo, ainda parta que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002965-7 CLAUDIO ALDIGUERI GOULART E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 1.500,00 pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. A parte ré se insurgiu contra a estimativa apresentada, requerendo o arbitramento com base na Resolução do Conselho da Justiça Federal, de nº 440/2005, tendo a parte autora concordado.\r\n\r\n3. Com efeito, a perícia em questão demandará a realização de inúmeras tarefas por parte do perito, incluindo análise de documentos, elaboração de cálculos, consulta a informações e arquivos de Órgãos, o que certamente implicará no dispêndio de várias horas ou mesmo dias para o Sr. Perito realizar sua tarefa.\r\n\r\n4. Desse modo, ARBITRO, a título de honorários periciais, a importância de R$ 1.000,00(mil reais), devendo a parte autora depositar tal valor em 10 (dez) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\nEfetuado o depósito, notifique-se o Perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a secretaria a requisição de honorários periciais, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.024831-8 CLAUDIO MACABU DE PAULA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Considerando que foi indeferido o requerimento de assistência litisconsorcial formulado por Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A, conforme decisão de fl. 458, determino o desentranhamento da petição de fls. 451/457, devendo ser mantida acostada à contracapa dos presentes autos.\r\n\r\nFls. 462/465: Tendo em vista as certidões de fls. 463/464, DEFIRO a devolução do prazo para interposição de eventual agravo em relação à decisão de fl. 458 por Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A, salientando que o referido prazo correrá em cartório, uma vez que a mesma não é parte no presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019195-7 ALDENYR MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em complemento ao despacho de fls.510, recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.008942-4 THEOBERG IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA-MASSA FALIDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,01. . Em face do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar ineficaz, em relação à Autora, a hipoteca que grava as unidades imobiliárias correspondentes às salas 1006 e 1008 da Estrada de Jacarepaguá nº 7.655, determinando o cancelamento do gravame, a ser registrado com o trânsito em julgado da presente decisão, por meio de mandado expedido em face do Oficial do 9o Oficio de Registro Imobiliário, com as respectivas custas a cargo da parte interessada.\r\n\r\nCondeno as ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0001110-5 FERNANDO CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE N. FARINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.275 no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0011210-3 RENALDO SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x SEBASTIAO DA SILVA ALMOAYA (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.306/307: Assiste razão à CEF pois a decisão de fls.201/203 homologou o acordo do autor Sebastião da Silva Almoaya, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, em relação ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0029625-5 JOSE MARQUES SOBRINHO (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS.) x JOAO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls.284/290 no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 99.0011203-2 SHIPNAVE ROMAN MARITIMA S/A - MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ, HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x CIA/ DAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Fls. 247/253: Mantenho a decisão de fls. 244/245 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 236 no que couber.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.010397-0 GERALDO GUIMARAES BARROSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 306 - Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.012255-0 SIDVAN VIEIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 312/316: Considerando que os co-autores DEOCLECIANO DOS SANTOS, LUIZ RODRIGUES BARBOSA, CARLOS ALBERTO LOURENÇO e JOSÉ GUILHERMINO CONCEIÇÃO firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, nada é devido a título de honorários de sucumbência, uma vez que inexiste a obrigação principal, sendo certo que os honorários são devidos sobre o valor da condenação e esta não existe para o autor, tampouco para o advogado.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, entendo que nada é devido a título de honorários de sucumbência uma vez que foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos autores NINO FERNANDES e VICTOR DE SOUZA, tendo em vista o informado pela Caixa Econômica Federal às fls. 307/311 e 317/329, dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.015845-3 MARIA DA CONCEICAO LIRA DE VARGAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.021220-4 JOAO BATISTA MENDONCA DE ARAUJO (ADVOGADO: SHIRLEY DE AGUIAR SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 201 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeira o que for de seu interesse, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023165-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, SANDRA DA SILVA ROCHA.) x ALLPARK-ESTAPAR EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA RAMOS TEIXEIRA, MARIO NEDER DE ARAUJO.). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada às fls.107 em favor do patrono da parte autora, conforme fls.111/112,que deverá comparecer a esta secretaria para agendar a sua retirada.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007787-3 IVAM RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES MANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Diante da certidão retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fl. 87.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013611-7 MANOELITA DA SILVA COSTA DE SOUZA ARAUJO-ESPOLIO REP/ P/ HERACLIDES CESAR DE SAOUZA ARAUJO FILHO (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO.) x BANCO ITAU x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO.) x BANCO BANERJ S/A x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, em provas, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018467-7 EDUARDO OSCAR DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diante da certidão retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a primeira parte do despacho de fl. 76.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007106-1 ALINE CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.014527-5 BRUNA SALLES PORRAL (ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interessa, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520079-3 EDNA SOUZA AIVA (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522514-5 IVANA REGINA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a Caixa Econômica Federal os extratos das contas poupanças descritas na inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.021276-1 MARCIO SALGADO (ADVOGADO: SUZY BEATRIZ ARAES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.027261-7 MARLENE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do processo listado no termo de informação de prevenção de fl. 28, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020083-0 ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x DIRETOR DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes, sucessivamente, do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005276-9 MARIA TEREZA SILVA RAMOS (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DE MELO FERREIRA.) x REITOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021837-4 RICARDO BRUNO MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS S/A. . Recebo a apelação da PETROBRAS no efeito devolutivo, nos termos da jurisprudência já pacificada do STJ, quanto aos efeitos do recebimento da apelação em mandado de segurança.\r\n\r\nAo impetrante, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.021847-1 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: CELSO CASTILHA GAZORLA, ALEXANDRE MAINENTE.) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSS-GERENCIA EXECUTIVA DE IRAJA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes, sucessivamente, do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.012329-8 MGC COM/ E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ERNESTINA RODRIGUES PINTO, JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes, sucessivamente, do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009398-5 ENRICO GUARNERI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes, sucessivamente, do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 88.0025698-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARCIO DE M. GONCALVES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ZUILTON MEIS VELOSO, CLEBER MARQUES REIS, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x ENIO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a indicação do leiloeiro, se efetivou no ano de 1997 (fls 44) e, dado o tempo decorrido, bem como as diversas suspensões do feito, determino a intimação da CEF para sua manifestação.\r\n\r\nDetermino, por ora a suspensão da execução do despacho de fls. retro.\r\n\r\nVenham conclusos, após retorno.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2005.51.01.003473-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x LEONI PEREIRA DUTRA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . Recebo o agravo que ficará retido nos autos para que dele conheça o Egrégio Tribunal Federal eventualmente.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 95.0019100-8 EUNICIO PRECILIO CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 349,43, atualizado até 30/09/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n46 - 99.0014867-3 ASTRID GRACIA VON BLUCHER (ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO, HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Defiro o derradeiro prazo de dez dias para que a CEF se manifeste acerca da possibilidade de conciliação tendo em vista o requerimento do autor às fls.357.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n47 - 2002.51.01.023687-4 FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x ESTADO DO MARANHÃO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO PARA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO CEARA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ESTADO DE MATO GROSSO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE SERGIPE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DA BAHIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE RORAIMA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE GOIAS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO PARANA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE TOCANTINS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO ROBERTO OLIVEIRA MORAES E OUTRO x ESTADO DE SANTA CATARINA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE PERNAMBUCO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE ALAGOAS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTENOR CHINATO RIBEIRO E OUTROS x CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS S/A (ADVOGADO: DENIS BORGES BARBOSA.) x ESTADO DO AMAZONAS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO MATO GROSO DO SUL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE RONDONIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO N° 2002. 51.01.023687-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação popular proposta por Fernando Humberto H. Fernandes em face da Companhia Brasileira de Cartuchos e União Federal, em função de suposta compra superfaturada de munições.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que a União repassou verbas para as Secretarias Estaduais de Segurança e para a Polícia Rodoviária Federal para que estas adquirissem munições. As Secretarias de alguns dos estados da Federação, por sua vez, teriam adquirido os referidos produtos da primeira ré com preço superior ao que esta cobra quando os exporta.\r\n\r\nSustenta o autor, ainda, que a empresa CBC estaria sendo beneficiado por uma interpretação equivocada do Decreto 3.466/00 feita pelo Diretor do DFPC (Diretoria de Fiscalização de produtos Controlados). Como conseqüência, teria sido criado um monopólio em favor da empresa citada, o que ofenderia os artigos 20 e 21 da Lei .884/94 e o art. 170 da Constituição.\r\n\r\nAinda segundo a narrativa da exordial, o ex-Diretor da DFPC, Gen. Bda. Antônio Roberto Nogueira Terra, em contrapartida, teria recebido benefício indireto da primeira ré, visto que esta financiaria as atividades esportivas de seu filho. \r\n\r\nCom base no acima descrito, pretende o autor: i) a declaração de nulidade das vendas consideradas superfaturadas de munições cal. 40, 9mm, 38 SPL, 380, 12, 5.56mm e 7.62, para os órgãos de segurança pública federal, em especial para a Polícia Rodoviária Federal e para os órgãos de segurança pública dos estados que receberam verbas federais específicas, nos últimos cinco anos.; ii) a declaração de que os atos praticados pela CBC foram contrários à ordem econômica, nos termos dos art. 20 e 21 da Lei 8.884/94; iii) que declare a proibição da primeira ré contratar com o poder público por cinco anos.\r\n\r\nDocumentos às fls. 11-29.\r\n\r\nÀs fls. 34-41 há menção de ação popular idêntica proposta pelo autor em face de outra indústria de armamento (Forjas Taurus).\r\n\r\nA União, em sua contestação, aduz a necessidade de participação dos estados beneficiados pelo repasse, dos secretários de segurança respectivos e do Gen Bda Antônio Roberto Nogueira Terra como litisconsortes passivos necessários. Alega, ainda, sua ilegitimidade ativa e a inépcia da inicial. Por fim, ressalta que o autor é sócio-gerente da empresa de armas Militaria Comércio e Exportação e Importação Ltda, concorrente direta da CBC.\r\n\r\nNo mérito, a União alega que a existência de monopólio é ato discricionário da Administração e antecedente à própria compra. No que diz respeito à compra de munições da empresa CBC pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal estas ocorreram por inexigibilidade, com amparo no inciso I e caput do art. 25 da lei 8.666/93. Da mesma forma, as compras realizadas pelos estados foram baseadas na inexigibilidade do inciso I acima referido, visto que a CBC seria fabricante com exclusividade dos produtos especificados nas declarações juntadas. Em outros casos, a compra teria sido realizada por concorrência pública, tomada de preços do tipo “menor preço” e convite, tudo em conformidade com a Lei 8.666/93 e com autorização do Comando do Exército.\r\n\r\nNeste ponto, a União conclui pela inexistência de ilegalidade e de lesividade do ato apontado pelo autor.\r\n\r\nQuanto ao pedido de declaração de infração à ordem econômica, a União sustenta que tal se mostra incabível no âmbito da ação popular. Além disso, tal seria matéria privativa do CADE.\r\n\r\nOutrossim, haveria inadequação no pedido de proibição de contratação com o poder público por cinco anos, visto que não existe dispositivo na Lei da Ação Popular que autorize a aplicação de semelhante sanção. \r\n\r\nDocumentos juntados pela ré às fls. 79-402.\r\n\r\nA CBC aprestou contestação às fls. 433-539.\r\n\r\nInicialmente, a ré faz um histórico de todas as ações propostas pelo autor e por suas empresas em face da CBC e da Taurus. Afirma que a União privilegia as empresas nacionais na aquisição de armamentos como forma de proteção da indústria nacional e que tal comportamento se justifica em razão da necessidade estratégica destes produtos.\r\n\r\nEm sede de preliminares, sustenta: a conexão com ação que tramita na 15a. Vara; a inépcia da inicial; a impossibilidade de utilização da ação popular para defender interesses próprios e para impugnar ato normativo em tese; a impossibilidade de anular atos já exauridos.\r\n\r\nNo mérito, sustenta a inexistência de ilegalidade, visto que fora obedecidos os regramentos da Lei 8.666/93, e que é normal que os preços utilizados no mercado interno seja superiores ao mercado externo. Em outras palavras, apenas haveria lesão se restasse demonstrado que existe produto brasileiro com preço inferior e não tivesse ocorrido concorrência pública para sua aquisição. Seria possível, ainda, a realização de licitações internacionais.\r\n\r\nA CBC afirma, ainda, que é a única empresa no país autorizada a fabricar cartuchos e os tipos de munição que efetivamente fabrica (material controlado pelo Ministério do Exército). Acresça-se a isto que a União, através do Ministério do Exército e da Imbel, possui 30% do capital votante da empresa ré.\r\n\r\nO pedido relativo à declaração de violação à ordem econômica nacional por práticas de concorrência desleal, ainda segundo a contestação da CBC, não seria de competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm novembro de 2004, foi proferida decisão permitindo a inclusão de todos os Estados que teriam adquirido munição da empresa ré, nos últimos cinco anos antes da propositura da ação, com recursos repassados pela União e os respectivos secretários de segurança. No total, são 44 réus, inclusive 18 estados da federação, sendo que diversos deles não foram ainda sequer citados.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm primeiro lugar, entendo que não existe sequer menção de que as Secretarias Estaduais e os secretários respectivos tenham causado dano ao erário através das licitações efetivadas para a aquisição da munição descrita na inicial. As alegações efetivadas pelo autor em sua exordial são genéricas, não existem sequer afirmações na inicial de que as licitações tenham sido fraudadas pelos estados e que tenha havido a participação dos secretários respectivos.\r\n\r\nEm outras palavras, da confusa narrativa do autor, a ilegalidade e a lesividade teriam decorrido da reserva de mercado existente em favor da CBC, que seria conseqüência de interpretação equivocada levada a cabo pelo DFPC. Logo, mostra-se evidente que o autor não imputa aos Estados, nem aos secretários, a responsabilidade pelas ilegalidades praticadas.\r\n\r\nEm verdade, pelo panorama traçado pelo autor, estes entes e as referidas autoridades seriam vítimas da imposição da CBC como empresa detentora de “monopólio” irregular, visto que diante da redação do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93 foram obrigadas a contratar com a mesma.\r\n\r\nAdemais, mostra-se evidente que a devolução pelos Estados da munição adquirida mostra-se fisicamente impossível, visto que já transcorridos mais de oito anos da celebração dos contratos e aquelas, obviamente, já foram utilizadas.\r\n\r\nPor outro lado, no aspecto formal, aceitar a integração de todos os réus aos autos seria eternizar o processamento de feito que já tramita sem solução há 8 anos, o que, de forma evidente, contraria a eficiência e a celeridade que se esperam do Poder Judiciário. Neste sentido, aliás, é a redação do art. 46 do CPC, ao permitir que o juiz limite o número dos litisconsortes facultativos.\r\n\r\nEm outras palavras, o prosseguimento da ação tal como se encontra configurada arrastar-se-ia por anos sem que se possa vislumbrar eventual resultado prático que seja apto a justificar a inclusão dos estados e de seus secretários.\r\n\r\nComo conseqüência, revogo a decisão anterior e entendo incabível o litisconsórcio requerido pela União. Determino, assim, a exclusão dos estados já integrados e dos secretários de estado já citados, com a conseqüente exclusão das contestações já anexadas aos autos, as quais deverão formar autos apensados aos presentes autos juntamente com as precatórias já expedidas. Deverão permanecer como réus somente a CBC, a União Federal e o Gen. Bda. Antônio Roberto Nogueira Terra.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal e das exclusões acima determinadas, volte-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2007.51.01.008938-3 GABRIEL GAGLIANO PINTO ALBERTO E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH SZTAJNBERG.) x JOAO BATISTA VIANNA (ADVOGADO: HELIO NEGRAES MORAES.) x CONSELHO REGIONAL DO RIO JANEIRO DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (ADVOGADO: ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO.). . Concedo o prazo de dez dias para apresentação de prova suplementar.\r\n\r\nIndefiro o requerimento para realização de prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais dos réus uma vez que estes se mostram desnecessários frente aos pedidos formulados nesta ação popular, conforme fls.136/137.\r\n\r\nAfigura-se completamente descabida prova pericial contábil , uma vez que não se discute nestes autos qualquer ilegalidade na administração do orçamento da OMB/RJ.\r\n\r\nFindo o prazo acima venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 91.0136062-0 AGOSTINHO DA FONSECA RELVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Assiste razão ao exeqüente uma vez que os cálculos datam de3 26/09/2002.\r\n\r\nAssim, providencie a secretaria a atualização dos cálculos com incidência de juros até a presente data.\r\n\r\nApós, retifiquem-se os requisitórios de fls.324/329 fazendo constar os novos valores.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes para ciência das quantias e, não havendo contrariedade voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as quantias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.009841-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x LUIZ LEAO DOS PASSOS E OUTRO. . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 4a Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá da Comarca do Rio de Janeiro. Determino a remessa do feito ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, após baixa na distribuição, esperando seja declarado competente aquele Juízo, nos termos do artigo 122, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.010687-0 MARIA ELVIRA DE MELLO ROCHA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ocorrência de prescrição administrativa do direito de rever o valor do benefício da autora, devendo este ser mantido nos parâmetros em que foi concedido. CONDENO a União em se abster de descontar da pensão da autora, como forma de ressarcir o erário, os valores pretéritos, mesmo que pagos indevidamente, haja vista a prescrição reconhecida.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.002409-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x NEWVERTON SANTOS MELO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, DARCY REIS MARTINS.). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte embargada apresente certidão dos ofícios competentes no sentido de não haver inventário em relação ao autor bem como para que seja autenticado o documento de fls.188/188v, conforme requerido pela União Federal às fls.202.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.012950-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.). . Recebo o recurso de apelação da embargante bem como suas razões (fls. 73/79) apenas no efeito devolutivo, de acordo com o disposto no artigo 520, V, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para ciência da sentença de fls. 66/67, tendo em vista o alegado à fl. 70, bem como para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 66/67 bem como do presente despacho para os autos principais (processo nº 93.0029415-6).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.024083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x WALMIR MARTINS CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA.). . Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a sua manifestação no prazo legal.\r\n\r\nAssim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.029305-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x JOAO ALFREDO CROSSETTI (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.). . Recebo o recurso de apelação da embargante bem como suas razões (fls. 74/327) no efeito devolutivo, de acordo com o disposto no artigo 520, V, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à embargada para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nTraslade-se cópia das sentenças de fls. 54/55 e 71/72, do cálculo de fls. 49/53 bem como do presente despacho para a ação principal (processo nº 91.0027720-7).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 93.0023523-0 MARIA JOSE DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: ANISIO EYMARD BARROS DE SA FREIRE RAMALHO.). . Fls.242.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 96.0017841-0 MARIA DO CARMO DE SANTANA ARAUJO (ADVOGADO: GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCadastrado(s) o(s) requisitório(s), intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do(s) requisitório(s), devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n58 - 97.0108973-1 CLEUSA MARIA TOME E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.002534-4 ELIETE DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Fls.195.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista aos autores por 10 (dez) dias, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2001.51.01.011746-7 CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.193.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.016046-9 NADINAEL DA SILVA LUNA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\n[...]Após, intime-se a parte autora para manifestação pelo mesmo prazo acima, em nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (PRAZO ABERTO PARA A PARTE AUTORA)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008732-1 VERA ILDES PAIXAO DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . LAUDO JUNTADO AOS AUTOS ( O PRAZO COM A PUBLICAÇÃO É PARA O AUTOR E RÉU)\r\n\r\n“Elaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais”.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.008760-6 ERNANI LUIZ FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . LAUDO JUNTADO AOS AUTOS ( O PRAZO COM A PUBLICAÇÃO É PARA O AUTOR E RÉU)\r\n\r\n“Elaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais...”.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.015650-1 SILVIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . LAUDO JUNTADO AOS AUTOS ( O PRAZO COM A PUBLICAÇÃO É PARA O AUTOR E RÉU)\r\n\r\n“Elaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 91.0026345-1 TERESA CRISTINA SALES DA SILVA (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls.223.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\n66 - 93.0029415-6 AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nConsiderando a interposição de apelação nos autos dos embargos à execução nº 2004.51.01.012950-1, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o que dispõe o artigo 521 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, mantenham-se os autos suspensos aguardando o julgamento dos referidos embargos.\r\n\r\n67 - 94.0026367-8 CEZIRA DE AZEVEDO FORTE E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 99.0020830-7 PIETRO ABRAMI (ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Despacho proferido pelo MM juiz:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos e junte-se este expediente.\r\n\r\nApós, DEFIRO a vista requerida pelo prazo de dez dias, desde que a advogada possua procuração nos autos ou apresente uma atualizada. Caso contrário, mantenham-se os autos em Secretaria, pelo mesmo prazo, para os fins requeridos.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.004098-3 LEA DE MATTOS CORREA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . INTIMAÇÃO PARA AUTORA PARA AGENDAMENTO DE ALVARÁ:\r\n\r\n(...) Expeça-se Alvará de Levantamento (...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 95.0019846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x MARIA DE FATIMA DIAS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido pelo MM juiz:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos e junte-se este expediente.\r\n\r\nApós, DEFIRO a vista requerida pelo prazo de dez dias, desde que a advogada possua procuração nos autos ou apresente uma atualizada, Caso contrário, mantenham-se os autos em Secretaria, pelo mesmo prazo, para os fins requeridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao arquivo Geral.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2003.51.01.009074-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ROSANGELA VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: EDISON DOS SANTOS JULIO.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)LIVRO 15.3/2009REGISTRO NR. 000907/2009FOLHA 309/311\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos oferecidos na presente AÇÃO MONITÓRIA e reconheço o crédito da autora Embargada no valor de R$ 1.324,75 (mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), cálculos de 07/03/2003, no que tange ao débito decorrente do contrato de empréstimo - Crédito Rotativo nº 01009201943, que deverá ser acrescido até o efetivo pagamento de juros de mora de 1% ao mês, além da correção monetária com base na Tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu Embargante em honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 c, diante da rejeição dos Embargos, fica reconhecido o crédito da autora, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2005.51.01.023620-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FIRENZE (ADVOGADO: GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA, MARIO SERGIO WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FL. 136:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.020778-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAURICIO CABRAL COUTINHO. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 41:\r\n\r\nTendo em vista a informação constante na certidão de fls. 40, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação , dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2009.51.01.028126-6 FABIO PEREIRA PAIVA ARAUJO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 07/01/2010:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, ao embargado”.\r\n\r\n75 - 2010.51.01.001081-9 JORGE CLAUDIO LIMA DE BRITTO (ADVOGADO: CLAUDIO BENAION TORRES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Despacho proferido pelo MM juiz federal:\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe como Embargos à Execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 916530"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "917202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0040030-8 PORTUS - INSTITUTO SDE DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Após, aguarde-se o pagamento da próxima parcela.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005289-1 CESAR MELLO DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 484/486 da parte autora: Nada há a ser feito nestes autos. Trata-se de requerimento que extrapola os limites da coisa julgada, devendo ser resolvido na via administrativa ou em ação própria.\r\n\r\nConsiderando que foram efetivadas as diligências determinadas à fl. 480, com o objetivo de se cumprir o julgado, conforme a conversão em renda da União às fls. 491/508 e ofício PETROS às fls. 511/514 dando conta de que voltou a recolher para a Receita Federal o IR dos autores, não havendo nada mais a ser feito nesta ação, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022932-8 AFFONSO ALVAREZ LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Diante do informado às fls. 486/487, dê-se vista à parte autora/credora para promover a execução do julgado, na forma do despacho de fls. 340/341, em 30 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013554-5 OMAR NATALIO FEIER E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fl. 371: Cumpra a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a solicitação da União/FN, trazendo aos autos os documentos necessários à habilitação requerida, exceto quanto à autenticação do documento de fl. 366, por ser desnecessária.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se nova vista à União/FN.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008045-8 JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025468-0 JOSE SANTANA FERREIRA (ADVOGADO: WILLIAM CORDEIRO CAIANA, JOAO SERGIO LEAL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 439, intime-se o executado, por publicação, através do seu advogado, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, ao exeqüente para ciência das fls. 95/99 e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019768-1 EDINAMAR LOPES DE AQUINO (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028256-8 DYLSON D OLIVEIRA SCHROEDER (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO, MARCIO HENRIQUES DE PAIVA, FLAVIA LOPES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Fl. 21: Defiro. Em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII) No mesmo prazo, para os fins do art. 284 do CPC, junte-se cópia da petição inicial para servir de contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016818-6 MARCO AURELIO MORAES CAMPOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES, DARIO PEREIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a anulação da sentença de fls. 331/343 pelo Egrégio TRF-2ª Região às fls. 409/411, cuja decisão determinou a realização de prova pericial contábil, deve o feito prosseguir. Assim sendo:\r\n\r\n1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96.\r\n\r\n4) Ressalto que, de acordo com o art. 33 do CPC, incumbe ao requerente da prova o adiantamento dos honorários periciais, não tendo a inversão do ônus da prova o condão de transferir ao Réu o encargo financeiro da prova quando esta tiver sido requerida pela parte autora. Nesse sentido: AG/RJ 96393 - 4a. Turma TRF/2a. Região, Rel. Arnaldo Lima, DJ 18/11/03; AG/RJ 76599 - 2a. Turma TRF/2a. Região, rel. Antônio Cruz Neto, DJ 06/08/03.\r\n\r\nDesse modo, em tendo sido a parte autora a requerente da prova pericial, deve a mesma proceder ao depósito dos honorários conforme fixado no item 3, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltada, com relação ao item 5, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001676-7 MARCOS DE SOUZA FREIRE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o Autor MARCOS DE SOUZA FREIRE, brasileiro, casado, promotor de vendas, residente na Rua Cristiano Otoni, nº 1234 - Bloco 06, aptº 201, São Gonçalo, pleiteia que a CEF seja compelida a paralisar a execução extrajudicial relacionada ao imóvel em tela.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nNo caso concreto, o Autor é domiciliado no município de São Gonçalo, território abrangido pela Subseção Judiciária de São Gonçalo, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11 - 2010.51.01.001789-9 CRISTINA OLIVIA CUNHA NUNES MACEDO E OUTRO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, os autores também devem assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50 e do Provimento nº 47, de 25.07.94, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono dos autores o subscritor da inicial. \r\n\r\nApós, cite-se. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.012333-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES.) x CESESUL-CENTRAL DE SERVICOS DOS EMPRESARIOS DO SUL FLUMINENSE (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA.). . 1- Fls. 209: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 15.686,24), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 210, em 27/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023709-7 GIMBIRA MARLY ESTEVES (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010097-4 HEITOR DE MAGALHAES MUNIZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027521-0 ALICE LOREDO GAMA (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado da autora apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente à Autora e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 140), expeça-se o requisitório em favor da parte exequente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 2007.51.51.030565-2 ANTONIO ALFREDO FRANCA PINTO DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.030565-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALFREDO FRANCA PINTO DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls.183/190 e 192), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, devendo o advogado da mesma informar ao Juízo o n.º do seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 190.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024843-0 HELOISA HELENA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025902-5 NORA NEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017433-4 LUIZ FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFl. 64: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos a documentação solicitada pela CEF, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027771-8 SÔNIA REGINA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.006988-2 J G GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS (ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Forneça o Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias ao Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2000.51.01.025643-8 UTC PROJETOS E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: NEWTON BARROSO FERNANDES.) x PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça o Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias ao Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009629-9 SONIA REGINA PORTUGAL E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1ªREGIÃO MILITAR. . Forneçam as Impetrantes cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias às Impetrantes para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.006663-4 VILNAGEM VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência à parte autora do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2010.51.01.001548-9 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1) No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia das petições iniciais dos processos nº 2009.51.01.002767-2, 2009.51.01.002766-0 e 2009.51.01.002765-9, a fim de se analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2) Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n26 - 2010.51.01.001867-3 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2010.51.01.001992-6 MARIA ELISA LIMA PAGANI (ADVOGADO: KLLEYB SILVA.) x COMANDANTE DA ODONTOCLINICA CENTRAL DO EXERCITO - OCEX - 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO - COMANDO DO EXERCITO - MINISTERIO DA DEFESA - UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008143-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARCELOS (ADVOGADO: THEREZINHA PIRES NAVARRO DE ANDRADE JEOLAS.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias, bem como fornecer demonstrativo de débito atualizado da dívida. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019519-2 GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.). . I - Fl. 82: Ante a concordância da parte ré, recebo a petição de fl. 40 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019992-6 DENISE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . “(...) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. (...)”\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020774-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO. . Fl. 48: Assino à CEF o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer aos autos a certidão de óbito do devedor, e, no caso de haver sucessores, promover a habilitação dos mesmos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 2010.51.01.001208-7 BRUNO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Ciência à parte autora da vinda dos autos da Justiça Estadual, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2001.51.01.011772-8 JORGE DOUGLAS PESTANA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista que o Egrégio TRF-2ª Região anulou a sentença de fl. 246, deve a presente execução prosseguir. Assim sendo, ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n34 - 2005.51.01.003288-1 IZABEL IZOLINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 215/220 foi anulada pelo Egrégio TRF-2ª Região às fls. 284/286, ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018402-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x CARLOS ROBERTO COSTA FLOR E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fls. 90/91: A petição da parte embargada/credora quanto à expedição de Requisitórios deverá ser dirigida aos autos da ação principal, vez que lá serão expedidos os competentes requisitórios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004422-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x JOSE DOMINGOS DA SILVA E OUTROS x ARILNES MORAES MELLO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Fl. 105 dos embargados: verifica-se que o Contador Judicial utilizou-se para a confecção dos seus cálculos (fls. 98/101) os elementos constantes às fls. 162/163 e 195/196 dos autos principais, os mesmos utilizados pela parte embargada/credora, descabendo, a princípio, a diligência requerida.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 95.0001410-6 ACO INOXIDAVEL ARTEX S/A (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 268/269, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.”\r\n\r\n38 - 2004.51.01.025182-3 ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (ADVOGADO: ALEXANDRE A C DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 257, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, e reedições, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 00.0984825-8 JANETE DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA, PAULO J. DOS SANTOS.) x MARINA DE ALMEIDA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO.) x FABIO DE ALMEIDA BRAGA REP/ POR MARINA DE ALMEIDA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO.) x ADRIANA DE ALMEIDA BRAGA REP/ POR MARINA DE ALMEIDA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO.) x SIMONE DE ALMEIDA BRAGA REP/ POR MARINA DE ALMEIDA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Dra. ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 97.0103526-7 ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 662, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar, e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n41 - 2005.51.01.021699-2 FABIO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA, LEANDRO DE ANDRADE CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 307:\r\n\r\n(...) 2) Defiro a devolução do prazo para a parte autora oferecer contrarrazões ao recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017685-9 OSVALDO FRANCISCO SANDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 276, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.021500-2 ANTONIO CARLOS DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM, CONFORME DESPACHO DE FLS. 328/329:\r\n\r\n(...) 3) Feito isso, defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n4) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n5) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n6) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória.\r\n\r\n7) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 6 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n8) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 96.0076467-0 ADALCINDA LEITE PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 292/294, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Desse modo, a fim de dar efetividade às regras acima, decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o valor do Requisitório expedido nos presentes autos e o valor retido de 11%, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF e a indicação de eventual valor remanescente a ser restituído ao Autor/beneficiário.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela Ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação do valor informado pela ré, providencie a Secretaria a emissão da GRU-Guia de Recolhimento da União, utilizando os dados informados pela Divisão de Precatórios do Eg. TRF-2a Região; \r\n\r\n4- Expedida a GRU, abra-se nova vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da parte ré é pessoal;\r\n\r\n5- Não havendo impugnação, expeça-se para o Posto CEF ofício de conversão em renda da parte ré, encaminhando a GRU, solicitando a comunicação a este Juízo da efetivação da medida;\r\n\r\n6- Vinda a comprovação da medida, abra-se vista à parte ré para ciência da conversão, em 5 dias.\r\n\r\n7- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual saldo remanescente na conta bloqueada que deverá ser retirado da Secretaria em 10 dias.\r\n\r\n8- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n45 - 2001.51.01.003399-5 CARLOS ALBERTO MAGNO (ADVOGADO: KIEV SANTOS DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS. 312, A SABER: \r\n\r\n1 - Em razão de a Lei nº 10.444/02, de 07/05/02, que entrou em vigor em 08/08/02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se , na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\n2 - Isso posto, intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL/AGU para que cumpra o título executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, informando a este Juízo a efetivação da medida. \r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução da verba honorária, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n46 - 2008.51.01.021922-2 LUAN ALBINO MARTINS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x SHEILA BAHIA MARTINS (ADVOGADO: WEBER XAVIER DE OLIVEIRA.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SHEILA BAHIA MARTINS SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL, 161, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...intimem-se os Réus para que igualmente se manifestem em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.027459-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANA MARIA PINTO DE SOUZA. . Tendo em vista o retorno da carta precatória, manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa à fl. 52v.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n48 - 2008.51.01.011460-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.) x MARIA DE FATIMA DIAS DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.). . PRAZO PARA A PARTE DEVEDORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 268, A SABER:\r\n\r\n“ Fls. 265:\r\n\r\n1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, assine o documento de fls. 267. \r\n\r\nCumprida a determinação judicial, intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 50.190,55), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 266, em 07/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.J”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.019266-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE AUTORA, BEM COMO CIÊNCIA À PARTE RÉ DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DECISÃO DE FL. 116, :\r\n\r\n“I - Observando-se os parâmetros do art. 10 da Lei 9.289/96 para a fixação dos honorários periciais e considerando:\r\n\r\nI.a. - que a discricionariedade atribuída ao Julgador no ajustamento da remu neração do Expert deve pautar-se em não tornar o processo excessivamente oneroso;\r\n\r\nI.b. - a experiência deste Juízo em casos de complexidades análogas; e\r\n\r\nI.c. - que o Juízo não está adstrito a critérios ou tabelas remuneratórias de categorias profissionais, já que: “O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar os honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidades de classe (Bol. AASP 1.628/58), nem de arbitrá-los de acordo com o valor da causa (Lex-JTA 147/42)”, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais julgo razoáveis e suficientes para o bom desempenho da perícia.\r\n\r\nIntime-se primeiramente o Ilustre Perito e após as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nDetermino que a parte autora promova o depósito da verba honorária em uma conta à disposição do Juízo, sob pena de desistência da prova, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nII - Certificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão vir conclusos para sentença, imediatamente.”\r\n\r\n50 - 2007.51.01.019276-5 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE AUTORA, BEM COMO CIÊNCIA A AMBAS AS PARTES DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DECISÃO DE FL. 117:\r\n\r\n“I - Observando-se os parâmetros do art. 10 da Lei 9.289/96 para a fixação dos honorários periciais e considerando:\r\n\r\nI.a. - que a discricionariedade atribuída ao Julgador no ajustamento da remuneração do Expert deve pautar-se em não tornar o processo excessivamente oneroso;\r\n\r\nI.b. - a experiência deste Juízo em casos de complexidades análogas; e\r\n\r\nI.c. - que o Juízo não está adstrito a critérios ou tabelas remuneratórias de categorias profissionais, já que: “O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar os honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidades de classe (Bol. AASP 1.628/58), nem de arbitrá-los de acordo com o valor da causa (Lex-JTA 147/42)”, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais julgo razoáveis e suficientes para o bom desempenho da perícia.\r\n\r\nIntime-se primeiramente o Ilustre Perito e após as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nDetermino que a parte autora promova o depósito da verba honorária em uma conta à disposição do Juízo, sob pena de desistência da prova, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nII - Certificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão vir conclusos para sentença, imediatamente.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 917202"
                            ],
                            "917203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005100-8 CLEUDE FREIRE DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . 1- Fls. 159/160: Intime-se, por publicação, a parte devedora (AUTORES), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 799,72 por autor), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 160, em 11/02/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018158-9 NADIR DA COSTA THIMOTHEO - ESPOLIO (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019923-9 IRENE LUIZ DA CRUZ (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a notícia do falecimento da parte autora, bem como o pedido de indenização à título de danos morais pleiteados na exordial, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nAssim sendo, antes de se proceder à citação da Ré, deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendar a mesma, procedendo a habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus su cessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários).\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001559-3 CLEUMA SOARES AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI)Assino à parte autora o prazo de 15 dias para juntar aos autos o instrumento de mandato, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\nII)A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nIII)Atendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da autora o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0003536-5 ANGELO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RENEE STEINBACK DE ALMEIDA, ROGERIO LINHARES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0003536-5\r\n\r\nAutor: ANGELO GONCALVES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 268 e 285), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos exequentes PAULO ROBERTO FERNANDES SOARES e TERESA FERNANDES SOARES, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se alvarás, devendo, para tanto, o advogado dos autores fornecer o nº de seu CPF e de sua identidade (RG), não servindo a OAB, que já consta nos autos. Os alvarás observarão os seguintes valores:\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES SOARES - R$ 1.263,76 (principal de R$ 949,84 + juros no valor de R$ 313,92) - fls. 274/277 e 282;\r\n\r\nTERESA FERNANDES SOARES - R$ 9.627,74 (principal de R$ 7.236,18 + juros moratórios de R$ 2.391,56) - fls. 277/282;\r\n\r\nEm favor do advogado dos autores: R$ 1.089,15 (fls. 282).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014080-1 WILSON AGOSTINHO DE BULHOES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante a confirmação pelo Egrégio TRF-2ª Região da sentença de fl. 391, a qual julgou extinta a execução em relação aos Exeqüentes HELENIR MAIA ROCHA, GENIVALDO FERREIRA, MAURICIO DE CARVALHO, JOSE LUIZ DE ARAUJO, OSALDO DE ABREU, JONIA SPYER DE MOURAO MATOS, JOSE ANGELO DA COSTA e JOAO CELIO GOMES VIEIRA, deve a mesma prosseguir em relação aos Autores remanescentes WILSON AGOSTINHO DE BULHOES e JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAssim sendo, ciência à parte autora/exeqüente do retorno dos autos, a fim de requerer o prosseguimento do feito em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004453-1 JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.004453-1\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nConsiderando que o valor encontrado pela Contadoria Judicial é semelhante ao crédito efetivado pela ré (fl. 202/215, 216/232 e 283/308), dou por cumprida a obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores JOAQUIM FERREIRA DE MORAES e JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTendo a CEF comprovado (fls. 275/277) que o regime de progressão de juros foi aplicado em relação ao autor JORGE LUIZ DA SILVA ARAÚJO, o que também foi confirmado pelo Contador Judicial às fls. 282 , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela inexistência de valores a executar.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008355-0 OSMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ALVARO P. L. PADILHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014703-5 MARLOIN COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Fls. 160/162: Intime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.946,67), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 162, em 18/02/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007837-0 JAIR DA COSTA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.007837-0\r\n\r\nAutor: JAIR DA COSTA LIMA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo formado nos autos (fls. 171/175), que condenou a Caixa Econômica Federal a aplicar, no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores JAIR DA COSTA LIMA, HELSON FRANCISCO DE SOUZA, ARMANDO DO PATROCÍNIO AMARAL e ADELSON FERMIANO DE FARIAS, o índice referente ao mês de fevereiro/89 (10,14%). Da análise dos documentos de fls. 220/226, verifico que a CEF creditou nas contas dos fundistas percentual de 18,35%, ou seja, acima do pleiteado pelos autores, concluindo-se, dessa forma, que a ré cumpriu integralmente sua obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017984-4 ALTAMIRO JOSE DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018597-2 LEDA PEREIRA MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027010-0 SERVIO CARVALHO VASCONCELLOS (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027010-0\r\n\r\nAutor: SERVIO CARVALHO VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 71/75 e 77), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2010.51.01.490014-5 DANIEL DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . \r\n\r\nI) Fls. 82/84: Cumpra-se corretamente o Despacho de fl. 81, com o recolhimento das custas devidas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII) Após, prossiga a Secretaria no cumprimento do determinado no aludido Despacho.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012583-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISE LEMOS SOUZA LIMA. . Recebo os Embargos do executado nos termos do art. 739-A do CPC. Apensem-se os autos dos Embargos a estes autos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015898-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS SOUZA LIMA. . Recebo os Embargos do executado nos termos do art. 739-A do CPC. Apensem-se os autos dos Embargos a estes autos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 00.0924083-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME.). . Ciência à LIGHT do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.024831-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ARMANDO DAVID DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Ciência à CEF do retorno do agravo de instrumento inadmitido para requerer o prosseguimento do feito, bem como ter ciência da imissão na posse às fls. 283/285 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFeito isso, intime-se a parte Ré, em nome do Dr. ROMEU CARVALHO, a fim de devolver a petição protocolada em 6.11.2009 ao mesmo, certificando-se.\r\n\r\nSem manifestação da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2010.51.01.002201-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA DE FATIMA PINTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2010.51.01.002198-2 JOSE CARLOS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA JOSE SANTOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . I) Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nII) Ao Embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n21 - 2010.51.01.002199-4 MARISE LEMOS SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA JOSE SANTOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . I) Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nII) Ao Embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 917203"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "915171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0026849-8 GERCIRA ENEDINA DE SOUZA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x ANGELITA MACHADO BARCELOS (ADVOGADO: AURETINO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei n.º10.741/03, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 126, vez que o Sr. Marcelo Ângelo de Souza não figura no pólo passivo conforme informado. Prazo: 05 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001430-8 MAURI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nDefiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018868-8 RENATA DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.) x CONSTRUTORA KHOURI LTDA (ADVOGADO: ANDRE MASSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora a dizer se tem interesse no prosseguimento do feito com relação a Construtora Khouri Ltda. Em caso de inércia, venham os autos conclusos parta sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0011281-4 MANOEL GONCALVES RICAS (ADVOGADO: VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004354-5 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 91/99. Expeça-se alvará em favor do autor do valor incontroverso, conforme depósito de fls. 88.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios de execução em 5% do valor da diferença devida, tendo em vista a falta de complexidade nesta fase processual. Intime-se a autora pra adequar a planilha de cálculos de fls. 94/99.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027227-7 SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA. . Intime-se a impetrante para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, indicando corretamente a autoridade coatora, bem como a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005333-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Intime-se o impetrante para disponibilizar a listagem dos profissionais de Educação Física filiados conforme requerido às fls. 343/353. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista a parte impetrada pelo mesmo prazo.\r\n\r\nCumprido e nada sendo requerido, abra-se vista ao MPF sobre o despacho de fls. 74 item 03do autos do Mandado de Segurança em apenso.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017899-6 JOSE ROGERIO BARROS DE LIMA (ADVOGADO: JOÃO VELOSO DE CARVALHO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PRACAS DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Indefiro o pedido de fls. 39/40, vez que o nome do patrono está cadastrado no sistema eletrônico para efeito de intimações e o art. 236 do CPC estabelece que a intimação das decisões se dará mediante publicação. \r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 33/34, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031992-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSON VICTOR DA SILVA. . Considerando que a verba penhorada tem natureza salarial, conforme documentos de fls. 37/39, expeça-se alvará de levantamento da quantia em questão em favor do executado, devendo este comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 33, item 3.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005713-7 JAIME SALLES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: AVANI SANTOS FERREIRA, MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando a manifestação da advogada Maria Cristina Moura (fls. 53/54) de que não dispõe de cópias de peças dos autos desaparecidos, a manifestação do autor de fls. 120 no mesmo sentido, bem como o termo de adesão firmado pelo autor Aristides Torres Teixeira com a CEF de fl. 19, segundo o qual renuncia a quaisquer ajustes de atualização referente à sua conta vinculada de FGTS, de acordo com o art. 269, III, do CPC, verifico inexistir interesse do referido autor no prosseguimento da presente ação e consequentemente da ação 95.0006023-0.\r\n\r\nAssim, venham conclusos para sentença de extinção, inclusive com relação aos demais autores, uma vez que não se manifestaram nos autos a despeito de intimados, conforme fls. 126, 133-v e 140-v.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005716-2 SERGIO GOMES CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.58: Defiro o pedido de vista dos autos no balcão, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 915171"
                            ],
                            "915172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000109-0 ADIEL DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019396-7 SISTEC 7 TELECOMUNICACOES COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO, PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DA ECT DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RENATO DA SILVA GOMES, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA.). . Considerando o pagamento realizado pelo devedor, conforme fl. 635, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021012-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x MIRYAN GRAYCE FONSECA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x IVONETE DA SILVA BALDEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x JULIO CESAR NARDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x CESAR DE BRUNE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)De se registrar que as procurações dos autores relacionados no item 1, do despacho de fl. 643 estão anexadas às fls. 392 e 397.\r\n\r\n2)Considerando que a indisponibilidade de bens dos réus foi decretada nos autos da ação cautelar em apenso e que o pedido de fls. 650/658 também foi formulado naqueles autos, nada a apreciar. Traslade-se, contudo, as peças de fls. 652/658, uma vez que constituem documentos originais/autenticados.\r\n\r\n3)À vista das informações do INSS de fls. 661/665, verifico ser desnecessária a juntada dos PAD`s solicitados pelo MPF. Assim, intime-se MPF do teor do presente e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012023-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x DARCY LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.012023-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: DARCY LOPES DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA própria exeqüente informa, às fls. 67, a quitação da dívida, requerendo a extinção da execução em tela.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028597-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SUN GALEAO TP2 COM/ LTDA ME (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.). . Intime-se a INFRAERO para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nregularizar a petição de fls. 164/166, que não se encontra subscrita por seu patrono;\r\n\r\nesclarecer se o contrato em questão foi renovado, tendo em vista o pagamento realizado pela ré, conforme se extrai da movimentação processual relativa à ação de execução por título extrajudicial nº 2008.5101.004760-5, que ora faço anexar.\r\n\r\nEm seguida, apensem-se aos autos principais (2005.51.01.025206-8) e voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO, CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA.). . Não vejo motivo para a substituição do método adotado pelo perito do Juízo para a determinação do valor do aluguel objeto dos autos, qual seja, o método comparativo, pelo critério avaliatório apontado pela parte ré, uma vez que consagrado pelas normas técnicas pertinentes e pela jurisprudência. Da mesma forma, descabe a realização de uma segunda perícia, sobretudo se as eventuais omissões ou inexatidões puderem ser sanadas.\r\n\r\nContudo, verifico que ambas as partes questionaram justamente a inobservância, por parte do perito do Juízo, de normas que regulamentam as avaliações de imóveis urbanos, consoante fl. 260, itens 3 a 6, e fl. 297/301.\r\n\r\nAssim, determino seja refeita a perícia em questão pelo método comparativo por inferência estatística, observando integralmente as normas da NBR 14653-2 e as considerações feitas pelas partes, salvo se incompatíveis com o mencionado ato normativo. De se frisar que deverão ser usados como amostras imóveis que contenham o maior número possível de características similares ao bem objeto dos autos, bem como as informações a respeito dos valores dos respectivos aluguéis deverão ser contemporâneas a 01/02/2005. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018602-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x MIRYAN GRAYCE FONSECA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x IVONETE DA SILVA BALDEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x JULIO CESAR NARDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x CESAR DE BRUNE (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA, DANIEL LOPES BASTOS.). . 1)À vista das petições de fl. 782 e 1068, intime-se o advogado ALOYSIO SILVA JUNIOR a esclarecer se continua patrocinando os interesses de Jorge Luis da Silva Rodrigues. Também, considerando o fato de que não veio aos autos procuração em nome de Julio César Nardy, esclareça o referido patrono o pedido de fl. 1070.\r\n\r\n2)Manifeste-se o MPF a respeito do despacho de fl. 816, item 5, e documentos de fls. 1040/1043, 1049/1057 e 1063/1064, devendo o INSS pronunciar-se, tão-somente, sobre os documentos retro mencionados.\r\n\r\n3)Com a resposta ao ofício de fl. 1078, dê-se vista aos autores.\r\n\r\n4)A despeito da certidão negativa de fl. 1074, aguarde-se a manifestação relativa ao item 1 acima.\r\n\r\n5)Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARCELA DA SILVA PENA. . FLS.59, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Intime-se pessoalmente a executada para regularizar a representação processual em 10 dias. (...).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001241-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CONFECÇOES IRMÃOS ALVES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAQUELINE SILVA MACHADO.). . FLS.66, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Indefiro o pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal por desnecessário ao deslinde da controvérsia. Remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial. (...).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002142-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x ALBERTO FONSECA LIMA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA ENGELKE FONSECA.). . FLS.42, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 26/31. Intime-se a exequente para dizer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTROS (ADVOGADO: EDNALDO EMERICK.). . FLS.76, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Intime-se a ré para juntar aos autos documento comprobatório da titularidade dos imóveis oferecidos em pagamento da dívida. (...).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007182-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GILMAR NASCIMENTO DANTAS (ADVOGADO: JAMIR CORREA.). . FLS.38, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Manifeste-se a exequente sobre os embargos de fls. 24/32 em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 915172"
                            ],
                            "915173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000075\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011198-2 NEWTON DE CASTILHO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DE BULHÖES CARVALHO, FABIO COTECCHIA, JOSEMAR MARTINS COUTINHO, LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.1870, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias para requerer o que for de direito. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025434-4 SILVIA M MAIA SA DO E SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Providencie o autor cópia de fls. 303/888 para instrução do mandado de citação nos termos do art. 730.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522826-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CRISTIANE BARBOSA LEMOS. . Fls.21, parte final:\r\n\r\n(...)entreguem-se os autos ao notificante, independentemente de traslado, na forma do art. 872, do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 915173"
                            ],
                            "915174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000076\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0078319-5 JORGE ROSSI E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.582, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), manifeste-se a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3- Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014611-0 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO, MARIANA QUEIMA ALVES DOS SANTOS, MARINA RAQUEL ITKIS SCHECHTER BARROS COBRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . FLS.170, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027538-2 NEIVA DIAS DA MOTTA CIRNE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.90, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005168-3 CELI DUARTE MARTINS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.405, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro anexado, a iniciar-se pelo(s) executado(s). Frise-se que o(s) executado(s) cujo(s) débito(s) houver(em) sido penhorado(s) de forma integral poder(á)(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010077-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GIOVANO MAZZARO FILHO. . FLS.20, ITEM 3:(...). 3. (...), intimem-se as partes, sendo o executado pessoalmente, da penhora realizada via BACENJUD, a iniciar-se pelo executado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.). . Fls..153, ITEM 4, PARA OS RÉUS:\r\n\r\n(...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, (...).\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002421-2 SAULO VASSIMON (ADVOGADO: SAULO VASSIMON.) x CSA CIA/ SIDERURGICA DO ATLANTICO S/A x CIA/ DE DESENV INDL/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN (ADVOGADO: AYRES D'ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR x PRESIDENTE DA REPUBLICA DO BRASIL x UNIAO FEDERAL. . FLS.256, ITEM34:\r\n\r\n(...). 3. (...), manifeste-se o autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se justificadamente sobre provas.(...).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 915174"
                            ],
                            "916099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000082\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0103525-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.704, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do requisitório em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do requisitório. (...).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025081-0 MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . FLS.620, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão, do qual constará o valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela parte ré, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo de 5 dias. 4- Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). 5- Após, determino seja suspenso o presente feito. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0301585-8 LUIZ WALTHER DI PIETRO (ADVOGADO: GEORGE ALVARO OZORIO DE ALMEIDA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.808, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). (...).\r\n\r\n4 - 00.0488567-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.353, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal. 5-Não havendo oposição, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s). 6-Após, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos. (...).\r\n\r\n5 - 97.0003293-0 HILKA LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . FLS.149, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. 3. Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). 4. Após, determino seja suspenso o presente feito. (...).\r\n\r\n6 - 99.0061773-8 VANIA MARIA ROCHA GOMES HOZUMI (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.). . FLS.151, ITENS 1, 2 E 3:\r\n\r\n1. Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. 2. Não havendo impugnação, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). 3. Após, determino seja suspenso o presente feito. (...).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013035-6 JOAO DA COSTA CIRNE NETTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.274, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. 4-Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). 5-Após, determino seja suspenso o presente feito. (...).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 916099"
                            ],
                            "916645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000094\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012917-1 LUCY TEIXEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . FLS.171, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...),dê-se vista ao autor. Não obstante, designo o dia 03/03/10, às 15h30min, para a realização da audiência para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 168, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 916645"
                            ],
                            "916672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000095\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 00.0415667-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x GILDETE AMARAL BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO CARDOSO GRANA, WILSON PINTO.). . Em face das alegações dos réus às fls. 299/302, cancelo a audiência designada para o dia 24/02/2010, às 15h.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o nome dos réus para Gildete Amaral Alves e Rafael Alexandre Braga Alves Rep/P/ Gildete Amaral Alves.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência e para prestar as informações solicitadas pela parte ré às fls. 299/302(a e b).\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício ao CNJ, nada a deferir uma vez que o feito já foi sentenciado, conforme se vê às fls. 90/91.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 916672"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "913942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0013715-6 LUIZ ALBERTO ASSAF (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Manifeste-se o autor sobre fls. retro, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031592-3 ANIBAL XIMENES PORTELA E OUTROS (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a documentação acostada aos autos, aos autores para manifestação, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011311-0 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - AAFB (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000168/2010 . A União Federal apresenta Embargos de Declaração às fls. 3178/3184 alegando, em síntese, a nulidade da sentença anteriormente prolatada na medida em que não teve ciência do laudo pericial apresentado.\r\n\r\nRazões do embargado às fls. retro.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDe fato, conforme se pode depreender dos autos, as partes não tiveram ciência do laudo pericial de fls. 3142/3159.\r\n\r\nDesta forma, em que pese haver necessidade de se evitar a morosidade processual, não podemos deixar de dar vista às partes quando novo documento é trazido aos autos, notadamente quando tal documento é o laudo pericial apresentado pelo expert do juízo.\r\n\r\nAssim, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para declarar nula a sentença anteriormente proferida e determinar a remessa dos autos à Fazenda Nacional para se manifestar sobre o laudo apresentado, tendo em vista que a parte autora já se manifestou às fls. 3176.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008079-7 CARLOS ARNT JUNIOR (ADVOGADO: NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (PFN) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011809-4 RICARDO BORGES TRINDADE (ADVOGADO: CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a produção de prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista a desnecessidade da mesma para o deslinde da questão.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova documental suplementar, assinando o prazo de dez dias para a juntada aos autos dos referidos documentos.\r\n\r\nVindos estes, à ré para ciência.\r\n\r\nSe não, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014259-0 RUTH LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a produção de prova requerida pela autora, nomeando perita a Dra. Carla Ismael, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, à perita para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0486170-1 HERNANDE PRUDENCIO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x ANIBAL PEREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ NEUZA PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEI RO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO, JOSE ELIAS MUBARAK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Indefiro o pedido de fls. 737/739, tendo em vista que ainda não se iniciou o processo de execução em relação ao ESPÓLIO DE ANNIBAL PEREIRA REP/ NEUZA PEREIRA GONÇALVES, tratando o embargos à execução nº 200951010045583 unicamente dos autores elencados em fls. 724.\r\n\r\nIsto posto, abra-se prazo ao ESPÓLIO DE ANNIBAL PEREIRA REP/ NEUZA PEREIRA GONÇALVES, para querendo, requerer o que for de direito, nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 95.0020312-0 CLAUDIA FERREIRA BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO LUGON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.173 ) da decisão de fls.169/170, mantendo-se a sentença de procedência, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0022819-3 ELAINE MARIA DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Compulsando o livro oficial nº 19 desta Vara, verifico que os autos foram retirados do cartório em 26/10/2009 por Allan Brazil Gomes da Costa, OAB/RJ nº 175.101-E, com poderes substabelecidos em fls. 562 pela Dra. Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ nº 89.324. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 564, visto que os autos estavam em poder dos advogados constituídos pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para cumprimento do despacho de fls. 561.\r\n\r\n10 - 98.0003733-0 CARLOS CARDOSO VIANNA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BATISTA MARQUES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1) Fls.791: Mantenho a decisão de fls.789 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Fls.760: Inicialmente, reconsidero a segunda parte do despacho de fls.739, no que pertine ao pedido de habilitação de fls.713/714 na medida em que se depreende da certidão de óbito de fls. 715 que EDNEIA MATIAS DE OLIVEIRA não deixou bens.\r\n\r\nA habilitação incidental processada nos próprios autos, nos termos do art.1060, I do CPC, proceder-se-á desde que o cônjuges e os herdeiros necessários provem, através de atestado de óbito, o falecimento da autora, bem como sua qualidade de herdeiro ou cônjuge, o que pode ser feito por meio de certidão de nascimento ou de casamento, não estabelecendo a lei nenhum outro requisito para o deferimento deste pedido.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a habilitação (fls.789), a União quedou-se silente.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do art.1055 e seguintes do CPC, defiro o pedido de habilitação de GISELE MATIAS DA SILVA (CPF 117760237-37), GILCINÉIA MATIAS DA SILVA (CPF 095819517-09), APARECIDA MATIAS DE OLIVEIRA (CPF 083342537-45) e GILSON MATIAS DA SILVA (CPF 083027517-74) como sucessores de EDNEIA MATIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nÀ SEDCI para as providências cabíveis.\r\n\r\n3) Após, oficie-se solicitando o cancelamento do requisitório de fls. 804 e expeça-se outro tendo como beneficiários os sucessores acima listados.\r\n\r\n11 - 99.0031987-7 PAULO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x ALZEMIRO MANOEL JUSTINO (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Tendo em vista a situação de excepcionalidade em que foram expedidos os Ofícios Requisitórios de fls.389/392, não tendo sido dada às partes oportunidade de se manifestarem, intimem-se as partes do teor das referidas requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Após, com o retorno dos autos, tendo em vista o requerimento de fl.376 e a procuração de fls.378, abra-se vista dos autos apenas ao autor ALZEMIRO MANOEL JUSTINO, REPRESENTADO PELO ADVOGADO JAIME ROSA, OAB/RJ Nº61.093, conforme requerido. Á Secretaria para as devidas anotações.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, desarquivem-se os autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.017103-4 para que seja trasladada cópia da planilha de fl.26 para os autos principais, conforme já determinado na sentença de fl.387, necessário ao atendimento do pedido de fl.391.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014634-0 WAGNER HESPANHOL (ADVOGADO: ALVIMAR MELLO ZANON, JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.154 ) do acórdão de fls. 149, mantendo-se integralmente a sentença de procedência, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001353-8 WALBER LEANDRO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Tendo em vista o silêncio da parte autora frente ao despacho de fls. 256, patente está o desinteresse do mesmo para com a sorte do presente feito.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005938-1 JACIMAR LEONARDO VEIGA (ADVOGADO: JOSE MARIA ALVARES RAPOSO, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001228-2 IONETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Fl.141 - Preliminarmente, tendo em vista os termos do art.4º do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal, à parte autora para comprovar o recolhimento das custas necessárias ao desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos;\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006872-3 SELMA FREIRE MENDES LOTUFO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação de fls. 191/192, determino a expedição de RPV em favor de: ZULEIKA ROCHA REZENDE, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 730.756.127-15, LUCI DE JESUS PINTO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 374.824.677-34 e ANA LUCIA RODRIGUES, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 631.730.857-87, nos valores de R$ 2.696,31 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) para cada patrono, conforme pedido de fls. 158/159, atualizado até outubro de 2009, nos termos dos cálculos de fl. 160/162, e na forma do acórdão exeqüendo, transitado em julgado no dia 25/05/2009, consoante certidão de fl. 153.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009748-7 JOAO ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 102/114 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012257-3 DANIEL DA SILVA PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1)Defiro a produção da prova pericial médica na especialidade de ORTOPEDIA, requerida à fl.107, nomeando como perito o DR. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, com endereço conhecido desta secretaria.\r\n\r\n2) Tendo em vista a gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\n3)Dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos (rol dos quesitos em duas vias), no prazo de 5 dias, nos termos do art.421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4)Após, intime-se o perito para que marque a perícia, informando a este Juízo o dia, a hora e local para a realização da mesma. \r\n\r\nO perito deve ser cientificado do prazo de trinta dias, a contar da realização do exame para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que o exame deverá ser agendado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes.\r\n\r\nOutrossim, deve o mandado de intimação do perito ser instruído com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\n5)Com a resposta do perito, intime-se o autor para que compareça à perícia, e a União Federal para ciência da data marcada.\r\n\r\n6) Com a apresentação do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n7)Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022565-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (FNS), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006612-4 CLAUDIO FARIAS LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1)Defiro a produção da prova pericial médica na especialidade de ORTOPEDIA, requerida à fl.74, nomeando como perito o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, com endereço conhecido desta secretaria.\r\n\r\n2) Tendo em vista a gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\n3)Dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos (rol dos quesitos em duas vias), no prazo de 5 dias, nos termos do art.421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4)Após, intime-se o perito para que marque a perícia, informando a este Juízo o dia, a hora e local para a realização da mesma. \r\n\r\nO perito deve ser cientificado do prazo de trinta dias, a contar da realização do exame para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que o exame deverá ser agendado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes.\r\n\r\nOutrossim, deve o mandado de intimação do perito ser instruído com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\n5)Com a resposta do perito, intime-se o autor para que compareça à perícia, e a União Federal para ciência da data marcada.\r\n\r\n6) Com a apresentação do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n7)Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007216-1 NAIR DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 FOLHA 10/11 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento comum ordinário por NAIR DE MEDEIROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o pagamento valores referentes às gratificações GDPGTAS e GDATA.\r\n\r\nInicial de fls. 02/11, acompanhada de procuração, fl. 12, declaração de hipossuficiência econômica em fl. 14 e documentos de fls. 15/37.\r\n\r\nDeterminado à fl. 43 que a parte autora apresentasse novo termo de curatela, foi requerida dilação de prazo em fl. 47, sendo deferido o prazo de 30 dias, fls. 48. Novamente deferido prazo de 30 dias em fl. 49, quedou-se a parte autora inerte. Findo o lapso de tempo, foi determinada a intimação pessoal da autora, fl. 50. Informa o Oficial de Justiça na certidão retro não ter localizado a Sra. Nair de Medeiros, eis que ela não reside mais no endereço declinado na petição inicial. \r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, cabe às partes promover os atos e diligências que lhes compete, o que não ocorreu in casu, pelo que há de ser aplicada a norma processual civil em vigor que determina a extinção do feito em razão do abandono da causa por mais de trinta dias pela parte autora.\r\n\r\nAinda, constitui-se dever das partes manter atualizado seu endereço, como se depreende do art.238 do CPC, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).”\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a autora não informou ao Juízo a mudança de endereço, motivo pelo qual, à luz do disposto pelo mencionado diploma legal, deve ser reputada como válida a intimação efetuada através do mandado nº 0022.001576-9/2009 e conseqüentemente certificado o descumprimento em relação à ordem emanada por este Juízo, no sentido de que apresentasse novo termo de curatela.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão do benefício da gratuidade deferido.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014588-7 VAGNER TEIXEIRA (ADVOGADO: SALOMON PEDRO RESECK NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls. 85/92 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (Autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018619-1 SABRINA LUZIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.020259-7 ERALDO TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Defiro o pedido de dilação de prazo, por 10 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023746-0 ROSANGELA COUTINHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\n1. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré seja instada a restabelecer a pensão a que faz jus, em decorrência do falecimento de seu pai e de sua mãe.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que, em razão do falecimento de seu pai, artífice de estruturas de obras de metalurgia da Marinha, passou a dividir com sua mãe a respectiva pensão por morte. Posteriormente, com o falecimento de sua mãe, aduz ter requerido administrativamente a reversão da parte da pensão que era recebida por ela em seu favor. Contudo, a Marinha, além de não ter atendido seu requerimento, cortou sua pensão, sem qualquer espécie de motivo.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença to juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nO lapso de pelo menos 02 (dois) anos entre o cancelamento de sua pensão (presumidamente em março de 2007, data do falecimento de sua mãe) e o ajuizamento da presente ação - 15/10/2009 - afasta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar o deferimento da medida, já que demonstra, em primeira e superficial análise, não haver vinculação entre a subsistência da autora e o benefício que pretende lhe seja concedido.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove o requerimento administrativo mencionado em sua petição inicial, realizado junto à Marinha, para que fosse revertida em seu favor a pensão recebida por sua mãe, tampouco a resistência da Administração, o que afasta também, por ora, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nApós, à parte Ré em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2010.51.01.000590-3 ANA LUCIA DE OLIVEIRA IGUATEMY (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45 do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Nova Iguaçu).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n27 - 2010.51.01.000969-6 EDITE FRASSINETE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIANA COSTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da Subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 40 e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013498-3 IVAN OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x BANCO BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WILSON SILVA WAISE FILHO.). . Em cumprimento à decisão emanada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Regjão, (fls. 317), suspenda-se a decisão atacada contida a fls. 291, a qual cominou multa diária de R$ 10.000,00 por dia de inadimplemento do Banco Bradesco S/A até ulterior pronunciamento jurisdicional.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0512563-4 MARIA LUZIA DAMAS (ADVOGADO: ELIZABETH MEDEIROS PINTO, HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o julgamento dos Embargos à execução interpostos pela parte ré, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 93.0003077-9 ADAUTO ROSTOLDO E OUTROS (ADVOGADO: VASCO FRANCISCO VIANA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Em que pese não ter a empresa ré dado efetivo cumprimento ao determinado, mister se faz ressaltar ter a mesma diligenciado administrativamente naquele sentido, salientando-se que, malgrado seja sua obrigação fornecer ao Juízo a documentação requerida, não dispõe a mesma, em determinadas situações pontuais, de meios específicos de dar integral cumprimento, por si só, às decisões judiciais, cabendo-lhe tão somente solicitar as providências pertinentes aos bancos depositários anteriores, tal como vem reiteradamente ocorrendo no presente feito, sem que haja, definitivamente, a satisfação do direito garantido à parte autora.\r\n\r\nPor tal motivo, determino a intimação dos autores SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e ROSELVINO DA ROCHA LOPES a fim de colacionem aos autos os extratos anteriores a setembro de 1977.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro o prazo de trinta dias para que a CEF junte aos autos os extratos faltantes dos autores ADAUTO ROSTOLDO e FRANSCISCO MARTHA.\r\n\r\n31 - 94.0004117-9 MARIA DA CUNHA GONCALVES (ADVOGADO: SANDRA MARA DA CUNHA G. NENES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que o E.T.R.F. manteve in totum a sentença proferida nos autos, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nApós, considerando-se a verba honorária fixada a favor da União Federal, do Banco Central do Brasil e do Banco Itaú, intime-os para manifestação em igual prazo.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 94.0004810-6 JOSE EDUARDO CESAR DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x ANTONIO ANDRADE ESTEVAO (ADVOGADO: RONALDO IVANIR DANIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante a notícia da recomposição da conta fundiária do autor JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, intime-o para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro o prazo de trinta dias, para que a CEF colacione nos autos os extratos referentes aos autores ADOLFO JOSÉ HANHOERSTER e VALCI PEREIRA DE ASSIS.\r\n\r\n33 - 95.0011367-8 GLAURA PEREIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos elaborados pela Caixa Econômica Federal, às fls. 611/713 no prazo de dez dias, ressaltando desde já que de acordo com a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador no FGTS só pode ser movimentada nas situações expressamente previstas no artigo 20 da referida Lei.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 609.\r\n\r\nO titular da conta vinculada que se enquadre em uma das hipóteses legais que autorizam o levantamento deve comparecer pessoalmente à Caixa Econômica Federal, que é o agente operador das contas do FGTS, para proceder a retirada dos valores que he forem devidos.\r\n\r\n34 - 95.0014174-4 AMILCAR SILVEIRA MACUCO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO CIDADE DE SAO PAULO (ADVOGADO: SEBASTIAO GONCALVES.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x BANCO BOAVISTA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante a concordância manifestada pelos autores AMILCAR SILVEIRA MACUCO, CLAUDIO ANTONIO MENDES DE ABREU e EUGENIO MARTINS PEREIRA dou por cumprida a obrigação de fazer a que a CEF foi condenada, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nRessalte-se que, a liberação dos valores contidos em conta vinculada, através de ordem Judicial, não é condizente com o objeto do presente feito. Este refere-se, somente, a uma obrigação de fazer, que possibilita o crédito na conta fundiária do autor conforme os índices arbitrados em sentença. O levantamento do saldo atualizado pode ser realizado pelo titular que se encontre em uma das hipóteses previstas no art.20 da Lei 8.036/90, contudo, sua realização é feita administrativamente junto à CEF. Havendo o bloqueio dos valores pertencentes ao titular pela instituição bancária, o correntista deverá demandar pelos meios próprios.\r\n\r\nNo que tange ao autor ALDO DOS SANTOS FERREIRA, não se vislumbra óbice a homologação do acordo firmado com a ré nos termos da LC 101/01, uma vez que os documentos colacionados pela CEF às fls.688/692 são hábeis a comprovação da realização da referida avenca. Corroborando com tal entendimento, confira-se:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO LC 110/2001. SAQUE DAS PARCELAS. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, ora em fase de execução, versando sobre índices de correção monetária em conta vinculada de FGTS, entendeu ser dispensável a juntada dos termos de adesão do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, baseado nas regras constantes da Lei Complementar 110/01, uma vez que a Agravada teria logrado comprovar por intermédio de extratos que os Autores - LINCONL DE OLIVEIRA, MARIA IRACEMA DOS SANTOS SILVA E MENILDON RIBEIRO aderiram ao acordo em face da realização dos respectivos saques das parcelas. - Reconhecida a possibilidade de adesão por meio eletrônico ou magnético, com base nas regras constantes dos Decretos nºs 3.913/2001 e 4.777/2003, que vieram a regulamentar a Lei Complementar nº 110/2001, restando, assim, demonstrado o cabimento quanto à apresentação de tais documentos que denotam a presunção de que a CEF está apresentando nos autos dados legítimos. - Constatado que foram creditadas na conta vinculada dos Agravantes as diferenças de correção, com base na Lei Complementar 110/2001, e que já teriam os mesmos efetuado os respectivos saques. - Demonstrada a realização dos saques, presume-se, portanto, que, de fato, houve adesão ao acordo, tornando dispensável a apresentação formal do respectivo termo. - Desprovido o recurso. (Trf2, 142863, Rel. Des. Paulo Espírito Santo, 5º Turma Esp., DJU: 28/10/2008) grifei\r\n\r\nAdemais, a simples possibilidade de prejuízo a ser sofrido pelo autor não possui o condão de desfazer um ato jurídico perfeito. A manifestação de vontade, emanada de parte capaz, só pode ser anulada se comprovadamente decorrer de algum vício, o que não se configura no caso em tela.\r\n\r\nAssim sendo, homologo o acordo firmando pelo autor ALDO DOS SANTOS FERREIRA e a CEF e dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 96.0003712-4 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: OSWALDO LINO SOARES.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalte-se que, eventuais pleitos só serão apreciados após a juntada aos autos do competente instrumento procuratório outorgado ao subscritor da petição de fls.233.\r\n\r\n36 - 97.0013850-0 MARILZA MENDONCA JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista que já foram encaminhados ao Tribunal as requisições de pagamento, conforme se depreende da leitura do relatório de conferência de fls. 185/188 e diante da desnecessidade de expedição de alvará de levantamento para o recebimento dos valores a serem depositados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 98.0000380-0 ABIGAIL SILVERIO MARINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x DEOLINDA JULIA DIAS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls.1195/1196. Indefiro o cancelamento da requisição expedida em nome de IRACEMA DOS SANTOS TEIXEIRA, ante a preclusão operada, bem como considerando-se que a decisão exarada às fls. 1148/1149 fundamentou-se na concordância manifestada pela União com os cálculos apresentados pela referida autora, nos autos dos Embargos à Execução autuados sob o nº 2006.51.01.015278-7,conforme restou consignado no corpo do referido decisum. \r\n\r\nRessalte-se ainda que, a mencionada concordância já havia sido manifestada às fls.1127, e que não cabe a este Juízo acolher razões apuradas por parecer técnico destituídas da respectiva ratificação da AGU na peça através da qual se manifesta nos autos.\r\n\r\nFls.1197/1198. Indefiro, uma vez que consta dos autos, em decisão de fls.1187, o deferimento da habilitação do Espólio de Deolinda Julia Dias, na pessoa de sua inventariante.\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem, oportunamente, sobre a certidão retro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se a decisão de fls.1189, item 2 e seguintes.\r\n\r\n38 - 98.0003580-0 SYLVIA MARIA PEDREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 98.0009748-1 WALDEMIRA AUGUSTA FARIAS (ADVOGADO: JORGE MOURA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Às fls.167/179 a União Federal noticia a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou a aplicação da Taxa Selicéa partir do advento do novo Código Civil.\r\n\r\nDa análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão a ré, na medida em que, de fato, a limitação dos juros moratórios ao percentual de 0,5% nas condenações para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores é inafastável, na forma da Lei nº 9.494/97, art.1º-F.\r\n\r\nAdemais, atende ao comando judicial albergado pela coisa julgada.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero em parte a decisão agravada para determinar a incidência sobre o crédito devido autor de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOficie-se ao relator do recurso interposto comunicando-o da presente decisão.\r\n\r\nCom a preclusão, intime-se a União Federal para que traga aos autos as fichas financeiras faltantes da autora do período de 11/94 a 11/96.\r\n\r\n40 - 99.0023787-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO, JOAO PAULO BALSINI.) x SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x SOLANGE GONCALVES BELCHIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.). . Fls.215/216. Anote-se.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do E.T.R.F., intime-se a interessada (parte ré) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.008892-7 ASMETRO-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INMETRO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando que o E.T.R.F. manteve in totum a sentença proferida nos autos, intime-se a parte interessada (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.025470-4 JACINTHO FERREIRA (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. retro : Indefiro nova remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nSendo interesse da parte autora a liquidação do julgado, e o recebimento de valores referentes as perdas e danos, deverá a mesma, apresentar memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende devidos. Prazo: dez dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.014830-1 LUIZ SERGIO MARQUES NOVO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE S B CELIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em que pese não ter a empresa ré dado efetivo cumprimento ao determinado, mister se faz ressaltar ter a mesma diligenciado administrativamente naquele sentido, salientando-se que, malgrado seja sua obrigação fornecer ao Juízo a documentação requerida, não dispõe a mesma, em determinadas situações pontuais, de meios específicos de dar integral cumprimento, por si só, às decisões judiciais, cabendo-lhe tão somente solicitar as providências pertinentes aos bancos depositários anteriores, tal como vem reiteradamente ocorrendo no presente feito, sem que haja, definitivamente, a satisfação do direito garantido à parte autora.\r\n\r\nPor tal motivo, determino a intimação da parte autora a fim de que traga aos autos eventuais extratos que tenha em seu poder Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.016198-6 CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA (ADVOGADO: CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS, EROTILDES SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 108/128, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias. Em caso de discordância dos valores apresentados, deverá trazer aos autos os valores que entende devidos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.016234-3 JOSEMAR LUCAS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANE LUISI TURISCO JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, comprove o integral cumprimento do julgado, com a recomposição do saldo da conta vinculada do autor.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017767-0 MICHELO SALES DE SANT ANA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista que a petição protocolizada no dia 21/08/2009 foi dirigida equivocadamente a este Juízo, acoste-a na contracapa dos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, ante o retorno dos autos do E.TRF., intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013820-5 ANGELA BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista que o E.T.R.F. manteve a decisão agravada, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, dê cumprimento à determinação de fls.75.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.020442-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x OTICA AVENIDA LTDA. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca das certidões de fls.128/129.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004112-7 LUCIANO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de produção documental superveniente requerida pela parte autora às fls.164/166.Prazo: dez dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004942-4 CARLOS ALBERTO CASEMIRO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 242//248 e fls. retro - indefiro o encaminhamento dos documentos requeridos, uma vez que não é mais o interessado parte integrante da presente lide. No entanto, faculto ao interessado vista dos autos em Secretaria, para fins de acesso aos autos e cópia dos documentos requeridos. \r\n\r\nIndefiro, ainda, a oitiva do autor em juízo pois desnecessário ao deslinde do feito e a expedição de ofícios solicitados pela parte autora, devendo a mesma, se for de seu interesse juntar aos autos os documentos que entender pertinentes. Prazo: dez dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.009322-0 ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito Mario Guttemberg.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.020764-9 FRANCISCO EMANOEL SARACCHINI (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada no Termo de Informação de fls. retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, colacione aos autos cópia da inicial e sentença do feito autuado sob o nº 2007.51.02.004350-1.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.027601-5 MALHAS 226 COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.490225-5 MARIA DE LOURDES COUTO (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO CHOROLQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o noticiado às fls.30/31, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.490366-1 DENISE GONÇALVES CARVALHO (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDENISE GONÇALVES CARVALHO ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, inclusive liminarmente, autorização para viagem no navio COSTA MAGICA, com data de embarque em 24/12/2009, portando apenas Carteira Nacional de Habilitação com foto.\r\n\r\nDecisão às fls.08/09, proferida em regime de plantão, deferindo o pedido liminar.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nA questão trazida aos autos não comporta mais discussões, uma vez que conforme ressaltado pelo próprio autor às fls.13, o objeto da ação se exauriu com a própria liminar concedida.\r\n\r\nDeste modo, resta configurada a perda superveniente do objeto.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2010.51.01.000740-7 PRISCILA CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA DA CRUZ ASSIS.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n57 - 2010.51.01.000798-5 PAULO EVANGELISTA DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2009.51.01.023511-6 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nHENCY SOUTH AMERICA LIMITED impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, com pedido liminar, visando a imediata devolução dos contêineres apreendidos pela impetrada.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, aduz ser empresa atuante na área de transporte por via marítima, tendo trazido para o Porto do Rio de Janeiro os Contêineres de sigla ECMU 989864-4 e ECMU 158465-2, contendo mercadorias em relação às quais não foi iniciado o despacho aduaneiro, pelo que foram as mesmas consideradas abandonadas. \r\n\r\nNoticia ter requerido ao Terminal Multirio a liberação dos referidos contêineres, e que, diante da negativa manifestada pela operadora portuária, teria requerido à autoridade impetrada a adoção das providências cabíveis, tendo a mesma restado-se omissa nesse sentido.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 71/119, aduzindo que, em cumprimento à pena de perdimento aplicada em relação às mercadorias importadas, já teriam sido as mesmas objeto de destinação. Salientou caber ao operador portuário, dentre outras atividades, segundo Lei nº 8.630/93, a desunitização do contêiner. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo juízo perfunctório próprio da presente sede processual, verifico não merecer acolhida a tese autoral.\r\n\r\nEm que pese ter o E. STJ firmado o entendimento de que o contêiner, de fato, não se confunde com a mercadoria ou carga nele transportada, considerando ilícita a apreensão da unidade de carga em face da decretação da pena de perdimento da mercadoria, mister se faz esclarecer que, numa primeira análise, verifica-se que a questão posta nos autos gira em torno de ponto diverso, qual seja, do pagamento das despesas de armazenagem junto ao operador portuário, sendo imperioso esclarecer se a liberação do contêiner condiciona-se ou não ao pagamento ao terminal depositário da mercadoria pelos serviços por este prestados. \r\n\r\nNesse ponto, entendo que, a teor do artigo 13, § único da Lei 9.611/98, o transportador é responsável pela mercadoria desde o recebimento até sua entrega ao importador, de modo que, em hipótese como a presente, de aparente abandono da mercadoria, não se desincumbe o transportador de proceder a todos os trâmites legais de modo a se desvencilhar dos bens transportados e reaver o único bem de sua titularidade, qual seja, o container de transporte.\r\n\r\nDeste modo, não vislumbro a presença de qualquer irregularidade na atuação da autoridade impetrada que mereça ser sanada através do presente mandamus, pelo que INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN e ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.023864-6 ANDRE RICARDO NIEMEYER DAHIA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 FOLHA 389/390 . Vistos, etc.\r\n\r\nANDRÉ RICARDO NIEMEYER DAHIA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO, através do qual objetivava que fosse a autoridade impetrada compelida a garantir a sua participação na segunda fase do Exame da Ordem 2009.2.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustentou a presença de controvérsias a macularem o gabarito oficial apresentado pela OAB, aduzindo que, com a anulação das questões apontadas, alcançaria a pontuação mínima para fins de aprovação na primeira fase do referido certame.\r\n\r\nÀs fls. 47/48 foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar e determinando que o impetrante providenciasse o recolhimento das custas judiciais devidas, o que não ocorreu até a presente data.\r\n\r\nAssim sendo, conforme determinado na parte final do supracitado decisum, determino, em atenção ao disposto pelo art. 257 do CPC, que seja cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.024291-1 ADRIANA BITENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: TALITA MARIA DA SILVA GLORIA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 FOLHA 393/394 . ADRIANA BITENCOURT DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava que fosse a autoridade impetrada compelida a garantir a sua participação na segunda fase do Exame da Ordem 2009.2.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustentou a presença de controvérsias a macularem o gabarito oficial apresentado pela OAB, aduzindo que, com a anulação das questões apontadas, alcançaria a pontuação mínima para fins de aprovação na primeira fase do referido certame.\r\n\r\nÀs fls. 69/70 foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar, acolhendo-se o entendimento jurisprudencial no sentido de não caber ao Poder Judiciário se substituir à Banca Examinadora de concurso público.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando-se o lapso temporal observado desde que proferida a referida decisão, conclui-se que, no caso em apreço, encontramo-nos diante de uma perda superveniente de objeto, tendo em vista já ter sido realizada a segunda fase do Exame da Ordem 2009.2 em 25/10/2009.\r\n\r\nLogo, não há mais interesse processual da parte impetrante.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.024370-8 MARIA APARECIDA PEDRO (ADVOGADO: NOE NASCIMENTO GARCEZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 FOLHA 391/392 . MARIA APARECIDA PEDRO impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava que fosse a autoridade impetrada compelida a garantir a sua participação na segunda fase do Exame da Ordem 2009.2.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustentou a presença de controvérsias a macularem o gabarito oficial apresentado pela OAB, aduzindo que, com a anulação das questões apontadas, alcançaria a pontuação mínima para fins de aprovação na primeira fase do referido certame.\r\n\r\nÀs fls. 60/62 foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar, acolhendo-se o entendimento jurisprudencial no sentido de não caber ao Poder Judiciário se substituir à Banca Examinadora de concurso público.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando-se o lapso temporal observado desde que proferida a referida decisão, conclui-se que, no caso em apreço, encontramo-nos diante de uma perda superveniente de objeto, tendo em vista já ter sido realizada a segunda fase do Exame da Ordem 2009.2 em 25/10/2009.\r\n\r\nLogo, não há mais interesse processual da parte impetrante.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.028558-2 M WAS COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DO INSTITUTO DE PESQUISA CLINICA EVANDRO CHAGAS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Fls. 766/769: Curvo-me à decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte impetrada em face do decisum proferido às fls. 681/682, cassando a medida liminar então deferida por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2010.51.01.000476-5 IVAN LOURENCO BRAGA (ADVOGADO: GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 FOLHA 387/388 . IVAN LOURENÇO BRAGA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava que fosse a autoridade impetrada compelida a garantir a sua participação no Exame da Ordem 2010.1.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustentou a presença de ilegalidade a macular a decisão proferida pela autoridade impetrada ao indeferir o seu pedido isenção da taxa de inscrição do mencionado certame.\r\n\r\nÀs fls. 67/69 foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar, tendo este Juízo entendido que “a probabilidade do direito afirmado pelo impetrante não se tornou aparente nos argumentos expendidos na inicial” e verificado que deixou o mesmo de trazer aos autos a documentação apta a comprovar os fatos alegados.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOra, através de cuidadosa análise dos autos, verifico que a matéria posta nestes autos não se amolda ao rito do mandado de segurança, que constitui-se em ação constitucional de curso sumário e exige como requisito constitucionalmente previsto para sua impetração a existência de direito líquido e certo, entendido este como o direito demonstrado de plano, sobre cujos fatos que o embasam não se faz necessária a realização de outras provas. \r\n\r\nLogo, está ausente uma das condições da ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCURSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n1. A averiguação do tempo de duração de prova didática e de irregularidades no procedimento de julgamento das provas demanda produção de provas, procedimento incompatível com o mandado de segurança, ensejando o indeferimento da ação por inadequação da via eleita, ressalvado, contudo, o uso da via comum para a obtenção da tutela jurídica pretendida.\r\n\r\n2. Apelação não provida. (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - Apelação em Mandado de Segurança - 98567 - Processo: 200685000035343 - UF: SE - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da decisão:10/02/2009)\r\n\r\nPor tudo isso, concluo pela extinção, o que não impede à impetrante a utilização das vias ordinárias.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2010.51.01.001541-6 CORPUS LINE - IND/ COM/ E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA, TATIANA DA COSTA DIAS MUNIZ ROCHA.) x PREGOEIRO OFICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Em que pese a urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de apreciação da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos que o caso requer.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, informe a este Juízo os endereços das autoridades impetradas apontadas na exordial.\r\n\r\nApós, intimem-se as mesmas para que prestem as informações devidas no prazo de setenta e duas horas.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n65 - 2010.51.01.001561-1 THIAGO F DE MOURA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Vistos, etc.\r\n\r\nTHIAGO F. DE MOURA impetra o presente writ contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, através do qual objetiva, em sede liminar, que este Juízo determine “prazo razoável” a fim de que a autoridade impetrada analise o pedido de cadastramento efetuado junto àquela autarquia, por entender ser demasiado longo o prazo previsto pela Portaria ANP nº 297/2003.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustenta o impetrante que, ao condicionar o início da atividade comercial à outorga da autorização pela ANP, estaria o art. 7º da referida Portaria violando princípios constitucionais e trazendo inúmeros prejuízos econômicos à empresa requerente, ao impedi-la de exercer suas atividades durante o período previsto de trinta dias para a análise do pedido de autorização formulado.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nA Agência Nacional de Petróleo, autarquia federal, tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cabendo-lhe autorizar a prática de atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação, na forma estabelecida nesta Lei e sua regulamentação. \r\n\r\nNo exercício do poder de polícia conferido pela Lei n° 9.478/97, foi editada a Portaria n° 297/2003-ANP, dispondo sobre os requisitos a serem cumpridos para acesso à atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo, encontrando a referida Portaria fundamento de validade na lei, e, em última análise, na própria Constituição Federal.\r\n\r\nDa leitura do dispositivos legais aplicáveis à espécie, verifica-se que o processo de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP inicia-se com o cadastramento da pessoa jurídica interessada junto à entidade cadastradora, a quem caberá a análise da extensa documentação apresentada e, havendo aprovação, o envio à ANP da relação de revendedores inicialmente aptos a exercerem a atividade regulada, ressaltando-se possuir a ANP, após tal trâmite, o prazo de trinta dias para a outorga - ou não - da autorização requerida.\r\n\r\nConsiderando-se a relevância da atividade em questão e o cuidado a ser despendido na análise dos interessados em exercê-la, entendo ser o órgão regulador, sem dúvida, o mais capacitado a melhor examinar os procedimentos utilizados para a regulamentação do setor, desde que observados os limites de delegação conferidos pela lei.\r\n\r\nDesta sorte, não verifico a presença de qualquer irregularidade no procedimento previsto pela Portaria ANP nº 397/2003, a qual não ofende qualquer garantia constitucional, prestando-se tão somente a regulamentar a atividade, em estrita consonância com a moldura da Constituição Federal.\r\n\r\nEntender de modo diverso, como pretende o impetrante, seria inviabilizar o objetivo almejado pelo ato normativo em questão, posto que a redução do prazo para análise de novos pedidos de autorização obstaria o cuidadoso estudo da capacidade dos interessados em exercer a atividade pretendida, representando verdadeiro prejuízo ao interesse nacional e, em especial, aos interesses dos consumidores.\r\n\r\nAssim, ante ao acima exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações devidas no decêndio legal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.027666-0 LUCAS DE MOURA LOPES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo o Agravo Retido interposto pela União Federal às fls. 65/73.\r\n\r\nAo agravado (impetrante) para resposta, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à União Federal/AGU para que, querendo, ingresse no presente feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2007.51.01.005537-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LARISSA CELINA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LARISSA CELINA MARQUES.\r\n\r\nA exequente às fls. 47/48 noticia a liquidação administrativa do débito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.032748-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CATIA VILLA VIDAL (ADVOGADO: LUIZA HELENA FERREIRA.). . Fls. 64/81\r\n\r\nTendo em vista que os documentos apresentados não foram suficientes à comprovação de que a conta penhorada encontra-se revestida pela impenhorabilidade, mantenho o ato de constrição realizado.\r\n\r\nDê-se vista à executada para ciência sobre a possibilidade de acordo noticiada à fl. 82. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a exequente para que, no prazo de trinta dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815710-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELZA MARIA LEITE DE ASSIS ALMEIDA. . Fls. 40/41\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela exequente eis que a realização de diligências pelo Poder Judiciário para localização do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio extrajudicial, o que não se deu na espécie.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus da parte autora diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o executado, não devendo tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providência que a exequente deve e pode realizar. \r\n\r\nAssino o prazo de trinta dias para que a OAB diligencie administrativamente a localização da executada.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.011507-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AILTON CAMPOS DOS SANTOS. . Dê-se vista à exequente para ciência e manifestação sobre a certidão retro, no prazo de dez dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.014249-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x SIDNEI GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JOSE MIGUEL ALVES DE LIMA.). . Dê-se vista à Fundação Habitacional do Exercito - FHE para que manifeste-se acerca do prosseguimento do feito no prazo de trinta dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.019862-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x DIFERENCIAL SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA LIMA SANTOS.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nNão obstante a apresentação dos documentos que se encontram acostados à exordial, inexiste nos autos prova suficiente da origem do débito, eis que a exequente apenas apresenta o “demonstrativo do débito” com a respectiva atualização até a data da propositura da demanda.\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, comprove documentalmente a origem da dívida, ou seja, o início do inadimplemento, bem como a correspondente evolução com os encargos incidentes.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.025662-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JORGE RODRIGUES DA COSTA JUNIOR. . Dê-se vista à CEF para ciência e manifestação acerca da certidão de fl. 32.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.026240-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA ALVES DIAS. . Tendo em vista a certidão retro, à Exeqüente (OAB) para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.520504-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDA CASTRO SOUZA. . Fls. 28/29\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela exequente eis que a realização de diligências pelo Poder Judiciário para localização do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio extrajudicial, o que não se deu na espécie.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus da parte autora diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o executado, não devendo tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providência que a exequente deve e pode realizar. \r\n\r\nAssino o prazo de trinta dias para que a OAB diligencie administrativamente a localização da executada.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.004841-9 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x RAFAEL SANTOS E CAMPOS. . Dê-se vista à exequente para que, no prazo de trinta dias, se manifeste sobre a certidão de fl. 42.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.011675-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO DA COSTA MENEZES. . Dê-se vista à exequente para ciência e manifestação sobre a certidão retro, no prazo de dez dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.018434-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA LUCIA DE LIMA. . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a OAB para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n79 - 2005.51.01.023568-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x ROSANGELA MARTINS E SILVA. . Fls. 67/68.Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n80 - 2008.51.01.001100-3 ARISTIDES PINHEIRO (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de óbito do patrono do autor e o novo instrumento de mandato apresentados em fls. retro, à Secretaria para fazer as anotações necessárias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista para a parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.001127-1 NELZA FERNANDES FIGUEIREDO (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista a certidão de óbito do patrono do autor e o novo instrumento de mandato apresentados em fls. retro, à Secretaria para fazer as anotações necessárias.\r\n\r\n2 - Isto feito, abra-se vista para a parte autora, por 10 dias, para cumprimento do despacho de fls. 81.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.001147-7 MARIA JOSE MENEZES AVILA DE FREITAS (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de óbito do patrono do autor e o novo instrumento de mandato apresentados em fls. retro, à Secretaria para fazer as anotações necessárias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista para a parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n83 - 99.0003751-0 JULIO GUEDES DAS CHAGAS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, consoante certidão retro, à CEF para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2003.51.01.010803-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES.) x CARLOS ANTONIO CAMPOS DE LACERDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 90/91. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.017665-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 111\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, atenda ao requerimento formulado pelo perito.\r\n\r\nCumprido, intime-se Expert na forma determinada à fl. 110.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.006608-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JOSE CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: FERNANDA LOURO GOMES.). . Fls. 126/132\r\n\r\nDê-se vista à CEF, na forma do artigo 523 § 1° do CPC, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.004832-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x GALERIA VISCONDE 452 KOUROS LTDA E OUTROS. . Fls. 48/49.Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.006033-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x SOMEJI ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDILSON GONCALVES DE LIMA.). . Dê-se vista à parte ré, como requerido, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.013971-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PATRICIA GARCIA LISBOA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 130, intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, caso queira, nos termos do contido à fl. 109.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 93.0012349-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, SANDRA DA SILVA ROCHA, MARTA CRUZ DE LIMA.) x INBRAN - INSTITUTO BRASILEIRO AUDIOV. MEDICO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.). . Fls.177. Indefiro o requerido, uma vez que conforme se depreende dos autos não houve a homologação judicial do acordo que embasa o pleito. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a exeqüente a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para a satisfação seu crédito.\r\n\r\n91 - 2010.51.01.000757-2 DARLENE DA CONCEICAO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Não obstante o valor da causa, não há razão para adoção do rito sumário, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de produção de prova em audiência, tendo em vista não ter sido apresentado rol de testemunhas na petição inicial como exigido pelo art. 276 do CPC. Neste sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 355)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que a classe seja alterada para ORDINARIA/OUTRAS. \r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que esclareça se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente a importância perseguida, ficando ciente que valores até sessenta salários mínimos é de competência absoluta do Juizado Especial Cível.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n92 - 2009.51.01.028908-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEN TRO DE FISIOTERAPIA SCE S/C LTDA. . Reconsidero o despacho anterior, ante a informação do Setor de Distribuição.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.028944-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FABIANA FRANCA VOLGA. . Reconsidero o despacho anterior, ante a informação do Setor de Distribuição.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.029978-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO S/C LTDA. . Reconsidero o despacho anterior, ante a informação do Setor de Distribuição.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.029994-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERVICO DE FISIOTERAPIA SAENS PENA LTDA. . Reconsidero o despacho anterior, ante a informação do Setor de Distribuição.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.524159-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LILIAN LUIZA TAVARES. . Reconsidero o despacho anterior, ante a informação do Setor de Distribuição.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.524161-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALDA STANCATO. . Reconsidero o despacho anterior, ante a informação do Setor de Distribuição.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.524189-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NILMA NEPOMUCENO FIGUEIREDO. . Reconsidero o despacho anterior, ante o Provimento nº 49, de 11 de julho de 2008, da CGJ da 2ª Região, que excluiu do sistema eletrônico a classe 7001-PROTESTOS/NOTIFICAÇÕES/INTERPELAÇÕES, sendo substituída pelas classes 10029-CAUTELAR DE PROTESTO, 10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO e 10031-CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.524277-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE. . Reconsidero o despacho anterior, ante o Provimento nº 49, de 11 de julho de 2008, da CGJ da 2ª Região, que excluiu do sistema eletrônico a classe 7001-PROTESTOS/NOTIFICAÇÕES/INTERPELAÇÕES, sendo substituída pelas classes 10029-CAUTELAR DE PROTESTO, 10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO e 10031-CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.524289-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SHEILA JANINA VIEIRA DE OLIVEIRA CORREA. . Reconsidero o despacho anterior, ante o Provimento nº 49, de 11 de julho de 2008, da CGJ da 2ª Região, que excluiu do sistema eletrônico a classe 7001-PROTESTOS/NOTIFICAÇÕES/INTERPELAÇÕES, sendo substituída pelas classes 10029-CAUTELAR DE PROTESTO, 10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO e 10031-CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.524389-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELLE NEVES SOARES GOMES. . Reconsidero o despacho anterior, ante o Provimento nº 49, de 11 de julho de 2008, da CGJ da 2ª Região, que excluiu do sistema eletrônico a classe 7001-PROTESTOS/NOTIFICAÇÕES/INTERPELAÇÕES, sendo substituída pelas classes 10029-CAUTELAR DE PROTESTO, 10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO e 10031-CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.524425-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO FISIOTERAPICO SAO CRISTOVAO LTDA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.524502-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANA BASSINI. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, forneça documento comprobatório que indique o período e o valor do débito da parte ré, sob pena de não configurar legítimo interesse, o que ensejará o indeferimento de seu pedido na forma do art. 869 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2006.51.01.013042-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x ALBERTINO MARIA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Tendo em vista as sentenças de fls. 73/74 e 77/78, proferidas em conjunto com os autos dos embargos à execução do INSS de nº 2002.5101008200-7, bem como o disposto no art. 520, inciso V do Código de Processo Civil, recebo a apelação interposta pela parte embargante (União Federal) às fls. 176/191 em seu duplo efeito, ante a sua intimação pessoal já realizada consoante a certidão de fl. 91 verso. \r\n\r\nOutrossim, em que pese o sobredito recurso ter sido interposto com referência ao processo nº 2002.5101008200-7, do qual a União Federal não é parte dos autos, recebo a apelação nestes, eis que se trata de erro formal, na medida em que o recurso diz respeito aos presentes, devendo, por conseguinte, a Secretaria riscar o número do processo mencionado na peça de interposição para fazer constar o número destes autos, por medida de economia processual. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora embargada, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.021365-3 GILBERTO CONDE LOMBA E OUTRO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Ante a interposição do agravo retido pela parte embargante (fls. 108/121), dê-se vista ao agravado (CFIAE), representado pela PRF-2ª Região, para que se manifeste no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, §2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.023772-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x JORGE MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ELISA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\n1 - Fls.92/95 - Defiro a expedição de Ofício Requisitório, nos autos principais, referente à parte incontroversa da execução, no valor total de R$ 29.557,61, atualizado em março de 2008, conforme admitido pela União Federal, às fls.66, vez que a Corte Especial do STJ, nos embargos de divergência No. 714287, entendeu ser cabível, após o advento da EC No.37/2002, a expedição de precatório referente a valor incontroverso de dívida, mormente tratando-se de execução de valor não impugnado via embargos pela Fazenda Pública. Assim, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, nos autos principais, em favor do autor JORGE MENDES DOS SANTOS (CPF nº 035034297-00), no valor de R$ 28.150,11 e do advogado beneficiário dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.407,51, que deverá, antes, fornecer o número de seu CPF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nTraslade a secretaria cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\n2.Cumprido o item 01, tendo em vista a divergência apresentada pelo embargado às fls.92/95 com relação aos cálculos da União Federal de fl.66, providencie a Secretaria a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que a mesma efetue os cálculos de liquidação, dirimindo as controvérsias apresentadas, de acordo com o título executivo judicial que assim dispôs:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da pensão por morte instituída por MARIA IGNEZ RAMOS, INCLUSIVE ANTECIPADAMENTE, e ao pagamento dos valores atrasados desde a data do óbito, em 24 de março de 2006, até a efetiva implantação, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser compensados os valores pagos, se houver.”\r\n\r\n107 - 2009.51.01.002597-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JOSE MARCOS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: LEILIANE DE ALMEIDA DIAS, JORGE ROGERIO FRANCISCO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 28/37 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (FNS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.003243-6 ROSEMARY MELANIO (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.). . Fl. 40. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por trinta dias.\r\n\r\nFls. 41/42. Anote-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.003249-7 RIO BIT COM DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.). . Fl. 20\r\n\r\nDefiro o pedido de parcelamento dos horários formulado pela embargante, que deverá, no prazo de dez dias, comprovar o pagamento da primeira parcela e, após trinta dias da realização dessa, o pagamento da segunda.\r\n\r\nComprovado o recolhimento integral, intime-se o Expert para elaboração do laudo no prazo fixado à fl. 19, trinta dias.\r\n\r\n110 - 2010.51.01.001109-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x MARIA DA CONCEICAO CARVALHO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO.). . Dê-se vista à parte embargada, por 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2010.51.01.001111-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x EDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.). . I - Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 dias, facultando-se à mesma, desde já, a requisição do valor incontroverso.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2010.51.01.002008-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x MARIA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . I - Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 dias, facultando-se à mesma, desde já, a requisição do valor incontroverso.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2010.51.01.002058-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.) x MODESTO LACERDA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA.). . Recebo os presentes embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado para manifestação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, inexistindo concordância, ao Contador para a elaboração dos cálculos nos termos da sentença exeqüenda.\r\n\r\n114 - 2010.51.01.002059-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x MILTON FRANCO MORAES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Recebo os presentes embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado para manifestação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, inexistindo concordância, ao Contador para a elaboração dos cálculos nos termos da sentença exeqüenda.\r\n\r\n115 - 2010.51.01.002060-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x DENIZE GOMES LOUREIRO (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.). . I - Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 dias, facultando-se à mesma, desde já, a requisição do valor incontroverso.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n116 - 2004.51.01.025128-8 LIMPPANO S/A (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme decisão de fls. 247/248:\r\n\r\n“... à autora para, em dez dias, trazer aos autos o valor que entende devido para fins de citação da ré na forma do art. 730 do CPC”.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.009230-1 JERONYMO CARVALHO PIMENTEL (ADVOGADO: JOAO PAULO DE SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme despacho de fls. 83:\r\n\r\n“Fls. 76/79: Defiro a prova pericial medida requerido pelo autor, nomeando perito o Dr. Marcelo Martins da Silva, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n118 - 2008.51.01.012132-5 JOAQUIM COELHO SILVA (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: MARIO ABRANTES.). . Fls. 231/232: Seja a segunda ré intimada a manifestar-se em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n119 - 95.0002806-9 ALFREDO AVELINO CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIESER MONTEIRO FREIRE, ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Conforme determinação de fls.407, dê-se vista a parte autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n120 - 96.0073921-8 JOSE TEIXEIRA DE BARROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Conforme determinação de fls.425/426, dê-se vista ao autor a fim de que, no prazo de dez dias, indique a este Juízo o valor que reputa devido em atenção ao julgado exeqüendo.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.027315-0 ANTAO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Com a vinda da contestação à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do CPC.”\r\n\r\n122 - 2009.51.01.009209-3 WALDEMAR BEZERRA JUNIOR (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.43\r\n\r\n... Dê-se vista ao autor para manifestação.\r\n\r\nInexistindo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n123 - 2007.51.01.032264-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FRANCISCO SOARES DA SILVA. . Conforme despacho de fl. 37:\r\n\r\n“... à exeqüente para manifestação, em dez dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 101\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 913942"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0026735-1 MAXIMINO FONTOURA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . I - Informe o autor MAXIMINO FONTOURA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido à SEDIC para anotação da baixa e arquivamento, bem como com relação aos autores CIRIACO DE OLIVEIRA SERRA e JOSÉ CARLOS DE SOUSA GONÇALVES , tendo em vista o despacho de fls. 152.\r\n\r\nII - Fls. 215/222 - Cite-se a UNIÃO FEDERAL na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.(fc/er)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010862-5 ARMANDO SERGIO DE ANDRADE COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.010862-5\r\n\r\nAutor: ARMANDO SERGIO DE ANDRADE COSTA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nFls.585/586 - Conforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região, as contas telefônicas constituem prova material do recolhimento indevido do FNT, razão pela qual são necessárias para tornar o título executivo líquido e exigível. Desta forma, o ônus de sua apresentação é do exeqüente:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - FNT. AUSÊNCIA DE CONTAS TELEFÔNICAS. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Os autores, nos autos do processo principal, apensados aos presentes embargos, elaboraram pedido no sentido de que fosse efetuada a devolução de todas as importâncias pagas indevidamente à UNIÃO, recolhidas através de sua concessionária TELERJ a título de sobretarifa para o FNT/FND, de todo o período não prescrito até dezembro de 1984, quando foi suspensa a cobrança. 2. Os autores, ora embargados, não acostaram aos autos as contas telefônicas do período pleiteado: período de vigência do Fundo Nacional de Telecomunicações. Porém, as referidas contas telefônicas constituem a prova material do recolhimento indevido, indispensável para a apuração do quantum debeatur. Noutro dizer, não sendo possível aferir o correto valor da condenação, o título não pode ser considerado líquido, sendo, portanto, inexigível. 3. Apelação improvida. (TRF da 2ª Região, AC 119851, Processo nº 960232109-1, 4ª Turma Especializada, Relator Luiz Antônio Soares, in DJU 23/11/2007, pg. 461)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - FNT. AUSÊNCIA DE CONTAS TELEFÔNICAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1. Os autores nos autos do processo principal, apensados aos presentes embargos, elaboraram pedido no sentido de que fosse efetuada a devolução de todas as importâncias pagas indevidamente à UNIÃO recolhidas através de sua concessionária TELERJ a título de sobretarifa para o FNT/FND de todo o período não prescrito até dezembro de 1984, quando foi suspensa a cobrança. 2.Consta nos autos que a parte autora juntou contas telefônicas (fls.12/17) em período ulterior ao pretendido na petição inicial, ou seja, janeiro/85, fevereiro/85 e maio/86. 3. Os embargados não acostaram aos autos as contas telefônicas do período pleiteado, ou seja, o período de vigência do Fundo Nacional de Telecomunicações. Porém, as referidas contas telefônicas constituem a prova material do recolhimento indevido, indispensável para a apuração do quantum debeatur. Vale dizer, não sendo possível avaliar o correto valor da condenação, o título não pode ser considerado líquido e, portanto, é inexigível. 4. O Setor Contábil consignou a impossibilidade da elaboração do cálculo (fl.14), sendo certo que a parte dispositiva do voto condutor, no acórdão condenatório (fls.75/76 dos autos em apenso), em momento algum autorizou a restituição de valores ulteriores a dezembro de 1984. 5. Finalmente, a sentença impugnada está em sintonia com a própria petição inicial da demanda de condenação (fl.04 dos autos em apenso), na medida em que delimita a restituição “de todo o período IMPRESCRITO até dezembro de 1984, quando foi suspensa tal cobrança” 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF da 2ª Região, AC 342279, Processo nº 2002.5101020317-0, 3ª Turma Especializada, Relator José Neiva, in DJU 19/06/2007)\r\n\r\nIsto posto, determino que a parte autora apresente os documentos necessários para execução (contas telefônicas comprovando recolhimento para o FNT durante o período considerado indevido) e reconsidero a multa aplicada à União Federal às fls.550 (item II), tendo em vista o entendimento acima exposado. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004867-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, GUILHERME DAVID JORGE, LEONARDO CAPORAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000067/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 1056/1059, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face do INSS, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não apreciou o pedido de revelia formulado, tendo em vista que a contestação da ré não teria abordado todos os fatos mencionados na petição inicial. Aduz ainda omissão na apreciação da alegação de desrespeito ao artigo 4º da Lei 10666/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nPrimeiramente, há que se ressaltar que ao INSS não se aplica como efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados, por se tratar de Pessoa Jurídica de Direito Público. \r\n\r\nAdemais, a sentença ora embargada está devidamente fundamentada. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado, sendo certo que o embargante deseja, na verdade, manifestar inconformismo com o posicionamento adotado na sentença.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012273-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000057/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 1415/1419, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face do INSS, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não apreciou o pedido de revelia formulado, tendo em vista que não teria apreciado os seguintes argumentos: decadência do direito de lançar, descumprimento do artigo 25 da Instrução Normativa INSS/DC nº 70 de 10 de maio de 2002 e cobrança de alíquota indevida de 20%.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença embargada julgou improcedente o pedido autoral mediante o fundamento de que a parte autora não comprovou a ocorrência de nulidade na NFLD nº 35.464.315-0. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado, sendo certo que o embargante deseja, na verdade, manifestar inconformismo com o posicionamento adotado na sentença.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013356-9 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO BRASIL CENTRAL COBRAC (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA. PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000065/2010 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 258/259, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da ELETROBRÁS, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição, eis que deixou de verificar que não teria ocorrido prescrição em relação aos créditos oriundos da AGE 142ª de 28/04/2005.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 258/259 é clara em reconhecer a incidência do fenômeno prescricional em relação ao crédito como um todo. Desta forma, a parte autora objetiva se insurgir contra posicionamento adotado na sentença, razão pela qual não há qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016124-8 ESUR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000060/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016124-8\r\n\r\nAutor: ESUR ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nRéu: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nESUR ENGENHARIA LTDA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 220/221, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que a demanda não versa sobre devolução de empréstimo compulsório, mas requer que seja declarado o direito de crédito, com a conversão da debênture em ações preferenciais da Eletrobrás.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 220/221 é clara ao reconhecer a prescrição, eis que não há que se falar em direito de crédito com relação à título prescrito. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018082-6 BRASIL YACHT CHARTER TURISMO LTDA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA, LYCIA BRAZ MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fls. 702/721: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 664/667, dando-se vista à autora em réplica e para identificação das provas que pretende produzir em 10 dias. A seguir, à ré sobre provas por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 99.0024076-6 MARIA CELIA FREIRE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA /RJ (ADVOGADO: DEOLINDA VIEIRA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/er)\r\n\r\n9 - 99.0062732-6 MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NEY MAGNO VALADARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Fls.123/126 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intimem-se as autoras, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 123/126, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.014090-4 WILSON SILVA MARTINS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.909 - À parte autora para que cumpra o r. despacho de fls.899 no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003609-2 ANTONIO ALVES BRASIL (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER (ADVOGADO: RODOLFO HAZELMAN CUNHA, LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA, JULIO CESAR DO MONTE.). . Intime-se o réu para ciência dos documentos juntados pelo autor às fls. 170/184 por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026522-7 ANA ONORATA LOUREIRO DE LARA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000062/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nANA ONORATA LOUREIRO DE LARA PINTO E OUTROS ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 179/180, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade e contradição eis que o pedido está relacionado aos efeitos do mandado de segurança nº 22-DF, que produziu coisa julgada. Além disso, a lesão versa sobre o mês de janeiro/1991, e a sentença apreciou a questão à luz de legislação superveniente, com a MP 2131/2000 e 2215/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 179/180 é clara ao reconhecer a prescrição, eis que as Medidas Provisórias nos 2131/2000 e 2215/2001 promoveram verdadeira reestruturação do sistema remuneratório dos militares. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013343-1 JAILDERSON DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2010 . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 13 e 106: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - JAILDERSON DOS SANTOS ROSA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 99/100, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que apresentou réplica requerendo a prova pericial, mas, por um equívoco do escritório, protocolou a petição no protocolo geral com o número errado, não tendo sido verificado que o nome do autor não correspondia ao número do processo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 99/100 é clara ao julgar improcedente o pedido por ausência de provas. Não se trata de hipótese de embargos de declaração, eis que não há qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado, eis que a perfeita identificação da petição é ônus do advogado. Ademais, o protocolo eletrônico da Justiça Federal leva em consideração o número do processo para cadastrar a petição, e não o nome da parte.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013649-3 JORGE TEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO a teor do art.\r\n\r\n269, inc. I do CPC. Custas pelo autor a quem condeno em honorários de\r\n\r\nsucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa\r\n\r\ne arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520330-7 RUBIA CAROLINA ANTUNES BRENAND DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 399: Tendo em vista que o perito nomeado às fls. 379/380 não se manifestou até esta data, entendo pelo desinteresse em elaborar a perícia.\r\n\r\nNomeio em substituição o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, arbitrando seus honorários, ciente do despacho de fls. 379/380 e dos quesitos de fls. 383 e 387.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens do despacho de fls. 379/380.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020715-7 ARMANDO SALLES (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020715-7\r\n\r\nAutor: ARMANDO SALLES\r\n\r\nRéu: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nARMANDO SALES, professor universitário aposentado, propõe a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da UNIVERSIDADE FEDERARAL RURAL DO RIO DE JANEIRO postulando seja assegurada a percepção da Função Comissionada que incorporou consoante paradigma adotado pela Portaria MEC 474/87, incidindo os parâmetros adotados pela L. 11.784/2008, conferindo-lhe acréscimo na remuneração de professor titular com doutorado em regime de dedicação exclusiva. Requer confirmação da medida ao final e condenação ao pagamento de diferenças retroativamente a março de 2008. \r\n\r\nComo causa de pedir afirma que ocupou cargo em comissão e incorporou função comissionada ao se aposentar, conforme lei vigente à época (Leis 1.711/52, 7.596/87, D. 94.664/87 e Portaria MEC 474/87). Que a incorporação foi garantida por força de sentença proferida no Mandado de Segurança n. 2000.51.01.000375-5 que tramitou na 15a. Vara Federal, tendo transitado em julgado. \r\n\r\nQue a Função Comissionada incorporada, segundo art. 2o. da Portaria 474/87, teria valor igual ao da remuneração do Professor Titular da carreira do magistério superior, em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, acrescida de percentuais que variavam conforme a FC. Portaria foi editada em função da regulamentação da L. 7.596/87 e seu decreto regulamentador, D. 94.664/87, o qual implantou o Plano Único de Carreira. \r\n\r\nPosteriormente, a L. 8.168/91 alterou o Plano único instituído pela L. 7.596/87, transformando as funções comissionadas e gratificações em cargos de Direção em Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG, estabelecendo remunerações inferiores às fixadas para as extintas funções comissionadas e gratificadas, gerando redução de retribuições. Não obstante, as instituições de ensino garantiram o pagamento da diferença entre o valor fixado para os CE o valor anteriormente estabelecido para a FC sob a rubrica “vantagem pessoal” ou “individual”.\r\n\r\nO autor se insurgiu contra a sistemática de pagamento nova para assegurar o cálculo da Função Comissionada nos termos da Portaria 474/87, o que lhe foi garantido em sentença transitada em julgado. Assim a sua FC deveria ser calculada sobre a remuneração do professor titular da carreira do magistério superior em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, remuneração esta que se compunha de: vencimento básico + GAE + vantagem pecuniária individual + GED (gratificação de estímulo à docência). A incidência da FC, incorporada quando de sua aposentadoria, sobre as gratificações GAE e GED por sua vez foi assegurada por via de novo mandado de segurança, cuja sentença favorável também teria transitado em julgado.\r\n\r\nEntretanto, a Medida Provisória n. 431/2008, convertida em 22/09/2008 na L. 11.784/2008, promoveu estruturação e reestruturação de planos de cargos e de planos de carreiras na Administração Pública Federal, abrangendo a carreira de magistério superior. A nova estrutura remuneratória do magistério, em vigor a partir de 01/02/2009, previu o pagamento de Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS aos integrantes da carreira na forma da L. 7.596/87, extinguindo a Gratificação de Estímulo a Docência - GED (l. 9.678/98), vedando sua percepção cumulativa. A estrutura se compõe, então, de: I- vencimento básico; II- retribuição por titulação - RT e III- Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS. \r\n\r\nA partir de 02/02/2009 a Gratificação Temporária - GTMS seria extinta, assim como a GAE, a vantagem pecuniária individual de que tratava a L. 10.698/2003 e o acréscimo de percentual da L. 11.344/2006. O valor referente à GAE seria incorporado à tabela de vencimento básico.\r\n\r\nSegundo o autor, “tomando por regra” a remuneração de professor titular de magistério superior com doutorado em regime de dedicação exclusiva “com 115 pontos de GED” como base de cálculo da FC, sua remuneração teria atualmente a seguinte composição: vencimento básico (com incorporação da GAE - R$ 3.110,85) + retribuição de titulação (R$ 5.865,99) + gratificação específica do magistério superior/GEMAS (r$ 1.469,97) = r$ 10.446,81, representando acréscimo de R$ .3.608,35 . A FC que incorporou deveria incidir sobre esse total, sob percentual de 52,76%, conforme Portaria 474/87 do MEC.\r\n\r\nAfirma então, que sua remuneração foi reduzida, violando a irredutibilidade assegurada no art. 37, inc. XV da Constituição. Alega ainda violação:\r\n\r\na) do princípio da dignidade da pessoa humana - art. 1o, in. III CF (sem fundamentar em que consistiria tal violação);\r\n\r\nb) do princípio da isonomia - art. 5o, caput (sem fundamentar em que consistiria, no caso, a quebra de isonomia e sem identificar paradigma);\r\n\r\nc) do princípio da segurança jurídica - art. 5o, XXXVI, pois a lei não pode prejudicar a coisa julgada;\r\n\r\nd) do princípio da razoabilidade - art. 37, caput (sem fundamentar em que consistiria a irrazoabilidade);\r\n\r\ne) do dogma da indistinção de índices de revisão geral constante do art. 37, inc. X da CF.\r\n\r\nInicial de fls.02/171. Junta contracheques de janeiro de 2009 a março de 2009. Considerando que as alterações contra as quais se insurge passaram a vigorar em fevereiro de 2009, vê-se claramente aumento de sua remuneração pois em janeiro percebeu valor bruto de R$ 15.641,60 e em fevereiro percebeu R$ 16.316,99 (fls.35/36).\r\n\r\nContestação de fls.176/192 suscitando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, postula pela improcedência eis que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, cumpre rejeitar as preliminares suscitadas.\r\n\r\nSendo a UFRRJ entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, sendo ela responsável pelo pagamento dos proventos do autor, é ela a única legitimada a figurar no pólo passivo.\r\n\r\nPor outro lado, o fundamento da impossibilidade jurídica suscitada brevemente se confunde com o próprio mérito da ação.\r\n\r\nNo mérito, não vislumbro verossimilhança no direito alegado.\r\n\r\nA coisa julgada não se sobrepõe à reestruturação de carreira, que foi o que a L. 11.784/2008 promoveu. Apenas teria de ser assegurada a irredutibilidade da remuneração total do autor e, como vimos às fls.35/36, não apenas sua remuneração total não reduziu como aumentou.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO AS PRELIMINARES e INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo autor em réplica e para identificação de provas que ainda deseje produzir, no prazo de 5 dias. Após, à ré sobre provas por igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido em provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 98.0040179-2 JOSE CARLOS ROCHA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 472/492: Tendo em vista o acordo celebrado e homologado em Superior Instância no qual as partes renunciaram ao direito de recorrer, deixo de receber a apelação de fls. 438/455 e as contrarrazões de fls. 459/470.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010443-7 ARMANDO PITANGA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nARMANDO PITANGA DE ABREU E OUTRO ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 469/473, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição eis que não se manifestou sobre a nulidade do saldo devedor, eis que a cláusula que prevê seu pagamento afronta o Código de Defesa do Consumidor. Que a desconsideração do PES contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. fls. 469/473 é clara ao julgar improcedente o pedido, enfatizando que o contrato encontra-se equilibrado, conforme laudo do perito do juízo, que conclui, ainda, que a evolução do contrato acatou as cláusulas pactuadas. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 473 e o despacho de fls. 396.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023242-0 WALTER DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, PATRICIA MACHADO SOARES, SIMONE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E SILVA FERREIRA, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA PEREIRA, DÉBORA CORDEIRO PEREIRA E MARCOS SÉRGIO CORDEIRO PEREIRA ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 392/395, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF, com fulcro no art.535, inc II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que o fundamento da improcedência do pedido está em dissonância com a legislação em vigor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA contradição a dar ensejo à propositura de embargos declaratórios é aquela existente em relação a proposições da própria decisão. Desta forma, não se considera contradição eventual divergência entre o posicionamento adotado pelo Juízo e outras interpretações aplicáveis a dispositivos legais. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019147-2 ISAVAN JUNIOR TAVARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls.463/465 e 513/514 - À parte autora para que comprove o depósito dos honorários periciais, bem como os índices de aumento salarial, a partir da data de assinatura do contrato firmado com a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme fls.463/465.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0021008-8 ANTONIO LUIZ LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x TERESINHA DOS SANTOS NILO (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS. PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Decisão\r\n\r\nI- Tendo em vista a certidão de fls. 521, reconsidero a decisão de fls. 512, item I, para apreciar os embargos declaratórios de fls. 507/510, eis que tempestivo.\r\n\r\nII- Vistos e etc...\r\n\r\nCLADIR MELLO DE PAIVA CAMPOS ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 502/503, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que homologou o acordo da LC 110/01 sem observar que o termo de adesão não teria sido acostado aos autos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 502, item I, homologou o acordo com base no fato do aludido autor ter sido intimado por edital para apresentar declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não o acordo da LC 110/01, valendo o silêncio como confirmação, e ter quedado-se inerte. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n22 - 96.0010538-3 CELIA DA SILVA REIS E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Remetam-se os autos à Contadoria para que se manifeste, através da elaboração de parecer explicativo, sobre a impugnação da parte autora de fls.319/321, tendo em vista os critérios fixados no título executivo (item V, do r. despacho de fls.288/289).\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 302/306, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor JOÃO JOSÉ MEIRELLES se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Reconsidero os itens III e II, dos r. despachos de fls.275 e 288, respectivamente, eis que o título executivo judicial afastou a condenação em honorários de sucumbência, conforme se depreende de fls.83/87 (sentença), 147/158 (acórdão), 218/219 (decisão Ag.Resp.) e 214/2158 (Ag.Re). (ap)\r\n\r\n23 - 2001.51.01.005985-6 ALGOMAIS COM/ E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x ARTVEND RIO COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CHARLEY MARTINS DE PAIVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, YARA COELHO MARTINEZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz/er)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.009695-6 EVALDO SEVERO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE.) x CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000051/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA ofereceu Embargos de Declaração do simples ato de abertura de conclusão para sentença em 02/11/2009 nesta ação de rito ordinário que lhe move EVALDO SEVERO DOS SANTOS E OUTROS com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que não foi intimado do andamento da perícia, sendo surpreendido com a informação do sistema de que o processo estaria concluso para sentença.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA interposição de embargos de declaração pressupõe a existência de alguma decisão. O ato de abertura de conclusão é ato meramente cartorário, não passível de intimação, mas apenas atos de conteúdo decisório. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não foi apontado equívoco em nenhuma decisão, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007506-5 MARIA APARECIDA GARCIA CORREA DE MELLO (ADVOGADO: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO, ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 280/285, adio sine die a audiência designada às fls. 286.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça se Adilson, apontado pela autora como gerente da Agência nº 1326 (Rua Visconde de Pirajá), ainda é seu funcionário, fornecendo sua qualificação completa, bem como de Aécio, apontado pela autora como responsável pelo Programa de Crédito Educativo da Agência nº 1326, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos para redesignação da audiência.(sp)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014278-9 ALTAIR THERCILIA DE MAGALHAES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA.). . Fls. 637/647 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Mantenha-se o feito suspenso, conforme determinado às fls. 621. (sp)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026491-3 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte\r\n\r\nautora nas custas processuais e no pagamento de verba de sucumbência de 10%\r\n\r\nsobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.002916-7 HAROLDO DE OLIVEIRA MALLET (ADVOGADO: JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 142/151: Dê-se vista a parte autora para que informe se concorda com a recomposição da conta fundiária efetuada pela CEF às fls. 142/151, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016850-7 NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 226: Converto o feito em diligência.\r\n\r\nSuspenda-se o feito por 30 dias aguardando-se a regularização do pólo ativo pela autora.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento adequado, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026666-9 GILBERTO BARBOSA DE ASSIS (ADVOGADO: VICTOR MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.63 - Defiro dilação de prazo de 10 (dez) dias conforme requerido. (rb/ab)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016148-7 PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000059/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 511/512, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com fulcro no art.535, inc, II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não se manifestou quanto aos seguintes temas: artigo 199 da CF/88, impedimentos contratuais que obstavam o ressarcimento ao SUS em relação às AIH's cobradas através da GRU nº 45.504.021.538-8 e o fato de a compensação ter que ser feita pelos valores efetivamente gastos no atendimento e não através da TUNEP.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 511/512 é clara ao julgar improcedente o pedido com fundamento no Enunciado 51 do TRF da 2ª Região. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017133-0 PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47/48 - Junte a parte autora no prazo final de 10 (dez) dias a declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos nos autos ou comprove o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nDeverá, ainda, cumprir integralmente os itens I e III do despacho de fls. 41 juntando declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01, bem como cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 39, sob pena de extinção.(fc/mb)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520990-5 SILVIO NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 87/94 - Tendo em vista os documentos de fls. 69/85, esclareça o autor quais os extratos faltantes. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003840-2 SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, SERGIO LUIS FUKS.). . Esclareça o autor a necessidade, utilidade e finalidade de prova oral em virtude da natureza da demanda.\r\n\r\nJunte ainda a prova documental suplementar ou identifique os documentos a serem requisitados. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de prova de fls. 66.(MA/mb)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.011462-3 GIL ROBERTO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo junte declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC nº110/01, bem como cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 43.(MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2001.51.01.008812-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO HARTMANN, HUMBERTO LOPES DI NIZ.) x JOAO CARLOS RODRIGUES ANSEL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PIRES, MATILDE AYRES FONTES.). . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(ap)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005523-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x OCEAN DRIVE DE CARMO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.). . Fls.44 - Nada a prover, eis que o feito encontra-se suspenso em razão da oposição dos Embargos à Execução nº 2007.5101.030070-7.(ap)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005842-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x POSTO DE GASOLINA SANTA ROSITA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA, MILAS DE UZEDA DEKER RACHID, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS.). . Fls. 91 - Aos executados para atendimento.(MA/mb)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013630-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA REGINA DUARTE DE SOUZA. . Do exposto, tendo em vista a competência da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, onde está domiciliado o Executado, remetam-se os autos àquela Seção para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ap)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014065-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA DE ANDRADE E SILVA DUTRA. . Fls. 26 - Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a OAB cumpra o despacho de fls. 24. (rt/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 87.0004868-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x ALMIRELO PALUMBO (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.). . I - Indefiro o pedido de devolução de prazo recursal formulado às fls.645, pois a Requerente, ao tempo do óbito da patrona NORMANDIA BARROSO UCHÔA (28/10/2007) já era patrocinada por outros advogados, os quais foram constituídos em 24/06/2005, conforme instrumento de mandato de fls.564 e certidão de fls.582.\r\n\r\nOutrossim, atente a peticionante para o fato de que sua habilitação nos autos foi indeferida pela r. decisão de fls.606, a qual encontra-se preclusa, não lhe cabendo, portanto, formular pedidos no presente feito.\r\n\r\nII - Fls.641 - Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo final de 30 (trinta) dias, findo os quais, sem manifestação da União Federal quanto ao prosseguimento do feito ou apresentação dos termos do acordo celebrado, os autos serão arquivados.(ap)\r\n\r\n42 - 94.0022956-9 FERNANDO VALED PERRY - ESPOLIO x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Tendo em vista a petição de fls. 1029, reconsidero o item II de fls. 1039. Suspenda-se o feito aguardando o julgamento dos embargos à execução em apenso. (sp)\r\n\r\n43 - 95.0009602-1 LENI MENDES DUARTE (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO, ALMIR ANTUNES PEDROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . DECISÃO\r\n\r\nI- Em tempo, em complemento ao determinado às fls. 468, recebo a impugnação de fls. 460/466 no efeito suspensivo. \r\n\r\nDiante da nova determinação, considero prejudicados os embargos declaratórios de fls. 411/412.\r\n\r\nII - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL apresentou impugnação à execução da multa arbitrada pelo Juízo em razão de atraso no cumprimento da obrigação principal. \r\n\r\nAduz a Empresa Pública que no momento em que foi fixada multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, caso não houvesse cumprimento da obrigação principal em 5 dias, se encontrava em um momento crítico. Afirma ainda que a multa acabou ficando 10 vezes o valor da obrigação principal, razão pela qual deve ser cancelada para não configurar enriquecimento sem causa para a outra parte.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA presente impugnação não objetiva discutir o cálculo apresentado pela parte autora em relação à execução da multa por descumprimento da obrigação principal, mas sim discutir a própria questão de direito da fixação da multa.\r\n\r\nOra, a questão da fixação da multa, conforme já restou mencionado em várias decisões ao longo do processo (fls. 411/412, fls. 419 e fls. 433), é matéria já preclusa.\r\n\r\nIsso porque a CEF foi devidamente intimada da decisão que fixou a multa por descumprimento da obrigação principal em 05/01/2003 (fls. 286/288) e não interpôs recurso, razão pela qual a decisão restou preclusa.\r\n\r\nDesta forma, cumpre reconhecer a incidência do artigo 473 do CPC:\r\n\r\n“Art. 473- É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.”\r\n\r\nIsto posto, considerando que a CEF apenas repete argumentos anteriormente já rejeitados pelo Juízo, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo recursal, proceda-se à conversão da penhora on line em depósito judicial. \r\n\r\nApós, intime-se por telexograma o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nP.I.(sp)\r\n\r\n44 - 96.0005899-7 LIA CONDE MARQUES (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nLIA CONDÉ MARQUES ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls.121, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face do INSS com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que foi intimada para pagamento de honorários advocatícios ao réu em valor inferior a R$ 1.000,00, o que contraria o art. 1º da lei nº 7 9.469/97.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls.121 é clara ao determinar o pagamento da quantia pleiteada às fls. 120 pelo INSS a título de honorários sucumbenciais. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, a norma invocada pela embargante simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. Ademais, o art. 1º da lei nº 7 9.469/97 dirige-se às execuções fiscais, não se incluindo, nessa categoria, os honorários advocatícios, que decorrem de títulos executivos judiciais (RESP 200901289814, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DATA:06/11/2009.) Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se o despacho de fls. 121.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n45 - 96.0072822-4 CELSO RENATO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0072822-4\r\n\r\nAutor: CELSO RENATO MARTINS E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nCELSO RENATO MARTINS E OUTROS ofereceram Embargos de Declaração da decisão de fls. 367, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição eis que homologou o acordo celebrado nos moldes da LC 110/2001, mas a presente demanda trata de juros progressivos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nAssiste razão à parte autora eis que, conforme inicial de fls. 02/10, a presente demanda trata unicamente de juros progressivos.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios E DOU-LHES PROVIMENTO para revogar o item I da decisão de fls. 367.\r\n\r\nII - Fls. 294/303 e 320/324: Tendo em vista o tempo decorrido, bem como o fato de que foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF, conforme fls. 332, fixo prazo final de 30 dias para que a empresa pública cumpra o item I de fls. 287/288, juntando os extratos das contas fundiárias dos autores de sua responsabilidade, sob pena de multa de R$ 500,00 per capita.\r\n\r\nIII - Reitere-se os ofícios de fls. 236, 258 e 335 com prazo de 30 dias para cumprimento, considerando as informações prestadas pela parte autora às fls. 223/224, eis que:\r\n\r\no nome do autor GUANAHIR FRANCISCO BARBOSA constou erroneamente, o que pode ter ensejado a resposta negativa de fls. 246;\r\n\r\nno tocante aos autores ODEMIR DE FREITAS, ONEIDO JOSÉ IZAIAS e ORMIRO DA SILVA MOURA, conforme informações de fls. 358, o Banco depositário foi incorporado pelo Banco Real S.A.;\r\n\r\nIV - Após, fixo prazo final de 15 (quinze) dias sob pena de extinção a fim de que: \r\n\r\na) os autores FLÁVIO MATHIAS e TACOLOMY THEODURETO DA SILVA promovam adequadamente a execução, considerando que já foram apresentados extratos às fls. 262/274, 327/329 e fls. 338/357.\r\n\r\nb) os autores OLGA MOURA, JOSÉ DE OLIVEIRA GUIMARÃES e CELSO RENATO MARTINS promovam o prosseguimento requerendo o que entenderem de direito, eis que, conforme fls. 257, 280/281, 327/329, 334 e 365/366, não foram encontrados extratos, informando, ainda, a autora VERA REGINA DOS SANTOS, o endereço correto da instituição bancária, considerando a informações dos correios no envelope de fls. 259;\r\n\r\nc) Com a apresentação dos extratos, que os demais autores promovam a execução, ou justifiquem os documentos faltantes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n46 - 96.0073044-0 RICARDO LUIZ SICHEL (ADVOGADO: DEBORA LACS SICHEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0073044-0\r\n\r\nAutor: RICARDO LUIZ SICHEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 338/341 - Atente a parte autora para o teor da informação de fl. 303, prestada de forma clara pela Contadoria Judicial, reconhecidamente pela própria autora (fl. 309) em consonância com o determinado pelo Juízo à fl. 263. \r\n\r\nConforme cálculos da Contadoria Judicial, atualizando-se o valor e acrescentando-se juros moratórios desde a data da elaboração dos cálculos que embasaram a execução (02/09/2002) até a data em que foi efetivada a penhora (19/03/2003), era ainda devido ao exequente o valor de R$ 1.551,49 em 21/05/2007. À fl. 303 a Contadoria Judicial reiterou o valor apresentado (R$ 1.551,49), informando ainda que a diferença de valor de R$ 4.941,78 pleiteada pelo exequente a título diferença inclui atualização monetária e juros moratórios de setembro/2002 a setembro/2006, englobando portanto período posterior à efetivação da penhora, em total desacordo com o entendimento deste Juízo. \r\n\r\nIntimada a executada à fl. 320 para a complementação atualizada do depósito conforme parecer da Contadoria de fl. 303 (R$ 1.551,49, atualizado até 21/05/2007), a CEF efetuou o depósito na conta do autor vinculada ao FGTS, em 28/05/2009, no valor de R$ 2.149,39, conforme fls. 323/332. Assim sendo, deverá a parte autora comprovar administrativamente uma das situações previstas no art. 20 da Lei nº. 8.036/90 para proceder ao levantamento. Mantenho portanto o r. despacho de fl. 335.\r\n\r\nII - Com o advento da Lei nº. 11.232/2005 a execução tornou-se fase do processo de conhecimento, ou seja, houve a sincretização do processo, a união de dois processos autônomos em um só, não havendo mais que se falar em sentença de extinção da execução, conforme já informado no r. despacho de fls. 335. Isto posto, tendo em vista a ausência do requisito para conhecimento do recurso pelo Tribunal, qual seja o julgamento de apelação, conforme art. 523 do Código de Processo Civil, deixo de receber a petição de fls. 338/341 na forma de agravo retido.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se. (ej)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n47 - 96.0078620-8 CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls.255/259 - A autora para revisão de seus cálculos. (MA/ab)\r\n\r\n48 - 96.0080184-3 GLACY RITTER SALDANHA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2010.02.01.000301-1, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do recurso. (sp)\r\n\r\n49 - 2002.51.01.005727-0 JOEL REIS JOSE MARIA (ADVOGADO: PAULO HORN, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES, ROBERTA DUMANI PESSANHA, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.005727-0\r\n\r\nAutor: JOEL REIS JOSE MARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 404/414 e 417 - Defiro a HABILITAÇÃO de ALADYR DA SILVA MARIA, beneficiária da pensão previdenciária deixada pelo falecido autor JOEL REIS JOSÉ MARIA, para que produza seus jurídicos efeitos, em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90. \r\n\r\nRemeta-se oportunamente os autos à SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nII - A seguir, cumpra a Secretaria os itens II e III de fls. 354/355 intimando-se por telexograma ALADYR DA SILVA MARIA, sucessora de JOEL REIS JOSÉ MARIA para ciência do valor depositado pela CEF às fls. 341/344.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Ficará desde logo a parte autora intimada a dizer se tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.026570-4 MARLY DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 19 - Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 16/17. (rt/cl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 2000.51.01.012471-6 JORGE DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 889/902 e 903: Deixo de receber a apelação de fls. 889/902 eis que não foi cumprido o requisito estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.800/1999.\r\n\r\nPor outro lado, com relação aos autores ARY DA FONSECA MENDONÇA, EUGENIO LUIZ DOS SANTOS e JORGE DA CUNHA, o acordo celebrado e homologado em superior instância às fls. 905/941 inviabiliza o direito de recorrer.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 876/885, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.003366-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x VALDIRENE SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA.). . Uma vez que não há notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se fls. 89, parte final, em 15 (quinze) dias. (MA/mb)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024994-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SEVERO GALLEGO SOARES. . \r\n\r\nI-Fls.21 e 26/36 - Defiro a inicial. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).(ap)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.007981-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA ELIZABETH COSTA. . \r\n\r\nI - Fls.36/37 - Reconsidero o r. despacho de fls.29.\r\n\r\nII- Defiro a inicial. \r\n\r\nIII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).(ap)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 00.0715970-6 THEREZINHA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA DOS SANTOS AMORA.) x IMIDIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls.512 e 515/516 - Informem as autoras os valores que entendem serem devidos a título do DPVAT. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Fls.399/405 e 468 (item I) - Os quesitos que deixaram de ser respondidos pelo i. perito quando da elaboração do laudo pericial de fls.399/405, sob o fundamento de não ser habilitado para tanto ou ser questão ligada à especialidade da Medicina Legal, na verdade, possuem:\r\n\r\n(a) 6ª, 7ª, 22ª perguntas: natureza jurídica, sendo, portanto, de análise subjetiva e valoração exclusiva do magistrado;\r\n\r\n(b) 8º e 17ª perguntas: naturezas relacionadas à Medicina do Trabalho e à Psiquiatria, respectivamente;\r\n\r\n(c) 20ª pergunta: natureza jurídica, eis que ônus da parte a sua comprovação.\r\n\r\nAssim, diga parte autora, no mesmo prazo para cumprimento do item I, se tem interesse na produção de prova pericial nas especialidades referidas na alínea “(b)”. Prazo: 20 (vinte) dias.(ap/MA)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.019673-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.). . Fls.151/152 - Dê-se vista à parte Ré por 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028324-2 LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (ADVOGADO: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Expeça-se mandado de penhora.(jrz/er)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015685-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x ASSERJ GUIANET ASSINANTES E ENDERECOS DO RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, incisos I e IV; e 295,\r\n\r\ninciso I, do CPC. Custas pela autora, sem honorários advocatícios por não\r\n\r\nter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003531-0 ANTONIO UBIRAJARA MARQUES DE MORAIS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000078/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nANTÔNIO UBIRAJARA MARQUES DE MORAES E ANTÔNIO UBIRAJARA VIEIRA DE MORAES ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 32/33, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que teria afirmado a ausência de apresentação de declaração de patrocínio gratuito pela parte autora sem observar que tal declaração já constava dos autos às fls. 08, devidamente ratificada às fls. 30.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nPrimeiramente, há que se ressaltar que a declaração de fls. 08, ratificada às fls. 30, não está assinada por todos os advogados constituídos nos autos (fls. 22/23). Ademais, não se trata de uma declaração de patrocínio gratuito incondicional, eis que existe previsão de cobrança de honorários contratuais em caso de enriquecimento dos autores ou de cessar o estado de necessidade dos mesmos. Assim, a sentença embargada é clara ao indeferir a inicial por ausência de recolhimento de custas, não havendo qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 97.0102970-4 JOSE CARLOS ROCHA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 176/185: Tendo em vista o acordo celebrado e homologado em Superior Instância no qual as partes renunciaram ao direito de recorrer, deixo de receber a apelação de fls. 142/159 e as contrarrazões de fls. 163/174.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.030070-7 OCEAN DRIVE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . I - Reconsidero a segunda parte do r. despacho de fls.47, eis que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art.7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nII - Fls.59 - Digam os Embargantes sobre fls.59 em 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.000966-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x FERNANDO VALED PERRY - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.). . À União Federal para informar o valor total pago a maior às beneficiárias da pensão de Fernando Valled Perry e a data em que o benefício foi suspenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargada por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010553-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x GILBERTO MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.010553-8\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: GILBERTO MENDES DE ARAUJO.\r\n\r\nDevolvam-se os autos à Contadoria para revisão de seus cálculos de fls.18/19, elaborando cálculos atualizados até a data de elaboração dos cálculos de execução e dos cálculos da Embargante, permitindo a comparação entre seus valores para se conclua pela procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.01.028220-5 YATY ABREU LESSA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Recebo a apelação de fls. 68/76 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(th/er)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.006871-6 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . As informações que a embargante requer são por ela mesma elaboradas. Apresente os cálculos e informações devidas em 10 (dez) dias sob pena de extinção. (MA/ab)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.011275-2 MARCIA CARVALHO PEIXOTO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA.) x JOAO CARLOS RODRIGUES ANSEL (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.). . Digam os Embargados, no prazo comum de 20 (vinte) dias, sem têm interesse na execução da verba de sucumbência. Em caso positivo, requeiram, adequadamente, a execução da mesma, apresentando memória de cálculos.(ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2006.51.01.022005-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x ASSERJ GUIANET ASSINANTES E ENDERECOS DO RJ. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 95, decreto a nulidade do despacho de fls. 93, publicado em 27/10/2009.\r\n\r\nConsiderando a certidão negativa de fls. 88, bem como diante da resposta ao ofício de fls. 80 dos autos em apenso (2006.51.01.015685-9) de idêntico teor ao que foi deferido às fls. 81, razão pela qual desnecessária a sua expedição, nestes autos, dê-se vista à parte autora para que requeira o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, informando o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.010673-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000043/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.010673-7\r\n\r\nAutor: CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 209/211, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIAO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que reconheceu a existência de litispendência entre o presente processo e o mandado de segurança nº 2007.51.10.000035-0, que possuem causas de pedir distintas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 209/211 é clara ao reconhecer a litispendência entre o presente processo e o mandado de segurança nº 2007.51.10.000035-0, já que o autor bus ca o mesmo resultado, ou seja, a nulidade do lançamento fiscal constante na NFLD nº 37.048.313-8. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 91.0129316-8 ILMA LIBORIO BASTOS (ADVOGADO: ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA, CELVIO ALBERTO ALVES BANDEIRA.) x ANNA PARAGUAYTA DAS NEVES (ADVOGADO: EDUARDO MONTEBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE LORENA DUQUE ESTRADA.). . Fls.170 e 179 - Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para que cumpra a segunda parte do r. despacho de fls.170, tendo em vista as manifestações de fls.174/176.(ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.020819-7 CATHARINA FERREIRA GESSI (ADVOGADO: MARIA LUIZA GESSI VETERE.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se vista aos réus pelo prazo comum de 15 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.008800-4 LURDES DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 39:”... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)”\r\n\r\n72 - 2009.51.01.009535-5 HAROLDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... II - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito da advogada VERA LÚCIA MARTINS SILVA ANDRADE, OAB 67194, constituída às fls. 07, ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, V, da Lei 1060/50, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/ab)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 916603"
                            ],
                            "916604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022709-2 DIONISIA PINHEIRO CARDOSO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, digam, no prazo comum de 10 (dias), sobre o extravio de petição certificado às fls.260. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017070-3 WADIH NEMER DAMOUS FILHO (ADVOGADO: BENEDITO CALHEIROS BONFIM, CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, BRUNO DI MARINO, HUMBERTO TELLES, RICARDO PEREIRA LIRA, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, WADIH NEMER DAMOUS FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002475-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARCIO PEDRO. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspenda-se o feito. (MA/sp)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025097-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VICTORIO. . Fls. 21/23 - Dê-se vista à parte autora para dizer se dá quitação do débito. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos. (ah)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 99.0021957-0 RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls.468, 472/476 e 479/482 - Tendo em vista a manifestação da Contadoria de fls.472/476, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista o cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023387-6 ARESTIDES JOSE DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.). . Tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre o protocolo da petição de fls.474 e a presente data, sem qualquer manifestação da parte autora, remetam-se os autos à SEDIC e, com o retorno, dê-se baixa e arquive-se, conforme segunda parte do r. despacho de fls.471.(ap)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022393-8 DENISE ARMINDA SIMOES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIENE V FERREIRA, DARIO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 636/655, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x LUIS MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.). . Fls.286 - Cumpra a CEF as solicitações da Contadoria Judicial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao referido setor na forma de fls.252.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença. (th/ab)\r\n\r\n9 - 2010.51.01.002169-6 MARCIO PEDRO (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Designo audiência de conciliação para o dia 13/05/2010 às 14:00 horas. Intimem-se as partes. (MA/sp)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023058-0 ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 916604"
                            ],
                            "916619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004478-4 MARIA RITA OSORIO STUMPF (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA GOLDENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO, ALDIR GOMES SELLES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinada, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO nº 2006.5101004478-4, proposta por MARIA RITA OSORIO STUMPF em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceu apenas o advogado da CEF, Dr. Gerson de Carvalho Fragozo, OAB/RJ 106.445, que informou que a funcionária cuja oitiva havia sido postulada, apesar de atrasada, estava a caminho. \r\n\r\nIniciada a audiência, constatada a ausência da autora e de seu advogado, sendo ela a interessada na oitiva da testemunha, determinou o Juízo o encerramento da presente face à desistência tácita da produção da prova. Tendo em vista que não houve produção da prova oral e que as partes já tiveram vista de todos os documentos juntados aos autos, foi determinado ainda que o processo viesse concluso para sentença.\r\n\r\nPresente intimado. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Analista Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ___________________________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:____________________________________________________________\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012786-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x PAULO CESAR PINTO ZARCO DA CAMARA (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO.) x ZARCOPESCA IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS R. ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinada, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL nº 2001.5101012786-2, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ZARCOPESCA IMP/EXP/LTDA E PAULO CESAR PINTO ZARCO DE CÂMARA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: a advogada da exeqüente, Dra. Tatiana Oliveira Rocha Lima, OAB/RJ 100.523. Ausentes o preposto da exeqüente e os executados.\r\n\r\nIniciada a audiência, a CEF deixou de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nPela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Intime-se o executado da penhora de fls. 370/371 e, após, à CEF para requer o que for cabível em 10 (dez) dias, inclusive em vista do pedido de “substituição de penhora ” formulado pelo executado.”\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Analista Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ____________________________________________________________________\r\n\r\nAdvogada da exeqüente :_______________________________________________________\r\n\r\nTotal Realizada : 1\r\n\r\nTotal Realizada sem Conciliação : 1\r\n\r\nId: 916619"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801779-5 HAILTON SIMOES DA CUNHA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno o Autor a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0078690-1 RUI DOS SANTOS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027990-9 MOISES MENDONCA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, na forma do art. 295, IV do CPC e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do CPC\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011706-5 FATIMA LUCIA AMARO DE LACERDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 283,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.011706-5\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA LÚCIA AMARO DE LACERDA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nFÁTIMA LÚCIA AMARO DE LACERDA ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que fosse declarado por sentença a nulidade do procedimento extrajudicial realizado pela ré.\r\n\r\nÀs fls. 18/19, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela sendo ainda determinado que a autora juntasse cópia do contrato de financiamento bem como seus comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida (fls. 24/30).\r\n\r\nÀ fl. 31, foi deferida a dilação do prazo para juntada dos documentos exigidos.\r\n\r\nRequer a autora, à fl. 32, um prazo maior para cumprimento integral do comando judicial e junta cópia do contrato (fls. 33/43) e cópia da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 46/48).\r\n\r\nÀ fl. 49 , novamente foi deferida a dilação do prazo por 10 dias e determinado que a autora juntasse a documentação relativa à execução extrajudicial.\r\n\r\nÀ fl. 49, verso, consta certidão de que a Autora não se manifestou sobre a determinação de fl. 49.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nA autora demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014970-0 JOSE DE SA BEZERRA (ADVOGADO: RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 83/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data da presente sentença, na forma da Súmula 362 do e. STJ e de juros de mora apurados com aplicação da Taxa SELIC nos termos do art. 406 do Novo Código Civil, a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida à fl. 42.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.001277-4 PEDRO NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor, PEDRO NOGUEIRA, objetiva a imediata retirada de seu nome dos sistemas de restrição ao crédito.\r\n\r\nAlega que embora não tenha solicitado ou recebido o cartão de crédito nº 5187 6706 6769 9304, em maio de 2009 começou a receber cobranças do referido cartão como se o estivesse utilizando.\r\n\r\nAduz que, em razão disto, apresentou quatro reclamações perante a Ré sem que as mesmas tenham sido apreciadas.\r\n\r\nSustenta que, em razão dos débitos realizados em seu nome, foi incluído em órgãos de restrição ao crédito o que denigre sua imagem além de impedi-lo de adquirir bens.\r\n\r\nRequer, por fim, a imediata retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nOcorre, que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fique demonstrado que o autor não solicitou, recebeu ou utilizou o referido cartão de crédito.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTodavia, os documentos às fls. 17/20, indicam que o débito imputado ao Autor decorreu da fatura com vencimento em 14/05/2009, no valor de R$ 1.424,50 (fl17), a qual foi posteriormente cancelada (fls. 15/19), tendo, porém, sido novamente restabelecida (fl. 20), indicando a possível existência de erro no processamento por parte da Ré.\r\n\r\nEntendo assim presentes os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, para cancelar as inscrições do nome do Autor de cadastros de inadimplentes, até a decisão da presente lide.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 273, § 7º, do CPC, defiro medida cautelar para que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, retire o nome do Autor de cadastros de inadimplentes, e se abstenha de reincluí-lo, até a decisão do presente processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001512-0 IRACEMA ANITA DALMAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . À impetrante para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos o instrumento original de procuração outorgada aos advogados Charles Panzera e Rodrigo Deon Camargo, cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça e, ainda, cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham para instrução do mandado de notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\nNo mesmo prazo os procuradores da impetrante deverão assinar a petição inicial, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.001606-8 LUIZ GABIREL SUCRMONT RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: SYLVIA CARLA SUCRMONT RODRIGUES SIMOES.) x PRESIDENTE DO INEP-INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E OUTROS. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ GABRIEL SUCRMONT RODRIGUES SIMÕES, com pedido de liminar, em face do PRESIDENTE DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e do REITOR DA UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO onde objetiva que seja determinada a apresentação de seu cartão resposta do ENEM/2009 correspondente à prova realizada no dia 06/12/2009 e que lhe seja permitido marcar a cor de seu cartão resposta com a conseqüente correção de sua prova. \r\n\r\nAlega que submeteu-se à prova do ENEM/2009 realizada nos dias 05 (Prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias) e 06 (Prova de Redação e de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e de Matemática e suas Tecnologias) de dezembro de 2009.\r\n\r\nAduz, ainda, que no dia 06 de dezembro os cadernos de questões eram divididos pelas seguintes cores: 5- Amarelo, 6- Cinza, 7-Azul e 8-Rosa.\r\n\r\nInforma que, de acordo com as instruções da prova, os candidatos, ao preencher o cartão-resposta, deveriam informar a cor de seu caderno de questões, incumbência contra a qual se insurge por entender que esta deveria ser ônus do INEP. \r\n\r\nRelata que ao serem publicadas as notas do ENEM verificou que só constavam as notas referentes à prova realizada no dia 05/12/2009, não constando as notas referentes à prova do dia 06/12/2009.\r\n\r\nSegue alegando que, ao tentar obter informações sobre sua nota, foi-lhe informado, por e-mail, que o traço apresentado no lugar das notas indicaria que o candidato não havia marcado a cor da capa de seu caderno de provas em seu cartão resposta ou que havia sido eliminado do exame por utilizar meios ilícitos durante a realização das provas.\r\n\r\nAcrescenta que buscou ter acesso ao seu cartão resposta para poder esclarecer se havia realmente esquecido de marcar a cor de sua prova no cartão sendo-lhe, no entanto, negado tal acesso ao argumento de necessidade de sigilo.\r\n\r\nInsurge-se contra tal negativa e requer que a autoridade impetrada seja compelida a exibir seu cartão resposta e a permitir que marque em seu cartão resposta a cor da capa de seu caderno de provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso trazido a exame, o impetrante requer a exibição de seu cartão resposta e, ainda, que lhe seja concedido o direito de complementar a marcação deste nele assinalando a cor de sua prova.\r\n\r\nQuanto à questão da negativa por parte do INEP em exibir-lhe seu cartão resposta, tenho que tal ato viola os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade e da fundamentação dos atos administrativos.\r\n\r\nÉ cediço que os atos da Administração Pública devem ser pautados pela transparência e, por certo, não podem ser realizados de maneira sigilosa já que tal proceder inviabiliza a ampla defesa e o contraditório assegurados pelo inciso LV do art. 5º da Constituição da República.\r\n\r\nDeste modo, numa análise sumária, verifico presente o fumus boni iuris em relação a esta questão.\r\n\r\nNo entanto, não reputo presente o fumus boni iuris no que concerne ao pedido de marcação da cor do caderno de questões do impetrante em seu cartão resposta. \r\n\r\nÉ possível observar, da análise da folha de rosto do Exame Nacional do Ensino Médio (fl. 18), que havia instruções expressas (item 2) para que os candidatos marcassem a cor da capa de sua prova em seu cartão resposta, sob pena de não terem suas provas corrigidas.\r\n\r\nDeste modo, tenho que não é possível deferir a marcação posterior do cartão resposta do impetrante já que tal permissão consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e que por certo também estavam em condições de estresse semelhantes às do impetrante.\r\n\r\nA isonomia no tratamento dispensado a todos os candidatos é princípio fundamental da Administração Pública, que deve ser observado na realização de concursos públicos, não podendo ser afastada para deferir a este ou àquele candidato tratamento privilegiado em face de regra genérica e impessoal à qual todos devem ser submetidos.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR a fim de determinar à autoridade impetrada, tão somente, que exiba ao Impetrante o seu cartão resposta, em original ou através de cópia autenticada por servidor público, vedada a realização de qualquer marcação no referido cartão.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, para cumprimento desta decisão, bem como para que apresente as suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF. Com o retorno dos autos, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2010.51.01.001376-6 DIRCE SERRAO MORRISSY (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DIRCE SERRÃO MORRISY, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer desconto em seus vencimentos bem como que restitua todas as parcelas que entende terem sido cobradas indevidamente.\r\n\r\nAlega que vinha recebendo pensão especial de ex-combatente por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2004.51.01.011831-2 sendo esta, no entanto, reformada por decisão em recurso especial, já transitada em julgado.\r\n\r\nInsurge-se contra os descontos que vem sofrendo em seu contra-cheque ao argumento de que a referida decisão determinou apenas a suspensão do recebimento de sua pensão especial de ex-combatente e não a devolução dos valores recebidos de boa-fé.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nA impetrante insurge-se contra os descontos em seu contracheque. No entanto, tais descontos decorrem da decisão proferida nos autos do recurso especial nº 989.093-RJ (fls. 40/43) que reformou a decisão judicial concessória do e. TRF 2ª Região proferida na AMS 59381/RJ (fls. 31/36) e que, por sua vez, havia reformado a sentença denegatória prolatada nos autos do mandado de segurança nº 2004.51.01.011831-2, que tramitou nesta 24ª Vara Federal.\r\n\r\nDeste modo, a partir do momento em que a decisão proferida nos autos da AMS 59381/RJ deixou de produzir seus efeitos, os pagamentos efetuados pela União tornaram-se indevidos.\r\n\r\nTrata-se tão somente da dinâmica inerente à manutenção/revogação de decisões não definitivas, questão corriqueira no cotidiano forense.\r\n\r\nE quanto aos descontos, vale ressaltar que a Administração Militar não poderia deixar de agir, através dos meios que a lei lhe propicia, a fim de efetuar o ressarcimento aos cofres públicos dos valores que foram pagos em razão da decisão ora revogada.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o seguinte aresto:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REFORMADOR EM SEDE DE RECURSO.\r\n\r\nI - A matéria em debate diz respeito ao direito alegado pelas Impetrantes, pensionistas de ex-combatente, de não serem descontados em seu contracheques os valores recebidos por força de decisão judicial, reformada em sede de recurso de apelação.\r\n\r\nII - Impõe-se mencionar que enquanto couber recurso da sentença concessiva da segurança, o gozo do direito tem caráter precário até o trânsito em julgado da decisão, havendo, sim, a possibilidade de restituição ao Tesouro dos valores recebidos com base em determinação judicial, quando denegada a ordem em instância superior.\r\n\r\nIII - No caso da sentença de Primeiro Grau ser reformada, surtirá efeitos ex tunc, impondo-se o ressarcimento ao Erário das importâncias percebidas por força da decisão anterior, sendo desnecessária ordem judicial nesse sentido, caso contrário, estaria configurado enriquecimento sem causa por parte do beneficiário. Precedentes.\r\n\r\nIV - No que tange ao percentual da devolução a ser descontado mensalmente, considerando que a Lei nº 8.237/91 deixou de fazer menção ao procedimento aplicável no caso de reposição ao Tesouro, cabe a aplicação do disposto no art. 46 da Lei 8.112, de 10/12/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97.\r\n\r\nV - Remessa necessária e recurso providos.\r\n\r\n(TRF 2ª Região AMS 2006.51.01.005800-0. UF:RJ . Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 27/02/2007, DJU data: 06/03/2007, pág. 311, Rel. Juiz Guilherme Calmon/ no afastamento do relator)\r\n\r\nCumpre observar, outrossim, que a impetrante, não pode alegar boa-fé no recebimento dos valores referentes à pensão de ex-combatente já que os recebia em caráter precário e que sabia que a decisão concessória, não transitada em julgado, poderia ser modificada a qualquer momento.\r\n\r\nDeste modo, considerando que não restou configurada a presença do fumus boni iuris, impende indeferir a liminar pleiteada. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, para que apresente as suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023554-2 MARCOS PAULO SOBREIRA (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MARCOS PAULO SOBREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando obter a declaração de domínio sobre o imóvel situado à Rua Carinhanha, nº 1.000, bl. 02, apto 202, bairro Magalhães Bastos.\r\n\r\nÀ fl. 14, foi determinado que o autor emendasse a inicial, em 10 (dez) dias, juntando os documentos necessários à comprovação do alegado,sob pena de extinção.\r\n\r\nÀ fl. 14, verso, consta certidão de que o Autor não se manifestou sobre a determinação de fl. 14.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nO autor demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027824-0 ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AO CIDADAO-ASPAC (ADVOGADO: PATRICIA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham, os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 916459"
                            ],
                            "916460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0018450-3 BANCO STERLINHG S/A (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . 1)Na forma do artigo 674 do CPC dê-se ciência ao Autor acerca da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 78.449,10 (FLS. 392/393).\r\n\r\n2)Após, e diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos em apenso, expeça-se o competente precatório em favor da parte autora, na forma da Resolução nº 055/2009, procedendo-se, em seguida, ao bloqueio do valor reservado. .\r\n\r\n3)Remetam-se os autos à SEDIC para alteração da razão social do BANCO STERLING S/A para STARINVEST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme contrato social de fls. 68/76 do apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022230-3 CLAIR DE OLIVEIRA MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES, ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Informe a parte autora se houve a realização da perícia na data agendada. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018843-2 GLÓRIA TORRES LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA.) x MARIA VALDETE CONCEICAO LOPES DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1)Eventual pagamento de acréscimos decorrentes da implantação da pensão serão objeto de cobrança na fase de execução do julgado.\r\n\r\n2)Considerando que as Rés, Rosane Torres Lopes da Cruz e Maria Valdete Conceição Lopes da Cruz, quedaram-se inertes, decreto a revelia das mesmas.\r\n\r\n3)Venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020868-6 MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006159-1 JOSE CARLOS GONCALVES THOME (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Trata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente por José Carlos Gonçalves Thomé, afirmando haver omissão e contradição na sentença de fls. 551/562, por ter julgado improcedente o pedido, mesmo reconhecendo a existência de pequena diferença entre as parcelas que seriam devidas e as que efetivamente foram cobradas, com reflexos no cálculo do prêmio do seguro.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste omissão ou obscuridade a ser sanada, tendo em vista que a sentença foi clara ao indicar que “os valores das poucas amortizações negativas são inexpressivos em relação aos valores das prestações e do saldo devedor” (fl. 558). Além disso, a sentença explicitou ser a CEF parte ilegítima para o pedido referente ao prêmio do seguro (fls. 558/559)\r\n\r\nPretende o Embargante, em verdade, a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado do julgamento, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 41/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013637-7 ROZIVALDO DE JESUS SANTANA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Apresente a CEF, no prazo de 10(dez) dias, cópia do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista á parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0010383-0 CENTRO OFTAMOLOGICO DE PETROPOLIS S/C LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Fls.121. Defiro a prorrogação do prazo por 05 dias.\r\n\r\n8 - 97.0102136-3 AMELIA DA SILVA HENRIQUE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.692/694. Manifestem-se as partes, em 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003355-2 JADER JOSE MAZZO ALMADA (ADVOGADO: VERONICA TORRI, ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.82 e segs. Dê-se ciência ao credor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 88.0025101-3 CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x SR. JOSE SARNEY (ADVOGADO: SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao MPF, e após, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020654-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x CONSTANTINO AGOSTINHO DA ROCHA VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA, ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.). . Os requeridos foram notificados para que se manifestassem a respeito dos fatos que lhe são imputados, na forma do art. 7º, da Lei 8.429/92.\r\n\r\nÀs fls. 231/234, o requerido Constantino Agostinho da Rocha Vasconcelos se manifestou, alegando que agiu de boa - fé, pois embora admita que jamais trabalhou na empresa KONUS ICESA S/A, não sabia que teria sido incluído fraudulentamente um vinculo empregatício com a referida empresa, para fins de obtenção de aposentadoria. Aduz que entregou a sua documentação a uma terceira pessoa, a qual providenciou o requerimento do benefício, de modo que desconhecia a inclusão da informação inverídica.\r\n\r\nO requerido Roberto Santos Duarte manifestou-se às fls. 329/331, alegando que seguiu as instruções e normas administrativas pertinentes, e que o seu cargo é de Agente de Portaria, de modo que a Administração não poderia atribuir-lhe funções relativas à concessão de benefícios previdenciários, pois não tinha os conhecimentos técnicos necessários. \r\n\r\nO requerido Constantino Agostinho da Rocha Vasconcelos não nega que jamais trabalhou na empresa KONUS, apenas afirmando que agiu de boa- fé, e que o responsável pelas informações prestadas ao INSS teria sido uma terceira pessoa, da qual declina apenas o primeiro nome.\r\n\r\nEsta mera alegação, desprovida de qualquer prova de sua veracidade, eis que o alegado intermediário sequer foi devidamente identificado, não desfruta de verossimilhança suficiente para desconstituir as conclusões do procedimento administrativo do MPF às fls. 23/218.\r\n\r\nQuanto ao requerido Roberto Santos Duarte, alega ele que seguiu rigorosamente as normas administrativas relativas à concessão de benefícios, e que por ser agente de portaria não possuía a qualificação técnica necessária. Ocorre que tais alegações devem ter objeto de dilação probatória, inclusive com o necessário contraditório, a fim de que reste demonstrado a sua veracidade.\r\n\r\nIsto posto, considerando que os argumentos apresentados pelos requeridos não foram suficientes para caracterizar uma das situações previstas no § 8º, do art. 17 da Lei 8.492/92, deve a petição inicial ser recebida, prosseguindo - se com o feito.\r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do § 9º, do art. 17 da Lei 8.429/92.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Real, atualmente incorporado pelo Banco Santander, para que apresente, no prazo de 30(trinta) dias os comprovantes de entrega dos cartões magnéticos a Constantino Agostinho da Rocha Vasconcelos relativos ao beneficio previdenciário nº 42/147.412.046-3, bem como para que informe quanto a saques realizados, apresentando extratos e qualificando o sacador, inclusive com a apresentação de fotos ou gravações de imagens, caso existam.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 916460"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "917128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009494-7 ILDISON DE BARROS ABREU E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 400, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2010.51.01.000649-0 MARCIA WELMOWICKI (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 82/89 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nCite-se conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0017275-5 SUELI BASILIO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 581/582- Defiro a dilação do prazo por 30 dias requerida pela União.\r\n\r\nFls. 584/586- Dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000913-2 VLADIMIR BRAVO COLLY E OUTRO (ADVOGADO: OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO, OLEGARIO MACIEL COLLY.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 313, dê-se vista às partes para, querendo, juntar cópia da petição protocolada em 30/01/2008.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521387-8 MARIA LUCI DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI (ADVOGADO: PAULO MALTA LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada de fl. 198 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013818-4 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA QUESSADA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 168/178 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025430-5 ROBERTO GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026650-2 GUARACY ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026688-5 ROGERIO MENESES DANTAS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000521-6 BERNARDO CHEVITARESE (ADVOGADO: ELSON FREITAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ao autor em réplica devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nMesmo já tendo se manifestado no sentido de que não tem mais provas a produzir (fl. 244), a fim de evitar quaisquer nulidades processuais, intime-se a ANS para que especifique provas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n11 - 2010.51.01.001369-9 MARIA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: MARILDA TELES MASSA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Cite-se. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0732346-8 MARILZA DE CASTRO BUARQUE E OUTROS (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA, EDUARDO RAYEE PARENTE, ANDREA SANT ANNA DO CARMO GOMES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A-RIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 95.0022602-2 PAULO DE ABOIM E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da CEF em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 530/568 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003101-7 HILDEBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . I - Fls. 374/403: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nVerificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Fls. 405/406: Certifique a Secretaria quanto ao prazo em que o processo ficou disponível para os autores. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003505-9 CRISTIANO CORDEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 476 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 5 dias, o depósito das 2 (duas) primeiras parcelas dos honorários, sob pena do Juízo entender como desistência da produção da prova.\r\n\r\nComprovados os depósitos, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar os depósitos restantes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024096-2 FERNANDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025232-1 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 84/94-Mantenho a decisão agravada de fl. 78 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026314-8 DENIR VIEIRA DE MOURA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2010.51.01.000665-8 FERNANDA COELHO BAYNE JARDINE (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 63 como emenda à inicial e fixo o valor da causa em R$ 410.649,84 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), importância correspondente à soma do valor requerido a título de danos materiais (fl. 11) com o valor requerido a título de danos morais (fl. 63).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0925745-4 JOUBERT DE QUEIROZ CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 694/701- Mantenho a decisão agravada de fl. 690 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 514- Defiro a vista requerida pela Letra S.A Crédito Imobiliário, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 97.0078154-2 APARECIDA ASSUNCAO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 15991659-Dê-se vistas às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019626-2 JOAO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 863/877- Manifestem-se as partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000188-5 CAMILA CARDOSO MENDONCA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 235/266 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026893-2 MARIA JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 144/146- Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520259-5 JOSE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a impugnação de fls. 141/156, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se o credor/exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.(k)\r\n\r\n28 - 2010.51.01.000583-6 ROBERTO ZIDAN (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. (mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.490353-3 OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA (ADVOGADO: CATIA SIMONE DA SILVA SANTOS.) x LIQUIDANTE DA PREVBRAS - SOC/ NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2- INDEFIRO a medida liminar uma vez que a cópia do extrato bancário acostada à fl. 15 não informa o número da conta corrente/ poupança, a titularidade da mesma e tampouco comprova o alegado crédito do benefício previdenciário.\r\n\r\n3- Notifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2009.51.01.029173-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BENICIO NEIVA DE MEDEIROS. . Fls. 21/24- Manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 00.0736034-7 COSME PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, VANDERLI GONCALVES MAGATON, ISABELLE MONTEIRO.) x JOSE WILLEMEN FARIA x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Fl. 2276 - Informem os Autores José Willemen Faria e Elizabeth Willemen Faria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, a fim de enviar a informação solicitada.\r\n\r\nII - Tendo em vista que os Autores Carlos da Silva Carvalho e Hermínio Machado Moraes integralizaram o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito, a fim de que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 70 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.011921-4 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 161/200 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRE MARINHO DA FONSECA. . 1 - Recebo a apelação de fls. 97/101 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.021129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x JOAO MARIA DIDIER BARBONA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Aos impugnados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013009-4 ELLYANE MARY DUARTE AMIGO (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 224/227 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n36 - 2010.51.01.001505-2 MARTHA LABRE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os autores a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente o rito processual, haja vista que o pedido formulado e o valor atribuído à causa não se enquadram nas hipóteses em que é cabível o rito sumário, nos termos do art. 275 do CPC. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031523-1 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Fl. 203 - Sobre a proposta de honorários periciais manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a CEF os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.001897-7 GEORGE ALEXANDER FADUL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 30 dias, como requerido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003413-4 HELIO DE CARVALHO PINTO SEGUNDO (ADVOGADO: Lilian Raquel Rennó Ribeiro Costa, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . Dê-se vista dos autos ao Impetrante, pelo prazo de 30 dias, como requerido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.018975-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x FRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 30 dias, como requerido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 917128"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "915264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0030494-0 VICTORINO ARIAS (ADVOGADO: WALTER GUIMARAES DE MORAES, VITALINO SALARINI, MARCELLO LUGON.) x AFRANIO ROCHA LIMA MANSO (ADVOGADO: LUCIANA MAGALHAES GOMES CARNEVALE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . À vista da concordância da parte ré União Federal /FN às fls. 302 (verso), bem como dos documentos de fls. 295/300, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por Elaine Sanches Arias, Marcio Sanches Arias e Verônica Sanches Arias Martins, às fls.274/275.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição - SEDICI para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo do autor falecido Victorino Arias pelos habilitados acima mencionados.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 289/290, oficiando-se à CEF, agência 4021 - PAB/TRF, para transferência do valor depositado às fls. 271, conforme Resolução 55/2009, do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0927346-8 AUDINETE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a União Federal (AGU) acerca do alegado pela parte autora às fls. 401/402.\r\n\r\n3 - 97.0072284-8 ANAISE ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a petição de fls. 237, reabro o prazo para vista ao autor Severino Pereira da Conceição dos documentos de fls. 205/207.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, com base na decisão de fls. 169/170, acórdão de fl. 161 e voto de fls. 157/159, tendo em vista que a presente execução envolve parte beneficiária de Justiça Gratuita.\r\n\r\n4 - 97.0075230-5 ANA LUCIA IUDICE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À vista do certificado à fl. 234, manifestem-se as partes, informando o valor do PSS, a fim de possibilitar a expedição das requisições de pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023337-0 ROMILDO NOBRE VIEGAS (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Mantenho a decisão agravada (fls. 154/155) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito até ulterior julgamento do Agravo noticiado em fls. 156, pelo Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023394-8 ALUISIO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls: 131/132. Dê-se vista à parte autora para que efetue o depósito da diferença do valor devido à União, tendo em vista que o depósito de fls. 128 foi efetuado fora do prazo, conforme despacho de fl. 124.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025416-6 JULIO CESAR RODRIGUES CLARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022137-6 DEAZIR AREIAS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA, JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fls. 334, relativamente ao litisconsorte WALTER LOURENÇO DE BRITRO, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações também sejam feitas em nome da Dra. Maria Liberata Barbosa.\r\n\r\nOutrossim, à vista do certificado em fls. 332 e 336, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 323/329, encaminhando os autos ao TRF-2a. Região, para reexame necessário.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022523-8 NIOMAR SCHWAMBACK (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022523-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\nrod\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022935-9 SONIA MEDEIROS DE BRITO MORAES (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01022935-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça com base nos documentos de fls. 07 e 16.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\nrod\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001886-7 NADIA DE OLIVEIRA CANCIO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 491/511 (parte ré - CEF) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 545, dê-se vista às partes a fim de que seja acostada aos autos cópia da petição protocolizada em 04/08/2\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação de contrarrazões, subam ao autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019100-0 ALBERTO ALBINO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Indefiro a dilação de prazo requerida pela CEF à fl. 368, haja vista que o presente feito encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nVoltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011090-9 MARCIO LENO OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão retro, à parte autora para esclarecer se tem interesse no levantamento da quantia depositada nos presente autos, de R$ 6.623,58, tendo em vista a não retirada do alvará expedido em seu favor desde 07/10/2009.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022354-0 ROSALIA MESQUITA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x GLORIA DA COSTA DA SILVA x RONALDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS, ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Esclareça a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova pericial requerida à fl. 279, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017066-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADEUS (ADVOGADO: LIDIA DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021595-9 EDIFICIO POSITANO (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ANTONIO CARLOS BRAGA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA.). . \r\n\r\nDecisão manuscrita à fl. 164:\r\n\r\n“Não conheço dos embargos, eis que não houve omissão.\r\n\r\nA Sentença é objeto de apelação, não havendo que se falar sobre o depósito.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028266-7 CLAUDIA VALERIA GONCALVES MENDES (ADVOGADO: GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0038285-1 FELIPE ANDREZO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE COSTA, CREUZA FRANCISCA MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO DE FL. 361:\r\n\r\nRetifico o terceiro parágrafo dos despachos de fls. 331 e 335, devendo constar R$ 495,04 em relação ao valor a ser pago ao advogado, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fl. 324, ao invés de R$ 532,66.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA DE FL. 362:\r\n\r\nExpedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000007-1/2010, ALV.0027.000008-6/2010, ALV.0027.000009-0/2010 e ALV.0027.000010-3/2010 em favor dos autores Filipe Andrezzo Carneiro, Maria Inês Gouvêa Carneiro, Vitor Gouvêa Andrezzo Carneiro, Fabio Gouvêa Andrezzo Carneiro e Dr. Afonso Henrique Costa, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 29/01/2010, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e advogado retirar(em) os alvarás na Secretaria.\r\n\r\n19 - 93.0013249-0 MARIA DO CARMO DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em vista do cálculo de fl. 259, da Contadoria Judicial, verifico que a CEF depositou a maior a quantia de R$ 3.784,25, atualizada até abril de 2009, para o pagamento dos honorários de sucumbência, a qual foi levantada indevidamente pelo advogado Fernando de Paula Faria, OAB/RJ019.308, conforme cópia do alvará 269/05, juntada à fl. 264.\r\n\r\nDê-se vista ao referido advogado para que restitua a diferença à CEF, atualizada monetariamente.\r\n\r\n20 - 95.0005837-5 FRANCISCO ALVES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 412,25, é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 608/609, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba sucumbencial pretendida pelo patrono da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da parte autora em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista à CEF para que se manifeste em relação ao acrescido pelo autor FRANCISCO ALVES DE LIMA em fls. 608/609..\r\n\r\n21 - 98.0012407-1 JOSE ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . A documentação juntada pela parte autora em fls. 259/268 informa expressamente que a conta de fgts da demandante foi transferida para a Caixa Econômica Federal, conforme se verifica em fls. 260/261.\r\n\r\nCabe ressaltar que a CEF é a responsável pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, haja vista que, com o advento da Lei nº 8.036/90, a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas.\r\n\r\nNesse sentido, como sucessora operacional do sistema do FGTS, a CEF deveria ter a sua disposição os lançamentos das contas fundiárias, inclusive os referentes a períodos anteriores à centralização dos depósitos, cabendo a ré, como Gestora, verificar o cumprimento desta determinação, tendo, inclusive, a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, renove-se a intimação da CEF, por mandado, para dar cumprimento ao julgado em relação à autora MARIA LUCAS BARBOSA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001, devendo o oficial de justiça identificar o servidor responsável para as providências penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\n22 - 99.0012540-1 VALTER SIMOES SANTIAGO (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal à fl. 289, requerendo a penhora dos créditos resultantes das retiradas do autor como sócio da empresa A W BAZAR E FERRAGENS DE XEREM LTDA, da qual possui 5% das quotas (fl. 297).\r\n\r\nEsgotados os meios para localizar bens penhoráveis do autor, ora executado, que, citado em execução, não paga e não nomeia bens à penhora, é possível, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros auferidos pela sociedade por ele constituída, na forma do caput do artigo 1.026 do CC. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, conforme o disposto no artigo 591 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o requerido pela exeqüente (União Federal/AGU).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora para que seja realizada a constrição sobre parcela de lucro da empresa A W BAZAR E FERRAGENS DE XEREM LTDA, devendo ser intimado pessoalmente o representante legal da referida empresa para que não pague, de acordo com sua quota-parte, qualquer valor que couber ao sócio WALTER SIMÕES SANTIAGO a título de lucro auferido pela sociedade, cabendo ao intimando depositar, a disposição deste Juízo, os referidos créditos, até o limite de R$ 10.169,53 (fl. 277), nos termos do art. 671, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre ressalvar que o representante legal da empresa só se exonerará da obrigação depositando em Juízo a importância da dívida, consoante o §2º do art. 672, do CPC.\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que o descumprimento desta ordem sujeitará o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU) para ciência da presente.\r\n\r\nApós, cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.022852-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAGEM (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA, ANTONIO ALO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . À vista da certidão de fl. 249, cumpra, a parte autora, o despacho de fl. 248, manifestando-se acerca do depósito de fl. 224. \r\n\r\nOutrossim, atente que a procuração apresentada nos embargos à execução nº. 2003.51.01.023735-4, em apenso, não produz efeitos na presente ação, devendo, se for o caso, regularizar a representação em juízo.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.009398-0 JOSE CARLOS DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À vista da certidão retro, ao advogado da parte autora, Dr. Ricardo Alves da Cruz, para esclarecer se tem interesse no levantamento da quantia depositada nos presente autos, de R$ 7.570,13, referente aos honorários advocatícios, tendo em vista a não retirada do alvará expedido em seu favor desde 08/09/2009.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.019591-0 MARIA ELIZABETH BORGES DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 264/269.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030552-3 JORGE DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte ré (CEF) cópia do termo de adesão firmado pela parte autora com base na LC 110/2001, tendo em vista as alegações constantes à fl. 33.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008580-1 JAIME LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Apresente a CEF cópia do termo de adesão firmado pela parte autora com base na LC 110/2001, tendo em vista as alegações constantes à fl. 36.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009656-6 RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B S RODRIGUES CONSULTORIOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, DANIEL BRANTES FERREIRA, PAULO RENATO JUCA.) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 1.918, dê-se vista às partes a fim de que seja acostada aos autos cópia da petição protocolizada em 13/10/2009.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023209-7 FRANCISCO ANTONIO MAGALHAES MESQUITA (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DO SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023209-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça (fls. 12 e 15).\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\nrod\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.006169-0 MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON TENDRICH.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte impetrante para ciência do ofício e documentos de fls. 219/236.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.026892-4 NELSON ARAUJO SILVA FILHO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE - EXERCITO BRASILEIRO - MINISTERIO DA DEFESA. . Recebo o agravo retido interposto pela União às fls. 110/118. Diga, o impetrante, sobre o recurso, a teor do art. 523, §2o., do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.008526-8 EDUARDO FRANKLIN VILLELA SOUTO (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada. Transcorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2010.51.01.000679-8 SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.) x SECRETARIO GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as devidas informações. Após a apresentação destas informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 00.0609170-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x SEBASTIAO FELIZARDO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl. 45, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Lídia Gomes de Oliveira Correia.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a advogada da parte autora regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de mandato conferindo poderes à advogada que subscreve o instrumento de fl. 45.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 87.0000782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.) x LECI FRANCISCA DA SILVA GAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GABRIEL CORREA DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLI DE OLIVEIRA GAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x L.F.S. GAGO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À subscritora da petição de fl. 72 para trazer aos autos instrumento de mandato válido, uma vez que o nome da advogada substabelescente não consta na procuração de fl. 60, devendo aquela ser incluída no sistema processual tão somente para ciência do presente despacho.\r\n\r\nCumprido, dê-se lhe vista. Caso contrário, defiro a vista somente em cartório.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008994-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x BRUNO ALBERTO ADAM FILHO. . O demonstrativo de débito de fl. 92 não está de acordo com a decisão de fl. 87.\r\n\r\nNessas circunstâncias, cumpra a exeqüente CEF corretamente o determinado na referida, que restou preclusa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022695-3 ROBERTO SERAPHIM TELLES (ADVOGADO: ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. . Tendo em vista o teor do decidido no Agravo de Instrumento nº 20070201005957-1, mantendo integralmente o decidido em fls. 40, conforme se verifica em fls. 123/148, remetam-se os autos para uma das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, a quem couber por distribuição, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023743-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA.) x CARLOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO. . Considerando que o art. 37 do CPC permite a atuação do advogado sem procuração, em casos que repute urgente, passo a analisar a petição de fls. 65/72, devendo o causídico signatário de fl. 65 apresentar o instrumento de mandato no prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm que pese possam existir dúvidas sobre a natureza de todos os valores - se decorrentes do trabalho ou não - que tramitam nas contas correntes titularizadas pelo executado, há jurisprudência pacífica de nossos tribunais no sentido de negar o bloqueio de contas salário, em respeito ao que determina o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 308222Processo: 200703000847797 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 07/11/2007 Documento: TRF300137533\r\n\r\nDJU DATA:17/12/2007 PÁGINA: 635\r\n\r\nRelator: JUIZ LAZARANO NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC.\r\n\r\n1.Cabível a interposição do agravo por instrumento, nos termos da Lei nº 11.187/05, considerando tratar-se de decisão proferida em execução fiscal.\r\n\r\n2.O inciso I do artigo 655 do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.382/06) não autoriza a penhora imediata de ativos financeiros, sendo necessário observar se os valores depositados são provenientes de vencimentos de servidores públicos, soldos ou salários, os quais são absolutamente impenhoráveis segundo o disposto no inciso IV do artigo 649 do mesmo diploma processual.\r\n\r\n3.Não há necessidade de provar que o numerário depositado é utilizado na subsistência do executado ou de sua família, tampouco que seja utilizado no pagamento de contas e despesas correntes, pois \"não é possível penhora em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (RT 824/360, 838/265, Lex-JTA 148/160).\"\r\n\r\n(Nota 25 ao art. 649 do Código de Processo Civil comentado por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 38ª edição,2006, Ed. Saraiva, p. 774).\r\n\r\n4.Pelos documentos que instruem os autos, há prova de que a quantia bloqueada junto ao Banco Bradesco S/A é proveniente de salário pago pela empresa \"Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda\" ao co-executado Paulo Aguiar (fls.117/122 e 130), sendo, portanto, impenhorável a par do artigo 649, IV c.c o artigo 655-A § 2º do CPC.\r\n\r\n5.Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\nHá nos autos elementos que demonstram que a conta existente na Caixa Econômica Federal - agência 0003 (fls. 66 e 68) - é de fato conta salário, justificando-se o imediato desbloqueio, independentemente da oitiva da parte exeqüente.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o requerido em fl. 65 e determino o desbloqueio imediato apenas da conta existente na Caixa Econômica Federal - agência 0003.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, dê-se vista à exeqüente para ciência da presente, devendo, ainda, se manifestar em relação ao Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntado aos autos em fls. 63/64.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.011497-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x NEUZA DE SOUZA PEREIRA. . Fl. 30: Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço do executado.\r\n\r\nCaso o resultado da consulta indique endereço diverso daquele apontado em fl. 02, cumpra-se o despacho de fl. 24.\r\n\r\nNa hipótese da consulta informar o mesmo endereço, dê-se vista à CEF do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014929-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE PEDRO SOARES BULCAO SOBRINHO. . \r\n\r\nRegularize a parte exeqüente a sua representação processual, subscrevendo o instrumento de mandato de fl. 11, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.017761-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO LUIZ CUNHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017761-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a ausência de instrumento de mandato devidamente assinado nos autos, determino à parte autora, na forma do artigo 13 do Código de Processo Civil, que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.019505-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOL DA BARRA INCORPORAÇAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019505-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada, comprovando o valor do débito na data da propositura da ação, devendo, se for o caso, proceder à emenda da inicial para adequar o valor da causa, efetuando o recolhimento de eventuais custas complementares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020237-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIA MARIA DE JESUS DE BRITO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020237-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Setembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.021437-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SM TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021437-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n5022 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.022960-8 TAINÁ SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x SERGIO JOSE DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022960-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça com base no documento de fl. 09, tendo em vista a natureza ocupacional da parte autora.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm igual prazo, emende a parte Autora a inicial, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo, bem como adequando o pedido à competência da Justiça Federal, já que em relação à pensão deixada por servidor público federal da Marinha do Rio de Janeiro este juízo é competente, mas a declaração de ausência do mesmo é de competência da Justiça Estadual. Neste sentido:\r\n\r\nConflito negativo de competência. Justiça Federal e Estadual. Ação declaratória de ausência. Inexistência de bens para arrecadar. Fins previdenciários. Competência do Juízo Federal. Outro eventuais direitos a serem postulados perante juízo próprio. - Conquanto fundamentado o pedido inicial nas disposições dos arts. 1.160 e ss. do CPC, o ausente não deixou quaisquer bens para serem arrecadados, pretendendo a autora, com a declaração de ausência do marido, auferir benefícios previdenciários, dentre outros que cita, tais como depósitos fundiários e verbas porventura pertencentes ao desaparecido. - Não havendo bens a arrecadar, dispensando-se, por conseqüência, o procedimento previsto nos arts. 1.159 e ss. do CPC, o ideal é seguir a tônica já manifestada por este Órgão colegiado em hipótese similar, na qual o i. Min. Relator, Eduardo Ribeiro, ao julgar o CC 20.120/RJ, DJ de 5/4/1999, entendeu que “não se justifica a instauração desse processo [o previsto no CPC], que se reveste, aliás, de certa complexidade, a propósito de hipotéticos bens ou direitos. E o recebimento da pensão previdenciária ficaria postergado. Ocorre que, para essa, a lei contém previsão específica, como se verifica do disposto no artigo 78 da Lei 8.213/91”. - Dessa forma, com a necessária emenda da inicial, fundamentando-se o pedido adequadamente, poderá a autora perseguir sua pretensão na esfera da Justiça Federal, unicamente no tocante ao recebimento de benefícios previdenciários. Delimitada a competência, portanto, da Justiça Federal em ação declaratória de ausência para fins de recebimento de benefícios previdenciários. - Quanto a outros possíveis direitos, poderá a autora pleiteá-los no juízo próprio, de acordo com seu interesse. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer a competência do o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP, para conhecer do pedido de declaração de ausência para fins unicamente previdenciários.\r\n\r\n{STJ - CC 200701371203 CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 86809 - NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO - DJ DATA:20/09/2007 PG:00218}\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\nrod\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2010.51.01.001543-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANDRE LUIZ FELISBERTO COSTA. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nDEFIRO, pois, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nExpeça-se em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o mandado de busca e apreensão do veículo Marca Volkswagen Gol 1.0, ano 2006, com número de chassis 9BWCA05W56T118274 e RENAVAM no 884026736 (fl. 08), citando o Réu, devendo o oficial de justiça diligenciar junto à CEF por ocasião do cumprimento do mesmo, a quem competirá adotar as providências necessárias à efetivação da medida liminar ora concedida.\r\n\r\nCite-se o Réu para pagar a dívida pendente em sua integralidade (Artigo 3o, § 2o, Decreto-Lei no 911/1969), e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos §§ 3o e 4o, do Artigo 3o, do Decreto-Lei no 911/1969.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2009.51.01.017670-7 CONDOMINIO NOVA GUANABARA (ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO, SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017670-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos. Deve, ainda, efetuar o recolhimento de eventuais custas complementares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\nrod\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.002789-1 IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO VIEITO BARROS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Nessa perspectiva e com base nos fundamentos supra, indefiro o pedido liminar de depósito requerido pela parte Autora. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.023735-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAGEM (ADVOGADO: MARCIO DA GLORIA FERREIRA, ANTONIO ALO.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 71, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dr. Márcio da Glória Ferreira, OAB/RJ 137.478, devendo regularizar sua representação em juízo, juntando a Ata da Assembléia que elegeu o síndico, que confere o mandato de fl. 71.\r\n\r\nQuanto ao requerimento do segundo parágrafo da petição de fl. 70, de tomar a termo a revogação do mandato do advogado anterior, indefiro por falta de base legal.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.017391-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x FLAVIO VASCONCELOS NEVES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . Indefiro o pedido de prazo formulado à fl. 51, tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\nVoltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2001.51.01.025054-4 CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA RODOTERRA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, JOSE DORVAL NICOLINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.). . Fls: 409. Dê-se vista à parte autora dos dados cadastrados pela Secretaria, referentes à requisição de pequeno valor da verba honorária, em favor do advogado Ricardo Micheloni da Silva (fls. 407/408).\r\n\r\n52 - 2002.51.01.007943-4 RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, em 5 dias, conforme determinado em fl. 171.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.013624-4 FALMEC DO BRASIL IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls: 146. Dê-se vista à parte autora para se manifestar obre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015853-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados, mediante recibo nos autos, conforme determinado em fl. 456.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.000131-1 JORGE MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, para se manifestarem sobre o laudo, conforme determinado no despacho de fls. 196.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 94.0003175-0 ETEVALDO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI, CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 275/306 - Vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de fls. 274.\r\n\r\n57 - 97.0010270-0 ADILCIO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA GUIMARAES FREDERICO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 300/312: Dê-se vista à parte autora, conforme determinado em fl. 297.\r\n\r\n58 - 98.0010352-0 REYNALDO STAMATIS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES, JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x JOAQUIM ALFREDO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR.). . Abra-se vista às partes para ciência da manifestação da Contadoria Judicial, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 251.\r\n\r\n59 - 99.0018328-2 MARIA JOSE DE OLIVEIRA VITORINO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Despacho de fls. 366:\r\n\r\nConsiderando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n60 - 99.0019120-0 JORGE GOMES DE SA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS, SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 369/379: Abra-se vista à parte exeqüente (AUTOR) para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado em fl. 368.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.010338-0 CDI-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (ADVOGADO: DANIELLE TUFANI.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . \r\n\r\nDespacho de fls. 148:\r\n\r\nAbra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, do depósito de fls.156.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.011336-0 RITA VIANA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nFls: 199. Manifestem-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.016337-6 ILZA BEATRIZ GONCALVES DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Segundo parágrafo do despacho de fls. 127:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista às rés para se pronunciarem igualmente em provas, atendendo à parte final do referido despacho, bem como para ciência do documento de fls. 126 e da manifestação da parte autora acima determinada.”.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.005774-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA.) x IPEM/RJ-INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Dê-se vista aos réus (INMETRO e IPEM/RJ) para se manifestarem igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 527.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.026687-0 REGINA DA SILVA ROHAN GAVIAO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DAMOUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para especificar seu pedido, conforme dispõe o art. 282, IV, do CPC, nos termos do determinado no despacho de fls. 19.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 97.0105774-0 JOSE CARLOS DE ARAUJO ROCHA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-SIP-1 DA 1A. REG.MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fls: 334. Dê-se vista à parte impetrante, por 5 dias, do cálculo da Contadoria.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2001.51.01.018854-1 CIMENTO TUPI S/A (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à União Federal - Fazenda Nacional para se manifestar acerca do ofício de fls. 324/427, conforme determinado no despacho de fl. 320.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2004.51.01.013769-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x BRASITA S/A IND/ COM/ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . Vista à parte exequente - CEF do cálculo da Contadoria Judicial, de fls. 332/334, conforme determinado no despacho de fl. 331.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n69 - 00.0923400-4 SERTHEL COMUNICACAO GRAFICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente os despachos de fls. 381 e 391, conforme determinado em fls. 411/412.\r\n\r\n70 - 91.0024179-2 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, para cumprimento do despacho de fl. 98, observando a petição e cálculo de fls. 99/101 da União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.016527-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FABIANE NATAL ALMEIDA (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.). . Abra-se vista à parte autora (CEF) para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado em fl. 110.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.022640-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x IRACEMA VIEIRA RAMIRES (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Abra-se vista à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente, conforme determinado em fl. 75.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 2007.51.01.017700-4 DOCE E SAL ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUERIOS BORNIA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Fl. 136: Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado à fl. 131.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 915264"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005728-4 ILTON GEWANDSZNAJDER (ADVOGADO: YASSARA RODRIGUES DA COSTA, ELIANA KLOTZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020699-3 PLASTICOS HIPER PACK IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: EVELISE BARBOSA VOVIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025844-8 CORRETORA DE SEGUROS ASSURE RIO LTDA (ADVOGADO: FLAVIA DO AMARAL MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006710-0 ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (ADVOGADO: ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Nada a prover.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007486-8 ROSANGELA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002440-5 MARILIA DE AQUINO CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003098-3 LINO RAGO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003198-7 FATIMA REGINA SALGUEIRO DA SILVA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARIA LUCIA SANTOS DE SOUZA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022100-4 ALFREDO WILLY SCHNEIDER (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006642-8 ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025588-2 ALIPIO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027366-5 COSME RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002825-4 JORGE DE CASTRO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014955-0 ROSELIA LINS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027636-5 ADHEMAR PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Diga a UNIÃO/PRU, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000638-0 EDMAR CHAMPION LAGE E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à União, a fim de que forneça cópia do processo administrativo nº 10768.040373/89-28.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003381-3 ILDO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009134-5 PAULO ROBERTO DELCARPE DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009270-2 FERNANDO PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União sobre a petição do autor de fls. 271/279.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011823-5 ALBERTO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023714-5 WANDERLEI JOSE CARVALHO DO CARMO (ADVOGADO: EZIEL FERREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005805-0 HERMES ALEX DO VALLE (ADVOGADO: DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008610-0 MARIA DE FATIMA SIMOES DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016540-0 ELIZABETH NAZARIO CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (fl. 79), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 97.0000958-0 ANTONIO CLEMENTE NETO - ESPOLIO (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO, ALDA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 99.0017262-0 MONICA DE FATIMA VETROMILLE RIBEIRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 99.0058488-0 LUZIA DO NASCIMENTO SARAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (fl. 370), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.019897-0 DANILO DA SILVA COELHO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027996-8 OSWALDO NOGUEIRA REIS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Suspendo o andamento do feito por 60 dias, para que seja providenciada a habilitação do espólio de OSWALDO NOGUEIRA REIS.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004961-0 SOLANGE DE OLIVEIRA MADUREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017150-9 LEONARDO MATHEUS LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALYSSON GOMES MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.088413-8 ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA, CAMILA MARQUES FERREIRA, VIVIANE JANDIRA FERREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008570-2 MARCELO TAVARES OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016117-0 IRAN ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: EDINO CEZAR FRANZIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 181 - Intime-se, por mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0004270-9 DAVID BONFIM PORTUGAL E OUTROS (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 99.0020003-9 NINA MARIA SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LICIO FABIANO LINO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.). . Regularize o Dr. Licio Fabiano Lino da Silva a petição de fls. 138/143 tendo em vista que a mesma não esta assinada.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006958-6 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, ERIC CERANTE PESTRE, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x TIM CELULAR S/A (ADVOGADO: CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES.) x VIVO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA.) x AMERICEL S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x TIM CELULAR S/A (ADVOGADO: CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES.) x SERCOMTEL CELULAR S/A (ADVOGADO: FABIO CESAR TEIXEIRA.) x TIM NORDESTE S/A (ADVOGADO: CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES.) x TIM NORDESTE S/A (ADVOGADO: CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Diga a autora sobre a reconvenção interposta pelas réus TIM CELULAR S/A e TIM NORDESTE S/A às fls. 615/620, e, contestações de fls. 554/578, 735/757, 895/919, 1079/1088 e l541/1547.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011655-6 JOSE MIGUEL NIGRI (ADVOGADO: ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012891-1 JOSE CELSO VENTURA PINHEIRO (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013018-8 JOSE EDGAR DE MOURA COSTA STONE - ESPOLIO REP/ P/ FATIMA ALEME STONE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINTO FONTES, SANDRA REGINA NOBREGA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.016229-3 EDYR FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o agravo retido de fl. 79.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.023600-8 MARIA DE JESUS SILVA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.023609-4 SONIA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001558-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x SAGE-SERV. DE APOIO À GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: ASSER ALVES CORREA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008491-2 LAURA DA COSTA SANTOS SOARES (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o requerimento de produção de prova pericial médica, tendo em vista que conforme consta no documento de fls.51/52, o estado de saúde da autora não é questão controvertida nestes autos.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o requerimento de produção de prova testemunhal, tendo em vista ser desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013117-3 IRAMAR DE MIRANDA FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013136-7 NELSON MESQUITA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos referentes às contas poupança do(s) autor(es), no(s) período(s) pleiteado(s) na petição inicial.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015642-0 REGINA ROCHA SANT'ANNA RAMOS (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025678-4 ANA MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025741-7 MARIA OTILIA PINTO PIRES (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025981-5 EDEN PINTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026041-6 ALMIR MADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026601-7 HERONIDES VAZ DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.519640-6 SERGIO ANASTACIO FILHO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.519900-6 FERNANDO SERGIO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520019-7 ADMILSON BESSA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520149-9 ADAO PINTO DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.520992-9 LUIZ ROQUE FILHO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.000722-3 AROLDO LUIS DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 41, DECRETO A REVELIA da CEF, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao autor.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.008847-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LYA MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009259-7 JERUSA NAZARE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Manifeste-se o Conselho Regional de Educação Física sobre o pedido de desistência.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.011789-2 CLAUDIA REGINA D'ELIA FIALHO (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, sobre a petição da União de fls. 66/68.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2001.51.01.022380-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Proceda a penhora on line do valor total da execução, nos termos da decisão proferida nos autos da execução nº 2001.51.01.022437-5\r\n\r\n64 - 2001.51.01.022382-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Proceda a penhora on line do valor total da execução, nos termos da decisão proferida nos autos da execução nº 2001.51.01.022437-5\r\n\r\n65 - 2001.51.01.022437-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Tendo em vista que até a presente data a executada não efetivou os depósitos referentes a penhora deferida a fl. 357, apesar de devidamente intimada, por seu representante legal em 25/07/2008 (fl. 418), 29/10/2008 (fls. 420/421), 19/06/2009 (fls. 454/455) e 06/11/2009 (fls. 458/459), DEFIRO excepcionalmente a penhora on line até o valor do débito, reconsiderando a 1ª parte da decisão de fl. 357, tendo em vista a peculiaridade do caso, bem como para preservar à salvaguarda da efetividade da jurisdição como órgão da soberania política do Estado, sem prejuízo da adoção de medidas complementares.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.033017-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA. . Suspendo o andamento do feito por 180 dias, em face da ausência de bens à penhorar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.018279-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, KARINA EMY FUJIMOTO.). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga pela CEF em 06/11/2009, conforme termo de fl. 80, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo réu às fl. 81, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.014115-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x BIG TRANSFER LTDA E OUTROS. . Citados os réus e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, os devedores, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 20/10/2007, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n69 - 2009.51.01.001229-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x BENEDITA ROSA NEVES RIBEIRO. . Citada a ré e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de abril/2008, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n70 - 2007.51.01.019284-4 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON.). . Manifeste-se a CONAB sobre a petição de fls. 206/207.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n71 - 2006.51.06.000985-8 SERRANA CENTER PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x JUCCAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.). . Vistos etc.\r\n\r\nSerrana Center Promoções e eventos LTDA, através da presente, impugna o pedido de gratuidade de justiça nos autos da ação ordinária proposta por Juccas Prestadora de Serviços LTDA, por entender que a impugnada não é juridicamente pobre, uma vez que a mesma tem o hábito de contratar com a administração pública, tendo sido, inclusive, vencedora de certames junto à própria ECT, ré nos autos principais. Junta documentos de fls. 12/24.\r\n\r\nA autora, ora impugnante, alega às fls. 27/35 que se encontra inativa e que é possível o deferimento de gratuidade de justiça à pessoas jurídicas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO\r\n\r\nCom efeito, não faltam decisões judiciais que afastam o direito à gratuidade de justiça com base no status econômico e social do requerente até porque a finalidade da lei em questão é justamente viabilizar o amparo às pessoas necessitadas.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o pedido de gratuidade de justiça, no entendimento deste Juízo, é incompatível com a sua condição de pessoa jurídica, que segundo a jurisprudência só será concedido o benefício, caso a mesma se dedique a atividade beneficente, filantrópica ou que seja uma microempresa nitidamente familiar ou artesanal, sendo que nesta última situação também será indispensável comprovar a situação de necessidade, não bastando a simples afirmação de pobreza.\r\n\r\nPELO exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reconsiderando o item I, da decisão de fls. 594/595, dos autos principais.\r\n\r\nDeve a autora, no prazo de dez dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais, nos termos da decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa em apenso.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2006.51.06.000986-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x JUCCAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.). . Vistos etc.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, através da presente, impugna o pedido de gratuidade de justiça nos autos da ação ordinária proposta por Juccas Prestadora de Serviços LTDA, por entender que o impugnado não é juridicamente pobre.\r\n\r\nA autora, ora impugnante, alega às fls. 07/15 que se encontra inativa e que é possível o deferimento de gratuidade de justiça à pessoas jurídicas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO\r\n\r\nCom efeito, não faltam decisões judiciais que afastam o direito à gratuidade de justiça com base no status econômico e social do requerente até porque a finalidade da lei em questão é justamente viabilizar o amparo às pessoas necessitadas.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o pedido de gratuidade de justiça, no entendimento deste Juízo, é incompatível com a sua condição de pessoa jurídica, que segundo a jurisprudência só será concedido o benefício, caso a mesma se dedique a atividade beneficente, filantrópica ou que seja uma microempresa nitidamente familiar ou artesanal, sendo que nesta última situação também será indispensável comprovar a situação de necessidade, não bastando a simples afirmação de pobreza.\r\n\r\nPELO exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reconsiderando o item I, da decisão de fls. 594/595, dos autos principais.\r\n\r\nDeve a autora, no prazo de dez dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais, nos termos da decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa em apenso.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 92.0006144-3 GIUSEPPINA PIRRO DE MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.521195-0 LAURA MARIA FERREIRA DE SALLES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE SALLES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 2004.51.01.022951-9 LEONARDO MATHEUS LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALYSSON GOMES MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n76 - 2006.51.06.000984-6 SERRANA CENTER PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x JUCCAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.). . De acordo com o art. 259 do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. Mesmo que o pedido seja meramente declaratório, não é lícito à parte autora atribuir valor meramente simbólico. Neste sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA.\r\n\r\n1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, RESP 730581 / MG, Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 09.05.2005 p. 315)\r\n\r\nNo presente caso, a inadequação do valor atribuído à causa já era visível desde a inicial, pois a autora requereu indenização no valor de R$ 1.072.269,44, incluídos juros, correção e honorários, calculados de forma unilateral.\r\n\r\nNão há, porém, como seguir a indicação da impugnante - de que a causa deveria ter valor de R$ 214.453,88 - pois essa alegação não está amparada por cálculos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 434.658,24, valor contratual estabelecido na proposta de execução de serviços. \r\n\r\nRecolha a autora o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a decisão deste Juízo proferida nas impugnações ao pedido de gratuidade de justiça em apenso. (VALOR DAS CUSTAS = R$ 1.915,38)\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2003.51.01.011102-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x BAR E RESTAURANTE BANANALENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 141), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.005476-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x MAVI ADMINISTRACAO DE BENS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ, MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA.). . Recebo a apelação da embargada, por tempestiva (cert. de fl. 167), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 916366"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "915878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0111562-6 SIDERCEI FRANCISCO AREAS (ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE SOUSA, ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA, JOANA BARBARA LAGO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Tendo em vista a documentação do órgão pagador informando que a obrigação de fazer foi cumprida (fls. 254), retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para retificar ou ratificar os cálculos apresentados, às fls. 241/252.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023650-4 SONIA PASSOS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 145 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença (fls. 142-v).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509383-6 PEDRO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 430/451), no duplo efeito, tendo em vista que a União Federal (AGU), ora apelada, já apresentou as contra-razões (fls. 453/6), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0055965-7 JERONIMO DA SILVA AVELAR FILHO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 204- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias para a realização de eventual acordo com a CEF.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025311-3 HERMINIO PELAES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 213/5 - Dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026946-8 JAYME CESAR GERIN GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0309517-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE.) x EUGEN UHL (ADVOGADO: LUDMILA DE MARTINO MANSUR, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 93.0006411-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO.) x RANDOPLPHO DA SILVA JORGE (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (ADVOGADO: CLAUDIO DE CAMPOS COSSIO.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x NELSON SIMOES BARBOSA (ADVOGADO: NELSON SIMOES BARBOSA.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER SIMOES (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO.) x GILBERTO ANCHIETA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.). . Fls. 1192/1193 - Oficie-se à Telemar Norte Leste S/A, como requerido, na Rua General Polidoro, No. 99, nesta cidade, para que proceda à transferência da linha telefônica No. 2238-1771, instalada na Rua Grajaú, No. 168, Grajaú, para o endereço de Reynaldo Lacerda de Souza Gayoso, Av. Arquiteto Afonso Reidy No. 388, apto 101, uma vez que tal medida não afetará a propriedade do bem bloqueado.\r\n\r\n9 - 98.0029843-6 JERONIMO DA SILVA AVELAR FILHO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 123- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias para realização de eventual acordo com a CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027110-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JAYME CESAR GERIN GUIMARAES E OUTRO. . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 915878"
                            ],
                            "915879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022839-1 MARCO AURELIO CARBONELLI DE ANDRADE (ADVOGADO: CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista não se completar a presente relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0019215-5 EVERARDO MELO (ADVOGADO: RICARDO J. CHAVES FARIA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Geral ante a inércia da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017244-2 TERASAKI DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015419-6 PLAMAR EDITORA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, diante da existência da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535748-6, em curso perante a 4ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, envolvendo o débito tributário em discussão na presente demanda (inscrições em Dívida Ativa nº 70.2.05013209-22 e 70.6.05.016616-05, conforme se verifica no documento de fls.382), DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor daquele Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016705-1 LUIZ GUILHERME PANTOJA FREIRE (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Haja vista a certidão de fls.183, dê-se vistas as partes. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028298-2 PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte Autora para juntar a cópia da Inicia do Processo nº 2008.5101.0150179 (17ª VF) e do Processo nº 2007.5101.016917-2 (7ª VF), para se verificar a possibilidade de Prevenção apontada nos Termos de fls. 115 e 122, respectivamente.\r\n\r\nSem prejuízo, emende a Inicial adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020926-9 MARIA DO ROSARIO TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Haja vista a inércia da parte autora, defiro à mesma o prazo improrrogável de dez dias para cumprir o despacho de fls. 38, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000662-2 IRIO DORIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL. . Afasto, de imediato, a possibilidade de Prevenção apontada pelo Termo de fls. 51, referente ao Processo nº 97.0101382-4, haja vista que, na presente Ação, pretendem os Autores o restabelecimento de vantagem suspensa administrativamente a contar de setembro de 2009.\r\n\r\nOutrossim, emendem os Autores a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, recolham a diferença das Custas Judiciais e forneçam a cópia da Emenda. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/01/2010, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). \r\n\r\nCumprido, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 94.0066707-8 MARIA ALICE PEREIRA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Pretende a CEF, ora Exeqüente, o cumprimento da Sentença, com a devida Execução do Título Judicial, conforme se verifica às fls. 243/246.\r\n\r\nIntimada nos termos do art. 475 -J, do CPC (fls. 247), a parte autora, ora executada, queda-se inerte, conforme atesta a certidão de fls. 249.\r\n\r\nRequer a CEF o prosseguimento da execução, com a respectiva expedição de mandado de penhora e avaliação, devidamente expedido por esta Secretaria e juntado aos autos com sua certidão negativa de fls. 266/267.\r\n\r\nÀs fls. 252 e 260, ressalta a CEF que primeiramente devem ser buscados, mediante a penhora on line, os saldos existentes em contas correntes, poupança ou aplicações financeiras, porventura existente em nome da executada, com base no BACEN-JUD.\r\n\r\nReferido requerimento encontra-se indeferido às fls. 264, sem interposição de recurso pelas partes (fls. 264-verso)\r\n\r\nInforma a exeqüente, para fins de nova intimação de penhora e avaliação, outro endereço da parte autora (fls. 269), o qual enseja nova diligência negativa, haja vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 273.\r\n\r\nOutra vez intimada, requer a CEF a intimação do patrono da parte autora para informar o endereço atualizado de seu cliente ou a expedição de ofício pela Secretaria para fins de consulta ao convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para localização do endereço atualizado do devedor (fls. 275).\r\n\r\nIntimado pela publicação, observa-se que advogado da parte autora não se manifesta no prazo legal de dez dias( fls. 277).\r\n\r\nSendo assim, diligencie a Secretaria o atual endereço da parte autora, ora executada. Cumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 99.0056972-5 CARLOS ALBERTO ROSA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 145/147 - Mantenho os termos da Decisão de fls. 140. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, cumpram-se os termos do Despacho de fls. 143.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006619-5 MARIA DE LOURDES FERREIRA SIMOES (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008426-6 ANTONIO CALDAS DOS ANJOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA COSTA COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se as partes, com urgência, sobre a Decisão proferida pela 8ª Turma do TRF/2ª Região, no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.0144078, que suspende a realização do 1º e/ou 2º Leilões, para serem realizados em 08/02/2010 e em 01/03/2010, até decisão final desta Ação de Conhecimento (cópia às fls. 214).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0028843-1 LUCIO EDMUNDO LUBATSCH (ESPOLIO) REP/ P/ VICENCIA MARIA LUBATSCH (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, MARLENE BATISTA DE SOUZA, RICARDO SPELTA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para manifestar-se sobre o requerimento de fls. 337, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 95.0010713-9 MARCOS ANTONIO AFFONSO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . A fim de que possa apresentar sua proposta de honorários periciais, dê-se vista dos autos ao Sr. Elias Costa Martins, pelo prazo de dez dias, conforme requer às fls. 246/247, em resposta ao Ofício nº 089-3/2009.\r\n\r\n15 - 95.0024625-2 ALCIR FIEL D'OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA DA SILVA, MARIO A. D. MARANHAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA. PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 6.407,06, consoante requerido às fls. 916/7.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 98.0004084-6 SUZANA TEBET MEIRELES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, FATIMA FERNANDA RODRIGUES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Tendo em vista a juntada da documentação e da conta de fls. 218, fornecida pelo órgão pagador, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito do Juízo, conforme requerido, às fls. 257.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023209-5 DIVA THEREZA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Haja vista o lapso temporal e a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003437-7 HILTON DE ALMEIDA BARBEITA (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . Intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual, bem como para manifestar-se sobre as petições e documentos juntados aos presentes autos pela CEF, a parte autora queda-se inerte.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nAdemais, comprovado o atual desinteresse da parte autora em promover o correto prosseguimento do feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010263-6 JOSE MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Haja vista os termos da Sentença de fls. 116/118 e da Certidão de fls. 119, a presente Demanda objetiva a correção da conta de caderneta de poupança nº 0445380-8, no período de junho/87, com a aplicação do percentual de 26,06% e do mês de janeiro/89, com a aplicação do percentual de 42,72%; e da conta nº 0143974-0, nos períodos descritos na Inicial (junho/87, janeiro/89, março e abril/90 e fevereiro/91, tudo acrescido dos juros de mora e da correção monetária. \r\n\r\nSendo assim, citem-se os Réus.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022769-3 MARIA JOSE REIS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MONICA REIS DE VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 38, interposto pela CEF.\r\n\r\nÀ parte autora, ora agravada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026055-6 VERA LUCIA BATISTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 77 como Emenda à Inicial. Anote a Secretaria ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de prevenção em relação aos Processos apontados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 73, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nOutrossim, juntem os Autores a cópia da Inicial e da Sentença, se houver, do processo apontado nos Termo de Prevenção de fls. 68 (2001.5101.012746-1 - 8ª VF). Sem prejuízo, juntem documento hábil a comprovar o percentual de juros aplicado pela CEF nas respectivas contas fundiárias dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002450-6 NEIDE DE CARVALHO GONET E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Certidão retro, afasto a prevenção apontada pelo Termo de Informação de fls. 80 entre o presente feito e o processo nº 2000.5101.018997-8.\r\n\r\nNo prazo improrrogável de 10 dias, cumpra a parte Autora a determinação do quarto parágrafo, do Despacho de fls. 82, juntando documento que comprove a taxa de juros aplicada à conta fundiária do Autor Samuel Lopes Azeredo dos Santos, pelo Banco Banerj S/A (fls. 59).\r\n\r\n23 - 2009.51.01.014127-4 EDGAR NOBRE GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 29 como Emenda. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nDefiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte Autora o seu pedido nesta Ação, haja vista aqueles elencados na Inicial do Processo nº 2009.5101.014126-2, distribuído à 5ª VF/RJ, como se depreende da cópia de fls. 30/33. Forneça, ainda, a cópia da Emenda.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016680-5 IRANI DA SILVA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Depreende-se do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 138/139, que há Processos ajuizados anteriormente por MARCIA DUTRA DE MORAES, VANIA GRANATO BAHIA MONTEIRO, VERA AUGUSTA BANDEIRA DE MELLO MANNO e VIRGINIA NEVES SALES com possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPor sua vez, consoante os termos da Certidão retro, expedida por esta Secretaria com base nas cópias sobre os mencionados Processos, há identidade de partes, da causa de pedir e do próprio pedido em relação às referidas Autoras, uma vez que, pela leitura da Inicial da presente Ação, infere-se que, nesta Lide, pretende-se, em suma, o levantamento do valor depositado pelo extinto Empregador antes da conversão do cargos destas de celetista para estatutário, pela Lei 8.112/90, o que ela denomina de “conta vala”. \r\n\r\nAssim sendo, no que se refere à MARCIA DUTRA DE MORAES, VANIA GRANATO BAHIA MONTEIRO, VERA AUGUSTA BANDEIRA DE MELLO MANNO e VIRGINIA NEVES SALES JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC, em relação às mesmas. Sem condenação nas verbas de sucumbência, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, à SEDIC para corrigir a autuação excluindo do pólo ativo do presente feito as Autoras MARCIA DUTRA DE MORAES, VANIA GRANATO BAHIA MONTEIRO, VERA AUGUSTA BANDEIRA DE MELLO MANNO e VIRGINIA NEVES SALES.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere aos autores remanescentes, promovam a Emenda à Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias, recolhendo, ainda a diferença das Custas Judiciais. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Sem prejuízo, forneçam a cópia da Emenda.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009105-2 NEUZA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER.) x REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - UCB. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.024379-4 ELIANE MACHADO SPARENBERG (ADVOGADO: CRISTIANE DUPRET FILIPE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.030115-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO GERMANO DE MOURA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.030135-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NIRIELSON CUNHA SOARES. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.030168-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 98.0026439-6 JULIO CESAR DE FREITAS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista a manifestação da parte autora de fls. 168, cite-se a CEF, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre seu interesse na realização de acordo com a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me concluso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.001706-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT. . Fls. 67/69 - Indefiro, uma vez que, na hipótese em tela, não há notícia de que o devedor encontre-se ausente ou de que as buscas para sua localização tenham sido infrutíferas, o que, por si só, afasta o cabimento do pretendido arresto (art. 813 e seguintes do CPC), o qual, se fosse o caso, deveria ter sido proposto em procedimento autônomo (medida cautelar de arresto).\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002716-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARCOS COELHO DA SILVA. . Fls. 51/53 - Indefiro, uma vez que, na hipótese em tela, não há notícia de que o devedor encontre-se ausente ou de que as buscas para sua localização tenham sido infrutíferas, o que, por si só, afasta o cabimento do pretendido arresto (art. 813 e seguintes do CPC), o qual, se fosse o caso, deveria ter sido proposto em procedimento autônomo (medida cautelar de arresto).\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017751-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x KELLY FERNANDA PINA PEREIRA. . Diga a CEF, no prazo de cinco dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, devendo fornecer, na oportunidade, endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000927-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RENE FERREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,56. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 11.711,67 (onze mil, setecentos e onze reais e sessenta e sete centavos) (fls. 19 e 21), montante esse atualizado até 17/09/2008, devido pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001293-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x FRANCISCO DA SILVA PINTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,61. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 18.121,18 (dezoito mil, cento e vinte e um reais e dezoito centavos) (fls. 21, 23, 25, 27 e 29), montante esse atualizado até 27/11/2007, devido pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002325-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x WALLACE DA SILVA HENRIQUES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,03. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 11.405,20 (onze mil, quatrocentos e cinco reais e vinte centavos) (fls. 13), montante esse atualizado até 04/07/2008, devido pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004773-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KILDER MAGNO SILVA BONFIM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,01. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 22.002,11 (vinte e dois mil, dois reais e onze centavos) (fls. 21), montante esse atualizado até 21/11/2008, devido pelos réus, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DU LAR DECORACOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,63. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 15.926,23 (quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) (fls. 26), montante esse atualizado até 06/01/2009, devido pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSELENE OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,77. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 17.953,77 (dezessete mil, novecentos e cinqüenta e três reais e setenta e sete reais) (fls. 23), montante esse atualizado até 24/06/2009, devido pela ré, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.024381-2 SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO RIO RIO DE JANEIRO - SINMED/RJ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 . Haja vista o pedido de extinção do processo, nos termos do art. 267, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem a condenação no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522981-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIO ASSOCIADOS SERV DE FISIOTERAPIA. . Haja vista a petição de fls. 15/18, dê-se vista à parte autora, devendo a mesma fornecer, no prazo de cinco dias, o correto endereço da ré FISIO ASSOCIADOS SERV DE FISIOTERAPIA, para fins de posterior expedição de mandado de notificação, eis que no endereço constante da petição inicial funciona sociedade diversa aos presentes autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001451-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RAYLDA CELIA DE QUEIROZ. . Haja vista o decurso do prazo, defiro à CEF a dilação do mesmo por improrrogáveis dez dias, devendo a parte autora fornecer o endereço da ré, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002222-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SILVIO FERNANDO AZEVEDO DE OLIVEIRA. . Considerando que a presente Ação de Protesto/Notificação/Interpelação foi ajuizada pela CEF, em 10/03/2008; sendo as duas Notificações negativas (fls. 13 e 39). Considerando, ainda, que, intimada a CEF sobre a segunda Certidão e fornecer novo endereço atualizado do Réu, decorre o prazo sem qualquer manifestação, e, ao ser novamente intimada em janeiro de 2009, só se manifesta nos autos em julho daquele ano, tão-somente para substituir o seu patrono, intime-se a CEF para, no prazo irrevogável de 10 dias, sob pena de extinção, se manifestar, conclusivamente, sobre a Certidão Negativa de fls. 39.\r\n\r\nFls. 44/45 - Anote a Secretaria, como se requer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.024114-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x MARCELINO FLORES GULLO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.). . Fls. 170/174 - Dê-se vista ao embargado (INSS).\r\n\r\n45 - 2010.51.01.001102-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x DULCE FROES NOGUEIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO, MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES.). . Ao embargado.\r\n\r\n46 - 2010.51.01.001103-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x HERALDO PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.023853-0 ANIBAL FERREIRA DE MELO FILHO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020005-5 IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . FLS. 186/188- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026595-1 ROGERIO PACHECO LOPES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, à começar pela parte autora para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls 112/115 .\r\n\r\n50 - 2007.51.01.027985-8 VIVALDO FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à AGU para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.000775-9 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, à começar pela parte autora para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls 269/273 .\r\n\r\n52 - 2008.51.01.008192-3 FLAVIO ALVES MOURA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, à começar pela parte autora,para se manifestarem sobre laudo pericial de fls 122/125.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.019703-6 EDITH VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.020681-5 JORGE BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte autora, na oportunidade, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 54/83.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.011525-4 MEREILLE HASSON (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.003977-7 JOSE DOMINGOS MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e agravo retido de fls 35 , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.012773-3 MARILENE FERREIRA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e agravo retido de fls 40 , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.012811-7 ANTONIO GERALDO LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e agravo retido de fls 46 , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.020449-1 JUPIA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021265-7 JOVINO MARTINS DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.025511-5 ARIDAN GUEDES LOPES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021709-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.026464-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSELI MARIA DOMINGOS SOARES. . À CEF para se manifestar sobre a certidão de fls.29.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.015010-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARIA (ADVOGADO: ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 26/30 - Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.003148-1 LUIZ EDY SALGADO JACOBINA E OUTRO (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada mais sendo requerido,no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2010.51.01.001118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANTONIO GERALDO LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n67 - 2010.51.01.001120-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARILENE FERREIRA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n68 - 2010.51.01.001121-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA JOSE PINTO LOUREIRO (ADVOGADO: JANINE DE MIRANDA COUTO, ALLAN MORGADO GUERRA.). . Ao impugna do.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 99.0059036-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x AMAURY FAJARDO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: WALDIR AMORIM BANDEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à AGU para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 915879"
                            ],
                            "915880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004640-9 ALBERTO TEIXEIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, LUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,75. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado, pro rata.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009379-5 TEREZA JUSSAIRE CARTAXO BASTOS (ADVOGADO: ADRIANA QUEIROZ ALVARENGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006896-0 LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (ADVOGADO: ADILSON LESSA BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 . \r\n\r\n30( Vara Federal\r\n\r\nfls_______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101.006896-0\r\n\r\nAUTOR: LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES\r\n\r\nRÉU : MINISTÉRIO DO EXÉRCITO\r\n\r\nJUÍZA: DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES, qualificada na Inicial, ajuíza a presente Ação pelo rito comum ordinário contra o MINISTÉRIO DO EXÉRCITO porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o imediato pagamento dos meses vencidos e da sua condição de pensionista.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/26). \r\n\r\nDespacho de fls. 29 defere a prioridade de que trata a Lei nº 10.741/03; outrossim determina ao Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emendar a Inicial indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público contra a qual pretende litigar, uma vez que o Ministério do Exército não possui personalidade jurídica própria; para atribuir valor compatível com o benefício patrimonial pretendido e para juntar a Afirmação de Pobreza de que trata a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho supra, às fls. 32/33, a Autora aponta como Réu o Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, dá à causa o valor de R$ 15.270,21 e junta a Declaração de Hipossuficiência (fls. 34).\r\n\r\nDecisão de fls. 36/37, haja vista o valor da causa, declara a incompetência absoluta deste Juízo em favor do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nÀs fls. 39/40, o 2º JEF, em respeito ao princípio da economia processual, e por se tratar de equívoco a Decisão supra, determina a devolução dos autos a este Juízo da 30ª VF.\r\n\r\nDespacho de fls. 41 chama o feito à ordem e revoga os termos da Decisão de fls. 36/37, bem como intima a Autora para, no prazo de 10 dias, emendar a Inicial indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo do presente feito e adequando o valor da causa ao bem patrimonial pretendido, como se determina às fls. 29, itens a e b, sob pena de extinção.\r\n\r\nÀs fls. 43/44, a Autora aponta o Ministério da Defesa - Exército Brasileiro para figurar no pólo passivo do presente feito, atribui à causa o valor de R$ 103.210,59, reiterando, ao final, o pedido de Gratuidade de Justiça e da tutela antecipada.\r\n\r\nDespacho de fls. 45 recebe a petição de fls. 45 como Emenda à Inicial no que se refere ao novo valor atribuído à causa. Contudo, determina à Autora cumprir, no prazo improrrogável de 10 dias, os Despachos de fls. 29/30 e 41/42, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nEm cumprimento, o Autor aponta o Ministério da Defesa localizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (fls. 47).\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe imediato, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo caso em análise, muito embora este Juízo, com base no art. 284, do CPC, determine, por três vezes consecutivas, a intimação da parte Autora para emendar a Inicial, especificando em todos os despachos, expressamente, o erro existente, como se vê claramente do Relatório acima, a mesma não logrou êxito em apontar corretamente quem deveria figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nFinalmente, é consabido que o Ministério da Defesa é destituído de personalidade jurídica própria, por ser ente da Administração Pública Direta. Por conseguinte, não tem titularidade para demandar nem para ser demandado, como se pretende neste feito.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no art. 295, inciso I c/c o art. 267, inciso I, ambos, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nSem condenação no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30ª Vara Federal/RJ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028485-1 WERLEY SERVICOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA (ADVOGADO: GABRIELA MONTEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA BASTOS.) x PREGOEIRA DO PREGAO 13.2009. . Vistos etc.\r\n\r\nWERLEY SERVIÇOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA, qualificada na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato da PREGOEIRA DO PREGÃO Nº 13.2009, porque objetiva, inclusive liminarmente, suspender o referido Pregão até o julgamento do presente mandamus.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 110, a Impetrante requer a inclusão da Empresa STLLO TERCEIRIZAÇÃO LTDA no pólo passivo do presente feito e, na forma da Lei nº 12.016/09, art. 6º, indica como pessoa jurídica a FUNDAÇÃO OSÓRIO. \r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 112 como Emenda à Inicial. À SEDIC para incluir no pólo passivo do presente feito STYLLUS TERCEIRIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fundação Osório para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Por fim, cite-se a Empresa STLYLLUS TERCEIRIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026599-6 INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: DANIELE PEREIRA OLIVEIRA.) x CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTARIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACÊUTICA LTDA, qualificado na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ, porque objetiva, inclusive liminarmente, decisão que obste a cobrança dos valores previdenciários devidamente compensados, emitindo certidões com efeito negativo até decisão transitada em julgado deste writ.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, considerando os termos da Certidão retro, e considerando que o objeto deste mandamus, por óbvio, não retroaje a direito pretendido pela parte no Processo nº 95.0020898-9, afasto a possibilidade de prevenção com os Processos listados nos Termos de fls. 155/156 e 162/164.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a Lei nº 12.016/09, emende a Impetrante a sua Inicial, nos termos do seu art. 6º, para indicar a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora. Forneça, ainda, a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nPor fim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 94.0049330-4 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à AGU para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0014971-7 VEPLAN IND/ IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à PFN para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 99.0014172-5 ALFRED MAIER E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x GERALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada mais sendo requerido,no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 915880"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0005482-8 SILVINA DE CARVALHO CUNHA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . COMPAREÇA O DR. JOSE PERICLES COUTO ALVES A ESTA SECRETARIA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\nId: 916236"
                            ],
                            "916913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772948-0 ALFREDO FERRAZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO, EMMANOEL MADEI MARTINS, MARCO AURELIO MINUCCI, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 554/553: Atente o patrono do advogado falecido ABILIO MINUCCI TEIXEIRA para a parte final da decisão de fls. 516/517, vez que a providencia a ser tomada, caso queira, será nos autos do inventário, nada mais havendo a ser decidido nestes autos.\r\n\r\n2) Fls. 554: Forneça o patrono do espólio do autor falecido SYNÉSIO DE SOUZA certidão de óbito do autor.\r\n\r\n3) Fornecido, venham conclusos, tendo em vista a decisão de fls. 540, no que se refere à habilitação.\r\n\r\n4) Não fornecido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0006928-9 EUGENIO CARDOSO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, ALBERTO SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1- Dê-se vista à parte autora da pesquisa retro anexada, obtida através do cadastro no INSS, devendo a mesma promover as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n3- Após, voltem conclusos para o deslinde das habilitações e conseqüente expedição de requisitórios.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.500809-0 MANUEL TUNAS SANTIAGO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 221/222: Indefiro, na atual fase processual, a expedição de requisitórios relativos a honorários contratuais, tendo em vista que os requisitórios já foram expedidos.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento dos precatórios/ RPV.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036285-0 JACYRA MECENAS SOARES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x MERCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de GERALDO ROCHA DE OLIVEIRA, a partir da data do requerimento administrativo (fls. 52, 17/4/1997), devendo as parcelas atrasadas ser pagas com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão deve o INSS descontar da 2ª ré as parcelas atrasadas que serão pagas à autora, uma vez que a 2ª ré as recebeu de boa-fé e não concorreu para o indeferimento do pedido na via administrativa.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a procedência da demanda, concedo, ainda, a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício em questão em até vinte dias a contar da intimação, sendo que o pagamento em questão deve alcançar as prestações devidas a partir do dia de hoje.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.809468-2 IRACEMA DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de VICENTE CONSTANCIO GOMES, a partir da data do requerimento administrativo (fls. 09, 21/02/2001), devendo as parcelas atrasadas ser pagas com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 24-verso, 19/8/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.815158-6 CACILDA AQUINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LENIZA MARIA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.803572-4 JANAINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, por não ter-se formado a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.529289-5 GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, VALERIO V. DE O. RAMOS.) x REGINALDO ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DE LACERDA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Fls. 501/502: Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 923,96 - fl. 502 ).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.808739-9 IND/ E COM/ DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO MARINER LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ANTONIO BENTO DE SOUZA, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR, JOICE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x MAJOR LEAGUE BASEBALL PROPERTIES, INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.). . 1) Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC , quanto aos dois réus, da seguinte forma:\r\n\r\nFls. 1871: Valor da execução: R$ 1.150,00, promovida pelo réu MAJOR LEAGUE BASEBALL PROPERTIES.\r\n\r\nFls. 1873/1874: Valor da execução: R$ 1.156,91, promovida pelo réu INPI, o qual informa dados bancários para o depósito, a saber: PGF - Honorários Advocatícios de Sucumbência - Código 13905-0 / UG 110060. Gestão 0001.\r\n\r\n2) Ao INPI para cumprimento do determinado na parte final da sentença de fls. 1869 (anotação e publicação da referida decisão na Revista da Propriedade Industrial).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.807082-7 ONESIA BRAGA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 46/043.270.355-1, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.808064-0 ESTELITA DIOLINDA DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MURAT DO PILLAR.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão da Impetrante, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício NB 42/119.442.133-1, nos termos da fundamentação, com efeitos financeiros a contar da data da impetração (08/07/2009), até o reinício do pagamento do benefício.\r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.808082-1 JOSIAS FONSECA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício do impetrante (NB 42/046.854.907-2), a partir da data do ajuizamento da presente ação (09/07/2009), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.808187-4 DARIO CARDOSO (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL, FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.810973-2 LUCIA MARIA LIMA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o impetrante ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Revogo a gratuidade de justiça deferida e condeno a impetrante, ainda, em custas, caso queira recorrer da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.816169-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZA DE OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.816169-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 19:55\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que a parte embargada esclareça em que moldes elaborou a planilha de fls. 139 dos autos principais (fls. 18 dos embargos), pois, de acordo com a informação de fls. 26, o INSS pagou parcelas em atraso do beneficio na competência novembro de 1992, no valor histórico de Cr$ 20.367.255,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 916913"
                            ],
                            "916933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0055131-5 THEREZINHA REGINA RAMOS COUTO E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n2 - 91.0002426-0 JOAO ELDENIAS BORGES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n3 - 93.0026744-2 ELOY CID REIGADA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n4 - 94.0021011-6 WALTER DIAS (ADVOGADO: RONADE BESERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n5 - 95.0024293-1 ALCEBIADES NEVES GONDIN (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n6 - 97.0105784-8 JOSE CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n7 - 99.0070341-3 FERNANDO GUILHERME CASTANHEIRA KASTER (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.504752-9 PAULO AFFONSO TEIXEIRA BORGES (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.508711-4 ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.531279-1 ROBERTO ELIAS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.514490-4 JOAO FRANCISCO QUARTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.512681-9 LUCIA DINIZ AGUIAR (ADVOGADO: VIRGINIA MARA MAGALHAES DA FONSECA, ELAINE COELHO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528728-5 MARIA CELIA VENTURA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.507036-7 JOSEFA CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507134-7 JOSE MARIA PINTO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507792-1 ANA ROSA NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELENCIR SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.507901-2 LUIS MARTINS (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524612-3 EDSON EDUARDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518384-1 JESUS GONZALEZ SAMPAYO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800223-0 DILMA XAVIER DA COSTA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA, VALERIA NEUBA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808368-0 GRACIA MARIA SOARES (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.803137-4 ANTONIO PEREIRA BRAGANCA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.809195-4 RAIENE XAVIER DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.814354-1 MARIA HORTENCIA CUSTODIO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801968-8 JOAQUIM DA ROCHA DUTRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.811411-9 LEA GOMES DE AQUINO E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.806703-8 CONCHETA DE LUCA RODRIGUES ALONSO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALDANHA CORREARD.) x PRESIDENTE DO APS DO RIO DE JANEIRO - TIJUCA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809981-7 NORMA MARQUES MARTINS (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810911-5 TANIA MARIA DE MENEZES WERNAY (ADVOGADO: JOANA D'ARC MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 98.0047064-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOAQUIM CAVALCANTI VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ASSUNCAO DE MARIA LIMA, EDUARDO ANTONIO BARROS CALDAS.) x ROSA LEITE DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x ABDO WADIH FARAH E OUTROS (ADVOGADO: FELIZ PERES FERREIRA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.806640-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSEFA CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810978-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x AMERINO SIMOES DE AMORIM (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x MAFALDA TRICANINO RUFFO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x JOSE NEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x ANTONIA TRINDADE DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.813553-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARITA SILVEIRA HASSE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\nId: 916933"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0271602-0 VALDIR TERTULIANO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO JOSE DA CUNHA.) x MARIA DULCE DE MORAES (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, MARCIO JOSE DA CUNHA, CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO, VANDA DOS SANTOS, WASHINGTON JORGE LEITE NETO, JOSE DONIZETTI SILVA, ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA, ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . “... diante do depósito efetuado à fl.1158 relativo a CÉLIA SOBRINHO ANTÃO (sucessora de CELINA SOBRINHO ANTÃO), compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do alvará, bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n2 - 00.0926906-1 CELIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARISA ALVES RIBEIRO, MARIA ONEIDE FERNANDES, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - (...) ....\r\n\r\n3 - 96.0006541-1 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n4 - 96.0078282-2 JANETE BRITO BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . (...) abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.502650-3 WALTER DE SOUZA BOTELHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.534306-9 DIRCE FERNANDES VARGAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.816204-3 MANOEL DE SOUZA FERRO (ADVOGADO: SONIA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 99.0002937-2 WALDIR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x BENJAMIM FERREIRA LUCAS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)dê-se vista à parte impetrante, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 88.0023336-8 ELIAS MARQUES ALVES (ADVOGADO: JAMIL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 89.0007330-3 MERCEDES MONTEIRO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL.) x MAGDALENA DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x LEOCEY LOURENCO JAGGE VELOSO (ADVOGADO: LEOCEY LOURENCO JAGGE VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . (…)\r\n\r\nIII - Tendo em vista a notícia do falecimento do autor AGUINALDO LYRA DE ARRUDA, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n11 - 89.0027169-5 MANOEL ECI FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n12 - 92.0046503-0 EDITH BEATRIZ BITTENCOURT (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito\r\n\r\n13 - 93.0002767-0 ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . “... ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. ..”\r\n\r\n14 - 96.0002488-0 MARGARIDA WAYAND TAVARES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). . “... ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. ..”\r\n\r\n15 - 2000.51.01.502902-3 NELSON KIYOSHI MIYAJI (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.504447-4 DENILDA MARTINS DA SILVA LEAL (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, NILVA TERESINHA FOLETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . “... ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. ..”\r\n\r\n17 - 2000.51.01.531499-4 ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito\r\n\r\n18 - 2002.51.01.511156-3 JOSE TRINDADE GOMES (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento nº 1262177 contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial manejado pela parte autora, suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do recurso.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.506936-8 MARIA ANGELA VIEIRA PINTO (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535476-2 GROVER DE AGUIAR (ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. ..”\r\n\r\n21 - 2003.51.01.536912-1 IVONE MODESTA FERNANDES LIMA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do recurso Especial 98.1128/RJ interposto pelo INSS.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.511918-2 ZILA BARRETO PERES (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento nº 1266876 contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial manejado pela parte autora, suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do Recurso.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507059-8 ARLINDO PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527100-2 ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento nº 1262114 contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial manejado pela parte autora, suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do recurso.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500046-1 ALFREDO MARTINS SOARES (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor a pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518192-3 FRANCISCO DE ASSIS UMBELINO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518868-1 WILSON BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530221-0 WALTER LUIZ HESS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800726-4 MARIA DA GRACA GOUVEIA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.811560-0 EDNA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ARLETE ALVES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809534-4 LEONARDO FERREIRA VARGAS (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as, bem como esclarecer o motivo do pedido de expedição de ofício para a EBCT.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.512949-3 PEDRO FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n33 - 2004.51.01.535324-5 CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, EFIGENIA PEREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Tendo em vista a discordância da parte autora com relação à conta elaborada pelo INSS, promova a execução do julgado, nos moldes do artigo 604 do Código de Processo Civil, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende corretos, cumprindo, ainda, o disposto nos artigos 614 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537652-7 IZAU PEREIRA BORGES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 . Do exposto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da 12.016, de 2009.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.808068-7 BEATRIZ LAURENTINO AYRES RIBEIRO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SPERINTENDENCIA DO INSS. . Intime-se a Impetrante, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 93.0023163-4 FRANCISCO DA COSTA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . “... ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. ..”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.524259-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x RONALDO BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). . Suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do Recurso Especial 969409/RJ interposto pelo INSS.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813655-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x GILSON MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls.28/31 no valor de R$ 17.839,52 devidos ao segurado, acrescidos de R$ 891,98 relativos aos 5% de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, perfazendo o total de R$ 18.731,50.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.802061-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x CARLOS AUGUSTO FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, MARCELO AMARAL DA SILVA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 56/62.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.811480-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x EDISON DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 . Isto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n41 - 2010.51.01.800940-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x CELESTINO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n42 - 2010.51.01.801005-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x JOAO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/12.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 00.0982428-6 BENTO RODRIGUES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n44 - 2004.51.01.520428-8 MANOEL BEZERRA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810030-6 ALAN CARDEC DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n46 - 89.0006888-1 ADALGISA LIMA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nEm seguida, não havendo impugnações, proceda-se ao competente envio e aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 88.0020509-7 FRANCISCO LATTARI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, MARCELO DAVIDOVICH, ARACARI BAPTISTA, WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), abra-se novamente vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se a mesma pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 88.0027527-3 MARIA ELIZABETH JORGE LORETO E OUTRO x PAULO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . “ ...ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. ..”\r\n\r\n49 - 2004.51.01.520713-7 IRANY MARIA VIEIRA GARCIA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n50 - 00.0512006-3 SEBASTIAO VALENTE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, CELIO DOS SANTOS CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINA CELIA FONSECA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 91.0106168-2 MILTON DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RENATO DE ALMEIDA.). . Ante o teor da certidão retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTendo ocorrido o óbito, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n52 - 96.0012120-6 CELSO ROCA NOVO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Fls. 220: Dê-se vista ao autor sobre a pesquisa de fls. 222/230, por dez dias.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.514903-3 RENOL RAMOS CORREIA (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.524652-0 JOSE MARCULINO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . \r\n\r\nAnte o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes do teor dos requisitórios expedidos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.531504-8 ORLANDO MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.500764-5 ANA CRISTINA COUTINHO MARTINS (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . \r\n\r\nAnte o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes do teor dos requisitórios expedidos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.504325-3 ADELMIR AUGUSTO MARQUES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511681-5 ANTONIO BERNARDO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes do teor dos requisitórios expedidos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.013599-3 ORLANDO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora sobre fls. 167/171, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.811292-5 JULIO CESAR DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA SOUZA GARCIA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.811400-4 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.811443-0 ANGELA MARIA GONCALVES COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.812100-8 ELISABETE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.812211-6 YOSHIFUMI YAMANE (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 93.0029949-2 MARIA JOSE NICOLAU CERSOSIMO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Dê-se nova vista à parte autora. prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 916399"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "915454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808054-7 DUNA ENTERPRISES S L (ADVOGADO: PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO.) x CBI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 98.0060447-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x PAULO GUTERRES DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ ROSANA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nContra a sentença proferida nestes autos, ingressam os recorrentes com os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes, pleiteando que este Juízo reconsidere a decisão proferida, salientando ter havido contradição e obscuridade deste Juízo quando da prolação da sentença de fls. 189/192.\r\n\r\n“Data venia”, os embargos declaratórios são cabíveis em caso de erro, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo que não vislumbro nenhum desses vícios no julgado.\r\n\r\nA sentença está bem fundamentada e não padece dos vícios que autorizam os Embargos. O inconformismo dos Embargantes deve ser deduzido em razões de apelação cível, este sim o recurso cabível.\r\n\r\nInsta asseverar que, quanto à fundamentação da decisão é livre ao juiz fundamentá-la da maneira como entender a matéria, não sendo obrigado a afastar todos os argumentos postos pela parte. \r\n\r\nEX POSITIS, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0107309-5 ANNA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento das co-autoras Anna da Silva, Almerinda Ferreira Dias e Dolores da Conceição (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção em relação às de cujus.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 94.0010294-1 ALBERTO MORAES FILHO (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 96.0076708-4 ELIEZER DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, MARCO ANTONIO PEREIRA FARO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Fl. 358: Nada a deferir, visto que não compete ao Juízo promover diligências de interesse particular da parte autora.\r\n\r\nNo mais, este Juízo, após a requisição dos valores, cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação dos depósitos.\r\n\r\nIsto posto, ciente a parte autora, retornem os autos ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 98.0002108-6 JOSE DA COSTA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.530880-2 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca do acrescido às fls. 371/378.\r\n\r\nNo prazo que lhe assiste, e tendo em conta a controvérsia quanto ao suposto vínculo empregatício do autor com a empresa Fisiotec Metalúrgica, deverá este apresentar cópia da documentação suscitada pelo INSS às fls. 362/363 relacionada ao vinculo com a empresa retro mencionada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.528533-1 LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.528720-0 BENEDITO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do arts. 285-A c/c 269, I, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.524637-8 MANUEL FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com baixa, bem como o processo em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018796-0 JOSE RICARDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.500145-3 ALZIRA FERNANDES SOEIRO (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.500656-6 MARIO MOREIRA GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518048-7 JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e, por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 12). CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.524683-8 ANDRE LUIZ DOS SANTOS BARRETO REP/ P/ ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo complementar de fls. 185/187, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.537688-6 MAURA INES SCHOENWETTER (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.537988-7 JOAO DE OLIVEIRA HILARIO (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da coisa julgada, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com baixa, bem como o processo em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046595-0 THEREZA LIMA GUERRA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo. \r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805592-1 ELIZABETH RIZKALLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 73/206.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808225-0 MARIA EUNICE CAVALCANTE (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aos advogados da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do documento de fl. 113.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810146-3 MARINA MARTINS BRAGA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813155-8 CESAR TINOCO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.813156-0 ROSANGELA FERNANDES QUINTANILHA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813400-6 IZAQUE MAGNO RABELO (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do arts. 285-A c/c 269, I, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.054646-1 SILVANA DE BARROS SILVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo. \r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523546-1 MAURO TEIXEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.801732-8 JOAO ALVARENGA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo. \r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.802727-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o informado à fl. retro, e tendo em conta o fato de que não haverá prejuízo à parte autora, junte-se a cópia da petição nº 2008.8871.0054591, datada de 31/03/08, bem como aquela protocolada no dia 15/01/10 (nº 2010.8871.0008528), acostadas à contracapa dos autos, observando-se a ordem cronológica das mesmas.\r\n\r\nCumprido o determinado, e considerando o teor da petição protocolada em 31/03/08, recebo-a como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.807832-9 ALFREDO CARDOSO FAGUNDES (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.810438-9 MANUEL CASTRO NARINO (ADVOGADO: ANEZIO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.810722-6 BARTOLOMEU LIMA DE MEDEIROS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os presentes autos e remeta-os aos arquivo geral, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.813642-1 JUREMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELOISA SILVA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816100-2 LINDOMAR MARIA DA SILVA (ADVOGADO: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, recebo a peça de fls. 24/27 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação ao processo de nº 2006.51.58.000708-0, tendo em vista que o mesmo foi extinto sem resolução do mérito, conforme se afere à fl. 38.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nApresentada a resposta, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045022-0 JAIRO FERNANDO DE JESUS LEITE (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 64, subscrita por procurador com poderes para desistir, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil . \r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro e por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054040-2 JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo. \r\n\r\nCondeno, contudo, o Autor ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, V, c/c art. 18, ambos do CPC), a título de litigância de má-fé reconhecida na fundamentação da presente sentença..\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e recolhida a multa supracitada, arquivem-se os presentes autos com baixa, bem como o processo em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.801767-9 SOLANGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801861-1 MARCELO LOPES MORENO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência, tendo em vista que os documentos de fls. 30 e 32/116 atendem ao determinado no despacho de fl. 25.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nApresentada a resposta, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801971-8 MARIA LUCIA FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA IZAQUIEL DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, c/c art. 285, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.802246-8 GERALDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803464-1 CELSO MENEZES BARRETO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência, face ao alegado às fls. 53/56.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nApresentada a resposta, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803562-1 JOSE ERNESTINO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público, ou comparecendo a este Juízo, munido da carteira de identidade, onde deverá ratificar os poderes outorgados ao subscritor da peça vestibular na presença de um dos funcionárias desta Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805764-1 PAULO ROBERTO DAS NEVES (ADVOGADO: JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demons trar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que a suspensão do benefício do AUTOR se deu em 13/02/2007 (fl. 43), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou , ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria sido decorrente da inércia do AUTOR em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 21/05/2009. Não há, tampouco, que se falar, no caso, - nem o AUTOR aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do AUTOR.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805940-6 ROBERTO COLLOMB JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.806882-1 ANTONIO CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.806972-2 BENJAMIN ALVES RUAS (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.807054-2 MARISTELA DIAS MARINS (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.807162-5 LAERCIO JURANDYR BRUNI (ADVOGADO: VICTOR HUGO LOPES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.809956-8 OSWALDO DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao alegado à fl. 47, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a peça vestibular ao disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.810917-3 MARTA LADEIRA MOSQUEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 32/33 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por via de consequência, reconsidero a decisão de fl. 30. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo do AUTOR. \r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de neurologista, comunicando-o(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito, bem como ser intimado por mandado, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.810972-0 ANGELA HANNA DAMIANI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nApresentada a resposta, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.811154-4 JOSE GREGORIO PEREIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu na via administrativa o benefício pleiteado na presente demanda, qual seja, aposentadoria por idade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.812340-6 JOSELI MARIA DA SILVA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . Recebo a peça de fl. 23 como emenda à inicial. \r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para retificar o pólo passivo da demanda, a fim de que passe a constar INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo da parte autora. \r\n\r\nApresentada a resposta, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019243-0 JOSÉ WELLINGTON REIS E SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2002.51.01.511061-3 CRONODATA IND/ ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, LUIZ FACCIOLI.) x OGG DESIGN LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x BEMATECH IND/ COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, MAURO CRISTIANO DE MORAIS, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.). . Fl. 790: Indefiro o pedido de devolução de prazo formulado pela co-ré Bematech Ind. Com. De Equipamentos Eletrônicos S/A, tendo em visa que não restou sucumbente na r. sentença de fls. 774/783.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.511225-7 AGROPECUARIA POPULINA LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO ALVES PEREIRA DE FARIAS, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.) x L ROTTA SEMENTES ME (ADVOGADO: GABRIELA MUNIZ PINTO, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x I A MOREIRA E CIA/ LTDA ME (ADVOGADO: ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI, ANA PAULA DAMASCENO, ERIKA MARIA SANTOS DE SOUZA.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INPI na forma do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.511855-7 PEPSICO INC (ADVOGADO: RODRIGO BORGES CARNEIRO.) x POPAY IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: DEBORAH CRISTINA HIAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 438/439: Indefiro. Conforme se verifica nos cálculos de fls. 435/436, com os quais concordou a sucumbente, o quantum debeatur supera o valor da caução depositado por meio da guia acostada à fl. 126.\r\n\r\nIsto posto, proceda a parte autora o depósito da diferença devida (R$ 1.076,89), em complemento à caução efetivada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito complementar, diligencie a Secretaria junto à CEF (ag. 4117) a transferência da cota parte do INPI (R$ 1.538,04 - fl. 126), relativa aos honorários de sucumbência, conforme solicitado por aquela autarquia à fl. 435.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento, relativo à cota-parte da co-ré POPAY IND. COM. LTDA (R$ 1.538,04), o qual será disponibilizados decorridos 10 (dez) dias após a intimação.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801812-0 CRIARE DECORACAO E INTERIORES LTDA (ADVOGADO: ARNOULT LUIZ RAMOS.) x MOVEIS CARRARO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.808080-8 NS IND/ DE APARELHOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA HAUSHAHN E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, o primeiro, por carta precatória, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.814691-1 ANDAIME LOCACAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Preliminarmente, afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação ao processo de n.º 2004.51.01.535397-0, tendo em vista que o mesmo foi extinto sem resolução do mérito, consoante se afere às fls. 461/462. Determino, por conseguinte, o desapensamento dos presentes autos com o feito supramencionado, a fim de que seja dado cumprimento ao determinado naqueles autos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, duas cópias da petição inicial, necessárias para instruir a contrafé.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.813515-5 CARLOS TEIXEIRA DE CAIRO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO CRISTOVAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nTendo em vista a inadequação da via eleita, em razão de ausência de liquidez e de certeza quanto ao direito do Impetrante, INDEFIRO, de plano, A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/09 e art. 295, V, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil, ressalvada ao Impetrante, a possibilidade de se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, em razão do disposto na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.817739-3 JOBERTO BATISTA XAVIER (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 10 c/c art. 6º, § 5º, ambos da Lei n.º 12.016/09 c/c 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n. 512 e n. 105 do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.805733-1 EDMUNDO PAES DE BARROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 12.016/09o\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.805749-5 MARIA DA GUIA DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE.) x DANILO DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE.) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelos Impetrantes em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.806944-8 JOSE LUIS PLATINO (ADVOGADO: NELSON JOSE BELTRAMELLO.) x GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS - INSS. . Recebo a peça de fl. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os presentes autos à SEDCP, a fim de que a mesma retifique o pólo passivo da demanda, para que passe a constar GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.808461-9 MARCELO COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.809574-5 ANTONIO PAIVA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - RIO DE JANEIRO - AGENCIA DE IRAJA. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.809589-7 ALCIDES PENICHE (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL DO INSS. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.809960-0 OBADIAS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.811247-0 JOAO JESUINO FRANCISCO (ADVOGADO: EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES.) x ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DA AGENCIA DO INSS - MEIER E OUTRO. . DEFIRO o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a prestação de informações por parte das autoridades impetradas.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.08.000629-3 AMOS DOS SANTOS BERNARDES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2009.51.01.490005-2 BRISTOL ADMINISTRACAO DE HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA (ADVOGADO: ANISIO DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 . SENTENÇA - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBRISTOL ADMINISTRAÇÃO DE HOTEIS E CONDOMÍNIOS LTDA ajuizou o presente Mandado de Segurança em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e EINDSOR PALACE HOTEL LTDA, objetivando a “[...] SUSPENDER os efeitos do despacho nr. 690, publicado no RPI nr. 1966, em 09/09/08, o qual concedeu irregularmente um prazo de mais de 60 dias ao Windsor Palace Hotel Ltda [...]” (sic) (fl. 14).\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/42.\r\n\r\nÀ fl. 50, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, vindo a mesma a se manifestar à fl. 52, requerendo a extinção do feito por perda de objeto.\r\n\r\nDespacho proferido à fl. 53, determinando que a parte autora regularizasse sua representação processual, a fim de possibilitar a apreciação do requerido à fl. 52, quedando-se a parte autora inerte, razão pela qual merece ser indeferida a exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.803644-3 FRESNOMAQ IND/ DE MAQUINAS S/A (ADVOGADO: LUDMILA DE MORAES MOURA.) x DIRETORA DA DIRETORIA DE MARCAS DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, por força de ato administrativo, superveniente ao ajuizamento da ação, o pedido da Autora foi reconhecido pelo INPI, havendo perda do objeto da presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, à parte autora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.811145-3 CAIARI MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA (ADVOGADO: JOBECI GERALDO DOS SANTOS.) x AGENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIRETORIA DE MARCAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do Código de Processo Civil (CPC), determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2006.51.01.504772-6 LAUDECI GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA, SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.537102-5 MARIA DA LUZ SERAFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.537469-5 MARIA DULCE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO LABOISSIERE, MARLY DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.800070-5 WILMA DA CONCEIÇAO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.811543-0 ANTONIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.814769-8 GLORIA MARIA COIMBRA DESIDERATI (ADVOGADO: MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.814858-7 EVA CRISTINA DIAS LEITAO (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA, ANDRE LUIS REIS DE AMORIM, ALEXANDRE GONCALVES XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.801714-0 JORGETE FRANCISCA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA MARIA LEMOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.803459-8 LUZIA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: SUELI MARTINS HARGREAVES.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.805555-3 REGINA CELI AMORIM (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.806926-6 SUELY DA MOTTA PECANHA (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.811160-0 ROSANA DE LOURDES ROCHA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.812312-1 ELLEN CRISTINA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.) x RICARDO MANOEL DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 91.0135520-1 NILSON LAURINO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 188/189: Assiste razão à parte autora no que concerne à aplicação do abono natalino relativo aos anos de 1988 e 1989, nos termos da decisão de fls. 100/102 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nIsto posto, tenho por correto os cálculos de fls. 138/149.\r\n\r\nCientes as partes e decorrido o prazo sem a apresentação de eventual recurso, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n88 - 2009.51.01.812137-9 AMUNDSEN DE OLIVEIRA x DIMAS BOECHAT ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Tendo em vista que foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito nos embargos à execução em apenso, tenho por prejudicada a presente impugnação, razão pela qual determino o seu arquivamento, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2005.51.01.506728-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x MARIVAL JOSE DE AGUIAR MONTEIRO (ADVOGADO: KATIA R S RICARDO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, às fls. 51/56, no valor total de R$ 8.647,50 (oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), com data-base em 18/09/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.800318-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ARMANDINA MIRANDA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.806238-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x AMERICO LUZIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MINUCCI, MILTON FERREIRA CAMPELLO.) x AGOSTINHO TAVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, às fls. 73/175, no valor total de R$ 193.177,56 (cento e noventa e três mil cento e setenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), com data-base em 04/12/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.800333-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MANOEL ALSEBIADES SATORNA (ADVOGADO: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo (fls. 28/32), no valor total de R$ 13.281,28 (treze mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), com data-base em 12/11/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.801584-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JORGE CESAR LOPES (ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS no valor de R$ 17.956,11 (dezessete mil novecentos e cinqüenta e seis reais e onze centavos), em 11/11/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Deixo de condenar a Embargada na verba honorária por ser beneficiária da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.806733-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LEDA DA PENHA KLING FRIAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, às fls. 38/40, no valor total de R$ 11.934,17 (onze mil novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), com data-base em 27/10/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o INSS na verba sucumbencial que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.811096-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x PAULO XIMENES REIS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x AMUNDSEN DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno os Embargados na verba honorária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso e recolhido o valor referente aos honorários advocatícios, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.814581-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x NIUZA MENDES MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS no valor de R$ 17.956,11 (dezessete mil novecentos e cinqüenta e seis reais e onze centavos), em 11/11/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Deixo de condenar a Embargada na verba honorária por ser beneficiária da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2010.51.01.801080-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MARIO JOSE BORCHETTA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES, FRANCISCO EUGENIO BEVACQUA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2010.51.01.801081-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x GUARANY BAPTISTA DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 2010.51.01.801082-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x NORMA DE OLIVEIRA AUGUSTO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2010.51.01.801083-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JOAO CAROLINO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n101 - 2010.51.01.801101-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x JORGE LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 2009.51.51.037095-1 ERICA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, independentemente da identidade de pedidos, eventual litispendência ou coisa julgada, há de ser apreciada pelo Juiz Natural.\r\n\r\nISTO POSTO, remetam-se os autos à SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 915454"
                            ],
                            "916395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PINTO RAMOS (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2009.51.01.812265-7\r\n\r\nAUTOR:CARLOS EDUARDO PINTO RAMOS\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINTO RAMOS, qualificado(a) na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário pago pelo(s) réu(s).\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 05/10. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.596-14, de 10/11/97 (DOU de 11/11/97), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário, uma vez que concedido em 08/05/1997 (fl. 08), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (04/11/2009).\r\n\r\nAssim, há que ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.812413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELTHUDES DE BARROS SALERNO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2009.51.01.812413-7\r\n\r\nAUTOR:EDELTHUDES DE BARROS SALERNO\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nContra a sentença proferida nestes autos, ingressa a recorrente com os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes, pleiteando que este Juízo reconsidere a decisão proferida, salientando ter havido omissão e contradição deste Juízo quando da prolação da sentença de fls. 58/62.\r\n\r\n“Data venia”, os embargos declaratórios são cabíveis em caso de erro, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo que não vislumbro nenhum desses vícios no julgado.\r\n\r\nA sentença está bem fundamentada e não padece dos vícios que autorizam os Embargos. O inconformismo da Embargante deve ser deduzido em razões de apelação cível, este sim o recurso cabível.\r\n\r\nInsta asseverar que, quanto à fundamentação da decisão é livre ao juiz fundamentá-la da maneira como entender a matéria, não sendo obrigado a afastar todos os argumentos postos pela parte.\r\n\r\nEX POSITIS, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LUGAO MONTEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813207-9\r\n\r\nCumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, corretamente o determinado no despacho de fl. 17, tendo em vista que o documento de fl. 20 não comprova a suspensão do seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo atendida esta determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.01.814687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.814687-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária requerida por JORGE BATISTA DE OLIVEIRA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, apenas, a condenação da autarquia previdenciária em danos morais e materiais decorrente de ato, segundo o demandante, ilícito, perpetrado por aquela. \r\n\r\nSendo assim, a matéria em deslinde não é de natureza previdenciária e sim estatutária, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nCiente a parte autora, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo o processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Federais Cíveis da Capital, para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2010.51.01.800876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800876-0\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 07/01/2010, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 32/074.049.292-6), cessado em 02/10/2009 (fl. 38). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 07/01/2010, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência outubro de 2009 o que pretende a parte autora é um valor equivalente a quatro parcelas de pagamento - tomado o valor deste como sendo R$ 1.007,61 (hum mil sete reais e sessenta e um centavos), conforme se verifica à fl. 38 -, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 16.121,76 (dezesseis mil cento e vinte e um reais e setenta e seis centavos). Este, então, deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2010.51.01.801074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINTO MACHADO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801074-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nExaminarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e exame do procedimento administrativo que suspendeu o benefício da Autora.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa, intimando-o no mesmo ato a apresentar, por cópia, o procedimento administrativo questionado (processo nº 143.990.176-4).\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.811439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, RODRIGO DE ASSIS TORRES, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x BASILE ELETRO ELETRONICA LTDA E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.811439-9\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 844/848, como pedido de reconsideração e revogo o despacho de fl. 846, para deixar de exigir a caução de que trata o artigo 835 do CPC, considerando que a segunda autora SIEMENS LTDA. é empresa nacional e pode sozinha suportar os ônus de eventual sucumbência.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após as contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, a primeira por carta precatória, para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FONSECA MORAES (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº2009.51.01.813350-3\r\n\r\nAUTOR:EDUARDO FONSECA MORAES\r\n\r\nRÉU:CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDUARDO FONSECA MORAES ingressou com o presente Mandado de Segurança, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 08/36.\r\n\r\nÀ fl. 39 foi indeferida a liminar e determinada a notificação da autoridade coatora.\r\n\r\nAntes que a autoridade coatora fosse notificada, o Impetrante veio a Juízo requerer a desistência do feito (fl. 41).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2010.51.01.801054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON EUGENIO DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: JOAO ROBERTO AVILA GOULART.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801054-7\r\n\r\nAUTOR:EDISON EUGENIO DE ARAUJO REIS\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de união estável ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente vem concedendo benefícios com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei n.º 8.213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 916395"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "916831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0003568-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA NAZARETH BARROS (ADVOGADO: SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0009548-4 YOLE DA COSTA CALDAS (ADVOGADO: SERGIO ALMIR DA C. RODRIGUES, CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0003286-7 ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0019324-0 OSVALDINO DA SILVA LEITE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LIMA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0135282-2 LUIZ CARLOS JOSETTI x ELYDIO ALVES VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 92.0059516-2 CESAR LUIZ SAYAO LOBATO (ADVOGADO: ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO, ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0130598-2 CLEMENTINA DA COSTA BASTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0047528-4 MARIA IOLANDA DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS SANTIAGO, PAULO RIBEIRO DE SOUZA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO, CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 95.0020308-1 JOILCE NOE DA ROCHA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2010 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 136/137.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 143, último parágrafo.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.503018-9 JOSE FRANCISCO DANIEL (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ERVIDIO S C JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.508592-0 VERNEI JORGE STUMPF (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.526444-2 ALVARO RIBEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.526490-9 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000166/2010 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.536812-0 JOSE LUIZ MENEZES RUSSIO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012146-3 ALAIDE CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000162/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2002.51.01.012146-3\r\n\r\nFls. 199/203 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegada omissão na sentença proferida às fls. 191/197, requerendo seja acolhido o presente recurso, para sanar o vício apontado.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a sentença foi “omissa quanto a toda legislação indicada pelas Autoras”, em que “restou assentado que as aposentadorias e pensões seriam efetivamente pagas pelo Tesouro Nacional, através do INSS (fonte pagadora), mediante informes prestados pela extinta RFFSA, daí a razão da Autarquia permanecer no pólo passivo”, bem como que a legislação mencionada pela parte autora ampara a pretensão autoral.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nNão vislumbro o vício alegado pela parte autora na sentença de fls. 191/197, mas o claro e único intuito da Embargante de modificar o julgado, valendo atentar para o contido em cada um dos parágrafos dos fundamentos e da parte dispositiva da aludida sentença.\r\n\r\nAcrescente-se que, conforme entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o magistrado não está obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua convicção e decidir” (REsp 656691, Processo nº 200400858148, DJ 11/12/06, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA), cabendo ao julgador “apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide” e não estando obrigado “a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso” (EDAGA 758891, processo n. 200600574351, DJ 23/11/06, Relator Ministro José Delgado).\r\n\r\nVale acolher, assim, o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA” (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO). (GRIFAMOS)\r\n\r\n“NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO” (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). (GRIFAMOS)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nIntime-se a União Federal da sentença de fls. 191/197, conforme fls. 197, parte final.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2002.51.01.523426-0 JOSE ALTURAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.01.523426-0\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária promovida por JOSÉ ALTURAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela antecipada, requerendo seja condenado o Réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em questão, a partir da data do irregular bloqueio, adotando os critérios de cálculos previsto em lei.\r\n\r\nJunta procuração e documentos.\r\n\r\nDespacho às fls. 22, encaminhando os autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 26.\r\n\r\nO INSS apresenta contestação e cópia do procedimento administrativo às fls. 31/64, requerendo a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 70/73.\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 76 e 78, sendo indeferida, às fls. 79, a produção de prova testemunhal e restando deferida a produção de prova documental.\r\n\r\nPor força da determinação judicial de fls. 87, o Sr. Advogado da parte autora se manifesta às fls. 95, informando que o Autor faleceu em 2007 e requerendo o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o endereço das firmas que não foram localizadas.\r\n\r\nNoticiado o falecimento da parte autora, foi suspenso o curso do processo, nos moldes do art. 265, I do CPC, e restou determinado que os interessados promovessem a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/91 (fls. 96).\r\n\r\nO Sr. Advogado da parte autora requer às fls. 104 o sobrestamento do feito por mais 20 (vinte) dias para localizar os herdeiros, sendo deferida a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 96, 2o. parágrafo (fls. 105).\r\n\r\nÀs fls. 110, o Sr. Advogado da parte autora informou que, apesar de todos os seus esforços, não logrou êxito em localizar os herdeiros do falecido Autor.\r\n\r\nCumpre ressaltar, assim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do presente processo, já que o Autor faleceu - não mais existindo como parte, como sujeito de direitos e obrigações - e foi suspenso o curso da ação, nos moldes do art. 265, I do Código de Processo Civil, com a determinação, em setembro de 2009, de que os interessados promovessem a habilitação no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, o que restou sem o efetivo atendimento até o momento.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre atentar para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCES SUAL. (...) Com o falecimento da autora, comunicado em sede de contra-razões recursais, havendo pedido de habilitação formulado por filha, determinou-se a regularização da representação processual da mesma, não cumprida até o momento. Configurada a ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, pela inexistência de parte com capacidade no pólo ativo processual, razão pela qual merece ser extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV c/c seu § 3º, do CPC. Remessa necessária provida para reconhecer a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e julgar extinto do feito, sem apreciação do mérito. Recurso do Conselho réu prejudicado” (TRF 2a. Região, AC- 364266, Processo: 199550010030771, DJU 09/12/2008, Página 244, Relatora Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD).\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. FALECIMENTO DE UMA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUTORA REMANESCENTE - DESNECESSIDADE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL E RFFSA NO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1 - O falecimento de uma das autoras, sem a regular habilitação dos herdeiros ou dependentes resulta na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem o julgamento de mérito, quanto à mencionada parte. (...) 4 - Agravo interno a que se dá parcial provimento” (TRF 2a. Região, AGTAC -371358, Processo 200351160024066, DJU 19/10/2007, Página 367/368, Relatora Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE HABILITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. NÃO HÁ COMO SE PROSSEGUIR COM O FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS NA HABILITAÇÃO, VEZ QUE A MORTE PÕE FIM À PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUE A SUA (DO LITIGANTE) CAPACIDADE DE SER PARTE EM QUALQUER DEMANDA JUDICIAL; 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO IV DO CPC; 3. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA” (TRF 5a. Região, AC 288159, Proc. 2002050000088327, DJ 14/08/03, Pág. 695, Relator Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA).\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.01.530920-3 GETULIO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.009302-3 ATARCICIO DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS, ANDREIA CASATI DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000230/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.009302-3\r\n\r\nFls. 207/208 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegada contradição na sentença proferida às fls. 197/205, requerendo seja acolhido o presente recurso, para sanar o vício apontado, reconhecendo o direito da parte autora à aposentadoria integral, com base em 35 anos, 07 meses e 15 dias. \r\n\r\nAduz, em síntese, que o tempo de serviço inscrito na CTPS da parte autora é de 24 anos, 07 meses e 24 dias; que se for aplicado o multiplicador 1,40 ao tempo em que laborou em atividade especial, será encontrado o total de 32 anos, 06 meses e 04 dias, conforme cálculos de fls. 142; que somando-se o tempo de serviço em que o Autor esteve em gozo de auxílio-doença alcança-se o total de 35 anos, 07 meses e 15 dias; e que, assim, a parte autora faz jus à aposentadoria integral e não proporcional.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nNão vislumbro o vício apontado pelo Embargante na sentença de fls. 197/205, mas o claro e único intuito do mesmo de modificar o julgado.\r\n\r\nCom efeito, o tempo de trabalho do Autor comprovado nos autos restou discriminado às fls. 199, tendo os cálculos de fls. 195 e 204 se baseado nos períodos descritos nas aludidas fls. 199.\r\n\r\nAcrescente-se que os cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 142 não podem prevalecer, pois se basearam em períodos de trabalho diversos dos discriminados às fls. 199, computando, inclusive, como especial, o período em que o Autor estava em gozo de auxílio-doença - 21/12/75 a 01/02/79 (fls. 46/47).\r\n\r\nHá que ser ressaltado, ainda, que o tempo total de 24 anos, 07 meses e 24 dias apurado às fls. 208, item 3 já abrange o período de 03 anos, 1 mês e 11 dias mencionado às fls. 208, item 5, conforme fls. 195.\r\n\r\nVale acolher, assim, o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA” (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO). (GRIFAMOS)\r\n\r\n“NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO” (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). (GRIFAMOS)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntime-se o INSS da sentença de fls. 197/205, conforme determinado às fls. 205, parte final. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.01.513976-4 JOAQUIM DE JESUS SALVADO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.518840-4 MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520420-3 ELISIA RAMOS DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGA DO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2010 FOLHA 34/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à Autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.075866-9 NILOMAR OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.075866-9\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 97 e 105/107, sem oposição da parte ré (fls. 101/102), julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme requerido às fls. 101/102 tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 49, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto \r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507696-5 PAULO CORRÊA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 25 de abril de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511316-4 CARLA SILVESTRE XAVIER CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: JANE BARBOSA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, declino da competência para processar e julgar o presente feito para um dos MM. Juízos do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805858-2 ALAIDE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2010 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.806094-5 FRANCISCO DE PAULA AMARANTE NETO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817900-6 PAULO JOSE CANDIDO (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 FOLHA 38/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808780-6 INTERPAC COML/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WILSON JORGE DA COSTA REGO (ADVOGADO: FABIO GRACA SANT'ANA, RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora e o 1o. Réu a pagarem ao INPI honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 20, §4o. do CPC (fls. 794, item 7).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500232-9 MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518726-3 LUCILEA FERREIRA RUSZYNSKI (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808172-2 MARIA JOSE PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2010 FOLHA 41/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (13/07/2009), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.811138-6 JOAQUIM RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2010 FOLHA 21/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário em questão, a partir da data do ajuizamento da presente ação (24/09/2009), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.811322-0 CLELIA MARIA RAFAELA DE PAULA SCHEMBRI (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2010 FOLHA 28/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 92.0011686-8 ARACY MERCADANTE ALVES (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nProcesso n.º\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 92.0059310-0 LYGIA MARIA FRANÇA DE CAMARGO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 93.0002992-4 IVONE VELLOSO DE OLIVEIRA THOMAZ (ADVOGADO: ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.531154-7 FELIPE TOSTES VIEIRA REP/ P/ BIANCA NASCIMENTO TOSTES (ADVOGADO: EDDY GUIMARAES RAISINGER, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.805143-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x CELSO FLAVIO TESCH (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 301.427,54, em 22/07/09, conforme cálculos de fls. 47/53, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.815008-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x SEBASTIAO FERNANDES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 33.794,25, em 26/06/09, conforme cálculos de fls. 17/25, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.810941-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x CLAUDIA MARCIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CELIA BARBOSA ABREU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000165/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.810941-0\r\n\r\nFls. 86/105 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegados erro material e omissão na sentença proferida às fls. 83/84, requerendo seja acolhido o presente recurso para decretar a nulidade das intimações de 30/09/09 e 09/12/09, passando, ainda, a constar das publicações o nome da Sra. Advogada Dra. Hélia Márcia Gomes Pinheiro, OAB/RJ n. 88.107, bem como para sanar o “vício relativo à falta de fundamento que acolheu o valor indicado pelo INSS com as deduções de valores recebidos pela Sra. Cláudia Márcia Silva Gomes sem que o INSS comprovasse que esta era a exequente/embargada”.\r\n\r\nAduz, em síntese, que houve erro material na autuação do processo com o nome da Sra. Advogada Dra. Célia Barbosa Abreu, já que a mesma não atua no feito há mais de 10 (dez) anos e não subscreveu a petição de execução de fls. 72; que o Egrégio TRF da 2a. Região efetuou as intimações em nome da Sra. Advogada Dra. Hélia Márcia Gomes Pinheiro, OAB/RJ n. 88.107, o que não foi observado por este Juízo na ocasião do retorno dos autos; que as intimações realizadas em 30/09/09 e 09/12/09 são nulas, contrariando a jurisprudência e o art. 236, parágrafo 1o. do CPC; que não consta dos documentos juntados pelo INSS nenhum dado que demonstre que a beneficiária do NB 440954584 é a Embargada; e que a presunção de veracidade do art. 319 do CPC é relativa, impedindo a procedência do pedido sem que o Juízo apresente os elementos de sua convicção.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro os vícios alegados pela parte embargante, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o contido na sentença de fls. 83/84.\r\n\r\nAcrescente-se que as publicações de fls. 80 e 84 saíram em nome da Sra. Advogada constante da procuração de fls. 07 dos autos principais, bem como que antes das posteriores peças de fls. 86/105 e 107/260 não houve qualquer pedido de modificação da anotação do nome da Sra. Advogada nem a juntada de nova procuração nem de substabelecimento que amparassem tal alteração. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a Sra. Advogada Dra. Hélia Márcia Gomes Pinheiro, OAB/RJ n. 88.107, continuou a acompanhar o feito e a subscrever as peças dos autos principais, apesar das publicações saírem em nome da Sra. Advogada Dra. Célia Barbosa Abreu (fls. 48 e seguintes).\r\n\r\nVale acolher, assim, o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA” (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO). (GRIFAMOS)\r\n\r\n“NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO” (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). (GRIFAMOS)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e aos autos principais em apenso, conforme requerido às fls. 107/108 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome da Sra. Advogada Dra. Hélia Márcia Gomes Pinheiro, OAB/RJ n. 88.107, conforme fls. 113.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nIntime-se o INSS da sentença de fls. 83/84, conforme fls. 84, parte final.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.01.813021-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a executar em R$ 389.599,91, em julho de 2008, conforme cálculos do INSS de fls. 06/11.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2000.51.01.531195-6 GERALDO ELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor-reconvindo e PROCEDENTE A RECONVENÇÃO movida pelo INSS, para declarar a nulidade do ato administrativo de concessão do benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/108.269.262-7), devendo o Autor-Reconvindo devolver todos os valores percebidos a título da aposentadoria, acrescidos de correção monetária e juros legais, contados estes de sua citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.505925-9 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para, em confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, condenar o INSS a restabelecer o benefício do autor, a partir do seu cancelamento, compensadas as competências efetivamente creditadas.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.540519-8 MAURO RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão (01.03.2003) com base em 37 anos, 05 meses e 20 dias.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.Custas da lei. Honorários no valor de 5% do valor da condenação. \r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 122.695.619-7) a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.528993-2 WALNEY COSTA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão (01.12.1998- fls. 64) com base em 35 anos 02 meses e 24 dias, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 108.160.149-0) a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.535335-0 ADELIO BATISTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido do autor, com base no art. 269, I, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 118.500.722-6), com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo em 08 de março de 2001.\r\n\r\nAs prestações deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal desde a data do requerimento administrativo, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela requerida, para que o benefício do autor (NB. 118.500.722-6) seja imediatamente implantado, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei e honorários no valor de 10% da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.507611-4 LUCIA HELENA RIBEIRO EUGENIO (ADVOGADO: GILMAR PAZ SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EMPARTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, do benefício de Pensão por Morte de SÉRGIO BERNARDO DA SILVA a partir da presente ação.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do ajuizamento da presente ação, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nConcedo a tutela específica prevista no art.461 do CPC, determinando ao INSS que implante a referida pensão a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519551-6 SUELI VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DIAS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500063-1 JAIRO PEREIRA CANTIZANO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/128.354.046-8), com base em 42 anos, 04 meses e 11 dias de tempo de serviço, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (08/09/2003 - fls. 19) serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela antecipada, prevista no art. 273 do CPC, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº42/128.354.046-8, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.500795-9 JORGE DE OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: JANE SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504397-6 LUIZ ANTONIO DA SILVA COELHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2010 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício do segurado LUIZ ANTONIO DA SILVA COELHO (NB 42/121.148.687-4), a partir da data da suspensão (01/01/2003) com base em 34 anos, 06 meses e 01 dia, nos termos da fundamentação supra..\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor as prestações devidas a partir da data da suspensão indevida (05/06/2006), respeitada a prescrição qüinqüenal as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício nº 42/121.148.687-4 partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504673-4 CARLOS GUIMARAES LEITE REP/ P/ KATIA MARIA MAIA LEITE (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas. Sem Honorários Advocatícios.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504755-6 DULCINEA PACHECO DE MENDONCA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2010 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.511179-9 JORGE GARCIA DUARTE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com base em 30 anos, 03 meses e 24 dias de tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo, 14/11/2002, devendo ser abatidos os valores já recebidos a título de aposentadoria por idade, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício da aposentadoria, ressalvando o direito do INSS em descontar os valores já recebidos a título de aposentadoria por idade sob o nº 41/130.083.388-0, o qual deverá ser cancelado, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido e o caráter alimentar do benefício ora concedido, concedo a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, concedendo, a partir da presente competência, o benefício previdenciário em comento e ato contínuo, seja cancelado o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/130.083.388-0) já concedido ao autor.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518003-7 PAULO FIDELIS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2010 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518809-7 JONES DA SILVA MORAES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524023-0 EDSON DE RESENDE BRAGA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 42/135.683.237-4), com base em 35 anos de contribuição.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo (18/10/2005), as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ANTECIPADA prevista no art.273 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a aposentadoria por tempo de contribuição nº42/135.683.237-4, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas da lei e honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.524173-7 EVANGELINA LEMOS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autora, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte da filha JAQUELINE LEMOS DE OLIVEIRA, a partir da data do óbito da mesma, conforme requerido na petição inicial, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nConcedo a autora, ainda, em razão da natureza alimentar do benefício e do fato de a prova pericial ser inequívoca, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício, a partir da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530365-2 MANUEL SAMPAIO PEREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530435-8 DEISE BRANDAO ARAUJO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2010 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537811-1 JOAO MANUEL MOREIRA RAMOS CRUZEIRO (ADVOGADO: ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.019281-6 LUIZ CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/106.087.236-3), com base em 32 anos, 06 meses e 06 dias contados na data de entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo (16/09/1997), as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ESPECÍFICA prevista no art. 461, do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a aposentadoria por tempo de contribuição nº42/106.087.236-3, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas da lei e honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808027-7 ABEL DUARTE DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.810549-3 SUELI DE JESUS BRAZ CAMARA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.800029-8 MARILENE SOARES ESTEVES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/111594688-6 com base em 26 anos, 04 meses e 07 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data da do requerimento administrativo, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nEm virtude do caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela para que a Autarquia conceda o referido benefício a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.804097-1 CLEUSA DAMASCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 . Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício da segurada CLEUSA DAMASCENO DE OLIVEIRA (NB 42/137.213.159-8), a partir da data da suspensão (05/06/2006) com base em 26 anos, 03 meses e 27 dias, nos termos da fundamentação supra..\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data da suspensão indevida (05/06/2006), respeitada a prescrição qüinqüenal as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.816151-8 JUPIRA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2010 . Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037705-9 DIVINA DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.037705-9\r\n\r\nEsclareça a parte autora o pedido de restabelecimento do benefício constante na inicial, em virtude do informado na contestação de fls. 77.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.01.800273-1 ANTONIO RAIMUNDO MELO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 24, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.801693-6 HELOIZA MARIA MAURICIO AFFONSO (ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 18, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.803619-4 JOAO EDUARDO FRANCA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, e julgo improcedente o pedido ”e”, deixando de condenar a mesma no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.813115-4 HELCIO ORLANDE (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, deixando de condenar a mesma no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2003.51.01.523123-8 MARIULDA APARECIDA BORGES (ADVOGADO: CARLA VICENTE DA SILVA, ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado em face do INPI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.807257-1 TEVEL INTERNACIONAL SL E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA, ROBERTA GAMA DRABLE DA SILVA, VALESKA SANTOS GUIMARAES, FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.807257-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes e a concordância dos réus, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, com base no inciso III do art. 269, do CPC. \r\n\r\nCustas da lei. Condeno a parte autora nos honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n75 - 2009.51.01.806929-1 WALDYR DA ESTRELLA BERNARDINO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.806931-0 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.813127-0 MARIA DA GLORIA SECCHI DE LIMA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813127-0\r\n\r\nFls. 64/84 - Requer a Impetrante a reconsideração da decisão de fls. 59, a qual, em prestígio ao contraditório, adiou a apreciação do pedido de liminar, tendo em vista a imprescindibilidade da oitiva da parte contrária.\r\n\r\nAduz a Impetrante na inicial que não foram observados pela Autarquia os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, no entanto, consoante ofícios de fls. 18 e 21, encaminhados para o endereço constante da presente inicial, foi comunicada a constatação de indícios de irregularidade na concessão do benefício em comento, tendo inclusive a impetrante se manifestado na via administrativa, pelo que tenho afastada a inobservância dos princípios supracitados.\r\n\r\nNo que se refere aos vínculos empregatícios sob suspeita, nos termos de fls. 18, comprova a impetrante, apenas, o vinculo empregatício do instituidor da pensão junto a empresa MÓVEIS CIRCULAR IND. E COM. LTDA, em períodos não questionados pela Autarquia.\r\n\r\nAssim, em que pese a existência do periculum in mora, diante da idade avançada da Impetrante, não restou evidenciado o fumus boni iuris, e, por serem requisitos cumulativos, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nAguarde-se a Secretaria a vinda das informações e, após, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2004.51.01.520069-6 LILIAN DE MATOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder a demandante o benefício de amparo assistencial desde a data do laudo pericial realizado às fls. 106/110, ou seja, 18/10/09.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data da realização do laudo (18/10/09), as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nTendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, concedo, de ofício, a parte autora, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de amparo assistencial, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2001.51.01.523250-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ANTONIO PINTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução iniciada, na forma do art. 269, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.811352-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MIRIAM FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor do INSS de fls. 05/08.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a Embargada no pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 74 dos autos principais, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.811354-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ALBERTO RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a INSS de fls. 06/09.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 22 dos autos principais, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 77\r\n\r\nId: 916831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "916802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500466-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MAURICIO DEMONIER (ADVOGADO: JOSE ARAUJO BARBOSA.). . Fls. 223: Interpreto o silêncio da defesa do acusado Mauricio Demonier como desistência das inquirições das testemunhas por ele arroladas, pelo que a HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n2 - 2009.51.02.005565-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x FRANCISCO ASSIS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE VICENTE ALVES MOREIRA.). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal, bem como ratifico todos os atos judiciais de cunho decisório proferidos neste feito. \r\n\r\nCite-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo, e, se houver testemunhas a arrolar, que as qualifique. \r\n\r\nRequisite-se a FAC e proceda-se à anotação junto ao SINIC. \r\n\r\nAcautele-se em secretaria os documentos que estão no envelope acostado às fls. 177 e junte-se a comunicação de prisão que está apensada.\r\n\r\nOficie-se ao DPF e ao E. TRF/2R comunicando o declínio de competência. \r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527117-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x YONG JIA (ADVOGADO: MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (ALE.0025.000001-3/2010) EXPEDIDO EM 10 DE FEVEREREIRO DE 2010 EM FAVOR DE MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, DISPONÍVEL EM SECRETARIA PARA ENTREGA A FIM DE EFETUAR LEVANTAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. (VALIDADE - 30 DIAS)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.503779-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, MARCIA REGINA MACHADO MELARE, RUBENS APPROBATO MACHADO, RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA.) x PAULO MARIO PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x JOAO BAPTISTA PEIXOTO (ADVOGADO: JOAO MARCELO PEIXOTO, KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE, OLIVIA MARIA CARVALHO PINHEIRO.) x JOAO CARLOS LAURENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI. DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x DAVID DE MACEDO SANZANA (ADVOGADO: NELSON MARIO THEOBALDO, DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA.) x FERES JOSE (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x MARCIO ANTONIO ELIZIO MARTINS LOUREIRO (ADVOGADO: MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, PAULO CESAR MANOEL SOARES.) x ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI.) x JULIO CESAR QUITO PINTO (ADVOGADO: ANANIAS RODRIGUES DA SILVA, CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR, MOISES RODRIGUES.) x ROBERTO DA SILVA FERREIRA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista à defesa de Feres José para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sobre diligência negativa referente à testemunha Luise Matias (fls. 4260) e sobre a imprecisão apontada pelo juízo deprecado, referente ao endereço da testemunha Rodrigo Fonseca Teles (fls. 4263), sob pena de desistência da prova, caso silencie.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.532037-5 JIA YONG (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE, MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, JOCIÊ F. DA SILVA.) x JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (ALE.0025.000002-8/2010) EXPEDIDO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010 EM FAVOR DE MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, DISPONÍVEL EM SECRETARIA PARA ENTREGA A FIM DE EFETUAR LEVANTAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. (VALIDADE - 30 DIAS)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 916802"
                            ],
                            "916803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000003-2/2010\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2008.51.01.801174-0\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República, nos autos da ação penal em epígrafe, denunciou SERGIO ANDRE BURGER, filho de JUREMA BURGER, nascido aos 26/07/1966, RG/MAER nº 373.241, inscrito no CPF sob o nº 851.345.467-20, como incurso, por cinco vezes, em concurso formal (artigo 70 do CP), nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito, nos termos do art. 396, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro, na nova redação dada pela Lei 11.719/2008, devendo nomear advogado para sua defesa, com a advertência que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218-8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 08 de fevereiro de 2010. Eu, ROSIENE RAIMUNDA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, JRJMHK, Diretora de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 916803"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "917108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807585-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIVAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BROLLO TARRAGO, ARTHUR RANGEL BARROSO, BERNARDO PINTO LUGAO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807585-0\r\n\r\nRetifico parcialmente o despacho de fls. 195 para intimar a defesa a se manifestar sobre as certidões de fls. 191/192 e 194, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhes de que seu silêncio importará no comparecimento das testemunhas à AIJ designada às fls. 170, independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Titular\r\n\r\n25003 - INCIDENTE DE FALSIDADE\r\n\r\n2 - 2009.51.01.814492-6 GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814492-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAs questões trazidas no incidente deveriam, a rigor, ser objeto de prova pericial nos áudios, não requerida pela defesa no tempo oportuno.\r\n\r\nSaliento que a defesa sequer indicou os áudios supostamente adulterados.\r\n\r\nEm verdade, a matéria deduzida não pode ser objeto de incidente de falsidade documental, cujo âmbito de abrangência é diverso e não admite o elastecimento pretendido.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pedido formulado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.530924-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ALEXANDRE CUNHA SOLERA (ADVOGADO: MARCIA SAMPAIO MORAES.) x LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, TA TIANA ASSAIFE DE MELLO, FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x RICARDO NEVES SECCHIN (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.) x DANIEL SOLERA (ADVOGADO: MARCIA SAMPAIO MORAES.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.530924-4\r\n\r\nRetifico parcialmente o despacho de fls. 416, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que as defesas de DANIEL e ALEXANDRE tragam aos autos os livros contábeis necessários à produção da prova pericial, especialmente os livros diário e razão relativos aos anos de 1997 a 1999.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 99.0046418-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO WILLIAN DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO, MARLY MARIA VALADARES. DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GERALDO ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: IUZANAN DE ARAUJO LOPES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0046418-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPela MMª Juíza Federal foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo pagamento das custas, conforme\r\n\r\nrequerido pela defesa de Geraldo”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.534382-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x ELIZABETH MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ROGE SERRANO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS, SANDRO DOS SANTOS MAIA.) x ROGERIO GOMES DE SOUZA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CASSIO MARTINS DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.534382-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de Carmen Lucia para, em cinco dias, manifestar-se sobre fls. 558. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.513487-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x REGINA MARIA MOYSES CACCIOLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 2-6/2010\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nREGINA MARIA MOYSES CACCIOLA, brasileira, filha de Raul Moyses e de Maria de Lourdes Cruz Moyses, nascida em 19/02/1943, portadora do RG nº 02051042-6 - IFP/RJ, no Processo n.º 2003.51.01.513487-7, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursa no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. E, como não é possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito a referido denunciada a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.804865-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x JACQUELINE DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, KEITI DOS SANTOS COLLACO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO CORREA PADILHA, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL.) x RENATO GABRIEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES.) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x JUAREZ GIFFONI HYGINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS.) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES.) x LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO.) x ROGERIO DELGADO CARNEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x ANIZ ABRAHAO DAVID (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA LEVY, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, FABIOLA OLIVEIRA DAVID.) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, ELIAS GONCALVES SABOIA.) x CLAUDIO AUGUSTO REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA.) x MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, RUY LUDOLF RIBEIRO.) x ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, ANA PAULA CUSTODIO, MANUELA GONCALVES DE SOUZA, CRISTIANE MIRANDA FARIA, MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x EDUARDO MACHADO FONTE (ADVOGADO: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, FERNANDO FRAGOSO.) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, ALEXIS LEMOS COSTA, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, CASTELAR GUIMARAES FILHO.) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA.) x MAURICIO ALVES DE ARAÚJO (ADVOGADO: GERALDO RODRIGUES, FERNANDO RODRIGUES PLATA, MARCOS CESAR CUNHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, TIAGO DA SILVA CARVALHO, JANE MARCIA SOARES DA SILVA, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA.) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (ADVOGADO: ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIO TITO GAMA, CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE.) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (ADVOGADO: MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x MIGUEL LAINO (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, AYLA SCHINDLER ROSSI, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR.) x RONALDO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RODRIGO CORREA PADILHA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL.) x JOSE JANUARIO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, ANDRE DE AGUIAR GOMES, THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS.) x ARMANDO JORGE VARELLA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEORGE FRANCISCO TAVARES, MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA, KATIA RUBINSTEIN TAVARES.) x VALDENIR LOPES ALCANTARA (ADVOGADO: THIAGO FERREIRA BATISTA, AFONSO HENRIQUE DESTRI.) x LUIZ CARLOS RUBEM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.) x ANTONIO PETRUS KALIL (ADVOGADO: CONCITA AYRES CERNICCHIARO, CARLOS ANTONIO BUSSADE, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO.) x ROBERTO CUNHA DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, DIEGO LEME DE MORAIS, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x JORGE DA SILVA CALDAS (ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA, DANIELA LABORAGINE, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO.) x LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO (ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA.) x RONALDO GONCALVES MONTALVAO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JANE MARCIA SOARES DA SILVA, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA.) x FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS (ADVOGADO: JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS.) x AILTON GUIMARAES JORGE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, CAMILA BARRETO BOUZA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO NETO, MAURO COELHO TSE.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.804865-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de RONALDO RODRIGUES e de RONALDO GONÇALVES MONTALVÃO de que foi proferido pela MM Juíza Federal o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“O pedido formulado pela defesa de RONALDO RODRIGUES conflita com os fundamentos deduzidos na decisão de fls. 3648/3657.\r\n\r\nA defesa não logrou apontar nenhuma razão significativa que diferencie o retorno ao corpo policial, por parte do acusado, da situação dos demais réus. Assim, o deferimento do pedido implicaria na implícita revogação in totum da decisão, o que não parece ser a melhor solução para o caso dos autos.\r\n\r\nIndefiro, pois.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado pela defesa de RONALDO MONTALVÃO às fls. 8215, entendo que não houve qualquer determinação deste Juízo que impeça a retirada de documentos de inatividade, pelo requerente, junto à PCERJ.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação penal encontra-se suspensa, e que tal circunstância impede a abertura de conclusão nestes autos, registre-se este despacho como informação de secretaria, de forma a viabilizar eventuais consultas por meio do sistema de acompanhamento processual.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.805241-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x MARILEA RICARDO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805241-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFl. 35 - Fica intimada a defesa para se manifestar, em 05 (cinco) dias, se tem interesse no reinterrogatório da ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.490391-0 GUSTAVO MATOS VENANCIO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x COMANDANTE DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490391-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo MMº Juiz Federal Substituto foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n“1. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO impetrou Habeas Corpus em favor de GUSTAVO VENÂNCIO, contra ato do Comandante da Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador, por ter sido determinada a prisão do paciente em razão de transgressões disciplinares.\r\n\r\nRecebidos os autos no juízo plantonista, foi, inicialmente, indeferida a liminar às fls. 31/32, e requisitadas as informações à autoridade coatora. As informações vieram a ser prestadas às fls. 38/40, acompanhada dos documentos de fls. 41/86.\r\n\r\nÀs fls. 101/105, o juízo plantonista, após apreciar as informações prestadas pela autoridade coatora, deferiu a liminar, determinando a suspensão das execuções das penas disciplinares impostas ao paciente, bem como determinando fosse ele colocado em liberdade.\r\n\r\nExpedido o Alvará de Soltura, foi acostada certidão, às fls. 89, em que consta a informação de que o paciente havia sido solto em 02/01/2010, por determinação do Comandante da Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal entendeu que o presente writ perdeu o seu objeto e, por conseguinte, deve ser julgado prejudicado o pedido. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\n2. Apesar do disposto no art. 142, § 2º, da Constituição Federal de 1988, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido do cabimento do habeas corpus quando o ato atacado, ainda que praticado por militar, revestir-se de ilegalidade ou constituir abuso de poder, atingindo a liberdade de locomoção do indivíduo. A única ressalva diz respeito ao mérito da sanção administrativa emanada da autoridade militar, que não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. A competência para o julgamento do writ contra ato praticado por autoridade da Marinha Brasileira é da Justiça Federal, nos termos do inc. VII do art. 109, da Constituição Federal de 1988, porquanto à Justiça Militar incumbe \"processar e julgar os crimes militares definidos em lei. \" (art. 124, caput, da CRFB/88). \r\n\r\nConsoante afirmado pelo impetrante, ao paciente foi imposta punição disciplinar de dez dias de detenção, tendo iniciado em 23/12/2009.\r\n\r\nOcorre que, quando do cumprimento do alvará de soltura expedido em razão de determinação do Juízo de plantão, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o paciente já havia sido solto por determinação da autoridade coatora, em virtude do cumprimento integral da prisão.\r\n\r\nAssim, considerando que o paciente foi posto em liberdade em razão de cumprimento integral da punição imposta pelo superior hierárquico, forçoso o reconhecimento de que o presente writ perdeu o seu objeto, já que não mais existe o constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção.\r\n\r\n3. Isto posto, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face à perda do seu objeto.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o impetrante. \r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 917108"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "915925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810153-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x VALDIR CAMPOS DOS SANTOS x WELLINGTON SOARES BRASILEIRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x EDUARDO DE PADUA BRITO COSTA E SILVA (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.). . Fls. 653/654: Nada a prover à luz da peça de fls. 631/637 e certidões de fls. 625 e 629.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.501205-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NAS LEIS 8137/90 E 7492/86 (ADVOGADO: PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.). . TRANSCRIÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 205.\r\n\r\n“Fls. 204 - Defiro. Dê - se vista em Cartório.\r\n\r\nApós 30 dias não havendo manifestação, devolvam - se os autos ao Arquivo.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 915925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "917206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.532041-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). . Ante o teor do disposto no art. 114, inciso VIII, da CRFB/88, com a nova redação dada pela EC 45/2004, cujos efeitos são imediatos a partir de sua publicação, e atento ao fato de que a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (STJ, CC n° 47380, 1a Seção, Unânime, Data da decisão: 22.06.05, Publicado no D.J. de 01/08/05, pág. 303, Rel. Min. Castro Meira), declino da competência inicialmente a mim atribuída em prol de uma das Varas da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nIsto posto, ante o teor do ofício de fl. 174, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes autos ao juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 917206"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "916754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.531003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARIA EMILIA GARCIA DE MAGALHAES (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES, ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA, CARLA DA SILVA ROSA.). . PROCESSO: 2004.51.01.531003-9\r\n\r\nFls. 109/110:\r\n\r\nCabe razão ao Executado no que concerne a fixação de 1% do valor da execução (R$ 244.683,16), eis que o valor da avaliação (R$ 195.000,00), por se menor, deveria ter sido o parâmetro de fixação.\r\n\r\nPortanto, em cumprimento ao determinado no Edital de Leilão, retifico a condenação para fixar o valor de 1% sobre o valor da avaliação.\r\n\r\nPara reforçar o posicionamento quanto a condenação, vide o voto proferido nos autos do Agravo 2003.02.01.008319-1 pela Exma Desembargadora Federal Lana Regueira:\r\n\r\n“Insurge a Agravante contra a decisão interlocutório de primeiro que, nos autos da ação ordinária, ora em fase de execução, condenou a Agravante, ao pagamento das despesas (pro rata) empreendidas pelo Sr. Leiloeiro, adicionada de 1% do valor da avaliação do bem penhorado a título de comissão, tendo em vista o pagamento do débito pela executada, a ensejar a suspensão do leilão do referido bem.\r\n\r\nCom efeito, não merece qualquer reparo a douta decisão ora agravada.\r\n\r\nIsto porque, o leilão não se abrevia à arrematação, sendo este na verdade um conjunto de atos que se inicia com o edital de leilão e termina com a venda ou não do bem penhorado.\r\n\r\nAdemais, buscou-se, através da condenação do executado, que o labor do leiloeiro não fosse considerado inútil e sem valor, tendo em vista que procedeu a todos os atos visando a arrematação do bem penhorado e a conseqüente satisfação do crédito fazendário.\r\n\r\nContudo, verifica-se, in casu, que a executada, ora agravante, realizou o pagamento dos valores que sustaram o leilão momentos antes da realização deste pela segunda vez, já havendo, portanto, o leiloeiro praticado todos os atos supracitados.\r\n\r\nDesta forma, observado o disposta nos arts. 24 e 40 do Decreto 21981/32, entende-se procedente a condenação do executado nas despesas do leilão, assim como o adicional de 1% sobre o valor da avaliação do bem penhorado.\r\n\r\nNeste passo, cabe trazer à colação Aresto oriundo deste Tribunal, conforme abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEILÃO SUSPENSO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. DESPESAS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA REALIZADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A Lei n. 6.830/80, ao regular as execuções fiscais dispõe em seu artigo 23, parágrafo 2o, que o ônus do pagamento da comissão do leiloeiro compete ao arrematante. 2. O leilão designado nestes autos deixou de ser realizado, razão do parcelamento da dívida pela executada. Com efeito, as despesas efetuadas até o momento de sua suspensão deverão ser suportadas pela executada, que com o seu inadimplemento deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e a conseqüente designação do leilão, uma vez que até então o débito não se encontrava com exigibilidade suspensa. Não há nos autos notícia de que haja decisão (no agravo de instrumento indicado pela executada) suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão. 3. O fato de a agravante estar aguardando a decisão no agravo de instrumento que noticia nestes autos não presta como argumento para afastar a exigibilidade da indenização das despesas do leiloeiro, uma vez que a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo naquele agravo data de 16 de agost de 2007 e o edital de leilão foi publicado em 18 de outubro de 2007; até esta última data a agravante não havia tomado qualquer providência no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que foi feito apenas na data da publicação do edital referido. 4- Sendo de praxe a fixação de 5% sobre o valor da arrematação, parece-se razoável a fixação de 2% sobre o valor atribuído ao bem na reavaliação, uma vez que, de fato, não foram efetuadas todas as etapas inerentes ao procedimento do leilão. 5. Agravo de instrumento improvido (TRF 2a Região, AG. 160836, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/04/2009, Dje 18/05/2009).\r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão interlocutório de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÉ como eu voto.”\r\n\r\nOs demais argumentos, quanto à regularidade de fixação de percentual a ser pago ao leiloeiro pelos serviços prestados, não merecem prosperar.\r\n\r\nO lapso do valor da avaliação constante do Edital não implica necessariamente em sua nulidade. Isso porque a inobservância do valor da reavaliação do bem levado à leilão não resultou em prejuízo para as partes, já que além de passível de correção, tal discrepância não afastaria eventuais licitantes. Muito pelo contrário, posto que o valor subavaliado atrairia um número maior de interessados em arrematar o bem.\r\n\r\nQuanto a alegação de que não lhe caberia o ônus de comunicar o parcelamento ao juízo, a mesma é descabida posto que a parte executada tem interesse jurídico em não ver seu patrimônio atingido pela tutela judicial. Ademais tal entendimento se reforça com a sistemática adotada pela Lei 11.941/2009 que abriga a peculiar faculdade concedida a parte de optar pelos débitos que sobre os quais deseja recair a moratória.\r\n\r\nOu seja, enquanto não houver renúncia expressa nos autos, o juízo não pode lhe impor a suspensão na forma do parcelamento da Lei 11.941/2009, sob pena de impor a execução paralisação não prevista em lei.\r\n\r\nCom efeito, ainda que admitido o débito encontra-se parcelado, ainda pendem outros débitos acessórios que justificam o prosseguimento do feito. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nProcesso AG 9905531670 - AG - Agravo de Instrumento - 25568\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira\r\n\r\nSigla do órgão TRF5\r\n\r\nÓrgão julgador Segunda Turma\r\n\r\nFonte DJ - Data::06/04/2001 - Página::410\r\n\r\nDecisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILOEIRO. DECRETO 21.981/31. LEILÃO NEGATIVO. PAGAMENTO DE COMISSÃO A DESPEITO DA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. COBRANÇA ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSARIEDADE. - O ART. 1º DO DECRETO 21.981/31, QUE TRATA DA PROFISSÃO DE LEILOEIRO, ESTABELECE QUE TAL PROFISSÃO SERÁ EXERCIDA MEDIANTE MATRÍCULA CONCEDIDA PELAS JUNTAS COMERCIAIS, DONDE SE DEDUZ A EXISTÊNCIA DE UMA PROFISSÃO REGULAR, BEM COMO DISPÕE O ART. 24 QUE O PAGAMENTO DA TAXA DE COMISSÃO DOS LEILOEIROS INCIDIRÁ SOBRE QUAISQUER BENS ARREMATADOS; - TODAVIA, A DESPEITO DE O REFERIDO DECRETO NÃO TRATAR DO LEILÃO NEGATIVO, ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA QUE \"A COMISSÃO DO LEILOEIRO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE OU NÃO DA ARREMATAÇÃO\"; - NO CASO PRESENTE, DETERMINADO O PAGAMENTO DO LEILOEIRO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ONDE SE FEZ PRESENTE SEU TRABALHO PROFISSIONAL, DESNECESSÁRIO QUE O MESMO SE UTILIZE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA O RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO, POIS, SE ASSIM FOSSE, TRANSFORMAR-SE-IA O DIREITO DO PROFISSIONAL EM UM ENCARGO; - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nData da Decisão 17/10/2000 Data da Publicação 06/04/2001\r\n\r\nPor outro lado, determino ao Sr. Leiloeiro que quando for apregoar indique o valor correto do bem, levando em consideração a reavaliação.\r\n\r\nProssiga-se no leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 916754"
                            ],
                            "917226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000070-8/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 92.0085174-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO S/A - 91.672.139/0019-66,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 187.698,64 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 12853.001581/90-11. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO S/A, 91672139001966, a fim de que seja cientificado do leilão designado para os dias 25/02/2010 e 08/03/2010 do bem imóvel de sua propriedade a seguir descrito: Imóvel e respectivo terreno, localizado na Rua Flávia Farnese, nº 665 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 917226"
                            ],
                            "917227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000071-2/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2004.51.01.531771-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ASSOC FRAT EVANG CIDADE DA BIBLIA - 42.253.294/0001-03, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 133.538,54 (cento e trinta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo acima. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO do executado, a fim de que seja cientificado do leilão designado para os dias 25/02/2010 e 08/03/2010 do bem imóvel de sua propriedade a seguir descrito: LOTE 1, QUADRA 11 DO LOTEAMENTO CIDADE DA BÍBLIA, SITUADO NA PRAIA DE GARATUCAIA, 3º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS, avaliado em R$ 60.400,00. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. Eu, MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE, SUPERVISOR(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 917227"
                            ],
                            "917228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000072-7/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2003.51.01.524976-0, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ENGIC ENG E IND/ DE CONSTRUCOES LTDA - 33.599.507/0001-62, RICARDO ZAROUR - 191.445.047-72, FRANK FLEMING - 215.165.377-34,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 11.447,24 (onze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 327467738. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de ENGIC ENG E IND/ DE CONSTRUCOES LTDA - 33.599.507/0001-62, RICARDO ZAROUR - 191.445.047-72, FRANK FLEMING - 215.165.377-34, a fim de que sejam cientificados do leilão designado para os dias 25/02/2010 e 08/03/2010 do bem móvel de sua propriedade a seguir descrito:: 01 veículo Fiat/Uno Eletronic, ano 1994/1995, gasolina, Renavam 628942850, com ar condicionado e cd player, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 917228"
                            ],
                            "917229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000073-1/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 96.0044152-9, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de GUADALUPE COUNTRY CLUB - 42.241.943/0001-56, DIONIR MANUEL RAMOS DE MORAES - 309.712.847-68, CARLOS ALBERTO DANTAS DE OLIVEIRA - 346.679.387-49, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 41.389,55 (quarenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo acima. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO dos executados acima, a fim de que sejam cientificados do leilão designado para os dias 25/02/2010 e 08/03/2010 do bem imóvel de sua propriedade a seguir descrito: AV. BRASIL, 23.330, LOJA E SOBRELOJA - GUADALUPE - RJ, avaliado em R$ 155.000,00. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. Eu, MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE, SUPERVISOR(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 917229"
                            ],
                            "917230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000074-6/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.501852-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de HANNOVER AUTO ESCOLA LTDA ME - 00.633.763/0001-70,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 9.734,19 (nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768500407200618; 10768501290200517; 10768501291200553; 10768508272200639; 10768508273200683. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de HANNOVER AUTO ESCOLA LTDA ME, 00633763000170, a fim de que seja cientificado do leilão designado para os dias 25/02/2010 e 08/03/2010 do bem móvel de sua propriedade a seguir descrito:: 01 veículo GM Celta/Spirit, placa LKH-9913, modelo 2007, álcool, gasolina e GNV, para passageiro, aprendizagem, cor branca, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 917230"
                            ],
                            "917231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000075-0/2010\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2005.51.01.538403-9, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de GINASIO GOVERNADOR LTDA - 33.640.491/0001-94, VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - 067.533.537-04, VANDA DE LUCA AFONSO - 440.154.537-00, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 117.815,16 (cento e dezessete mil, oitocentos e quinze reais e dezesseis centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo acima. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO dos executados acima, a fim de que sejam cientificados do leilão designado para os dias 25/02/2010 e 08/03/2010 do bem imóvel de sua propriedade a seguir descrito: PRÉDIO DA RUA ITUÁ, 1875 - JARDIM GUANABARA - ILHA DO GOVERNADOR - RJ, avaliado em R$ 801.404,00. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010. Eu, MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE, SUPERVISOR(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 917231"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "915623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0607693-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE MARIA MARCHEZI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a expedição de edital bem como a penhora online, requeridos à fl. 76.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 93.0046501-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0046501-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nJRJRWD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 111, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo de execução. \r\n\r\nRetornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, Sr. Mario Ricart, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n3 - 97.0064416-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x NOVA AMERICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA DO NASCIMENTO SILVA RODRIGUES, FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0064416-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: NOVA AMERICA S/A E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 149/150: Intime-se o sr. FRANKLIN VIEIRA WALTER, depositário dos bens penhorados (fls. 26/28 e 55/71) a apresentá-los ou a depositar a quantia em dinheiro equivalente ao valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado depositário infiel, incidindo as cominações legais aplicáveis à espécie. Dou-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se.\r\n\r\nIndique a exequente outros bens passíveis de constrição, tendo em vista o teor da certidão de fl. 71, parte final, e da declaração juntada às fls. 72/79. \r\n\r\nCitem-se RICARDO PEREZ BOTELHO e JOSE MARCELO GONÇALVES REIS (este, por carta precatória), nos endereços indicados às fls. 151 e 152.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 98.0070812-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x MARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO (ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.) x GOIAZ ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 133 verso.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 98.0073083-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO PIRPIRITUBA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0073083-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: AVIARIO PIRPIRITUBA LTDA ME\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 61/67: Indefiro, por ora, porquanto não se verifica nos autos, sequer, a tentativa de citação da empresa executada.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 98.0073293-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x AGUEDA MATTOS LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 71/79.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 99.0030958-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x RONALDO KOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0030958-8\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: RONALDO KOS\r\n\r\nJRJLBA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFl.54: Indefiro o requerido pela exequente, tendo em vista que o Juízo já se fez valer do sistema BACENJUD, conforme se verifica às fl.47/50. Ademais, não há que se falar em aguardar respostas das autoridades financeiras após a ordem do bloqueio de valores, visto que o sistema empregado dispensa expedição de ofício a essas entidades.\r\n\r\nCumpra o exequente o segundo parágrafo do despacho de fl.52.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 99.0064583-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x AMERICA LENTES LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0064583-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: AMERICA LENTES LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 111/121: Tendo ocorrido o trânsito em julgado a r. decisão do Eg. TRF da 2ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação de modo a permitir-se a continuidade da presente execução fiscal, pelo saldo devedor, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, in albis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 99.0085225-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VICENTE DE ABREU NUNES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NACOR COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: GLORIA FERNANDES ABRAHAO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO, por ora, o requerido às fls. 84/86.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 57, expedindo-se edital de citação para os corresponsáveis;\r\n\r\nTranscorrendo prazo de edital sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os bens indicados às fls. 54\r\n\r\n10 - 2001.51.01.518538-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LUIZ ALBERTO CARDOSO SILVA E OUTRO x LIMAP FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 54/57.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.530180-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x MARTHA TAPIA CABALLERO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 40.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fls. 36.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.533589-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PATRICIA LOPES D OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FATIMA CRISTINA GONCALVES DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO.) x SILK ESPORTES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.533589-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SILK ESPORTES IND/ COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDou por citada FATIMA CRISTINA GONÇALVES DE MORAES, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 80/82), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 155 e 156: Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.521301-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PONTA C S IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 105/108.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.527921-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LAIRA PRODUCOES E EDICOES LTDA ME E OUTRO (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 57/63.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.504796-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x CONSTRUTORA PRESIDENTE RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA COSTA DOS REIS, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.504796-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PRESIDENTE RIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 34: Defiro o pedido do executado, pelo prazo de 5(cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por igual prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.525546-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS-CONSULTORIA E ADVOCACIA (ADVOGADO: VINICIUS IDESES, FABIO GRADEL FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 149/151.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada em seu endereço (Travessa do Ouvidor, 5, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\n17 - 2003.51.01.527908-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.527908-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, reiterou a exequente o pedido de redirecionamento do feito em face de NICOLAU DE OLIVEIRA indicado na cópia da alteração do contrato social da principal executada, por ela colacionada (fls. 52/55), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão de fl. 15verso).\r\n\r\nOcorre que tais documentos indicam que o referido sócio retirou-se dos quadros da executada em 15/05/2000, conforme alteração contratual (fls. 52/55), cujo registro na JUCERJA ocorreu em 27/09/2000 (fl. 51), prosseguindo esta com suas atividades empresariais, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 28/11/2003 (fl. 15verso).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização de NICOLAU DE OLIVEIRA pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 45, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se vista à Fazenda Nacional, que se nada requerer, arquivem-se os autos, sem baixa, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511571-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.511571-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 14/15: Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 11/12. Se o valor encontrado for inferior ao débito fiscal, proceda-se, incontinenti, ao reforço da penhora.\r\n\r\nAutorizo a alienação dos referidos bens, pelo leiloeiro público indicado, ROBERTO SCHULMANN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.515973-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x EXCON SERVICOS TELEFONICOS E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 41/42.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.521119-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COOKING SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.521119-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: COOKING SERVICOS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no sentido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA e MARIZA LEITE, consoante autoriza o art. 135, III.\r\n\r\nAlega que a empresa foi encerrada irregularmente, posto que não foi encontrada no endereço fornecido à Receita Federal; que não quitou os tributos, nem deixou bens suficientes à quitação dos débitos fiscais \r\n\r\nAssiste razão à exequente.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião de sua citação, a empresa COOKING SERVIÇOS LTDA não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 02/08/2004, à fl. 21, fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução aos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (fl. 61), consigna que a alteração de contrato social realizada em 18/12/1998 - ocasião em que os referidos sócios ingressaram nos quadros da executada - foi o único ato registrado naquele órgão, sob o nº 33206226419, em 26/01/1999 (cópias de fls. 24/29 e 64/71).\r\n\r\nAdemais, a cláusula quinta de tal alteração contratual dispõe que a administração e gerência da empresa será exercida pelos referidos sócios (fls. 25 e 65).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 55/74, e determino a inclusão de JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA e MARIZA LEITE no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços estão indicados na fl. 64.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.521144-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CHAPCHAP ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO COELHO DOPORTO LEITAO, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 93/98.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.522417-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.522417-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 171: Dê-se vista às partes do teor da certidão, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.525411-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARIA MARTA WAGNER ALVARENGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 36/39.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFls. 40: Oficie-se em resposta, consoante informação de fls. 41/43.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.544470-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GERALDO VECHI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.544470-6\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: GERALDO VECHI\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 16/17: Intime-se o exequente a informar o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o executado no endereço informado pelo credor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.504632-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FORNECEDORA JULIO CEZAR DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.504632-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA JULIO CEZAR DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, às fls. 159/161, reiterou a exequente o pedido de redirecionamento do feito em face de JULIO GENARO LAMOGLIA indicado na certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por ela colacionada (fls. 109 e 144), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão de fl. 77).\r\n\r\nOcorre que tal documento indica que o referido sócio retirou-se dos quadros da executada em 15/07/1999 (fls. 109 e 144), prosseguindo esta com suas atividades empresariais, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 04/05/2006 (fl. 77).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na sua responsabilização pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, devem permanecer inalteradas as r. decisões de fls. 84 e 91, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se vista à Fazenda Nacional, que se nada requerer, arquivem-se os autos, sem baixa, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.509248-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x G F S RACOES LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.509248-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: G F S RACOES LTDA\r\n\r\nJRJRWD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.35. Indefiro. Tal providência revela-se desnecessária uma vez que já houve citação editalícia às fls.32. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.519326-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COOK SERVIÇOS TECNICOS LTDA. . ISTO POSTO, e considerando o caráter excepcional da medida pleiteada e que ainda não foram exauridas todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo, INDEFIRO o requerido às fls. 24/26.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.546671-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FRANZONI AUDITORES INDEP S/C. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.546671-1\r\n\r\nAutor: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nRéu: FRANZONI AUDITORES INDEP S/C\r\n\r\nJRJRWD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.30. Indefiro. Desnecessária a providência requerida uma vez que já houve a citação editalícia do executado.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.505113-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SOC/ PROPAGADORA DE BELAS ARTES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.505113-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: SOC/ PROPAGADORA DE BELAS ARTES E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 18/33: Dou por citada a executada SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES - SPBA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nConsiderando que não há notícia de parcelamento do débito previdenciário (fl. 41verso), bem como o teor da certidão de fl. 40 e da declaração firmada à fl. 35, intime-se a corresponsável MYRIAM FREIRE COSTA a indicar bens da empresa para fins de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe intimada, nada requerer, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus próprios bens (endereço de fl. 35).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.506265-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LAB DE ANAL MEDICAS E MICROB DR LAURO AYRES NETTO LTDA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 85/91.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.509058-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RELFUR REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.509058-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: RELFUR REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa REFLUR REPRESENTAÇÕES LTDA não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada em 25/09/2007 (fl. 26), fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando-se o redirecionamento da execução aos co-responsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (fl. 36), consigna que WLADIMIR GILBERTO DA SILVA e ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA ostentavam a condição de sócios-gerentes nos períodos que abrangem os fatos geradores dos créditos tributários que estão sendo exigidos (entre janeiro e agosto de 1995), razão pela qual devem integrar o pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nConsidere-se, ainda, que a constituição da empresa - registrada na JUCERJA sob o nº 33205150451, em 11/10/1994, ocasião em que o referidos sócios foram admitidos nos quadros da empresa - foi o único ato lançado nos cadastros da Junta Comercial (fl. 36). \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 45/50, e determino a inclusão de WLADIMIR GILBERTO DA SILVA e ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se a executada, na pessoa dos representantes legais, bem como estes em nome próprio, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeçam-se mandados, ficando, desde já, o oficial de justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. \r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada não oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre bens porventura encontrados.\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizados os devedores e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nCom o decurso do prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.514895-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x TIBA MODAS LTDA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 9/11.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.534178-5 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCOS SOARES RAMOS.) x POSTO PRESSAO I AUTO POSTO DE SERVICO LTDA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 11/13.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.500540-5 MELICIO MACHADO BARRETO - ESPOLIO (ADVOGADO: NELSON MIRANDA JUNIOR, HELIO ALBERTO MIZRAHI.) x SALIME MOUNAYAR BARRETO (ADVOGADO: NELSON MIRANDA JUNIOR, HELIO ALBERTO MIZRAHI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.500540-5\r\n\r\nAutor: SALIME MOUNAYAR BARRETO E OUTRO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 87: Dê-se ciência às partes do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se-o, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2006.51.01.542962-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CENTRO ZEN DO RECREIO SERENIT SPA ZEN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.542962-3\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CENTRO ZEN DO RECREIO SERENIT SPA ZEN\r\n\r\nJRJAEJ\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls. 24 e 25: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 915623"
                            ],
                            "915624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.509830-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x LUIZ CARLOS RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FITIVIT REPRESENTACOES E COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.509830-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: FITIVIT REPRESENTACOES E COM/ EXTERIOR LTDA E OUTRO\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, na qual requer o exeqüente, às fls. 58/61, o bloqueio de valores depositados em contas bancárias em nome da sociedade executada, via BACENJUD, em substituição à garantia trazida aos autos, ante o argumento de que a penhora realizada não atende à ordem prevista no artigo 11 da LEF, sendo, ainda, de difícil alienação e baixa liquidez.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, às fls. 37/38 foram penhorados os seguintes bens: uma máquina de lavar roupas americana, marca Amaná - Heavy Duty Washer, um refrigerador electrolux R250, um forno elétrico Suggar, um refrigerador americano e um microondas Panasonic, avaliados em R$ 2.000,00, para garantia do débito, atualizado em 31.10.2008, em R$ 3.177,09.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, através da penhora eletrônica de saldos bancários de titularidade do devedor, via sistema BACENJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando o executado, devidamente citado, não tenha pago ou oferecido bens a penhora no prazo legal, nem tenham sido encontrados bens de sua propriedade suscetíveis de constrição judicial, após comprovação, pelo exeqüente, de exaurimento dos esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, hipótese que não vislumbro nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, trago a colação o seguinte julgado, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITO DO DEVEDOR - PENHORA - CREDERO NÃO LOGROU EXITO EM DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGENCIAS A FIM DE ENCONTRAR BENS PENHORAVEIS - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal liminar, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ante a decisão do MM. Juiz Federal da 20ª Vara-CE, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.81.00.019627-1, movida pelo ora agravante.\r\n\r\n2. Na r. decisão agravada, o Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora \"on line\", mediante o Sistema BACENJUD, por entender que os dispositivos contidos nos arts. 620, 659 e 692, do CPC, demonstram que o legislador buscou limitar a realização da constrição, de forma que o uso ilimitado da penhora on line viola os citados artigos da Lei processual.\r\n\r\n3. In casu, verifica-se que o credor exeqüente, conforme assentou o Juízo a quo, não logrou êxito em demonstrar a realização de todas as diligências a fim de encontrar bens penhoráveis.\r\n\r\n4. Assim, não identifica-se, prima facie, a necessidade de determinar-se a indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa ora agravada, tendo em vista que a utilização do sistema BACENJUD, para penhora eletrônica de saldos bancários de titularidade do devedor tributário, configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprovar o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis. \"Sendo medida excepcional, a utilização do sistema BACEN JUD só deve ser autorizada quando o credor, efetivamente, comprova que realizou todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens passíveis de penhora do executado, o que não parece ter ocorrido no caso em testilha. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Regimental.\"(TRF - 5a Reg. AGTR 71179/PB - Primeira Turma - Rel. Des. Federal Francisco Wildo - DJ 30/03/2007 - Pág. 1133 - Decisão UNÂNIME)\"\r\n\r\n5. Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região; AG 77111; proc. 200705000288740/CE; DJ: 28/02/2008; Rel. Des. Federal Ubaldo Ataíde cavalcante)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido da exeqüente de penhora on line via BACENJUD.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido, manifeste-se o Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento da execução, devendo, ainda, atualizar o valor do débito fiscal, em 10 dias. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518735-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x MARCO ANTONIO CAMPOS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.) x COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.518735-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS E OUTROS\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRegularize a parte executada a sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato, cópias autenticadas de seus atos constitutivos com ulteriores alterações, bem como da ata da assembléia que elegeu a atual diretoria, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509013-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: CLARISSA ELIA QUERASIAN, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA, JOAO GUILHERME SAUER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.509013-4\r\n\r\nAutor: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação da Embargada, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, caput, CPC.\r\n\r\nÀ Embargante, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501814-3 NILO GAGO GONZALEZ (ADVOGADO: JOAO M. CALDAS ELIAS RABHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.501814-3\r\n\r\nAutor: NILO GAGO GONZALEZ\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que: \r\n\r\na) retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da Execução Fiscal em apenso (STJ-2ª T; RESP 680982; proc. Nº 200401234706/MG; DJ: 13/06/2005, p. 267; Rel: Min. Castro Meira);\r\n\r\nb) junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo;\r\n\r\nc) regularize sua representação processual, uma vez que a procuração apresentada às fls. 06 confere poderes específicos para interposição de Embargos à penhora recaída sobre imóvel;\r\n\r\nd) junte aos autos cópias dos atos constitutivos da sociedade executada.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522630-0 LUIZ CARLOS RAMOS (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.522630-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RAMOS\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que esclareça se o pedido formulado às fls. 101 importa desistência do recurso interposto às fls. 94/98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.535580-2 CLAUDIA PINHEIRO LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MENDES.) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.535580-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA PINHEIRO LIMA\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que: \r\n\r\na) retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da Execução Fiscal em apenso (STJ-2ª T; RESP 680982; proc. Nº 200401234706/MG; DJ: 13/06/2005, p. 267; Rel: Min. Castro Meira);\r\n\r\nb) junte aos autos cópias xerográficas do mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o art. 7º, da Lei n. 9.289/96, isentou os Embargos à Execução do recolhimento de custas judiciais, traslade-se cópia da guia acosta às fls. 39, para os autos da Execução Fiscal em apenso, para que dela se aproprie, oportunamente, e se for o caso, às custas do processo de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.502392-5 COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.502392-5\r\n\r\nAutor: COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, tendo em vista a petição de fls. 76/77.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503659-2 JOAO CARLOS SCHILLER DE MAYRINCK (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RAFAEL, LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.503659-2\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS SCHILLER DE MAYRINCK\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que: \r\n\r\na) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da Execução Fiscal em apenso (STJ-2ª T; RESP 680982; proc. Nº 200401234706/MG; DJ: 13/06/2005, p. 267; Rel: Min. Castro Meira);\r\n\r\nb) junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo;\r\n\r\nc) regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nos presentes embargos.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.511770-5 EUNICE DE PAIVA MONTEIRO KYRILLOS (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNICE GOMES SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511770-5\r\n\r\nAutor: EUNICE DE PAIVA MONTEIRO KYRILLOS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, cópias dos atos constitutivos da sociedade, prova da constrição dos bens (fls. 87/89) e de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação dos executados, J M COM/ DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, JACINTO MANOEL DA SILVA PINHO e MICHEL KYRILLO SOBRINHO e atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto:\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO BEM. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS.\r\n\r\n- Nas comarcas onde houver órgão de publicação dos atos oficiais, as intimações consideram-se realizadas pela só publicação dos atos, sendo irrelevante o fato de o advogado da parte residir fora da sede do juízo.\r\n\r\n- A falta de registro do acordo que transfere as cotas do capital social da empresa para a embargante conduz à improcedência dos embargos de terceiro, porque não evidenciada a posse efetiva dos bens constritos.\r\n\r\n- O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido pela parte, que não pode aleatoriamente fazer tal definição.\r\n\r\n- Não havendo correspondência entre o benefício pretendido e o valor atribuído à causa, pode o juiz, de ofício, determinar a retificação desse valor. Não atendida a determinação no prazo assinado, é de ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n- Mantidos os honorários advocatícios.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; 1ª T.; AC 200470030002523/PR; D.J. 10.05.2006; p. 575. Rel. Vilson Darós)\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.501415-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.501415-1\r\n\r\nAutor: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com a respectiva certidão.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.504341-2 MANOEL GONCALVES DE MENDONCA (ADVOGADO: ITALO CARIATI COIMBRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.504341-2\r\n\r\nAutor: MANOEL GONCALVES DE MENDONCA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que: \r\n\r\na) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da Execução Fiscal em apenso (STJ-2ª T; RESP 680982; proc. Nº 200401234706/MG; DJ: 13/06/2005, p. 267; Rel: Min. Castro Meira);\r\n\r\nb) junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.505180-9 RIALTI MAQUINAS E MOTORES LTDA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505180-9\r\n\r\nAutor: RIALTI MAQUINAS E MOTORES LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que: \r\n\r\na) junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.505365-0 CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.505365-0\r\n\r\nAutor: CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que: \r\n\r\na) junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.508791-9 CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.508791-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.509060-8 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.509060-8\r\n\r\nAutor: ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que: \r\n\r\na) retifique o valor da causa, que deverá corresponder ao valor histórico da Execução Fiscal em apenso (STJ-2ª T; RESP 680982; proc. Nº 200401234706/MG; DJ: 13/06/2005, p. 267; Rel: Min. Castro Meira);\r\n\r\nb) junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.511669-5 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511669-5\r\n\r\nAutor: CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nRéu: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que: \r\n\r\na) junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber, a prova de garantia do juízo;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgando poderes ao advogado signatário da inicial ou, caso não seja possível, procedendo o novo patrono à ratificação dos termos da inicial.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.511769-9 MICHEL KYRILLOS SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNICE GOMES SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511769-9\r\n\r\nAutor: MICHEL KYRILLOS SOBRINHO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que: \r\n\r\na) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da Execução Fiscal em apenso (STJ-2ª T; RESP 680982; proc. Nº 200401234706/MG; DJ: 13/06/2005, p. 267; Rel: Min. Castro Meira);\r\n\r\nb) junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.512235-0 JAPHOTO COM/ E REVELACES LTDA EPP (ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA FLORES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.512235-0\r\n\r\nAutor: JAPHOTO COM/ E REVELACES LTDA EPP\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que: \r\n\r\na) retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da Execução Fiscal em apenso (STJ-2ª T; RESP 680982; proc. Nº 200401234706/MG; DJ: 13/06/2005, p. 267; Rel: Min. Castro Meira);\r\n\r\nb) junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nEsclareça-se ao Embargante que, em caso de descumprimento da ordem ou de não observância do prazo peremptório ora cominado, os Embargos serão rejeitados liminarmente, ante o disposto no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 915624"
                            ],
                            "915625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506809-9 MARIO FELIX HEILMANN (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2010 FOLHA 107 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2001.5101538949-4, bem como o crédito ali consubstanciado. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na norma do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 915625"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "916473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.539306-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ ALBERTO CARDOSO SILVA (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x LIMAP FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA.). . Mantenho a decisão de fl. 131 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n2 - 00.0708671-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.) x LEIDE DARCA RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos dos Embargos à Execução nº 93.0057170-2, observo que a r. decisão fls. 88/89 reformou a sentença “para julgar procedente o pedido, pronunciando a decadência das parcelas cobradas na CDA nº 30.469.176-3, extinguindo a Execução Fiscal (nº 00.0708671-7), com base no artigo 269, IV, do CPC”. Aos embargos declaratórios opostos, foi dado provimento para condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em cinco por cento sobre o valor da execução fiscal (fls. 99). Nos termos da certidão de fl. 106 daqueles autos, o acórdão em tela transitou em julgado. Assim sendo, o presente feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora que recaiu sobre o bem escrito à fl. 29.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 93.0057170-2 LEIDE D'ARCA RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.). . Diante da r. decisão de fls. 88/89, do v. acórdão de fl. 99, bem como da certidão de fl. 106, relativa ao trânsito em julgado, à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n4 - 98.0040213-6 PARQUEAMENTOS URBANOS DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO, JOSE MARQUES DE VASCONCELOS, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Diante do v. acórdão (fl. 130/131), bem como da certidão de fl. 135, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.518251-6 HEMOTERAPEUTAS ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: ODENIR BERNARDI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diante dos v. acórdãos e r. decisão (fls. 84, 101, 134 e 147), bem como da certidão de fl. 149, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDesapensem-se os autos principais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.519181-6 MARCUS VINICIUS DE LACERDA AMORIM (ADVOGADO: EDMAR VIEIRA DE SOUZA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . Diante do v. acórdão (fls. 84/85), bem como da certidão de fl. 90, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.500105-9 CASA DE SAUDE SAINT ROMAN LTDA (ADVOGADO: VERONICA DE MATTOS LAMARAO GAVILANES, PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Diante do v. acórdão (fl. 322/323), bem como da certidão de fl. 327, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511887-7 BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Em razão da comunicação de adesão ao parcelamento do débito (fl. 205) e considerando-se a previsão contida no artigo 12, da Lei nº 10.522/02, que rege o parcelamento em questão, na forma do § 3º, do art. 4º, da Lei nº 11.345/2006, diga o embargante se persiste o interesse no prosseguimento do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529273-7 COLOR GRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diante da informação retro, republique-se o despacho de fl. 32.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.522149-1 VIACAO VILA REAL LTDA (ADVOGADO: RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.503497-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SALAO UM CABELEIREIRO LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão de fls. 16/17 e informação de fl. 19.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 916473"
                            ],
                            "916480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0040957-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x HEMOTERAPEUTAS ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: ODENIR BERNARDI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos dos Embargos à Execução nº 2001.5101518251-6, observo que, por unanimidade (fl. 64 dos presentes), foi negado provimento ao recurso interposto pela embargada e à remessa necessária, confirmando-se o voto da Exma. Sra. Relatora Dra. Tânia Heine (fls. 73/75), no sentido de manter a sentença prolatada naqueles autos, que julgou procedentes os embargos para declarar a inexistência dos débito cobrado na presente demanda. Verifico, ainda, que ao Recurso Especial interposto pela exeqüente foi negado provimento, conforme a r. decisão de fl. 88 e o v. acórdão de fl. 94, transitado em julgado, nos termos da cópia do certificado juntada à fl. 96 destes autos. Por conseguinte, o presente feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.513746-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OFICINA DOS FRIOS E QUEIJOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Execução Fiscal objetivando o pagamento do débito constante da(s) certidão(ões) de dívida ativa.\r\n\r\nPosteriormente, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nDita o artigo 6o da Lei n. 11.051/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6o - O artigo 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4o- Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (grifei)\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que tal dispositivo viabilizou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, nas hipóteses em que transcorrer o prazo de cinco anos sem que a exequente encontre o devedor ou localize os seus bens.\r\n\r\nNeste diapasão, anoto que o transcurso do prazo prescricional de cinco anos operou-se, na medida em que o Juízo suspendeu a execução, na forma do caput do artigo 40 da lei n. 6.830/80, tendo sido a FAZENDA NACIONAL devidamente intimada, não manifestando oposição ao pleito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.515160-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x RECAUCHUTADORA NOVO RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Execução Fiscal objetivando o pagamento do débito constante da(s) certidão(ões) de dívida ativa.\r\n\r\nPosteriormente, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nDita o artigo 6o da Lei n. 11.051/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6o - O artigo 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4o- Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (grifei)\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que tal dispositivo viabilizou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, nas hipóteses em que transcorrer o prazo de cinco anos sem que a exequente encontre o devedor ou localize os seus bens.\r\n\r\nNeste diapasão, anoto que o transcurso do prazo prescricional de cinco anos operou-se, na medida em que o Juízo suspendeu a execução, na forma do caput do artigo 40 da lei n. 6.830/80, tendo sido a FAZENDA NACIONAL devidamente intimada, não manifestando oposição ao pleito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.505101-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x MARIA IRENE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão do que dispõe o art. 1º, inciso I, da Lei nº 11941/09, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.516528-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x AGRO INDL/ MARA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição nº 70299032363-42, derivada da inscrição nº 70299023188-84 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.539973-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.535055-3 AGRO INDL/ MARA LTDA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.516528-2, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.539177-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER, CLARISSA ELIA QUERASIAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.502604-3 CEREAIS MELGACO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.534359-0 MARIA IRENE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.505101-0, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.500392-8 CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR, RUI ARMANDO VILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534416-5 MARIA ROSA (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, PATRICIA SILVA DE BRITO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.539973-0, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.537536-8 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506440-9 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Diante da informação retro, considero que a sentença de fls. 416/423 transitou em julgado em 15/01/2010, data do protocolo da petição que a embargada apresentou no prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nPor conseguinte, desentranhe-se a petição de fls. 453/455 para que seja juntada nos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101526262-8.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506630-3 AUTO SERVICO BOIOBI DE BANGU LTDA (ADVOGADO: DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . À embargante para que preste os esclarecimentos requeridos pela embargada (fls. 187/188), bem como para que diga se persiste o interesse no prosseguimento do feito, face à comunicação de adesão ao parcelamento do débito, na forma da Lei nº 11.941/09, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 916480"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "917093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.527777-3 POLUX VEICULOS LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0415053-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x GALVANIZACAO BRASIL INDL/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 04/02/2010 14:06.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 00.0415053-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de GALVANIZACAO BRASIL INDL/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 794,81 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de Contribuição . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 34/37, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 00.0593767-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ANNA MARIA SOLA CREMA x MAM DECORACOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 13:55.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 00.0593767-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MAM DECORACOES E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 9.723,14 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70283000644-44, originário de não recolhimento de IRPJ . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 105/107, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 91.0137885-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ISAAC MARTINS FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 13:28.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 91.0137885-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 31), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 96.0045689-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA (ADVOGADO: RUI BARBOSA FILHO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 96.0049654-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA (ADVOGADO: RUI BARBOSA FILHO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 96.0080913-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DISTRIBUIDORA DE BATATAS E CEBOLAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 13:41.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 96.0080913-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE BATATAS E CEBOLAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 606,38 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069602071912. originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 15/20, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 97.0064464-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x JULIO ILIDIO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA ADAO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOTIC IND/ E COM/ P/ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES.). . 1- Oportunamente apreciarei o pedido de fls. 324/325, tendo em vista o noticiado pela exeqüente às fls. 319. \r\n\r\n2- Reitere-se, com urgência, o ofício de fl.316.\r\n\r\n3- Com a resposta, dê-se vista a exeqüente, bem como para que se manifeste quanto à petição de fls. 324/325.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 97.0068313-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x FERES SAUMA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JANE FERREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 04/02/2010 13:13.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 97.0068313-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009 .\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 392,68).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 99.0031407-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x DINAFER COM/ DE FERRO E ACO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRetornem os autos à exequente, para que identifique o subscritor da petição de fl.19.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0082779-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ROGERIO HERCULANO DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OPEN CONNECTION INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARCELO ORESTES MADUREIRA.). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl. 39. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Fl.39: Indefiro, tendo em vista que o valor do débito informado à fl. 37 não se enquadra nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0092042-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x VIP INTERNATIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: LEON DANAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 04/02/2010 14:01.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 99.0092042-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VIP INTERNATIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.951,25 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069701194222, originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 51/55, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2000.51.01.509550-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x RENATO DE CARVALHO GELLI E OUTRO x CASA GELLI MOVEIS S/A (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA, ANDRE DINIS ANGELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 13:35.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.509550-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 501,41).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2000.51.01.533743-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x POSTO DE GASOLINA FRANCISCO REAL LTDA (ADVO GADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA, VALMIR DE ARAUJO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 04/02/2010 13:17.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.533743-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 186,12).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2002.51.01.505312-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x POLUX VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a exeqüente para que diga se houve a quitação do débito pelo parcelamento.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.528623-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BONS AMIGOS DO JACARE MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 04/02/2010 14:03.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.528623-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BONS AMIGOS DO JACARE MOVEIS LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 6.087,42 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040200904016. originário de não recolhimento do SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/33, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2002.51.01.529003-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x IN YU KANG (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE.) x ELCANTO PORTELA MODAS LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 14:06.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.529003-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ELCANTO PORTELA MODAS LTDA E OUTRO, para cobrança de valor correspondente a R$ 13.489,72 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040200747085, originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 37/43, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após pagamento parcial do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 98,00. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2002.51.01.532273-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x AUTO ELETRICISTA BANGU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 14:10.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.532273-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de AUTO ELETRICISTA BANGU LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.392,87 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040200863158, originário de não recolhimento de SIMPLES . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 37/41, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2003.51.01.504789-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x ROBERTO PAULO CEZAR DE ANDRADE x VERA LUCIA DA COSTA ALMEIDA x JACKY DELMAR x PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO x BRASCAN IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S/A (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.). . Tendo em vista a concordância da exequente quanto à garantia oferecida (carta de fiança) pela executada, encaminhe-se a petição de embargos à execução à SEDJE para fins de autuação e distribuição por dependência à presente execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.523421-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EDSON GARCEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a notícia de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nTodavia, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste quanto ao ofício de fl.68. Com a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.525843-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . \r\n\r\nRetornem os autos à exequente, para que regularize a petição de fl. 79, com a sua assinatura.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.509026-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x NELSON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x NELSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR x SANI DE MELO SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x P S T VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: LAERTE DA MOTTA FERREIRA.). . Fl. 64: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão, bem como o noticiado no ofício de fl.44, retornem os autos a exequente para que diga quanto ao prosseguimento do feito, devendo, ainda, no mesmo prazo manifestar-se quanto à exceção de pré-executividade interposta pelos co-responsáveis (fls. 62/63).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.533483-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x A M W COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA, FABIO GRADEL FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 04/02/2010 14:25.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.533483-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de A M W COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 21.535,14 relativo à CDA nº 70205007754-70 e 70605009429-02 originário de não recolhimento de IRPJ e Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 22/29, alegando que o débito foi quitado, à época própria, com exceção do valor exigido à fl. 19. Diz que, por equívoco, alguns Darf's foram preenchidos sem a discriminação de valor principal e juros, lançando sempre o valor recolhido (principal mais juros) como “valor do principal”.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 317/324 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70605009429-02 e o cancelamento da inscrição nº 70205007754-70, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70605009429-02 (art. 794, I do CPC) e o cancelamento da inscrição nº 70205007754-70 (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor de 10,64. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2006.51.01.531685-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x INVESTOR S/A CCTM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Intime-se o executado para ciência da retificação do débito (petição fls. 131/132), com sua sensível redução, para comprovar o seu pagamento caso pretenda a baixa da execução.\r\n\r\nEm caso de insistência na impugnação, apresente a garantia da execução para os fins de Embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031145-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JULIO MIGUEL BEZERRA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos à MM. Juíza Federal Titular \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nDra. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.\r\n\r\nRio, 04 / 02 / 2010\r\n\r\n----------------------------------------\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.5101031145-6\r\n\r\nSegue Sentença (tipo C): \r\n\r\nVistos etc:\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar (à qual foi atribuída a classe de execução fiscal, pelo serviço de distribuição) de “Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional”, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, em face de JULIO MIGUEL BEZERRA DE MELLO., com base no art. 867, do CPC, a fim de promover a salvaguarda de direitos.\r\n\r\nComo causa de pedir, diz que a despeito de efetuado o lançamento dos débitos relativos a anuidades em atraso, cujos exercícios e valores encontram-se em anexo à petição inicial, todavia ainda não foi possível concluir os procedimentos administrativos de tal sorte a viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual requer seja deferida a intimação do requerido e a entrega dos autos ao requerente.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nDiz o art. 869, do CPC que “o juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.”\r\n\r\nEmbora à execução fiscal possa se aplicar, subsidiariamente, o CPC, todavia, a dicção do art. 869 deixa claro que o protesto se dirige à defesa de direitos ou a prevenção de direitos em caso de interesses privados.\r\n\r\nDv., não me parece que tal procedimento se aplique à Fazenda Pública.\r\n\r\nQuando hoje tanto se discutem os meios de redução de demandas no Judiciário, causa espécie que órgãos públicos sobrecarreguem o Judiciário com medidas desnecessárias, ou melhor, que são possíveis de serem feitas pelo próprio requerente.\r\n\r\nCom efeito, não é crível que o requerente não possa fazer a notificação prévia dos devedores, após o lançamento, colocando sobre as costas do Judiciário uma obrigação que é do órgão administrativo (art. 145, do CTN). \r\n\r\nNão demonstrado o legítimo interesse, rejeito o pedido e extingo o feito com base no art. 869 c/c art. 267, VI, do CPC\r\n\r\nÀ Sedje para retificar a classe do processo para Ação Cautelar. \r\n\r\nP.R.I, inclusive, pessoalmente, o requerente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro 2010\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\n26 - 2007.51.01.501980-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MPL CORPORATE SOFTWARE S. A. (ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS, FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO.). . 1- Indefiro o pedido da exeqüente, à fl. 174, tendo em vista ser incabível nesta fase processual, em que os embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.526877-2, em apenso, ainda não foram julgados.\r\n\r\n2- Suspenda-se a presente execução até o julgamento final dos referidos embargos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.505328-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 04/02/2010 13:43.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.505328-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 22.204,21 relativo à CDA nº 70206011489-51, 70606037202-10 e 70606037203-09 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS e Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 19/27, que a dívida cobrada na presente execução foi quitada na época própria.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 58/64 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.01.520953-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDUARDO LUIZ ROBINSON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 04/02/2010 14:10.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.520953-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EDUARDO LUIZ ROBINSON, para cobrança de valor correspondente a R$ 10.954,54 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010702376812, originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 37/40, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após pagamento de parte do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 82,58. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.01.526210-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ROBERTO SOUZA DO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 13:23.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.526210-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 26/27. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.01.527888-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALFREDO IMBROINISE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 13:29.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.527888-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.01.528012-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALEXANDRE BARROS BARBOSA (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.). . 1-Fl.41: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Fls.39/40: Nada a prover, tendo em vista a sentença extintiva do feito proferida à fl.36.\r\n\r\n3- Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.528744-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IPECOL S/A IND/ GRAFICAS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA.). . \r\n\r\nRetornem os autos à parte exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, sobre a data em que a parte executada aderiu ao parcelamento, tendo em vista o informado à fl.46, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.532060-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IVONETE SALVADOR PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28/29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.534059-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 13:34.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.534059-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.01.501113-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROBERTO GROIA VIOLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 04/02/2010 14:19.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.501113-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13/14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.01.502191-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ARAKEN CRIM DE FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 14:14.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.502191-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19/20), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 5,03. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.01.502228-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE LUIZ DA COSTA RAMALHOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 14:17.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.502228-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19/20), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 5,03. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.01.502846-7 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA em face da RFFSA (UNIÃO FEDERAL SUCESSORA), originariamente distribuída ao Juízo de Direito da Comarca de Miguel Pereira.\r\n\r\nÀ fl. 41, o MM. Juiz de Direito da Vara Única daquela Comarca, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, especializadas em Execução Fiscal, com base no art. 109, I da CF/88, conjugada com o provimento nº 01, de 31/01/2001, do TRF/2ª Região que determina ser competente para processar e julgar os feitos ajuizados no Município de Miguel Pereira, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs fls. 45/46, a União Federal manifesta-se requerendo a alteração do pólo passivo, uma vez que a mesma é a sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes da redistribuição do feito para este juízo.\r\n\r\nCite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC, observando-se a impugnação já apresentada pela empresa sucedida às fls. 16/32.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.511582-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl.08), dê-se vista ao exeqüente para que diga se persiste no pedido de fl.10.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.514173-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DO MORRO DO ANDARAI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.514867-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x PREVBRAS - SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES.). . 1- Remetam-se os autos à SEDRJ, para que seja retificado o pólo passivo, devendo constar PREVBRAS - SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\n2- Fl.23: Anote a Secretaria.\r\n\r\n3- Ante a manifestação espontânea da empresa executada, considero suprida sua citação, nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\n4- Intime-se o Liquidante Roberto Pessanha de Almeida para promover a inscrição do crédito fazendário no quadro geral de credores, prestando contas ao Juízo acerca da providência determinada, bem como para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.515709-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO ANICETO MONTEIRO DE S. LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nRio, 02/02/2010 13:37.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.515709-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.01.503294-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROSE MARY CARR DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.505903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JANDIRA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: JANDIRA DA COSTA RODRIGUES.). . Manifeste-se o exequente quanto à petição de fl.14, esclarecendo se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.506678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DO REGO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.511618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x SÉRGIO PAULO VEIGA TORRES. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, em face de SERGIO PAULO VEIGA TORRES, relativa à cobrança de título originário de decisão do Tribunal de Contas da União - Acórdão nº 361/2007 - PL, no processo de Tomada de Contas Especial nº 020.400/2004-2, com base no disposto nos arts. 28, II e 81, III, da Lei 8443/92, no valor de R$ 2.257,74. \r\n\r\nQuanto a competência, alega pela natureza de título executivo extrajudicial da decisão do Tribunal de Contas da União, impõe-se o seu processamento em uma das varas de execução fiscal (arts. 2º, caput e § 1º da Lei 6.830/80 e 39, § 2º, 2ª parte, da Lei 4.320/64), revelando-se, ainda, desnecessária a prévia inscrição daquele título em dívida ativa da Fazenda Nacional. \r\n\r\nConsiderando a prerrogativa de escolha e indicação de bens à penhora na petição inicial pelo exeqüente (art.475-J, parágrafo 3º e 652, parágrafo 2º, do CPC), a União Federal indica à penhora três veículos automotores e dois imóveis (fl.17). \r\n\r\nAdemais, requer, em liminar, com intuito acautelatório, a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, mediante a emissão de ofício ao BACEN para a efetivação da medida, com base nos arts. 475-J, § 3º e art. 655-A, do CPC e a expedição do mandado executório.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1. Ainda é controvertida a questão da aplicabilidade da Lei 6.830/80 (LEF) à cobrança de Acórdãos do TCU, não previamente inscritos em dívida ativa. Por conseguinte, também é controvertida a questão da competência do processamento da respectiva execução - se cabe às varas especializadas em execução fiscal ou às varas cíveis da Justiça Federal.\r\n\r\nCom efeito, se à decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em processo de Tomada de Contas Especial, se atribui a eficácia de título executivo, mostra-se desnecessária a sua inscrição em dívida ativa, como condição de cobrança.\r\n\r\nOcorre que é a Lei 6.830/80 que regula a cobrança da dívida ativa da União, o que cria uma situação paradoxal, parecendo sugerir que a cobrança dos Acórdãos do TCU (ao contrário dos demais créditos públicos, registrados em dívida ativa) deveria se processar pela execução comum, do CPC e não pelo procedimento especial da LEF, quando aquele título executivo também se enquadra na categoria de crédito da Fazenda Pública, correspondente a obrigação pecuniária.\r\n\r\nMesmo no âmbito do Eg. TRF 2ª Região, temos decisões em ambos os sentidos, ou seja, tanto afirmando a aplicabilidade da Lei 6.830/80 e a conseqüente competência das VEFs, quanto negando-as. Confiram-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 150752 - Processo 200602010128618-RJ - 8ª Turma - DJU 16/11/2007, pg. 8/9, Rel. Juiz Marcelo Pereira, no afastamento do Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TCU. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1 - Embora a dívida oriunda de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União não necessite de inscrição para ser executada, já que, nos termos do § 3º do art. 71 da Constituição Federal, possui eficácia de título executivo extrajudicial, trata-se de dívida ativa da União, cuja execução deve obedecer ao procedimento previsto na Lei nº 6.830/80 e ser processada e julgada perante Juízo da Execução Fiscal . Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n2 - Agravo de Instrumento desprovido.\r\n\r\nCC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 7665 - Processo 200702010098436 - RJ - 8ª Turma Esp. DJU 13/09/2007, pg 187, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU - DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 3º, CF/88 e ARTIGOS 23 E 24, DA LEI 8.443/92.\r\n\r\n1 - A Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo , apurem débito ou multa.\r\n\r\n2 - Pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\n3 - A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), por meio dos artigos 23 e 24, atribui força executiva ao título que instrumentaliza a execução em comento, que cominou em multa por irregularidade praticada pelo executado.\r\n\r\n4 - Precedentes: CC 200102010437235, TRF da 2ª Região, Sexta Turma, Relator para Acórdão Des. Fed. ANDRÉ KOZLOWSKI, julgado em 06.03.2002, publicado no DJU de 30.08.2002, pg. 367 e AG 200402010031389, TRF da 2ª Região, Quarta Turma, Relator Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 15.09.2004, publicado no DJU de 11.11.2004, pg. 1709.\r\n\r\n5. Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitante da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nAG - AG DE INSTRUMENTO 133812 - PROCESSO 20040201010138986-RJ - 5ª T. Esp. DJU 23/02/2006 - pg. 217, Juíza Vera Lúcia Lima\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU REFERENTE À IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO NÃO CARACTERIZADO COMO DÍVIDA ATIVA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma de decisão do juízo da 30ª Vara Federal, que declinou da competência para um dos juízos de Execução Fiscal por entender que a execução de acórdão do TCU, consistente em imputação de débito, deveria seguir as regras da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal - e não a execução por título executivo extrajudicial regulamentada pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsoante precedente desta Egrégia Corte, o débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não se caracteriza como dívida ativa. A qualidade de dívida ativa depende de prévia certificação, sendo apurada por meio de processo administrativo próprio que deve resultar na lavratura de Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da posterior Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da lei nº 6.830/80 (CC 4665, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, DJ de 23.10.2001). \r\n\r\nAlinho-me à primeira corrente, ou seja, a que reconhece a possibilidade do processamento da cobrança dos Acórdãos do TCU pelo rito da Lei 6.830/80, independente de prévia inscrição em dívida ativa (embora o órgão exeqüente possa fazê-lo), com base no art. 71, § 3º CF/88 c/c arts. 23 e 24 da Lei nº 8.443/92, tendo em vista que o respectivo crédito inclui-se dentro do conceito de “dívida ativa da Fazenda Pública” (caput do art. 2º e seu § 1º, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAssim sendo, dou-me por competente para o processamento do feito, razão pela qual recebo a petição inicial.\r\n\r\nPasso, portanto, ao exame do pedido de liminar de bloqueio das contas bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\n2. O art. 53, da Lei 8212/91, faculta à União Federal a indicação de bens à penhora, já na inicial da execução fiscal.\r\n\r\nCom efeito, devem ser louvados os esforços da Fazenda Pública para uma boa instrução da inicial da execução fiscal, tanto na indicação de endereço atualizado do devedor, quanto na indicação de bens, com vistas à eficácia da execução.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi autorizado o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, em liminar, ou seja, antes da citação do réu, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, aquela medida extrema deve ser autorizada, em liminar, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o art. 185-A do Código Tributário Nacional prevê a indisponibilidade de bens e direitos após a citação do Réu e quando não localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado, nesta fase processual.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 20%, conforme requerido pelo exeqüente. \r\n\r\nAssim sendo, expeça-se o mandado executório, bem como as cartas precatórias quanto aos bens localizados fora do município do Rio de Janeiro. Uma vez citado, caso o débito não seja pago no prazo legal, nem o executado indique bens à penhora, atente-se para a penhora dos imóveis e automóveis indicados na inicial. Intime-se, também, o executado, da presente decisão.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.511767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x NILSON DE FREITAS FILHO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, em face de NILSON DE FREITAS FILHO, relativa à cobrança de título originário de decisão do Tribunal de Contas da União - Acórdão nº 403/2006-P, no processo de Tomada de Contas Especial nº 014.003/2001-2, com base no disposto nos arts. 28, II e 81, III, da Lei 8443/92, no valor de R$ 5.824,20. \r\n\r\nQuanto à competência, alega que pela natureza de título executivo extrajudicial da decisão do Tribunal de Contas da União, impõe-se o seu processamento em uma das varas de execução fiscal (arts. 2º, caput e § 1º da Lei 6.830/80 e 39, § 2º, 2ª parte, da Lei 4.320/64), revelando-se, ainda, desnecessária a prévia inscrição daquele título em dívida ativa da Fazenda Nacional. \r\n\r\nIndica à penhora veículo automotor. Ademais, requer, em liminar, com intuito acautelatório, a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, mediante a emissão de ofício ao BACEN para a efetivação da medida, com base nos arts. 475-J, § 3º e art. 655-A, do CPC e a expedição do mandado executório.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1. Ainda é controvertida a questão da aplicabilidade da Lei 6.830/80 (LEF) à cobrança de Acórdãos do TCU, não previamente inscritos em dívida ativa. Por conseguinte, também é controvertida a questão da competência do processamento da respectiva execução - se cabe às varas especializadas em execução fiscal ou às varas cíveis da Justiça Federal.\r\n\r\nCom efeito, se à decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em processo de Tomada de Contas Especial, se atribui a eficácia de título executivo, mostra-se desnecessária a sua inscrição em dívida ativa, como condição de cobrança.\r\n\r\nOcorre que é a Lei 6.830/80 que regula a cobrança da dívida ativa da União, o que cria uma situação paradoxal, parecendo sugerir que a cobrança dos Acórdãos do TCU (ao contrário dos demais créditos públicos, registrados em dívida ativa) deveria se processar pela execução comum, do CPC e não pelo procedimento especial da LEF, quando aquele título executivo também se enquadra na categoria de crédito da Fazenda Pública, correspondente a obrigação pecuniária.\r\n\r\nMesmo no âmbito do Eg. TRF 2ª Região, temos decisões em ambos os sentidos, ou seja, tanto afirmando a aplicabilidade da Lei 6.830/80 e a conseqüente competência das VEFs, quanto negando-as. Confiram-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 150752 - Processo 200602010128618-RJ - 8ª Turma - DJU 16/11/2007, pg. 8/9, Rel. Juiz Marcelo Pereira, no afastamento do Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TCU. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1 - Embora a dívida oriunda de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União não necessite de inscrição para ser executada, já que, nos termos do § 3º do art. 71 da Constituição Federal, possui eficácia de título executivo extrajudicial, trata-se de dívida ativa da União, cuja execução deve obedecer ao procedimento previsto na Lei nº 6.830/80 e ser processada e julgada perante Juízo da Execução Fiscal . Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n2 - Agravo de Instrumento desprovido.\r\n\r\nCC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 7665 - Processo 200702010098436 - RJ - 8ª Turma Esp. DJU 13/09/2007, pg 187, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU - DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 3º, CF/88 e ARTIGOS 23 E 24, DA LEI 8.443/92.\r\n\r\n1 - A Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo , apurem débito ou multa.\r\n\r\n2 - Pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\n3 - A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), por meio dos artigos 23 e 24, atribui força executiva ao título que instrumentaliza a execução em comento, que cominou em multa por irregularidade praticada pelo executado.\r\n\r\n4 - Precedentes: CC 200102010437235, TRF da 2ª Região, Sexta Turma, Relator para Acórdão Des. Fed. ANDRÉ KOZLOWSKI, julgado em 06.03.2002, publicado no DJU de 30.08.2002, pg. 367 e AG 200402010031389, TRF da 2ª Região, Quarta Turma, Relator Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 15.09.2004, publicado no DJU de 11.11.2004, pg. 1709.\r\n\r\n5. Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitante da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nAG - AG DE INSTRUMENTO 133812 - PROCESSO 20040201010138986-RJ - 5ª T. Esp. DJU 23/02/2006 - pg. 217, Juíza Vera Lúcia Lima\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU REFERENTE À IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO NÃO CARACTERIZADO COMO DÍVIDA ATIVA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma de decisão do juízo da 30ª Vara Federal, que declinou da competência para um dos juízos de Execução Fiscal por entender que a execução de acórdão do TCU, consistente em imputação de débito, deveria seguir as regras da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal - e não a execução por título executivo extrajudicial regulamentada pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsoante precedente desta Egrégia Corte, o débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não se caracteriza como dívida ativa. A qualidade de dívida ativa depende de prévia certificação, sendo apurada por meio de processo administrativo próprio que deve resultar na lavratura de Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da posterior Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da lei nº 6.830/80 (CC 4665, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, DJ de 23.10.2001). \r\n\r\nAlinho-me à primeira corrente, ou seja, a que reconhece a possibilidade do processamento da cobrança dos Acórdãos do TCU pelo rito da Lei 6.830/80, independente de prévia inscrição em dívida ativa (embora o órgão exeqüente possa fazê-lo), com base no art. 71, § 3º CF/88 c/c arts. 23 e 24 da Lei nº 8.443/92, tendo em vista que o respectivo crédito inclui-se dentro do conceito de “dívida ativa da Fazenda Pública” (caput do art. 2º e seu § 1º, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAssim sendo, dou-me por competente para o processamento do feito, razão pela qual recebo a petição inicial.\r\n\r\nPasso, portanto, ao exame do pedido de liminar de bloqueio das contas bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\n2. O art. 53, da Lei 8212/91, faculta à União Federal a indicação de bens à penhora, já na inicial da execução fiscal.\r\n\r\nCom efeito, devem ser louvados os esforços da Fazenda Pública para uma boa instrução da inicial da execução fiscal, tanto na indicação de endereço atualizado do devedor, quanto na indicação de bens, com vistas à eficácia da execução.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi autorizado o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, em liminar, ou seja, antes da citação do réu, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, aquela medida extrema deve ser autorizada, em liminar, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o art. 185-A do Código Tributário Nacional prevê a indisponibilidade de bens e direitos após a citação do Réu e quando não localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado, nesta fase processual.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 20%, conforme requerido pelo exeqüente. \r\n\r\nExpeça-se o mandado executório, atentando-se para a penhora do automóvel indicado na inicial, caso o débito não seja pago no prazo legal. Intime-se, também, o executado, da presente decisão.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.515480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE MIRANDA CARVALHO.) x NARCISO DE LIMA SILVA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nDe acordo com a regra do art. 578, do CPC, “a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nAssim sendo, face ao domicílio da parte executada, bem como ao art. 45, inciso VIII, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos à Subseção de São Pedro D'Aldeia/RJ, após as devidas anotações, para que seja redistribuída à Vara Federal ali localizada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.518685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x CSB DROGARIAS S/A. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030962-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CARDIOFISIO NUCLEO MULTIDISCIPLINAR DE REABILITACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos à MM. Juíza Federal Titular \r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nDra. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.\r\n\r\nRio, 04 / 02 / 2010\r\n\r\n----------------------------------------\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÕES DIVERSAS / EX. FISCAL Nº 2007.5101030962-0\r\n\r\nSegue Sentença (tipo C): \r\n\r\nVistos etc:\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar (à qual foi atribuída a classe de ações diversas/execução fiscal, pelo serviço de distribuição) de “Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional”, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, em face de CARDIOFISIO NUCLEO MULTIDISCIPLINAR DE REABILITAÇÃO LTDA., com base no art. 867, do CPC, a fim de promover a salvaguarda de direitos.\r\n\r\nComo causa de pedir, diz que a despeito de efetuado o lançamento dos débitos relativos a anuidades em atraso, cujos exercícios e valores encontram-se em anexo à petição inicial, todavia ainda não foi possível concluir os procedimentos administrativos de tal sorte a viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual requer seja deferida a intimação do requerido e a entrega dos autos ao requerente.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nDiz o art. 869, do CPC que “o juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.”\r\n\r\nEmbora à execução fiscal possa se aplicar, subsidiariamente, o CPC, todavia, a dicção do art. 869 deixa claro que o protesto se dirige à defesa de direitos ou a prevenção de direitos em caso de interesses privados.\r\n\r\nDv., não me parece que tal procedimento se aplique à Fazenda Pública.\r\n\r\nQuando hoje tanto se discutem os meios de redução de demandas no Judiciário, causa espécie que órgãos públicos sobrecarreguem o Judiciário com medidas desnecessárias, ou melhor, que são possíveis de serem feitas pelo próprio requerente.\r\n\r\nCom efeito, não é crível que o requerente não possa fazer a notificação prévia dos devedores, após o lançamento, colocando sobre as costas do Judiciário uma obrigação que é do órgão administrativo (art. 145, do CTN). \r\n\r\nNão demonstrado o legítimo interesse, rejeito o pedido e extingo o feito com base no art. 869 c/c art. 267, VI, do CPC\r\n\r\nÀ Sedje para retificar a classe do processo para Ação Cautelar.\r\n\r\nP.R.I inclusive, pessoalmente, o requerente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro 2010\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 89.0023096-4 VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE S/A - VARIG (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2010 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o Embargante a pagar ao Embargado honorários advocatícios que fixo em 10% do débito exeqüendo, a serem cobrados quando da quitação do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 97.0110390-4 GERALDO CARDOSO LEMOS (ADVOGADO: RUBEM ROBERTO RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 598 c/c o art. 267, IV, do CPC, DECLARO extinto o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, tendo em vista a causa da extinção. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.527726-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x MESBLA S/A (ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1 - Vista às partes, primeiro ao Embargante, sobre o parecer do contador, pelo prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n2 - A seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.500424-0 P S T VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: LAERTE DA MOTTA FERREIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA, ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Tendo em vista a sucessão do INSS pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vista ao embargado sobre fls. 126/128.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.502758-0 MOLTEC - IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000181/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, considerando que uma das condições para o pagamento do débito na forma da Lei 11.941/2009 é a desistência dos Embargos à Execução e aplicando-se o §1º do art. 6º daquela lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 2008.51.01.511808-0 FRANCO E BARBOSA ADVOGADOS (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2010 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base ns inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/2003 a serem pagos quando da quitação da execução fiscal. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, mantendo-se a execução fiscal suspensa durante o noticiado parcelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.511614-2 OPÇÃO REPRESENTAÇÃO CONFECÇÕES LTDA M.E. (ADVOGADO: EBER QUEIROZ DOPAZO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 . Face a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 917093"
                            ],
                            "915453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300000432010*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS / FAZENDA NACIONAL CONTRA ROUBAUD IND/ COM/ DE BORRACHA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 00.0729280-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS(AS) ROUBAUD IND/ COM/ DE BORRACHA S/A - CNPJ: 33.031.337/0001-15; ANA IZABEL GUEDES QUEIROGA - CPF : 007.699.087-72, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10911, CDA(s) nº(s) 301726744, 304235644, 304235652, 304235660, 326740082, para crédito a favor da exeqüente de R$ 90.208,16 em 15/01/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2010. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 915453"
                            ],
                            "917200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300000622010*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVIRGÍNIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIVERSA A CLASSIFICAR MOVIDA PELA PUBLICIDADE VERA CRUZ LTDA CONTRA FAZENDA NACIONAL / INSS, PROCESSO Nº 00.0738884-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, incluídos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO PUBLICIDADE VERA CRUZ LTDA, CPF não informado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse no andamento do processo nº 00.0738884-5, tendo em vista o Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. E como o(a) intimando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2010. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Virgínia Maria Torres Felippe de Almeida, Diretora de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 917200"
                            ],
                            "917201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300000772010*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVIRGÍNIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIVERSA A CLASSIFICAR MOVIDA POR MIGUEL PASCOAL CAPANELLA DE SIERVI CONTRA FAZENDA NACIONAL / INSS, PROCESSO Nº 87.0008526-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, incluídos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO PUBLICIDADE VERA CRUZ LTDA, CPF não informado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse no andamento do processo nº 87.0008526-0, tendo em vista o Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. E como o(a) intimando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2010. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Virgínia Maria Torres Felippe de Almeida, Diretora de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 917201"
                            ],
                            "917199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300000582010*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVIRGÍNIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIVERSA A CLASSIFICAR MOVIDA PELA POOL REPRESENTAÇÕES LTDA CONTRA INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCESSO Nº 00.0253200-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, incluídos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO POOL REPRESENTAÇÕES LTDA, CPF não informado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse no andamento do processo nº 00.0253200-0, tendo em vista o Provimento nº 61, de 09/09/2009, da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. E como o(a) intimando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 2010. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Virgínia Maria Torres Felippe de Almeida, Diretora de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 917199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "916858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUTILHO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.049879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000559/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a sentença de fls. 103/107 em todos os seus termos e fundamentos jurídicos, devendo o processo seguir o seu curso regular.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAssiste razão à parte ré na sua argumentação, razão porque torno sem efeito o despacho de fl. 149.\r\n\r\nAssim , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE ALMEIDA GERALDO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROSINA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para que consulte o site www.trf2.jus.br, link precatório, a fim de obter informação quanto ao banco depositário, ao qual deverá ser dirigir para efetuar o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MALDONADO NOVAES E OUTRO (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando-se os esclarecimentos tecidos às fls. 56/66, intimem-se as autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos contracheques dos meses de janeiro a maio de 2007, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido o item supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, separadamente a cada autora, a título de IR e Contribuição Previdenciária incidentes sobre os proventos acumulados (janeiro a junho de 2007) em valor acima do devido, pagos em junho de 2007, observados os contracheques e respectivas declarações de imposto de renda juntados aos autos, bem como os seguintes parâmetros de cálculos:\r\n\r\nContribuição Previdenciária: adotar a alíquota de 11% sobre a parcela dos proventos que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (teto : R$ 2.801,56 - Portaria nº 342, de 16 de agosto de 2006, editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social), nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.887/04;\r\n\r\nImposto de renda: adotar a alíquota de 27,5% sobre os proventos de pensão, bem como calcular como retenção de previdência o valor correto apurado acima;\r\n\r\nApurar a diferença entre os tributos devidos e o montante retido em junho de 2007;\r\n\r\nAtualizar o montante encontrado pela taxa SELIC;\r\n\r\nsubtrair do montante do IR o valor indicado como “saldo a restituir”, observado o valor respectivo de cada autora.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se o autor a se manifestar se possuía alguma licença para trafegar com animal na cidade, juntando a cópia do respectivo documento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES RAMOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY HELENA DE SOUSA (ADVOGADO: DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS.) x THEREZINHA SALARINI E OUTRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista que não foi possível citar e intimar a ré, Sabrina de Oliveira Pinto, conforme certidão de fl.193, intime-se a parte autora, bem como a ré, União Federal, para indicarem a este Juízo o novo endereço da mesma, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DIAS DO REGO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MOURA ANTONIO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré. \r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da CEF , situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , ,portando cópia da sentença , CTPS , comprovante de inscrição no PIS/PASEP e documento de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGELINA COSTA E SILVA (ADVOGADO: LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS ANJOS MATIAS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré. \r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da CEF , situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , ,portando cópia da sentença , CTPS , comprovante de inscrição no PIS/PASEP e documento de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FLEURY DE SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA ALCANTARA CRUZ (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: DANIELLE OLIVEIRA BARBOSA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA MACHADO DOS REIS DE CARVALHO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONEIDE DIONISIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se a SEDJE para retificar a o nome da parte autora, fazendo constar RISONEIDE DIONISIO PEREIRA.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, com relação ao processo nº 20055151060676-0 ou outro, conforme art. 301 do CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.053918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA MIGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOUZA CARVALHO BERNATES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIA DAS GRACAS SOUZA CARVALHO BERNATES - CPF nº 402.751.677-04, de nº 927293-8 relativamente à agência nº 212, no valor de R$ 294,07 (duzentos e noventa e quatro reais e sete centavos), consoante cálculos de fl. 84/85, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II e ao percentual de 84,32% referente ao mês de março de 1990, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.056077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTON BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FURTADO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré. \r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da CEF , situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , ,portando cópia da sentença , CTPS , comprovante de inscrição no PIS/PASEP e documento de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOSE CARLOS DE ALMEIDA - CPF nº 245.468.107-25, de nº 1459056-0 relativamente à agência nº 1024, no valor de R$ 715,57 (setecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), consoante cálculos de fl. 59/60, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA KAIZER (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré. \r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da CEF , situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , ,portando cópia da sentença , CTPS , comprovante de inscrição no PIS/PASEP e documento de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento em favor do ilustre patrono do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDALEA CARVALHO VIVAS ROMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos os seus contracheques ou extrato de benefício em que conste os valores consignados indevidamente.\r\n\r\nCumprido o item supra, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TRAVAGLIA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação pretendida , por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.002024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ADELAIDE DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo remanescente da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES - CPF nº 030.381.497-72, de nº 917469-3 relativamente à agência nº 212, no valor de R$ 2.845,38 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 79, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós sessenta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Verão, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos expurgos do Plano Collor I, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA DURAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERNANDES BANDEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MOURA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligências, eis que não se encontra maduro para a sentença.\r\n\r\nVerifica-se que o valor a título de empréstimo consignado, descontado do contracheque da autora, não faz referência à instituição bancária beneficiária.\r\n\r\nDessa forma, carecendo a ação de elementos essenciais ao convencimento do Juízo, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do registro do empréstimo consignado nos sistemas do INSS, em que conste o detalhamento da operação não-reconhecida (instituição, valor do crédito, parcelas, vigência, etc).\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VAZ CORREA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora pretende a restituição do imposto de renda, retido desde o início da sua pensão (17/06/1992), não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal, por se tratar de crédito de incapaz.\r\n\r\nDessa forma, faz-se necessária a renúncia do montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, teto de alçada dos JEFs, sob pena de se ter ao final todo o processamento do feito inutilizado em razão da incompetência do Juízo pelo valor da causa.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu curador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, renuncie a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos ou por meio de petição de seu patrono, desde que regularize a procuração contida nos autos, incluído o poder para renunciar.\r\n\r\nCumprido o item supra, remetam-se os autos ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO BASTOS (ADVOGADO: DAISY CELESTE DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a esclarecer se o veículo efetivamente foi retirado do depósito em 19/05/2006, devendo, se for o caso, trazer documento que comprove que ficou impossibilitado de retirá-lo do mesmo até a presente data.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO ROBERTO DA SILVA CADIZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO GUALBERTO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para ciência dos documentos de fls. 30, 32 e 33, bem como para juntar cópia do documento de identidade e cpf de sua irmão, Sr.ª Thais de Oliveira Costa ou justificar a eventual impossibilidade de o fazer. Por fim, deverá, ainda, o autor dizer se tem interesse na continuidade da demanda. Defiro prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, volte conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ROECKLING DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.028606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos petição ratificando os termos da inicial por Gessy da Silva Teixeira, bem como comprovante de residência no nome da mesma.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, remetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo, juntamente com o autor, GESSY DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.031334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008: correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.033773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.033804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCISCO SIMOES GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo: 2009.5151033804-6\r\n\r\nAutora: SERGIO FRANCISCO SIMOES GONÇALVES\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora pretende seja a Ré condenada na obrigação de fazer consistente em recalcular dívida em relação ao contrato n.º 19.0205.106.0000003-07, a qual em 31/12/2008 montava R$ 191.006.329,71 (cento e noventa e seis milhões e seis mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos - fl. 12), de forma a fixá-la em R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), acrescidos de correção monetária e juros, bem como requer condenação da ré em pagamento de indenização por danos morais, além de sua condenação em excluir o nome do autor do CADIM, nos termos iniciais.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado pela parte, nas lides em que se pretende rediscutir o montante devido.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor pretende, em síntese, a intervenção estatal para alteração e revisão contratual, no que concerne às suas cláusulas financeiras, de forma a anular cobrança no valor histórico, datado de 31/12/2008, de R$ 191.006.329,71 (cento e noventa e seis milhões e seis mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos - fl. 12).\r\n\r\nO benefício almejado, em última analise, corresponde ao valor global da dívida em questão, no mínimo, o qual encerra soma total superior ao limite da competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nO valor da relação jurídica, portanto, ultrapassa o limite de alçada dos Juizados, conforme fl. 12, encontrando óbice absoluto e impeditivo de julgamento meritório.\r\n\r\nEmbora o valor dado à causa esteja no limite de alçada, o bem econômico pretendido pelo autor, é critério básico para determinar a competência para processar e julgar as causas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVeja-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“Havendo o autor quantificado monetariamente o seu pedido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ao benefício patrimonial almejado.” (STJ, RESP 98020/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro)\r\n\r\n“Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.” (TRF, 2ª Turma, Ag. 49.966-MG, DJU 16.10.86, p 19.477) \r\n\r\nAlém disso, é certo que a solução da lide também exige uma avaliação contábil dos termos financeiros do contrato em questão, o que, mais uma vez, colide com a teleologia dos Juizados Especiais Federais de julgar somente causas sem complexidade (artigo 98, I, da CF/88) de forma a garantir a prestação quase imediata da tutela jurisdicional requerida.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que descabe, em sede de Juizados, perícia judicial tradicional, nos termos do art. 12 da Lei 10.259 e art. 42 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nÉ exigível, in casu, para o exame jurídico da solução da causa, a elaboração e produção de prova pericial, uma vez que descabe se falar, com fulcro no pedido sub examen, em realização de meros cálculos aritméticos sem complexidade.\r\n\r\nEm sentido análogo, oportuno destacar a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAçõES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS, DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. É preciso que fique constatada, mediante produção de PROVA PERICIAL, a alegada ocorrência de anatocismo, assim como de todas as demais afirmações contidas na exordial, tal como a de que a apelante não observa o critério de reajustamento pelo PES, a fim de que se preste convenientemente a prestação jurisdicional. Apelo parcialmente provido para, anulados todos os atos a partir de fls. 114, inclusive, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que lá se promova a realização da prova pericial reclamada PELA prestação jurisdicional objetivada.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 298614, TRF2a. Região, rel. Juiz Rogério Carvalho, publ. DJU 29/08/2003, p. 430)\r\n\r\n“SFH. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS A DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE EXIGEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCLUSIVE, REQUERIDA ANTERIORMENTE À SENTENÇA HOSTILIZADA. A alegada ocorrência de anatocismo, envolvendo todo o período em que já vigora o contrato objeto de discussão, evidentemente que melhor será evidenciada por profissional qualificado, afeito às variáveis da temática, provocadas por efeitos econômicos diversos. Claro, portanto, o cerceamento de defesa quanto a tal aspecto, pelo que r. sentença não pode prevalecer. \"Constitui cerceamento de defesa o julgamento sem o deferimento de provas, pelas quais a PARTE não só protestou, como, também, fundamentadamente, indicou as que pretendia produzir, inclusive a pericial\" (STJ, 3ª T., REsp nº 8.839/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 29.04.91, pg. 7427). Apelo parcialmente provido para, cassado o r. julgado recorrido, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que, aberta a oportunidade para produção da prova pericial requerida, seja proferida nova sentença, como entender de direito o MM. Juízo a quo. Prejudicado o apelo da CEF.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 240257, TRF2a. Região, rel. Juiz Rogério Carvalho, publ. DJU 12/03/2001)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCLUSÃO DA TR - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - UTILIZAçãO DA TABELA PRICE NOS MOLDES INTERNACIONAIS - SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. I - O eg. Superior Tribunal de Justiça vem se mostrando sensível à questão do mutuário, a exemplo do REsp nº 335.171, julgado pela Terceira Turma, em que foi Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, provendo o citado recurso para que a CEF promova a revisão do contrato de financiamento e anulando a cláusula que prevê a aplicação do índice da poupança (no caso a TR) para o reajuste do saldo devedor, seguindo o entendimento no sentido de que as prestações e o saldo devedor devem seguir o mesmo índice, numa forma de manter o equilíbrio do contrato. II - A Lei nº 10.444, de 07/05/2002, que alterou o CPC, admitiu a antecipação da tutela com efeito cautelar, nos termos do art. 273, § 7º. \r\n\r\nIII - Quanto à UTILIZAçãO da TABELA PRICE, é de se ressaltar que somente uma perícia contábil é capaz de averiguar as alegações de ANATOCISMO, sendo incompatível com o provimento antecipado a revisão do contrato neste aspecto. IV - Agravo parcialmente provido.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AG 78845, TRF2a. Região, rel. Juiz Benedito Gonçalves, publ. DJU 27/02/2003, p. 182)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Assiste razão à apelante no que concerne ao pedido DE produção DE prova pericial, requerida na inicial e quando chamada para especificar provas, não tendo o juízo se manifestado acerca DE tal pedido, tendo logo em seguida prolatado sentença. Com esse procedimento, a apelante não teve sequer a oportunidade DE Agravar DE um possível indeferimento da perícia contábil, o que limitou ainda mais o alcance de sua pretensão. \r\n\r\n2. Constata-se, que ocorreu MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, eis que a autora alegou ANATOCISMO, dependendo a sua COMPROVAçãO DE perícia técnica, não se tratando DE cálculos DE fácil elaboração, em que a parte possa produzir sem risco DE erro, constituindo, assim, prova essencial ao deslinde da ação. 3. Recurso provido, para anular a r. sentença proferida pelo juízo a quo, determinando a produção da prova pericial requerida.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 278225, TRF2a. Região, rel. Juiz Benedito Gonçalves, publ. DJU 24/09/2003, p. 106) \r\n\r\nAssim, tendo em vista os termos do pedido deduzido, bem como as análises contratuais e contábeis em relação ao contrato em questão, para o adequado e definitivo deslinde da causa, resta evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas. Forçoso, destarte, se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presente feito.\r\n\r\nNão obstante a data da propositura da ação e o seu desenrolar neste Juizado, o Enunciado n.º 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, não cabendo mera decisão de declínio de competência e determinação de redistruibuição dos autos. Caberá ao autor, se entender conveniente, propor novamente a demanda perante a Vara Federal Cível competente.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, cientes as partes de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do artigo 5º, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade do 2º JEF/RJ\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA MARIA GONÇALVES CORREA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE NERIS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PESSOA GONCALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA MARCIANO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a petição inicial, especificando qual período que pretende a devolução do imposto de renda sobre a verba de auxílio-pré-escolar, bem como junte aos autos os respectivos contracheques e declarações de imposto de renda, caso ainda não tenham sido apresentados nos autos.\r\n\r\nCumprido o item supra, considerando o reconhecimento do direito da parte autora pela ré, relativamente ao período não-prescrito, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS CURVELLO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.038234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SEABRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FREIRE MENDES LOTUFO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA HELENA BITTENCOURT DE AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES PENEDO DE MINAS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.041592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DO ROSARIO SAVAGET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.041838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COUTINHO (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação pretendida , por l5 dias.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações de fl. 39.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.042093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR NASCIMENTO GONÇALVES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.042206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDUZINO BELARMINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.042334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ADÃO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora questiona a alíquota do imposto de renda incidente sobre seus proventos, no período de fevereiro de 2008 a julho de 2009, faz-se necessária a juntada de documento que demonstre a renda mensal devida neste período, para fins de se verificar a renda mensal percebida.\r\n\r\nNão obstante ter a parte autora juntado o documento de fls. 11, tal não é hábil a demonstrar o histórico de rendimentos recebidos no período questionado, eis que, além de comprovar apenas o montante recebido acumuladamente, sem especificar os valores mensais, é referente ao período desde julho de 2007, comprometendo, destarte, o cálculo do montante final.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos documento hábil a demonstrar o cálculo do INSS da renda mensal devida, no período de fevereiro de 2008 a julho de 2009, contida no montante percebido em julho de 2009 (fl. 11).\r\n\r\nCumprido o item supra, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.042515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY DE TORRES CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.042605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY GOMES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.042609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO MARCIO DE BARROS CHAGAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.042775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.043395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH PERES TOSTES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.043428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RODRIGUES MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.043494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.043976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação pretendida , por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.044608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLERE ARAUJO GOUVEIA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.044733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MATTOS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.045109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DUARTE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.045131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA CREDER RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.045185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO FRANCISCO MIGUEL (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.045248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HERINGER CORDEIRO (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.045542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR FIUZA LOPES (ADVOGADO: DANIEL EDDE, MARIA DAS DORES MENDES DO CARMO EDDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.045614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.045820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCITA MARIA GARCIA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.045860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO DE FREITAS REIS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.045882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CAROLINO DE AQUINO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.045893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.045897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO PEREIRA SOARES FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, retificando o pólo ativo da petição inicial, uma vez que o espólio não tem legitimidade para figurar como parte autora nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, também sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, remetam-se os autos a SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo Ivano Damião Soares, excluindo-se o espólio de Ivo Pereira Soares Filho.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.047362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILENE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.047432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DE OLIVEIRA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008: correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o côm puto dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.047580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA AZEREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008: correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.048152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA SILVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.048381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERPA QUINTANILHA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008: correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.048548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA VALÉRIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.048776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI TROPIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.048779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA BORGES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2010 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.048781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE IZAIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008: correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.048809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.048992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ANGELO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.049430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ESTEVES BIEITES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.049454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORPHIRIO FERNANDES PORTELLA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SHEILA SALES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.049573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CALHEIROS LABARBA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.049574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEDETTE DE CARVALHO CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n97 - 2009.51.51.049691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.049847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA EMILIANA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERICKA RODRIGUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.050029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FONSECA ARAUJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.050030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO GOMES CARDOSO JUNIOR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.050067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.050538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.050586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.050953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à (GDATEM), juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.053273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.053755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.054166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERNANDES EIRAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.054497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ATADEMO CAMPOS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.054567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SIMOES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos e até que seja regulada, substituída ou extinta. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.054628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL ESMAILE MENDES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n111 - 2010.51.51.000006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a (GDPST), juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n112 - 2010.51.51.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTEVÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2010.51.51.000085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2010.5151000085-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as alegações autorais de manutenção indevida de inscrição restritiva em cadastros restritivos de crédito (fls. 10/11), e principalmente a comprovação pelos documentos de fls. 08, 09 e 12, sendo certo que a autora demonstra o registro de pagamento da prestação com vencimento em 16/12/2009, referente ao contrato n.º 2501.001.264-7 (fl. 12), bem como em face de a ré, em manifestação retro não refutar referir-se o pagamento de fl. 12 ao contrato cuja dívida deu ensejo à restrição de fls. 10/11, considerando ainda que eventualmente a pequenas incorreções no registro de contratos que ensejam restrição (artigo 335 do CPC), na hipótese, um “0” entre os últimos algarismos “26” e “7”, entendo presentes os pressupostos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela nos termos do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nFica evidenciado, portanto, a contento, nos termos de uma análise cognitiva perfunctória, dentro dos parâmetros exigíveis para a concessão de antecipação de tutela, a quitação, por parte da autora, da dívida de vencimento em 16/12/2009 do contrato em questão n.º 2501.001.264-7 (fl. 12), o que enseja a imediata exclusão requerida em sede antecipatória.\r\n\r\nNo tocante à relação consumerista de mútuo, também em questão, importante salientar que se trata de contrato de adesão e de natureza consumerista, devendo ser interpretado em favor do hipossuficiente e aderente, nos termos dos artigos 4º, caput, I, III e 6º, VIII, e 47, todos do CODECON, bem como em respeito aos artigos 170, V e 5º, XXXII, da CF e 423 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nConsiderando, pois, a verossimilhança da alegação autoral (presente conforme denuncia conjunto probatório arrolado, em especial às fls. 08/12), a reversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de inscrição posterior, no caso de improcedência da demanda e o evidente fumus boni iuris e periculum in mora, em especial face à insubsistência do aparente motivo de manutenção da inscrição desabonadora creditícia, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXCLUA EM CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, O NOME DA AUTORA MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS, DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO APONTAMENTO DATADO DE 30/09/2009, REFERENTE AO CONTRATO N.º 08000000000000026407, NO VALOR DE R$ 540,45(QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS - FLS. 10/11), ATÉ DECISÃO EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00.\r\n\r\nIntimem-se a Ré para cumprir a antecipação de tutela. Intime-se a autora para ciência da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da apresentação eventual de contestação ou o transcurso do prazo da decisão de fls. 15 in albis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício \r\n\r\nda Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n114 - 2010.51.51.000635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRCE MONTEIRO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2010.51.51.000851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUCE LOUREIRO OURICURI (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n116 - 2010.51.51.000964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA BARBOSA DA ROSA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n117 - 2010.51.51.002046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO MACEDO DA GAMA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos a SEDJE, para retificar a autuação, excluindo do pólo passivo a UNIAO FEDERAL e fazendo constar a UFRRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n118 - 2010.51.51.002322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA LUCENA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte procuração por instrumento público, em que o outorgado possua poderes específicos para representá-lo perante a Justiça Federal, propondo demandas e constituindo advogados.\r\n\r\nCom o cumprimento remetam-se os autos a SEDJE, para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo juntamente com o autor o seu representante RICARDO JOSÉ LUCENA MARQUES. \r\n\r\nIntime-se ainda à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em nome do representante.\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n119 - 2010.51.51.002412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CLAUDIO DA SILVA LINS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro a prioridade no trâmite do feito uma vez que não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n120 - 2010.51.51.002431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos a SEDJE, para retificar a autuação, excluindo do pólo passivo a UNIAO FEDERAL e fazendo constar a UFRRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n121 - 2010.51.51.002640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMELIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ILKA SANTOS DE OLIVEIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n122 - 2010.51.51.002796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n123 - 2010.51.51.002977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CABRAL DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n124 - 2010.51.51.002981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA DA MOTTA BORGES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se ainda à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n125 - 2010.51.51.003021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BENEDICTA CHAD PELLON (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2008.51.51.019522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n127 - 2008.51.01.521486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFRED LEOPOLD RUDOLF EDER (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n128 - 2009.51.01.001802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEO PATRICIO (ADVOGADO: LEONOR DE QUEIROZ ARANHA, ROMEO PATRICIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade das contas poupança em questão, informando se são contas conjuntas, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de extinção, junte aos autos cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n129 - 2009.51.01.003872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIA ROMANI BARSALI (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.028970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OACYR DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.028970-9\r\n\r\nAutor: OACYR DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Drª. TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga cópia do ato que lhe concedeu aposentadoria, a fim de que o juízo possa aferir se a transferência para a inatividade se deu sob a proteção das regras de transição da EC 41/03.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 916858"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "916520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR DE ARAGAO MONTEIRO DE ALMEIDA CORREIA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre o cadastramento da RPV com base nos cálculos apresentados pela parte ré, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais (R$ 30.600,00), na forma da sentença transitada em julgado. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF ou Banco do Brasil pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS VILLA FORTE (ADVOGADO: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre o cadastramento da RPV com base nos cálculos apresentados pela parte ré, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais (R$ 30.600,00), na forma da sentença transitada em julgado. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF ou Banco do Brasil pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE ABREU JUCA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para determinar que seja a autora intimada a apresentar cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 2007.51.51.054276-5, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JORGE E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 159/161, devendo extraí-los e dirigir-se a agência 4021 da CEF - PAB TRF, na Rua Acre, 80/2º andar - Centro, a fim de levantar o valor retido a título de PSS. \r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.078042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULEICA TEIXEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO PORTO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre o cadastramento da RPV com base nos cálculos apresentados pela parte ré, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais, na forma da sentença transitada em julgado. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF ou Banco do Brasil pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA BUARQUE PERLINGEIRO (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre o cadastramento da RPV com base nos cálculos apresentados pela parte ré, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais, na forma da sentença transitada em julgado. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF ou Banco do Brasil pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE AZEVEDO TUFFANI (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008453-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nFls. 98/101- Reconsidero o despacho de fl.96, eis que foi proferida sentença líquida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor Contábil para atualização dos valores devidos de acordo com a sentença/acórdão já transitada (o) em julgado.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF ou Banco do Brasil pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001040/2010 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARTINS PAES (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARD DE QUEIROZ SOARES (ADVOGADO: WAGNER TAVORA REBELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2010 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao Autor a quantia correspondente à diferença de 15% para 30% da GDAJ, entre maio a dezembro de 2003, tudo acrescido de correção monetária plena pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.013008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a FUNASA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a comprovação de que a parte autora percebe o adicional de insalubridade no percentual de 20% desde dezembro de 2006, conforme relatado à fl. 69, devendo ainda informar acerca do pagamento de eventuais parcelas atrasadas.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.014581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVAL BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 101/102: Abra-se vista às partes, por 10 dias, para ciência do cadastramento das RPVs respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015359-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DA SILVA BALA NETO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2010 . Por essas razões, com base no art. 273, I, do CPC, e presentes os requisitos autorizadores da medida postulada, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a União Federal abstenha-se de promover quaisquer descontos nos proventos do Autor a título de ressarcimento ao Erário, em razão dos valores recebidos a maior no período de maio a novembro de 2007, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOutrossim, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar ilegais as cobranças previstas para serem efetuadas sobre os rendimentos do demandante nas competências de abril/2008 a janeiro/2009, montante este que deverá ser restituído ao Autor, devidamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios, desde a época dos efetivos descontos, acrescido de juros de mora na ordem de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL JOSEFINO FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2010 . Em face de todo o exposto, com orientação no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2010 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a proceder ao pagamento das férias a que faz jus o Autor pertinentes ao exercício de 2005, montante este que deverá ser atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido até o efetivo pagamento, acrescido, ainda, de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, ressalvada a hipótese de efetiva comprovação do afastamento do militar em gozo de férias concernentes ao período em questão, ou, ainda, demonstrado o efetivo ressarcimento pecuniário referente ao mencionado direito de férias adquirido e não usufruído nos termos da lei.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2010 . Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE BARROS DAVID (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 72 por não constar cálculos para cadastramento da RPV.\r\n\r\nDiante do não cumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinado por este Juízo, determino que a parte ré seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, monetariamente corrigida e acrescida de juros, devendo informar o valor do PSS, se for o caso, de acordo com o despacho de fl. 66, que deverá incidir sobre o montante a ser requisitado, respeitando o limite de alçada dos JEF's, bem como implantar o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.029624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES YUAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SANTOS FORTUNATO (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo como petição os Embargos de Declaração apresentado às fls. 60/61, de forma a chamar o feito a ordem, determinando à Secretaria para que proceda a publicação do despacho exposto na fl. 58, devendo ainda ser desconsiderada a publicação de fl. 59, visto que na mesma constava matéria diversa da apresentada no despacho.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MARTIN DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CAMPOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2010 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar aos Autores o montante discriminado às fls. 49/52, valor este que deverá sofrer atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, respeitando-se o limite de competência dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039053-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos a Declaração Completa de Ajuste Anual de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário de 2005, conforme solicitada pela Contadoria. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MACIEL SACCHETTO (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001039/2010 . Por essas razões, CONHEÇO os presentes Embargos Declaratórios para no mérito REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE CABRAL CAPUTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2010 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES GONCALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR DA ROSA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040384-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO RONALDO INACIO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 137: Defiro a dilação requerida pela União, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV, conforme despacho de fl. 135.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOURA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE COVAS PEREIRA (ADVOGADO: JOAO VICTOR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043013-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: CARLA GUARIENTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001070/2010 . Por essas razões, CONHEÇO os presentes Embargos Declaratórios e ACOLHO-OS EM PARTE apenas para suprir a omissão apontada, mantendo o r. julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RODRIGUES CAMELO (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença no que se refere ao valor da condenação, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, passando o dispositivo à seguinte redação:\r\n\r\n\" Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/00771296-2 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 3.348,10 (Três mil, trezentos e quarenta e oito Reais e dez centavos), consoante cálculos às fls. 94/95 elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até setembro/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, por 10 dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores depositados às fls. 105/107.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO GOMES DO CARMO (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARA CUSTODIO VENENO (ADVOGADO: LIGIA MARA CUSTODIO VENENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0210/10032970-9 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.428,08 (Hum mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oito centavos), consoante cálculos de fls. 56, elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047190-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PAULINO DA SILVA GUTIERREZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRO MORENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FLORINDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048494-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR PEREIRA BRUM (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2010 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser e em relação aos reflexos dos Planos Verão e Collor sobre o saldo expurgado do Plano Bresser, nos termos da fundamentação supra; bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor (abril/90) a incidir sobre o saldo da caderneta nestas competências, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS HERBSTER (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001066/2010 . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050838-5\r\n\r\nAutor: JOSE RUBENS HERBSTER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido de correção da caderneta de poupança, referente ao Plano Verão.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, verifico que o patrono da parte autora somente tomou ciência da sentença em 14/10/2009, face ao equívoco na intimação do decisum. Sendo assim, conheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, reconheço que assiste razão à Embargante, vez que a sentença ora embargada deixou de apreciar o pedido referente à aplicação Plano Collor I (04/1990), pois o mesmo encontra-se apenas manuscrito na peça exordial, ao invés de digitado, como o restante da peça.\r\n\r\nQuanto a esse índice, consta dos autos o extrato de fl. 17, que comprova ter sofrido a parte autora bloqueio em saldo de sua caderneta de poupança (operação 643), significando que a parte autora possuía saldo de $ 50.000,00 (moeda da época) em abril de 1990.\r\n\r\nIsto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para complemente a conta de fls. 46/48, incluindo o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, referente ao Plano Collor (04/1990 - percentual residual de 44,80%), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010 16:22\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.51.052495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CECILIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.053089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA NETO (ADVOGADO: ALINE DA SILVA COIMBRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.053919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ BURGOS ROCHA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001055/2010 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor tais razões, \r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva. \r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 671,71 (seiscentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora. \r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na Cem seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.054177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DE BARROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.054867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS REAME DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS REAME DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001098/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção dos saldos então existentes nas contas de poupança nº.s 0201/817515-7, 0201/842972-8 e 0201/839463-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 3.185,93(Três mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), consoante cálculos de fls. 43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2010.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.055762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CELIO ARAUJO GIMENO NAVARRO (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0211/629892-2 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 3.965,86 (Três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) consoante cálculos de fl. 37, elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até dezembro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.062905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA, LEONARDO PORTES GODOY VIDAL.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MELLO KNABB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001105/2010 . Isto posto, REJEITO OS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.807111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.807111-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE JESUS BONFIM (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006168-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR EURICO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA JOCELINA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001060/2010 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGNO BARRETO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001097/2010 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.012146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIA FONSECA DE AVELLAR (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012146-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TELLES VIEIRA ALMADA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY WERNECK DE PAIVA AGUIAR (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013483-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LIMA CAMARGO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.018052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO COSME RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda à fl. 96, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO ANNUNCIACAO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DAUMAS ALLEVATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024644-9\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA DAUMAS ALLEVATO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, reconsidero a sentença de fl. 48, eis que não há prevenção.\r\n\r\nÀ SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.51.025747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES BRITES DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025747-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante da fundamentação da sentença prolatada às fls. 56 , na forma do art. 463, I, do CPC, visto que a parte autora pretende, nesta demanda, a incorporação do percentual referente à Gratificação de Desempenho nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa, bem como pagamento de atrasados, tornando nula a referida sentença. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULAVIM DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO LEITE MOREIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001072/2010 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035074-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001038/2010 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida e tornando sem efeito todos os atos processuais praticados posteriormente. \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para que apure o montante devido em relação ao índice expurgado do Plano Verão, devendo retroceder o saldo em 01/11/1989, indicado às fls. 23, considerando, hipoteticamente, não ter havido saques nem depósitos na caderneta no período e aplicando percentual residual de 16,64%, corrigido monetariamente segundo a Tabela de Poupança e acrescido dos juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.038559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038559-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para, no prazo de 20 dias, esclarecer, conforme indicam as fichas financeiras acostadas aos autos, a razão da parte autora receber até momento a Gratificação de Desempenho- GDAP, uma vez que alega na contestação a substituição da referida gratificação pela GDASS. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.51.038879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038879-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA CELIA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.039206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENELI TAVARES MENDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.039601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA COUTINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039601-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.042376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GOTARIA FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA PORTO SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001054/2010 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.043316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043316-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.51.043728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY FELIX BITTENCOURT (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001043/2010 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.044670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FEITOSA MAXIMO (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor (SIDNEY FEITOSA MAXIMO - PIS 1026040889-9) relativa à empregadora LIVR EDIT PILAR SA (COD. ESTAB.: 9860312125621/ COD. EMPRG.: 90118834423), com valor de R$ 147,08 (cento e quarenta e sete reais e oito centavos - fl. 12), segundo posição da conta em 10/05/2009, e relativa a empregadora CONFEDERAL SA COM IND (COD. ESTAB.: 09860312129711/ COD. EMPRG.: 90158927921), com valor de R$ 60,16 (sessenta reais e dezesseis centavos - fl. 23), segundo posição de conta em 10/10/2009, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.045801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DABDAB CALACHE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045801-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE DABDAB CALACHE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante da fundamentação da sentença prolatada às fls. 23/24 , na forma do art. 463, I, do CPC, visto que a parte autora pretende, nesta demanda, a correção monetária em relação a valores recebidos administrativamente, tornando nula a referida sentença. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.046118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FABRICIO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046118-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.046219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE LEAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001036/2010 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.047945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DE AZEVEDO FRANCA OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047945-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Tendo em vista já constar dos autos, às fls. 43/45, as contrarrazões apresentadas pela parte autora, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.047948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ROCHA VALDEZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047948-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Tendo em vista já constar nos autos, às fls. 48/50, as contrarrazões apresentadas pela parte autora, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.048149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DO NASCIMENTO FEITOZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001041/2010 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.049375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, MAIRA ROSA DOS SANTOS LINHARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049375-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.049389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049389-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.049391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOSE GONCALVES DE BELMONT (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049391-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.049719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO COSTA DE ABREU E LIMA (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU E LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2010 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.050068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BOTTINO ROJAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050068-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.050222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MORAIS DE AZEVEDO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050222-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.050408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050408-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.050675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RENÉ LADEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050675-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.050842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ZIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050842-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.051174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: CELSO MARINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2010 . Por essas razões, com base no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência ratione materiae deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.052414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALVES DE BARROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.052950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GUALTER KROPF (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052950-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela partes autora(fls. 49/60) e ré(45/48).\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.51.053009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2010 . Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.053481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LOUREIRO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053481-9\r\n\r\nAUTOR: IARA LOUREIRO GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.053568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVA JULIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053568-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.053803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001062/2010 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.054175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA ZAMPROGNO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054175-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.054291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA LEMOS CAMPOS (ADVOGADO: CRISTIANE DE SOUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054291-9\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA LEMOS CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.51.054309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO MARTINS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054309-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.054499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054499-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.054626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS do titular falecido referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.054627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO ALCANTARA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora deve instruir os autos com as provas constitutivas do direito alegado, na forma do art. 333, CPC, intime-se para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, que os atrasados que recebeu administrativamente estariam incluídos na faixa isenta de tributação do Imposto de Renda, caso considerada a Tabela de IR das respectivas competências, tal como alega em sua petição inicial. Deve restar claro o período a que se refere o montante pago, bem como os valores das prestações mês a mês.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.054789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR LUIZA LEBRE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054789-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.055010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA DYONISIO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.055010-2\r\n\r\nAUTOR: JORGINA DA SILVA DYONISIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.065680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUCIENE FONTES DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0680/152884-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 301,06 (Trezentos e um reais e seis centavos), consoante cálculos de fls. 43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.067366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR FELIX DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067366-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nFl. 79- Defiro a dilação requerida, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2010.51.51.000637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALVES LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000637-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2010.51.51.002241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN CARDOSO FURTADO (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002241-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2010.51.51.002245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA OLIVEIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002245-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2010.51.51.002374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN CLIDES CARVALHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002374-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2010.51.51.002610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LEITE DE SANTANA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002610-5\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA LEITE DE SANTANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2010.51.51.003102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGOSTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.003102-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2010.51.51.003127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.003127-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2010.51.51.003145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGINIA CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ODAIL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2010.51.51.003187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MOREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n117 - 2010.51.51.003194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE MARIA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2010.51.51.003232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO RIBEIRO VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.003232-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2010.51.51.003266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DOS SANTOS CASTILLO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2010.51.51.003308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.003308-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista que foi prolatada sentença SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no processo nr. 2007.51.51.026825-4, remetam-se os autos ao 1o Juizado Especial, a fim de que seja analisada possível prevenção, nos termos do art.253,II do CPC c/c o disposto no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n121 - 2007.51.01.011974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PEDROSA SALVINI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.020107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.025761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS CARLOS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o julgado prevê a possibilidade de reconsideração mediante a juntada dos documentos essenciais ao julgamento da lide, podendo a parte autora fazê-lo dentro de um prazo razoável, o que não ocorreu até o momento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.026719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO MACHADO (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.082211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULUCCI RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2010 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.092128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PONTES CORREA NETO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações da parte autora em fls. 67/68, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que, considerando o despacho de fl. 57, retifique ou ratifique a conta apresentada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação dos embargos oferecidos pela parte autora.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.506144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.016577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDO RIBEIRO LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/615874-9 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.720,60 (Um mil, setecentos e vinte Reais e sessenta centavos), consoante cálculos de fls. 47/49 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, em relação ao Plano Verão, tendo em vista que a ausência de extratos pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.022394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/881749-1 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 3.541,16 (Três mil, quinhentos e quarenta e um Reais e dezesseis centavos), consoante cálculos de fls. 51/52 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, em relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a ausência de extratos pertinentes. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.024946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVINA ANTUNES RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: TATIANE ANTUNES VELHO DOS PASSOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001050/2010 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida e tornando sem efeito todos os atos processuais pra ticados posteriormente. \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para complemente a conta de fls. 53/54, incluindo o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, referente ao Plano Verão (percentual residual de 16,64%), sobre o saldo de NCz$ 2.681,59 corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nQuanto ao recurso interposto pela parte ré em fls. 62/74, será oportunamente apreciado, sendo inclusive dada oportunidade para ratificá-lo, se for o caso.\r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 916520"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "916120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029229-9 DEUSDEDITH DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora acerca do desarquivamento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos 5 dias da intimação deste despacho, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033768-1 DULCE TERESA LONGO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 15:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.033768-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da condenação fixada na sentença de fl. 97 (R$ 218,59), devendo ser utilizado o Código da Receita 13904-1 - DEMAIS INDENIZAÇÕES - AGU, tendo como unidade gestora de arrecadação a UG 110060/00001, conforme indicado na petição de fl. 98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023083-0 ANGELA DOS SANTOS ABREU E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.042486-7 ROBERTO LOURENÇO (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.056191-3 TERESINHA GABRICH (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027971-8 EDDY GUIMARAES RAISINGER (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000178-0 VIDAL DA SILVEIRA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal (R$ 415,00- quatrocentos e quinze reais, atualizados), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, mediante recolhimento através de Guia de Recolhimento da União - GRU - código 13903-3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA - AGU - Unidade gestora de arrecadação a UG 110060/00001.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré e, após, dê-se baixa.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018254-5 LUIZ FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010 17:12\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.018254-5\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021343-8 JANETE DE OLIVEIRA CARLOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520146-3 ALBA LUCIA BARBOSA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 11:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.520146-3\r\n\r\nIntime-se a autora Lenice dos Santos Pires, em derradeira oportunidade, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a exigência contida no despacho de fl. 98, uma vez que a declaração juntada a fl. 102 pertence à autora cujo cumprimento já foi satisfeito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008476-0 ROSE MARI ROMARIZ DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 12:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.008476-0\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017502-8 PAULO ROBERTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019922-7 SIMONE MARCOS MACHADO (ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022889-6 EXPEDITO PEREIRA DE SENA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023551-7 FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013987-4 YVONNE VASCONCELLOS REIS (ADVOGADO: GUILHERME SCOTT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 916120"
                            ],
                            "916400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DE ALMEIDA BICHARA SOBREIRA (ADVOGADO: PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000578/2010 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO PINTO DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000573/2010 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO SUEIRO (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000577/2010 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CAMARGO SOARES (ADVOGADO: ELAINE CAMARGO SOARES.) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:52\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048231-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010, às 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000576/2010 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000580/2010 . Não conheço dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, cumpram-se as determinações da r. sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.057736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO DE FREITAS ROMEIRO (ADVOGADO: FERNANDA VIANNA MANCANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000579/2010 . Não conheço dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, cumpram-se as determinações da r. sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUIZ PINTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000574/2010 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO, FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SOARES (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000575/2010 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA, FAGNER JESUS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA, FAGNER JESUS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA, FAGNER JESUS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTO PEDROSA (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2010 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA ADISSI CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA VIEIRA MOURA NEVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.047395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.048958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIANNE KOPLOWITZ DUARTE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2010 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se\r\n\r\n22 - 2009.51.51.049140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.049259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLUBE DOS CRIADORES DE CURIÓS ENCAPADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RUBENS FRANCO DA SILVA NETO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.049261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA VALADARES ROMAO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.049492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.050143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA SERRAO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.050692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENYRA DUARTE DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BEZERRA COSTA (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NENO HENRIQUE DA CUNHA ALBERNAZ (ADVOGADO: TATIANA CALANDRINO MARANHAO, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.053693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CELESTINO BOMFIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2010 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.054319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ALDO BRENHA.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n32 - 2010.51.51.000011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n33 - 2010.51.51.002202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA MACHADO BRIAO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CAMPOS GUIMARAES DOS SANTOS JACINTO LERINA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA CAMPOS GUIMARAES DOS SANTOS JACINTHO LERINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.010403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: DALVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no link consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA ROCHA RAMOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 916400"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "917129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.523565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CAMARGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523565-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA CAMARGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812220-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO NASCIMENTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO SENA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033087-0\r\n\r\nAutor: ELIO SENA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA SALES (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO, ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033332-9\r\n\r\nAutor: LEONARDO DA SILVA SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037912-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo pericial complementar de fls retro.\r\n\r\nApós voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 49/53 e fl. 98), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.002801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL PONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002801-0\r\n\r\nAutor: DURVAL PONTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.003383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DAS DORES ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003383-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES DAS DORES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta aos Recursos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEZIA DOS SANTOS MAIA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006157-7\r\n\r\nAutor: IONEZIA DOS SANTOS MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PINTO LOPES (ADVOGADO: VIVIAN SALGADO DA SILVA PEREIRA, ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007607-6\r\n\r\nAutor: LEILA PINTO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS BENTO LANCHIM (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007673-8\r\n\r\nAutor: OZEIAS BENTO LANCHIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO FRANCISCO LA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007859-0\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO FRANCISCO LA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU FERNANDO RODRIGUES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009839-4\r\n\r\nAutor: ROMEU FERNANDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013762-4\r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta aos Recursos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR NUNES (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018767-6\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019050-0\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA, ROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023136-7\r\n\r\nAutor: JANETTE RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025184-6\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE GONÇALVES VILLELA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026240-6\r\n\r\nAutor: RAYANE GONÇALVES VILLELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026300-9\r\n\r\nAutor: ILCA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MACHADO GONÇALVES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026365-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MACHADO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI ALVES DE MOURA SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026505-5\r\n\r\nAutor: ROSIMERI ALVES DE MOURA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.030617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.030617-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES CHAYIN (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033221-4\r\n\r\nAutor: MARIA ALVES CHAYIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033288-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033293-7\r\n\r\nAutor: JOSE DE JESUS CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MELO PERONI (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033390-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE MELO PERONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CARDOSO E SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033464-8\r\n\r\nAutor: ADEMIR CARDOSO E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035155-5\r\n\r\nAutor: REGINALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA JOSE DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035305-9\r\n\r\nAutor: TEREZINHA JOSE DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO SOARES CORREA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036050-7\r\n\r\nAutor: AROLDO SOARES CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036077-5\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES DE JESUS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036280-2\r\n\r\nAutor: NELSON GONÇALVES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIM CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037127-0\r\n\r\nAutor: ALAIM CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PAULA ANTONIO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, FLAVIA RODRIGUES COSTA, ELIANA SANTOS DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037660-6\r\n\r\nAutor: MARCELO PAULA ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENDES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039726-9\r\n\r\nAutor: SEVERINO MENDES DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DE SANT' ANA BARBOSA (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO, ANDRE LUCIO DE FRANCA, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040293-9\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARETH DE SANT' ANA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.041432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNEI DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041432-2\r\n\r\nAutor: GILNEI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042156-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, do laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042198-3\r\n\r\nAutor: SIMONE DA SILVA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fl.24, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN FERREIRA LOPES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046386-2\r\n\r\nAutor: LILIAN FERREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ANGELICA CISCOTTO LAUREANO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052527-2\r\n\r\nAutor: MARTA ANGELICA CISCOTTO LAUREANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.065677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE PAULA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065677-9\r\n\r\nAutor: PEDRO AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.065812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065812-0\r\n\r\nAutor: OSETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.066402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066402-8\r\n\r\nAutor: EIDA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FONTES (ADVOGADO: FERNANDA QUEIROZ DE ANDRADE, ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Assim, concedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implantação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada se a demandante, de fato, encontra-se total e definitivamente incapaz, para os fins de concessão de aposentadoria por invalidez, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\na) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nd) A Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\ne) O periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino à autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação, devendo s Secretaria deste juízo designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2007.51.51.000170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000170-5\r\n\r\nAutor: VILMA DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.51.047245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCILDA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047245-3\r\n\r\nAutor: ROCILDA MARINHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.51.056131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL JANUARIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056131-0\r\n\r\nAutor: EZEQUIEL JANUARIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.51.065706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS VIANA (ADVOGADO: CONSTANTINO PILO, RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065706-4\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.51.082169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CASTELAR DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082169-1\r\n\r\nAutor: WAGNER CASTELAR DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.51.083217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083217-2\r\n\r\nAutor: PETER SILVA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.51.083589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR MOREIRA FERREIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083589-6\r\n\r\nAutor: JADIR MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.51.092491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIDOINO DE BRITO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092491-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO LIDOINO DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.01.506165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506165-3\r\n\r\nAutor: EDISON SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.51.000735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA NASTASSIA FERREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000735-9\r\n\r\nAutor: JESSICA NASTASSIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.51.003839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003839-3\r\n\r\nAutor: JOSE COELHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.51.009521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO TOSTES FILHO (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009521-2\r\n\r\nAutor: JOSE CAROLINO TOSTES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.51.010530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEIXOTO TEODORO DUDA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010530-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA PEIXOTO TEODORO DUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.51.014819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MARTINHO DA COSTA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014819-8\r\n\r\nAutor: LUCI MARTINHO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.51.020635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020635-6\r\n\r\nAutor: CELSO FERNANDES DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pes quisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.51.027709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CELESTINO DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027709-0\r\n\r\nAutor: ANDERSON CELESTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.51.029852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MENEZES DIAS (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029852-4\r\n\r\nAutor: JACIRA MENEZES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.51.032916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032916-8\r\n\r\nAutor: ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO, ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034182-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039212-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIA GONÇALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ROHEM FERNANDES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043593-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA ROHEM FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.51.057176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY CORREA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057176-9\r\n\r\nAutor: NELY CORREA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.51.060599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CORREIA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060599-8\r\n\r\nAutor: JOÃO CORREIA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARROSO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.003452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA DE DEUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003452-5\r\n\r\nAutor: SONIA DA SILVA DE DEUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011030-8\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011662-1\r\n\r\nAutor: JACI SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDES BERNARDES SALES BENTO (ADVOGADO: JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011697-9\r\n\r\nAutor: CLEUDES BERNARDES SALES BENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERDYR LUCIANO DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011747-9\r\n\r\nAutor: GERDYR LUCIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011930-0\r\n\r\nAutor: MARCIO JOSE DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVINO FERREIRA (ADVOGADO: VITOR MAURO GALATI, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012286-4\r\n\r\nAutor: AMILTON ALVINO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETURA ITHAMAR DE SANTANA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013980-3\r\n\r\nAutor: KETURA ITHAMAR DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO, EDUARDO JOSE VINHAS PIMENTEL MACHADO, MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014029-5\r\n\r\nAutor: LUCY FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FAJARDO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014309-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FAJARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.51.015079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015079-3\r\n\r\nAutor: IVA VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.51.015808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RODRIGUES GARCIA DA ROSA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015808-1\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO RODRIGUES GARCIA DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.51.016393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016393-3\r\n\r\nAutor: ANA MARIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.51.016610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICELIA SIRALDO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016610-7\r\n\r\nAutor: MARICELIA SIRALDO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.51.016790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ADALBERTO COSTA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016790-2\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO ADALBERTO COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.51.016875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA BERNARDO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016875-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOAQUINA BERNARDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.51.017061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FERREIRA PROCÓPIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017061-5\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO FERREIRA PROCÓPIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIZE SILVA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017145-0\r\n\r\nAutor: VANIZE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Pre catórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI INÁCIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO, VIVIANE SINES DEL GIUDICE CARDOSO, VALDIZA MACEDO SILVA, RENATO MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017738-5\r\n\r\nAutor: MAGALI INÁCIO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017959-0\r\n\r\nAutor: ADILMA PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2009.51.51.019133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE CARVALHO MAGALHÃES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019133-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE CARVALHO MAGALHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2009.51.51.019680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CLEMENTINO FABRICIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019680-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS CLEMENTINO FABRICIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2009.51.51.019766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019766-9\r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2009.51.51.020168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLE NAVEGA LACERDA (ADVOGADO: CLARA CALDAS SOARES DA SILVA, REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020168-5\r\n\r\nAutor: MARLE NAVEGA LACERDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2009.51.51.020208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020208-2\r\n\r\nAutor: JOIR RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2009.51.51.020342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS QUEIROZ MACHADO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020342-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS QUEIROZ MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2009.51.51.021134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA RIBEIRO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, MARCELO SANTOS PONTES, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021134-4\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2009.51.51.021236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLI PIRES SANTIAGO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021236-1\r\n\r\nAutor: CARLI PIRES SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2009.51.51.021329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES PEREIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021329-8\r\n\r\nAutor: JORGE SOARES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2009.51.51.021542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL NEVES DE ALMEIDA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021542-8\r\n\r\nAutor: SAMUEL NEVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2009.51.51.021976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA LINDOLFO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021976-8\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA LINDOLFO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2009.51.51.022164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022164-7\r\n\r\nAutor: MARCIO MOREIRA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2009.51.51.022699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA MELLO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022699-2\r\n\r\nAutor: RONILDA MELLO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2009.51.51.022805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022805-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2009.51.51.022876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONE PORTELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022876-9\r\n\r\nAutor: EDIONE PORTELA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2009.51.51.022971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022971-3\r\n\r\nAutor: RICARDO CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2009.51.51.025951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025951-1\r\n\r\nAutor: COSME MANOEL DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2009.51.51.026134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GILVANICE DE LIMA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026134-7\r\n\r\nAutor: MARIA GILVANICE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2009.51.51.026614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA RANGEL (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026614-0\r\n\r\nAutor: CREMILDA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2009.51.51.027009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA, VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027009-9\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2009.51.51.027490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDA SALDANHA DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027490-1\r\n\r\nAutor: IZILDA SALDANHA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2009.51.51.027672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SENA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027672-7\r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS SENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2009.51.51.028150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TEIXEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028150-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da instituição bancária depositária a ser determinada pelo TRF para o recebimento (portando os originais da carteira identidade, do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nNos termos dos artigos 13 e 14 da resolução 49/2009, editada em 23/12/2009 pela Presidência do TRF 2ª Região, as requisições cadastradas estarão disponíveis para exame na página do Tribunal na internet(www.trf2.jus.br / Consulta / Precatórios / Pesquisa ao Público), o qual ficou instituído como meio de consulta aos dados cadastrais dos requisitórios e suas fases de processamento. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 66\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 917129"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "917213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015396-3 EDSON RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA, CEZAR LAGE PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.015396-3\r\n\r\nIntime-se a Sra. Vilma Camardella Ferraz de Lima para que regularize a sua representação processual, e o pedido de habilitação, nos termos do art. 112 da Lei nº 8212/91, devendo ainda apresentar documentação essencial à análise do referido pedido, quais sejam: cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que se manifeste sobre a habilitação, observando-se que a pensão por morte já foi concedida administrativamente à habilitanda. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a conversão do valor da RPV JEF2008122818 (fl. 83) em depósito para este juízo.\r\n\r\nÀ SEDJE para que regularize o pólo ativo da relação processual, excluindo o Sr. Edson Rodrigues de Lima e incluindo a Sra. VILMA CAMARDELLA FERRAZ e cadastro do respectivo CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias da entrega do alvará, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025802-5 MANUEL MACHADO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Processo nº 2006.51.51.025802-5\r\n\r\nA sentença de fls. 204, transitada em julgado, determinou ao INSS a apresentação de cálculos complementares, para a correta expedição do precatório, uma vez que os cálculos judiciais (fls. 178/180) apuraram as diferenças devidas até a competência de março/2009 e a revisão ocorreu somente em outubro/2009. Entretanto, os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 200/203 não estão em conformidade com os cálculos judiciais homologados pela sentença retro, sendo forçoso desconsiderá-los.\r\n\r\nAssim sendo, a fim de evitar prejuízo à parte autora e em obediência aos princípios da celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, determino a expedição do Precatório, como determinado na sentença, acrescido dos valores complementares devidos, referentes às competências não incluídas nos cálculos de fls. 17/180 e não pagas administrativamente (entre 04/2009 e 09/2009), com base nas diferenças mensais apuradas no referido período pela contadoria judicial (R$ 512,19, multiplicado por 6 competências ainda não adimplidas, resultando no acréscimo de R$ 3.073,14).\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, expeça-se Precatório no valor de R$ 48.044,97, suspendendo-se o presente feito até a comprovação do seu pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x MARIA GORETI SANTOS MENEZES (ADVOGADO: JOAO LUIZ DANTAS AREAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033098-5\r\n\r\nFl. 152 - Indefiro, uma vez que o requerido extrapola os limites da presente demanda, bem como a competência dos Juizados Previdenciários, cabendo à parte autora requerer administrativamente a devolução dos supostos valores consignados de forma indevida.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.500989-7 CARLOS DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, CONHEÇO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, com apoio na primeira parte do § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base inciso V, última figura, do mesmo artigo e Código.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte em custas, em razão da gratuidade de Justiça que lhe foi deferida, e em honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/133.141.642-3, em abril de 2004, para R$ 1.682,46 (um mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 26.777,28 (vinte e seis mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 71/83, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a implantar em favor da autora, Ângela de Fátima Oliveira da Silva, o benefício de pensão por morte do ex-segurado José Batista, na forma do inciso II, c/c o § 1º do art. 105 do Decreto nº 3.048/1999, em razão de sua condição de companheira do mesmo, que reconheço.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o benefício de pensão por morte em favor da demandante, com efeitos financeiros a partir da presente data (inclusive).\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias do eventual trânsito em julgado da presente sentença, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 11/11/2005, data do requerimento administrativo, na forma do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, até o efetivo pagamento do benefício. As referidas parcelas deverão ser monetariamente corrigidas segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação (28/01/2009, fl. 48), aplicados estes na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor total correspondente seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Deverão ser descontadas do total apurado eventuais parcelas recebidas, no período em questão, a título de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, caso não impugnado o valor final apresentado pela autarquia previdenciária, a correspondente RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença e cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.812015-6 ROSANGELA ALVES BORGES (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.812015-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão do benefício de auxílio-doença ou do de amparo assistencial ao idoso, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência; e o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindo dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capita familiar não superior a ¼ do salário mínimo). Na mesma oportunidade a demandante deverá comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.812059-4 ANDREA DE OLIVEIRA PORTUGAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO HONORATO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.812059-4\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das cópias autenticadas (fls. 34/47), devendo as mesmas ser entregues à parte autora, mediante sua substituição por cópias simples, a serem apresentadas pela mesma.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO OLVEIRA LIMA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034343-1\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria para a finalização dos cálculos. Não havendo o cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARTINS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x IGOR LUIZ OLIVEIRA DE FRANÇA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a implantar, em favor da autora, Vanda Martins de Oliveira, desde 19/01/2009, data do requerimento administrativo, no prazo de até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente sentença, sua cota-parte no benefício de pensão por morte do ex-segurado Roberto Luiz de França, na forma do caput do art. 77 da Lei nº 8.213/1991 e do § 1º do art. 105 do Decreto nº 3.048/1999, dada a condição de companheira do mesmo que reconheço àquela, e que ora DECLARO. A implantação do referido benefício não acarretará condenação em atrasados.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NABOR CLEMENTINO FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.291.433-7, em novembro de 2004, para R$ 553,97 (quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 431,83 (quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/51, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANDRADE GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/501.113.220-6, em abril de 2003, para R$ 645,19 (seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 6.898,35 (seis mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/49, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.044389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA.) x PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor da autora, Lady Tavares da Silva, desde 24/09/2009, data da citação do INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente sentença, sua cota-parte no benefício de pensão por morte do ex-segurado Pedro Henrique Oliveira da Costa, na forma do caput do art. 77 da Lei nº 8.213/1991 e do § 1º do art. 105 do Decreto nº 3.048/1999, dada a condição de companheira do mesmo que reconheço àquela, e que ora DECLARO. A implantação do referido benefício não acarretará condenação em atrasados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, em razão da ausência dos requisitos referidos seja no inciso I, seja no inciso II do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença e cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.054381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054381-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima assinado, traga a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.054655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO DO ESPIRITO DO SANTO (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054655-0\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor para que junte aos autos, em até 05 dias, qualquer documento em nome próprio que comprove sua residência no endereço da Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 60, Apartamento 204, Centro, Rio de Janeiro, sob pena de considerar aquele cadastrado junto ao INSS (fl. 39). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.054899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054899-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins da(o) imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, PSIQUIATRA, CRM n° 5266984-9, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei n° 9.099/1995, bem como da Resolução n° 558/2007 do CJF e da Portaria n° RJ-PGD-2009/00065, de 20 de julho de 2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)?\r\n\r\n3 - O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o(a) perito(a), com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do(a) perito(a) é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando(a)?\r\n\r\n7 - A doença/enfermidade/patologia/lesão do(a) periciando(a) impede ou dificulta o exercício de sua atividade laborativa habitual? Em caso afirmativo, isto se dá em grau total ou parcial?\r\n\r\n8 - O(a) periciando(a) pode ser reabilitado(a) para o exercício de outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o(a) periciando(a) é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo(a) periciando(a) (ou acidente ocorrido no trabalho deste(a), ou no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante do(a) mesmo(a)?\r\n\r\n11 - O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066119-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, por força do art. 65 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2010.51.51.000487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: FABIO DA CUNHA MELLO, DANILO SERRA TAVARES, ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000487-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento do acima determinado, retornem os autos para extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, e apresentando a parte autora documento válido de renúncia, intime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 21/148.856.489-0, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2010.51.51.000813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000813-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n° 5243398-7, , cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei n° 9.099/1995, bem como da Resolução n° 558/2007 do CJF e da Portaria n° RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nDeverá a autora, ainda, juntar aos autos toda a documentação relativa à sua vida laborativa, apta a comprovar que estava amparada pelo RGPS à época da deflagração da doença.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)?\r\n\r\n3 - O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o(a) perito(a), com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do(a) perito(a) é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o(a) periciando(a) de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O(a) periciando(a) pode ser reabilitado(a) em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o(a) periciando(a) é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo(a) periciando(a) (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O(a) periciando(a) está acometido(a) de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2010.51.51.000937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ETIENE DOS SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2010.51.51.002125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ANTONIO DE LIMA DA ROSA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002125-9\r\n\r\nDiante da existência de outra ação, ajuizada pelo Autor em 13/10/2009, cujo objeto é o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (fls. 102/109), intime-se o mesmo para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu interesse no prosseguimento deste processo, uma vez que naquele processo não houve sequer realização de perícia médica apta a avaliar a existência de eventual incapacidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2010.51.51.002383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002383-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expostos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRIA, CRM n° 5203932-1, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei n° 9.099/1995, bem como da Resolução n° 558/2007 do CJF e da Portaria n° RJ-PGD-2009/00065, de 20 de julho de 2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)?\r\n\r\n3 - O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o(a) perito(a), com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do(a) perito(a) é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão do(a) periciando(a) impede ou dificulta o exercício de sua atividade laborativa habitual? Em caso afirmativo, isto se dá em grau total ou parcial?\r\n\r\n8 - O(a) periciando(a) pode ser reabilitado(a) para o exercício de outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o(a) periciando(a) é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo(a) periciando(a) (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante do(a) mesmo(a)?\r\n\r\n11 - O(a) periciando(a) está acometido(a) de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a).\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2010.51.51.002475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: SONIA CAILLEAUX MACHADO LIMA, ZILMARIA CAILLEAUX BADARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002475-3\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins da(o) imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRIA, CRM n° 5203932-1, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei n° 9.099/1995, bem como da Resolução n° 558/2007 do CJF e da Portaria n° RJ-PGD-2009/00065, de 20 de julho de 2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)?\r\n\r\n3 - O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o(a) perito(a), com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do(a) perito(a) é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando(a)?\r\n\r\n7 - A doença/enfermidade/patologia/lesão do(a) periciando(a) impede ou dificulta o exercício de sua atividade laborativa habitual? Em caso afirmativo, isto se dá em grau total ou parcial?\r\n\r\n8 - O(a) periciando(a) pode ser reabilitado(a) para o exercício de outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o(a) periciando(a) é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo(a) periciando(a) (ou acidente ocorrido no trabalho deste(a), ou no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante do(a) mesmo(a)?\r\n\r\n11 - O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2010.51.51.002653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE LOURENCO LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002653-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2010.51.51.002899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIMAR CAVALCANTI RIBEIRO (ADVOGADO: GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002899-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2010.51.51.003177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003177-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente a revisão de seu benefício previdenciário, objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2010.51.51.003287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA CONCEICAO BARROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003287-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente a revisão do benefício pretendida no presente feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS em aceitar a entrada do requerimento, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2005.51.51.004605-4 OTACILIO SEVERIANO SANTANA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.004605-4\r\n\r\nAnte o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 30 dias (nos termos do Provimento do TRF da 2ª Região nº 66, de 17/11/2009).\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054380-0\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. 192/208, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.506223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE OLIVEIRA BRUNO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506223-2\r\n\r\nAutor: FLÁVIO DE OLIVEIRA BRUNO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.007510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA PEREIRA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.007510-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDOINO LISBOA DA ROSA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025183-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007898-0\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULINO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012184-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018242-3\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018270-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS (fl. 113/114). Prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a manifestação assinada por advogado ou representante, estes deverão ter poderes específicos para transigir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDES RAMOS (ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018732-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE SANT ANA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019226-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.020008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020008-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON COSTA SERENO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027634-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.028026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NEIVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028026-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROALDO SANTOS ROSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028027-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033976-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA XAVES BRANDÃO CARNEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036837-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.037379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SABINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037379-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037383-6\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.038012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038012-9\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e da informação da contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.038032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA WOOD (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038032-4\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA WOOD.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.038046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038046-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MEDEIROS DA COSTA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038423-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/03/2010 (10:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.038515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038515-2\r\n\r\nAutor: JOSE SEVERINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.038531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038531-0\r\n\r\nAutor: WILSON DA ROCHA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA DO NASCIMENTO SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039141-3\r\n\r\nAutor: BENEDICTA DO NASCIMENTO SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR NUNES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039152-8\r\n\r\nAutor: ZILMAR NUNES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.039159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039159-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.040355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MIGUEL (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040355-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/03/2010 (10:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.043201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043201-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARIANO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.043692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA CRUZ REIS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043692-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.043832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043832-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.049163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE OLIVEIRA FRAZAO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049163-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/03/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.051479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES VALINOTI (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051479-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.051514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051514-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.051561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS LEANDRO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051561-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.051692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051692-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2010 (10:30 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.052040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE RAMOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052040-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.052056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052056-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.052205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052205-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.052324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA NASARE EDUARDO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052324-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.054047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO CARVALHO SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054047-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/03/2010 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.054337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH DE OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054337-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/03/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.054966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054966-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/03/2010 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.065740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR EMILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM VEIGA LOPES, EUCLIDES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065740-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY SILVA MARINHO (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066409-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE LAGO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066609-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA DE JESUS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066746-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.066976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BORGES SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066976-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.067075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067075-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.067240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067240-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.067425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRANCISCO SEVERINO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067425-3\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2010.51.51.000106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA BARACHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000106-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/03/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2010.51.51.000266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO MACHADO MOSA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000266-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/03/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2010.51.51.000470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA NOGUEIRA ROSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000470-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/03/2010 (09:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2010.51.51.002032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA SANTOS DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002032-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2010 (10:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2010.51.51.002868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI DOS SANTOS CEZAR (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002868-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/03/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2010.51.51.002922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002922-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/03/2010 (14:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 58\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 917213"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "917033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000141\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022691-8\r\n\r\nAUTOR: ELAINE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PONTES DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034269-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA GONÇALVES PONTES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GAMA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035490-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GAMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036279-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036368-5\r\n\r\nAUTOR: NILZA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038508-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIANA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040185-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA LIDIANA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.041798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041798-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042602-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA BRAGA MARÇAL DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042751-1\r\n\r\nAUTOR: MARISA BRAGA MARÇAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASTORA MARIA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045386-8\r\n\r\nAUTOR: PASTORA MARIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.045558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS IGNACIO (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045558-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS IGNACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/04/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 917033"
                            ],
                            "917034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000142\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIMÕES MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079853-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SIMÕES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043963-6\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA MARENDAS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047602-5\r\n\r\nAUTOR: ADALGISA MARENDAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048763-1\r\n\r\nAUTOR: ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.803599-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DO CARMO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.805565-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012907-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ADALGISO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013289-4\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ADALGISO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SEBASTIÃO ALVES MUNHÃO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013949-9\r\n\r\nAUTOR: VALTER SEBASTIÃO ALVES MUNHÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014234-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014515-3\r\n\r\nAUTOR: JOAMIR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FELIX PINTO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017769-5\r\n\r\nAUTOR: ELISA FELIX PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018006-2\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARA ALVES PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BICALHO ALESSIO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019517-0\r\n\r\nAUTOR: WILMA BICALHO ALESSIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERCINA CORDEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019932-0\r\n\r\nAUTOR: JERCINA CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA FELISBERTA GOMES LEMOS (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020264-1\r\n\r\nAUTOR: MARISA FELISBERTA GOMES LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA GOMES LUIZ (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020448-0\r\n\r\nAUTOR: APPARECIDA GOMES LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ROSA MEIRELES (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022880-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO ROSA MEIRELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SALDANHA VIANA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033467-3\r\n\r\nAUTOR: CARLA SALDANHA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO SILVA SANTANA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033815-0\r\n\r\nAUTOR: IVALDO SILVA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MOREIRA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034099-5\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE MOREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS SILVA DOS REIS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035271-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS SILVA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONCIO INÁCIO DE SOUSA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035864-1\r\n\r\nAUTOR: GERONCIO INÁCIO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046575-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE MORAES SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046587-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA DE MORAES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE PAULA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051675-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAULA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RAMOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052531-4\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER SANTOS DANTAS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052656-2\r\n\r\nAUTOR: CLEBER SANTOS DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO DE QUEIROZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066111-8\r\n\r\nAUTOR: ALTINO DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI FILGUEIRAS CRUZ (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066782-0\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERI FILGUEIRAS CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 917034"
                            ],
                            "917035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000143\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVONILDO DE MELO (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033573-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE IVONILDO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, torno sem efeito o despacho de fl. retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048054-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO VALENTIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006585-6\r\n\r\nAUTOR: HILDO VALENTIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCENILDA DE SOUSA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008602-1\r\n\r\nAUTOR: MARCENILDA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010493-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA CONCEIÇAO COSTA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011578-1\r\n\r\nAUTOR: EDISON DA CONCEIÇAO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017372-0\r\n\r\nAUTOR: CELIO ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MICHELI (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018880-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MICHELI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020384-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020882-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZENI MENDONÇA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025825-7\r\n\r\nAUTOR: AUZENI MENDONÇA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026539-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DIONISIO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033678-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FERNANDES DIONISIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVAIR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034014-4\r\n\r\nAUTOR: NIVAIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDSON LIMA SANTANA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034638-9\r\n\r\nAUTOR: WALDSON LIMA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GUEDES DE SOUZA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035811-2\r\n\r\nAUTOR: LIDIA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036343-0\r\n\r\nAUTOR: SELMA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVANGELISTA ALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037458-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO EVANGELISTA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR CRUZ SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037467-1\r\n\r\nAUTOR: DENAIR CRUZ SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037749-0\r\n\r\nAUTOR: VALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARROS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038837-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA FALCAO VITORIO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046328-0\r\n\r\nAUTOR: SHEILA CRISTINA FALCAO VITORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE GONÇALVES DA CRUZ ALVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046577-9\r\n\r\nAUTOR: LUZINETE GONÇALVES DA CRUZ ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CANDIDA RAMOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046649-8\r\n\r\nAUTOR: JURACI CANDIDA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.051735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051735-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.053154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053154-5\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEI ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA COSTA MENEZES (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066272-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO DA COSTA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 917035"
                            ],
                            "917037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000144\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GONZAGA PINTO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068597-7\r\n\r\nAUTOR: AILTON GONZAGA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SAMPAIO GOMES (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005446-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO SAMPAIO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FELIX PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035624-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA FELIX PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020760-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial de fl. Retro, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONIDES FERNANDES NETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021867-3\r\n\r\nAUTOR: ERONIDES FERNANDES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA MOTTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022546-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024673-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO COSTA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025922-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO COSTA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA ROCHA PINTO RESENDE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036455-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA ROCHA PINTO RESENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CHRISTOVAM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039149-8\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL CHRISTOVAM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 917037"
                            ],
                            "917038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000145\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AUGUSTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022648-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARFISA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025486-0\r\n\r\nAUTOR: MARFISA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA NERIS NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026384-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA NERIS NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.040186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040186-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.041292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DE ARAUJO CANDIDO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041292-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANA MARIA DE ARAUJO CANDIDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.041817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCEIR DA SILVA TULLI (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041817-0\r\n\r\nAUTOR: LUCEIR DA SILVA TULLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.042009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042009-7\r\n\r\nAUTOR: DALVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042430-3\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARTINS DA CUNHA VAZ (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042599-0\r\n\r\nAUTOR: CARLA MARTINS DA CUNHA VAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010 ÁS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042708-0\r\n\r\nAUTOR: ADALTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA QUEIROZ MOUTINHO (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042976-3\r\n\r\nAUTOR: VANESSA QUEIROZ MOUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043281-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046846-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR MENDES LOURO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047220-6\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR MENDES LOURO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 917038"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 10/03/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 12/03/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.52.007994-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACIR RUSSELL (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007964-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL ALCIDES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006260-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DE CASTRO FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001828-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO ARAGAO REP/ YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL FERREIRA LOPES (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.031593-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSIAS FURTADO RODRIGUES.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056308-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBSON ALVES (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.056080-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046436-1/01 MARCO DOS REIS VICENTE (ADVOGADO: ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.002958-2/01 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083075-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUZIA HELENA DE PAULA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.).\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000536-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x PAULO CESAR MENEZES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.001918-3/01 TANIA MARA QUEIROZ FABIANO ALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010424-1/01 NILO CARNEIRO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001698-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDAIR BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002860-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL AGUIAR (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.085940-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SA REGO (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2007.51.54.005088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO PEREIRA BATALHA (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.082539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL NAZARETH SILVA TESTA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.085987-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DOS SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.006009-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JESSÉ CLÁUDIO PINTO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.).\r\n\r\n25 - 2005.51.60.012980-5/01 VALDINO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALDINEI RANGEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL ANTONIO DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.091555-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD NEVES LOPES LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002886-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x FERNANDO ARAUJO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE GOMES LIMA.).\r\n\r\n29 - 2006.51.66.000664-9/01 MOACY CASTILHO DE SOUZA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024961-9/01 JORIMIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003848-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA TANIA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n33 - 2008.51.53.002719-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CRENILDO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.).\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDIAN GOMES DA PENHA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018772-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA RAQUEL PIMENTA DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEUSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.53.001899-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA SOLANGE DANTAS DE ANDRADE (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.).\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009669-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VITORIANO DOS SANTOS RUIZ (ADVOGADO: ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003926-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARINA CASTRO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.803841-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA LAGE GRECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO CARCIONE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2008.51.53.004829-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000411-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE REZENDE MENDES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037422-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006029-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.059783-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LOURENÇO GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010578-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA CORREA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS MONS (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.01.803267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIEZER SOARES (ADVOGADO: LUCIANO LOPES CALIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.024716-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOMINGOS (ADVOGADO: ELIANE PETRILLO BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013607-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOMINGUES FARIA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032235-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA VALENTIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2006.51.67.003550-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON PIRES x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.052940-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GENESIO DOMINGOS DE JESUS x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.002730-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEIDINEIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO PACHECO.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.000638-5/01 BENEDITO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANDRADE SANTANA (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2009.51.53.001339-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMINGOS BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL.).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.033329-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO BAPTISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.010763-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA SENA RODRIGUES (ADVOGADO: JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES.) x EVANOY REIS LIMA (ADVOGADO: ALBERTO RODRIGUES ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2009.51.01.809611-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR REZENDE BESSA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2007.51.51.085354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYNARA SOUZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019215-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAZY DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAQUES ONOFRE.).\r\n\r\n68 - 2005.51.67.000299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x SEBASTIAO ROZA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN DA SILVA.).\r\n\r\n69 - 2008.51.57.000359-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ARRUDA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n70 - 2008.51.52.000164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA LONTRA ALLEVATO.).\r\n\r\n71 - 2009.51.52.002206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JORGE OLYMPIO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.).\r\n\r\n72 - 2008.51.59.000561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA GOMES VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL SEROZINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n73 - 2009.51.51.017912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES SANT'ANNA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MORAES MONTEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n74 - 2008.51.62.000375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMIRA OLIVEIRA DESOUZA (ADVOGADO: JUSSARA DA SILVA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005983-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x ELAINE LOPES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA.).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035569-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x GISELA MARIA DA ROCHA SANTOS MELLO GLEMBOTZKI (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA CHAGAS.).\r\n\r\n77 - 2008.51.70.002240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.).\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025946-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANDRE SIMOES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n79 - 2009.51.52.001710-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO MORAES DE AMORIM (ADVOGADO: CARLA ADRIANE MAGGIONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023430-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANNA RAMOS VIANNA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x BANCO ITAU.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.027701-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x VITORIANO SERVIÇOS DE INFORMÇÃES CADASTRAIS LTDA ME (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.010144-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIR GONÇALVES MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE CORDEIRO.).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.007476-9/01 GIOVANNY RAMOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.017612-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELINDA DE CASTRO BAPTISTA (ADVOGADO: ADRIANA VICTOR BRAVIN.).\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003245-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x EVA SABINO DE SÁ (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.).\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052105-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA GEOVANA DANIEL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017794-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DA SILVA RODRIGUES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FELIX COELHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.68.002339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DULCE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2007.51.65.001456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n91 - 2008.51.01.507725-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n92 - 2008.51.56.000346-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VITORIO CARLOS GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.).\r\n\r\n93 - 2008.51.53.002678-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ RANGEL DE FREITAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n94 - 2008.51.54.004586-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JUDITH DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA.).\r\n\r\n95 - 2008.51.56.000177-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA FERREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA.).\r\n\r\n96 - 2009.51.54.001275-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE DE FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.).\r\n\r\n97 - 2009.51.51.016441-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ JOSE CORREA.\r\n\r\n98 - 2009.51.54.000272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO TOLEDO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n99 - 2008.51.53.002283-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2009.51.51.066116-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SALVADOR CABRAL MAIA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2009.51.65.000493-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE ESTEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2009.51.68.000925-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.59.000112-4/01 LUZIANE DE JESUS DE ALMEIDA (ADVOGADO: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.035636-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FAUSTO DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.).\r\n\r\n106 - 2008.51.70.001890-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOENIO CRISTOVAO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.).\r\n\r\n107 - 2009.51.53.001169-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIS FLOR INACIO (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.).\r\n\r\n108 - 2009.51.51.022034-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PACHECO ROLIM (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2006.51.53.000403-3/01 ZENAIDE MARIA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.069278-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.69.001016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n112 - 2007.51.62.001617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA CAMPELO DE SOUZA (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2006.51.68.000712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LOBATO DOS SANTOS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x RAIMUNDA SILVA DE A. PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2007.51.68.001375-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONEIDE FREITAS DE BARROS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.035468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: FREDERICO GUIMARAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAURINETH DE MELO REZENDE.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.022381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PURIFICACAO TEIXEIRA (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.70.001374-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARBARA DA CUNHA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.088129-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.007588-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AURELIO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.53.000509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENECI RAFAEL CORREA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.).\r\n\r\n121 - 2008.51.53.003808-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.).\r\n\r\n122 - 2007.51.67.007590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA LADEIRA.\r\n\r\n123 - 2007.51.70.004726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSCAR DIMAS LOPES ROCHA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.041624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.70.006143-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOVACI ALONSO DA ROCHA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.015844-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELENO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.).\r\n\r\n127 - 2007.51.70.003629-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCIDES THOMAZ FERNANDES.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.037342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FIGUEIREDO (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2009.51.54.000411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI PIRES CARVALHO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2007.51.67.007971-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZAQUIEL ALVES MARINHO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n131 - 2009.51.60.001088-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CRISOSTOMO DE ARAUJO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.059128-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO NONATO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n133 - 2008.51.59.001006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLI INKERI LAAKSONEN (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n134 - 2009.51.51.007287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA ALVES DE SOUSA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n135 - 2008.51.67.005939-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTACIANO CARVALHO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.).\r\n\r\n136 - 2007.51.51.024522-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL EURICO FERREIRA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n137 - 2007.51.51.004878-3/01 JUREMA DE OLIVEIRA OBERLAENDER (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n138 - 2007.51.51.016644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA VAZ ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.012564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DUTRA ROCHA (ADVOGADO: ELI MAGALHAES TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n140 - 2004.51.60.012205-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x ARNY SENNA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.).\r\n\r\n141 - 2009.51.51.036817-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE ABREU SILVEIRA (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.).\r\n\r\n142 - 2009.51.60.000638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA FARIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n143 - 2003.51.58.000821-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUSALEA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.\r\n\r\n144 - 2008.51.53.002739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA CARVALHO CORREA (ADVOGADO: CLEITA LILIAN CORREA DOS SANTOS.).\r\n\r\n145 - 2005.51.52.003688-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA DA SILVA DANTAS.).\r\n\r\n146 - 2007.51.52.008086-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x PRAXEDES JOSE SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA.).\r\n\r\n147 - 2008.51.52.005053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA THEREZA BERTE BUNTE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.004803-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCEREMA BARRETTO PINTO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n149 - 2006.51.67.004789-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO x ADILSON VIEIRA DO NASCIMENTO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIA VINHAES TORTIMA.).\r\n\r\n150 - 2009.51.51.015994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DANEIL DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSIVA DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.031895-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NICIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n152 - 2007.51.51.020915-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNES LIDIA CAPELER (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n153 - 2007.51.52.007483-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.004296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA JUSTINA NUNES MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.076500-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI ANA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.012741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPPOLYTO RAMIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n157 - 2007.51.51.056848-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSA PERRUT SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.053774-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYRLENE DA SILVA SAMPAIO.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.001015-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA REGINA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.036919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA ALCANTARA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n161 - 2007.51.51.072185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI MARTINS CASINI (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.).\r\n\r\n162 - 2006.51.68.004424-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BOMFIM VIDAL (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n163 - 2007.51.51.022853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIS GLORIA SANTOS DE BRITO (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.031120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIVA REIS CAMARGO (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.018931-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILLIAM FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.).\r\n\r\n166 - 2007.51.51.066424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.013077-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON GUIMARAES.\r\n\r\n168 - 2008.51.70.002065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA DA CONCEICAO THOMAZ (ADVOGADO: EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ.).\r\n\r\n169 - 2008.51.70.001792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PALMIRA MAIA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.).\r\n\r\n170 - 2008.51.69.000671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APARECIDA ALVES FIRMIANO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.).\r\n\r\n171 - 2007.51.67.006945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZEMIR DE CASTRO (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA MARINS.).\r\n\r\n172 - 2008.51.52.002859-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCEU DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.).\r\n\r\n173 - 2007.51.51.055616-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FÁTIMA DA SILVA.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.088607-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n175 - 2007.51.51.088567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS SILVA RUFINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n176 - 2007.51.51.082430-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCIA LAHMEYER LOBO (ADVOGADO: JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO.).\r\n\r\n177 - 2008.51.52.002434-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA XAVIER DE FREITAS RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n178 - 2007.51.51.046019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS GOMES CAMPEAU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n179 - 2007.51.51.053154-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n180 - 2008.51.51.023138-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLYCIE MARIA MACHADO DE GOUVEIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n181 - 2008.51.51.042675-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANICE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.).\r\n\r\n182 - 2009.51.51.047758-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO DE SOUZA PINTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n183 - 2008.51.01.803124-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SAINT CLAIR GERMANO PEREIRA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.019957-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n185 - 2004.51.53.004484-8/01 VIVALDINA FERREIRA MARIANO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n186 - 2007.51.62.000076-8/01 NEUSA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n187 - 2007.51.62.000502-0/01 JOÃO BATISTA DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n188 - 2007.51.64.001662-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSIMERI OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.).\r\n\r\n189 - 2007.51.54.003538-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE HIDERALDO DA SILVA (ADVOGADO: NATERCIA MARIA RIBEIRO.).\r\n\r\n190 - 2005.51.53.004242-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.).\r\n\r\n191 - 2007.51.51.011750-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA MARIA DE CASTRO LEMOS (ADVOGADO: FABIA DE CASTRO LEMOS.).\r\n\r\n192 - 2007.51.53.004536-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDICEA NUNES PESSANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.).\r\n\r\n193 - 2007.51.52.004623-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ROLANDO CORREA DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: JULYANA VON MATTER DE AVILA.).\r\n\r\n194 - 2007.51.51.003829-7/01 CARLOS RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n195 - 2007.51.67.004456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANSELMO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.).\r\n\r\n196 - 2007.51.68.004119-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n197 - 2007.51.51.009312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.).\r\n\r\n198 - 2007.51.51.080112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONÇALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n199 - 2007.51.51.074473-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINA DA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n200 - 2008.51.51.030348-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n201 - 2008.51.51.038546-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES NETTO (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\nId: 916493"
                            ],
                            "917188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048601-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CLAPAUCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062748-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATANAEL DE JESUS SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067766-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRÉ LUIZ JULIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067778-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICENTE PAULO STOIANOF (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067808-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ATEMAL BARAUNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067826-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085606-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085626-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTENOR DANTAS FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089508-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003669-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ACIMAR DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005128-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOYSES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.013190-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE JESUS BITTENCOURT (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.026947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO LOPES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027996-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034338-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO ALVES MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034526-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSCAR DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040758-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041551-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CARAMURU DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA SOARES MARTINI SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044178-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINALVA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.053432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBSON LEONCIO GALVAO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054918-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MADALENA GAMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.058065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TEIXEIRA LOBO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.062413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BIZZO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.062439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS STERN (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.000006-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODENIR MACHADO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005579-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HUMBERTO DA SILVA ZAINE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO ALVES DE SOUTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO ROBERTO MURY SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.007461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINALDO BRANDAO PENHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.001278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO VINICIUS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001667-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS NEVES COELHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.003877-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR BORGES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.005970-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO BARROS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007116-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELCIO PEREIRA DA SILVA ABADE FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009616-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDY SOARES DE SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009916-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA MARIA FONSECA FALCAO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA MARTINS JOIA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010456-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010738-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ROSALINA CANHA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010818-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELA PIRES COELHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010926-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA REGINA DE PAIVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013632-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE CARVALHO TAVORA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.017921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIANE TEIXEIRA RESENDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018151-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BARROS FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018799-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 54\r\n\r\nId: 917188"
                            ],
                            "917189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020369-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020441-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA FRANCO FREITAS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY RAMOS DE MORAIS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS FERRANTE DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025711-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027053-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027355-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELICIANO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.028490-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.028567-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA DINAH ONOFRE DE MESQUITA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.028588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGDALENA DE CARVALHO CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.029067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCI RESSIGUIER (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.029422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.029597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO SERGIO COSTA (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034102-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAQUICIDEA CASTILHO GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035795-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035939-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAYDI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036812-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO MAYWORM (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037348-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON BARROS DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038132-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA MORAES PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINO SILVEIRA LACERDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO ALLAIN JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038377-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA AMELIA BANDEIRA DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BONFIM DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039428-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA NICOLINA FITTIPALDI FERNANDEZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSIANE AUGUSTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039874-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.040240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANEZIA DA SILVA DERTONIO (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.040529-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.051534-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIÃO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO AYRES FONTES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002814-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUAREZ JORGE FIGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003426-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NATALINA JERONINO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003529-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANILDO JORGE BARBOSA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE VALENTIM DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nId: 917189"
                            ],
                            "917190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SILVA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021682-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 917190"
                            ],
                            "917191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMONTE MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DIAS TOLEDO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOUVEIA PAULINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018919-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NILSON DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 917191"
                            ],
                            "917192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000063\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE ARAUJO DE SOUSA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063525-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA MATTEOTTI CAVALCANTI MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005111-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELY MARIA ALICE BARRETO DUNCAN (ADVOGADO: VEDIO FERNANDES BAPTISTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004324-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE PELUSO MOURA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033352-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA SILVA DE SA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME DE ASSUMPÇÃO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DA GRACA SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049755-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.057333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000697-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MENDONCA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGIA CARVALHO CORREA FERREIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME ELIÇON (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003189-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA ANTONIETA PAZ NETA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006756-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO LIMA PECANHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.000366-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSO DUTRA E MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002878-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.003177-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA REIS SALLES (ADVOGADO: SEBASTIAO SCALFONE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.003439-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA VAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010940-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILIA AUGUSTA DE MELLO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CODA VIEIRA DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014751-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.015515-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA ZUILA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARILETE DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.015621-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO BARBOSA GIORDANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.016238-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNA MARIA DE MELO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.016645-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILEA SANTOS NUNES (ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.016705-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.016904-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA DANIEL BRASIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017491-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTHA MENUCCI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO DORIGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA DE FATIMA CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: JORGE PEREIRA FRAGOSO NETTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023542-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PIGNATELLI CORREA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HETIE COSTA TIBAU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.028099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGENOR LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.028957-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIRA JOAQUIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.029261-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ERLY MARQUES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.029989-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DE SOUZA CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.030133-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI DIAS SIMIAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.030199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO DE SOUZA AGUIAR ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.030267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: TANIA FERNANDES SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033425-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADHEMAR JOSE DE SAMPAIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.033627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY LOPES MENDES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.033674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REYNALDO COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.033962-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENNYS RIBEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.034530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA DE SOUZA MENDES PRADO (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.034669-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KIYOCI ARAKAKI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.034754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINALVA AQUINO LACERDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.034790-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLINDA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.034835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 56\r\n\r\nId: 917192"
                            ],
                            "917193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000064\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYGIA TOLEDO CAMPOS CARNEIRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035055-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA RIBEIRO AYRES DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035704-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH COELHO NOCKO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035776-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036032-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH TRINDADE SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILTON FRUTUOSO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037176-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNADETE SOUZA DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037179-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037523-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO VICENTE FILHO (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVINA DE JESUS DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037860-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL VIRGILIA ANCANTARA FRANCO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038201-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038354-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038560-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038710-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FREDERICO WILLIAM DE BARCELLOS BAUMANN (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038887-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENESIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038986-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR INCUTTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDDA SARCINELLI LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.040000-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDO GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA CAMPOS PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REIS BERNARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURIDES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040499-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IMACULADA MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADER DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.041251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELEANA BAPTISTA RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.041434-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.041535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGETE BOMBINO TAVARES CANTO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.041571-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA GENDZEL PAMPLONA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.041579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AURORA DA CONCEIÇÃO LAIN (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.041733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA MARIA GAMA LEAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041894-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042138-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.042173-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYRES FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042203-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENTIL FIGUEIRAS LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.043323-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ESTELA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.043350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA ALMEIDA CHAVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.051188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEILDES BRITO JACOBINI (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.051533-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.051810-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO FERREIRA ANDREZA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052536-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA CASTELLANI NARCISI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.066152-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO CONI AGUIAR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.067032-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMPLICIA MARIA GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.067089-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE AFFONSO DUTRA SOUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.003281-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PICCIOLA MARIA BAPTISTA VIANNA (ADVOGADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.003661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOREA DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.000606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AZIRIA ALEXANDRE (ADVOGADO: JAMIL BASTOS RIBEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.001919-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: ADRIANA FROES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002547-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SEVERINA DE MELO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.006750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMIRA SANTOS BAHIENSE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007642-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOEMA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 55\r\n\r\nId: 917193"
                            ],
                            "917232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000065\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004475-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056983-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO (ADVOGADO: CARLA DENTINO BARBOSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO SANTOS LESSA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013912-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CELI RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013966-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAR SCANTAMBURLO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013972-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR LIMA DE ARAÚJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014033-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERVASIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021943-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEANDRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PACHECO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021953-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 917232"
                            ],
                            "917233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000066\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000888-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDIR MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PENHA PAIVA MELO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELCI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA DARC DE SOUZA DE LEMOS (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001968-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE EDUARDO MARTINS DA MOTTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY PORTELA RANGEL (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSONEIA PEREIRA ESTILIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA LOBUGLIO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURIA DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARYLAND AYRES DOS SANTOS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017107-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO FONTES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020123-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LIRA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021007-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TARCILIA GUIMARAES MACHADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021741-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MACHADO TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022090-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR ESMERALDO FRANÇA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMIR MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027630-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIA DE MOURA E SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.029511-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO HOFFMANN (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.030028-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISAMA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033929-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR SPOLIDORO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034705-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE AGUIAR DOS REIS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035119-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZINHA ESTEVES BUSTAMANTE SA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035585-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035657-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR PATROCINIA TRINDADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EROTILDE DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039207-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA VELOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039236-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039559-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040503-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACYLIA BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.052029-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO MURTINHO COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.052776-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA BRAZ DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.066903-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HÉLIO COSTA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002651-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.003128-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANY DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003107-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILCEA CUSTODIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000798-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nId: 917233"
                            ],
                            "917234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000067\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.005326-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ MARCOS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001512-5/01 NIZETE SA RESTON (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001094-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSEMARY CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 917234"
                            ],
                            "916757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003072-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIDELINA DE SOUZA E SOUZA (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, em conformidade com o previsto no artigo 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate do Reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 916757"
                            ],
                            "916793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Isto posto, deve ser reformada a sentença recorrida, apenas no que pertine a correção monetária e juros incidentes das parcelas vencidas, que deverão ser computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando estão os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003935-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JESSIE MARIA THIAGO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Isto posto, deve ser mantida a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora tenha os seus pontos corrigidos aplicando-se os parâmetros utilizados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 500 (quinhentos) reais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FERNANDA PEREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Isto posto, deve ser mantida a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora tenha os seus pontos corrigidos aplicando-se os parâmetros utilizados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 500 (quinhentos) reais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013327-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA RAMALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Isto posto, deve ser mantida a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora tenha os seus pontos corrigidos aplicando-se os parâmetros utilizados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, ressalvada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 500 (quinhentos) reais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013773-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA FERREIRA DE ALMEIDA ESTEVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Isto posto, deve ser mantida a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora tenha os seus pontos corrigidos aplicando-se os parâmetros utilizados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 500 (quinhentos) reais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046474-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACI SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Isto posto, deve ser mantida a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora tenha os seus pontos corrigidos aplicando-se os parâmetros utilizados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 500 (quinhentos) reais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.065791-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCIO AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Isto posto, deve ser mantida a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora tenha os seus pontos corrigidos aplicando-se os parâmetros utilizados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 500 (quinhentos) reais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 916793"
                            ],
                            "916758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTERO FERREIRA MORGADO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser conhecido e provido o recurso do INSS, para que seja a sentença reformada, sendo o feito julgado extinto, com resolução de mérito, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042200-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSA MARIA LESSA CARIAS (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser conhecido e provido o recurso do INSS, para que seja a sentença reformada, sendo o feito julgado extinto, com resolução de mérito, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046508-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AVELINO ADAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido, e por conseguinte extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003102-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BORIS NIALL JAMES HENRY SUCHAROV (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser conhecido e provido o recurso do INSS, para que seja a sentença reformada, sendo o feito julgado extinto, com resolução de mérito, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003732-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SAULO CARNEIRO GARCIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser conhecido e provido o recurso do INSS, para que seja a sentença reformada, sendo o feito julgado extinto, com resolução de mérito, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WAGNER AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser conhecido e provido o recurso do INSS, para que seja a sentença reformada, sendo o feito julgado extinto, com resolução de mérito, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUIZA DE BARROS COSTA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DARCY ROBERTO BERIÃO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser conhecido e provido o recurso do INSS, para que seja a sentença reformada, sendo o feito julgado extinto, com resolução de mérito, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE MORAES ANSELMO (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nCondeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004291-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DIAS BRAGA (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido e por conseguinte extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006610-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOUDES MATOS BARGÃO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser conhecido e provido o recurso do INSS, para que seja a sentença reformada, sendo o feito julgado extinto, com resolução de mérito, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013049-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013990-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO JOBIM DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014369-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA REZENDE DE PULO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014381-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA CONCEICAO DE LIMA GONCALVES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019166-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FONTENELLE (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nCondeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025477-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que deu improcedência ao pedido e por conseguinte julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025670-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MARIA DE SANT'ANA NUNES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE AZEVEDO SARMENTO (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026221-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.065710-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOLENTINO ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nCondeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066223-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PAULINO CORREIA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido e por conseguinte extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023736-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DA COSTA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 916758"
                            ],
                            "916759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/2/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.024866-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEDI D'ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito. Sem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024684-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES SARAIVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença então recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001262-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEONAS GOMES DE JESUS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003330-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE COSTA E SOUZA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001430-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELTHOSO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002269-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER MOREIRA ALVES (ADVOGADO: BEATRIZ SUZANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000541-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BONIFACIO GONCALVES FILHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, em vista da declaração de hipossuficiência de fls. 6\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MEIRELLES (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n13 - 2009.51.51.028106-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033386-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nCondeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034503-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MIRANDA DE AMORIM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035174-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO CALDEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035230-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO MOURA MATEUS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035260-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA ALVES REGUFE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSE FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 916759"
                            ],
                            "916760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043961-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UARLEN DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO SEIXAS GOMES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICODEMOS DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014117-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO SOUZA BENEVENTE (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021384-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARIVALDO SPANGENBERG CHAVES (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE SOUSA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024119-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024282-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024417-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTON FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALTER TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR TEIXEIRA BRAGA FILHO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE SOUZA LOPES - ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA TAVARES (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LUIZ DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037751-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULA ALMEIDA VENTURA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CARDOSO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO IMBIRIBA PASTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039549-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040394-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHÃES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042293-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO WISNESKY SOARES (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043481-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS BEIRAL FORNI (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.044762-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO GONCALVES (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.044910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051847-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO DA SILVA LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO TABOSA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066762-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.067401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.003468-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE BARROS NETO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.57.000669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PIASSA FILHO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOUSA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001763-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIVALDO DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002094-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LOPES LEITE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002113-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002766-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.003014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RODRIGUES LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003275-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.009918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO LIMA VASCONCELOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002811-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR ANTONIO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS ANJOS PINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Sessão Conjunta marcada para o dia 25/02/2010, na qual será discutida a matéria presente nestes autos, DETERMINO a retirada de pauta e a suspensão do presente feito até nova orientação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 916760"
                            ],
                            "916761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002128-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LINS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nVerifica-se a tempestividade do referido recurso.\r\n\r\nO pleito inicial versa sobre condenação da Fundação Nacional de Saúde no pagamento da diferença do reajuste da indenização de campo, com fulcro no artigo 15 da Lei 8270, desde outubro de 1995 até julho de 2002. A sentença de fls. 47/48, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. O recurso interposto pela recorrente, em face da Fundação Nacional de Saúde, visa a reforma de sentença, pois alega-se que o MM. Juiz julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer que a Justiça do Trabalho seria competente para apreciar o pleito. Logo, o recurso interposto não guarda qualquer relação de pertinência temática com o que foi julgado na sentença\r\n\r\nSendo assim, rejeito o recurso interposto. \r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 916761"
                            ],
                            "916762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036028-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido e por conseguinte extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.037051-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.037359-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RAMOS DE FARIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037674-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SCOTT SICILIANO (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nCondeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.039641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.040215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCELINO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.041269-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO COHEN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nCondeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042936-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CRISTIANO (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.045743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLDA DE OLIVEIRA LABUTO (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052179-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINESIO JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA OLIVEIRA ARAUJO LOPES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido e por conseguinte extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053833-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RANGEL GRAÇA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066752-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.067234-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE OLIVEIRA DUTRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER MOURA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE CASTRO (ADVOGADO: NELSON DALLES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000740-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO COQUITO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA ROSA E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO GOMES BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002881-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR RAMALHO LOUREIRO FILHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCIA ESTULANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito. Sem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000386-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MARIA MESQUITA FRAGA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000590-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA ROSA DUTRA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000790-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DARLI VIANA PINHEIRO (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAVERMAR FERREIRA DAS VIRGENS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, em vista da declaração de hipossuficiência de fls. 4.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.60.001443-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA HENRIQUE DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000547-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDIA ZORZAL (ADVOGADO: MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nCondeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004053-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.002330-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA SILVA GIRONDI (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003467-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERRIN LINARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, em vista da declaração de fls. 5.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.009821-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR CLARA MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003219-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORTUNATO JOAO ANACLETO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PINHEIRO CALADO (ADVOGADO: ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, em vista da declaração de hipossuficiência de fls. 7.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 916762"
                            ],
                            "916763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006838-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA DA GLORIA FARIA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada, pressuposto processual negativo.\r\n\r\nO presente recurso não merece seguimento, uma vez que não cabe recurso contra sentença que julga extinto o feito sem resolução de mérito, no termos no Enunciado 18 das TRRJ.\r\n\r\nPor essa razão, nego seguimento ao recurso, nos termos do Enunciado 25 das TRRJ, com base no Enunciado 18 das TRRJ.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 916763"
                            ],
                            "916764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001874-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL LALLI LOURO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOutrossim, no que pertine às parcelas devidas, a correção monetária e juros incidentes deverão ser computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando estão os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia _____/_____/2010. \r\n\r\nServidor/Mat:\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001910-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição quinquenal, que é total.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia _____/_____/2010. \r\n\r\nServidor/Mat:\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002174-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAIZA PEREIRA LEITE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia _____/_____/2010. \r\n\r\nServidor/Mat:\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002175-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA PEREIRA LEITE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia _____/_____/2010. \r\n\r\nServidor/Mat:\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002444-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA LIMA BORGES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal, que é total.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia _____/_____/2010. \r\n\r\nServidor/Mat:\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001631-0/01 LINDAURA ROCHA CABRAL (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia 10/02/2010.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001659-0/01 ELOI DA COSTA JUSTINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, em vista de declaração de fls. 30.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia 10/02/2010.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002499-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZILA BARROS ARAUJO (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.). . Isto posto, deve ser mantida a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora tenha os seus pontos corrigidos aplicando-se os parâmetros utilizados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 500 (quinhentos) reais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia _____/_____/2008. \r\n\r\nServidor/Mat:\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002535-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA PONTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia _____/_____/2010. \r\n\r\nServidor/Mat:\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002822-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAYSE SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal, que é total.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia _____/_____/2010. \r\n\r\nServidor/Mat:\r\n\r\n11 - 2007.51.60.004083-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LETICIA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.). . Isto posto, deve ser reformada sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho GDATA tenha os seus pontos corrigidos nos exatos termos da Súmula Vinculante 20 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a prescrição qüinqüenal, que é total.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia _____/_____/2010. \r\n\r\nServidor/Mat:\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001256-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA AMELIA BONIOLO GUIMARAES. . Isto posto, deve ser mantida a sentença recorrida, de modo que a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora tenha os seus pontos corrigidos aplicando-se os parâmetros utilizados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a ausência de representação de causídico pela parte Autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia _____/_____/2010. \r\n\r\nServidor/Mat:\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001895-0/01 ERMOZILO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, incide a primeira hipótese, de modo que, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou extinto o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia 10/02/2010\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 916764"
                            ],
                            "916765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003105-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROSANGELA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, em conformidade com o previsto no artigo 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate do Reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003187-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE HONORATO GALVAO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, em conformidade com o previsto no artigo 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate do Reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005145-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, em conformidade com o previsto no artigo 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate do Reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061207-2/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALCIDES MARINHO QUINTANILHA FILHO (ADVOGADO: LUANA CATUNDA CASTRIOTO PINHEIRO.) x OS MESMOS. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, em conformidade com o previsto no artigo 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate do Reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016580-0/01 LUIZ ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, em conformidade com o previsto no artigo 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate do Reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.004106-9/01 MAURO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: FLAVIO BARBOSA LUDUVICE.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, em conformidade com o previsto no artigo 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate do Reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000616-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELY BENTO MONTEZ. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, em conformidade com o previsto no artigo 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate do Reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 916765"
                            ],
                            "916766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034239-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NEIDE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035433-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANDRÉA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036206-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IOLANDA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036655-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARLUCIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WILTON DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA LUCIA LUZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040127-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040548-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MITZI MOTA MACIEL (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040807-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS VILLELA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042503-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSELIA IMACULADA MULATINHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de outubro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.051635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NAIR PEDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007155-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GIRLAN RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 916766"
                            ],
                            "916767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.051038-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde dezembro de 1999 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 916767"
                            ],
                            "916768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA DA SILVA PIFANO. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO LUIZ ALVES COUTINHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de janeiro de 2003, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004117-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CAPISTRANO BRAND ARENARI (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.046439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HUGO BORGES AMAND (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 916768"
                            ],
                            "916769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/2/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043911-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044207-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO ANTONIO DE LEMOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003366-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENEIDA DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA CONCEICAO DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DE LOURDES LIMA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação da GDATA à forma da Súmula Vinculante nº 20/2009, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELPIDIA BARCELOS VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de julho de 2003, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APRIGIO MARTINS NETTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de janeiro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONILZA SCHOEUMANN DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL ANGELO COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011691-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de março de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018417-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM DE LIMA CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação da GDATA à forma da Súmula Vinculante nº 20/2009, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, excluindo-se as parcelas devidas antes de julho de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023551-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de maio de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026244-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE DUARTE FARIA (ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.028085-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRANCA MARIA MARTINS PEIXOTO DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.029348-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IMACULADA PEREIRA ESTEVES (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033260-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA DE JESUS DA ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033728-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033963-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDLA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034207-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIANA NETTO TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034439-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035711-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036162-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036194-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA CLARA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCENIR MOREIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040249-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IGNEZ DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.041889-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA PARREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.046253-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENIVAL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052849-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO TINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053118-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELIO JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILCELINA LUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.065939-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NURCE CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de junho de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.067365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA DE ALENCAR BARREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001452-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de abril de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA QUINTANILHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de setembro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.003919-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMILDA DE BESSA (ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de outubro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.000555-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001161-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação da GDATA à forma da Súmula Vinculante nº 20/2009, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002271-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARTOLOMEU BATISTA LUGÃO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação da GDATA à forma da Súmula Vinculante nº 20/2009, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002827-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALQUIMAR SOARES DE BRITO (ADVOGADO: MICHELLE SOARES DE BRITO E SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de junho de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004566-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYR TARGINO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002673-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIRIA DE OLIVEIRA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 916769"
                            ],
                            "916770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.004045-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR MENDONCA DE ALVARENGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de novembro de 2003, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBSON DA SILVA CORREA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de dezembro de 2002, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089609-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLEBER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de dezembro de 2002, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004451-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de janeiro de 2003, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002750-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIANO ACHAO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002369-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de dezembro de 2002, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DOS SANTOS BONFIM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA LOUCANA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039129-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO CESAR DE ALMEIDA PACHECO DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, somente para declarar a prescrição da pretensão concernente às parcelas da GDATA e GDASST recebidas antes de outubro de 2003, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente em parte vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGÉRIO MARCO CABRAL DE SOUSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação da GDATA à forma da Súmula Vinculante nº 20/2009, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004312-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO FERNANDES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de outubro de 2003, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000470-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA MARIA LUDUCENE E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação da GDATA à forma da Súmula Vinculante nº 20/2009, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, excluindo-se as parcelas devidas antes de junho de 2003, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000614-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICELDA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOIZIO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002624-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELINA AMELIA PAULO DAMAZIO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA LOUREIRO SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL BENVINDO DOS SANTOS (AD VOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007367-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIDE FERREIRA DE GOES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de janeiro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FILOMENA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de março de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011131-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LICYA BRONZI TRIGUEIRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de setembro de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017449-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019964-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de abril de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020474-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO ALVES MARTINS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILTON RODRIGUES PEIXOTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de maio de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023686-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID NELSON MENDA (ADVOGADO: CATIA DA SILVA BRITO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE AMORIM THIAGO DE PINHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de maio de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIS BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033383-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEIXEIRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033770-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESAR PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034100-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA GOMES ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034823-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035687-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FARID RITA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035942-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HEBE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL CAPELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN ALVES DA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de agosto de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSA CELESTINA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes do quinquídio que antecede ao ajuizamento da ação, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038998-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO SILVA DIBE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039230-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.040510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA NEVES HILARIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.040526-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DE MESQUITA RASCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066988-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE PEREIRA DE SOUZA VARGAS (ADVOGADO: ROSILAINE DE MAGALHAES RITA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000550-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de março de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL DE CASSIA ROCHA DE MENDONCA (ADVOGADO: LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.55.000698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADNEIA TOSCANO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.60.000460-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KARINA FRANÇA DE JESUS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação da GDATA à forma da Súmula Vinculante nº. 20, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, excluindo-se as parcelas devidas antes de março de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.60.000466-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.67.002446-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA BRANCO DO CARMO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre salientar que, no que se refere à aplicação dos juros de mora, estes deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e, posteriormente, os juros devem ser aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se as parcelas devidas antes de maio de 2004, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal. \r\n\r\nRegistre-se que não se trata de modificação da sentença proferida, apenas uma adequação da metodologia de cálculo de atrasados à nova dicção legal.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo a parte autora pensionista, deve ser observada a cota parte da pensão a ela devida no cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.009715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA NEUZA SOARES SALES BEZERRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.009716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x POTYGUARA ALVES DO PRADO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000878-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSITA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de março de 2004, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 916770"
                            ],
                            "916771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/2/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.045826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM RIBEIRO PINHO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde outubro de 1999 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.045827-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES CORRÊA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde outubro de 1999 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.048056-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE FREITAS BRANDAO BITTENCOURT (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde novembro de 1999 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.048924-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde novembro de 1999 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.049387-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde novembro de 1999 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.001555-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA PECANHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde abril de 1999 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000539-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS LEOPOLDINO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde agosto de 1999 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.002006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR WEISSMANN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde abril de 1999 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 916771"
                            ],
                            "916772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043484-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.). . I - Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação da União de fls. 64/65.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, atente-se a Secretaria que as futuras intimações da União deverão ser feitas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme requerido a fls. 64.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 916772"
                            ],
                            "916773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.014150-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DE SOUSA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Considerando que na presente ação a matéria discutida envolve a aplicação do artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, haja vista que se trata, também, da forma de cálculo de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, além do pedido de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 e considerando que o julgamento desta questão encontra-se suspenso, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, veiculada pelo ofício de nº 2009020311 da Turma Nacional de Uniformização, determino a suspensão deste processo, até ulterior deliberação.\r\n\r\nI.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.023135-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIR DIAS (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.). . Tendo em vista o informado à fl. 124, bem como o documento acostado pelo réu à fl. 125, comprovando que a autora já se encontra aposentada por idade, apresente o INSS, no prazo de 15 dias, os valores que seriam cabíveis à parte autora a título de aposentadoria por invalidez, a partir da data dos cálculos apresentados, no caso de ser confirmada a sentença de 1º grau.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 124, II, da Lei 8.213/91, que prevê a impossibilidade de cumulação de mais de uma aposentadoria, vindo a resposta da autarquia previdenciária, manifeste-se a autora, em igual prazo, sobre os valores apresentados pela parte Ré, informando qual a opção escolhida, na hipótese de eventual manutenção da sentença, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 916773"
                            ],
                            "916774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009837-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, XII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, c/c o Enunciado nº 2 também das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao presente recurso.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte recorrida não chegou a se manifestar na fase recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001171-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de setembro de 2002, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001163-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIR PINHEIRO (ADVOGADO: IRACEMA ANACLETO SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de junho de 2002, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002809-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação da GDATA à forma da Súmula Vinculante nº 20/2009, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, excluindo-se as parcelas devidas antes de julho de 2002, vez que fulminadas pela prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002903-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA LUIZ DA CRUZ representada por SERGIO COSTA D'ALMEIDA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, excluindo-se as parcelas devidas antes de julho de 2002, vez que fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001334-9/01 BRAZ VIEIRA FOLLY (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando em parte a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a GDASST, nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, no período de agosto de 2002 até a data de instituição da gratificação de desempenho que a sucedeu, e a GDPST, nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052, respeitando-se a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais. Ficando certo que no tocante à GDASST as pontuações aplicáveis estão previstas no RE 5702052.\r\n\r\nA sentença deve ser mantida somente no que se refere à prescrição da pretensão autoral à revisão de qualquer parcela devida a título de GDATA, haja vista o decurso de mais de 5 anos entre o recebimento da última parcela sob esta rubrica e a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, até 30/06/2009, data de vigência da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997; a partir de então, os juros e a correção monetária devidos sobre as parcelas atrasadas deverão ser calculados pela metodologia por ela instituída.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001341-6/01 LUIZ FAZOLLO (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que as instituiu, desde agosto de 2003 até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, de acordo com as pontuações previstas no RE 5702052, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052, respeitando-se a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença deve ser mantida somente no que se refere à prescrição da pretensão autoral à revisão de qualquer parcela devida a título de GDATA, haja vista o decurso de mais de 5 anos entre o recebimento da última parcela sob esta rubrica e a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAcrescente-se que no tocante à GDASST, as pontuações são as previstas no RE 5702052. \r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, até 30/06/2009, data de vigência da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997; a partir de então, os juros e a correção monetária devidos sobre as parcelas atrasadas deverão ser calculados pela metodologia por ela instituída.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 916774"
                            ],
                            "916775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.045334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SANT'ANNA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.045825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOÃO MESQUITA TEIXEIRA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.045844-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHUSALECIO PADILHA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.045847-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MILLER GUIMARAES (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 916775"
                            ],
                            "916776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005643-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIRDES CARVALHO (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta de pertinência temática. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.047239-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBER RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.003820-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TELMA LUCIA MARTINS GOMES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 916776"
                            ],
                            "916777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036878-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONCALVES DIAS LOPES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 916777"
                            ],
                            "916778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039924-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PEDRO LUCAS DE SOUZA NOLASCO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 916778"
                            ],
                            "916779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.015110-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.) x MARIA CELESTE DOS SANTOS NEVES. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 916779"
                            ],
                            "916780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.65.000382-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERES AUA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 916780"
                            ],
                            "916781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x JADIR MACHADO SILVA (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Recorrente, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Recorrente, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026997-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALBANO LUIZ FRANCISCO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela recorrente, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.028159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x RENATO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Recorrente, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.044724-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ THOMAZ SAID (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a União a se abster de incluir o montante pago sob a rubrica de abono de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária descontada da parte autora, bem como a restituir à recorrente os valores indevidamente descontados a este título nos cinco anos que antecederam à propositura desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, até o advento da Lei nº 11.960/2009 e, após esta, pela nova redação atribuída ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que em parte, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.067173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x GENY DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Recorrente, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DORIS MONTEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE LIBERATO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 916781"
                            ],
                            "916782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.048058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON CORREA DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.049815-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE VALLADARES MANSUR (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Compulsando o presente processo, constato que as custas foram recolhidas no Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do que dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 916782"
                            ],
                            "916783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075088-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ALVES PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças acostadas às fls. 85/96 por pertencerem a processos distintos.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002251-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENILDO CHRISPIM FREIXO (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.007121-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAEL VENTURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.004366-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR RODRIGUES DE MACEDO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010004-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA FERNANDES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMAR ROCHA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DI SANTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x OS MESMOS. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024004-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MIRANDA FRANCO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025612-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONDINA ALMADA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FONTENELLE (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027865-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033762-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACE PAULINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033774-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ JOSE MARTINS PENHA NETO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças acostadas às fls. 47/57 e 63/78 por pertencerem a processos distintos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035981-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037571-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE MENDES DE ALMEIDA LOBO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLORILDES SILVA SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças acostadas às fls. 60/63 por pertencerem a processos distintos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039171-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE DE CARVALHO QUINTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039880-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DE LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039997-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENIA MONSOR RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040250-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040516-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LÚCIA LARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040621-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA CHVEIDEL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040778-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA MARTINS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041570-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTIANI PEREIRA GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041573-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALBERTO MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042617-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SOARES DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043701-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.067198-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA FONSECA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000563-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLEANIR SOARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SHALOMI CONFESSOR DE AGUIAR DO AMARAL.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE DOS SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009098-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE CORREIA CORDEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças acostadas às fls 86/91 por pertencerem a processos distintos\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001483-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON SEVERO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDRELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 916783"
                            ],
                            "916784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032063-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDILEIDE SANTOS (ADVOGADO: MARCIA ALVES E SOUZA.) x MARIA ELEIDE SANTOS BORBA DE ARAUJO (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.). . Fls. 188/190 - Indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nA execução do julgado cabe ao juízo de primeira instância.\r\n\r\nAguarde-se o retorno dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.006552-9/01 ANTONIO AURELIANO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000216-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUMERCINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.). . Reitere-se a intimação do patrono do falecido autor para que dê cumprimento ao despacho de fl. 114.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 916784"
                            ],
                            "917187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005550-0/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCY GONDINHO DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nSolicite-se à autoridade impetrada as devidas informações, a serem prestadas no prazo legal, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042315-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA MARIA BARROS BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nSolicite-se à autoridade impetrada as devidas informações, a serem prestadas no prazo legal, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 917187"
                            ],
                            "916785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: THEREZA DE JESUS FERREIRA.). . Desse modo, ANULO todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para a correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\nReferendada a presente decisão, intimadas as partes e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018178-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARLINDO VASQUES MARTINS (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE REZENDE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.003651-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE LOURDES REIS (ADVOGADO: ERICA AZEREDO FRAUCHES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 916785"
                            ],
                            "916786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054240-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DE ALENCAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença de improcedência nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida ao referendo a presente decisão intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072723-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.”\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007633-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x WILMA BEZERRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da CEF para reformar parcialmente a sentença a quo nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntimadas as partes, e ultrapassado o prazo recursal, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037331-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURILHO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença recorrida e condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do Plano Collor I (maio/1990), no valor de R$ 5.011,13 (cinco mil, onze reais e treze centavos), atualizados até dez/2009, conforme cálculos do Contador Judicial, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO VIRGILIO DE LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.). . Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA JULIA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004158-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE PAULA GOMES REP/P/ MARIA APARECIDA GOMES GIFFONI (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para condenar a CEF, observada, nos termos do § 5o do art. 219 do CPC, a prescrição relativa a eventuais créditos anteriores a trinta anos ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 210 do STJ, à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS, referente ao vínculo empregatício comprovado, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66. Determino que seja feita a dedução administrativa da taxa já aplicada. Deve incidir correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nReferendada a decisão, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOIL SCIPIAO PINEL (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença a quo para condenar a CEF ao pagamento referente ao expurgo decorrente do Plano Collor I (maio e junho/1990) conforme cálculos de fls. 76/77, atualizados até janeiro de 2010, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001680-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ADAME (ADVOGADO: ANDREA VIEIRA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PPROVIMENTO AO MESMO, observada a prescrição vintenária, para reformar a sentença a quo e julgar procedente o pedido referente ao Plano Collor I, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, cabendo à mesma demonstrar que se houve crédito dos expurgos pleiteados quando do momento da execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001751-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO VANTINE (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000122-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x LOURENCO ALVES (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença por seus fundamentos e pelos acima exostos.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nReferendada a presente decisão, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANA LUIZA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Assim sendo, considerando a fundamentação acima CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO REFORMANDO A SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (VINTENÁRIA), CONDENANDO A RÉ A APLICAR O EXPURGO ECONÔMICO DECORRENTE DO PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) E EXTINGUINDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OS DEMAIS EXPURGOS REQUERIDOS (PLANO VERÃO E COLLOR I (ABR/MAIO/1990) por ausência de extratos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001637-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IRENE PEREIRA PESSOA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença de improcedência pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: NAIKAIFA ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para anular a sentença de fls. 93/94, por ser citra petita, devolvendo a matéria originária ao juízo recorrido para que seja apreciada em todos os seus pedidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009123-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO GRANADO PINTO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.000377-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMENIA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.). . Assim sendo, considerando a fundamentação acima CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO O PLEITO DE EXPURGO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nReferendada a presente decisão pela Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001221-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MORIN DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001600-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA HALAS ANCORA E OUTRO (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença recorrida e condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do Plano Collor I (abril/maio/1990), no valor de R$ 3.579,38 (três mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), atualizados até dez/2009, conforme cálculos do Contador Judicial, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001074-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CLAUDIO JOSE PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a CEF e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCAS DAVID (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para condenar a CEF, observada, nos termos do § 5o do art. 219 do CPC, a prescrição relativa a eventuais créditos anteriores a trinta anos ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 210 do STJ, à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS, referente ao vínculo empregatício comprovado, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66. Determino que seja feita a dedução administrativa da taxa já aplicada. Deve incidir correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nReferendada a decisão, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000971-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença recorrida e, nos termos do art. 267, V, do CPC extinguir o feito sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo da Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 916786"
                            ],
                            "916787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039107-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.051056-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.053575-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SINVAL TORRES GUERREIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000868-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEDSON SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 916787"
                            ],
                            "916788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036652-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DA COSTA ABRANCHES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002151-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUZANA MATHEUS JOAO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028070-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BORDENAVE (ADVOGADO: ROGERIO CESAR PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002590-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários.Intimem-se as partes.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e passados os prazos recursais, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007608-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas quanto à pontuação da gratificação GDATA pontuação, pelo que, reportando-me ao julgamento do STF no RE 476.279, deve se dar no valor de : 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004.\r\n\r\nSem custas sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008542-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARTINS (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018194-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.030654-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVILASIA BRITTO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034171-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA KONRATH NABUCO DE ARAUJO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas quanto à pontuação da gratificação GDATA pontuação, pelo que, reportando-me ao julgamento do STF no RE 476.279, deve se dar no valor de : 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004.\r\n\r\nSem custas sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034174-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA ROLLAS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037985-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECI FRANCO FREIRE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ) \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039626-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA SERAPHIM DA SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDALINA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE CORDEIRO GUIMARÃES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 916788"
                            ],
                            "916789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813054-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079474-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE AZEVEDO VIANNA FIALHO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supracitado e CONHEÇO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004439-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LEONCIO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000628-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043200-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARREIRA MARTINS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIEIRA DE MOURA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000376-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001515-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILBERTO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004065-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILIO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000956-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO (ADVOGADO: MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e de ofício PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.58.000750-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2008.51.58.000780-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL PIVANTE (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000213-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AILTON GARCIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, apenas no que diz respeito aos juros de mora, mantendo, no mais, os termos da sentença impugnada. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000661-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALICE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.). . \r\n\r\nAssim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, apenas no que diz respeito aos juros de mora, mantendo, no mais, os termos da sentença impugnada. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.65.001002-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PIEDADE ESPERIDIÃO DE CASTRO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY SIMAS QUIRATO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007651-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA FONTENELLE TELES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, ante à ilegitimidade ad causam dos autores, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.055217-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS LETTIERI COSTA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002734-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000409-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCEIA TARGINO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.58.000832-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA SCHLUCKEBIER (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, proferindo nova decisão, mudando, apenas, o fundamento da improcedência do pedido, conforme a seguir: \r\n\r\n“(...)“ \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000191-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA NOBRE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000300-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 916789"
                            ],
                            "916790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 03/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000642-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x YOLANDA CAGNACCI MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 916790"
                            ],
                            "916791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.005822-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLARICE MOREIRA FREITAS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001258-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECY NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 916791"
                            ],
                            "916792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004793-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE OLIVEIRA TERRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000305-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000840-0/01 LAURA CANDIDA BENEDITO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nCONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001077-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA PERCI PEIXOTO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.001377-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THIAGO PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS REP/ P/ VANESSA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000605-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CIRLEA LIMA CAMARA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000664-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZELITA DE BRITO RANGEL (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\norigem.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001839-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMIRES DE SOUZA HENRIQUES (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000936-2/01 ALCIDES VARGAS ONOFRE (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000568-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELENA MARIANA PAULA DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.07.000814-4/01 ELEN CRISTINA CARLOS SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ALAN LEITE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Isto posto, considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários.Intimem-se as partes.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e passados os prazos recursais, devolvam-se ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001678-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MIGUEL SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003364-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO BERNARDO DE MELLO (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade de trabalhadora rural, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001345-0/01 JOSE JOAQUIM GONCALVES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça fica suspensa a exigibilidade do crédito, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002962-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x AIDE GONCALVES GONZAGA (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno a CEF em honorários de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004490-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HERMES WANDERLEY BOY (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.). . Assim sendo, como o recurso não afasta os fundamentos da sentença, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001427-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 916792"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042480-6/01 ANA MARIA VIDAL PERES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031387-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON TEIXEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002978-3/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005865-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ OTAVIO SANTANA BARROSO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001681-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANTINHA VICENTINI NOLETO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000903-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIL CHAVES PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001354-7/01 LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001375-4/01 ANA CATARINA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001395-0/01 JOSE ALAESSE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001889-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZILVAN BARBOSA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002000-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE APPARECIDA DA ROCHA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002507-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: WALKIR DIAS TRINDADE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002649-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZÉLIA JACOME DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002911-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA MARTINS GONÇALVES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003175-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DIAS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003513-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO BRAGA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004126-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA GOMES REIS (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000722-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA COSTA SANTANA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000064-8/01 FRANCISCO ORIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000154-9/01 JOAQUIM DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000159-8/01 MANOEL PACHECO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 917163"
                            ],
                            "917164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031391-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002639-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002970-9/01 WALDIR CORREA DA CRUZ REP/ P/ ADEMIR CORREA DA CRUZ (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006026-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006220-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH CELINA DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006313-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SARAH CARDOSO NUNES GUIMARAES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002771-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IGNACIA DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003769-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.000933-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001670-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA FOGLIANO DA CUNHA (ADVOGADO: ANA CAPDEVILLE FOGLIANO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001374-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSY DA LUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001376-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA MARIA DE JESUS SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002332-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA FERREIRA AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002575-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002629-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DO NASCIMENTO VELARDO (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES DE JESUS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002633-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002823-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILZA ROSARIA DE OLIVEIRA REP/P/ DELMARINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003145-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALÉRIA SILVA BRITO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003709-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA PEREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003720-8/01 JORGE GUITERRES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003932-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PALMIRA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000791-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA HENRIQUE DE BARROS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001009-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ RENATO PORTILHO CAVALCANTE (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000158-6/01 SEBASTIAO JACINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 917164"
                            ],
                            "917165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005283-7/01 IZIBRO BAZILIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006322-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SCORZELLI RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003753-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001846-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DIONISIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001877-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINISE TUNIS DE VIRGILIIS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002176-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE WIGHTMAN DE MORA PECANHA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002177-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILIA DE MOURA PEÇANHA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000761-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000793-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRYACO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000976-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDORALICE NEPOMUCENO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001173-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001925-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MARIA NOGUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001380-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUGENIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002810-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAMARINO ALVES DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003336-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA PALMA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003360-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003364-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AFFONSO GAVINHA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003651-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON HIATH (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003705-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA DE ANDRADE SOBRINHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003771-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JÚLIO DUARTE SILVA (ADVOGADO: EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004023-2/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA LIMA DE MACEDO (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000730-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZA CASSIANO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 917165"
                            ],
                            "917166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003079-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCY AMARAL DE PAULA MENDES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003456-2/01 FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005386-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCILENE GOMES FIGUEIREDO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005478-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERY GONCALVES VALENCA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005665-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MOTTA DOS ANJOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006129-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCI CORREA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006458-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000618-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRAULIO JOSE CORREA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000811-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000966-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRISMAR SOARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001254-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO PINTO DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001420-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONEL SAMPAIO COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001455-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAIZIR SOARES FREITAS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.001846-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PIERRE DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.001885-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA DE OLIVEIRA MONTEIRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.001962-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS MOREIRA MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001372-9/01 EDITH DE CARVALHO CANTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002046-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIO GONCALVES COSTA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003182-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003548-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIRVOLEY SOARES (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003716-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMBROSIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000750-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICEIA APARECIDA HENRIQUE DE BARROS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000787-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA SANTOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000869-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TARCISIO LIMA ARAGAO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 917166"
                            ],
                            "917167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002944-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004341-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FRANCISCO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005873-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI FERREIRA BORGES (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006160-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006291-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001875-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002208-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA MORGADO LOUREIRO (ADVOGADO: ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002756-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE NASCIMENTO DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001524-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO PEREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.002081-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA PORTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002795-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003365-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003470-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA CALADO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003476-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003706-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL JOAQUIM DE MOURA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000830-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDOMIRO MOURA (ADVOGADO: BIANCA AMARANTE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009589-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA CIRINO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000052-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCELINA RAMOS DUTRA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 917167"
                            ],
                            "917168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115925-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO SOUZA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003893-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI RAQUEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003952-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MACHADO BRAGA REP/ P/ SEVERINA PEREIRA DE ANDRADE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002077-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002714-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIANA DE ARAUJO VARGAS (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002747-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA IRACEMA EVANGELISTA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002757-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARIA DIAS ENNES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002802-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003192-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE MICHAELI (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001123-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGARD BAPTISTA SURCIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001161-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001427-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA ALVES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001678-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCEIA COELHO WANDERLEY. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.001690-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY CARDOSO GARCIA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001397-3/01 ANA CATARINA ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002655-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO ANACLETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003125-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA DE OLIVEIRA AVELAR (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004124-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANAINA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004158-3/01 DULCE LOUREIRO SANT ANNA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000685-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000156-2/01 LUIZ BAPTISTA DE FARIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 917168"
                            ],
                            "917169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049591-6/01 EUNICE MOREIRA PEDROSA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002901-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HANNA JOSE DA SILVA TAVARES REP/ P/ MIDIAM JOSE DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003619-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR MAGALHAES MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005762-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEDIR PORTO BARBOSA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005863-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERICLES GARCIA MENDES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006001-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL DE BARROS SANTANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006074-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY FRANCISCA DOS ANJOS SOARES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003317-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IEDA BARBOZA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003378-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZA CAVERNAES DE ABREU (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001732-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON BONSAVER (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000815-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICK ROSSY DE VASCIONCELLOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001378-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MONCAO MARTINS (ADVOGADO: NILO LAVINA DE CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001373-0/01 ANTONIO CESAR DAMICO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002627-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DA SILVA SUHETT. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002692-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GOMES DIAS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003226-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO PORTO DAMASCENO (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003637-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO GONCALVES LIMA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000063-6/01 NATANAEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000154-5/01 VIRGINIA EDITH DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 917169"
                            ],
                            "917170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA DONATA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEDETTE DE CARVALHO CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041499-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE ANDRADE BISPO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046178-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA PEREIRA TORRES BRAGA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046749-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZE MOREIRA FISCHER (ADVOGADO: BRUNO DOMINGOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALIA MACHADO LIMA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.049357-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CORREA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.053601-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BUENO DO VALLE - ESPOLIO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.053985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE GENECY POVOA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.055220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BATISTA GOMES (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.055340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MACENA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.055971-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.056905-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIO DATOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIUS DOMITIUS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056975-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE MOURA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.058402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA DE ALMEIDA KARQUÍDIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.059064-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIZA MACHADO COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.062562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE HUCS E SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.063011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR CARDOSO LACERDA (ADVOGADO: STENIO LUTGARDES NEVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.068990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.069309-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEZER NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.069974-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CROVEL FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.070105-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIARA CORREA PALERMO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.070194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.070602-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.071304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA PACHECO MORAES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.073371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ECIRIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.074167-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA COELHO DA COSTA (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.074714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.075170-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.075192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.075272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO PACHECO REIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.075466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIRA DE FARIAS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.078686-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.079318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BENEDITO DE SA FILHO (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.080294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA ROUVIER DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.081342-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IALVA MARIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.081818-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.081904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO LOSSO (ADVOGADO: ALVARO CAMPOS LOURENCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.081946-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVAL CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.085396-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.087120-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.088559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.088613-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA FREITAS LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.088702-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES LOUREIRO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.089461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOELGA DE OLIVEIRA SODRE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.092006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONILDE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.092041-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA SILVA MUNOZ (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.092051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZACIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.092057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.007329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAYDES MARTINS CARNEIRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.007341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE SOUZA ENES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.007347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.007350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAYR DECACHE MENENGOY (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.007356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY LIBANIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.007888-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ETELVINA DOS SANTOS GREGORIO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.007945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY LOPES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.007969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.55.005341-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOMPRETA CASTELLO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.63.001142-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x Sueli José da Glória (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.005963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES GUIMARAES BAPTISTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.006495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA ELENA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.007616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.67.008000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALVES (ADVOGADO: FERNANDO FURTADO BALBI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.67.008252-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXIA TOMAZ BOAVENTURA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.008636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.67.008787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE COSTA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.68.005692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.70.004471-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BATISTA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.505309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO FRANCISCO SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.507711-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ALVES PINNA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.006273-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMIRA CHAMARELLI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.006609-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA DA PENHA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.007690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.009255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA MONTEIRO AFFONSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.009356-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA ALVES GAVINHA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.010384-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA MARIA DE LIMA PERRONE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.010433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.011122-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA MARIA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.011404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANUEL CORDEIRO MOUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.011448-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS FLAVIO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.012331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO RIBEIRO BICALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.012594-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA VELOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.013108-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERVAL AILTON DA SILVA (ADVOGADO: ALZENY SILVA SALGUEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.015310-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DE AZEVEDO GUIMARÃES (ADVOGADO: PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.016580-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVALDO ACACIO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.017067-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILSON BARBOSA LIMA (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.017728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.018398-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSECARMEN GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.018399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVELINA MARIA GRACINDA WALDEMIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.019650-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.020076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA CAMARA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.020134-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE OLIVEIRA IORIO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.020298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIESE BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.020707-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DE ALMEIDA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.021331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA FIGUEIREDO LIMA (ADVOGADO: LAURINDO BAPTISTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.021419-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.022798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SOLIMA DE SOUSA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.022824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIO LOPES TOLEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.022932-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR NOVELINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.022934-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE GOULART GOMES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.023593-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON AMORIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.023954-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CORDELIA LUIZA BENEVIDES DE ABREU (ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.024213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALBINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.027108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDINALVA CARMO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.027203-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAIVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.027329-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR BASTOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.027382-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.028063-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.028296-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN CARNEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.028990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZORAYA DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: GUIOMAR FERNANDES GARCIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.029795-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA LEFEBVRE (ADVOGADO: MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.030054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISE APPARECIDA DE JESUS FREITAS (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.030573-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY DE SOUZA LEAO MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.030867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPURITY DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.031372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WAGNER DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.031373-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO BERNARDES (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.031811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS QUINTELLA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.033170-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO SOBRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.034033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.034035-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA MARA FERRERAS MEY (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.034043-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DOMINGOS DE PAULA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.034467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA JORDÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.034633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HYLSEA MESQUITA DE LA ROCQUE VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.035324-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROZENDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAYSE ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.035814-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.036586-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL GOMES DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.036831-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA SOUSA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.036921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMELINDA MARQUES LEAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.036984-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELLINO RODRIGUES DE AZEVEDO NETO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.037253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO TEIXEIRA FARIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.037438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANDRADE FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.037578-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO GOULART (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.038303-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.038531-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE DE PAULA ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.039202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEYSA GRACA GIL FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.039360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSITA FERREIRA VAZ (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.040099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.040729-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO CRESCENCIO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.040803-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUZIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.041348-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.041379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTON GAMA LICAR (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.041702-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEVY MAIA MATTOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.041726-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DOS SANTOS ARNAUD (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.041756-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA CLEMENTE PEREIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.043740-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULALIA MARQUES LOPES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.044098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.044576-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.044721-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE PIMENTA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.044865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE FARIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.045301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNIZIA REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.045478-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANIDES DARIO TARGINO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.045565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERICO DIAS TRINDADE (ADVOGADO: CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.045790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDECIR BEZERRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.046946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DE SOUZA ODDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.048170-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.053000-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARINETE PAULO E SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.055719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARETH PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.057081-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARTOLOMEU GOMES PATRICIO (ADVOGADO: TANIA MARA MAIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.057186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS JUCA CADORNO (ADVOGADO: JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.058510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MONTE BELLO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.058962-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA PEREIRA TORRES (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.059469-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.059893-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.059934-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.060257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DIAS RIBEIRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.52.002917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL BARBOSA DA CUNHA PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.52.003186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA MACHADO NUNES (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.52.003269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO GODINHO VIVEIROS DE LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.52.005220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLUCE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.55.001477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SCHUELER TRISTAO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.59.000857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEMÉZIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.60.000010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH GOMES MEIRELLES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.60.000429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANI DE SOUZA SAMPAIO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.60.001552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA COITINHO DE MORAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.63.000736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA VIEIRA LEAL (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.64.000549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON BASTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.64.000551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERINA BORGES DE PAULA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.67.001175-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA VENANCIO (ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.67.001565-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA FARIA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.67.001631-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO COSTA (ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.67.001808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.67.001826-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE CARNEIRO ALVARENGA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.67.002002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE MADEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.67.002009-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUIZIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.67.002122-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.67.002149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL RODOLFO AMORIM (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.67.002671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEREIRA NETTO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.67.003574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOINA RIBEIRO CAPRI (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.67.003626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCYR COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: NEI MARCIO TRUGILHO SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.67.003655-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORIVAL AGUIAR (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.67.003824-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO CALIXTO DE MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2008.51.67.004206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID VELOSO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.67.004618-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDEMIR GONÇALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.67.004702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHRISPIM PIERASSOL (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.67.004948-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCO MARINS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.67.005946-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PORTO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.67.006748-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.68.000648-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERLI MARIA JOSE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.68.000792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.68.001282-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DE ALENCAR (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.68.002239-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON MEIRELES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.68.002674-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SARA FREIXIEIRO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.68.003054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CLARO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.68.004016-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENTIL DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.68.004053-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILNETE OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.68.004310-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.68.005508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS JOSE CORDEIRO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.68.006212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA FONTES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.68.007481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL BARROS DA COSTA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.69.000454-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNÉA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.69.000455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA GONÇALVES CABRAL (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.69.000659-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SOARES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2008.51.70.000057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIRA ESPINDOLA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2008.51.70.000907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2008.51.70.001646-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO AFFONSO FERREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2008.51.70.002324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.000993-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA BOTELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL BATISTA MENEZES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.001405-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILISA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.001536-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI OLIVEIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.002484-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.005696-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.006182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA DE CASTRO CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.008971-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEYDE CARLOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2009.51.52.000779-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SERGIO SALGADO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 228\r\n\r\nId: 917170"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "916822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.003287-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VALDINETE MARIA FERNANDES RIBEIRO PEREIRA E OUTROS x MAURI PINHEIRO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ministério Público oferece denúncia em face dos acusados abaixo discriminados, imputando-lhes a prática dos seguintes delitos:\r\n\r\n1- Mauri Pinheiro Pereira - artigo 171, parágrafo terceiro, na forma do artigo 29, c/c artigo 62, IV, do Código Penal.\r\n\r\n2- Valdinete Maria Fernandes Ribeiro Pereira - artigo 171, parágrafo terceiro, na forma do artigo 29, c/c artigo 62, IV, do Código Penal.\r\n\r\n3- Valqueni Marins Ferreira - artigo 171, parágrafo terceiro, na forma do artigo 29, c/c artigo 62, I e IV c/c artigo 297, § 3º, II, c/c artigo 299 do Código Penal.\r\n\r\n4- Ana Alice da Silva Lima Ferreira - artigo 171, parágrafo terceiro, na forma do artigo 29, c/c artigo 62, IV c/c artigo 297, § 3º, II, c/c artigo 298 do Código Penal.\r\n\r\n5- Soraya Pereira de Oliveira - artigo 171, parágrafo terceiro, na forma do artigo 29, c/c artigo 62, IV, do Código Penal.\r\n\r\n6- Renato Abreu Borges - artigo 171, parágrafo terceiro, na forma do artigo 29, c/c artigo 312-A, do Código Penal.\r\n\r\n7- Ricardo Borges Abreu - artigo 171, parágrafo terceiro, na forma do artigo 29, c/c artigo 62, I e IV c/c artigo 297, § 3º, II, c/c artigo 312-A do Código Penal.\r\n\r\n8- Maria Isabel Gama Nunes - artigo 171, parágrafo terceiro c/c artigo 297, § 3º, II, c/c artigo 298 do Código Penal.\r\n\r\n9- Marlene Moreira da Silva Coitinho - artigo 171, parágrafo terceiro c/c artigo 62, IV, do Código Penal.\r\n\r\n10- Ledilson da Silva Coutinho - artigo 171, parágrafo terceiro, na forma do artigo 29, c/c artigo 62, IV, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“Em 09/05/2000, Valqueni Marins Ferreira prestou depoimento na Polícia Federal em Macaé, no qual apontou o envolvimento do funcionário da Caixa Econômica Federal Ricardo Borges Abreu na fraude ao Benefício do Seguro Desemprego, havendo indícios de enriquecimento ilícito, conduta que se amolda, em tese, aos tipos penais previstos nos artigos 171, §3º c/c os artigos 29, 298 e 299, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nEncontra-se acostado, às folhas 04/41, elaborado pela Comissão de Sindicância da predita empresa pública federal, o Relatório Conclusivo do Processo nº 19.000.35/2000, tendo este originado para apuração de fraudes no pagamento de parcelas do Seguro-desemprego. Aponta-se no mesmo o envolvimento dos funcionários Ricardo Borges Abreu e Renato Abreu Borges.\r\n\r\nNessa contextura, foi o presente inquérito policial instaurado em 23 de agosto de 2000 com o fito de apurar os fatos narrados.\r\n\r\nÀs fls. 42/43; 59/60, termo de declarações de Mauri Pinheiro Pereira, do qual extrai-se a seguinte porção:\r\n\r\nQUE, no mês de novembro do ano de 1999 (...) foi comunicado por sua esposa VALDINETE MARIA FERNANDES RIBEIRO PEREIRA, que a mesma teria entregue sua carteira de trabalho ao seu vizinho VALQUENE, para ser assinada, e, em troca, lhe daria uma importância em dinheiro. QUE sua carteira sua Carteira de Trabalho (sic) foi assinada nas fls. 15 pela empresa SUPER MERCADO 27 DE SETEMBRO LTDA; QUE efetivamente nunca trabalhou nessa empresa(...) foi abordado pelo Sr. VALQUENE, que pediu ao declarante para ir, em sua companhia, até uma agência da Caixa Econômica Federal, para receber o FGTS; QUE o declarante assinou dentro do carro do Sr. VALQUENE as folhas do papel do FGTS (...) ficou aguardando a sua chamada (...) um Caixa da Agência, o chamou pelo nome, ocasião em que o declarante se dirigiu ao respectivo guichê. (...) QUE, recebeu efetivamente na boca do Caixa a importância de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), sendo R$ 24,00 (vinte e quatro reais) a título de FGTS; QUE saiu da Agência em companhia do Sr. VALQUENE, entregando-lhe todo o valor recebido e recebendo a título de colaboração a importância de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÀs fls. 44/46, termo de depoimento de Valqueni Marins Ferreira, do qual destaca-se:\r\n\r\n(...)QUE, em meados do ano de 1998 (...) RICARDO, na ocasião falou com o depoente que ele tinha um jeito de ganharem um dinheiro juntos, perguntando ao mesmo se topava o negócio, e diante do questionamento do depoente em saber qual o negócio esclareceu que seria sobre o Seguro Desemprego, esclarecendo que bastaria o depoente arrumasse alguma Carteiras de Trabalho e um contador que preenchesse o documento, pois ele mesmo assinaria as Carteira de Trabalho, alegando que era bom em falsificação de assinatura, e que no final racharia o lucro com o depoente, dizendo que daria para cada um ganhar pelo menos R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por Carteira assinada;QUE após o depoente conseguir algumas Carteiras, na verdade o RICARDO, somente repassou em torno de R$ 100,00(cem reais) por Carteira assinada, e as vezes só repassava R$ 50,00 (cinqüenta reais); QUE o depoente recrutava as pessoas no bairro onde morava, recolhia suas carteira de Trabalho, entregava para sua esposa Ana Alice preencher, carimbava com os carimbos confeccionados, ou os entregava ao RICARDO, o qual sempre assinava e algumas vezes carimbava e lhe devolvia; QUE o depoente novamente de posse das Carteiras de Trabalho procurava os seus proprietários para que fossem receber o FGTS; (...) sempre quem cuidava do requerimento do Benefício do Seguro Desemprego era o RICARDO, e nunca nenhuma das pessoas recrutadas pelo depoente foi até a Agência da CEF receber tal benefício, tudo era feito pelo RICARDO, com exceção de Mauri Pinheiro Pereira que foi conduzido até à Agência pelo depoente para receber apenas a primeira parcela do Seguro Desemprego (...) QUE o depoente era avisado pelo RICARDO o momento de apanhar o dinheiro e marcavam um encontro (...)QUE o depoente repassa para os proprietários das Carteiras de Trabalho a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), quando recebia o dinheiro de RICARDO (...)QUE o depoente também fez o saque do Benefício do Seguro Desemprego, mas neste caso o próprio depoente, sob a orientação do RICARDO, preparou toda documentação e deu entrada no Requerimento na Sub-Delegacia do Trabalho de Campos dos Goytacazes, dando entrada nos documentos na rotina de atendimento da DRT; QUE recebeu 50% (cinqüenta por cento) do benefício das mãos de RICARDO, de um total de R$ 729,72 (setecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos); QUE nunca trabalhou na empresa ROSA DE FÁTIMA BALTAZAR BARRETO, e o registro de Contrato de Trabalho inserido em sua Carteira de Trabalho, foi feito única e exclusivamente com o intuito de receber o Benefício do Seguro Desemprego; QUE sua esposa também recebeu o Seguro Desemprego, com registro de Contrato de Trabalho na mesma empresa;QUE, quem preparou a documentação (...) de sua esposa foi RICARDO; QUE, desde 1998 até aproximadamente dois meses atrás, o depoente vem realizando negócios com RICARDO, tendo parado com essas atividades quando soube do início das investigações pela CEF.\r\n\r\nÀs fls. 47/48; 123/124, termo de depoimento de Ana Alice da Silva Lima Ferreira, do qual extrai-se:\r\n\r\nQUE(...)é casada com VALQUENI MARINS FERREIRA e desde 1997 trabalha no escritório de contabilidade de sue pai(...)QUE de fevereiro a outubro de 1996 trabalhou no escritório de contabilidade de MARIA ISABEL GAMA NUNES (...) presenciou quando o sr. ELÇO, proprietário da empresa ELÇO ALMEIDA AZEREDO - ME, consultou a ISABEL sobre a possibilidade de assinar carteiras de trabalho com o objetivo de receber o Benefício do Seguro Desemprego, e a partir dessa data o Sr. ELÇO começou a assinar as Carteiras de Trabalho com esse intuito no escritório de ISABEL; QUE quem preenchia os Livros de Registro de Empregados e as Carteira de Trabalho no escritório, era a depoente e sua patroa ISABEL(...)QUE nunca trabalhou na empresa do Sr. ELÇO; QUE, naquela época, 1996, recebeu o benefício de Seguro Desemprego pela empresa de ELÇO; QUE naquela época CENILTON e DUNGA que eram clientes da ISABEL também assinavam carteiras de Trabalho com o objetivo de receberem o Benefício do Seguro Desemprego;QUE o Dunga é na verdade o Sr. Antônio, proprietário das empresas ANTÔNIO B DE ALMEIDA FERTILIZANTES e J S CONSTANTINO (...) QUE a partir do final de 1998 (...) passou a preencher Carteiras de Trabalho, sendo que a primeira que preenchei foi a dele (Valqueni); (...)QUE recebeu o Benefício do Seguro Desemprego, através da empresa ROSA FÁTIMA BALTAZAR BARRETO, mas nunca trabalhou nessa empresa, esclarecendo que (...)preencheu os dados de sua Carteira de Trabalho, tendo a mesma sido entregue ao VALQUENI, que providenciou que alguém assinasse; QUE a depoente deu entrada no requerimento do seu próprio FGTS e do Benefício do Seguro Desemprego.\r\n\r\nÀs fls. 61/62, outro termo de depoimento de Valqueni Marins Ferreira, no qual RATIFICA as declarações tomadas a termo no dia 09 de maio de 2000 (fls. 44/46) e atesta que as firmas utilizadas pelo depoente (Padaria 27 de Setembro LTDA, Marcelo Pereira Serviços Agrícolas Ltda. e Rosa de Fátima Baltazar Barreto) era apenas para fraudar o Benefício do Seguro Desemprego, e que o depoente foi quem confeccionou tais carimbos (...) esteve por duas ou três vezes no Apt. De RICARDO na rua Lacerda Sobrinho em frente ao Colégio Nilo Pessanha apanhar Carteiras de Trabalho e conversar a respeito de tas fatos(...).\r\n\r\nÀs fls. 63/64, outro termo de depoimento de Ana Alice da Silva Lima Ferreira, no qual RATIFICA as declarações tomadas a termo no dia 09 de maio de 2000 (fls. 44/46) acrescentando que RICARDO BORGES ABREU deu diversos papéis de documentos de saques de Seguro Desemprego (DSD) PARA O SEU MARIDO Valqueni, e o mesmo entregava aos empreiteiros para seus empregados assinarem e retornar para Valqueni e este devolveria ao RICARDO, recebendo R$ 10,00(dez reais) por cada Seguro Desemprego pago; QUE o próprio Valqueni comentava com a depoente que RICARDO não esquentava a cabeça em ser o maior pagador do Seguro desemprego (...).\r\n\r\nÀs fls. 65/68, termo de depoimento de Cláudio Américo Diniz Abreu, do qual salienta-se os seguintes trechos:\r\n\r\n(...)QUE fazendo uma verificação por amostragem, observou que os CAEX, na maioria das vezes, estavam pagando apenas uma parcela do Benefício do Seguro Desemprego, mas o CAEX RICARDO BORGES DE ABREU continuou pagando mais de uma parcela por vez, o que chamou a atenção do depoente; (...) em dado momento a Gerência Geral recebeu um telefonema anônimo sobre a participação de um determinado emprego da Caixa Econômica Federal no esquema que estava sendo montado para fraudar o Seguro Desemprego, não sendo especificado o modus operandi; (...)o quantitativo de Seguro Desemprego pago pelo RICARDO era bem superior aos demais CAEX, mesmo sendo ele o mais ágil dos CAEX; (...) o RICARDO foi designado para trabalhar em um guichê destinado aos atendimentos prioritários (...), com o objetivo de dar continuidade ao acompanhamento individual do referido emprego relativo ao pagamento do Seguro Desemprego, pois tal guichê, por sua finalidade, deveria apresenatr um volume menor de pagamento do referido pagamento, o que, para surpresa do depoente, não aconteceu (...) tal fato foi comunicado informalmente ao Escritório de Negócios de Campos, sendo acordada sua transferência para a sobreloja, onde não se paga o Seguro Desemprego (...) posteriormente tomou conhecimento de que o CAEX RICARDO havia pago diversos Seguro Desemprego na sobreloja e de forma seqüencial, ou seja, em bloco de três a seis pagamentos, com intervalos regulares (...) a Sra. RUZELENA CORDEIRO DE AZEREDO, dizendo não entender como foi o seu benefício pago, se ela não o recebeu; QUE o declarante ficou ainda mais surpreso em virtude de parte da documentação exigida pelos Normativos para a liberação das parcelas do Seguro Desemprego estarem em seu poder;QUE o depoente verificou no sistema ter sido o pagamento efetivado pelo CAEX RICARDO (...).\r\n\r\nÀs fls. 69/70, termo de depoimento de Soraya Pereira de Oliveira, no qual esta afirma que VALQUENI fez a retirada do Seguro Desemprego no seu lugar falsificando sua assinatura.\r\n\r\nÀs fls. 71, termo de depoimento de Marlene Moreira da Silva Coitinho.\r\n\r\nÀs fls. 72/73; 116/117, termo de depoimento de Renato Abreu Borges.\r\n\r\nÀs fls. 74/76; 109/110, termo de depoimento de Ricardo Borges Abreu, no qual o declarante revela que continuou pagando o Benefício de Seguro Desemprego no 2º andar da Ag. Benta Pereira e que a respeito das diversas parcelas múltiplas pagas, afirmou que as mesmas foram pagas normalmente.\r\n\r\nÀs fls. 89/90, termo de declarações de Nelson Lima Filho. Evidencia-se a seguinte passagem: sabe que seu genro VALQUENI MARINS FERREIRA está envolvido nas fraudes contra o Seguro Desemprego (...) no ano passado o VALQUENI era quem arranjava as pessoas (laranjas) para fornecerem suas carteiras ao empregadores rurais CENILTON RANGEL DE SOUZA e LENÍCIO MORAES TAVARES, ambos já envolvidos em outros processos de fraudes contra o Seguro Desemprego, para assinarem suas Carteiras de Trabalho, recebendo uma determinada quantia em dinheiro para cada carteira assinada.\r\n\r\nÀs fls. 91/92, termo de depoimento de Elda Carvalho Pereira.\r\n\r\nÀs fls. 95/96, termo de depoimento de Carlos Antônio Gomes Barreto.\r\n\r\nÀs folhas 161/162, Folhas de Antecedentes Criminais de Ana Alice da Silva Lima Ferreira.\r\n\r\nÀ folha 164, Folhas de Antecedentes Criminais de Renato Abreu Borges.\r\n\r\nÀs fls. 168/170, termo de declarações de Maria Isabel Gama Nunes. Destaca-se o seguinte fragmento: que conheceu ANA ALICE DA SILVA LIMA FERREIRA, pelo fato de ter trabalhado em seu Escritório, por sete meses, não se recordando do ano exato; QUE , a função de ANA ALICE era de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO (...) QUE, a contratação da mesma não foi registrada em CTPS, pela Declarante, e sim pela empresa ÉLCIO ALMEIDA AZEREDO; QUE foi o próprio senhor Élcio, proprietário da empresa quem assinou a CTPS de ANA ALICE, mesmo não sendo sua empregada (...) na rescisão do contrato de trabalho, pode afirmar que ANA ALICE recebeu SEGURO DESEMPREGO pela empresa do senhor ÉLCIO.\r\n\r\nÀs fls. 171/172, termo de declarações de Gilson Vicente da Silva.\r\n\r\nÀs fls. 211/212, termo de declarações de Antônio Benedicto de Almeida, do qual transcreve-se a parte que segue: MARIA IZABEL GAMA NUNES foi contadora do declarante nas empresas ANTÔNIO B. DE ALMEIDA FERTILIZANTES, de sua propriedade (IPL nº 140/2001 DPF/GOY/RJ) e J. S. CONSTANTINO EMPREITEIRA, pertencente a JANETE SILVESTRE CONSTANTINO (...) qualquer requerimento de Seguro Desemprego após 1998 alegando extinção do vínculo empregatício com ANTÔNIO B. DE ALMEIDA FERTILIZANTE será fraudulento.\r\n\r\nÀs fls. 225/226, termo de declarações de Soraya Pereira de Oliveira, do qual extrai-se:\r\n\r\nQUE, no ano de 1999, em data que não sabe precisar, foi abordada por seu vizinho (...)VALQUENE e na ocasião pediu-lhe que entregasse sua Carteia de Trabalho para ser assinada e em troca lhe daria a importância de R$ 200,00 (duzentos reais); QUE, em sua Carteira de Trabalho foi registrado Contrato de Trabalho, informações sobre FGTS e PIS nas fls. 12, 37 e 42 pela empresa MARCELO PEREIRA DA SILVA SERVIÇOS AGRÍCOLAS -ME; QUE de fato nunca trabalhou nesta empresa, e o registro em sua Carteira de Trabalho foi feito com o único e exclusivo intuito de receber a importância prometida de R$ 200,00 (duzentos reais); (...)FGTS(...) tendo recebido a importância de R$ 20,00(vinte reais)na Agência Benta Pereira da Caixa Econômica Federal (...) reconhece como sendo sua a assinatura existente no documento de comprovante de pagamento de Seguro Desemprego da CEF (...) no valor de R$ 252,34 (duzentos e cinqüenta e dois reais e trinta e quatro centavos) (...) esclarecendo ainda, que assinou o referido documento sem sua residência, recebendo-o em branco das mãos do VALQUENE(...) QUE no dia 23 de dezembro de 1999 o VALQUENE lhe devolveu sua Carteira de Trabalho e lhe pagou a importância prometida de R$ 200,00(duzentos reais).\r\n\r\nÀ folha 227, encontra-se acostado o auto de apreensão da Carteira de Trabalho em nome de Soraya Pereira de Oliveira, nº 48958, série 092-RJ.\r\n\r\nÀs fls. 228/229, termo de declarações de Marlene Moreira da Silva Coitinho, do qual reproduz-se a seguinte passagem:\r\n\r\nQUE, é esposa de LEDILSON DA SILVA COITINHO; QUE no ano passado o seu esposo convenceu-a a entregar-lhe sua Carteira de Trabalho para que repassasse a um indivíduo conhecido por “VALQUENIO”; QUE no início de dezembro “VALQUENIO” procurou o seu esposo lhe entregando alguns documentos liberando o recebimento do Fundo de Garantia; QUE a depoente recebeu o benefício do FGTS na Agência Benta Pereira da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20,00(vinte reais), tendo sido acompanhada de seu esposo que permaneceu ao lado de fora da agência; QUE, de fato não trabalhou na empresa que consta como empregadora na Carteira de Trabalho (...) a assinatura que foi aposta na Carteira de Trabalho, foi feita com o objetivo de receber a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) prometida por “VALQUENIO”; QUE,a depoente não foi a nenhuma Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL receber o benefício do Seguro Desemprego, o que foi feito pelo “VALQUENIO”, que repassou para o seu esposo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por volta do dia 15 de dezembro do ano passado(...).\r\n\r\nÀ folha 230, encontra-se acostado o auto de apreensão da Carteira de Trabalho em nome de Marlene Moreira da Silva Coitinho, nº 93719, série 129-RJ.”\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelos denunciados. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida aos réus.\r\n\r\nRecebo a denúncia. Citem-se os réus para apresentarem resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderão os réus argüirem preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso os acusados, apesar de regularmente citados, não constituam defensor ou não apresentem resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos da denunciada. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 916822"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "917186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA FELIPPE VILLARINHO REP/ P/ JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO:20085101010460-1\r\n\r\nAUTOR:MARIA CAROLINA FELIPPE VILLARINHO\r\n\r\nRÉU:CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face do despacho proferido às 89.\r\n\r\nSustenta a embargante a existência de contradição, já que no despacho de citação da ré (fls. 52) houve inversão do ônus da prova para que a CEF apresentasse os extratos da conta poupança da parte autora, e, na última decisão, foi determinado que a parte autora apresentasse prova da existência da conta no período dos expurgos posteriores ao Plano Bresser.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPara a análise da pretensão da parte autora são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que, embora seja ônus da CEF a apresentação de informações acerca de eventual saldo positivo nos períodos dos expurgos pleiteados, se faz necessário que a parte Autora traga aos autos elementos aptos à demonstrar a existência da conta de poupança à época dos expurgos inflacionários, objeto da ação proposta. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora, às fls. 27, apenas comprovou a existência da conta no ano de 1985 e que a CEF, às fls. 85, trouxe os extratos que constavam de sua base de dados, referentes ao ano de 1987, alegando, com base em pesquisa realizada (fls. 86/88), inexistir saldo em data posterior, verifica-se que documentos adunados aos autos não se mostram aptos a comprovar os fatos narrados na inicial, notadamente o de que existia saldo em poupança na época dos expurgos do Plano Verão e Collor.\r\n\r\nAssim, cabe ao autor, diante dos novos elementos trazidos pela CEF, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e produzir os elementos mínimos a ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que “em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\nEm face do exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência e para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE MARTINS ROMEO (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a procuração de fls. 16 não confere poderes para renunciar, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOAO FRANCISCO NUNES RUIZ REP/ P/ MARIANA BARBALHO RUIZ (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002186-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de aditamento à inicial formulado às fls. 19, visto que não se insere no âmbito da competência da Justiça Federal o processamento de demandas judiciais atinentes à sucessão provisória, nos termos do Código Civil, competindo a esta Justiça, tão somente, processar e julgar o pedido originariamente formulado na inicial, concernente ao reconhecimento de morte presumida de segurado para o específico fim de habilitação da Autora junto à Previdência Social. Neste sentido: STJ, REsp nº 256547/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/09/2000.\r\n\r\nA despeito de a parte autora haver mencionado na exordial a intenção de ver declarada a ausência do segurado, o contexto da ação revela, em verdade, que a pretensão efetivamente almejada é de declaração de morte presumida, para fins exclusivamente previdenciários, com respaldo jurídico no art. 78 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nComo é cediço, os Juizados Especiais são regidos, dentre outros, pelos princípios da simplicidade e informalidade. Assim sendo, adotadas as devidas cautelas processuais para preservação do direito subjetivo das partes, autorizado está o Juízo a promover eventuais acertamentos no curso da lide que propiciem uma prestação jurisdicional em conformidade com o verdadeiro fim a que se destina a ação.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de fls. 20, na medida em que o valor da causa não ultrapassa a quantia de 60 salários mínimos, nem tampouco a pretensão deduzida na demanda se insere nas exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n3. Cite-se o Réu para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei nº 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.003644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TEIXEIRA REZENDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003644-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.004286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004286-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20095101019208-7 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.004304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DA SILVA PINTO SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004304-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20085101005726-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n8 - 2010.51.52.000154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN ROOSEVELT DE SOUZA FRANCO (ADVOGADO: JOSEMIR PEREIRA VITAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELI DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . PROCESSO:2008.51.52.000494-0\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls. 116/125, pois intempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVIM (ADVOGADO: ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA, SYULEIR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003744-0\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, a fim de se esclarecer se existia a incapacidade da parte autora, no período em que foi cessado o primeiro auxílio-doença e deferido o segundo benefício (02/01/2008 a 13/08/2008), devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos, especialmente os da época.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2) O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4) Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, tem como precisar se já existia a incapacidade no período entre 02/01/2008 a 13/08/2008?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data da 2ª concessão do benefício (02/01/2008), da data da cessação do 1º benefício por incapacidade (17/10/2007) ou é anterior a esta última? Neste caso, e possível confirmar a continuidade da incapacidade até a presente data?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENIGIA DE HOLANDA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001354-3\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, a fim de se esclarecer se existia a incapacidade da parte autora, no período em que foi cessado o primeiro auxílio-doença e deferido o segundo benefício (17/102007 a 02/01/2008), devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2) O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4) Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, tem como precisar se já existia a incapacidade no período entre 17/10/2007 e 02/01/2008?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data da 2ª concessão do benefício (02/01/2008), da data da cessação do 1º benefício por incapacidade (17/10/2007) ou é anterior a esta última? Neste caso, e possível confirmar a continuidade da incapacidade até a presente data?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.004022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção.\r\n\r\n13 - 2010.51.52.000050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI FERREIRA PESSANHA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.52.000050-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000050-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000050-2\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA LEITE TAVARES CARMO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.004133-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE MARIA E SILVA MACHADO (ADVOGADO: LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001431-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MELLO BARBIERI (ADVOGADO: FERNANDO MELLO BARBIERI.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Processo nº: 2009.51.01.008933-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000635-6\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a informação de fls. 87 e seguintes. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GUIMARAES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000711-7\r\n\r\nEm primeiro lugar, certifique-se em Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que condenou a ré a revisar e pagar as diferenças devidas à titulo de gratificação de desempenho técnico-administrativo - GDATA.\r\n\r\nÀs fls. 104/105 a parte autora impugna os cálculos apresentados pela ré às fls. 60/61 e 86/87, ao argumento, em síntese, de que não se encontra na hipótese de incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS).\r\n\r\nDesde a vigência da MP nº 449 de 3/12/2008, que foi convertida na Lei 11.941/2009, há a necessidade de se efetuar, nas execuções que envolvam obrigações de pagar quantia certa e determinada, por ocasião da expedição da requisição de pequeno valor, a retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\nNo entanto, essa retenção só é devida na hipótese legal de incidência do referido tributo, nos termos do art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, § 18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se, pelas fichas financeiras acostadas às fls.88/103, que se trata de demanda ajuizada por pensionista, cujos proventos brutos não superam a 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, considerando o atual valor fixado através do art. 2o da MP 475 de dezembro de 2009 (R$ 3.416,54). \r\n\r\nAlém disso, não há na referida ficha financeira, inclusive até o mês de julho de 2009, informação de rubrica referente a recolhimento de contribuição para a seguridade social.\r\n\r\nSendo assim, verifica-se que a parte autora provavelmente não se enquadra na hipótese de incidência da contribuição, e, por isso, futura expedição de RPV deverá ser feita sem, no entanto, informar valor de retenção de PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SECNI para atualização do valor devido à parte autora, na forma da sentença, considerando os cálculos apresentados pela ré nas fls. 86/87.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, sem a retenção do PSS, haja vista que a parte autora não se encontra na hipótese de incidência, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nDecorridos, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nApós 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução nº 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001835-8\r\n\r\nDetermino a inclusão do BANCO BMG no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, o número da agência e conta corrente que originaram o empréstimo consignado.\r\n\r\nÀ SEDNI para que inclua o BANCO BMG no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSALINA MACHADO TOSCHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002083-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA CORREA ESTELLITA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA, EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002279-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados, devendo nesse prazo apresentar documentação apta a comprovar vínculo empregatício no período dos expurgos pleiteados (janeiro de 1989 a abril de 1990).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002609-4\r\n\r\nEmbora a autora alegue na inicial que é pensionista do funcionário Octacílio Pereira de Souza, não comprova vínculo com o instituidor da pensão. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar documentos hábeis a tal comprovação.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.002993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PONTO CERTO COM/ DE AUTO PECA LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002993-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.003255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.003255-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls. 15, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.003529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEIXOTO GUERRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003529-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.003533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003533-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.003853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINO RAMOS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ANSELMO TORRES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003853-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.004063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LANNA DA SILVA PIRES COSTA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004063-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.004155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEANE DA SILVA VIVIANI, RAQUEL SOARES GUEDES, ELI ZABETH CRISTINA DE SOUZA MUNIZ PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004155-1\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.004301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA SILVESTRE DE ANDRADE (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004301-8\r\n\r\nDiante do instrumento de mandato às fls. 06, regularize a parte autora sua petição inicial, que se encontra sem assinatura do signatário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.004331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICE GULAO PIMENTEL (ADVOGADO: FLAVIA CASTRO DA SILVA, ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004331-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20085101005726-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.004607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK LUCIANO DE SOUZA GASTAO (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.004607-0\r\n\r\nReconsidero a parte final do despacho de fls. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que Marinha do Brasil não é parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.004623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004623-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.004751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS RIBEIRO SALES (ADVOGADO: BRUNO PONTES SALES, ESTEFANO PONTES SALES, MARCELLE SILVA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.004751-6\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, carteira de identidade e CPF, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), mormente o processo administrativo concessório, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.004895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DE NITEROI. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento emende a inicial para fazer constar no pólo passivo da demanda a parte a legítima de acordo coma a demanda proposta.\r\n\r\n36 - 2010.51.52.000053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.”\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a sua legitimidade para a presente ação, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, anexando, se for o caso, prova da qualidade de pensionista do falecido titular da conta vinculada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nApós, sob o mesmo prazo, sob a mesma pena, emende a parte autora a petição inicial, explicando a causa de pedir formulando pedido certo e determinado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.52.008801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO QUEIROZ DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.008801-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE FREITAS BEZERRA (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.000855-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls. 90/105, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação. No mesmo prazo, tendo em vista a certidão retro, apresente nova petição, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\nApós, considerando o informado na certidão de fls. 106, intimem-se as partes rés para que, no prazo 10 (dez) dias, apresentem nova cópia da petição protocolada, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.005003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA MARIA PINHO MENDES DE MATTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.005003-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.003013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003013-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cópia legível dos documentos acostados nas fls. 24/25.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.003093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EDUARDO SILVA (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003093-0\r\n\r\nFls. 43/88_Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.003339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA ROSA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003339-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.003663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO PESSOA (ADVOGADO: ROBSON MOTHE LINHARES FILHO, LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003663-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.004857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERREIRA DE PAULO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004857-0\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR DE ALMEIDA MIRANDA (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL - ASFB (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x ASSOCIACAO DOS AGENTES E AUXILIARES ADMINISTRATIVOS DA SAUDE PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASASPERJ x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO PARA CIÊNCIA DA ASFB: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO BRASIL:\r\n\r\nPROCESSO:2007.51.52.008614-8\r\n\r\nAUTOR :CARLOS CEZAR DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL E OUTROS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de valores descontados dos vencimentos da parte autora, em favor da ASFB e da ASASPERJ.\r\n\r\nOcorre que até a presente data não foi possível cumprir a diligência de citação da 2ª ré, considerando ser desconhecido o endereço da referida associação, mesmo após diversas tentativas, conforme certidão negativa de fls. 122.\r\n\r\nDiante disso, a fim de se possibilitar o regular andamento do feito, mister se faz a citação da 2ª ré, não restando outra alternativa senão a citação editalícia.\r\n\r\nNo entanto, falece competência a este juízo o processamento e julgamento desta demanda, diante da expressa vedação legal para realização da diligência em questão, tudo conforme previsto na Lei 9.099/95, em seu art. 18 §2º. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial que segue: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RITO DA LEI N. 9.099/1995. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. A ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo, RJ, o suscitado. \r\n\r\n(CC 93523 - CONFLITO DE COMPETENCIA 200800215633, STJ- Segunda Seção, Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE 27/08/08)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995. CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995. 1. O critério definidor da competência do Juizado Especial Federal Cível é o valor da causa, consoante disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, não havendo restrição quanto à complexidade da causa, salvo as exceções previstas no § 1º do aludido dispositivo legal. 2. A eventual participação de pessoa física na condição de litisconsorte passivo em ação previdenciária não constitui óbice ao seu processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, pois a Lei nº 10.259/2001 não veda essa possibilidade e a Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável, admite a presença de pessoa física no pólo passivo da demanda, assim como permite, nos termos do seu artigo 10, a formação de litisconsórcio. 3. A Lei nº 9.099/1995 estabelece no seu art. 18, § 2º, que não se fará citação por edital. Essa disposição legal não diz respeito à complexidade da causa, mas, sim, à complexidade procedimental, pois a citação por edital constitui ato processual que destoa do rito célere e da informalidade, princípios que, dentre outros, norteiam o processo nos Juizados Especiais. Havendo a necessidade da citação editalícia, falece competência ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda. 4. Declarado competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS, o Suscitado.\r\n\r\n(CC - CONFLITO DE COMPETENCIA 200404010290685, TRF4- Terceira Seção, DJ 15/09/2004 PÁGINA: 518)\r\n\r\nPROCESSO:2007.51.52.008614-8\r\n\r\nEm face do exposto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.000180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000180-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002153-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO PESSOA (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº: 2008.51.52.002421-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004040-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.004613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JULIO DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004613-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.004731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA SANTOS MENDES (ADVOGADO: RICARDO DUARTE PIERASSOL.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004731-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PIRES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000773-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001067-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUM ABSOLON DA SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001164-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001173-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001363-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001373-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HORTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001450-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TEIXEIRA SEIXAS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001455-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY RANGEL (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001788-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.002159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA RUFINA DE MAGALHAES ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002159-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.002188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002188-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.002487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANE DA SILVA VIZELLA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002487-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.002509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002509-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.002528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE AZEVEDO DA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº: 2009.51.52.002528-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.002879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SAVIO VAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002879-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA KNUPP NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº: 2009.51.52.002883-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.003028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003028-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.003151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIANNA MARQUES COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003151-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.003190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA MARCELINO BRAZ (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003190-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.003203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003203-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.003323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZE GONCALVES CID (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003323-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.003364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003364-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.003473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ALO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003473-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.003670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CALIXTO FILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003670-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.003829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGOT IRMGARD BUCHHEISTER (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003829-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.004060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DA SILVA CORREA (ADVOGADO: FLAVIA CASTRO DA SILVA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004060-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2008.51.52.000861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS PECANHA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000861-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.004235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERONI FILHO (ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.004288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 20085152004288-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 19/03/2010 às 16:20 horas, na sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 3º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DE MELLO CANELLAS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n82 - 2007.51.52.008917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA FERREIRA FALCAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO: 2007.51.52.008917-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, reciprocamente, do recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), cientes de que no caso de resposta, deverão estar representadas por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.02.006403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAIA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.001897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (...) dê-se nova vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.002463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 917186"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "916613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 06/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.000461-4 VLADIMIR BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nConforme andamento processual anexado neste Procedimento de Devolução dos autos, o processo nº 2002.5152.000461-4 encontra-se com carga para a parte autora desde outubro de 2003.\r\n\r\nAssim, na medida em que o processo não foi distribuído fisicamente, por ocasião da criação deste Juizado, em março de 2004, e que estão sem movimentação regular há mais de 5 anos, deve ser aplicado o Provimento nº 61/2009 da Corregedoria - Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, proceda à devolução dos autos ou manifeste o interesse no andamento do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento dessa determinação ou manifestado o desinteresse no prosseguimento do feito, venham conclusos.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal - 2º Juizado Federal de Niterói\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004531-1 JOSE JOAQUIM FILHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Processo n.º: 2003.51.52.004531-1\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.002004-5 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n.º: 2004.51.52.002004-5\r\n\r\n1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV complementar. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002751-9 RONALDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n.º: 2004.51.52.002751-9\r\n\r\n1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003295-4 CARLOS FERNANDES BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003295-4\r\n\r\nA sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 38), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003314-4 ORMY MENEGAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003314-4\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003522-0 CARLOS ARMANDO RODRIGUES HORTA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003522-0\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003878-6 SOLANGE NOGUEIRA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.003878-6\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.72.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003879-8 CARMEM MARIA DOS SANTOS BECHARA E OUTROS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.003879-8\r\n\r\n1- Face à notícia do óbito da parte autora (fl.99), não há que se falar em implantação de implantação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003890-7 ANALIA RITA GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.003890-7\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003964-0 NILTON RODRIGUES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.003964-0\r\n\r\n1- A decisão da Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 110), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004492-0 MARIA EMILIA ROLLO GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.004492-0\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Muito embora as fichas financeiras juntadas pela União às fls. 146, demonstrem a substituição da GDASST pela GDPST, verifica-se da análise do acórdão, que a Turma Recursal condenou a ré: “a pagar a parte recorrente a gratificação por desempenho nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a instituiu, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32 e artigo 29, parágrafo 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais”. Nesse contexto, reitere-se intimação à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, em conformidade com o acórdão da Turma Recursal (fls. 94/95).\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004706-4 MAIRA NUBIA RODRIGUES REP/ P/ MARINISIA IZABEL RODRIGUES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.004706-4\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005522-0 WILSON CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005522-0\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005670-3 LUISA ANDREA LIMA JATOBA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.005670-3\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Tendo em vista que as fichas financeiras juntadas pelo réu às fls. 109/114, demonstram que a autora continua recebendo GDASST, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante a gratificação de desempenho devida à parte autora nos termos da sentença (fls. 57/58) e do acórdão de fl.85.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005671-5 MILTE APARECIDA DA MATTA JATUBA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.005671-5\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n2- Tendo em vista que as fichas financeiras juntadas pelo réu às fls. 141/142, demonstram que a autora continua recebendo GDASST, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante a gratificação de desempenho devida à parte autora nos termos da sentença (fls. 68/69) e do acórdão de fl.102.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005790-2 ROSA VIELLAS ALVES (ADVOGADO: SILVINEZ GONCALVES MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005790-2\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005941-8 RAIMUNDA MARIA TORRES GONCALVES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005941-8\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006023-8 EDITH TAVARES CRAVO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006023-8\r\n\r\n1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl.119), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPVS dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito das RPVs.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006188-7 JACOB LIPSTER (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006188-7\r\n\r\n1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 118), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito das RPVS.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.006191-7 MARLUCE SILVA DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA DIRCE DE LIMA COUTINHO (ADVOGADO: RODRIGO MARQUES ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006191-7\r\n\r\n1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 120), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPVS dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006477-3 WALACE LAND DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006477-3\r\n\r\n1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 109), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito das RPVs.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.006479-7 ZULEIKA ROCHA GARCEZ (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006479-7\r\n\r\n1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fls. 114/117), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.52.009208-8 ABELARDO CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.52.009208-8\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.012293-7 JOAO FRANCISCO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n.º: 2003.51.52.012293-7\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI informada pelo INSS às fls. 154/171.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.004393-8 JOSE PIMENTA LEITE (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2004.51.52.004393-8\r\n\r\nConsiderando que o prazo fatal para a interposição do recurso inominado se deu em 18/11/2009, deixo de receber o recurso da parte autora, protocolizado em 23/11/2009, em face de sua intempestividade.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.004904-7 ARACY DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Sendo assim, verifico, portanto, que houve erro material nos cálculos de fls. 38/50, conforme esclarecido pela Contadoria Judicial às fls. 101 e, com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002380-8 JOSE MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . Processo n.º: 2006.51.52.002380-8\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS às fls. 346/347.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002572-6 ZILDA VIDAL DE AGUIAR (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . Processo n.º: 2006.51.52.002572-6\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV complementar.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004375-7 GABRIEL DA ROSA EIRAS REP/ P/ CLARIMESSO VASCONCELLOS EIRAS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.004375-7\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004955-3 MARLENE VIANNA TERRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo n.º: 2007.51.52.004955-3\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV complementar. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.52.000874-7 EDNA FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x LEDA DE OLIVEIRA MARINHO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme andamento processual anexado neste Procedimento de Devolução dos autos, o processo nº 2002.5152.000874-7 encontra-se com carga para a parte autora desde novembro de 2003.\r\n\r\nAssim, na medida em que o processo não foi distribuído fisicamente, por ocasião da criação deste Juizado, em março de 2004, e que se encontra sem movimentação regular há mais de 5 anos, deve ser aplicado o Provimento nº 61/2009 da Corregedoria - Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, proceda à devolução dos autos ou manifeste o interesse no andamento do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento dessa determinação ou manifestado o desinteresse no prosseguimento do feito, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal - 2º Juizado Federal de Niterói\r\n\r\n33 - 2002.51.52.002054-1 ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme andamento processual anexado neste Procedimento de Devolução dos autos, o processo nº 2002.5152.002054-1 encontra-se com carga para a parte autora desde janeiro de 2003.\r\n\r\nAssim, na medida em que o processo não foi distribuído fisicamente, por ocasião da criação deste Juizado, em março de 2004, e que se encontra sem movimentação regular há mais de 5 anos, deve ser aplicado o Provimento nº 61/2009 da Corregedoria - Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, proceda à devolução dos autos ou manifeste o interesse no andamento do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento dessa determinação ou manifestado o desinteresse no prosseguimento do feito, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal - 2º Juizado Federal de Niterói\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002759-0 ITAMY GOMES DA COSTA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5152002759-0\r\n\r\nAUTOR: ITAMY GOMES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré juntou aos autos extratos do período de 1998 a 2009, que não comprovam a aplicação correta do índice de 6% na data pleiteada, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), apresentar extratos e planilhas com a revisão da conta com juros progressivos, levando em consideração a prescrição relativa às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003213-5 CARLOS ROBERTO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos II e XI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003951-8 SEBASTIAO SALOMAO ABIB (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.52.003951-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO SALOMAO ABIB\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs termos do art. 4 da Lei n. 5.107/66 são claros ao determinar que os juros dos depósitos das contas de FGTS, após o décimo-primeiro ano de permanência dos empregados na mesma empresa seriam capitalizados a 6% ao ano (inciso IV). Logo, os trabalhadores optantes que, à data da vigência da Lei em comento, preenchiam os requisitos apontados passaram, desde logo, a contar com o direito ao crédito de juros em sua conta vinculada calculados pela taxa de 6% ao ano. \r\n\r\nNão há qualquer dispositivo legal que determine ou ampare a tese da CEF de que o termo a quo para a aplicação da progressividade dos juros é o da opção do trabalhador. Tal interpretação distorce o próprio comando legal em comento, ao ignorar o tempo de serviço já laborado pelo mesmo. \r\n\r\nNo caso concreto, o autor, ao optar pelo regime fundiário, já contava com mais de doze anos de serviço na mesma empresa. Assim sendo e desconsiderado o período alcançado pela prescrição trintenária, a partir de dez de 1976 a aplicação incorreta dos juros ao depósitos de sua conta vinculada deve ser corrigida, conforme determinado na sentença proferida nos autos, cuja discordância a parte ré deveria ter, no prazo legal, interposto o recurso apropriado, não cabendo mais discussões protelatórias da execução do julgado. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento ao determinado na sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, a ser majorada em caso de descumprimento.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003222-9 DALMA CELUTA SASSE JANSEN DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.02.003222-9\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003332-5 ESPOLIO DE JEAN DAMAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEANE DA SILVA VIVIANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.02.003332-5\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.52.000408-9 SILEZIA SIQUEIRA ALFRADIQUE (ADVOGADO: VALDIR VITOR DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Processo nº 2007.51.52.000408-9\r\n\r\nCiente as parte do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a CAARJ para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n4. O prazo para o cumprimento da obrigação iniciar-se-á quando for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei 11.419/2006.\r\n\r\n5. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001308-0 MARIE NASSEH BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.001308-0\r\n\r\nAUTOR: MARIE NASSEH BARBOSA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora, em sua peça vestibular, requer que seja corrigida sua conta vinculada ao FGTS, com a incidência de juros progressivos, bem como a aplicação dos Planos econômicos Verão e Collor I. Todavia, a parte ré junta aos autos (folhas nº 48, 71, 86 e 118) cálculos contendo valores diversos. Assim sendo, intime-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, para informar, documentalmente, a quantia exata que a parte autora faz jus. \r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002005-8 EDSON DE OLIVEIRA E MACEDO (ADVOGADO: LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.002005-8\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002190-7 DANIEL BACELLAR LIMA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO BACELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.002190-7\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002509-3 LUCIA HELENA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.002509-3\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002568-8 MARIA DE LOURDES COSTA (ADVOGADO: PAULO EDSON DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.002568-8\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.52.003111-1 MARIA IGNEZ INNOCENCIO CORTES (ADVOGADO: ANDREA PIRES JARDIM.) x CARLOS JOSE PIRES INNOCENCIO x MARIA AUXILIADORA PIRES INNOCENCIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.003111-1\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.52.003315-6 SINEZIO DEMERCILIO VALENCA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.003315-6\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s). Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.004248-0 PATRICIO VIEIRA LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.004248-0\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s). Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Con selho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.004308-3 NORMA PINTO RAMOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.004308-3\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2005.51.52.004129-6 JOSE MARCOS PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2005.51.52.004129-6\r\n\r\nAcolho a pretensão do autor de fls. 315.\r\n\r\nExpeça-se a RPV no valor de alçada do Juizado (R$ 30.600,00).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002593-3 MARCELO CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Processo nº 2006.51.52.002593-3\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos do perito (fls. 241/251).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2007.51.02.003401-9 REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.02.003401-9\r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.006529-7 ANA PAULA DA SILVA DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.52.001498-8 VIVIANE SCALDAFERRI TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO FORTES SCALDAFERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.52.001498-8\r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 916613"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "916807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA HOELSE (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA VASSALO MONTEIRO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2009.51.55.001157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAQUEU ABREU DE ANDRADE (ADVOGADO: DIEGO MATTOS WERMELINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 66/67 como mera impugnação, eis que inoportuna a interposição de embargos de declaração (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nAlega o demandante a existência de omissão na decisão proferida às fls. 45/46, que deferiu tutela antecipada, determinando a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito. Sustenta não haver menção específica quanto ao pedido de aplicação de multa diária.\r\n\r\nNão há omissão a sanar. \r\n\r\nFaço observar, contudo, que sequer foi noticiado nos autos eventual descumprimento da decisão. Ao revés, os documentos trazidos pela CEF às fls. 54 e 61/63 comprovam a inexistência de apontamentos negativos em nome do autor, razão pela qual não se justifica o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão de fls. 46/47. Cumpra-se a parte final do decisum.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDeclaro prejudicada a audiência designada (fls. 141).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA BERBERT (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAENIO BRUNO FERNANDES (ADVOGADO: SAMUEL GUERRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida (fls. 72).\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 24/26. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA INACIO DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 08/04/2010, seis meses a contar da data da realização da perícia judicial, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a autarquia implante o auxílio-doença ora deferido em favor da demandante, CÉLIA INÁCIO DE SOUZA MORAES, CPF nº 070.449.027-74, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde 08/10/2009 até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18/20. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHAMBERLAIN NOE (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DUTRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VICTORINO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINHEIRO LOBO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DE JESUS CARDINOT ALVES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY GONCALVES DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GRATIVOL (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 916807"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "917090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.004492-5 RICARDO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.56.004492-5 - CLASSE 51001\r\n\r\nInformamos que o RPV/Precatório foi depositado no (a) Caixa Econômica Federal, e que o TRF divulgou os dados do(s) depósito(s) em 04/02/2010.\r\n\r\nConforme estabelecido no artigo 12 da Resolução nº 49 do e. TRF da 2a. Região, o valor estará liberado para saque após o 10º dia útil a contar da data acima, bastando a parte beneficiária comparecer à instituição bancária munida do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DA SILVA CARDOSO GERALDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000613-9 APARECIDA GOMES DOS PASSOS (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.56.000613-9 - CLASSE 51002\r\n\r\nInformamos que o RPV/Precatório foi depositado no (a) Banco do Brasil S/A, e que o TRF divulgou os dados do(s) depósito(s) em 04/02/2010..\r\n\r\nConforme estabelecido no artigo 12 da Resolução nº 49 do e. TRF da 2a. Região, o valor estará liberado para saque após o 10º dia útil a contar da data acima, bastando a parte beneficiária comparecer à instituição bancária munida do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DA SILVA CARDOSO GERALDES\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003047-6 ANA LUCIA HENTER (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT, MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.56.003047-6 - CLASSE 51002\r\n\r\nInformamos que o RPV/Precatório foi depositado no (a) Banco do Brasil S/A, e que o TRF divulgou os dados do(s) depósito(s) em 02/02/2010..\r\n\r\nConforme estabelecido no artigo 12 da Resolução nº 49 do e. TRF da 2a. Região, o valor estará liberado para saque após o 10º dia útil a contar da data acima, bastando a parte beneficiária comparecer à instituição bancária munida do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DA SILVA CARDOSO GERALDES\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA NUNES BORGES NUNES (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.56.001108-5 - CLASSE 51002\r\n\r\nInformamos que o RPV/Precatório foi depositado no (a) Banco do Brasil S/A, e que o TRF divulgou os dados do(s) depósito(s) em 04/02/2010.\r\n\r\nConforme estabelecido no artigo 12 da Resolução nº 49 do e. TRF da 2a. Região, o valor estará liberado para saque após o 10º dia útil a contar da data acima, bastando a parte beneficiária comparecer à instituição bancária munida do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DA SILVA CARDOSO GERALDES\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 917090"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "916279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: FERNANDA LELIS ALVES, ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Primeiramente, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o aditamento da inicial de sorte a adequar o valor da causa de acordo com o rito eleito e, conseqüentemente, complementar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade acima, manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada na fl. 115 com o processo nº 2008.5101520000-8.\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA (ADVOGADO: FERNANDA LELIS ALVES, ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Primeiramente, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o aditamento da inicial de sorte a adequar o valor da causa de acordo com o rito eleito e, conseqüentemente, complementar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade acima, manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada na fl. 35 com o processo nº 2008.5101520000-8.\r\n\r\n3 - 2010.51.09.000070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA (ADVOGADO: ALDA CATAPATTI SILVEIRA.) x UNIÃO -FAZENDA NACIONAL/INSS. . I - Certifique-se acerca do recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a regularização de sua representação, vez que não consta dos autos instrumento que confira poderes à Srª Renata Murari Finestres Boarini para representar a parte autora, bem como diante do teor do §2º, alínea 'd', da 6ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa autora (fl. 43). No mesmo prazo, providencie a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito (ordinário). \r\n\r\nIII - Após, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RODRIGUES DE FARIA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Fls. 194/195:\r\n\r\nI.I. Defiro a produção de prova testemunhal (item “1”): Designo a audiência para as duas testemunhas que residem dentro da jurisdição deste Juízo para o dia 14 de abril de 2010, às 14h. Intimem-se. Em relação à testemunha que reside no Rio de Janeiro, depreque-se sua oitiva, devendo as partes fornecerem, no prazo de dez (10) dias, a fim de instruir a carta, os quesitos necessários.\r\n\r\nI.II. Considerando que a instrução deste feito está na dependência de dados em poder de terceiros (empresa MICHELIN), tenho que aplicável à espécie o art. 475-B, parág. 2º, do CPC. Realmente. Se o Juízo pode REQUISITAR de TERCEIROS dados para instrução da fase de liquidação, poderá sim o Juízo, igualmente, fazê-lo para a instrução de um feito comum. Aliás, o dispositivo em apreço apenas externa o que o Poder Geral de Cautela e poder instrutório do feito, manifestações reservadas ao exercício da jurisdição, já contemplava.\r\n\r\nAssim, requisite-se à empresa MICHELIN, por ofício, para que no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos as cópias dos laudos periciais tal como mencionado no item “2” do requerimento do autor.\r\n\r\nI.III. Defiro a prova pericial (item “3”): Considerando-se a instalação do novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Res. 558, de 22/5/2007, CJF), proceda a Secretaria ao sorteio de um profissional para atuar como perito no presente feito (engenheiro de segurança do trabalho e/ou médico do trabalho) . Assino o prazo de 10 (dez) dias para o aceite, findo o qual voltem os autos conclusos para nomeação e demais procedimentos.\r\n\r\nII. Consigno, por fim, que a parte ré manifestou não ter provas a produzir (fl. 200).\r\n\r\n5 - 2009.51.09.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI DOMINGOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EUZEBIO BARRETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a juntada da contestação ou decorrido o prazo para tanto.\r\n\r\nIII - Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.09.000458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICÉSIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n8 - 2009.51.09.000019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILA DE FREITAS LOPES (ADVOGADO: RAFAELA MARQUES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII. Em dez (10) dias, providencie a parte autora o aditamento da petição inicial de sorte a adequar o valor da causa de acordo com o rito eleito.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON RIBEIRO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Melhor analisando o presente feito, observa-se que, tratando-se de usucapião especial urbano (art. 183, CF e 1240, CC), a tramitação deve se dar pelo rito sumário, conforme determina o art. 14 da Lei 10.257/01. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar a intimação da parte autora, a fim de que promova a emenda da petição inicial, de acordo com o rito legal (sumário). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando-se que os entes públicos ainda não foram intimados para se manifestarem e que os imóveis públicos são imprescritíveis (art. 183, §3º, CF), inócua seria a realização de uma audiência de conciliação nesta fase processual, de forma que deixo de designá-la e determino, primeiramente, o cumprimento do r. despacho de fl. 60.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.09.000619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ARMONDI & FILHO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA E OUTROS. . I - Primeiramente, intime-se a parte autora, a fim de proceder à regularização de sua representação processual, vez que a advogada subscritora da petição inicial, Drª Daniela Salgado Junqueira, foi substabelecida pelo instrumento de fl. 09, o qual não se encontra subscrito pelo respectivo advogado signatário, Dr. Márcio de Oliveira Ribeiro. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se nos termos do art. 1102b c/c 1102c, 1a. parte, todos do CPC. Caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.09.000562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO CANDIDO (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.09.000562-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO CANDIDO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo audiência de justificação para o dia 10/03/2010, às 14h30m.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas pelo autor.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.09.000237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DE FATIMA CORREA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000237-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nVANDERLEIA DE FATIMA CORREA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 24/3/2010, às 14:00 horas para realização da audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.09.000221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I. Em 10 (dez) dias manifeste(m)-se o(s) autor(es) em réplica.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste(m)-se o(s) autor(es), querendo, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique(m), com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Intime-se o réu para o mesmo fim do item II e no mesmo prazo.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.09.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR INES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO DE SANEAMENTO\r\n\r\nI - O autor pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A apreciação do pedido de antecipação de tutela é postergada para após a vinda da contestação (f.77). O INSS pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito ou a improcedência da pretensão autoral (f. 81-88). É determinada a retirada do identificador de tutela de urgência em razão de não constar da exordial o efetivo pedido de antecipação da tutela (f.92). Em provas, o autor requer a produção de prova documental. O INSS requer a produção de prova pericial e apresenta quesitos (f. 97-99). É o breve relatório.\r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova documental. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Defiro a produção de prova pericial na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho: Primeiramente, considerando-se a instalação do novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Res. 558, de 22/5/2007, CJF), proceda a Secretaria ao sorteio de um profissional para atuar como perito no presente feito. Assino o prazo de 10 (dez)) dias para o aceite, findo o qual voltem os autos conclusos.\r\n\r\nV- Após, sem prejuízo do cumprimento do item acima e com a juntada dos documentos referidos no item III, fixo o prazo sucessivo de 10 dias, a se iniciar pelo autor, para que as partes, querendo, manifestem-se acerca dos novos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n15 - 2008.51.09.000318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I. Em 10 (dez) dias manifeste(m)-se o(s) autor(es) em réplica.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste(m)-se o(s) autor(es), querendo, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique(m), com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Intime-se o réu para o mesmo fim do item II e no mesmo prazo.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 916279"
                            ],
                            "916280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000353-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: GABRIELA AYRES FURTADO.) x MAGNA TEREZINHA DA SILVA REIS (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nI - Considerando-se o r. despacho de fl. 204, bem como, a certidão de fls. 207, nomeio como Perito do Juízo, o Engenheiro Florestal, Dr. Rogério de Lima e Silva Caldas.\r\n\r\nFixo honorários em R$ 234.80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) - (Tabela II da Resolução 558, de 22/5/07, CJF). \r\n\r\nTendo em vista que o presente feito está amparado pela gratuidade de justiça (parte ré - fls. 190, item I), o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos destinados ao custeio de assistência judiciária, nos termos da Resolução n. 558 de 22/05/2007 do Eg. Conselho da Justiça Federal. Deixo consignado que tal custeio não exime o vencido de reembolsar tal valor ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 6º da referida Resolução).\r\n\r\nII - Intime-se o Sr. Perito, por mandado, para ciência da presente nomeação, análise dos autos e designação da data e local para realização da vistoria, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá ser comunicada a este Eg. Juízo com a antecedência necessária a possibilitar a prévia intimação das partes. Com a comunicação da data e local da perícia, cientifique-se as partes. Na mesma oportunidade acima, dê-se ciência ao perito que, em aceitando o encargo, é obrigatório, para atuação no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e recebimento da verba honorária, o cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Resolução 558/2008 do Conselho da Justiça Federal), disponível no sítio eletrônico www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nIII - Fixo o prazo para a entrega do laudo, com as respostas aos quesitos oferecidos pelas partes, em 40 (quarenta) dias após a data designada para vistoria.\r\n\r\nIV - Deixo consignado que o Eg. MPF apresentou quesitos às fls.194, e o Instituto Chico Mendes, bem como, a ré não formularam quesitos, conforme petição de fl. 197 e certidão de fls. 199.\r\n\r\nV - Com a vinda do laudo, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. Sendo requerido algum esclarecimento, intime-se o Sr. Perito para prestá-lo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - Nada mais sendo requerido (item V), uma vez encerrada a fase pericial, solicitem-se os honorários periciais e tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 140/141.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000344-8 CONORA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 277, EXARADO NO DIA 08/02/2010, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO PERITO, DR. MARCELO SOARES BASTIDA, ÀS FLS. 281:\r\n\r\n“I - Considerando-se que o perito nomeado para atuar neste feito, Dr. Marcelo Soares Bastida, devidamente intimado, por mandado, conforme certidão de fls. 271, para ciência de sua nomeação, análise dos autos e apresentação de honorários, quedou-se inerte (fls. 276), bem como, considerando-se a petição de fls. 275, considerando-se, ainda, que o presente feito possui prioridade no processamento, conforme determinação no Conselho Nacional de Justiça, intime-se o perito, desta feita, por telefone, para que após a analise dos autos, querendo, apresente sua proposta de honorários, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem-se acerca da proposta de honorários formulada pela Sr. Perito. Consigno que a parte autora apresentou seus quesitos, bem como, assistente técnico às fls. 252/253 e a ré (União Federal) manifestou não ter quesitos a produzir às fls. 264. Em havendo concordância com o valor apresentado pelo perito, comprove, a parte autora, na mesma oportunidade o depósitos dos honorários. Deixo consignado que a perícia só será realizada após a comprovação do depósito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, intime-se o Sr. Perito para ciência do depósito e apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nV - Nada mais sendo requerido, uma vez encerradas as fases pericial e probatória, expeça-se alvará em nome do Sr. Perito nomeado às fls. 266, para levantamento dos honorários periciais. Antes, porém, intime-se-o pessoalmente por mandado. Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 916280"
                            ],
                            "916281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS, ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.09.000099-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o perito contábil, nomeado no presente feito, Dr. Marcelo Soares Bastida, devidamente intimado, por mandado (fls. 115), para entrega do laudo pericial, não se manifestou até o presente momento, conforme certidão de fls. 116. Assim, considerando-se que o presente feito possui prioridade no processamento, consoante determinação do Conselho Nacional de Justiça; considerando-se, ainda, o longo lapso temporal em que se arrasta este processo e considerando, por fim, que o perito em questão atua em muitos outros feitos neste Juízo CONCEDO o prazo improrrogável de mais 40 (quarenta) dias para entrega do laudo pelo perito supra. Consigno que, no caso de não apresentação do laudo no prazo legal, destituo o mesmo, devendo a Secretaria, na mesma oportunidade, proceder ao sorteio, no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, de outro perito Contábil para atuar no presente feito. Dê-se ciência as partes pela publicação e ao perito, pessoalmente, por mandado. \r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS REIS FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.09.000230-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS REIS FREITAS E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o perito contábil, nomeado no presente feito, Dr. Marcelo Soares Bastida, devidamente intimado, por mandado (fls. 196), para entrega do laudo pericial, não se manifestou até o presente momento, conforme certidão de fls. 197. Assim, considerando-se que o presente feito possui prioridade no processamento, consoante determinação do Conselho Nacional de Justiça; considerando-se, ainda, o longo lapso temporal em que se arrasta este processo e considerando, por fim, que o perito em questão atua em muitos outros feitos neste Juízo, CONCEDO o prazo improrrogável de mais 40 (quarenta) dias para entrega do laudo pelo perito supra. Consigno que, no caso de não apresentação do laudo no prazo legal, destituo o mesmo, devendo a Secretaria, na mesma oportunidade, proceder ao sorteio, no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, de outro perito Contábil para atuar no presente feito. Dê-se ciência as partes pela publicação e ao perito, pessoalmente, por mandado. \r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.09.000446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS EUGENIA ALCANTARA FALAGAN (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FALAGAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.09.000446-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLAIS EUGENIA ALCANTARA FALAGAN\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o perito contábil, nomeado no presente feito, Dr. Marcelo Soares Bastida, devidamente intimado, por mandado (fls. 280), para entrega do laudo pericial, não se manifestou até o presente momento, conforme certidão de fls. 281. Assim, considerando-se que o presente feito possui prioridade no processamento, consoante determinação do Conselho Nacional de Justiça, considerando-se, ainda, o longo lapso temporal em que se arrasta este processo e considerando, por fim, que o perito em questão atua em muitos outros feitos neste Juízo CONCEDO o prazo improrrogável de mais 40 (quarenta) dias para entrega do laudo pelo perito supra. Consigno que, no caso de não apresentação do laudo no prazo legal, destituo o mesmo, devendo a Secretaria, na mesma oportunidade, proceder ao sorteio, no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, de outro perito Contábil para atuar no presente feito. Dê-se ciência as partes pela publicação e ao perito, pessoalmente, por mandado. \r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.09.000054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000054-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALUISIO RAMOS DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o perito contábil, nomeado no presente feito, Dr. Marcelo Soares Bastida, devidamente intimado, por mandado (fls. 285), para entrega do laudo pericial, não se manifestou até o presente momento, conforme certidão de fls. 286. Assim, considerando-se que o presente feito possui prioridade no processamento, consoante determinação do Conselho Nacional de Justiça; considerando-se, ainda, o longo lapso temporal em que se arrasta este processo e considerando, por fim, que o perito em questão atua em muitos outros feitos neste Juízo CONCEDO o prazo improrrogável de mais 40 (quarenta) dias para entrega do laudo pelo perito supra. Consigno que, no caso de não apresentação do laudo no prazo legal, destituo o mesmo, devendo a Secretaria, na mesma oportunidade, proceder ao sorteio, no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, de outro perito Contábil para atuar no presente feito. Dê-se ciência as partes pela publicação e ao perito, pessoalmente, por mandado. \r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x GLAUCIA XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SELMA XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGUIA DE QUATIS MATERIAL CONS LTDA (ADVOGADO: MARCELO REZENDE FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000076-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nAGUIA DE QUATIS MATERIAL CONS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPrimeiramente, DEFIRO a consulta à base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado do 4º réu (CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA). Sendo encontrado novo endereço, cite-se-o, por mandado e/ou carta precatória. Caso contrário, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, requisitando a informação acerca do atual endereço do réu supramencionado. Em não encontrando endereço diverso do constante neste autos, abra-se nova vista à CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsigno que a Justiça Eleitoral só presta informações para fins penais, razão porque indefiro o pedido para que seja oficiado ao referido órgão.\r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSTAXI TURISMO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA ELIAS DE PAULA, JOSE CANDIDO FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL. . A autora se insurge contra a cobrança de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a receita bruta de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações: FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) e FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Em primeiro lugar, em razão de seu ramo de atividade se limitar ao transporte coletivo de passageiros, à locação de veículos e a serviços de transporte de passageiros em táxi e utilitários. Em segundo lugar, porque ambas as exações têm o mesmo fato gerador, contribuinte, base de cálculo, periodicidade e forma de recolhimento.\r\n\r\nVejamos. O pedido de tutela de urgência merece ser acolhido, com fulcro no parágrafo 6o do artigo 273 do Código de Processo Civil, haja vista o teor do parecer no qual se pautou a decisão que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela autora:\r\n\r\n“A prestadora não aufere receita por prestação de serviços de telecomunicações propriamente ditos, pois nem sequer vende a tecnologia de transmissão de dados, mas, pelo contrário, utiliza-se onerosamente da radiofreqüência como instrumento para prestação do serviço que é o real objeto de seu contrato social: a intermediação da demanda do transporte de passageiros” (f.93).\r\n\r\nNão obstante a conclusão acima, o recurso administrativo foi desprovido com fulcro no 146 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.\r\n\r\nA norma em questão, contudo, visa a proteger direito individual do contribuinte; logo não poderia ser invocada em seu desfavor, sob pena de afronta a garantia de retroatividade da lei penal mais benéfica (CR/1988, Art.5o, XL), consoante preconiza abalizada doutrina:\r\n\r\nSegundo Ricardo Lobo Torres, esse princípio estampado no art.146 do CTN emana da segurança dos direitos individuais e da proteção da confiança do contribuinte. Aplica-se principalmente nos casos de consulta sobre a existência da relação tributária: se a Administração firmar determinado ponto de vista, favorável ao contribuinte, não poderá depois, nem mesmo em virtude de decisões administrativas ou judiciais, voltar atrás para exigir daquele contribuinte beneficiado o imposto devido por fatos pretéritos; apenas os fato futuros ficarão sujeito ao novo critério jurídico.\r\n\r\nSegundo Kiyoshi Harada, é comum o fisco alterar o seu entendimento acerca de determinado dispositivo legal implicando encargo maior ou menor para o contribuinte. Quando a mudança de posicionamento do fisco favorece o contribuinte não temos dúvida de que o novo critério interpretativo poder ser aplicado retroativamente em razão do princípio da retroatividade benéfica (art. 5º, XL da CF). É diferente quando se tratar de retroação que agrava o encargo tributário do contribuinte, hipótese em que não poderá retroagir o critério interpretativo, quer em razão do já citado princípio da retroatividade benéfica que veda a retroação quando maléfica, quer em função da vinculação da administração a seus próprios atos.\r\n\r\nDemais disso, dentre as exceções ao princípio da inalterabilidade do lançamento tributário encontra-se justamente a impugnação do sujeito passivo (CTN, inciso I do artigo 145), não sendo lícito à Administração deixar de rever o lançamento tributário com fulcro no artigo 146 do CTN. Por outro lado, a documentação acostada aos autos não permite aferir os critérios utilizados para o arbitramento do valor supostamente devido pela parte autora.\r\n\r\nReconheço, portanto, em sede de cognição sumária, a presença da verossimilhança da alegação, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, declarando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários relacionados à cobrança da contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) e da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), objetos da presente ação de conhecimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUATIS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES.) x ACQUILERJ-ASSOCIACAO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Ante o teor da certidão de fl. 445, intime-se novamente a parte autora para, para fornecer o endereço atualizado da 2ª ré, no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda do novo endereço, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.09.000573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x EMERSON VENUTO MAGALHAES (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA REYMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000573-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nEMERSON VENUTO MAGALHAES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o perito contábil, nomeado no presente feito, Dr. Marcelo Soares Bastida, devidamente intimado, por mandado (fls. 84), para entrega do laudo pericial, não se manifestou até o presente momento, conforme certidão de fls. 85. Assim, considerando-se que o presente feito possui prioridade no processamento, consoante determinação do Conselho Nacional de Justiça, considerando-se, ainda, o longo lapso temporal em que se arrasta este processo e considerando, por fim, que o perito em questão atua em muitos outros feitos neste Juízo, CONCEDO o prazo improrrogável de mais 40 (quarenta) dias para entrega do laudo pelo perito supra. Consigno que, no caso de não apresentação do laudo no prazo legal, destituo o mesmo, devendo a Secretaria, na mesma oportunidade, proceder ao sorteio, no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, de outro perito Contábil para atuar no presente feito. Dê-se ciência as partes pela publicação e ao perito, pessoalmente, por mandado. \r\n\r\nResende, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.09.000115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SOUZA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DAVID MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.09.000115-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 189, EXARADO NO DIA 21/01/2010, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS:\r\n\r\n“I - Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias acerca do laudo pericial de fls. 179/188. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se a Sra. Perita para prestá-los, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido (item supra), uma vez encerradas as fases pericial e probatória, solicitem-se os honorários periciais, bem como intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMatrícula 13.315\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.09.000480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CESAR SILVERIO TOME (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.09.000480-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, ACERCA DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA 10/03/2010, ÀS 8:30 HS, PELO PERITO DR. ANTONIO ROBERTO DE SOUZA AZEVEDO (OFTALMOLOGISTA), NO ENDEREÇO PROFISSIONAL LOCALIZADO NA CLÍNICA SANTO INACIO, SITUADA NA RUA JACINTO LAMEIRA FILHO, Nº 140, BAIRRO BARBOSA LIMA, RESENDE/RJ, DEVENDO O AUTOR LEVAR OS EXAMES OFTALMOLOGICOS REALIZADOS.\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMatrícula 13.315\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 916281"
                            ],
                            "917207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.09.000081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDSON DE ABREU CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O tema reclama conhecimento de matéria de fato, desafiando, para o proferimento de liminar, ao menos a vinda da contestação, de forma que o pedido de antecipação de tutela será apreciado após a juntada da contestação.\r\n\r\nIII - Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELCI FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . DECISÃO DE SANEAMENTO\r\n\r\nI - O Autor, INSS, pleiteia o ressarcimento das quantias recebidas indevidamente, a título de benefício previdenciário, com atualização monetária e juros. A Ré suscita, preliminarmente, a incompetência do Juízo (f. 159-162). Em provas, a Ré requer a expedição de ofícios ao banco responsável pelo pagamento do benefício para que traga aos autos os vídeos do caixa onde os valores eram recebidos por suposto estelionatário (f.168). O INSS não se manifestou quanto à produção de prova (f.165). É o breve relatório. \r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, haja vista que a presente lide não trata sobre discussão de ocorrência de crime de estelionato, até mesmo porque tal discussão já ocorreu perante este Juízo, com o trâmite da Ação Penal n. 2002.5104000193-9, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 17/09/2008. Trata-se, portanto, de ação civil ex delicto.\r\n\r\nIV - Respeitante ao requerimento de expedição de ofício ao banco pagador do benefício recebido pela ré para apresentar os vídeos do caixa (f.168), INDEFIRO. Isto porque não cabe mais discussão nos presentes autos, logo, não há produção de provas, além do que é impossível rediscutir na seara cível acerca da autoria e existência de fato já reconhecido na esfera criminal. A propósito, nem mesmo o mérito da ação pode ser rediscutido no âmbito civil, visto a sentença penal condenatória fazer coisa julgada no juízo cível.\r\n\r\nRazão pela qual, declaro encerrada a fase probatória, e determino que, após preclusa a presente, manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. Antes, porém, à Secretaria para providenciar cópia da sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 2002.5104000193-9 e certidão do trânsito em julgado para serem anexadas aos presentes autos.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, ADRIANO DE ALMEIDA COSTA, SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA.) x ANDRE LUIS ALVES DE AZEVEDO. . I- Cite-se, nos termos do art. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - A diligência, de início, haverá de ser cumprida na forma ordinária, nada justificando, no momento, a aplicação do disposto no art. 173, II, tampouco o previsto no art. 660, ambos do CPC.\r\n\r\nIII - Fixo honorários em 10% do valor do crédito afirmado. \r\n\r\nIV - Fica consignado que, em caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, na forma do art. 652-A, parágrafo único. \r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.09.000460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x NOVA DIRECT TRANSPORTES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x EDMIR BATISTA (ADVOGADO: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.). . Melhor analisando os embargos apresentados pelos réus (fls. 37/40 e 132/135), constata-se que há pedido de concessão de medida cautelar dos 1º e 2º réus para que a autora se abstenha de incluir o nome dos Réus no cadastro de inadimplentes, bem como para que deixe de proceder à cobrança das prestações vencidas (fl. 116), e, ainda, do 3º réu também para impedir a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes ou retirar seu nome, caso já esteja inscrito, e, por fim, impedir a cobrança das prestações vencidas pela credora (fl. 134).\r\n\r\nApontam ainda os 1º e 2º réus para a inadequação do procedimento eleito, vez que, tratando-se de título executivo extrajudicial, não há interesse processual para a escolha do rito monitório. \r\n\r\nAlegam também a ilegitimidade ativa e/ou passiva, em virtude da previsão de cobertura securitária (cláusulas 10 e 16ª), motivo pelo qual a demanda, em síntese, ou deveria ser ajuizada pela Seguradora, caso tenha ocorrido o pagamento do seguro com a conseqüente sub-rogação nos direitos da credora, ou deveria ser direcionada à Seguradora, para que esta proceda ao pagamento da indenização.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se salientar que o título em questão, apesar de subscrito por duas testemunhas, carece de um dos requisitos de executividade, qual seja a liquidez, vez que o valor executado é diferente do valor do título, em especial pelo que consta da Cláusula 20, segundo a qual “no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o débito será apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês.” \r\n\r\nNeste sentido, o Eg. TRF/2ª Região tem decidido reiteradamente que “a necessária interpretação de cláusulas, bem como a aferição de valores baseados em variáveis, que ficam a critério único e exclusivo da instituição financeira e que são estranhas ao referido contrato, o descaracterizam como título executivo, tornando obrigatória a prévia instauração do processo cognitivo” (Agravo de Instrumento 200902010024700, 6ª Turma Especializada, Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 10/9/2009, pág. 118). \r\n\r\nAdemais, saliente-se que o procedimento monitório em nada prejudica a ampla defesa do devedor. Por tal motivo, fica afastada a preliminar de ausência de interesse processual.\r\n\r\nQuanto à questão da ilegitimidade ativa e/ou passiva, correta a manifestação da CEF quanto à não ocorrência da condição para sub-rogação da Seguradora nos direitos da credora, vez que não houve o pagamento da indenização (fl. 149). Por tal motivo, também rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e/ou passiva.\r\n\r\nPor fim, devidamente afastadas as preliminares, passo para à análise do pleito de medida cautelar incidental.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se ressaltar que a própria CEF já informou que não houve inscrição do nome do 3º réu nos cadastros de inadimplentes, conforme consulta juntada à fl. 158. Ademais, sequer existe comprovação, quanto aos 1º e 2º réus, de sua inscrição em algum dos cadastros de inadimplentes ou mesmo de eventual pesquisa para constatação acerca de tal situação.\r\n\r\nÉ necessário frisar, ainda, que em nenhum momento houve negativa quanto à existência do débito, nem mesmo discussão quanto ao valor em questão. \r\n\r\nAssim, inexistentes os requisitos para a concessão de medida da urgência, quais sejam, o fummus boni juris e o periculum in mora, indefiro as medidas cautelares requeridas. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 917207"
                            ],
                            "917208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000109-9 REGINALDO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 108, EXARADO NO DIA 02/10/2009, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS:\r\n\r\n“I - Ante a certidão retro, intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta mesma oportunidade, notifique-se-o acerca da necessidade de cadastramento no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, para fins de recebimento dos honorários periciais.\r\n\r\nII - Com a vinda do laudo, cumpra-se o item II do r.despacho de fl. 100. Sendo requerido algum esclarecimento, intime-se o Sr. Perito, por mandado, para prestá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido (item II), restando encerradas as fases pericial e probatória, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 917208"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "916695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 99.0651383-7 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: HELIANE LOPES RAYMUNDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero,por hora, a decisão de fl.134, no aguardo\r\n\r\nda audiência marcada nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nTranslade-se o Termo de Retificação de Autuação de fl.133 para o início dos autos, certificando-se no local.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0900802-3 JORGE CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2010 . ( A se guir, em cumprimento ao r. despacho de fl. 242, transcrição do dispositivo da r. Sentença prolatada em 22 JAN 1998, às fls. 149/153, pela MMª Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de S. Pedro da Aldeia):\r\n\r\n...“Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrever o valor inicial do benefício da parte autora, de acordo com as diretrizes fixadas pelo art. 202, da Constituição Federal, com as posteriores projeções decorrentes desta alteração, recalculando-se os reajustes concedidos pelos mesmos índices do salário mínimo vigente à época de cada reajuste, para que o valor do benefício corresponda, até a véspera do reajuste efetuado sob a égide da Lei 8.213/91, ao mesmo nº de salários mínimos da DIB, observadas, daí em diante, as diferenças entre os reajustes concedidos e os índices da inflação acumulada entre cada lei reajustadora; \r\n\r\npagar ao autor, ressalvada a prescrição a atingir as parcelas relativas a período anterior ao qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação, as diferenças que forem apuradas em liquidação, sobre o que incidirá correção monetária a ser calculada de acordo com os índices em vigor nas respectivas épocas, tudo acrescido de juros legais, estes a partir da citação e sobre o principal corrigido.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recursos voluntários, determino a remessa dos autos à Eg. Instância Superior, com vistas ao reexame necessário, ante o comando do art. 10, da Lei nº 9.469, de 11/07/97, que alterou o dispositivo no art. 475 e seu inciso II, do CPC. P.R.I. São Pedro da Aldeia, 22 de janeiro de 1998. ELIZABETH MACHADO LOURO - Juíza de Direito”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.08.001492-1 LUCIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2010 . Posto isto, acolho os pedidos do Autor contidos na exordial, para julgá-los da seguinte forma:\r\n\r\nquanto ao pedido de indenização por dano material, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Ré a restituir à autora todos os valores sacados de sua conta poupança, no período de 03/02/1997 a 23/04/2000, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo a Ré informar nestes autos, no prazo de quinze dias, o montante apurado.\r\n\r\nquanto ao pedido de indenização por dano moral, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a este título\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000828-0 IARA SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora IARA SOUZA BARBOSA, PIS/PASEP nº 1009630777-0 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.609,72, importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 119), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.08.000754-5 CELSO CARLOS DE MENDONCA PEREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I e III, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o Autor para que informe a quantidade restante de ampolas da medicação. Prazo - 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe o saldo remanescente da conta 1243.005.288-2, bem como informe também, o número da conta a que se refere o depósito informado às fls. 333/334 (cópia em anexo) e o seu saldo.\r\n\r\nPor fim, intime-se a AGU para que tome ciência da quantidade da medicação a ser devolvida e dos valores informados pela CEF que permanecem à disposição deste Juízo, bem como se manifeste sobre a petição de fls. 354/355.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar a este Juízo a possibilidade de entrega do medicamento a outra unidade hospitalar, e neste caso, de que maneira deverá ser efetivada e, ainda informe a conta bancária para transferência bancária dos valores remanescentes que permanecem à disposição deste Juízo. \r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos imediatamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.08.000478-3 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSE DE DOME REP/ P/ CRISTIANE TARDELI SAO PEDRO (ADVOGADO: EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2010 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DA CASA DE Nº 22 DO BLOCO B DO CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ DE DOME, NA RUA VITOR IGREJAS, Nº 51, CABO FRIO/RJ, de sua propriedade, e DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PAGUE À PARTE AUTORA O VALOR DEVIDO REFERENTE A TODAS AS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, O QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 12 DA LEI 4.591/64, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MAIS MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE CADA PARCELA DEVIDA, DESDE A DATA EM QUE CADA UMA DELAS DEVERIA TER SIDO PAGA, ATÉ JANEIRO DE 2003 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL), E DE 2% (DOIS POR CENTO) DAQUELE MÊS EM DIANTE.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo máximo de dez dias após a intimação desta sentença, planilha detalhada mês a mês do valor a ser pago. \r\n\r\nFaculto à parte Ré que efetue o pagamento administrativamente, se assim lhe convier, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intime-se o autor para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte sucumbente em honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2006.51.08.000974-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x MARIA APARECIDA PEREIRA MONTES (ADVOGADO: VERA LUCIA SANTOS LOJ.). . Fl. 224 -Dê-se vista à defesa da Ré MARIA APARECIDA PEREIRA MONTES, pelo prazo legal, para as razões do seu apelo (art. 600, CPP).\r\n\r\nVindo o recurso, abra-se vista ao MPF para suas contra-razões, após tudo providenciado, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.58.000502-4 DARCI ZINGONI (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002642/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N 2004.51.58.000502-4\r\n\r\nAUTOR(A): DARCI ZINGONI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nO(a) Autor(a) é titular de benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido em 03/02/1994 e pretende o reconhecimento de seu tempo de exercício em atividade especial para retificar o valor do coeficiente de cálculo de seu aposentadoria para 100% e a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94, requer ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nA aposentadoria especial foi criada em 1960, pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei 3.807/60), que exigia idade mínima de 50 anos, 15 anos de contribuição e trabalho durante 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados, por decreto, penosos, insalubres ou perigosos. O requisito etário foi suprimido pela Lei 5.440-A/68 e os 15 anos de contribuição substituídos por uma carência de 60 contribuições mensais.\r\n\r\nO primeiro ato a regulamentar as atividades especiais foi o Decreto 53.831/64, classificando-as em insalubres, penosas e perigosas. Posteriormente, o Decreto 83.080/79 trouxe nova relação de agentes nocivos, revogando tacitamente o regulamento anterior. \r\n\r\nTodavia, em 1991, o Decreto 357 em seu artigo 295, além de conservar válido o Decreto 83.080/79, repristina o Decreto 53.831/64, para considerar atividades especiais aquelas relacionadas em ambos os decretos. \r\n\r\nArt. 295. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080/79, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.\r\n\r\nCom a edição da Lei 9.032/95 a presunção absoluta de por categorias profissionais passou a ser relativa, uma vez que se passou a exigir a comprovação efetiva que implicasse prejuízo à saúde, através de apresentação de formulário, devidamente preenchido pela empresa, para quaisquer que fossem as atividades exercidas. Dessa maneira, há que se dizer que de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei 9.032/95, até 5/03/97, data do Decreto 2.172/97, permaneceu em vigor a relação dos agentes nocivos constantes do Anexo I do Decreto 83.080/79, bem como parte do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (item 1.0.0. - Agentes). \r\n\r\nAssim como, ficou revogado o Anexo II do Decreto 83.080/79 e parte do Anexo 53.831/64 (item 2.0.0 - Ocupações), que estabeleciam codificações para as categorias profissionais, em face de ter sido extinta pela Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Pode-se dizer que o laudo técnico pericial só passou a ser exigido pelo advento da Lei 9.032/95. \r\n\r\n“O tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei n. 9.032), pela categoria profissional; a partir dessa data, é obrigatória a apresentação de Laudo Técnico....”\r\n\r\nTRF2- SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200651100006231 - Rel. Desembargadora Federal LILIANE RORIZ- DJU - Data::04/03/2009 - Página::49\r\n\r\nNo caso em tela, a autora foi admitida na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) no cargo como Operadora de Telefone (CTPS fl. 22), de 07/08/1968 até a data de sua aposentação em 03/02/1994, todavia a Autarquia a Ré não converteu para especial seu tempo de atividade laborativa equivalente a 25 anos 05 meses e 27 dias (CONBAS fl.53)\r\n\r\nA conversão em epígrafe refere-se aos períodos no período de trabalho de 07/08/1968 a 31/05/75; 01/06/1975 a 31/12/1989, 01/01/87 a 31/01/1989; 01/02/1989 a 03/02/94 em que a autora trabalhou como operadora de telefone, de teleimpressores e telégrafos, conforme laudo técnico de fls.11/14 . \r\n\r\nInobstante as informações contidas no laudo técnico que restringem a exposição da autora a níveis elevados de pressão sonora ao período de 07/08/68 a 31/12/1975 e 03/01/80 e 01/1981, faz-se mister ressaltar que as atividades de operadora de telefone (telefonista) e operadora de telegrafo (telegrafista) se enquadravam no código 2.4.5 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64 que garantia aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço.\r\n\r\nNo que concerne a atividade de operadora de teleimpressora o supracitado laudo reconheceu a atividade como especial (fl. 14). A respeito, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“...Dentre as atividades desenvolvidas pela Autora, na função do operador de telecomunicações, constam “transmissão de telegramas fonados, com recepção e transmissão de mensagens telegráficas, utilizando teleimpressoras, teletipos e fones monoauricular”. Portanto, cumpre admitir o enquadramento por categoria profissional, por equiparação à função de telefonista....” \r\n\r\n(TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA - AC - APELAÇÃO CIVEL - 392027 - Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA CUNHA ESMERALDO - DJU - Data::12/06/2009 - Página::99)\r\n\r\nAssim, descabe a alegação do INSS em sua peça contestatória que somente nos períodos supramencionados dar-se-ia o reconhecimento do exercício de atividade sob condição especial e que tal conversão seria insuficiente para obter a revisão de sua RMI para o equivalente a 100% do salário de benefício.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TELEFONISTA. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, a atividade de telefonista era enquadrada no Código 2.4.5 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. 2. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. 3. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/1.995, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior. 4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RESP 200300856893 - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ DATA:10/10/2005 PG:00413) \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE TELEGRAFISTA. CONDIÇÕES ESPECIAIS. \r\n\r\n1. A atividade de telegrafista é considerada como insalubre, de acordo com Anexo ao Decreto 53.831/64, ao qual remete o art. 292 do Decreto 611/62, pelo que o trabalhador que a exerce de forma habitual e permanente tem direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais. 2. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas\r\n\r\n(TRF1 - SEGUNDA TURMA - AMS 200138010006546 - Rel DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO - DJ DATA:07/11/2002 PAGINA:59\r\n\r\nNo mérito, a procedência deste pedido se impõe, eis que, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. \r\n\r\nAssim, considerando a natureza especial de todas as atividades exercidas pela autora no período de 25 anos 05 meses e 07 que convertidos em tempo comum mediante a aplicação do multiplicador 1.2 obtém-se mais de 30 anos de serviço, faz jus a autora a revisão dos critérios de sua aposentação para obtenção do coeficiente de cálculo equivalente a 100%.\r\n\r\n“...Admitida a especialidade da atividade em questão, é devida a conversão do respectivo tempo de serviço para comum, mediante a utilização do fator multiplicador 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 anos de comum) e não como constou na sentença...”\r\n\r\n(TRF4 - SEXTA TURMA - AMS 200370010117304 - Rel. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA - DJ 01/06/2005 PÁGINA: 583)\r\n\r\n“...Reconhecida a natureza especial do serviço prestado e convertido em tempo de atividade comum, o suplicante passou a contar 35 anos e 4 dias de serviço, tendo direito à renda mensal inicial do benefício baseada no coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 53, II, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n(TRF1 - PRIMEIRA TURMA - AC 200438000212127 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES - e-DJF1 DATA:19/11/2008 PAGINA:37) \r\n\r\nNo que concerne ao pedido de aplicação do IRSM relativo a fevereiro/94 é descabida a pretensão autoral, eis que a parte autora é titular de benefício Aposentadoria por Tempo de Serviço cuja DIB foi estabelecida em 03/02/1994, e o cálculo da renda mensal inicial do benefício, não abarcou a competência de fevereiro de 1994. Esse entendimento se estende, também, aos benefícios decorrentes de outros, nesses casos deverá ser considerado o enquadramento do benefício originário “... Não é devida, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, concedido aos 07.12.93, a atualização dos salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, porque a competência do mês de fevereiro/94 não foi incluída no seu período básico de cálculo...” (TRF1 - PRIMEIRA TURMA - AC 200738000385270 - e-DJF1 DATA:02/09/2008 PAGINA:115).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Reconheço como especial o tempo de serviço laborado pela autora (07/08/1968 a 03/02/1994) e condeno o INSS a realizar a conversão desse período para tempo comum e a retificar o coeficiente de cálculo do benefício para 100%, a partir da data de sua concessão (03/02/1994) e a pagar-lhe os valores em atraso relativos às repercussões nos valores das prestações do seu benefício posteriormente reajustadas. \r\n\r\nOutrossim, com fulcro nos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que, no prazo de 60(sessenta) dias, a Ré promova o cálculo do tempo do serviço e das diferenças das prestações mensais reajustadas e indique ao Juízo o quantum devido relativo às parcelas em atraso, para quitação na forma do Art. 17 da Lei nº 10.259/01, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de pagamento do crédito na via administrativa, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, ocorrido em 16/04/2004, ficando o pagamento, em qualquer caso, limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época em que for efetivado, em virtude de o(a) Autor(a) ter optado pelo rito do JEF. Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nAs parcelas imprescritas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde quando devida, cada uma, e acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) a.m., contados da citação.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2005.51.58.002964-1 ANTONIO BENTO DOS SANTOS REBELO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante que ora defiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.000914-6 JANIR SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2010 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001850-0 JOSSIAS MOTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000246/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 99.0651473-6 R D PERISSE MOREIRA ME (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Defiro o pedido de fl. 270.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0651990-8 VOLKS POMBO LTDA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 99.0651991-6 VOLKS POMBO LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao autor e, após, à PFN, sobre o retorno dos autos das instâncias superiores.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 99.0652506-1 CALCADOS GELY LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.08.000713-0 CASA CANAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA TOTH, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 146.\r\n\r\nDê-se vista à PFN de fls. 144/145.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV, dando-se ciência à parte autora da sua expedição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.08.000720-8 COUTINHO & GARCIA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 150.\r\n\r\nDê-se vista à PFN dos cálculos de fl. 149.\r\n\r\nApós expeça-se o RPV, dando-se ciência à parte autora da sua expedição.\r\n\r\nPor fim, dê-se a baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.08.001169-6 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: FABIANO AYUPP MAGALHAES, HELIO VILLELA DUPLAN.) x CAMILO FRANCISCO BESERRA NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2010 . Em razão da inércia da parte autora ao cumprimento ao despacho de fl. 30, e considerando já haver decorrido mais de 03 (três) meses desde o último requerimento de dilação do prazo, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, I c/c 284, §único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 93.0081804-0 JULIO FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, para promover o início da execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 98.0900297-1 THEOTINA PEREIRA LESSA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO OZORIO DA SILVA, ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Intime-se o INSS para que atenda ao requerido pelo contador à fl. 159 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, ao contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 98.0900347-1 ALCEBIADES CARVALHO DE LIMA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Oficie-se a CEF para que proceda ao levantamento do alvará de fl.160 em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do oficio, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça à CEF no prazo de v10 (dez) dias para o levantamento da quantia, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n23 - 98.0900439-7 BELMIRO ANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Expeça-se o RPV. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.146.\r\n\r\n24 - 2000.51.08.000090-1 MARIA JOSE BARROS ALVES (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se o ofício de fl. 245, determinando-se o seu cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nIntime-se o autor, por intermédio do seu patrono, para que compareça à CEF para o levantamento do alvará.\r\n\r\nApós, retornem conclusos pra sentença.\r\n\r\n25 - 2003.51.08.000174-8 NILRYE MASSONI DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 243.\r\n\r\n26 - 2003.51.08.001641-7 ELMO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A sentença de fls. 129/131 não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nHaja vista a prerrogativa de intimação pessoal conferida por lei aos Procuradores Federais, intime-se o INSS acerca da sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, deverá o réu proceder à revisão da RMI do autor no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentando a devida comprovação.\r\n\r\nApós, expeça-se o RPV, dando-se ciência às partes do valor requisitado e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.08.000653-0 MOISÉS DA MATA (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.08.000673-5 HELENO HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, inc. VI ). \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.08.000915-3 JORGE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.58.001391-1 MARIA THEREZA DE AGUIAR MEIRELLES (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 295,V c/c 267, I). Sem custas ante a gratuidade que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2002.51.08.000961-5 FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindo essas, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.08.000762-0 MARQUESON DA CONCEICAO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.08.000181-0 RACHEL HELENA LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 149 - À Secretaria para anotação.\r\n\r\nÀ autora, em réplica, oportunidade em que deverá especificar se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré para especificação de provas e para que informe se o imóvel foi adquirido em leilão.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.08.000642-6 MARIA JULIA CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica, oportunidade em que deverá o autor especificar se tem provas a produzir.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à ré com igual finalidade probatória pelo prazo de 5 (cinco) dias e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2002.51.08.000170-7 CARLOS ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma: \r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2001.51.08.000654-3, mantenho ATÉ A PRESENTE DATA o provimento cautelar anteriormente concedido e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2002.51.08.000170-7, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da parte autora de ter a relação encargo/renda mensal mantida durante toda a vigência do contrato, nos termos em que foi pactuada, ou seja, 25,50% da renda bruta familiar, desde que devidamente comprovada, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo ultrapassar este patamar máximo. \r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação: a) utilização da TR como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (7,2297%); c) correção do valor correspondente ao seguro na forma do contrato.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso, caso existentes, não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.08.001008-3 HELIO SERGIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 . Posto isso, e tendo em vista os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, somados à falta de comprovação do pagamento ou depósito dos valores considerados controvertidos, desde março de 2003, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do art. 50 §§ 1º e 2º da Lei 10.931/04, bem como do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo à parte autora sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, as quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.08.001524-0 ANGELA MARIA DE ARAUJO PEIXOTO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2010 . Ante o exposto, acolho as preliminares mencionadas e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.08.000799-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 . Posto isso, mantenho, até a presente data, o provimento cautelar anteriormente concedido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 25,7% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação: a) utilização do INPC como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (9,8157%); c) correção do valor correspondente ao seguro na forma do contrato.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso, caso existentes, não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.08.000801-9 PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.08.001598-0 LUCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 . Posto isso, e tendo em vista a falta de comprovação do pagamento das prestações vencidas, desde fevereiro de 2001, bem como a ausência de depósito ou pagamento dos valores controvertidos, nos termos do art. 50 §§ 1º e 2º da Lei 10.931/04, bem como do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA A TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo à parte Autora sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.08.000468-7 MARTHA DE ALMEIDA JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2010 . Posto isso, e tendo em vista a falta de comprovação do pagamento dos valores considerados incontroversos, desde novembro de 2003, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo à Autora sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, as quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.002227-7 GETULIO GABRIEL MENEZES COUCEIRO (ADVOGADO: JOSE ALIPIO FELIX DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça ao Autor, ante a declaração de fl.68.\r\n\r\nA Ré, na forma do item 3 do despacho de fls.48/49.\r\n\r\n43 - 2005.51.08.000083-2 MARCO ANTONIO JOAQUIM FELIX E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2010 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2004.51.01.021758-0, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2005.51.08.000083-2, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO EM TUTELA ANTECIPATÓRIA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDetermino, ainda, que oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis de Cabo Frio (fls. 188/189), a fim de que sejam excluídas quaisquer anotações existentes na matrícula do imóvel objeto destes autos, registrado sob a matrícula 42492, situado à Rua Geraldo Abreu, nº 7 - Condomínio Juliana Mangualde - bairro Quina, Cabo Frio/RJ, porventura existentes em decorrência da interposição da Ação Cautelar nº 2004.51.01.021758-0 e da Ação Ordinária nº 2005.51.08.000083-2.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.08.000380-8 JORGE CALDAS ESCADA E OUTRO (ADVOGADO: NAIRA MARIA GARCIA RANAURO, NILTON DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2010 . Posto isso, e considerando os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, MANTENHO ATÉ ESTA DATA O PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da parte autora de ter a relação encargo/renda mensal mantida durante toda a vigência do contrato, nos termos em que foi pactuada, ou seja, 25,50% da renda bruta familiar, desde que devidamente comprovada, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo ultrapassar este patamar máximo. \r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação, considerando a renda mensal efetivamente auferida pelo autor, no período de maio de 2000 a julho de 2004, desde que devidamente comprovada. Apurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso, caso existentes, não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 98.0022574-9 MARLY PIRES DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2010 . Isso posto, \r\n\r\n1 - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, em relação aos autores Pedro Jorge Fernandes da Silva e Durval da Fonseca Mendes.\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, II, do CPC, em relação aos autores Marly Pires Abreu, Valmir de Souza Sampaio e Amarildo Gomes Bitencourt, tendo em vista que é ônus das partes,manter atualizado o seu endereço para intimações.\r\n\r\n3 - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, III, do CPC, em relação ao autor Dino Sanny de Oliveira.\r\n\r\nIntime-se o autor Carlos Alberto Marins de Andrade no endereço fornecido à fl. 208, para que manifeste seu interesse no prosseguimento da ação e, caso afirmativo, regularize sua representação processual.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 98.0023000-9 MARISA MACIEL ALVES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000191/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 98.0023384-9 PEDRO LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 . Isso posto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação aos autores BELMIRO LAURENTINO FILHO e PEDRO LIMA DE ALMEIDA, com fulcro no art. 267, II, do CPC, tendo em vista que é ônus das partes manter seu endereço atualizado.\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao autor DANIEL OLEGÁRIO PEREIRA, com fulcro no art. 267, III, do CPC, tendo em vista que deixou desatendida por mais de trinta dias a determinação para que regularizasse sua representação processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução em relação à autora MARIA APARECIDA CAVALCANTE.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova a atualização da conta fundiária da autora, no prazo de 15 dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento. Após a comprovação, voltem conclusos para sentença extintiva da execução.\r\n\r\nDeverá a autora comprovar perante qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os valores, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 98.0900649-7 ERITON RODRIGUES MACIEL (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, LEONIDAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, V, do CPC, que aplico subsidiariamente.\r\n\r\nFica desde já autorizado o levantamento pela CEF do valor penhorado conforme auto de fl. 210.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 99.0004630-7 JORGE VANER RODRIGUES TAVARES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que informe se algum dos autores firmou com ela Termo de Adesão para o recebimento, em sede administrativa, dos índices postulados nestes autos, devendo acostar os devidos comprovantes.\r\n\r\nApós, venham os autos conaclusos.\r\n\r\n50 - 99.0651608-9 LAERTE GRACIE RIBEIRO (ADVOGADO: JUDITE DA NATIVIDADE BARROSO, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDeverá o autor comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0652107-4 ELPIDIO VALADAO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDeverá o autor comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 99.0652387-5 ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES (ADVOGADO: CLAUDIA PEREIRA BRUM, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000220/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2000.51.08.000028-7 JOAO BATISTA MARINHO GAMA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\nreconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelo autor a partir da data de sua aposentadoria até o limite do que foi por ele recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, atualizado monetariamente;\r\n\r\ncondenar a União a restituir o indébito, em valor a ser apurado em liquidação, observados o critério e o limite acima referidos. A correção monetária será calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, ou seja: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996.\r\n\r\nDetermino, após o trânsito em julgado, que os valores depositados na conta judicial sejam revertidos à União, vez que o pagamento do montante devido ao autor se dará por precatório ou RPV.\r\n\r\nCondeno a União no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas para recurso voluntário pela União, desde já dispensada, em vista da isenção legal (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). \r\n\r\nPassado o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2002.51.58.000045-5 ELIZABETH PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2003.51.08.000365-4 ANTONIO CARLOS JARDIM DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDeverá o embargado comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2003.51.08.001241-2 EROS BESSA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 . Em razão da inércia da parte autora ao cumprimento do despacho de fl. 131, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do CPC, face à demonstração de ausência do interesse de agir supervenientemente ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n57 - 2004.51.08.000719-6 MARTHA DE ALMEIDA JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 . Posto isso, e tendo em vista a falta de comprovação do pagamento dos valores considerados incontroversos, desde novembro de 2003, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo à Autora sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, as quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.58.001325-2 ANTONIO SERGIO ASMAR (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora ANTONIO SERGIO ASMAR, PIS/PASEP nº 12023286044 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.687,85 (três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), importância esta em 30/12/2008 (conforme calculo fls. 57/61), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.08.000013-3 ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE REP/ P/ PAULO RAMOS PRESGRAVE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR CAMPANATTI GUERSON RAYBOLT.) x MARCIO GILBERTO BARBOSA DA CUNHA E OUTRO. . Em réplica, oportunidade em que a parte autora deverá também se manifestar sobre fl. 189 e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n60 - 2005.51.08.000021-2 FRANCISCO MARX PASSOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAIA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDeverá o autor comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.08.000401-1 ADAO CANDIDO DE PAULA REP/ P/ MARINETE GAUDART DE PAULA (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA LEITE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2010 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 135/137), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I c/c o art.475-R, ambos do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.08.001086-2 JOSE ROBERTO DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: JOSE RONALDE CARDOSO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Ao autor, para dizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nNão havendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.08.000019-8 DEOCLECIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA, ROBERTA ROSA RIBEIRO, RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2010 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora DEOCLECIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS, PIS/PASEP nº 10108364175dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.705,31 (sete mil, setecentos e cinco reais e trinta e um centavos ), importância esta em 10/07/2001 (conforme planilha de fls. 68), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.08.000285-7 VANIA CHAVES COELHO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de compensação por danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, vez que a Defensoria Pública Estadual não atua na Justiça Federal e em custas, estas por conta do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora do conteúdo desta sentença, para que a mesma nomeie um novo advogado ou requeira a nomeação de um advogado dativo.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em razão da dispensa prevista no art. 475, §2º CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.08.000345-0 ROBINSON MAGALHAES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I e III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n66 - 2006.51.08.000441-6 LUIZ RENATO MATHEUS CAMPELLO (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora LUIZ RENATO MATHEUS CAMPELLO, PIS/PASEP nº 1000076036-3 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.281,15 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quinze centavos), importância esta em 26/12/2007 (conforme calculo fls. 114/118), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.08.000495-7 NASARE CRISTINA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora NASARE CRISTINA DA SILVA RAMOS, PIS/PASEP nº 121.188.932-74 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, nos termos do parágrafo único do art. 459 do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 102,71 e R$ 877,90, importâncias estas em 10/07/2001 (conforme extratos de fls. 14/15), que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.08.000703-0 MANOEL FIGUEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I e III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.08.000022-5 GABRIEL ARCHANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É ônus da parte autora, a teor do disposto no art. 283, do CPC, instruir a inicial com os documentos pertinentes às suas alegações. \r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora para que cumpra o item 2, do despacho de fls. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\n70 - 2008.51.08.000485-1 HUMBERTO ARAUJO DA COSTA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . É ônus da parte autora, a teor do disposto no art. 283, do CPC, instruir a inicial com os documentos pertinentes às suas alegações. \r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora para que junte aos autos os extratos da(s) sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, desde 22/06/69, ou documento equivalente, sob pena de extinção.\r\n\r\n71 - 2008.51.08.001132-6 SHED PREMOLDADO DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. . Em réplica, oportunidade em que deverá a autora especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, com igual finalidade probatória.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.08.001927-5 UILNE NOBRE ROCHA (ADVOGADO: ADYLLES RABELLO MANHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.001927-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de embargos de declarações opostos por UILNE NOBRE ROCHA em face da decisão proferida às fls. 32/34, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que existe vício de omissão a ser sanado. \r\n\r\nEm síntese, a embargante alega fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, consoante documentação apresentada nos autos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração por omissão quando “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Embora tal requisito não possa ser aplicado com rigor no que toca ao cabimento dos embargos de declaração, parece evidente que, para seu provimento, não basta a existência de qualquer omissão, sendo necessária a configuração de omissão relevante, na medida que a decisão tenha “deixado de dizer alguma coisa que deveria dizer”. \r\n\r\nCumpre registrar, nesse passo, que o Julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos levantados pelas partes no processo bastando que sua conclusão fique satisfatoriamente motivada.\r\n\r\nNesse sentido, trago à baila o excerto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“(...) Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)”.\r\n\r\n(STJ, Resp 712.164/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, d.j. 06.12.2005, DJ 20.02.2006)\r\n\r\nNo caso em exame, a r. decisão embargada deixou suficientemente claros os fundamentos que a levaram indeferir o benefício pleiteado pela parte autora. \r\n\r\nPor tudo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2005.51.08.000365-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SANDRA MARIA LOPES PEREIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2010 . Em razão da inércia da parte autora ao cumprimento do despacho de fl. 32, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, I c/c 284, §único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 2003.51.08.000004-5 CESAR NOVIS TAVARES DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas nestes autos serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 99.0652115-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x M F TAVARES IDIOMAS - ME E OUTROS (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.08.000819-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GILMAR VIEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n77 - 2001.51.08.000123-5 LACY GUEDES FREITAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PONTES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À autora, para cumprir o requerido às fls. 387/388, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentados os documentos solicitados, dê-se vista à União, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2003.51.08.000160-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x CLAUDIO RAULINO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR A IMISSÃO DA CEF NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS JAQUEIRA, Nº 15, APARTAMENTO 103, MÓDULO VIII, QUADRA I, LOTEAMENTO NOVA SAQUAREMA II, PORTO DA ROÇA, SAQUAREMA/RJ, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n79 - 2001.51.08.000642-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x UNIAO FEDERAL x E DE CARVALHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES.) x SANDRA DE PAULA. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pelo autor e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.08.001217-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA, DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE (ICMbio). . Tendo em vista a certidão de fl. 59, ao Distribuidor para proceder à distribuição a esta Vara Federal.\r\n\r\nEm seguida, em réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2007.51.08.000184-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x FUNDAÇAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO-FAPESP x NUCLEO DE INFORMAÇAO E COORDENAÇAO DO PONTO BR- NIC.BR (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES, JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA, KELLI PRISCILA ANGELINI.) x BRAZILMALL NETWORK LTDA - ME. . Considerando que já houve a citação do réu Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR-NIC,e a teor do que dispõe o art. 264, do CPC, intime-se-o para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 289/290.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se a fundação de Amparo a Pesquisa do estado de São Paulo ofertou a sua resposta, e se, em caso positivo, é tempestiva.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n82 - 2001.51.08.000654-3 CARLOS ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOALDO DE ANDRADE SILVA, RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma: \r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2001.51.08.000654-3, mantenho ATÉ A PRESENTE DATA o provimento cautelar anteriormente concedido e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.021758-0 MARCO ANTONIO JOAQUIM FELIX E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2010 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2004.51.01.021758-0, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2005.51.08.000083-2, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO EM TUTELA ANTECIPATÓRIA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDetermino, ainda, que oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis de Cabo Frio (fls. 188/189), a fim de que sejam excluídas quaisquer anotações existentes na matrícula do imóvel objeto destes autos, registrado sob a matrícula 42492, situado à Rua Geraldo Abreu, nº 7 - Condomínio Juliana Mangualde - bairro Quina, Cabo Frio/RJ, porventura existentes em decorrência da interposição da Ação Cautelar nº 2004.51.01.021758-0 e da Ação Ordinária nº 2005.51.08.000083-2.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.08.000610-0 LUIZ DA CONCEIÇAO PEREIRA (ADVOGADO: FABIO ANGELO DE SOUZA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 . Posto isso, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO e, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos e/ou pagamento dos valores considerados incontroversos desde o ajuizamento da ação, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50 da Lei 10.931/2004 c/c os artigos 890, 891 e 899, § 1º, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n85 - 2008.51.08.001285-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA ANITA OLGA MACEDO DA SILVA. . Intime-se o Requerente para retirada dos autos, mediante traslado, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n86 - 2008.51.08.001290-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUCIANO MADUREIRA DE ALMEIDA. . Intime-se o Requerente para retirada dos autos, mediante traslado, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n87 - 2008.51.08.000204-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO DE AQUINO PARREIRA XAVIER.) x UNIMED ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. . Isto Posto, considerando os valores apresentados pela Fazenda Nacional às fls. 12/14, e, ainda, a quantia de R$ 59.212,43 (cinqüenta e nove mil duzentos e doze reais e quarenta e três centavos), reconhecida pela autora/impugnada como devida ao Erário Público, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, fixando o valor da causa em R$ 1.477.974,51(um milhão quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos). \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora impugnada, para recolher a diferença das custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais e, após, desapensados, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 99.0651384-5 JOSE PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 . Em razão da inércia dos embargantes ao cumprimento do despacho de fl. 299, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do CPC, face à demonstração de ausência do interesse de agir supervenientemente ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução apensa (99.0651383-7). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se os exeqüentes para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.08.000455-3 UNIAO FEDERAL x JOSE WILSON CARDOSO. . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela União.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n90 - 2004.51.58.000791-4 LUCIANA MARIA PENEDO MACANA (ADVOGADO: DANILO FIDELIS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2010 . Em razão da ausência do interesse de agir supervenientemente ao ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.58.000499-5 KATYA GUIMARAES PAZ x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2010 . Por todo o exposto, com fulcro no art. 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais e morais, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2005.51.58.002867-3 ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002867-3\r\n\r\nAutor(a): ROBERTO FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1o da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nROBERTO FERNANDES, ROSELIA FERNANDES DE SOUZA, NILTON FERNANDES, ROSANGELA FERNANDES DOS SANTOS, ROSILDA FERNANDES, RONECI FERNANDES E RILDO FERNANDES, na qualidade de sucessores de ANTONIO FERNANDES, vêm requerer a aplicação dos índices de 44,80% e 42,72%, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS do “de cujus” ANTONIO FERNANDES. \r\n\r\nCitada, a CEF contestou o feito alegando, preliminarmente, a inexistência de conta fundiária titularizada pelo Autor. No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinam os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores. \r\n\r\nCom efeito, o documento apresentado à fl. 74 informa o afastamento do Autor de sua atividade profissional desde 20/03/1968 e a concessão de sua aposentadoria por invalidez em 01/07/1975 - data muito anterior à incidência dos índices pleiteados.\r\n\r\nAssim, dada a inexistência de conta vinculada à época dos expurgos pugnados, impõe-se a improcedência da pretensão.\r\n\r\nPosto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. P.R.I.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo ativo para ROBERTO FERNANDES, ROSELIA FERNANDES DE SOUZA, NILTON FERNANDES, ROSANGELA FERNANDES DOS SANTOS, ROSILDA FERNANDES, RONECI FERNANDES E RILDO FERNANDES.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n93 - 2006.51.58.001079-0 ADAO MORAES RANGEL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000234/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.58.001411-7 MARCOS DA COSTA PORTELLA (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, ELIZABETH GONCALVES ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente:\r\n\r\nDeclaração no sentindo de RENUNCIAR ao valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n95 - 2007.51.58.001469-5 JOSE FERNANDO PEREIRA LEITE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA SILVA, FLAVIO SIQUEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.08.000673-9 NILCIO FREIRE DA COSTA (ADVOGADO: RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação...”\r\n\r\n97 - 2008.51.08.001259-8 TANIA MARIA MOREIRA DE MATOS (ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor do r. despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação...”\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n98 - 2003.51.58.001832-4 EVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista ao Autor, em cinco dias, do cadastro do RPV. (REPUBLICANDO).\r\n\r\n99 - 2003.51.58.002876-7 REGINALDO SOUZA CRUZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista a parte autora, em cinco dias, do cadastro do RPV.\r\n\r\n100 - 2004.51.58.000654-5 GERSON LAZARO VITAL (ADVOGADO: NOELMA RAMOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista ao Autor, em cinco dias, do cadastro do RPV. (REPUBLICANDO).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 2003.51.58.003865-7 EFIGENIA PEIXOTO VICENTE (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO, LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista ao Autor, em cinco dias, do cadastro do RPV. (REPUBLICANDO).\r\n\r\n102 - 2004.51.58.000597-8 JOSE FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista ao Autor, em cinco dias, do cadastro do RPV. (REPUBLICANDO).\r\n\r\n103 - 2005.51.58.003004-7 ADOLFO TAVARES DE ARAUJO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao Autor, em cinco dias, do cadastro do RPV. (REPUBLICANDO).\r\n\r\n104 - 2007.51.58.000182-2 CESAR ROMEU BATISTA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao Autor, em cinco dias, do cadastro do RPV. (REPUBLICANDO).\r\n\r\n105 - 2007.51.58.001944-9 SERVULO ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista a parte autora, em cinco dias, do cadastro do RPV.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 916695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "917211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para conhecimento de todos os interessados, na forma e para os fins do artigo 13, inciso III, da Lei Nº 5.010/1966, da Resolução 496, de 13.02.2006, alterada pela Resolução 530, de 30.10.2006, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal, dos artigos 23 a 32 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, do RJ-EDT 2009/0004, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ, Seção II, de 29.10.2009.\r\n\r\nA JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente vierem, ou dele conhecimento tiverem, QUE FOI DESIGNADO O DIA 15 DE MARÇO PARA INÍCIO DA INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 12 às 17 horas, prolongando-se até o dia 19 de março, ficando observado que:\r\n\r\nnão se interromperá a distribuição;\r\n\r\nnão se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nnão haverá expedientes destinados às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (15 a 19.03.2010) e limitar-se-á a atuação do Juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\no Juízo somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nnão serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nFicam intimadas as partes para, até as 17:00 horas do dia 12.03.10, devolverem os processos cujo prazo de vista encontra-se vencido.\r\n\r\nNesta oportunidade, ficam convidados a participarem da inspeção o MPF, a AGU, e a OAB e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado em Volta Redonda, aos 19 dias de fevereiro de 2010. Eu,_____Maria das Dores Alves Pereira, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevo.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 917211"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "916692": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 29/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. ALTERAR, EM PARTE, a Portaria nº 258/2009 (D.O.E.R.J 14/10/2009), que passa a ter a seguinte designação: RONALDO MARTINS DOS SANTOS, técnico judiciário, FLÁVIO NUNES FERREIRA, técnico judiciário, LÚCIA MARTINS FERNANDES, técnico judiciário, FRANCISCO DUARTE ROSA, técnico judiciário e JANAÍNA CECHINEL, técnico judiciário, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem o quadro de Pregoeiros deste Tribunal. \r\n\r\n2. A equipe de apoio e os pregoeiros serão convocados pelo Pregoeiro Coordenador para as sessões de licitação e para praticar todos os demais atos do procedimento licitatório a que forem designados. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 916692"
                        ],
                        "916693": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 30/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão Permanente de Desfazimento de Bens deste Tribunal, constituída pela Portaria nº 84/2009 (D.O.E.R.J 30/03/2009), que passa a ter a seguinte designação: RONALDO MARTINS DOS SANTOS, técnico judiciário, como Presidente, e FLÁVIO NUNES FERREIRA, técnico judiciário, LÚCIA MARTINS FERNANDES, técnico judiciário, FRANCISCO DUARTE ROSA, técnico judiciário e JANAÍNA CECHINEL, técnico judiciário, como membros.\r\n\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 916693"
                        ],
                        "916694": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 31/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão Permanente de Licitação deste Tribunal, constituída pela Portaria nº 83/2009 (D.O.E.R.J 30/03/2009), que passa a ter a seguinte designação: RONALDO MARTINS DOS SANTOS, técnico judiciário, como Presidente FLÁVIO NUNES FERREIRA, técnico judiciário e FRANCISCO DUARTE ROSA, técnico judiciário como membros, e LÚCIA MARTINS FERNANDES, técnico judiciário e JANAÍNA CECHINEL, técnico judiciário, como suplentes.\r\n\r\nA Comissão atuará com, no mínimo, 03 (três) membros.\r\n\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 916694"
                        ],
                        "916751": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 32/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Juiz Eduardo Von Adamovich foi removido, a pedido, para a 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a Portaria nº 108/2009 (DOERJ - 24/4/2009) para DESIGNAR como suplente de Diretor do Foro de Niterói a Juíza MARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, titular da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, em substituição ao juiz Eduardo Henrique Von Adamovich.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 916751"
                        ],
                        "917116": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 270/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MONICA DE FIGUEIREDO XAVIER FERREIRA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Recursos;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROGÉRIA MONTEIRO RUBIM, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 272/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA REGINA FONTES, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA MACEDO DE MELLO MONTEIRO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDSON RODRIGUES RAMOS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DULCE LEITE DE ARAUJO LOPES, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca, cuja vacância ocorreu em 30/1/2010;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Transformar o Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim (GJ-LCTB) em Gabinete de Juiz Convocado nº 8 (GJ-V8);\r\n\r\nII- Os cargos em comissão e as funções comissionadas ficam automaticamente transferidos para o Gabinete transformado, bem como ficam nele providos seus atuais ocupantes;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Contratação, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDICO/ Chefe de Divisão/ Eugenio Luiz Carvalho Silva\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 283/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS MIGUEL CALDEIRA DE FREITAS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu- RJ, cuja vacância ocorreu em 9 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 4 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 284/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, JACEMIR JOSÉ VILLAS DA ROCHA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 917116"
                        ],
                        "916690": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 18/2010\r\n\r\nDisciplina o exercício das atribuições de análise processual, de auditoria de conformidade e de desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Controle Interno. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da Resolução Administrativa nº 09, de 29 de junho de 2006 (DOERJ-14/07/2006),\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições estabelecidas para a Secretaria de Controle Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas da União aos órgãos de controle interno das unidades a ele jurisdicionados, nos termos do Acórdão nº 1074/2009 – Plenário, bem como o estabelecido na Resolução CNJ nº 86, de 08 de setembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de orientar a conduta dos servidores lotados na Secretaria de Controle Interno, quando no exercício de atividades de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os procedimentos de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e de pessoal, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pelas unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, devem observar o disposto neste Ato. \r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Controle Interno encaminhará à aprovação da Presidência do Tribunal, até o final do exercício, o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna do ano subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único. Os relatórios correspondentes aos Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna deverão ser encaminhados, para apreciação, à Presidência do Tribunal nos primeiros 60 (sessenta) dias do novo exercício. \r\n\r\nArt. 3º. A designação de servidores da Secretaria de Controle Interno para a realização de procedimentos de auditoria interna junto às unidades administrativas do TRT da 1ª Região será efetuada por meio de Portaria do Presidente do Tribunal, que, a seu critério, poderá ser delegada ao Diretor da Secretaria de Controle Interno. \r\n\r\nArt. 4º. São deveres dos servidores designados para realização de procedimentos de auditoria interna:\r\n\r\nI – manter atitude de urbanidade, respeito e consideração para com os colegas das unidades submetidas a processos de fiscalização;\r\n\r\nII – atender aos requisitos de objetividade, clareza, precisão e concisão na elaboração de relatórios de auditoria; e\r\n\r\nIII – guardar sigilo de dados e informações obtidos no exercício de suas atividades de auditoria, inspeção e diligência, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à apreciação da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 5º. São prerrogativas dos servidores responsáveis pela realização dos procedimentos de auditoria interna:\r\n\r\nI – acessar registros e informações necessários à realização dos procedimentos de fiscalização;\r\n\r\nII – requerer, por escrito, aos responsáveis pelas unidades auditadas, documentos e informações necessários à realização dos procedimentos de fiscalização, estabelecendo prazos razoáveis para o atendimento;\r\n\r\nIII – representar ao Diretor da Secretaria de Controle Interno, na hipótese da sonegação de dados, informações ou processos; e\r\n\r\nIV – encaminhar, caso necessário, requerimentos ao Diretor da Secretaria de Controle Interno para a obtenção de apoio técnico-institucional imprescindível à realização dos procedimentos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º. É vedada a participação de servidores da Secretaria de Controle Interno em quaisquer comissões instituídas no âmbito do Tribunal, ante o princípio de segregação de funções.\r\n\r\nArt. 7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial, o Ato nº 1640, de 11 de junho de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 916690"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "917119": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/02/2010\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n0551200-25.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Cesario Manuel Gonçalves de Abreu Adv: Anselmo Luis Cardoso Jund OAB: RJ110888D\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar de Souza Carvalho Adv: Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira OAB: RJ72721D\r\n\r\n0000384-62.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Neili Cristiane da Silva Adv: Maria do Carmo Goncalves Rabello OAB: RJ132422D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Net Rio S/A\r\n\r\n0000376-85.2010.5.01.0000 CauInom\r\n\r\nRequerente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nRequerido: EDSON MORSH DE MELLO Adv: Everaldo Ribeiro Martins OAB: RJ8370D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n0306900-59.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Joel Tavares Passos Adv: Ronaldo Fontes Linhares OAB: RJ4712D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Rejane Robaina Machado Gonçalves\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0590500-28.2008.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Clinica Medica Odontologica Barro Vermelho Adv: Alexandre Pereira de Andrade OAB: RJ74827D\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Márcia Andréia de Freitas de Mello\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0006000-52.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Luiz Sergio Moreira Carneiro Adv: Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB: RJ1157B\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e Outros Adv: Sonia Manha Soares dos Guaranys OAB: RJ51528D\r\n\r\n0221000-11.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: ALICE DE OLIVEIRA GONÇALVES, MARISA CAMILLO DE CARVALHO, JOSEFA DUA GORAYEB \r\n\r\n0000375-03.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Erwin Murilo Soares Adv: Clayton Eduardo Casal Santos OAB: RJ156081D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ResendeTerceiro Interessado: Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0257300-74.2006.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 3a VT/Nova IguacuTerceiro Interessado: Ministerio Publico do Trabalho e Outro\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n0259300-42.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Leandro Antonio Barbalho Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: BEFAPI Rio Materiais e Serviços de Reparos de Containers Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n0141500-90.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Roberto Machado Gonçalves Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086D\r\n\r\nRéu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\n0000377-70.2010.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: OTHONIEL CONCEICAO PESSOA Adv: Marcelo Fernando Novaes Moreira OAB: RJ131462D\r\n\r\nRéu: Jonas Calixto do nascimento e Outros Adv: Edilberto da Rocha Gripa OAB: RJ100367D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n0549700-21.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Roberto Cordeiro Gomes Adv: Leila do Nascimento Santos OAB: RJ42555D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de janeiroTerceiro Interessado: Ademir Estevan dos Santos \r\n\r\n0000374-18.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Edson de Almeida Miguel Relvas Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Antonio Alves do Nasciemtno\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 917119"
                        ],
                        "917120": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/02/2010\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n0102100-54.2008.5.01.0081 RO\r\n\r\nRecorrente: Sonia da Silva Rodrigues Adv: Jose Aleudo de Oliveira OAB: RJ16376D\r\n\r\nRecorrido: Bariloche Motel Ltda. Adv: Fernando Jorge Cassar OAB: RJ97583D\r\n\r\n0138600-12.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: ESTÂNCIA TURÍSTOICA JONOSAKE LTDA-ME Adv: Claudio Couto Soledade OAB: RJ99565D\r\n\r\nRecorrido: MIGUEL AUGUSTO DA SILVA Adv: Renato Lopes de Oliveira OAB: RJ64188D\r\n\r\n0121700-87.2008.5.01.0040 RO\r\n\r\nRecorrente: Edson de Souza Soares Adv: Teresa Mendes Liporaci OAB: RJ76107D, Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. Adv: Claudia Ribeiro Bacelar OAB: RJ88501D\r\n\r\nRecorrido: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. Adv: Claudia Ribeiro Bacelar OAB: RJ88501D, Edson de Souza Soares Adv: Teresa Mendes Liporaci OAB: RJ76107D\r\n\r\n0062800-87.2008.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Daniel Felipe da Silva Adv: Elisa Motta Azedo OAB: RJ48269D, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0046600-29.2008.5.01.0040 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. Adv: Edison Andrade Barros Filho OAB: RJ71102D, Angela Maria da Silva Adv: Jussiara Santos Dias da Costa OAB: RJ129289D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0104000-96.2006.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo de Souza Boscarino Adv: Jose Ronaldo Rocha OAB: RJ97150D\r\n\r\nRecorrido: Kira Real Distribuidora Ltda Adv: Rosana dos Santos Alvarenga OAB: RJ99592D, Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. Adv: Rosana dos Santos Alvarenga OAB: RJ99592D\r\n\r\n0016400-27.2008.5.01.0044 RORecorrente: Edson dos Santos Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940D, Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nRecorrido: Edson dos Santos Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940D, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\n0114200-55.2008.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Rosana Gomes do Vale Adv: Rodrigo Lopes Magalhaes OAB: RJ96669D\r\n\r\nRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\n0038600-50.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcos Baptista Pereira Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D\r\n\r\nRecorrido: VKE 80 Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. ME Adv: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB: RJ64379D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n0174200-29.2006.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Fernando Mangueira Freire Adv: Mariana de Figueiredo Correa da Veiga OAB: RJ125924D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro Adv: Ramza Callil Zirretta OAB: RJ57128D\r\n\r\n0009200-58.2008.5.01.0079 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao Federal\r\n\r\nRecorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. Adv: Jadir Ribeiro de Sousa OAB: RJ60823D, Maria do Carmo Targino dos Santos Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039D\r\n\r\n0004200-51.2009.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: José Luiz de Souza Gomes Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\nRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n0100200-43.2006.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nRecorrido: Wagner Teixeira Alves Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0096300-23.2009.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Diogo Silva Ferreira Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D\r\n\r\nRecorrido: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n0000801-36.2008.5.01.0048 AIRO\r\n\r\nAgravante: Alexandre Rizzuto de Oliveira Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\nAgravado: VRG Linhas Aereas S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D, Variglog Logistica S.A. Adv: Nicole rené Gomes e Cunha OAB: RJ124087D\r\n\r\n0151000-41.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Moises Jorge da Costa Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892D\r\n\r\nRecorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n0133700-89.2007.5.01.0029 RO\r\n\r\nRecorrente: Servico Social da Industria - SESI Adv: Geber Moreira Filho OAB: RJ79504D\r\n\r\nRecorrido: Marcelo Suderio Rodrigues Adv: Vania Etinger de Araujo OAB: RJ77602D\r\n\r\n0105800-66.2008.5.01.0007 RO\r\n\r\nRecorrente: Metropolitan Transports S.A. Adv: Antonio Celso Soares Sampaio OAB: SP132849D\r\n\r\nRecorrido: Carlos Antônio de Oliveira Adv: Rene Corvisier Wolguemuth OAB: RJ70768D\r\n\r\n0018100-61.2007.5.01.0080 AP\r\n\r\nAgravante: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. Adv: Andrea Bacellar Falcao Bittencourt OAB: RJ78919D\r\n\r\nAgravado: Ana Claudia de Carvalho Salviano Adv: Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB: RJ104750D\r\n\r\n0184400-40.2006.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: Lindolfe Jose de Souza Adv: Joaquim Teodoro de Paiva OAB: RJ44337D\r\n\r\nRecorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n0142600-40.2008.5.01.0057 RO\r\n\r\nRecorrente: Reciclarte Informática Ltda. Adv: Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB: RJ110415D\r\n\r\nRecorrido: Francisco Zumiral Pereira Vaz Adv: Geraldo Henrique Ferreira OAB: RJ75487D\r\n\r\n0079400-89.2008.5.01.0047 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Luisa Peres Crespo Adv: Claudinei Gonzaga OAB: RJ88201D\r\n\r\nRecorrido: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Adv: Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB: RJ27733D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n0151900-07.2008.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Município de Mesquita\r\n\r\nRecorrido: Município de Mesquita, Rivelino Alves Costa Adv: Pedro de Souza Gomes Milioni OAB: RJ149283D, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\n0090400-43.2008.5.01.0029 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco do Brasil S.A. Adv: Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB: RJ44670D\r\n\r\nRecorrido: Antonio Claudino dos Santos Adv: Plinio Marcos Montanha Ramos OAB: RJ80317D, Sociplan Engenharia Ltda. Adv: Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB: RJ71330D\r\n\r\n0140800-14.2008.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Maria do Carmo Pacheco Dias Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292A, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nRecorrido: Paulo Antonio Cerqueira , Maria Socorro Alencar do Amaral , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Zélia Nunes , Maria do Carmo Pacheco Dias Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292A\r\n\r\n0031300-52.2007.5.01.0043 RO\r\n\r\nRecorrente: Probank S/A Adv: Eduardo Coluccini Cordeiro OAB: RJ120873D\r\n\r\nRecorrido: Paulo Biar da Silva Adv: Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB: RJ79901D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0038001-84.2008.5.01.0078 RO\r\n\r\nRecorrente: Oscar Carvalho Perez Adv: Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB: RJ86570D\r\n\r\nRecorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. Adv: Renato Alves Vasco Pereira OAB: RJ90487D\r\n\r\n0085000-03.2008.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Aloysio Correa Dias Neto Adv: Adriana de Oliveira Faria OAB: RJ105948D\r\n\r\nRecorrido: G. de Souza Faria Produtos de Limpeza Adv: Paulo Cesar Lasmar Pereira OAB: RJ17941D\r\n\r\n0012200-40.2009.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco J. Safra S.A. Adv: Wanderlane de Assis Resende OAB: RJ128712D\r\n\r\nRecorrido: Rose Mary Rodrigues Borges Adv: Marcos Eli de Oliveira Junior OAB: RJ125459D\r\n\r\n0105600-04.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nRecorrido: Daniel Carvalho de Deus Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n0008600-50.2004.5.01.0411 AP\r\n\r\nAgravante: EDGARD VILLAR Adv: Benizete Ramos de Medeiros OAB: RJ73119D\r\n\r\nAgravado: Casa dos Cereais Prisma Ltda e Somat Frios e Cereais Ltda Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D, Somat Frios e Cereais Ltda Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D\r\n\r\n0045900-80.2004.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: PEDRO JOSE ARGOLO DE SOUZA Adv: Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB: RJ86570D\r\n\r\nRecorrido: CCPL COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES LEITE\r\n\r\n0137900-36.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Ionara Pimenta da Silva Adv: Odaiza Santos do Amaral OAB: RJ115224D\r\n\r\nRecorrido: Maria da Guia Conceicao Adv: Elias Morais Junior OAB: RJ131888D\r\n\r\n0155200-47.2008.5.01.0040 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Mendonça Carvalho da Cruz Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRecorrido: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA Adv: Christovao Piragibe Tostes Malta OAB: RJ6305D\r\n\r\n0150300-31.2007.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633D\r\n\r\nRecorrido: Paula Roberta dos Santos Tavares Adv: Malvino Gomes do Couto Neto OAB: RJ117801D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n0079400-93.2006.5.01.0521 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Luiz Fernando de Melo OAB: RJ5674D\r\n\r\nRecorrido: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Cleber Anderson de Carvalho Adv: Ilidio do Carmo Loures OAB: RJ49541D\r\n\r\n0293600-50.2004.5.01.0244 RO\r\n\r\nRecorrente: CESAR MORGAN DA FONSECA Adv: Indio do Brasil Cardoso OAB: RJ27681D\r\n\r\nRecorrido: EVALDO PIMENTA DA SILVA Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D\r\n\r\n0050400-19.2009.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Fernando Ferreira Ramos Adv: Jose Pericles Couto Alves OAB: RJ26200D\r\n\r\nRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n0215200-17.2007.5.01.0244 RO\r\n\r\nRecorrente: Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda., Jose Marcelo de Castro Souza Adv: Walnei da Costa OAB: RJ112364D\r\n\r\nRecorrido: Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda., Jose Marcelo de Castro Souza Adv: Walnei da Costa OAB: RJ112364D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n0019600-18.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Cleber Luis do Bonfim Adv: Roseli Mateoti Gomes OAB: RJ122003D\r\n\r\nRecorrido: Locanty Com Serviços Ltda. Adv: Rosane Cardoso Lopes OAB: RJ90173D, Limpacol Comercio e Servicos Ltda. Adv: Rosane Cardoso Lopes OAB: RJ90173D\r\n\r\n0104100-05.2009.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nRecorrido: Jadir Teixeira da Silva Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D\r\n\r\n0095300-07.2008.5.01.0082 RO\r\n\r\nRecorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D\r\n\r\nRecorrido: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial Adv: Fabiana de Sousa Lima OAB: RJ113865D, Alcione Araújo da Silveira Adv: Lourdete Fernandes de Moura OAB: RJ120306D\r\n\r\n0154400-63.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Casa Show S.A. Adv: Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB: RJ89203D\r\n\r\nRecorrido: Nilson Soares de Souza Adv: Antonia Liz Fernandes do Carmo OAB: RJ132199D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n0119200-41.2004.5.01.0411 AP\r\n\r\nAgravante: EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA Adv: Benizete Ramos de Medeiros OAB: RJ73119D\r\n\r\nAgravado: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D, EMPORIO STOCK CENTER LTDA. Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D\r\n\r\n0132300-34.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Nei Calderon OAB: RJ2693A\r\n\r\nRecorrido: Xisto Darci Nogueira Filho Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n0165500-39.2006.5.01.0040 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRecorrido: Adriano dos Santos da Silva Adv: Cladovil Custodio da Cruz OAB: RJ61840D, Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\n0199800-60.2007.5.01.0244 RO\r\n\r\nRecorrente: Saborear Self Service Ltda, Adv: Nelcy Estrela Rodrigues OAB: RJ98244D\r\n\r\nRecorrido: Felipe Jefferson Teixeira Nascimento Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n0087700-49.2008.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: VRG Linhas Aéreas S/A Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D\r\n\r\nRecorrido: Jussara Maria Justino Barbosa Adv: Ana Paula Silva de Araujo OAB: RJ118817D, VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A. Adv: Jose Roberto Zago OAB: SP98053D, Companhia Tropical de Hotéis, FRB Par Investimentos S.A. Adv: Jose Roberto Zago OAB: SP98053D, Fundação Ruben Berta Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia, S. A. Viação Aérea Rio Grandense- em recuperação judicial Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432D\r\n\r\n0265100-37.2005.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: Joarez Mineiro dos Santos Adv: Robson Luis Monteiro Rondelli OAB: RJ81591D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n0073500-98.2008.5.01.0056 RO\r\n\r\nRecorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nRecorrido: Estado do Rio de Janeiro, Cleudo da Silva Adv: Glycerio da Silva Sampaio Bastos OAB: RJ38834D\r\n\r\n0012700-07.2004.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: CLOTARIO ANTONIO DE SOUZA REIS Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n0039700-81.2009.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. Adv: Monica Cristina Mendes Galvao OAB: RJ80328D\r\n\r\nRecorrido: Orlando Jose Gervasio Adv: Luciene Aparecida de Oliveira Braga OAB: RJ109725D\r\n\r\n0157400-98.2008.5.01.0081 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto Wagner dos Santos Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851D\r\n\r\nRecorrido: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Adv: Antonio Carlos Silva OAB: RJ2516A\r\n\r\n0043500-66.2008.5.01.0040 RO\r\n\r\nRecorrente: Sinaf Assistencial S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Cristiana de Pádua Caversani Tasca Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRecorrido: Sinaf Seguros Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Sinaf Assistencial S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Cristiana de Pádua Caversani Tasca Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n0040800-93.2008.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. Adv: David Maciel de Mello Filho OAB: RJ53645D\r\n\r\nRecorrido: Moyses da Penha Monteiro Adv: Luiz Carlos da Silva Moras OAB: RJ74506D\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n0005100-73.2004.5.01.0411 AP\r\n\r\nAgravante: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgravado: UNICA PREST DE SERV E LOCAD DE MAO DE OBRA LTD Adv: Mario Gomes Andrade OAB: RJ82663D, CASA CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\n0053100-51.2009.5.01.0081 RO\r\n\r\nRecorrente: Sérgio Roberto Pinto Cambeiro Adv: Gilberto Ferreira OAB: RJ36630D\r\n\r\nRecorrido: Osmarina Reis Araujo Adv: Augusto Claudio Araujo Medeiros OAB: RJ73479D\r\n\r\n0132600-32.2008.5.01.0040 RO\r\n\r\nRecorrente: Condomínio Campeões I\r\n\r\nRecorrido: Eponino Antonio da Silva Adv: Hamilcar de Campos Filho OAB: RJ61498D\r\n\r\n0070400-96.2007.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433D\r\n\r\nRecorrido: Estado do Rio de Janeiro, Elisangelo Liberato Campos Adv: Artur Gomes Ribeiro OAB: RJ67565D, Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n0122600-63.2004.5.01.0411 AP\r\n\r\nAgravante: JORGINA SANTOS DA SILVA Adv: Benizete Ramos de Medeiros OAB: RJ73119D\r\n\r\nAgravado: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D, EMPORIO STOCK CENTER LTDA. Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D\r\n\r\n0077100-86.2007.5.01.0081 RO\r\n\r\nRecorrente: Uilson Rodrigues de Medeiros de Souza Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097D\r\n\r\nRecorrido: TNL Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n0012700-21.2009.5.01.0040 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRecorrido: Geziane Matos Moreira de Souza Adv: Valdir Silva Teles OAB: RJ65125D\r\n\r\n0137500-29.2008.5.01.0082 RO\r\n\r\nRecorrente: Sebastião de Almeida Soares Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D\r\n\r\nRecorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n0186400-26.2004.5.01.0521 RO\r\n\r\nRecorrente: REGINALDO GUIMARAES Adv: Sandro Aquiles de Almeida OAB: RJ88913D\r\n\r\nRecorrido: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA., MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (MASSA FALIDA DE), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA., VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\n0110300-56.2008.5.01.0079 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Serviços S.A. Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Fabiano Ferreira da Silva Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D\r\n\r\nRecorrido: Fabiano Ferreira da Silva Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D, Telsul Serviços S.A. Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\n0157100-02.2007.5.01.0040 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO Adv: Silvia dos Santos Correia OAB: RJ90508D\r\n\r\nRecorrido: Bruno Ferreira de Albuquerque Adv: Mario Americo Calliano de Alencar OAB: RJ80677D, Aero Suporte Ltda. Adv: Diogo Lima de Souza OAB: RJ125376D\r\n\r\n0209700-33.2008.5.01.0244 RO\r\n\r\nRecorrente: Wanderson Marins Lima Adv: Luana Patrícia da Silva OAB: RJ146810D, União de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\nRecorrido: Wanderson Marins Lima Adv: Luana Patrícia da Silva OAB: RJ146810D, União de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n0096200-95.2008.5.01.0047 AP\r\n\r\nAgravante: Cucharon Grill Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nAgravado: MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO Adv: Wagner Cesar Barroso OAB: RJ65702D\r\n\r\n0049700-25.2008.5.01.0029 RO\r\n\r\nRecorrente: Daniel Amancio do Sacramento Adv: Vitor Mauro Galati OAB: RJ70641D\r\n\r\nRecorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal Adv: Claudio Luiz Lobo OAB: RJ73762D\r\n\r\n0136800-68.2007.5.01.0056 RO\r\n\r\nRecorrente: Provider Ltda. Adv: Antonio Emilio Caporali OAB: RJ80714D\r\n\r\nRecorrido: Bianca Souza de Araujo Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476D\r\n\r\n0115900-25.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Rodrigo Monteiro da Silva Adv: Lana Lazir Cabral Cardoso OAB: RJ131719D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n0048900-79.2004.5.01.0047 AP\r\n\r\nAgravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nAgravado: JOSE TAVARES DE ARAUJO Adv: Marcelo Jorge de Carvalho OAB: RJ51217D\r\n\r\n0200300-47.1992.5.01.0020 AP\r\n\r\nAgravante: MARIA JOSE ANDRADE AUTRAN Adv: Roberto Bastos Goncalves OAB: RJ13460D\r\n\r\nAgravado: BANCO DO BRASIL S/A Adv: Ricardo Martins Rodrigues OAB: RJ37487D\r\n\r\n0011800-73.1998.5.01.0056 AP\r\n\r\nAgravante: TRAVEL ROUPAS LTDA Adv: Everton Torres Moreira OAB: RJ57913D\r\n\r\nAgravado: ALEXANDRE JULIO CASSIO Adv: Felipe Adolfo Kalaf OAB: RJ57634D, INSS\r\n\r\n0046100-70.2007.5.01.0048 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal\r\n\r\nAgravado: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. Adv: Roberta Di Franco Zucca OAB: RJ72043D, Nilza Rodrigues Sobrinho Adv: Rosemberg do Nascimento Barbosa OAB: RJ124744D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n0150500-55.2008.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: MULTI MARCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME Adv: Douglas de Freitas Cardoso OAB: RJ72145D\r\n\r\nRecorrido: Tosan Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME Adv: Douglas de Freitas Cardoso OAB: RJ72145D, Gisele Moraes de Andrade Adv: Davi Roberto de Araujo OAB: RJ105694D\r\n\r\n0140900-10.2008.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\nRecorrido: Miriam Barreto da Silva Adv: Livia Camilo Andrade OAB: RJ88200D\r\n\r\n0036600-58.2008.5.01.0043 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto dos Santos Paiva Adv: Sergio Reis OAB: RJ82717D\r\n\r\nRecorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Adv: Márcio Vinicius Costa Pereira OAB: RJ84367D, Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432D\r\n\r\n0097700-67.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Vinicius Goncalves de Mattos Adv: Andrea Portes Faria OAB: RJ131831D\r\n\r\nRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n0207800-43.2008.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA (POSTO FORZA) Adv: Leonardo Garcia de Mattos OAB: RJ84303D\r\n\r\nRecorrido: FABIO LOPES ANDRADE Adv: Ana Delfina Rezende OAB: RJ58632D\r\n\r\n0026500-34.2008.5.01.0014 RO\r\n\r\nRecorrente: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. Adv: Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha OAB: RJ147200D\r\n\r\nRecorrido: Franklin Mateus Grion Adv: Vanderlei Torres Biba OAB: RJ37010D, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha OAB: RJ147200D\r\n\r\n0022100-89.2009.5.01.0321 RO\r\n\r\nRecorrente: Município de São João de Meriti Adv: Joao Luiz Trigueiro OAB: RJ52093D\r\n\r\nRecorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Adv: Beatriz Saez Lizana OAB: RJ87301D, Alessandro do Nascimento Dias Adv: Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB: RJ75299D\r\n\r\n0138001-71.2006.5.01.0043 AI\r\n\r\nAgravante: Andre dos Santos Xavier Junior Adv: Vera Lucia Viegas da Silva OAB: RJ47018D\r\n\r\nAgravado: Home Bread Industria e Comercio Ltda. Adv: Fernando Correa Lima OAB: RJ30232D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia0068200-74.2009.5.01.0007 RO\r\n\r\nRecorrente: Tecsul Engenharia Ltda. Adv: Andre Luiz da Silva Soares OAB: RJ110879D\r\n\r\nRecorrido: Agnaldo Campos Filho Adv: Raul Climaco dos Santos OAB: RJ15350D\r\n\r\n0139200-71.2008.5.01.0007 RO\r\n\r\nRecorrente: Fabio Barbosa da Silva Adv: Pedro Rolando Barcellos OAB: RJ21301D\r\n\r\nRecorrido: Arezza RH Ltda. \r\n\r\n0058000-67.2008.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Eliana Faria da Cruz Adv: Roquenaldo Raymundo Martins OAB: RJ93962D\r\n\r\nRecorrido: Colegio Vetor Ltda. Adv: Helio dos Santos Zagaglia OAB: RJ40839D\r\n\r\n0124100-44.2007.5.01.0029 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Vanduilson da Silva Adv: Jose Roberto Pereira OAB: RJ26613D\r\n\r\nRecorrido: Viacao Novacap S.A. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\n0110400-48.2006.5.01.0057 RO\r\n\r\nRecorrente: Eurico Angelo de Oliveira Miranda Adv: Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB: RJ81003D\r\n\r\nRecorrido: Sergio Luiz de Souza dos Santos Adv: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB: RJ55141D\r\n\r\n0158600-72.2008.5.01.0039 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Vicente Camargo Boaz Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916D\r\n\r\nRecorrido: Bar e Restaurante Lampião Ltda. Adv: Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB: RJ49529D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n0164600-68.2006.5.01.0521 RO\r\n\r\nRecorrente: Roosevelt Freire Severino Duarte Adv: Joao Tadeu Pettinati Telles OAB: RJ80548D\r\n\r\nRecorrido: Jose Ferreira Pinto Adv: Joao Tadeu Pettinati Telles OAB: RJ80548D, Jorge Alves Carneiro Adv: Rosimar da Silva Almeida OAB: RJ83994D\r\n\r\n0054300-49.2009.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Isaías Alves Adv: Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB: RJ49529D\r\n\r\nRecorrido: Vifrio Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda. Adv: Valdir de Lima Moulin OAB: RJ57569D\r\n\r\n0066000-17.2008.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Transportadora Della Volpe Ltda. Adv: Lucia Maria Barbosa de Lima OAB: SP47712D\r\n\r\nRecorrido: Carlos Alberto de Castro Diamantino Adv: Dionice Franca Varon OAB: RJ23769D, Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Adv: Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB: RJ66861D\r\n\r\n0102600-93.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonia Rozalia Ferreira de Aguiar Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039D\r\n\r\nRecorrido: Stella Maris Monteiro Antunes Adv: Marcelo Ferreira Simao OAB: RJ91586D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n0093900-70.2008.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810D, Walther Oliveira Anastácio Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D, União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\nRecorrido: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810D, União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D, Walther Oliveira Anastácio Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D\r\n\r\n0148800-85.2008.5.01.0082 RO\r\n\r\nRecorrente: Delson Tavares da Silva Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292A\r\n\r\nRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\n0147400-12.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Manoel Jacintho de Souza Filho Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115D\r\n\r\nRecorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n0095600-33.2002.5.01.0064 AP\r\n\r\nAgravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH Adv: Arnaldo Tomelin Knibel OAB: RJ82706D\r\n\r\nAgravado: FRANCISCO AURICELIO ALVES DA SILVA Adv: Preciliana Vital Antunes OAB: RJ58586D\r\n\r\n0085200-42.2002.5.01.0069 AP\r\n\r\nAgravante: CAIXA SEGURADORA S/A Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\nAgravado: MARCIA DEMBERG SANTOS E SILVA Adv: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB: RJ64379D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n0041300-40.2009.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Milton Ferreira de Paiva Adv: Daniela da Silva Martins OAB: RJ153797A\r\n\r\nRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n0060300-60.2008.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Gedeão Ferreira Procópio Adv: Teofilo Ferreira Lima OAB: RJ64685D\r\n\r\nRecorrido: Fal de Realengo Comércio e Distr. de Bebidas Ltda\r\n\r\n0249700-80.2005.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: Adilson da Silva - (Espolio de) Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB: RJ140523D\r\n\r\n0045000-53.2007.5.01.0057 RO\r\n\r\nRecorrente: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. Adv: Waldir Nilo Passos Filho OAB: RJ31109D, Petronio Ramos de Oliveira e Silva Filho Adv: Otavia A. B. Menezes OAB: RJ120362D\r\n\r\nRecorrido: Petronio Ramos de Oliveira e Silva Filho Adv: Otavia A. B. Menezes OAB: RJ120362D, Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. Adv: Waldir Nilo Passos Filho OAB: RJ31109D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n0108400-27.1999.5.01.0411 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO BANERJ S/A Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981D\r\n\r\nAgravado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n0061600-09.2009.5.01.0081 RO\r\n\r\nRecorrente: Hilton Coutinho dos Santos Adv: Maria Suely da Costa Lima OAB: RJ113809D\r\n\r\nRecorrido: Arca da Aliança Indústria de Embalagens Ltda. Adv: Jander Nilson Pereira da Costa OAB: RJ54602D\r\n\r\n0126100-62.2007.5.01.0014 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Mercedes da Silva Medeiros dos Santos Adv: Mauro Silva Leal OAB: RJ102161D\r\n\r\n0096600-04.2008.5.01.0082 RO\r\n\r\nRecorrente: Frutícula Iramir Ltda. Adv: Anderson Felipe da Silva Moraes OAB: RJ95380D\r\n\r\nRecorrido: Carlos Renato dos Santos Silva Adv: Abrahao Teixeira de Mendonca OAB: RJ63775D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n0106500-96.2005.5.01.0411 AP\r\n\r\nAgravante: Jose Mauricio Issa Monteiro Adv: Benizete Ramos de Medeiros OAB: RJ73119D\r\n\r\nAgravado: Emporio Stock Center Ltda., Casa de Cereais Prisma Ltda. Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D\r\n\r\n0130200-09.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Aristides Magalhaes OAB: RJ19030D\r\n\r\nRecorrido: Jacira Rodrigues Ferreira Pires Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n0013500-49.2009.5.01.0040 RO\r\n\r\nRecorrente: Yelle Santos Soares Lima Adv: Alcione Gauze Soares OAB: RJ48207D\r\n\r\nRecorrido: Ortopedia Follow UP Ltda. Adv: Gabriel Vergette OAB: RJ125294D0097200-64.2007.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Adv: Alexandre Costa de Magalhaes OAB: RJ1334B, Roberto Antonio Correia Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D\r\n\r\nRecorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Adv: Alexandre Costa de Magalhaes OAB: RJ1334B, Roberto Antonio Correia Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n0133600-69.2008.5.01.0007 RO\r\n\r\nRecorrente: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Adv: Dalcio Rezende Falcao OAB: RJ76297D\r\n\r\nRecorrido: Rachel Lopes Souza Adv: Jose Roberto Ferreira dos Santos OAB: RJ141186D, Eximia Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n0064600-81.2006.5.01.0029 RO\r\n\r\nRecorrente: Verizon Telecomunicacoes do Brasil Ltda. Adv: Paulo Parente Marques Mendes OAB: RJ59313D\r\n\r\nRecorrido: Evandro Ferreira Porto Adv: Mauricio Michels Cortez OAB: RJ78113D\r\n\r\n0200900-10.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Nei Calderon OAB: RJ2693A\r\n\r\nRecorrido: Alex Leandro Ferreira de Abreu Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n0071400-39.2007.5.01.0014 RO\r\n\r\nRecorrente: Alan Carlos Rosario da Conceicao Adv: Selenia Moreno Coutinho OAB: RJ106084D, Fundacao Instituto Oswaldo Cruz Adv: Edson da Costa Lobo OAB: RJ35840D\r\n\r\nRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Instituto Oswaldo Cruz Adv: Edson da Costa Lobo OAB: RJ35840D, GILBERTO DA SILVA, Alan Carlos Rosario da Conceicao Adv: Selenia Moreno Coutinho OAB: RJ106084D\r\n\r\n0014300-94.2007.5.01.0057 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nRecorrido: Antonia Ana Santos do Nascimento Adv: Claudia Valeria Cruz Fontes OAB: RJ54851D, Elegancy - Service Ltda\r\n\r\n0001100-18.2006.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Severino Severiano da Silva Adv: Ervidio de Souza Coelho Junior OAB: RJ94274D\r\n\r\nRecorrido: Sergio Aquilino Castilho Adv: Gilberto Jose Magalhaes OAB: RJ83564D, SA Castilho Video Club Ltda. Adv: Gilberto Jose Magalhaes OAB: RJ83564D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n0080800-84.2002.5.01.0521 RO\r\n\r\nRecorrente: FUNDACAO AMPLA DE SEGURARIDADE SOCIAL- BRASILEIROS Adv: Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio OAB: RJ9573D, Ampla Energia e Servicos S/A Adv: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB: RJ62321D\r\n\r\nRecorrido: JORGE CARLOS DA SILVA CATALDO Adv: Rafael Pinaud Freire OAB: RJ96240D, Ampla Energia e Servicos S/A Adv: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB: RJ62321D, FUNDACAO AMPLA DE SEGURARIDADE SOCIAL- BRASILEIROS Adv: Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio OAB: RJ9573D\r\n\r\n0024900-68.2008.5.01.0081 RO\r\n\r\nRecorrente: Viacao Acari S.A. Adv: Roseli Martins Xavier Pinto OAB: RJ74069D\r\n\r\nRecorrido: Aratupan de Oliveira Thomaz Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D\r\n\r\n0096400-82.2006.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Latina Distribuidora de Petroleo Ltda. Adv: Fabricio de Lima Carneiro OAB: RJ117055D, Polipetro Distribuidora de Combustiveis Ltda. Adv: Fabricio de Lima Carneiro OAB: RJ117055D, Potencial Petroleo Ltda. Adv: Fabricio de Lima Carneiro OAB: RJ117055D, Rejaile Distribuidora de Petroleo Ltda. Adv: Fabricio de Lima Carneiro OAB: RJ117055D\r\n\r\nRecorrido: Sindicato Nacional Empresas Distr.Combustiveis Lubificacoes - SINDICOM Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n0121900-77.2007.5.01.0057 RO\r\n\r\nRecorrente: Finep Financiadora de Estudos e Projetos Adv: Joao de Lima Teixeira Filho OAB: RJ21785D\r\n\r\nRecorrido: Ronald Cid Lucena Adv: Cristiane Aparecida Lima Dias Palha OAB: RJ85329D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n0052500-78.2008.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Centro Estadual de Estatisticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro -CEPERJ\r\n\r\nRecorrido: Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, Rosângela Maria Furtado Sant Angelo Adv: Adauri Mota Jacob OAB: RJ54592D\r\n\r\n0048900-78.2009.5.01.0411 AP\r\n\r\nAgravante: Ana Karla da Fonseca Alexandre Adv: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB: RJ79593D\r\n\r\nAgravado: Alegria Infantil Móveis e Decorações Ltda Adv: Paulo Cesar Barreto Dias OAB: RJ40892D\r\n\r\n0008700-49.2009.5.01.0081 RO\r\n\r\nRecorrente: Confederal Rio Vigilância Ltda. Adv: Enilson Jorge dos Santos Araujo OAB: RJ64338D\r\n\r\nRecorrido: Arlete Silveira Augusto Adv: Patricia Franco da Silva Pereira OAB: RJ97657D\r\n\r\n0098900-80.2007.5.01.0014 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcio Martins do Carmo Adv: Jorge Marques Borges OAB: RJ67759D\r\n\r\nRecorrido: Prezunic Comercial Ltda. Adv: Barbara Cristina Mattos Ramalho OAB: RJ118650D\r\n\r\n0133600-89.2003.5.01.0057 RO\r\n\r\nRecorrente: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784D\r\n\r\nRecorrido: VIVIANE DA COSTA MARTINS ALBUQUERQUE Adv: Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB: RJ77596D\r\n\r\n0014100-49.2009.5.01.0047 RO\r\n\r\nRecorrente: Júlio Simões Logística S.A. Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186D, José Alves Sobrinho Adv: Paulo Cesar da Silva OAB: RJ80106D\r\n\r\nRecorrido: José Alves Sobrinho Adv: Paulo Cesar da Silva OAB: RJ80106D, Júlio Simões Logística S.A. Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n0134000-60.2008.5.01.0047 AP\r\n\r\nAgravante: Prosegur Brasil S/A Adv: Roberto Luiz Maia dos Santos OAB: RJ17550D\r\n\r\nAgravado: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, ADILSON DO ESPIRITO SANTO BARBOZA Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851D, PORTO SEGUR0 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Adv: William Marcondes Santana OAB: RJ136896D\r\n\r\n0001700-22.2007.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nRecorrido: Worldcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. Adv: Fausto Allegretto Junior OAB: RJ52039D, Celso Ferreira da Silva Adv: Wilson Luiz da Silva OAB: RJ89850D\r\n\r\n0005200-86.2009.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Diógenes de Figueiredo Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D\r\n\r\nRecorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D, Banco do Brasil S.A. Adv: Douglas de Castro Renault Marinho OAB: RJ122386D\r\n\r\n0115100-94.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ Adv: Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB: RJ70333D\r\n\r\nRecorrido: Mini Mercado Mana do Ceu Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n0151900-52.2004.5.01.0029 RO\r\n\r\nRecorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIOS SA Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836D\r\n\r\nRecorrido: SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA Adv: Paulo Roberto Moreira Mendes OAB: RJ80104D\r\n\r\n0200700-03.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Nei Calderon OAB: RJ2693A\r\n\r\nRecorrido: Miriam Dutra Batista Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n0033100-71.2008.5.01.0014 RO\r\n\r\nRecorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\nRecorrido: Catia Andrea Zeitune Facanha Adv: Allan Carlos Montes Martins OAB: RJ79967D0012600-15.2009.5.01.0057 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal Adv: Sidney do Espirito Santo Junior OAB: RJ82800D\r\n\r\nRecorrido: Célia Gama e Abreu de Andrade Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271D\r\n\r\n0181400-77.2003.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: VANILSON GOMES DA SILVA Adv: Evahides Jose Reis OAB: RJ44203D, TROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA Adv: Custódio Pereira Neto OAB: RJ147531D\r\n\r\nRecorrido: TROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA Adv: Custódio Pereira Neto OAB: RJ147531D, WSM REFRIGERACAO LTDA, VANILSON GOMES DA SILVA Adv: Evahides Jose Reis OAB: RJ44203D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0146500-05.2001.5.01.0048 AP\r\n\r\nAgravante: Kerry do Brasil Ltda Adv: Anna Thereza Monteiro de Barros OAB: SP89102D\r\n\r\nAgravado: JOSE FRANCISCO BARBOSA Adv: Marcio Barbosa OAB: RJ16090D\r\n\r\n0114200-92.2003.5.01.0056 AP\r\n\r\nAgravante: PAULO ROBERTO GOMES CAMERA Adv: Henrique Czamarka OAB: RJ12203D\r\n\r\nAgravado: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA Adv: Marco Aurelio Silva OAB: RJ108835D\r\n\r\n0108900-71.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Obson Chagas Martins Adv: Wilma Helena Pimenta da Costa OAB: RJ40732D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\n0001700-87.2004.5.01.0011 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO BRADESCO S/A Adv: Rolney Jose Fazolato OAB: RJ1369B, FRANCISCO CLAUDIO BARROS RODRIGUES Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D\r\n\r\nRecorrido: BANCO BRADESCO S/A Adv: Rolney Jose Fazolato OAB: RJ1369B, FRANCISCO CLAUDIO BARROS RODRIGUES Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D\r\n\r\n0188900-41.2008.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\nRecorrido: José Marcos de Farias Adv: Cassio Souza de Moura OAB: RJ80456D\r\n\r\n0158900-73.2004.5.01.0039 RO\r\n\r\nRecorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecorrido: União Federal, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\n0019600-64.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Ricardo Gomes Luiz Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D, Tecder do Brasil Ltda. Adv: Rafael Bodas Alvarez OAB: RJ104448D\r\n\r\nRecorrido: Tecder do Brasil Ltda. Adv: Rafael Bodas Alvarez OAB: RJ104448D, Ricardo Gomes Luiz Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D, Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n0064700-91.2007.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Bianca Brigido Souto Adv: Jose Evaristo Nascimento Filho OAB: RJ105808D, Farj Administradora e Conservadora Ltda. Adv: Adilson de Souza Jeveaux OAB: ES6150D\r\n\r\n0124600-39.2009.5.01.0321 RO\r\n\r\nRecorrente: DTM Materiais de Construção Ltda Adv: Claudionor Guterres OAB: RJ39583D\r\n\r\nRecorrido: Joelma de Oliveira Silva Adv: Solange Campos OAB: RJ80278D\r\n\r\n0133300-52.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Itau S.A. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D, Trishop Promoção e Serviços Ltda. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D, Kleison Lucena Silva Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D\r\n\r\nRecorrido: Kleison Lucena Silva Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D, Trishop Promoção e Serviços Ltda. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D, Banco Itau S.A. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n0138600-36.2008.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Arlindo Machado dos Santos Filho Adv: Fabio Jeronimo Xavier OAB: RJ120107D\r\n\r\nRecorrido: Auto Viação Jabour Ltda. Adv: Annibal Ferreira OAB: RJ10230D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n0055600-46.2009.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Nova Iguaçu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Adv: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB: RJ125065D, Jorge Luiz Santos de Oliveira Adv: Angela Cristina Britto de Franca OAB: RJ60099D\r\n\r\n0120000-80.2006.5.01.0029 RO\r\n\r\nRecorrente: Cesar Paulo Correa Alberto Adv: Edson Alves Silva Junior OAB: RJ109280D\r\n\r\nRecorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\n0086900-29.2009.5.01.0321 RO\r\n\r\nRecorrente: Artur Luiz Santos Silva Adv: Caroline Mendes Carvalho OAB: RJ142086D\r\n\r\nRecorrido: Cartório do 2º Ofício de Justiça de São João de Meriti Adv: Jose da Silveira Varella Netto OAB: RJ85338D\r\n\r\n0131900-03.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Joana Paula de Freitas Silva Adv: Wagner Gil Jansen Pereira OAB: RJ121321D\r\n\r\nRecorrido: Centro Educacional Pinheiro Fernandes Ltda. Adv: Adelson Moura Rolim OAB: RJ54189D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia de Oliveira\r\n\r\n0134600-32.2008.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Vanessa Abreu Figueiredo Adv: Marcus Vinicius Suzano de Menezes OAB: RJ140722D\r\n\r\nRecorrido: Mianma Cosméticos Ltda. Adv: Alexandre da Silva Verly OAB: RJ97647D\r\n\r\n0062700-58.2009.5.01.0029 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\nRecorrido: Luci André Jaques Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n0026600-74.2009.5.01.0039 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecorrido: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. Adv: Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB: RJ89110D, Priscila Alves Rodrigues Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D\r\n\r\n0137400-21.2005.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Bradesco Seguros S.A. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nRecorrido: Decio Guimaraes Rosset Adv: Jose Ferreira Gomez OAB: RJ35930D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n0177500-46.2003.5.01.0244 RO\r\n\r\nRecorrente: CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE SA Adv: Otavio de Paula Santos Neto OAB: SP196717D, CLAUDIO ANTONIO RODRIGUES DE MELO Adv: Rosimar Figueiredo Lessa OAB: RJ79384D\r\n\r\nRecorrido: CLAUDIO ANTONIO RODRIGUES DE MELO Adv: Rosimar Figueiredo Lessa OAB: RJ79384D, CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D, CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE SA Adv: Otavio de Paula Santos Neto OAB: SP196717D\r\n\r\n0071300-62.2009.5.01.0225 RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Mesquita, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\nRecorrido: Carlos Eduardo Brandão da Silva Adv: Humberto Barbosa de Mello OAB: RJ60314D, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\n0056800-83.2008.5.01.0044 RO\r\n\r\nRecorrente: Roseli Lopes Pereira da Silva Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892D, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRecorrido: Roseli Lopes Pereira da Silva Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892D, Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. EPP Adv: Edison Andrade Barros Filho OAB: RJ71102D, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\n0114800-06.2005.5.01.0069 AP\r\n\r\nAgravante: NEUHAUS TARRE E MORALES REMOCOES LTDA Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nAgravado: Maria de Fatima da Silva Pereira Adv: Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB: RJ59823D\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 917120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "916546": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÔES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 28/01/2010\r\n\r\nTRT-0310200-29-2009.5.01.0000 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. Suscitante: MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \"(...), por unanimidade, julgar extinto o conflito de competência, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, (...).\"\r\n\r\nTRT-0339400-81-2009.5.01.0000 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. Suscitante: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM.Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \"(...), por unanimidade, julgar extinto o conflito de competência, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 916546"
                        ],
                        "916638": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0128800-82.2009.5.01.0000 - AGOR\r\n\r\nAgte: Osmar Donizete Candido e Outros [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Osmar Donizete Candido e Outros\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 223/232. Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. \"(...), por maioria, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar-lhe provimento, (...)\". \r\n\r\nId: 916638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "916648": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\nS.E.D.I.C.\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0070100-84.2007.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE NITERÓI (Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D), - Suscitados: 1) SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Herval Bondim da Graca RJ8847D), 2) COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL e 3) INDÚSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA. (Jose Gonzalez Costa MG25973D), - ACOLHER, por unanimidade, a Preliminar de “Irregularidade do Edital de Convocação” arguida pelo Ministério Público do Trabalho, em seu douto parecer, as fls. 200/203, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nProcesso: 0080000-57.2008.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - SINTRANSCAMPOS (Eraldo Gomes Duarte RJ5842D), - Suscitado: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE CAMPOS - SETRANSPAS (Fatima Das Gracas Linhares Passos Menezes RJ55783D), - ACOLHER, por unanimidade, a Preliminar de “Ilegitimidade Ativa”, arguida pelo Suscitado (contestação de fls. 130/6), para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE. \r\n\r\nProcesso: 0177000-57.2008.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Suscitante: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINPRO-RIO (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Suscitado: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDELIVRE/RIO (Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D), - ACOLHER, por unanimidade, a Preliminar de “Ausência de Fundamentação das Cláusulas\" arguida pelo Suscitado (contestação de fls. 130/137), para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 916648"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "916959": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 0539100-38.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Celso Antônio Teixeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Celso Antônio Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 170, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0473700-77.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: MÁRCIA APARECIDA BINOTTI \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 86/89, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 916959"
                            ],
                            "917007": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 0518600-48.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Rubens Cardoso [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 322/323, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0549600-66.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Fernando Moreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 93, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0550300-42.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Silva e Lacerda Comércio de Doces Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Luiz Felipe Armando de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Silva e Lacerda Comércio de Doces Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial, conforme decisão monocrática de fls. 56, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 917007"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "916522": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0417100-36.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Caetano Miranda Neto ( Carlos Alberto G Marques RJ62123D ), - Agravado : MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916522"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "916445": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nDecisão Terminativa\r\n\r\nProcesso: 0000369-93.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Hilda Ferreira Nunes [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]Ipdo: MM Juízo da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Alvaro Ignacio Lameiras Junior. Destinatário(s): Ipte Hilda Ferreira Nunes.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 21/22. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09.Custas de R$ 571,63, pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 28.581,77\".\r\n\r\nProcesso: 0492300-49.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Rápido 900 Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]Réu: Rafael Cosme Augusto. Destinatário(s): Aut Rápido 900 Transportes Rodoviários Ltda.Ter ciencia da decisão de fls. 66/67 e verso. \"...Diante da verossimilhança das alegações, defiro a tutela antecipada acautelatória tão somente para suspender a execução dos valores relativos às férias proporcionais e seu terço constitucional e ao décimo-terceiro proporcional\".\r\n\r\nProcesso: 0501000-14.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Réu: Reinaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]Destinatário(s): Aut CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.Ter ciencia da decisão de fl. 411. Vistos, etc.A antecipação de tutela não se justifica, eis que não vislumbro, neste momento, qualquer possibilidade de êxito na Ação Rescisória por ofensa à norma do artigo 461, da CLT, que não foi tratado na decisão rescindenda, e do artigo 37, da CRFB, que, igualmente,não foi abordado pelo acórdão hostilizado no aspecto suscitado pela Autora.\r\n\r\nProcesso: 0000360-34.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]Ipdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende.TI: Ministério Público do Trabalho. (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região). Destinatário(s): Ipte Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 293/294. \"....Isto posto, indefiro a liminar pleiteada\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916445"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "917103": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0379200-19.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Arca dos Sonhos Recreacao Infantil Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carolina Motta Valverde Castro [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arca dos Sonhos Promocoes e Eventos Infantis Ltda., Aut Arca dos Sonhos Recreacao Infantil Ltda., Réu Carolina Motta Valverde Castro, Aut Dream s 563 Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 482.\r\n\r\n\"Indefiro a produção de prova pericial requerida pelos autores. A ação rescisória não se presta a suprir provas que deveriam ter sido produzidas na ação principal. Também não vislumbro a necessidade de oitiva das partes e de testemunhas, tendo em vista o teor dos depoimentos que já constam nos autos.Às partes para razões finais no prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelos autores.\" .\r\n\r\nProcesso: 0492200-94.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA DE BARROS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO ROBERTO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nEspecifiquem as partes quais provas pretendem produzir.Prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias, a começar pelo autor que, na oportunidade, poderá se manifestar sobre a defesa. .\r\n\r\nProcesso: 0183900-22.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Daniel da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A., Aut Sergio Ricardo Daniel da Silva\r\n\r\nÀs partes, para razões finais, nos termos do artigo 493 do CPC. Prazo sucessivo de dez dias, iniciado pelo autor, permeados por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0419400-68.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: ARTUR RENATO SOARES [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juí zo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alex Camelo Nobre \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ARTUR RENATO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 70/71.\r\n\r\n\"...Encontrando-se o mandado de segurança sem qualquer objeto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao rito conforme determinado no artigo 6º, §5º, da Lei 12016/09. Custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor arbitrado à causa, pelo Impetrante...\"\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 917103"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "916954": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Mery Bucker Caminha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0066800-59.2008.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : L´Oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : André Faria Pereira ( Leonardo Filipe Igreja Santana RJ104006D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de sobrejornada decorrente do sobreaviso, bem como limitar a condenação das horas extras a quatro horas em um sábado por mês, e oito horas em um domingo por mês, acrescido do adicional de 50% e 100%, respectivamente, observando-se o divisor de 220, na forma da fundamentação. Fica mantido valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0082700-93.2008.5.01.0262 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Fausto Luiz Gomes Marinho ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - Agravado : ANDRE LUIZ BATISTA SANTIAGO ( Luis Antonio Gomes da Silva RJ64844D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0038700-40.2008.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fernando Pires Ferreira Clementino ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - Recorrido : Fernando Pires Ferreira Clementino ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do autor por deserto, arguida em contrarrazões, conhecer de ambos os recursos, e no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhes parcial provimento. Ao da reclamada, para excluir da condenação a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Ao do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, revertidos para o sindicato assistente. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pelo reclamante falou Dr. Márcio Lopes Cordero (OAB 81613).\r\n\r\nProcesso: 0040600-45.2005.5.01.0031 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Benedito Alves Pinto ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : Paulo Roberto Magalhaes ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. O Desembargador Marcos Antonio Palácio não participou do julgamento, eis que suspeito. Pelo agravante falou Dr. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB 118341) e, pelo agravado, Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB 30539).\r\n\r\nProcesso: 0011600-32.2006.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Realengo Loterica Ltda. ME ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - Recorrido : Gil Reis Curty ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença para declara a nulidade do processo a partir de fls. 157 determinando-se a reabertura da instrução processual apenas para a oitiva das testemunhas do autor, facultando-se o mesmo em relação à parte contrária, em resguardo dos princípios da isonomia e do contraditório, restando prejudicada o exame dos demais itens do recurso, nos termos da fundamentação. Pelo reclamante compareceu Dr. Hildo Pereira Pinto (OAB 70409) e, pelo reclamado falou Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão (OAB 71440).\r\n\r\nProcesso: 0032600-45.2009.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : American Banknote S.A. ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), Iracema Angelica Amorim Lima ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - Recorrido : American Banknote S.A. ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), Iracema Angelica Amorim Lima ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0124400-71.1995.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA ( Carlos Humberto Reis Neto RJ20299D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916954"
                            ],
                            "917140": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0145500-31.1997.5.01.0073 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO SAFRA S/A (Wanderlane de Assis Resende RJ128712D), MARIO JOSE ASSIS DA SILVA (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D),-Recorrido: MARIO JOSE ASSIS DA SILVA (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D), BANCO SAFRA S/A (Wanderlane de Assis Resende RJ128712D),- por unanimidade, conhecer dos recursos e no mérito, observados os parâmetros fixados na fundamentação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado para admitir a dedução dos valores pagos pela 7ª e 8ª horas extraordinárias no cálculo da gratificação de função suprimida. Negar provimento ao recurso do reclamante. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 917140"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "917133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Palacio\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0105300-82.2006.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ascot Servicos Gerais Ltda. ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), - Recorrido : Dalva Maria Barbosa ( Alessandra Lima Marques RJ106128D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.\r\n\r\nProcesso: 0111700-18.2005.5.01.0045 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Agravado : Ismael de Souza Grizotti ( Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo RJ65691D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por falta de delimitação de valores. Pelo recorrente compareceu Dr. Rafael de Andrade Crisafulli (OAB 142411).\r\n\r\nProcesso: 0137800-31.2008.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Livraria Al Farabi 30 Ltda. ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), - Recorrido : José Antônio dos Santos ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento para julgar improcedente os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 917133"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "916997": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0005400-38.2009.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Robson Gomes Escafura ( Adv. Maria Celina Silva RJ 75148 D ) - Recorrido: Casa Francisco de Assis ( Adv. Vinicius Neves Bomfim RJ 123482 D ).\r\n\r\n2 - 0012400-58.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Francisco Nogueira Barbosa ( Adv. Rodrigo da Silva Schumacker RJ 143199 D ) - Recorrido: Almecy Lemos Santana ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ).\r\n\r\n3 - 0013000-54.2009.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: ABS Group Services do Brasil Ltda. ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ) - Recorrido: Flávia Christina de Oliveira ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n4 - 0013500-81.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Alfredino Alves da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n5 - 0016100-40.2006.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Estado do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 2- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos: 1- Indep Instituto Nacional de Desenvolvimentos e Projetos ( Adv. Cleber Cyro Xavier RJ 81813 D ), 2- Janaina Barbosa Emerenciano Miranda ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n6 - 0017100-87.2009.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Leila da Silva Bezerra ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ), 2- Real Auto Ônibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorridos: 1- Real Auto Ônibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), 2- Leila da Silva Bezerra ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ).\r\n\r\n7 - 0017600-92.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rivanira Sousa da Silva ( Adv. Alexandre Moura Coelho RJ 107303 D ).\r\n\r\n8 - 0017700-07.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Restaurante e Bar Coquile Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Jose Ferreira de Lima ( Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D ).\r\n\r\n9 - 0021600-81.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Cezar Mendes Sant Anna ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ).\r\n\r\n10 - 0025000-53.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Prime Work Sistemas de Servicos ( Adv. Carlos Alberto Carvalho RJ 35992 D ) - Recorridos: 1- Petralco Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2- Marco Aurelio da Silva Vieira ( Adv. Clelio Ramos de Farias RJ 3489 D ).\r\n\r\n11 - 0027700-90.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Kelly Leal Silveira ( Adv. Rildo Maria Pereira Bard RJ 125877 D ).\r\n\r\n12 - 0028600-69.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Renan Silva Rodrigues ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ).\r\n\r\n13 - 0029300-34.2009.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jorge Rodrigues ( Adv. Eliete Santos Maia RJ 84874 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Haroldo Araujo RJ 33249 D ).\r\n\r\n14 - 0036200-59.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3- Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Vivian Barreto Ribeiro de Franca ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n15 - 0036600-19.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sidney Figueiredo Galvão ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorridos: 1- Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ), 2- Viação Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n16 - 0039000-75.2005.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marco Antonio Laino ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite RJ 83990 D ).\r\n\r\n17 - 0039100-27.2008.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jucenira Barrozo Ferreira da Silva ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ).\r\n\r\n18 - 0040300-13.2009.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Luiz Gilberto Venancio ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Luiz Gilberto Venancio ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 3- Accentum Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro SP 165969 D ).\r\n\r\n19 - 0041700-19.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Marco Antonio Alves dos Santos ( Adv. Sidney Nunes Moraes RJ 69383 D ).\r\n\r\n20 - 0048300-04.2008.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sistema Educacional C e M LTda ( Adv. Walquer Figueiredo da Silva RJ 71842 D ) - Recorridos: 1- Marcos de Mattos Cipriano ( Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud RJ 90307 D ), 2- Fubrae Fundação Brasileira de Educação ( Adv. Marta Regina Portugal Moreno RJ 49436 D ).\r\n\r\n21 - 0049700-51.2006.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Micarla Silva de Oliveira ( Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira RJ 103134 D ) - Recorrido: Violeta Abitbol Xavier Silva Thompson ( Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ 77083 D ).\r\n\r\n22 - 0050100-40.2007.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorridos: 1- Angelo Marcos Querino da Silva ( Adv. Glaussius de Azevedo Silva RJ 101196 D ), 2- Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda – Resende (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n23 - 0051900-78.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1- HI Rio Alimentação e Eventos Ltda. EPP e outro ( Adv. Jose Pugan RJ 22117 D ).\r\n\r\n24 - 0053200-45.2009.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Eliana Helena Emilio Cavalcante ( Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ 62413 D ).\r\n\r\n25 - 0053300-33.2008.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Nelba Hotel Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ), 2- Luiz Firmino Alves ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorridos: 1- Luiz Firmino Alves ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), 2- Nelba Hotel Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n26 - 0053800-72.2008.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ronaldo Santos da Silva ( Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves RJ 84246 D ) - Recorrido: Panalpina Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n27 - 0055000-49.2004.5.01.0015 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Gustavo Fleichman RJ 2120 A ) - Agravado: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 177454 D ).\r\n\r\n28 - 0059700-30.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Luciano Fazol da Costa ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n29 - 0061300-80.2008.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorridos: 1- Marcos Vinicio Siqueira da Costa ( Adv. Ronaldo Daltro de Souza RJ 106105 D ), 2- Pizzaria Di Lidia de Itaipuaçu Ltda. ( Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho RJ 144492 D ).\r\n\r\n30 - 0063200-10.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Aristides Machado Rodrigues ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n31 - 0065100-20.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Valesul Alumínio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Magno Santos Fonseca ( Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves RJ 81686 D ).\r\n\r\n32 - 0072900-26.2007.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Edilene da Silva Pereira da Cunha ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi ( Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ 55670 D ).\r\n\r\n33 - 0072900-73.2005.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luciana Silva Duarte ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Recorrido: LV Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Jose Geraldo Costa RJ 12739 D ).\r\n\r\n34 - 0073700-30.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2- Janilson Reis Lauback ( Adv. Umberto Pereira Guimaraes RJ 25489 D ) - Recorridos: 1- Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2- Janilson Reis Lauback ( Adv. Umberto Pereira Guimaraes RJ 25489 D ).\r\n\r\n35 - 0076200-14.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Sebastião Ferreira Campos ( Adv. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 94576 D ).\r\n\r\n36 - 0078700-76.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS (VISANET) ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ) - Recorridos: 1- Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ), 2- Leandro Machado ( Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes RJ 79966 D ).\r\n\r\n37 - 0081500-89.2008.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Municipio de Araruama (Procurador Procuradoria Geral do Município de Araruama) 2- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procurador Procuradoria Geral do Município de Araruama) - Recorrido: Jorge Luiz de Resende Pereira ( Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 61188 D ).\r\n\r\n38 - 0083300-43.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Marcos Queiroga de Figueiredo ( Adv. Mauro Victor Simas RJ 70259 D ) - Recorridos: 1- Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.(Sem advogado nos autos), DANILO RIBEIRO RODRIGUES (Sem advogado nos autos), MURILO RIBEIRO RODRIGUES (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n39 - 0084300-19.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maurino Xavier Teixeira ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Farmácia M e N Manipulação e Nutrição Ltda. ( Adv. Geraldo Acioly Junior RJ 67574 D ).\r\n\r\n40 - 0089000-27.2009.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: David Afonso Viana Filho ( Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ 124364 D ) - Agravado: João Gonçalves da Silva ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n41 - 0091000-13.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Pro Fit Gymnastic Center Ltda. Me ( Adv. Marly Viana Martins RJ 49512 D ) - Recorrido: Pedro Luiz Martins Gavioli ( Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria RJ 78284 D ).\r\n\r\n42 - 0091700-41.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Nielsi Cristina Simões ( Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro RJ 69832 D ).\r\n\r\n43 - 0095900-83.2006.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Alexandre Ortiz Calvao ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Universidade Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ).\r\n\r\n44 - 0096600-15.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sylvio Glauco Nieto Gama ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorridos: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta RJ 84591 D ).\r\n\r\n45 - 0097600-37.2006.5.01.0073 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Nadia Silva dos Santos ( Adv. Armando Gaspar Barreto Filho RJ 50103 D ) - Agravado: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n46 - 0098200-19.2008.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Queimados ( Procurador Procuradoria Munic de Queimados ) - Recorrido: Ana Karla Machado de Araujo ( Adv. Renato Rosseto Paixao RJ 106815 D ).\r\n\r\n47 - 0099000-18.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorridos: 2- Daniel José de Aguiar ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n48 - 0104300-47.2008.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Viação União Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Claudio Moisés Ferreira Corino ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n49 - 0104600-36.2007.5.01.0079 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal - Divisão de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Dangeli Servicos de Engenharia Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n50 - 0105200-29.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Centro Odontológico Mém de Sá Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Maria Elisabete Nunes ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n51 - 0107800-24.2008.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Fabiana Ribeiro Gonzaga ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), 2- Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3- Fabiana Ribeiro Gonzaga ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n52 - 0108500-03.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Jorge Humberto Alves de Oliveira ( Adv. Elton Luiz Alves da Silva RJ 109441 D ) - Recorridos: 1- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n53 - 0109000-77.2008.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Marcela da Silva Santos ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ), 2- Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorridos: 1- Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), 2- Marcela da Silva Santos ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ).\r\n\r\n54 - 0112000-42.2007.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ) - Recorrido: Sindy Sales Paes Coelho ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n55 - 0113800-14.1999.5.01.0058 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Marco Aurélio Madruga Taboadela A/C Antônio José M Barbosa da Silva ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ) - Agravado: RICARDO DE SA SAMPAIO ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ).\r\n\r\n56 - 0116200-62.2007.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Acex Assessoria do Comercio Exterior Ltda. ( Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho RJ 86973 D ), 2- Tesolin Servicos Administrativos Ltda. ( Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho RJ 86973 D ) - Recorridos: 1- Lucimar de Souza ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ), 2- Acex Assessoria do Comercio Exterior Ltda. ( Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho RJ 86973 D ), 3- Tesolin Servicos Administrativos Ltda. ( Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho RJ 86973 D ).\r\n\r\n57 - 0117600-98.2007.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Wellington Nogueira Gomes da Silva ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ).\r\n\r\n58 - 0120300-29.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rogerio Pereira dos Santos ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ) - Recorrido: Sociedade Michelin Participações Industrias e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n59 - 0120900-20.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Joceli Costa dos Santos ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ) - Recorrido: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n60 - 0122700-77.2008.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Roberto da Silva Avelino ( Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ) - Recorrido: Travertino Materiais de Construção Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n61 - 0124500-04.2008.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jefferson Fonseca de Abreu ( Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo RJ 109918 D ).\r\n\r\n62 - 0132700-76.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Analítica Farmacia de Manipulação Ltda. ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ), 2- Vania Lúcia Barbosa Fonseca ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorridos: 1- Vania Lúcia Barbosa Fonseca ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), 2- Analítica Farmacia de Manipulação Ltda. ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ).\r\n\r\n63 - 0132900-48.2007.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Cesar Pereira da Silva ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n64 - 0133400-10.2006.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorridos: 1- Marieli Carvalhal ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ), 2- União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n65 - 0135300-55.2005.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Neilson da Costa Gomes ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n66 - 0135300-98.2008.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Paulo Cesar Jacques ( Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida RJ 75477 D ).\r\n\r\n67 - 0135400-23.2005.5.01.0045 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Roberto Gomes dos Santos ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n68 - 0137700-81.2007.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1- Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 152776 D ), 2- Sonia Maria Casciano ( Adv. Charles Pinheiro Fernandes RJ 133151 D ).\r\n\r\n69 - 0138800-72.2007.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: FLR Assessoria Contabil Ltda. ( Adv. Sergio Jorge de Lima Torres RJ 47171 D ) - Recorrido: Igor Cardoso de Araujo ( Adv. Agner Alves Pereira RJ 76428 D ).\r\n\r\n70 - 0144400-49.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Etevaldo dos Santos Ludugerio ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n71 - 0144900-96.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Barril 1800 Restaurante Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: Jorge Russo ( Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca RJ 26270 D ).\r\n\r\n72 - 0146500-72.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luciano Ferreira Gomes ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorridos: 1- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n73 - 0147900-29.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- Ana Paula Bastos da Silva ( Adv. Marcos da Camara Torres RJ 142515 D ).\r\n\r\n74 - 0150900-37.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Alex Sandro da Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ) - Recorrido: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ).\r\n\r\n75 - 0152500-33.2007.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Georgia Amalia Lopes Lima ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ) - Recorrido: Iate Clube Jardim Guanabara ( Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D ).\r\n\r\n76 - 0156300-92.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sergio Murilo de Vasconcelos ( Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva RJ 48881 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n77 - 0165200-05.2005.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Imperialos Raio do Sol Ltda. ( Adv. Marco Cesar de Nadai RJ 30069 D ) - Recorrido: Sandra Marques Alves ( Adv. Joao Jose dos Reis Gomes RJ 82804 D ).\r\n\r\n78 - 0168700-25.2007.5.01.0491 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Elias Gomes Mojon ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ) - Agravado: Henrique Borchert Filho ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n79 - 0169700-87.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Roberto Emiliano ( Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ 70603 D ) - Recorrido: Transporte Norte Fluminense de Macae Ltda ( Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ 55721 D ).\r\n\r\n80 - 0181200-62.2005.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Transportes Del Rey Ltda ( Adv. Alexandre Paiva Pereira RJ 68679 D ).\r\n\r\n81 - 0190800-64.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Junior da Silva ( Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ 125149 D ) - Recorrido: Façon Eletromecanica Industria Comercio e Serviços Ltda ( Adv. Ana Agleice Poncio RJ 123103 D ).\r\n\r\n82 - 0199300-18.1997.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: ROBERTO ESTEVAO DE OLIVEIRA ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Agravados: 1- JOSE GUILHERME RODRIGUES CAPUTO ( Adv. Carlos Abdallah Khachab SP 172860 D ), 2- TRANSMODERNO CAPUTO LTDA.\r\n\r\n83 - 0201200-77.2000.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- PLUS 04- COMUNICACAO LTDA (Sem advogado nos autos), 2- JACKELINE DE OLIVEIRA SOARES VEIGA ( Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos RJ 93462 D ).\r\n\r\n84 - 0242100-32.2006.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n85 - 0268700-48.2000.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1- PLAZA SHOPPING ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- SERMA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ( Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D ), 3- FLAVIO SALDANHA MIRANDA ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ).\r\n\r\n86 - 0314700-95.2003.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: FOURTEC MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 916997"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "917237": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0110700-08.2005.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), Claudia Cinthia Bobbio ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), - Recorrido : Bkl Moveis Tecnicos Ltda. ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), Claudia Cinthia Bobbio ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), Nr Barreto ME (Edital fls. 250)Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 917237"
                            ],
                            "917239": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0070500-91.2007.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Alexandra Monteiro Vieira ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Geral Federal ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - POR EDITAL (fl. 33) - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para incluir a 2ª ré (FIOCRUZ) na condenação, como responsável subsidiária, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCássia lobato Romero Amorim\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 917239"
                            ],
                            "916533": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0076001-26.2009.5.01.0206 - AIRO\r\n\r\nAgte: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lauro Candido Santana [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Accentum Manutenção e Serviços Ltda , Agdo Lauro Candido Santana, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do agravo, por insuficiência da instrução.\r\n\r\nId: 916533"
                            ],
                            "916552": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0029601-10.2007.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Claudia Gomes da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRcdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimar a Recorrida, Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, para querendo oferecer contrarrazões .\r\n\r\nId: 916552"
                            ],
                            "917238": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0110700-08.2005.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: Claudia Cinthia Bobbio, Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME\r\n\r\nRcdo: Bkl Moveis Tecnicos Ltda., Nr Barreto ME (Edital fls. 250), Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME, Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda., Claudia Cinthia Bobbio\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nr Barreto ME (Edital fls. 250), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917238"
                            ],
                            "917240": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0070500-91.2007.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandra Monteiro Vieira\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - POR EDITAL (fl. 33), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - POR EDITAL (fl. 33), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917240"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "916625": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso 0010200-06.1999.5.01.0016 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Dr: Carlos Augusto Rodrigues da Silva - RJ /71548) ; Recorrido: WANIA MARIA BISPO LINDOLPHO (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB-RJ/91043). Pelo presente ficam notificados a Reclamada SINAL - COMERCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE MÓVEIS LTDA e seus sócios ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO e ROSÂNGELA DE GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI SAMPAIO que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência do início da restauração.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria de Dissídios Individuais.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 22 dias do mês de fevereiro de 2010. Lucy Jorge - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 916625"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "917136": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 0033600-79.2007.5.01.0077 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Bernardino Rezende [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)], Rcdo: SPF Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Bernardino Rezende, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 298/298v .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 917136"
                            ],
                            "916916": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 0491800-80.2009.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Delta Air Lines Inc. [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nRqdo: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Delta Air Lines Inc. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 275 v.: Vista à requerente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 916916"
                            ],
                            "916910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0178600-45.2004.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para determinar a incidência da cota previdenciária sobre R$ 2.900,00, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 916910"
                            ],
                            "916917": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0125601-44.2006.5.01.0069 - AIRO\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Fabio Andrade dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98/99:\"...por unanimidade conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário. Proceda-se a autuação do mesmo, ficando a ele vinculado, desde logo, o Exmo. Desembargador Relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916917"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "916178": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0073000-51.2007.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Antonio Machado [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Rcte: Luiz da Silva Machado [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Rcte: Rita de Cassia da Silva Machado Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Rcte: Claudio da Silva Machado [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Rcte: Ricardo da Silva Machado [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Noble do Brasil S/C Ltda. [Adv. Breno Garbois Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 131402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Noble do Brasil S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0057400-84.1987.5.01.0030 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS Concessao Metroviaria S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: NANCY DA SILVA APOLINARIO [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)], Agdo: ELZA ANDRADE DO AMARAL E OUTROS [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)], Agdo: EDENICE ROSA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)], Agdo: LAURIENE GABRIELA SILVA (ESPÓLIO DE) [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELZA ANDRADE DO AMARAL E OUTROS, Agte LAURIENE GABRIELA SILVA (ESPÓLIO DE), Agte NANCY DA SILVA APOLINARIO, OPPORTRANS Concessao Metroviaria S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0022700-28.2008.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Ribeiro de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Rcdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos (OAB: RJ 95532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0102200-46.2005.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Belmiro [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Belmiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0141400-10.2007.5.01.0226 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Luis Almeida da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Joao Luis Almeida da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0122100-80.2007.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvio Cezar dos Santos Ferreira [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvio Cezar dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0134201-11.2006.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato do Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0176201-26.2006.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0131100-52.2007.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberval Ferreira Avelar [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Areas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Ebgdo Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao), Ebgte Roberval Ferreira Avelar, Ebgdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial), Ebgdo VRG Linhas Areas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 412 .\r\n\r\nProcesso: 0153100-44.2006.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rcdo: Eliezer dos Santos Barbosa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nApresentar contrarrazões, querendo .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916178"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "914507": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Carlos T Bomfim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0094701-74.2005.5.01.0017 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Embargada: Leciana Santos (Dionice Franca Varon RJ23769D), - por unanimidade, não conhecer os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 0090500-87.2008.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Embargante: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Maritza Krauss Nunes RJ79776D), - Embargado: Latur Azevedo (Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D), - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0094300-66.2007.5.01.0062 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: Edson Vicente de Carvalho (Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ137991D), - Recorridas: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. (Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) e condenar ambas as rés, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento , do adicional de horas extras sobre a 11ª e 12ª horas laboradas, nos termos da Súmula nº 85, III, do C. TST. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea c, do C. TST, arbitra-se em R$ 13.000,00 (treze mil reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0137300-89.2007.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: Maria das Graças Fernandes (Celso Ferrareze RJ138778D), Caixa Econômica Federal/CEF - Agência Nova Friburgo (Elton Nobre de Oliveira RJ68058D), - Recorridas: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Econômica Federal/CEF - Agência Nova Friburgo (Elton Nobre de Oliveira RJ68058D), Maria das Graças Fernandes (Celso Ferrareze RJ138778D), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal e seus reflexos e integrações nas verbas contratuais e resilitórias e das horas extras referentes aos intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados e, quanto ao recurso da ré, dar-lhe provimento parcial para que o adicional sobre as horas extras seja o de 50% previsto em norma coletiva, bem como determinar que os juros de mora devem ser aplicados na forma da lei, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 381, do C. TST, ou seja: juros de mora de 1% ao mês, de forma simples (ex vi legis), a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 0170300-98.2001.5.01.0521 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Embargante: SINDIC EMPR ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE (Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D), - Embargada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Bruno Dutra RJ101202D), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para complementar a prestação jurisdicional, implicando efeito modificativo do julgado, declarar a legitimidade ativa do Sindicato-autor e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam apreciados os pedidos formulados na petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 0352300-88.2006.5.01.0263 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Novasoc Comercial Ltda (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorridos: City Express Ltda., Hugo Leonardo Pereira da Silva (Gloria M. A. de Oliveira RJ114932D), - por unanimidade, conhecer o recurso, exceto quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nId: 914507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "916662": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Edith M C Tourinho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:0153700-34.2007.5.01.0022-RO-Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Loureiro e Silva 2000 Comércio e Roupas Ltda (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D) - Recorrido: Lucas Magno Coelho da Silva (Christovao Celestino da Silva RJ77766D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 916662"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "917042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:0135700-21.2002.5.01.0261 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Laboratorio B. Braun S/A (Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D).Recorrida:Ana Cristina da Silva (Valdir Araujo de Almeida Santos RJ74933D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso:0147700-91.2007.5.01.0030 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante:Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D) e GL Events Centro de Convencoes Ltda. (Jacques Malka Y Negri RJ60011D), Riocentro.Recorridos:Virginia Conceicao Pedra do O (Embargante) (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), GL Events Centro de Convencoes Ltda. (Jacques Malka Y Negri RJ60011D), Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D) e Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios opostos, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso:0138500-03.1998.5.01.0054 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante/Embargante:Marcos André Basbaum (Oswaldo Munaro Filho RJ75281D).Agravado:Mario Berlink Faria (Fernando Luiz Tavares Ribeiro RJ67920D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n.Processo:0191000-66.2005.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Rosa Maria Goncalves Moreira (Sebastiao de Souza RJ351D).Recorridos:Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) e Caixa Econômica Federal (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relato.\r\n\r\n.Processo:0141400-13.2007.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes/Embargantes:Transportes Barra Ltda. (Aline da Motta Loureiro RJ145048D) e Alvaro Jose de Oliveira Maia (Lygia Nobre Franco RJ65695D).Recorridos/Embargados:Alvaro Jose de Oliveira Maia (Lygia Nobre Franco RJ65695D) e Transportes Barra Ltda. (Aline da Motta Loureiro RJ145048D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, para arbitrar à condenação o valor de R$ 14.000,00, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso:0180200-84.1999.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Banco Bradesco S/A (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D) e Gilson Ronaldo do Amaral (Embargante) (Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D).Recorridos:Gilson Ronaldo do Amaral (Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D) e Banco Bradesco S/A (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso:0154900-83.2007.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Liria Yuri Tsukamoto (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D).Recorridos:Varig (S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial e Outros (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso:0157600-96.2005.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Renato da Costa Tatagiba (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A).Recorrido:Banco do Brasil S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas partes e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao do reclamante e DOU PARCIAL provimento ao da reclamada, para fazer constar do v. Acórdão a fundamentação do voto do Exmº. Relator, a fim de que sejam sanadas as omissões existentes,imprimindo-lhe efeito modificativo, para determinar a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAngela GonçalvesTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 917042"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "916542": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0103300-11.2006.5.01.0035 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal - Recorrido : Salao Beto Carramanhos ( Luiz Carlos Silva de Santana RJ100872D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0006400-77.2009.5.01.0061 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Ricardo Tadeu Martins dos Santos ( Kedma Cecilia Queiroz Lima RJ64462D ), - Recorrido : Geraldo Davi de Araújo ( Luis Guilherme Alves de Oliveira RJ140404D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, dar provimento ao apelo, para declarar a nulidade da sentença proferida a fls.32/34, determinando a reabertura da instrução processual, com a designação de nova data para a realização da audiência inaugural, com a observância do regular desenvolvimento do processo, assegurado o amplo direito de defesa dos litigantes, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001400-96.2008.5.01.0040 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Berenice de Souza Benedito ( Renata Fraga Grillo RJ137803D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir do título executivo a indenização referente ao intervalo intrajornada e seus reflexos, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0138700-19.2007.5.01.0046 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Active Engenharia Ltda. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - Recorrido : Jorge Monteiro Rodriguez ( Anderson Haugonte de souza RJ140445D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR as preliminares de nulidade de sentença e de inépcia da inicial e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0136300-57.2006.5.01.0049 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jorge Henrique Affonso ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, no tocante ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 0135100-54.2007.5.01.0057 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Marcos Rocha de Amorim ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Consignante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a conclusão da sentença alvejada que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0019600-49.1998.5.01.0058 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ADILSON PASSOS DOS SANTOS ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), ADILSON CARVALHO CORREA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), ADEMIR VANDER GUADALUPE MARINI ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), ADOLFO VIEIRA DE AGUIAR ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), ADEMIR DELFINO BARBOSA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), ADILSON DE SOUZA PACHECO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), ALBERTINA DOS SANTOS ROCHA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Agravado : BANCO ITAÚ S/A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelos Exequentes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0053001-15.2007.5.01.0061 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : - Agravado : Rosana Peixoto Tarle ( Davi Jose da Silva RJ54987D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento da 1ª Reclamada e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos exatos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTania Dutra S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 916542"
                            ],
                            "916558": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0157100-46.2005.5.01.0242 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Cosme Monteiro ( Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D ), Organizacoes Ediemir de Andrade Ltda ME - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 916558"
                            ],
                            "916730": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0024700-29.2009.5.01.0048 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Edna Silva ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 916730"
                            ],
                            "917156": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0014500-21.2008.5.01.0040 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Flavio Cunha da Silva ( Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ130966D ), - Recorrido : Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D ), - por unanimidade, por conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 0115100-54.2008.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Paulo Roberto de Barros Malta ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o deferimento de horas extras e suas repercussões, em razão do exercício do cargo de gerente, bem como excluir o deferimento do prêmio por antiguidade, em razão de não haver pedido expresso de tal parcela na postulação inicial, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0020800-75.2009.5.01.0068 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Marcos Antonio da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : West Bloco Artefatos de Cimento Ltda. ( Mayza Rozales de Azevedo RJ91652D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar provimento ao apelo para manter na íntegra a r. sentença de 1º grau, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0042200-51.2009.5.01.0067 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Maria da Consolação Martins Coelho ( Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ104673D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Canarinho ( Renato Flores Cerqueira RJ133851D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 0127100-60.2008.5.01.0015 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Patricia Maria Ribeiro Cardoso ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), - Recorrido : Marcio Luiz Bistene Magalhães ( Sergio Luiz Queiroz Duarte RJ76083D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, negar provimento ao apelo para manter na íntegra a r. sentença de 1º grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0121300-87.1995.5.01.0021 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Agravado : RENATO VALERIO SOUZA GORDILHO ( Neuza Maria Sais Serra RJ78143D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, exceto no que tange a suscitada violação da coisa julgada e do título executivo judicial, como também da nulidade do processo de execução e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTania D.S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 917156"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "916697": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 0015500-39.2007.5.01.0057 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdenor Varela da Silva [Adv. Marco Barbosa de Souza Kanitz (OAB: RJ 84937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdenor Varela da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 149: Intime-se o recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente. Em 10/02/2010.\r\n\r\nProcesso: 0147200-87.2005.5.01.0226 - RO\r\n\r\nRcte: Magenor da Fonseca Santos [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Magenor da Fonseca Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 268: Intime-se o recorrente, com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrida. Em 10/02/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916697"
                            ],
                            "916667": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 0145900-69.2007.5.01.0081 - ED\r\n\r\nEbgte: Amanda Priscila Mendonca dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 532: J. e dê-se vista à parte contrária. Em 01/02/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916667"
                            ],
                            "916070": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0155801-88.2006.5.01.0342 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 0177501-23.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo .\r\n\r\nProcesso: 0181901-80.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 0172801-04.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 0175201-88.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 0158201-75.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 0142300-18.2008.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Monique de Souza Macedo ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), Panamericana Adminsitradora de Cartões de Crédito Ltda. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Banco Panamericano S.A. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - Recorrido : Panamericana Adminsitradora de Cartões de Crédito Ltda. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Monique de Souza Macedo ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), Banco Panamericano S.A. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tocante ao enquadramento do autor como financiário, negar provimento ao apelo dos réus, e dar provimento ao apelo autoral, para afastar do julgado a aplicação da Súmula 340, do C. TST, bem como, para considerar, como horas extraordinárias, aquelas laboradas a partir da sexta hora diária e da trigésima hora semanal, tudo em conformidade com a fundamentação supra. Atendendo à Instrução Normativa nº 03/93, elevar o valor da condenação, anteriormente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sobre os quais incidem custas de R$ 500,00 (trezentos reais). Esteve presente ao julgamento o(a) Dr(a) Marcia Leal Bittencourt, OAB: RJ73183D, por Monique de Souza Macedo.\r\n\r\nProcesso: 0068000-35.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Maria Madalena de Almeida Vidal ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao apelo, a fim de, declarando a natureza salarial dos reajustes concedidos, condenar as recorridas ao pagamento das diferenças de suplementação de pensão pretendidas no item ¿e¿, do rol de fls. 15, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e atualização monetária, na forma da legislação pertinente. Honorários de advogado, em favor do sindicato-assistente, no percentual de 15% (quinze por cento). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 0078900-34.2008.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Ronaldo Esteves Cammarota ( Fernanda de Souza Cardoso de Lemos RJ118273D ), - Recorrido : Universidade Católica de Petrópolis ( Alessandra Paula Baldner RJ110320D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0065500-56.2009.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Carlos Alberto de Almeida ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0069900-16.2008.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Juscelino Gonçalves Ferreira ( Luis C. de Oliveira RJ110964D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0137400-33.2007.5.01.0204 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Francisco Jose Matos dos Penedos ( Marli Carrocino Bezerra RJ93959D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, de horas extraordinárias e reflexos daí decorrentes, bem como para reduzir o valor da indenização deferida a título de danos morais para R$ 3.507,00 (três mil, quinhentos e sete reais), tudo em conformidade com a fundamentação do voto do Exmº Relator. Considerando o que dispõe a Instrução Normativa nº 03, de 05/03/1993, reduzir o valor da condenação anteriormente fixado pelo MM. Juiz de 1º grau em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre os quais incidem custas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 0015400-48.2006.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda ( Clovis Sahione RJ13393D ), Cleonice de Andrade Burlandy ( Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0276200-86.2005.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Lauriberto Domingos dos Santos ( Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ47112D ), - Recorrido : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Enesa Engenharia S.A. ( Olga Valeria da Silva Mattos RJ62488D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, a fim de incluir na condenação honorários de advogado, em favor do sindicato-assistente, no percentual de 15% (quinze por cento), mantido o valor da condenação fixado pela MM. Juíza de 1º grau (Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0146501-38.2008.5.01.0082 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : - Agravado : Construtora Andrade Almeida Ltda. ( Diego Filgueiras Pernanchini RJ140860D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, afastar a deserção e determinar o regular processamento do Recurso Ordinário do autor.\r\n\r\nProcesso: 0029500-92.2007.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido : Jair Pontes de Mattos ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0175800-75.2005.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Paulo Cesar da Gama Ribeiro ( Katia Maciel de Souza Campos RJ84044D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Mictel Instalacoes de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. ( Emerson Luiz Babiski Areas RJ110649D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S/A..\r\n\r\nProcesso: 0161600-41.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Sanitas Comércio e Serviços Ltda. ( Antonio Carlos dos Santos RJ66985D ), - Recorrido : Luiz Cláudio Vasconcelos de Souza ( Robison Goncalves Gripp RJ86026D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator, mantido o valor da condenação fixado pelo MM. Juiz de 1º grau.\r\n\r\nProcesso: 0009300-39.2005.5.01.0072 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Vagner Ferreira de Jesus ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0086000-16.2003.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : JOSE PAULO VICENTE ( Marcelo Justen RJ109095D ), - Recorrido : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade, c onhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim de incluir na condenação as diferenças de comissões e os reflexos pertinentes, bem como a indenização substitutiva do seguro desemprego, na forma da fundamentação supra. Considerando os termos da Instrução Normativa nº 3/93, elevar o valor das custas para R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no tocante ao seguro desemprego.\r\n\r\nProcesso: 0035300-22.2008.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Alex José Reis ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S. A ., sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 916070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "916607": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0059600-76.2008.5.01.0079 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Mauricio Pires Bastos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Vencida a Juíza Relatora Dalva Amélia de Oliveira, que dava parcial provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Desembargador Cesar Marques Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916607"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "916340": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE\r\n\r\nUM DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ, ÀS 13:30 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA 05 -\r\n\r\nCENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0003400-62.2008.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Uniao de Lojas S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Priscila dos Santos Correa ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n2 - 0004300-06.2009.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fernando Antônio da Costa Azevedo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n3 - 0008700-73.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Ronald Nunes de Oliveira ( Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D ).\r\n\r\n4 - 0011900-67.2009.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rodoviário Schio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Jorge Ribeiro Rosa ( Adv. Adriana da Silva Novo Mota RJ 146044 D ).\r\n\r\n5 - 0014200-30.2005.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Tutecio Gomes de Mello RJ 75478 D ) - Agravado: Rubens Hillcoat Riet Correa ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n6 - 0017000-56.2008.5.01.0203 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Casa Bahia Comercial ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ) - Agravado: Flavio de Mello ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ).\r\n\r\n7 - 0019400-38.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Jesuina Neide Nogueira Morais ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n8 - 0020500-48.2009.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jeronymo dos Santos Lima ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorridos: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n9 - 0021000-77.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - Seara ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ), Amarildo Vieira da Silva ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ) - Recorridos: Amarildo Vieira da Silva ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ), Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - Seara ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ).\r\n\r\n10 - 0030900-97.2008.5.01.0012 - RRPS - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Wilson Potel Junior ( Adv. Carlos Fernando do Valle Lima Filho RJ 145620 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ).\r\n\r\n11 - 0031100-19.2009.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Paulo Henrique Gonçalves Rodrigues ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Compannhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI ( Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos RJ 94235 D ).\r\n\r\n12 - 0032000-30.2007.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Hernane Salgado da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: Hernane Salgado da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n13 - 0033700-93.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Michelle Souza de Carvalho ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorrido: Jamef Transportes Ltda. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n14 - 0034300-24.2009.5.01.0000 - CauInom - Relator(a) Marcia Leite Nery - Requerente: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D) - Requerido: Marcelo Paes Leite ( Adv. Gilberto Neves de Souza RJ 74435D ).\r\n\r\n15 - 0038000-46.2004.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: MARCELO AMERICO LARDOSA FILHO ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ 100868 D ) - Recorridos: MARCELO AMERICO LARDOSA FILHO ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ 100868 D ).\r\n\r\n16 - 0038000-74.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Viação Acari S.A. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ), Mauro Sérgio de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: Mauro Sérgio de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viação Acari S.A. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n17 - 0046900-46.2006.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Marcelo Cavalcante dos Santos ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ), Banco Santander S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: Marcelo Cavalcante dos Santos ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ), Banco Santander S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n18 - 0047400-25.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Samuel de Almeida Colares ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ) - Recorridos: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Samuel de Almeida Colares ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n19 - 0049400-68.2007.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Elton Sant Ana da Penha Caldeira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Elton Sant Ana da Penha Caldeira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), GÁS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA..\r\n\r\n20 - 0051400-57.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorridos: Fernando Antonio da Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n21 - 0053800-93.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Maral Segurança e Vigilancia Ltda. ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D ) - Recorrido: Dalto Innocencio de Oliveira ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ).\r\n\r\n22 - 0060100-23.2003.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: NEWTON JOSE CARVALHO CORDEIRO ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ).\r\n\r\n23 - 0063100-53.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Evaldo de Oliveira Botelho ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n24 - 0063400-85.2009.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Construtora Oceanica Ltda, Enfil S. A. Controle Ambiental ( Adv. Carlos Eduardo Cavalieri Brandão RJ 153222 D ), Juares Soares Sinflorio ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n25 - 0064401-61.1995.5.01.0541 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Gilson de Barros Martins ( Adv. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D ) - Agravados: MARIO FERREIRA ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ), COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA ( Adv. Nemias Francisco de Souza RJ 65124 D ).\r\n\r\n26 - 0066400-23.2006.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Clube do Esporte Associacao Atletica ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Eduardo Martins da Mota ( Adv. Julio Cesar Candido Silva RJ 62391 D ).\r\n\r\n27 - 0071800-42.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Flaviana Alice de Oliveira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n28 - 0072000-52.2007.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Bruno Guimaraes das Neves ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), NET Servicos Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n29 - 0074400-11.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Mário Pereira do Outeiro Combustíveis ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ) - Recorridos: Fagner da Conceição Alcântara ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n30 - 0076200-63.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Flavia da Costa e Silva ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ) - Recorridos: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), Flavia da Costa e Silva ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ).\r\n\r\n31 - 0077200-15.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: José Roberto de Moura ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n32 - 0077500-02.2002.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: CELSO DA CUNHA GOMES ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: CELSO DA CUNHA GOMES ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n33 - 0077700-49.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fabio Luis Vieira de Freitas ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D ) - Recorrido: Mb5 Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Sebastiao Ivo Helmer ES 4327 D ).\r\n\r\n34 - 0078400-73.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: Petrometal Engenharia Ltda ( Adv. Marcelo Teixeira RJ 134245 D ), Anderson de Oliveira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n35 - 0085100-83.2005.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Antonio Carlos Pimenta dos Reis ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorridos: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Antonio Carlos Pimenta dos Reis ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n36 - 0088400-92.2007.5.01.0421 - RRPS - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Valdete Elena Silva dos Santos ( Adv. Dante Leonardo Novais RJ 115995 D ) - Recorrido: Oyara de Andrade Figueiredo ( Adv. Leni Marques RJ 64254 D ).\r\n\r\n37 - 0088800-97.2009.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Recreio Pindorama para Crianças ( Adv. Elcir Ottoni Ribeiro RJ 65104 D ) - Recorrido: Ana Maria Bernardino Costa ( Adv. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D ).\r\n\r\n38 - 0094000-22.2002.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TRANSPETRO - PETROBRAS TRNASPORTE S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorridos: ADALBERTO LOPES DIAS ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), SERVICOS E REPAROS NAVAIS JG LTDA.\r\n\r\n39 - 0100600-24.2005.5.01.0059 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Leandro Rangel Sardinha ( Adv. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 58851 D ) - Agravado: CRT Servicos e Construcoes Ltda. ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n40 - 0101700-37.2009.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: José Jorge de Souza Oliveira ( Adv. Anderson Vicente da Silva RJ 143889 D ) - Recorrido: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 0105800-71.2008.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes RJ 54772 D ) - Recorrido: Marlene Viana Tavares ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n42 - 0108600-81.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ), Denize Mayo Lopes de Mattos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ), Denize Mayo Lopes de Mattos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n43 - 0115000-43.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Jose Ramos da Silva ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A.. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 ).\r\n\r\n44 - 0115000-77.2006.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Kelsons Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Orlandino Ferreira da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorridos: Orlandino Ferreira da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Kelsons Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n45 - 0116900-69.2006.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Adv. Bruno Binatti da Costa RJ 134651 D ) - Recorridos: Leandro Rodrigues da Rocha ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda..\r\n\r\n46 - 0122600-67.2003.5.01.0421 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Agravado: CELSO TEIXEIRA DA SILVA ( Adv. Celso Barbosa Pinheiro RJ 56565 D ).\r\n\r\n47 - 0126200-30.2008.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Maravilha Auto Ônibus LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Rafael Azedo de Lemos ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n48 - 0127600-50.2008.5.01.0202 - RRPS - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Orlando Horácio de Barros ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n49 - 0129700-49.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tesul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorridos: Josemar Ribeiro ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n50 - 0130700-42.2008.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Antônio Lucas Evangelista (Espólio de) ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Antonio Frederico Heluy Dantas RJ 117260 D ).\r\n\r\n51 - 0140000-83.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Douglas Borges Dias de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n52 - 0141800-87.2007.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Lenaldo de Araujo Silva ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n53 - 0145100-71.2007.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Dalcir Leopoldino ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n54 - 0157100-45.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Edson da Costa Pinto ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n55 - 0160300-70.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Guarda Patrimonial de Segurança Eletrônica Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorridos: Alecsandro Sousa da Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), GP Guarda Patrimonial de São Paulo s/c Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ).\r\n\r\n56 - 0178200-75.2008.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A Petróleo ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A Petróleo ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Oscar de Medeiros e Outros ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n57 - 0185900-02.2003.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TANIA ALVES FERREIRA PACHECO ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ) - Recorridos: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n58 - 0186600-76.2003.5.01.0421 - RRPS - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Rubem Vaz Ferreira de Faria Filho ( Adv. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D ) - Recorrido: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. ( Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho RJ 139794 D ).\r\n\r\n59 - 0197800-02.1993.5.01.0043 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: WILSON DIAS SOARES ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n60 - 0220000-85.2007.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Marilda Fonseca Jannuzzi ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ) , Fundação Educacional de Volta Redonda – FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Recorridos: Marilda Fonseca Jannuzzi ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (01.03.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 916340"
                        ],
                        "917032": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0166200-38.1999.5.01.0047 - RO\r\n\r\nRcte: GILMAR CARLOS MORENO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (sucessora de Flumitrens), Rcte GILMAR CARLOS MORENO\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 917032"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "916409": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 0087000-06.2008.5.01.0034 RO - Recorrente: SERGIO ALEXANDRE BENEVIDES DA COSTA [ADV. RACHEL RODRIGUES BARBOSA (OAB: RJ 98212 - D)] - Recorrida: NEW YORK SERVICE CONSERVADORA LTDA. [ADV. NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário: NEW YORK SERVICE CONSERVADORA LTDA. - Ciência de que tem vistas aos Embargos de Declaração - fls. 79/80 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário \r\n\r\nId: 916409"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "915637": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0035000-49.2006.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gildervan Vieira Queiroz ( Joaquim de Souza Del Aguila RJ15340D ), - Recorrido : Avanti Carpet Industria Textil Ltda. ( Geovania Duarte Lourenco RJ131140D ), Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. ( Ludmila Neder da Rocha RJ140886D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0061600-12.1999.5.01.0064 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA ( Sergio Luiz Braganca de Melo RJ72053D ), - Agravado : NEWTON CESAR VILLAR ANESI ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0124500-28.2006.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), Globosat Programadora Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), Globosat Programadora Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda.Carlos Alberto Lima Macedo ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª e 3ª reclamadas, REJEITAR as preliminares argüidas por ambas as recorrentes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0086200-31.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gilson de Jesus Menezes ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Recorrido : Gol Transportes Aéreos S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logística S.A. ( Raquel Batista Rodrigues RJ125694D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), GTI S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), S.A. ( Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente o pedido da alínea ¿a¿, declarando-se a VRG LINHAS AÉREAS S.A. sucessora da S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - em recuperação judicial, e as demais rés responsáveis solidárias, bem como para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0031000-84.2003.5.01.0058 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ96233D ), Espólio de Antunino Sother de Alencar (MARIA DAS DORES SOTHER DE ALENCAR) ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ96233D ), Espólio de Antunino Sother de Alencar (MARIA DAS DORES SOTHER DE ALENCAR) ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PATRONAL, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO OBREIRO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares. - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 915637"
                            ],
                            "915643": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0124500-28.2006.5.01.0018 – RO Rcte: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., Globosat Programadora Ltda. Rcdo: Globosat Programadora Ltda., Carlos Alberto Lima Macedo, GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda. O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da conclusão do acórdão de fls.306/309: \" ...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª e 3ª reclamadas, rejeitar as preliminares arguidas por ambas as recorrentes e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc, Judiciário.\r\n\r\nId: 915643"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "917247": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0018100-41.2009.5.01.0064 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ( Marcelo Alves Pinto RJ82140D ), - Agravado : CELSO MICHELON DO NASCIMENTO ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro, para julgar extinto sem resolução do mérito os embargos de terceiro, nos termos do inciso IV, do artigo 267 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0024300-95.2006.5.01.0411 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Licildo Barreto Pereira ( Julio Cesar Cordeiro Pereira RJ104212D ), - Agravado : Millet Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Lagos Supermercados ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), Emporio Stock Center LtdaCasa de Cereais Prisma Ltda ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição interposto por Licildo Barreto Pereira e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0027600-76.2009.5.01.0050 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : José Erinaldo Bento de Lima ( Julia Brotero Lefevre RJ56988D ), Carthago Hotel Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Carthago Hotel Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), José Erinaldo Bento de Lima ( Julia Brotero Lefevre RJ56988D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, PREJUDICADO o apelo do autor, DAR PARCIAL provimento ao da reclamada, para estabelecer que o montante da soma do valor da pensão deve ser limitado de forma que, somado ao do benefício previdenciário, resulte em soma restrita ao limite do valor real percebido pelo empregado antes do acidente, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0028700-93.2006.5.01.0075 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Vicente Antonio de Senna ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Fecomercio RJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - colhido o voto de vista da Juíza Marcia Leite Nery e do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a Federação do Comércio no Estado do Rio de janeiro ¿ Fecomérico-RJ, no período entre 01/08/2003 e 17/01/2005, com a respectiva anotação da CTPS, levando-se em consideração o salário de R$ 4.000,00, e condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas: 1- FGTS durante todo o período laboral e consequente indenização compensatória de 40%; 2- férias relativas a 01 período dobrado (2003/2004), 01 período simples integral (2004/2005) e 01 período simples na proporção ½ (2005/2006), todas acrescidas do terço constitucional; 3- décimo terceiro salário integral em relação aos anos de 2004 e 2005 e proporcional à razão de 05/12 e 01/12 quanto aos anos de 2003 e 2006, respectivamente, com reflexos no FGTS; 4- diferenças salariais (R$ 1.700,00 mensais) decorrentes da substituição ao empregado Paulo Cesar Martins nas férias de 2004 e 2005, com reflexos no FGTS, férias, décimo terceiro salário e aviso prévio; 5- horas extraordinárias após a quinta diária, tendo-se por base a jornada de trabalho das 10 às 18 horas, com 01 hora de intervalo, de segunda à sexta-feira (e até às 22 horas uma vez por mês), o divisor 150 para obtenção do valor do salário-hora, a base de cálculo estabelecida na Súmula 264 do C. TST, a variação salarial e o adicional de 100% em relação a 04 horas mensais, com reflexos no FGTS e consequente indenização compensatória de 40%, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias e repouso semanal remunerado; 6- R$ 3.146,00 a título de auxílio-alimentação, com reflexo no FGTS e consequente indenização compensatória de 40%, aviso prévio, férias e décimo terceiro salário; contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda na forma da Súmula 368 do C. TST; juros e correção monetária calculados conforme § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST; invertidos os ônus sucumbenciais; mantido o valor da causa, ora arbitrado a título de condenação, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora Mirian Lippi Pacheco que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0079000-02.2006.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro Ltda ( Jose Gonzalez Costa MG25973D ), - Embargado : Aecio Antonio Jorge ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Indústria de Alimentos Ouro Verde Casimiro Ltda. e, no mérito, acolhê-los parcialmente, corrigindo erro material, para que a fl. 261, onde consta ¿[...] custas pela reclamada, no importe de R$ 2.992,40, calculadas sobre R$ 149.600,00, valor da condenação [...]¿, leia-se ¿[...] custas pela reclamada, no importe de R$ 2.210,00, calculadas sobre R$ 110.500,00, valor da condenação [...]¿, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0080300-68.2008.5.01.0501 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Leandro Sérgio Pereira Lima ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Recorrido : Drogaria Galanti de Nova Iguaçu LTDA. ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso quanto à gratuidade de justiça e apresentação de documentos, pela falta de interesse recursal, CONHECER do recurso quanto aos demais temas, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão a quo; declarar a nulidade do vínculo de emprego firmado entre o reclamante e a empresa Prisma (fls. 49 e 67), bem com do contrato de prestação de serviços firmado entre a referida empresa e a empresa Reclamada; reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 1.6.2005 a 19.12.2006, na função de Agente Patrimonial, tendo como último salário o valor de R$ 780,00 mensais; e condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações e pagamento das parcelas daí decorrentes, nos termos do voto da Juíza Relatora que a este decisum integra, restando invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0108700-49.2006.5.01.0053 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Almir Olindino da Cunha ( Carlos Alberto Nunes da Motta RJ130621D ), - Recorrido : Plarcon Engenharia S.A. ( Leila de Moraes Macedo Travassos RJ60401D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0125400-53.2007.5.01.0025 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Paulo Cesar Plovier Coelho ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0150100-28.2007.5.01.0079 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Maria Cristina da Costa Fraga ( Eduardo Limoeiro RJ94681D ), Sindicato dos Musicos Profissionais do Estado Rio de Janeiro ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0156800-92.2008.5.01.0076 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Recorrido : Sebastião Gonçalves dos Santos ( Tatiana Gomes Santos Motta RJ136437D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Transportes Futuro Ltda. e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0173600-47.2008.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Aurênio Inacio da Cunha ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0181100-86.2003.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : VALDIR RAMOS ( Cesar Vinicius Nogueira Lino RJ104291D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e, no mérito, acolhê-los, integrando sem efeito modificativo a decisão embargada (v. acórdão de fl. 147/149), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiário\r\n\r\nId: 917247"
                            ],
                            "917246": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002100-24.2009.5.01.0077 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Bertin Ltda. ( Eder Roberto Miesse Mente SP201687D ), - Recorrido : Almir Soares da Silva ( Regina Celia Barreiros Vasconcelos RJ79210D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0012300-62.2009.5.01.0054 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Luciano Soares Furtado de Melo ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0019000-92.2009.5.01.0009 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jose Lopes da Costa ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Tempore Enfgenharia Ltda. ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação pagamento da multa por litigância de má fé, bem como a indenização de 5% pelas perdas e danos em favor do ré, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0030600-78.2007.5.01.0010 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : Maria Celina Sousa ( Max Paul RJ88634D ), Maria Aparecida Serafim ( Max Paul RJ88634D ), Elegancy Service Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0041700-47.2009.5.01.0014 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Carlos Alberto Ferreira dos Reis ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Fábio de Souza Ribeiro RJ118473D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento e julgamento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0072700-09.2007.5.01.0023 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Joselmo Borges da Silva ( Ulysses Pedro dos Santos Filho RJ90042D ), - Recorrido : Construtora Parsec Ltda. ( Bruno Guimaraes Werneck RJ129718D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para deferir a indenização do seguro desemprego, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0120600-96.2008.5.01.0202 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Transpetro Petrobrás Transportes S.A. ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Construtora Mello Junior Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Daniel de Souza ( Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0126500-70.2008.5.01.0037 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Profil Alumínio Ltda. ( Fabio Rocha de Souza RJ96285D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Juíza Relatora, ressalvado o seu entendimento quanto à matéria.\r\n\r\nProcesso: 0153000-34.2007.5.01.0224 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0153101-31.2008.5.01.0226 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Agravado : Z F O de Jesus Comércio de Roupas Ltda. - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pelo sindicato e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0167900-82.2007.5.01.0204 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Daniel Paulo Dutra ( Maroli Camara de Souza RJ89838D ), Assahi Manutencao e Montagem Ltda - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 917246"
                            ],
                            "917245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0167900-82.2007.5.01.0204 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nRcdo: Daniel Paulo Dutra, Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0120600-96.2008.5.01.0202 - RO\r\n\r\nRcte: Transpetro Petrobrás Transportes S.A.\r\n\r\nRcdo: Daniel de Souza, Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Construtora Mello Junior Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0030600-78.2007.5.01.0010 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nRcdo: Maria Aparecida Serafim, Elegancy Service Ltda., Maria Celina Sousa\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0024300-95.2006.5.01.0411 - AP\r\n\r\nAgte: Licildo Barreto Pereira\r\n\r\nAgdo: Millet Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Lagos Supermercados, Casa de Cereais Prisma Ltda, Emporio Stock Center Ltda\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Emporio Stock Center Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição interposto por Licildo Barreto Pereira e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917245"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "916408": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 0113000-48.2007.5.01.0076 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO \r\n\r\nRcdo: Zilda Ferreira Lopes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Zilda Ferreira Lopes\r\n\r\n\"... por unanimidade, não realizar o reexame necessário, não conhecer do recurso ordinário em relação ao reajuste de salário (pedido letra \"C\") e multa prevista em C.C.T (pedido letra \"H\"), conhecer quanto aos demais aspectos, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar a preliminar argüida pela reclamante (Súmula Impeditiva de Recurso), e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator. \"\r\n\r\nId: 916408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "917111": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001400-70.2008.5.01.0081 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Flavio Browne Santana (Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo RJ 65336 D) - Recorrido: Protex Seguranca Ltda. (Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D).\r\n\r\n2 - 0004300-36.2006.5.01.0262 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Wanderson de Mello Bastos (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D), Conesul Construções Elétricas Ltda. (Adv. Marco Aurelio Arruda de Oliveira RJ 64993 D).\r\n\r\n3 - 0005300-81.2008.5.01.0042 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jose Mauro de Azeredo Quelhas (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES (Adv. Renato Marchena do Prado Pacca RJ 79733 D), Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Adv. Carlos David A. Braga RJ 152999 A).\r\n\r\n4 - 0009600-88.2009.5.01.0321 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Adão Jorge Neves (Adv. Celso Foli RJ 19027 D) - Recorrido: Loja Marisa (Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa RJ 90834 D), ELECT Engenharia e Instalações Ltda. (Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D).\r\n\r\n5 - 0016500-81.2008.5.01.0011 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo Roberto Saraiva Macedo (Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D).\r\n\r\n6 - 0016700-96.2000.5.01.0002 - AP - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: ELIZABETE CANDIDA VIANA (Adv. Olegario de Araujo Franca Neto RJ 87229 D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n7 - 0018400-09.1997.5.01.0004 - AP - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ITAU S.A. (Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D) - Agravado: EDSON LUIZ LIMA GAMBETA (Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D).\r\n\r\n8 - 0018900-32.2008.5.01.0411 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Edgar Costa de Franca (Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva RJ 80357 D).\r\n\r\n9 - 0019700-89.2000.5.01.0007 - AP - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PEDRO RODRIGUES FARIAS (Adv. Francisco Moreira Filho RJ 41262 D) - Agravado: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D).\r\n\r\n10 - 0021500-66.2009.5.01.0063 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Metodista Bennet (Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D), André Luiz Pereira Rodrigues (Adv. Henrique Lopes de Souza RJ 115596 D) - Recorrido: Instituto Metodista Bennet (Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D), André Luiz Pereira Rodrigues (Adv. Henrique Lopes de Souza RJ 115596 D).\r\n\r\n11 - 0024600-62.2008.5.01.0031 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Wellington Le Correa (Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D).\r\n\r\n12 - 0027100-94.2007.5.01.0077 - AP - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Wanderson Vidal Ribeiro (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Wanderson Vidal Ribeiro (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n13 - 0033500-02.2002.5.01.0045 - AP - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Agravado: ELIAS MIRANDA (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D).\r\n\r\n14 - 0035900-55.2009.5.01.0461 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D), ADRIANA DOS SANTOS VILELA (Adv. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D) - Recorrido: ADRIANA DOS SANTOS VILELA (Adv. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D), LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D).\r\n\r\n15 - 0038500-31.2007.5.01.0037 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B), Viviane da Silva Barros (Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior RJ 130683 D) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B), Viviane da Silva Barros (Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior RJ 130683 D).\r\n\r\n16 - 0040500-28.2008.5.01.0244 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luis Sergio Cardoso (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D) - Recorrido: Condomínio do Edifício Ocean Hill (Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho RJ 144492 D).\r\n\r\n17 - 0042700-08.2008.5.01.0050 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Telsul Serviços S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Rodrigo Ribeiro Teixeira (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Rodrigo Ribeiro Teixeira (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Telsul Serviços S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n18 - 0043300-98.2009.5.01.0048 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Joaquim da Silva Felipe (Adv. Edimar Bizerra da Cruz RJ 113886 D) - Recorrido: Tenax Aço e Ferro Ltda. (Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D).\r\n\r\n19 - 0045600-60.2009.5.01.0039 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sidnei Silva (Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro-A/C DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n20 - 0048200-49.2008.5.01.0052 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CAIXA (Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CAIXA (Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D), Regina Bachur de Moura (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D).\r\n\r\n21 - 0048400-78.2007.5.01.0056 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Silvestre Meneses (Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho RJ 134385 D) - Recorrido: Edificio Centro Empresarial Botafogo (Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda – Resende.\r\n\r\n22 - 0049900-09.2007.5.01.0048 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: C e A Modas Ltda. (Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D) - Recorrido: Amauri Nogueira (Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D).\r\n\r\n23 - 0051700-78.2007.5.01.0531 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Antonio Francisco de Oliveira (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D) - Recorrido: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos (Adv. Emerson Tavares RJ 32334 D).\r\n\r\n24 - 0052900-05.1998.5.01.0057 - AP - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: OSWALDO PEREIRA - Agravado: HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA (Adv. Romylda Carre RJ 84613 D), CONSERVADORA RIO LTDA.\r\n\r\n25 - 0057600-97.1996.5.01.0411 - AP - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Empório Stock Center Ltda (Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D) - Agravado: Luiz Fernando de Andrade Pires, WALTER DE SOUZA NASCIMENTO FILHO (Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 61188 D), VIEIRA, IRMAO & CIA LTDA (SUP.CHAVE DE OURO) (Adv. Sidney Monteiro Guedes RJ 70216 D).\r\n\r\n26 - 0059600-86.2008.5.01.0011 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Losango Promoções de Vendas Ltda (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D), Staff Recursos Humanos Ltda (Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D), Elisângela do Nascimento Monteiro (Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D).\r\n\r\n27 - 0062200-52.2006.5.01.0043 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro (Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D) - Recorrido: Jorge Luiz Braga da Silva (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n28 - 0066600-80.1993.5.01.0006 - AP - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: IVAN MARINO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D).\r\n\r\n29 - 0067400-47.2007.5.01.0482 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D) - Recorrido: America Servicos de Mantimentos Ltda, Paulo Goncalves (Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D).\r\n\r\n30 - 0070100-27.2007.5.01.0019 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Luiz Fernando da Silva Martins (Adv. Elaine Maciel Teixeira RJ 112674 D).\r\n\r\n31 - 0074900-64.2000.5.01.0045 - AP - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Agravado: SEBASTIAO CARLOS LOPES (Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D).\r\n\r\n32 - 0076500-13.2005.5.01.0024 - AP - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Olimpio de Sousa Pinheiro (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D) - Agravado: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n33 - 0078200-33.2009.5.01.0202 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luciano Jose Alves (Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D) - Recorrido: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. (Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D), ALL Service Sistema de Terceirização Ltda (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n34 - 0080400-09.2006.5.01.0011 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Pedro Donizete da Silva (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) - Recorrido: Transporte Barra Ltda. (Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D).\r\n\r\n35 - 0084400-57.2004.5.01.0032 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ANDERSON LUIZ ALTINO SILVA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D), BANCO ITAU S/A (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D) - Recorrido: BANCO ITAU S/A (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D), ANDERSON LUIZ ALTINO SILVA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n36 - 0085400-16.1996.5.01.0051 - AP - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B), FRANCISCO CARLOS DA ROCHA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Agravado: FRANCISCO CARLOS DA ROCHA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), BANCO BRADESCO S/A (Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B).\r\n\r\n37 - 0086000-93.2006.5.01.0501 - RO - (001VT/NIL) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Antonio Carlos Goncalves Rodrigues (Adv. Edmilson da Silva Novaes RJ 69819 D).\r\n\r\n38 - 0087800-73.2008.5.01.0021 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Papa G (Adv. Veronica Santanna dos Santos RJ 142228 D) - Recorrido: Carlos Henrique Brás (Adv. Atila Cardoso de Lima RJ 103750 D).\r\n\r\n39 - 0088000-55.2000.5.01.0411 - AP - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A) - Agravado: EDNEA MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 61188 D).\r\n\r\n40 - 0097300-87.1994.5.01.0011 - AP - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO BANERJ S A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: CARLOS RIBEIRO TELES (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D), LUIS DE CASTRO LOPES (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D), JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D), ELYDIO REIS DA PAIXAO (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D), ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n41 - 0100001-72.2007.5.01.0073 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Edson Alves Pavao (Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D) - Recorrido: Petroflex Industria e Comercio S.A. (Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n42 - 0100200-05.2006.5.01.0017 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo Sergio Cruz Barroso (Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D), Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. (Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D) - Recorrido: Paulo Sergio Cruz Barroso (Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D), Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. (Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D).\r\n\r\n43 - 0100800-87.1996.5.01.0013 - AP - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: JOSE PERACIO DA SILVA (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D) - Agravado: LATICINIOS RENATA LTDA (Adv. Marcelo Rebibout RJ 118877 D).\r\n\r\n44 - 0101800-91.2008.5.01.0049 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Variglog - Varig Logística S.A. (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A), Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. (Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D), Georgia Fernanda Rodrigues Maia (Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D) - Recorrido: GTI S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Gol Transportes Aéreos S.A. (Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D), Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social (Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D), Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. (Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D), Variglog - Varig Logística S.A. (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D), Georgia Fernanda Rodrigues Maia (Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D).\r\n\r\n45 - 0105100-30.2005.5.01.0061 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Alessandro do Amaral Gioioso (Adv. Edir Passos de Carvalho RJ 80252 D) - Recorrido: Clube do Otimismo do Rio de Janeiro (Adv. (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), Centro de Amparo ao Incapacitado Fisico - Clube do Paraplegico do RJ (Adv. (Sem Advogado Nos Autos) RJ 1 D), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n46 - 0111300-28.2001.5.01.0341 - AP - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D) - Agravado: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, SERGIO RIBEIRO DIAS (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D).\r\n\r\n47 - 0111500-19.2009.5.01.0482 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: WRC Engenharia e Consultoria Ltda (Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D) - Recorrido: Sebastião Braz da Silva (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D), WRC Engenharia e Consultoria Ltda (Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D).\r\n\r\n48 - 0112100-75.2007.5.01.0202 - AP - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Lanxess Elastrômeros do Brasil S.A. (Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ 158707 A) - Agravado: Luiz Felipe Gomes Cavalcante (Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D).\r\n\r\n49 - 0114600-44.1998.5.01.0004 - AP - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: KATERINA KROUPOVA (Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D) - Agravado: HOTEIS OTHON SA (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D).\r\n\r\n50 - 0117100-23.2007.5.01.0019 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Tania Regina Brito Valente (Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D) - Recorrido: Stael Modas Ltda. (Adv. Alvaro Pires da Costa RJ 53801 D).\r\n\r\n51 - 0117600-25.2008.5.01.0029 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Tania Cristina Martins dos Santos (Adv. Elizabeth Vazquez Novo RJ 1434 B) - Recorrido: Luciene Estetica e Beleza (Adv. Jorge Melhem Haquim RJ 30785 D).\r\n\r\n52 - 0120000-43.2008.5.01.0245 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Clínica de Doenças Renais Ltda. - CDR (Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ 30261 D) - Recorrido: Etty Silva Torres de Abreu (Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 53999 D), All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. (Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D).\r\n\r\n53 - 0123200-71.2008.5.01.0079 - AP - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: DS Foot Wear Comercial Ltda. (Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D).\r\n\r\n54 - 0124500-47.1997.5.01.0243 - AP - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) - Agravado: MAURICIO FERNANDES MODESTO (Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D), CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D).\r\n\r\n55 - 0128400-48.2001.5.01.0065 - AP - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Agravado: WILSON BORGES PEREIRA (Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D).\r\n\r\n56 - 0131900-27.2007.5.01.0061 - AP - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Rosangela Gomes da Silva (Adv. Rubens Chiste Filho RJ 85341 D) - Agravado: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D).\r\n\r\n57 - 0137200-98.1997.5.01.0067 - AP - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D) - Agravado: ADRIANA CARLA GALHOES VIEIRA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D).\r\n\r\n58 - 0137800-11.1999.5.01.0242 - AP - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: SEBASTIAO AFONSO DE LIMA (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D).\r\n\r\n59 - 0150000-81.2001.5.01.0015 - AP - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ANTONIO CARLOS BEZERRA DA SILVA (Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D).\r\n\r\n60 - 0184601-33.2008.5.01.0221 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: André Luís Xavier Filho (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D) - Recorrido: Marcelo Ramos Fritz (Adv. Camerina Juliana Magalhaes RJ 98497 D), Axé Mironga Produtos Religiosos Ltda. (Adv. Camerina Juliana Magalhaes RJ 98497 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 917111"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "916349": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0126200-91.2007.5.01.0054 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado:Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Tim Celular S.A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Embargado: Massa Falida Pires Infra-Estrutura Saneamento Logistica,Serv Aux.LtdaIntelig Telecomunicações S.A. (Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A), Massa Falida de Pires Imp.Exp.Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda, Massa Falida de Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Monica Pereira Correa RJ136705D), Massa Falida Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda (Monica Pereira Correa RJ136705D), Eduardo Nielsen dos Anjos da Silva (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0029900-94.1997.5.01.0223 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: BANCO ITAU S.A. sucessor de BANCO BANERJ S.A. (Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D), - Agravado: JAIR OLIVEIRA CURA (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), ALAIDE VELLOSO LEITE OLIVEIRA (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), MARIA SOLANGE MOURA (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), CARLOS JORGE SIMIONATO (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), ISABEL CHAMBELA NEVES (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), HELOISA HELENA DAS CHAGAS (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), GERCY BOTELHO DE SOUZA (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o afastamento da condenação ao pagamento da contribuição previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 916349"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "916623": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 0099001-36.2008.5.01.0062 - RO\r\n\r\nRcte: Lourival da Silva Andrade [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condomínio do Edifício Montrex [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)], Rcdo: Paulo Cesar Coelho Batista [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condomínio do Edifício Montrex \r\n\r\nContrarrazoar o apelo do empregado (fls. 23/30), no prazo de oito dias .\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0130900-60.2000.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Icatu Holding S.A. ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), ARCHANGELO CASEMIRO LUCIANO ( Jose Luiz Barbosa da Matta RJ38717D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 916623"
                            ],
                            "915461": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0108000-21.2006.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: Leandro Jorge Cleto Gomes da Cunha [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Companhia Palmares Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, § único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 1031400-64.2005.5.01.0041 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Francisco da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Ebgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)] - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0186800-56.2004.5.01.0063 - ED\r\n\r\nEbgte: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: MARCELO PAULA DE CASTRO E SILVA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, § único, do CPC.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 915461"
                            ],
                            "915270": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0128300-47.2008.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Luciana de Sá ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), CSU Cardsystem S.A. ( BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA RJ150443D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA RJ150443D ), Luciana de Sá ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação as diferenças salariais decorrentes da inobservância das convenções coletivas adunadas às fls. 08/14, inclusive seus reflexos sobre as natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e recolhimentos previdenciários, além da multa do art. 477 da CLT e indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 e negar provimento ao recurso patronal.\r\n\r\nProcesso: 0067700-88.2008.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Simone Barros dos Santos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Simone Barros dos Santos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do tópico relativo à compensação do apelo patronal, por falta de interesse recursal; no mérito, negar provimento ao pelo da ré e dar parcial provimento ao recurso da autora para acrescer à condenação indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); diferenças salariais decorrente de equiparação salarial ao modelo Daniel Ramos e uma hora extraordinária diária pela não concessão do intervalo intrajornada, ambos com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e indenização compensatória de 40%.\r\n\r\nProcesso: 0043500-79.2008.5.01.0068 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - Embargado : Roberto José Moutinho ( Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann RJ102264D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, apenas para sanar omissão e contradição configurada, mantendo incólume o decisum.\r\n\r\nProcesso: 0196900-61.2006.5.01.0302 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Cristiane Luzia Dias Pinto ( Christinne Grange Neves RJ111420D ), - colhido o voto de desempate proferido pelo Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, por unanimidade, CONHECER em parte do Recurso Ordinário, REJEITAR a aplicação da S. 330 do C.TST para negar a eficácia liberatória geral do termo rescisório e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar que sejam desconsiderados os cinco minutos que antecedem ou sucedem a jornada para efeito de cômputo das horas extras, observado o limite máximo de 10 minutos diários, conforme previsto no art. 58, § 1º da CLT, determinar a observância do sistema de marcação de horários do empregador com início no dia 11 do mês e término no dia 10 do mês seguinte, a evolução salarial da Autora e os dias efetivamente laborados, incluídas na base de cálculo apenas as parcelas de natureza salarial e para reduzir a indenização por danos morais, fixando-a no valor deu de R$ 20.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Braga e Theocrito Borges dos Santos Filho.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 915270"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "916227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0149000-15.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Willims Francisco da Silva Pinheiro ( Jose Linhares da Silva RJ140053D ), - Recorrido : Viação Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Colhido o voto de vista proferido pela Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0105500-55.2004.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : High Protect Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorridos : Frugoni Serviços Ltda. ( Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ83350D ), Marcos Antônio Martins ( Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D ), Condomínio do Shopping Center da Barra ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - colhido o voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de cerceio de defesa arguidas pela 2ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença, no particular, e julgar improcedente o pedido em relação à Recorrente, 2ª Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0022800-56.2005.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Luiz Carlos de Decco Costa ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Decco Costa ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Fundacao Sudameres ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, à exceção do tema seguro de vida vitalício abordado no apelo do Autor, eis que não observado o princípio da dialeticidade, tendo em vista que a sentença julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição extintiva, que não é enfrentada no recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do Autor e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do 1º Réu, para reduzir para R$ 20.000,00, a indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916227"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "916988": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 0002200-64.2009.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Condomínio do Edifício Aimbiré ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ) - Recorrido: José dos Santos Sousa ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n2 - 0003500-76.2009.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marinalva Nunes de Mendonça ( Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos RJ 81565 D ) - Recorrido: Maria Helena Mendes da Costa ( Adv. JOSUE DE SOUZA SOBRINHO RJ 151069 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n3 - 0006200-41.2009.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Edgard Keese Campos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n4 - 0008700-91.2001.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n5 - 0009900-28.2005.5.01.0018 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ) - Agravado: Jose Gilson Costa Pereira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n6 - 0012400-59.2009.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luciana Augusto Fernandes ( Adv. Celia Maria Moreira Santiago RJ 78313 D ) - Recorrido: Associação Pro Matre ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ), All Services – Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ).\r\n\r\n7 - 0013000-18.2009.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Adilson Ramos da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), WRC Engenharia e Consultoria Ltda ( Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek RJ 146637 D ).\r\n\r\n8 - 0018800-59.1994.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO ( Adv. David Peixoto Manhaes RJ 43092 D ) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n9 - 0028000-36.2007.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ) - Recorrido: Wanderson Santana ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE ( Adv. Neuma Santos de Alvarenga RJ 31546 D ).\r\n\r\n10 - 0038600-83.2009.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ricardo Medeiros Gomes ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A ( Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA RJ 150443 D ), Tim Celular S.A ( Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D ).\r\n\r\n11 - 0040100-31.1997.5.01.0072 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: LEA GUIMARAES DOS SANTOS ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n12 - 0043300-83.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viação Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Fabricio Bezzoco Salles ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Viação Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Fabricio Bezzoco Salles ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n13 - 0045500-20.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caroline Kiffer de Lima ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Ciro de Sou za RJ 132033 D ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n14 - 0054600-08.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fernando Pinheiro Accioly de Almeida ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: BASF SA ( Adv. Vagner Polo SP 97277 D ).\r\n\r\n15 - 0054700-34.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcos Antonio Silva Santos ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n16 - 0055600-85.2006.5.01.0343 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Agravado: Fernando Pinto ( Adv. Eduardo Ramires Pereira RJ 132118 D ).\r\n\r\n17 - 0058000-36.2009.5.01.0224 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Marcelo de Freitas Godinho ( Adv. Gelson de Souza Santos RJ 116147 D ).\r\n\r\n18 - 0062700-20.2009.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: FCJ Diversões Eletrônicas Ltda. ( Adv. Mario Luiz Greco RJ 17469 D ) - Recorrido: Nádia Costa Teixeira ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n19 - 0063500-24.2001.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ROSEMBERG DA SILVA ANDRADE - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procuradoria do ERJ), ROSEMBERG DA SILVA ANDRADE ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ), COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. INFORMATICA LTDA-TECNOCOOP SISTEMAS ( Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento RJ 78807 D ).\r\n\r\n20 - 0070900-87.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rômulo Miguel de Morais ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n21 - 0071800-35.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rio Luz Companhia Municipal de Energia e Iluminacao ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Denivaldo Santos Florencio ( Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ 59214 D ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda..\r\n\r\n22 - 0075700-44.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Municipal) - Recorrido: Neisa Gonçalves Pimentel ( Adv. Davi Jose da Silva RJ 54987 D ).\r\n\r\n23 - 0077000-53.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Rui Carlos Pimenta ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n24 - 0079400-72.2007.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcelo Baptista de Leao ( Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima RJ 89100 D ), Ibiss Instituto Brasileiro de Inovacoes Ltda. ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ) - Recorrido: Marcelo Baptista de Leao ( Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima RJ 89100 D ), Ibiss Instituto Brasileiro de Inovacoes Ltda. ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ).\r\n\r\n25 - 0083300-66.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Diego Bandeira de Lima Sampaio ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n26 - 0088400-80.1997.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), SUELI DE FREITAS PAIVA ( Adv. Antonio Adolar Wolff RJ 54371 D ) - Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), SUELI DE FREITAS PAIVA ( Adv. Antonio Adolar Wolff RJ 54371 D ).\r\n\r\n27 - 0091300-55.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Delta Construções S.A. ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Julio Cesar Gonçalves de Souza ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D).\r\n\r\n28 - 0095700-83.2007.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Elyomar Hercules de Oliveira Silva ( Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ 79800 D ).\r\n\r\n29 - 0096300-92.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcelo Roberto Souza da Silva ( Adv. Cristiane Correa Moreira RJ 116401 D ) - Recorrido: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM ( Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A ).\r\n\r\n30 - 0106600-28.2005.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Manoel Caetano Madeira Neto ( Adv. Angelo Bello Butrus RJ 115379 D ) - Recorrido: Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n31 - 0110900-08.2005.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: American Bank Note ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Agravado: Luiz Avelino Medeiros ( Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 75629 D ), W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ).\r\n\r\n32 - 0112300-39.2008.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fátima Lucas Ferreira ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Recorrido: Myriam Guichard Machado de Toledo Piza ( Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo RJ 74459 D ).\r\n\r\n33 - 0115500-38.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Angela Lima de Araujo ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n34 - 0119100-41.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telelar Serviços de Telecomunicações Ltda. ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Lilian Maria da Silva Primeiro ( Adv. Sandro Martins Barreto RJ 117964 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n35 - 0119400-96.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Ricardo Gosling Telles de Souza RJ 114135 D ), Carlos Guilherme da Conceicao Mello ( Adv. Ademir Mattos Coutinho RJ 51593 D ).\r\n\r\n36 - 0119500-71.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: P. H. Transportes e Construções Ltda. ( Adv. Luciano Furlani de Oliveira RJ 97135 D ) - Recorrido: Antonio Luiz de Menezes ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n37 - 0121200-34.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luiz James Lopes Cabaleiro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ), Luiz James Lopes Cabaleiro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n38 - 0122400-31.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Maria Aparecida Manhães ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Maria Aparecida Manhães ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n39 - 0128100-57.2006.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Joao Luiz Nunes Ribeiro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), VRG Linhas Aereas S/A ( Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta RJ 129569 D ), Varig Logistica S.A. em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n40 - 0129100-23.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Marilia Gouvêa de Medeiros Vargas ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Marilia Gouvêa de Medeiros Vargas ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n41 - 0132200-42.2006.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes - Recorrido: Vera Lucia Nogueira Vilar ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), Edilene Maria Silva ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ), Dircileia Carvalho Silva Gomes ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n42 - 0135000-47.2008.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Paulo Cesar Sampaio Barbosa ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorrido: Transportes América Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n43 - 0135700-43.2005.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Agibras Representacoes e Comercio Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ) - Recorrido: Adnaldo Sousa de Miranda ( Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves RJ 109157 D ).\r\n\r\n44 - 0137700-60.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mônica Mitterlehner Maurício ( Adv. Erica Pereira Santos RJ 127656 D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Mônica Mitterlehner Maurício ( Adv. Erica Pereira Santos RJ 127656 D ).\r\n\r\n45 - 0142900-74.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ubirajara de Oliveira Silva ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte RJ 113909 D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Júlio César Fernandes Borges RJ 141760 D ).\r\n\r\n46 - 0143700-50.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Techocean Offshore Ltda ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ) - Recorrido: Amaro Paulo Rangel ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ).\r\n\r\n47 - 0146100-08.2005.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Cibelle Silva Barreto ( Adv. Ronaldo Ribeiro Barros RJ 125565 D ) - Recorrido: Vesper S/A ( Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ 55721 D ).\r\n\r\n48 - 0147800-50.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jorge Nunes Quintanilha ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ) - Recorrido: Leão Junior S.A. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ).\r\n\r\n49 - 0151600-84.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Luciana Rego Lima ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM ( Adv. Jean Vieira de Lima RJ 115965 D ), Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n50 - 0156800-85.2007.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Greice Lima Silva ( Adv. Jose Paulo Paim Sampaio RJ 77284 D ) - Recorrido: Sermetal Estaleiros Ltda. ( Adv. Marcelo Vianna de Araújo RJ 86691 D ).\r\n\r\n51 - 0157700-28.2008.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Vera Lúcia Grillo ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Viação Vila Rica Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D).\r\n\r\n52 - 0160000-37.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Município RJ - Recorrido: Abrahão de Lima ( Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves RJ 81686 D ).\r\n\r\n53 - 0173700-81.2000.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Adv. Veronica Gehren de Queiroz RJ 94463 D ) - Agravado: VALERIA DE LIMA SOBRINHO ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n54 - 0177500-41.2005.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Maria Lidia Soares Pinto ( Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ 128384 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n55 - 0181200-85.2007.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jorge Nascimento Filho ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: Tecco Tecnologia e Construcoes Ltda., Reforcos Pinturas Ltda..\r\n\r\n56 - 0185300-80.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jussara Faria da Silva ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Jussara Faria da Silva ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n57 - 0210900-11.2006.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Hosicley Bezerra Braga Furtado ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n58 - 0218700-07.1999.5.01.0007 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: JOSUE GOMES DE OLIVEIRA ( Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D ).\r\n\r\n59 - 0232300-06.1994.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ALBERTO PINTO DE CASTRO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: BAR E RESTAURANTE MANGA QUE TE FA BENE LTDA ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (03.03.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 22 de fevereiro de 2010. Fernando Mendonca de Oliveira. Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 916988"
                        ],
                        "917100": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n4 - 0008700-91.2001.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ). Pelo presente fica notificada MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia três de março do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n21 - 0071800-35.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rio Luz Companhia Municipal de Energia e Iluminacao ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Denivaldo Santos Florencio ( Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ 59214 D ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.. Pelo presente fica notificada Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia três de março do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n55 - 0181200-85.2007.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jorge Nascimento Filho ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: Tecco Tecnologia e Construcoes Ltda., Reforcos Pinturas Ltda..Pelo presente fica notificada Tecco Tecnologia e Construcoes Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia três de março do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 917100"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "916871": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0077900-68.2006.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Flavio Martins de Melo ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSPORTES AMÉRICA LTDA. E, negar-lhe provimento, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0142200-13.2008.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Enquare Representação e Comércio Ltda. ME ( Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ49529D ), - Recorrido : Lourival dos Santos ( Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por ENQUARE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., para excluir da condenação a multa do art. 447, § 8º da CLT, mantidos os valores expressos na decisão de primeiro grau, conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0143900-06.2008.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : André Luiz de Freitas Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - Recorrido : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), GR S.A. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por ANDRÉ LUIZ DE FREITAS SILVA, por deserção.\r\n\r\nProcesso: 0154800-32.2006.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal - Recorrido : Ceramica Universal Ltda ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIÃO(INSS), em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 0167200-43.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Edson Marcos Alessio ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Recorrido : Colitur Transportes Rodoviário Ltda. ( Rogerio Serpa Cardoso RJ73420D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por EDSON MARCOS ALESSIO para deferir que a recorrida seja a responsável integral pelas contribuições previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 916871"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "916578": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0030100-10.2008.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ary Alves de Araujo ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO deferir às diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade, a serem apuradas em liquidação, observados os exatos termos do PCS e regulamentos, nos termos da fundamentação, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Inverte-se o ônus da sucumbência. Expeçam-se ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Receita Federal, INSS, DRT. Determinar que o recolhimento do imposto de renda seja efetuado na época em que o crédito trabalhista tornar-se disponível ao empregado, como determinado no artigo 46 da Lei nº 8.541/92, porém, calculando-o mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época a que se refere cada parcela deferida ao autor. As deduções das cotas legais deverão ser realizadas na forma preconizada pela Súmula nº 368 do C.TST. Atualização monetária na forma da interpretação preconizada na Súmula 381 do C. TST. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, deve incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 0055700-07.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Luiz Carlos dos Santos Guedes ( Samyra Bretas de Oliveira RJ128512D ), Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e a ele dar provimento, para, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, julgar improcedente a reclamatória em face do Município de Duque de Caxias, segundo réu.\r\n\r\nProcesso: 0023901-57.1994.5.01.0065 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : DELCIO GOMES VIANA ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Agravado : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar fraude à execução, determinando a apreensão dos valores devidos, seja face ao Estado do Rio de Janeiro, seja face à Rio Previdência, ou onde quer que se encontrem, sem que para tal tenham os exequentes que perseguirem seus créditos por meio de precatórios, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, tendo em vista a aposentadoria da Relatora do sorteio. O Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva apenas presidiu o julgamento do feito, sem declaração de voto.\r\n\r\nProcesso: 0144300-29.2007.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Maria Jose Oliveira Bittencourt ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Maria Jose Oliveira Bittencourt ( Leonel Waks RJ15826D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja realizada a intimação pessoal da parte autora, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 267 do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 0075600-74.2008.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Álvaro de Castro Alves Junior ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, vencido S.Exa. que negava provimento, DAR-LHE PARCIAL provimento para reconhecer a dispensa como arbitrária, acolher o pedido de reintegração com o pagamento até a data em que esta se implementar da remuneração mensal com as eventuais vantagens conferidas à categoria no período, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos no FGTS e demais benefícios previstos, deduzindo-se os valores pagos por ocasião da demissão, inclusive, os valores indevidamente levantados a título de FGTS e indenização compensatória de 40% (v. fls. 15).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 916578"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "916312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0041900-37.2008.5.01.0031 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcus Vinicius de Almeida Xavier (Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D), VRG LINHAS AEREAS S/A (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), - Recorrido: Terra Raízes Locação Transportes e Turismo Ltda.VRG LINHAS AEREAS S/A (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283), Marcus Vinicius de Almeida Xavier (Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial (Mariano Carvalho Morales RJ107083D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, julgando-o intempestivo, conhecer do recurso da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Falou o Dr. Márcio Morita Gonçalves que teve deferida juntada de substabelecimentos. Determinada a retificação da autuação para que futuras publicações sejam encaminhadas ao Escritório Siqueira Castro Advogados.\r\n\r\nProcesso: 0079200-34.2008.5.01.0451 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Arlindo Rozeno do Nascimento (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), - Recorrido: Camilo da Silva Ferreira Matias (Rizette Longo Matias RJ101234D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0104800-65.2007.5.01.0007 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Unibanco AIG Seguros S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Carlos Frederico Zoghbi da Silva (Celso Ferrareze RJ138778D), - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Unibanco AIG Seguros S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Carlos Frederico Zoghbi da Silva (Celso Ferrareze RJ138778D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao dos reclamados, para excluir da condenação os pedidos de abono único, participação nos lucros e resultados, reflexos do auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação nos repousos semanais remunerados, devolução de frutos percebidos na posse de má-fé, estabelecendo que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com o percentual de acréscimo de 50%, e a responsabilidade pelo integral cumprimento dos recolhimentos previdenciários, e NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Marcelo Antero de Carvalho que redigirá o acórdão. Vencido o Relator, no recurso da empresa, em relação aos recolhimentos previdenciários, e no apelo do autor quanto a inclusão na condenação da devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida em grupo, IJMS - Contribuição e IAPP-Contribuição. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Presentes os advogados Dra. Mônica Rebane Marins e Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães.\r\n\r\nProcesso: 0126300-67.2006.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rodnei Claudio Cortes (Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), - Recorrido: Rodnei Claudio Cortes (Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D), Telebase Servicos Basicos em Relecomunicacoes Ltda.Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da observância do piso previsto na convenção coletiva invocada pelo autor (item \"5\" do rol de fls. 14/16), assim como os reflexos pretendidos com base nessas diferenças (aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, inclusive indenização compensatória de 40%), e dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para afastar a natureza salarial do valor pago pela empresa em virtude do aluguel do veículo, nos termos da fundamentação. Valor provisório da condenação (R$ 8.000,00) mantido, porque adequado, para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.\r\n\r\nProcesso: 0128300-65.2007.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Moises Luis Gerstel (Humberto Jansen Machado RJ13911D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D), - Recorrido: Moises Luis Gerstel (Humberto Jansen Machado RJ13911D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, por maioria, rejeitar também a arguição de ilegitimidade passiva suscitadas pela Petros. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Primeira Reclamada-Petros; por maioria, não conhecer do apelo da Segunda Reclamada-Petrobras, por ausência de preparo; em relação ao apelo do Reclamante tendo o Relator ressalvado seu entendimento depositado na Sessão pretérita, em que negava provimento, dele não conhecer, por unanimidade, ao adotar o posicionamento do Colegiado. Vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que acolhia a ilegitimidade passiva da primeira reclamada e que conhecia do recurso da Petrobras. Presentes os Doutores Fábio de Souza Ribeiro e Humberto Jansen Machado.\r\n\r\nProcesso: 0131000-82.2008.5.01.0037 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Juice e Juice Sumos Ltda (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), - Recorrido: Fábio Luciano de Alcântra Souza (Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D), Juice e Juice Sumos Ltda (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo recorrido e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para reformar a sentença recorrida e excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da condenação prevista no art. 538 parágrafo único do CPC e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava parcial provimento para elevar a indenização pelo dano moral a R$ 10.000,00, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor, nos termos da fundamentação. Determinada a retificação da autuação para fazer constar o recurso adesivo do reclamante. Falou o Dr. Carlos A. Patrício de Souza.\r\n\r\nProcesso: 0211500-91.2007.5.01.0451 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos da Silva (Jose Veras Rodrigues RJ24088D), Della Via Pneus Ltda (Jose Antonio Gonzales RJ85169D), - Recorrido: Della Via Pneus Ltda (Jose Antonio Gonzales RJ85169D), Antonio Carlos da Silva (Jose Veras Rodrigues RJ24088D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 916312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "916396": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0083500-08.2007.5.01.0020 – RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328-D). Recorrido: Alexandre Lobo Barbosa (Dr. Deliro Batista da Silva - OAB/ RJ 84862-D). Destinatário: Alexandre Lobo Barbosa. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.''Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na OJ 142 DA SDI-I do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, determino a intimação do reclamante:ALEXANDRE LOBO BARBOSA para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, vistados, prossiga-se. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Des. Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916396"
                            ],
                            "914780": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0066600-46.2006.5.01.0064 - RO - Relatora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Rcte: Carlos Alberto Barros Araujo (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB/RJ 42063-D) Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires OAB/RJ 56175 - D) Destinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF \"Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na OJ 142 da SDI-I do C. TST. que se ouça a parte embargada. Assim, DETERMINO a intimação do réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. \"\r\n\r\nPROCESSO: 0075600-36.2007.5.01.0064 - RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707-D) Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Rcdo: Alexandre Loredo de Oliveira (Dr. Leo Menezes Farrulla OAB/RJ 68289 - D) Destinatário(s): Rcte Alexandre Loredo de Oliveira.”Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na OJ 142 da SDI-I do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim DETERMINO a intimação da parte ex-adversa para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 914780"
                            ],
                            "914775": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Des Maria José Aguiar T. Oliveira\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0010900-69.2008.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Transit do Brasil Ltda. (Dr. Marcia Aguiar Esteves OAB/RJ 62248D . Recorrido : Flavia Viviani Munhoes (Dr. Pablo Monteiro Barbosa Moreira OAB/RJ 127558D)”...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 0029801-76.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sebastiao Guedes Marinho (Dr. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB/RJ 59450D). Recorrido: Condominio do Edificio Senador Leite Oiticica (Dr. Telma Maria de Queiroz OAB/RJ 67642D) “... por unanimidade, não conhecer da preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 0032600-30.2007.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Viacao Pavunense S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira OAB/RJ 105598D) . Recorrido : Eliete Vieira da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898D)”... por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais.”\r\n\r\nProcesso: 0037400-02.2008.5.01.0071 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC (A/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado : Wagner Figueiredo Duarte (Dr. Marcelo Pereira da Silva OAB/RJ 104542D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Carlos Henrique Albuquerque da Silva OAB/RJ 146880D) “... por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar as omissões existentes, não se imprimindo, no entanto, efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 0059300-06.2005.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : IBAMA-INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - Recorrido : Jose Haroldo Martins (Dr. Tania Mara Maia OAB/RJ 67037D ), Clean Tec do Brasil Ltda. (Dr..) “...por maioria, negar provimento ao recurso, e, no exercício do reexame necessário, em duplo grau de jurisdição, manter a r. sentença originária, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\nProcesso: 0063400-41.2008.5.01.0038 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ 90419D) . Embargado : Tecnogim Tecnologia no Gerenciamento da Informação Ltda. (Dr. Alexandre de Assis Nogueira OAB/RJ 148577D), Márcia Gabriela Vasconcelos Souza (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 68334D) “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela primeira Reclamada, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 0092000-60.2008.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Celso Silva de Oliveira (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309D). Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271D ), Telsul Serviços S.A. (Dr. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO OAB/RJ 143575D) “... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, declarada a eficácia não liberatória do Termo de Conciliação Extrajudicial, determinar a remessa dos presentes autos à M.M. Vara de origem para o julgamento dos pedidos da inicial, deduzida a importância confessadamente recebida pelo recorrido.”\r\n\r\nProcesso: 0094600-71.2005.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Kenia Merheb Diniz Pedreira (Dr. Marcos Dibe Rodrigues OAB/RJ 35289D) . Recorrido : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Banerj - PREVI BANERJ (Dr. Sergio Cassano Junior OAB/RJ 88533D) “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 0113100-19.2007.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Misael dos Santos (Dr. Eduardo Chaves Breder OAB/RJ 132761D), Premag Sistema de Construcoes Ltda. (Dr. Juvanete Pereira da Silva OAB/RJ 100987D) . Recorrido : Premag Sistema de Construcoes Ltda. (Dr. Juvanete Pereira da Silva OAB/RJ 100987D ), Misael dos Santos (Dr. Eduardo Chaves Breder OAB/RJ 132761D “... por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e reduzir a indenização por danos moral e estético, mantido o valor da causa fixado na sentença. “\r\n\r\nProcesso: 0116500-98.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S/A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D) . Recorrido : Andre Luiz Barbosa Maciel (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB/RJ 55993D ), Cogefe - Engenharia, Comércio e Empreendimentos Ltda (Dr. Jose Ricardo Lutz OAB/RJ 97674D) “... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 0117500-62.2006.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Joao Batista da Silva Nunes (Dr. Elisabete Moreira da Silva dos Santos OAB/RJ 133876D) . Recorrido : Werneck Viana Comercio e Engenharia Ltda.(Dr. Ricardo José Leite de Souza - OAB/RJ 108996) “...por unanimidade, afastar a ilegitimidade passiva e a prescrição extintiva (ambas declaradas na decisão originária), declarando a prescrição quinquenal, atingidas as parcelas anteriores a 24/08/2001 e, no mérito, amparados no art. 515 do CPC, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para incluir na decisão originária o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes de 02/01/1984 a 05/05/2006 e deferir-lhe as parcelas decorrentes da resilição contratual, mantendo-se o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 0151900-45.2006.5.01.0041 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Elton Amaral da Mota Ferreira (Dr. Maria Vera Augusta Alves OAB/RJ 1250B . Embargado : Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses OAB/RJ 95180D)”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos..”\r\n\r\nProcesso: 0154600-46.2004.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707D ). Embargado : AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 74166D “... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela Reclamada, a fim de sanar omissão e complementar a prestação jurisdicional, relativamente à responsabilização do Autor pelos honorários periciais, consoante fundamentos que integram o acórdão anteriormente proferido. Corrige-se, ainda, erro material contido às fls. 452 dos autos, para fazer constar, no terceiro parágrafo, a data correta para o prazo para adesão ao Plano de Incentivo à Rescisão Contratual como sendo de 11/11/1998 a 16/11/1998.”\r\n\r\nProcesso: 0158800-31.2008.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda. (Dr. Giceli do Carmo Tosta - OAB/SP 103154). Recorrido : Ana Lúcia Assis Fernandes (Dr. Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB/RJ 55328D)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais.”\r\n\r\nProcesso: 0164601-08.2006.5.01.0342 - AI - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Dr. Julio Cesar Damasceno de Freitas OAB/RJ 43096D) . Agravado : Companhia Siderurgica Nacional (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D “... por maioria, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, na forma regimental”\r\n\r\nProcesso: 0171200-03.2005.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro (Dr. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) . Embargado : Wanda Lucia Gomes (Dr. Christovao Celestino da Silva OAB/RJ 77766D) “... por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos, apenas e tão-somente para prestar esclarecimentos, consoante motivação exaradas, sem que se imprima efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 914775"
                            ],
                            "914779": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Desembargadora Maria José Aguiar T Oliveira\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0290900-21.2002.5.01.0261 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : MARIA BERNADETE CORREIA PINTO (Dr. Rizette Longo Matias OAB/RJ101234D ), - Recorrido : VIACAO GALO BRANCO LTDA (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto OAB/RJ67644D)”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para, declarando adequado o valor indicado na peça inicial, condenar a reclamada a pagar a autora indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). “\r\n\r\nProcesso: 0012900-36.2008.5.01.0081 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Are Embalagens Ltda (Dr. Adriana Reis Vale da Silva - OAB/RJ 111057). - Recorrido : Helio Rosa da Silva (Dr. Joao Evangelista de Lima OAB/RJ42738D)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a observância dos termos da Súmula 368, do C. TST. “\r\n\r\nProcesso: 0022700-15.2003.5.01.0065 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante : S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB/RJ67311D ), - Embargado : PEDRO LUIS DE ABREU ( Jose Domingos Requiao Fonseca OAB/RJ55993D) por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 914779"
                            ],
                            "916012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0004600-04.2008.5.01.0011 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Fluminense Football Club (Dr. Mario Henrique Guimarães Bittencourt OAB/RJ110415D). Recorrido : Cicero Herbete de Oliveira Melo (Dr. Fábio Eustáquio da Cruz OAB/MG51707D).''...por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a dobra do Repouso Semanal Remunerado, e negar a diferença de 15% do direito de arena, mantendo-se o valor da causa fixado na sentença.''\r\n\r\nProcesso: 0016100-09.1997.5.01.0058 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Marcos Pereira Gomes (Dra. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepúlveda OAB/RJ58306D). Agravado : Banco Itaú S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D).''... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.''\r\n\r\nProcesso: 0027100-08.2009.5.01.0471 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Alice Muniz Alves (Dr. Rafael Pimentel Soares OAB/RJ139410D). Recorrido : Município de Itaperuna (Procuradoria do Município de de Itaperuna).''..por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0030000-91.2006.5.01.0010 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira- Embargante : Associação dos Empregados da Fábrica Carioca de Catalizadores - ASEF (Dr. Maurício Martins Fontes D'albuquerque Camara OAB/RJ67030D). Embargado : Marilda dos Santos Gonçalves (Dr. Cláudio Marcello Pereira da Costa OAB/RJ95152D ).''... por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem, contudo, modificar o teor da r. sentença originária.''\r\n\r\nProcesso: 0043400-69.2007.5.01.0033 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sérgio Baltasar de Figueiredo Coelho (Dra. Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ103671D ). Recorrido : Anritsu Eletrônica Ltda.(Dr. Newton Issamu Kariya OAB/SP 104548D).''... por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir as parcelas postuladas no item ''a'' do pedido, quais sejam: horas extras, reflexos e integrações nos repousos, férias com o terço constitucional, aviso prévio e contribuições ao FGTS acrescido de 40%. ''\r\n\r\nProcesso: 0046300-85.2007.5.01.0013 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Moacyr Antônio da Silva Rodrigues (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez OAB/RJ39529D). União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D). Recorridos : Moacyr Antônio da Silva Rodrigues (Dra. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez OAB/RJ39529D ).''... União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D ).''... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, mantida a condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau, mesmo que por diversos fundamentos.''\r\n\r\nProcesso: 0050800-24.2008.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Advocacia Geral da União) - Embargados : Leonardo Pereira da Silva (Dr. Rodrigo Lopes Magalhães OAB/RJ96669D), Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. (Dr. ...).''... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.''\r\n\r\nProcesso: 0054800-16.2006.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ). Embargados : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D), Claudiana de Oliveira Neta (Dra. Irene Sevenier de Oliveira OAB/RJ100719D ).''... por unanimidade, dar provimento aos embargos, com efeito modificativo.'''\r\n\r\nProcesso: 0076100-74.2006.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Ramar Transportes Ltda. (Dr. Márcio Henrique da Silva OAB/RJ98254D). Embargados : José Carlos da Silva Gomes (Dr. Paulo Sérgio Alves de Oliveira OAB/RJ71330D). Manuel Ribeiro Verduras e Legumes Ltda. (Dr. Márcio Henrique da Silva OAB/RJ98254D).''...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.''\r\n\r\nProcesso: 0100300-76.2002.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D). Embargada : Vanessa de Souza Correia (Dra. Jaciara Garcia de Oliveira OAB/RJ83873D).''...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela Reclamada, a fim de sanar omissão e complementar a prestação jurisdicional, consoante fundamentos que deverão integrar o acórdão anteriormente proferido, sem, no entanto, que seja impresso efeito modificativo ao decisum.''\r\n\r\nProcesso: 0105200-07.2008.5.01.0052 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : José Antônio Glória Lourenço (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ62000D). Recorrido : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (Dr. Paulo Gomide Campos Filho OAB/RJ83681D).''...por maioria, dar parcial provimento ao recurso para deferir a indenização correspondente ao vale-transporte vencido, invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da causa fixado na sentença.''\r\n\r\nProcesso: 0111600-98.2007.5.01.0043 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Recorrido : Francisco Edilson Araújo (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ41069D).''... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada, mantidos os termos e parâmetros fixados na sentença originária.''\r\n\r\nProcesso: 0126800-36.2007.5.01.0047 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ).Embargado : Ocimar da Silva Viana (Dr. Mauro Pestana Chidid OAB/RJ57571D ).''...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.''\r\n\r\nProcesso: 0128600-76.2004.5.01.0024 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Banco Itau S.A (Dra. Ana Lúcia D'Arrochella Lima OAB/RJ63522D). Embargado : Carlos Alberto da Silva Furtado (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB/RJ51854D).''...por unanimidade, dar provimento aos presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.''\r\n\r\nProcesso: 0131400-29.2008.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Embargado : Wellington Moreira de Oliveira (Dra. Sumaya Portilho Gomes OAB/RJ138425D ).''.. por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.''\r\n\r\nProcesso: 0220300-79.2005.5.01.0451 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Federal (Advocacia Geral da União). Recorrido : Império da Banha Auto Serviço Ltda. (Dr. Nely Cafure OAB/RJ26567D).''...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao intervalo intrajornada não fruído.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916012"
                            ],
                            "917242": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 0083500-60.2007.5.01.0035 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Vigo Central de Serviços Ltda. (Dra. Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB/RJ93931D). Recorrido : Verônica Marques Ribeiro (Dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ66316D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0102700-40.2008.5.01.0028 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Wagner Alexandre Rocha de Oliveira (Dr. Luís Carlos Sales de Santana OAB/RJ93837D). Recorrido : Jurucena Teixeira Vital (Dra. Adriana de Oliveira Faria OAB/RJ105948D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem:...''\r\n\r\nProcesso: 0145200-89.2008.5.01.0071 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Recorrido : João Roberto de Souza Cardoso (Dr. Bruno Rios Marques OAB/RJ133320D).''...por unanimidade, afastar as preliminares, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir a condenação relativa a diferenças salariais e afastar a multa de 1% imposta em sede de embargos de declaração, mantido o valor da causa fixado na sentença, pelos fundamentos que se seguem...''\r\n\r\nProcesso: 0169700-45.2007.5.01.0302 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Recorrido : Ângelo Márcio de Araújo (Dra. Leila de Souza Magrani OABRJ129849D), Maramar M2 Comercio de Higienização Ltda. ME (Dra. Denise Costa da Silva OAB/RJ142522D).''...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, pelos fundamentos que se seguem:... ''\r\n\r\nProcesso: 0190100-20.2007.5.01.0322 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Monique Maia da Silva (Dra. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB/RJ84430D). Recorridos : Franmac do Vilar Autopeças (Dr. Roberto da Silva Toledo OAB/RJ63589D), Jornal da Baixada Ltda N/P Sócios Penha C. Soares e Francisco L. Maciel (Dr. Roberto da Silva Toledo OAB/RJ63589D).''... por unanimidade, declarar a nulidade dos atos processuais praticados às fls. 47 e seguintes, assim como nula é a decisão de fls. 49/50 e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que se proceda à citação das partes para audiência inaugural, com oferecimento de propostas conciliatórias, apresentação de defesa e documentos pelos réus, produção de provas pelas partes e posterior prolação de decisão, prejudicada a análise das razões recursais trazidas pela Reclamante.', pelos fundamentos que se seguem:...''\r\n\r\nProcesso: 0230000-30.2006.5.01.0262 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União-Procuradoria Geral Federal Federal – INSS (Advocacia Geral da União). Recorrido : José João Gomes (Dr. Bruno Farias OAB/RJ127705D), Locanty Comercio e Serviços Ltda. (Dra. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ90173D).''... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, pelos fundamentos que se seguem:...''\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 917242"
                            ],
                            "917256": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0035800-31.2008.5.01.0075 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Universal Music Ltda. (Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ50833D). Recorrido : Carlos Alberto Santos (Dra. Sônia Regina do Carmo Filgueiras OAB/RJ45193D).''... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, tão-somente, excluir a condenação por litigância de má-fé.''\r\n\r\nProcesso: 0045000-79.1998.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D). Embargado : Banco Bradesco S.A. (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ1369B).''... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.''\r\n\r\nProcesso: 0076700-93.2007.5.01.0074 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Eronides Pereira Ribeiro (Dr. Rogério José Pereira Derbly OAB/RJ89266D). Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D).''... por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas; por maioria,rejeitar a argüição da prescrição, para deferir diferenças salariais em razão da concessão de níveis, mantido o valor da causa fixado na sentença, invertidos os ônus da sucumbência. Custas pelas reclamadas.''\r\n\r\nProcesso: 0113601-67.2008.5.01.0028 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : César Baptista Corrêa (Dra. Erica Pereira Santos OAB/RJ 127656D). Agravado : Caixa Econômica Federal (Dra. Vanessa Grenier Ferreira da Motta OAB/RJ81172D).''... por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento, mas deferir a gratuidade de justiça postulada.''\r\n\r\nProcesso: 0148900-30.2008.5.01.0053 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Daniel Oliveira Pereira (Dr. Rogério da Silva Fadel OAB/RJ66165D). Recorrido : Infraero - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Dra. Juliana da Cunha Foch-Arigony OAB/RJ120585D), Sata Serviços Auxiliares S/A- A/C Antônio Celso Soares Sampaio (Dra. Sabrina Pereira de Freitas OAB/RJ107028D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.''\r\n\r\nProcesso: 0167000-36.2004.5.01.0065 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : JOAO LAURO BARBOSA MOREIRA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ73808D). Embargado : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ74145D).''... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 917256"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "915111": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 0000078-93.2010.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luiz Affonso de Castro Martins Marques [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Rqdo Luiz Affonso de Castro Martins Marques\r\n\r\nTomarem ciência do inteiro teor da decisão de fls. 110: “...Vistos... Revendo os presentes autos, exerço o juízo de retratação previsto no art. 18, inc. I, alínea c, do Regimento Interno deste Regional, nos seguintes termos: Demonstra o requerente em suas razões de agravo regimental que a E. 9ª Turma, a quem compete conhecer do recuso, posicionou-se pela aceitação do Decreto Estadual nº 40.495/2007 como justo motivo para reversão do empregado ao seu cargo efetivo, nos moldes da Súmula nº 372 do C. TST, baseando-se ainda na Lei Estadual 2.565/95 para indeferir a incorporação da gratificação de função versada no recurso ordinário para o qual se busca efeito suspensivo. Por economia processual, e por tratar-se de juízo provisório, em sede de ação cautelar, reconsidero a decisão de fls. 79/79 verso, para deferir a liminar requerida e conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela ré, ora requerente, nos autos da RT-1427.2008.048.01.00.5, em curso na 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Tenho assim por prejudicado o agravo regimental, ao qual nego seguimento por perda do objeto. Oficie-se ao Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e cite-se o requerido para contestar, querendo, em 05 dias. Em 11 de fevereiro de 2010. DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - JUÍZA Convocada Relatora.\r\n\r\nRio deJjaneiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 915111"
                            ],
                            "915002": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0076600-21.2007.5.01.0016 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosimar Moreira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pela recorrente, conforme despacho de fls. 214 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 915002"
                            ],
                            "915614": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0029600-92.2008.5.01.0047 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Djalma Felix ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Laice de Almeida Anjos RJ67235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para: a) considerar a jornada de 4h às 14h, sem intervalo intrajornada e com uma folga semanal, para efeito de apuração das horas extras, observados os parâmetros supra; b) acrescer à condenação o pagamento de 01 (uma) hora extra por dia e seus reflexos, pela supressão do intervalo intrajornada; c) condenar a ré a devolver os valores descontados a título de \"falta\" e \"falta justificada\" nos contracheques juntados do autor e d) determinar se observe o regime de competência (mês a mês) no cálculo do imposto de renda e das cotas previdenciárias, tudo nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0118200-76.1999.5.01.0024 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : PAULO ROBERTO BORGES ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Agravado : PLANIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada; conhecer do Agravo do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de primeiro grau, julgar improcedentes os embargos à execução e subsistente a constrição de fls. 93, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0222600-53.2005.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Geraldo Magela Leal ( Sebastiao Rodrigues da Costa RJ72894D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar da espécie prescrição extintiva e determinar a baixa dos autos para regular prosseguimento da instrução, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0119400-71.1999.5.01.0072 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Jackson Batista de Oliveira RJ85042D ), ROBSON MENDONCA DAS CHAGAS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : ROBSON MENDONCA DAS CHAGAS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Jackson Batista de Oliveira RJ85042D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença, determinar seja utilizado o divisor 220 para o cálculo das horas extras; excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados em favor de Caixa Previdência (item ¿h¿ do rol de fls. 09); excluir da condenação os honorários advocatícios e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento da multa normativa. Por conseguinte, alterou-se o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 18.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, fixando-se as custas em R$ 360,00.\r\n\r\nProcesso: 0105800-73.2002.5.01.0008 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA e outros (+ 04) ( David Silva Junior RJ10186D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA ( Andre Luiz Schwaz Orfaliais RJ95624D ), JOSE CARLOS DA SILVA ( Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ45169D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da 2ª ré (ERIG) e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, com efeito modificativo, para esclarecer que houve pedido explícito de condenação solidária das acionadas às fls. 111; que a responsabilidade solidária da 2ª demandada (ERIG) restringe-se aos créditos trabalhistas relativos ao período do contrato de trabalho do postulante anterior à data da cisão, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0406000-41.2003.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : MESSIAS AUGUSTO DA SILVA a/c do Sindicato ( Ignacio Jose Gesualdi Chaves RJ64261D ), - Recorrido : CONSERVADORA CARIJOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0157300-64.2007.5.01.0054 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Claudia Goncalves da Pureza ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para declarar o enquadramento da autora na categoria profissional dos financiários, fazendo jus às vantagens dessa categoria profissional previstos em lei e nas normas coletivas (item A do petitório); para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial, reajustes salariais e salário de ingresso, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial ora deferidas (item F do rol da exordial); ao pagamento dos anuênios (item G do petitório); ao pagamento da 7ª e da 8ª horas laboradas diariamente, de segunda a sábado e das excedentes à 30ª hora semanal como extraordinárias, com acréscimo de 50% e reflexos em repousos semanais (Lei 605/49, art. 7º c/c S. 172, TST); após, reflexos destes (HE + RSR) em 13º salário (S. 45, TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT), férias + 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT); do total, reflexos em FGTS + 40% (S. 63, TST) (item B do rol de pedidos) , fixando-se a jornada laborada pela obreira em 8 h diárias e 44 semanais; ao pagamento em dobro dos sábados, de cinco feriados por ano e de dois domingos por mês e reflexos em repousos semanais (Lei 605/49, art. 7º c/c S. 172, TST); após, reflexos destes (HE + RSR) em 13º salário (S. 45, TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT), férias + 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT); do total, reflexos em FGTS + 40% (S. 63, TST) (item C do rol do libelo); ao pagamento da ajuda alimentação e auxílio refeição (item D do petitório); à devolução da diferença dos vales-transportes (item E do libelo); ao pagamento de indenização adicional no valor de um aviso prévio e meio e ao pagamento à participação nos lucros e resultados (item H do rol da exordial, em parte); ao pagamento de curso de requalificação profissional (item I do libelo); ao pagamento de indenização pelo cancelamento do plano de saúde, no valor correspondente a três parcelas, e ao reembolso dos valores descontados indevidamente a título de contribuição do empregado para o custeio do plano de saúde (item M do rol da inicial), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência. Por conseguinte, arbitrou-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixou as custas em R$ 300,00. Juros e correção monetária na forma da lei. Juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação. Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST no que couber . Autorizada a dedução do INSS sobre as verbas de natureza remuneratória, observando-se o disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212. Em razão do Ato Declaratório o 1 do Exmº. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 14.05.2009, revejo entendimento anterior baseado no art. 12 da L. 7.713/88, para determinar que o c¿culo do imposto de renda incidente sobre as verbas ora deferidas observe as tabelas e al¿uotas das ¿ocas pr¿rias a que se referem. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao MPT, à DRT, ao INSS e à CEF, para ciência da decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 915614"
                            ],
                            "914995": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO - RITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nGAB. JUIZ CONVOCADO 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso: 0017500-66.2009.5.01.0081 - RO -Rcte: Cristina Pereira de Freitas Neves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Rcdo: Goghi Moda Infantil Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)] - \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento .”\r\n\r\nProcesso: 0013700-72.2009.5.01.0067 - RO - Rcte: Roberto Carlos Souza Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] - Rcdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0051500-18.2008.5.01.0020 - RO - Rcte: Nova Podium de Turismo e Eventos Ltda. [Adv. Alberico de Brito Montenegro Neto (OAB: RJ 107165 - D)] - Rcdo: Isabel Avila de Carvalho Alves [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)] - \"por unanimidade, em preliminar arguida de ofício, não conhecer do apelo por deserto .”\r\n\r\nProcesso: 0067900-75.2007.5.01.0042 - RO - Rcte: Condominio do Edificio Palazzo di Karina [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)] - Rcdo: Mauro Quirino da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)] - \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .”\r\n\r\nProcesso: 0071200-49.2008.5.01.0482 - RO - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Andre de Souza Felgueiras [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)] - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade ad causam da 2ª ré (PETROBRAS) e, no mérito, negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 0113600-34.2007.5.01.0411 - RO - Rcte: - INSS (Procuradoria Especializada da União Federal) - Rcdo: Jorge Luiz da Conceicao [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)], Rcdo: Elcio P. de Sa Carvalho (Mercado do Elcio) [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)] - \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .”\r\n\r\nProcesso: 0139400-09.2008.5.01.0030 - RO - Rcte: Jaqueline da Silva Ferreira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)] - Rcdo: Mc Donald s Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] - \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma Juíza Relatora .”\r\n\r\nProcesso: 0209400-08.2007.5.01.0244 - RO - Rcte: Drogaria Central de Itaipu Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] - Rcdo: Deivison da Cruz Nunes Pessoa [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)] - \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0151000-88.2008.5.01.0042 - RO - Rcte: Levi Sampaio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)] - Rcdo: Associação dos Moradores do Bairro Araújo e Ruas Vizinhas - AMBA [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)] - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento .”\r\n\r\nProcesso: 0173900-42.2002.5.01.0053 - AP - Agte: União Federal (INSS) a/c Procuradoria Geral Federal - Agdo: MAURO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Agdo: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)] - \"por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma Juíza Relatora .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 914995"
                            ],
                            "914997": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0071200-49.2008.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nRcdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Andre de Souza Felgueiras\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do julgamento de fls.188/191 que, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade ad causam da 2ª ré (PETROBRAS) e, no mérito, negou-lhe provimento .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "916929": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0098100-59.2007.5.01.0432 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Edite Celestino dos Santos ( Annalú Pilo RJ134994D ), Acser Recursos Humanos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito..///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 916929"
                            ],
                            "916472": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0296300-02.2004.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), - Recorrido : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e o requerimento de integração à lide do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para arbitrar a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0113100-03.2007.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Terceiriza Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Maria Jose Moreira da Silva ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela reclamante, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0094500-66.2008.5.01.0053 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ivan Oliveira da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão. Vencido o Relator, o qual requereu justificativa de voto.///\r\n\r\nProcesso: 0155500-71.2002.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : MOBITEL SA TELECOMUNICACOES ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - Recorrido : MARIA DO ROSARIO FELICIO DIAS ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0053900-81.2008.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Pedro Geraldo Camargo Rocha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Assespa Associação Educacional São Paulo Apóstolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Assespa Associação Educacional São Paulo Apóstolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Pedro Geraldo Camargo Rocha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. José Luiz Campos Xavier.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916472"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "917248": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0042600-78.2007.5.01.0441 - RO\r\n\r\nRcdo: Emanuelli Paquini Campos [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Emanuelli Paquini Campos, Rcdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso de folhas 142/150. .\r\n\r\nId: 917248"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "916609": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Celio J Cavalcante\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0043100-79.2008.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Celso Cruz ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Embargado : Gráfica e Editora Linear Ltda. ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///.\r\n\r\nProcesso: 0047100-77.2008.5.01.0531 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Paulo Roberto Lopes de Carvalho ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Embargado : Várzea Futebol Clube ( Elizabeth da Silveira Barbosa RJ72962D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0050800-54.2009.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda. ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Embargado : Jackson Miguel Diniz Costa ( Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ73934D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///.\r\n\r\nProcesso: 0061600-80.2008.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Edson Pedroti Gomes ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///.\r\n\r\nProcesso: 0074700-62.2002.5.01.0053 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : União Federal - Embargado : IDELMAR BATISTA MENDES ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), CONDOMINIO NOVA IPANEMA ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///.\r\n\r\nProcesso: 0012300-95.2008.5.01.0022 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Joao Pedro dos Santos Lima ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///.\r\n\r\nProcesso: 0154600-63.2004.5.01.0461 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : A.A.C.A. GOMES MATERIAL DE CONSTR. E BAZAR ME ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Embargado : JOSIMAR RODRIGUES LEITE ( Nilton de Almeida Vitoretti RJ96485D ), Andrea Ambrosio de Castro de Almeida Gomes - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///.\r\n\r\nProcesso: 0108000-71.2008.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Monica Pereira Correa RJ136705D ), Cesar Barbosa de Oliveira ( Antonio Silveira dos Santos RJ17384D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///.\r\n\r\nProcesso: 0128600-62.2007.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : Claudia Luiz Honorio ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar para conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0176200-53.2006.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : AGU - União Federal - Recorrido : Laboratorio Tostes Anal. Clin. Anat. Pat. Ltda. ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), Erica Souza Vitorino ( Andrea Springer da Silva Carmo RJ99954D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0050600-26.2009.5.01.0432 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Casimiro de Abreu REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cosmo Jesus Souza Reis ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), - por unanimidade, acolher a arguição feita pelo Ministério Público do Trabalho, para não conhecer do recurso ex officio, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0036100-84.2007.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Osmar de Oliveira Alves ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Por unanimidade., acolher a preliminar arguida pelo MPT para não conhecer do recurso do reclamante, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0130400-60.2007.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0097000-80.2008.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Patricia Maria Elias da Motta ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para considerar nula a contratação da reclamante e excluir da condenação o pagamento do aviso-prévio, férias, indenização de 40% sobre o FGTS, multa do artigo 477 da CLT, vale transporte e seguro desemprego, e a determinação de retificação da data de saída na CTPS da obreira, e para determinar que seja observada na liquidação de sentença o percentual de juros moratórios em 6% ao ano. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 0086900-26.2004.5.01.0023 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : LABORATORIO ANALISES CLIN DR ELIEL FIGUEIREDOCOOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o prosseguimento da execução a partir da apresentação de cálculos, observando-se o prazo prescricional de 05 anos. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0135900-76.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0107700-46.2007.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro - Embargado : Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Ricardo Barbosa Rocha ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0243400-48.2005.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0190300-95.2006.5.01.0246 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal - Agravado : Maria da Gloria da Silva Peres ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), Simone de Oliveira ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0244900-46.2004.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : DILVAN REIS DE OLIVEIRA ( Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ63387D ), FERMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 916609"
                            ],
                            "916616": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0244900-46.2004.5.01.0243 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: FERMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, DILVAN REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FERMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 55/57. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 916616"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000500-02.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Carlos Gonçalves [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Gabinal IV Lote 3 [Adv. Daniel Morcillo Soares (OAB: RJ 118700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Carlos Gonçalves , Réu Condomínio Gabinal IV Lote 3\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.89/90, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS 10. .\r\n\r\nProcesso: 0068700-13.1999.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Julia Maria Villela de Paiva (OAB: RJ 52783 - D)]\r\n\r\nRéu: FISZPAN E CIA LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FISZPAN E CIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS TRIBUTARIOS E PREVIDENCIARIOS DEVIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 0180800-13.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JARDILINA CARDIAL CEZARIO DE SOUZA [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut MARIA JARDILINA CARDIAL CEZARIO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARAS A LOJAS AMERICANAS E MARIA JARDILINA CARDIAL, AMBOS AO BANCO DO BRASIL, NOS VALORES DE R$ 39.036,01 E R$ 87,17, RESPECTIVAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 0194300-05.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELO REU. .\r\n\r\nProcesso: 0100400-55.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Artur Geraldo Pimentel [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Nova Ipanema \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0092200-06.2002.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE MENEZES FERREIRA [Adv. Marcia Dias de Faria (OAB: RJ 73115 - D)]\r\n\r\nRéu: NS CONTABILIDADE [Adv. Marcele de Oliveira Moreira (OAB: RJ 124431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE MENEZES FERREIRA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0029800-09.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Azeredo de Alexandre [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Azeredo de Alexandre \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO AO AUTOR, FICANDO ALERTADO QUANTO AO QUE FICOU CONSIGNADO NA ATA DE FLS.669. .\r\n\r\nProcesso: 0087600-97.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Consultoria Servicos de Atendimento Telecomunicacoes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Consultoria Servicos de Atendimento Telecomunicacoes, Aut Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nId: 915810"
                            ],
                            "915807": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0125500-46.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Donizete Pereira\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2010 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0150700-21.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Barbosa \r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Projeto Filipenses Manutenção de Resultados \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Projeto Filipenses Manutenção de Resultados , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0102200-60.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Lima Alves\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0030000-31.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DIAS MENDES\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MARGARETH MARIA DIAS MENDES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/07/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0132000-94.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Castilho \r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda , Icatu Hartford\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Prestadora de Serviços Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915807"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01723-1989-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE NUNES E SILVA E OUTROS [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE NUNES E SILVA E OUTROS\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. Advirta-se que, constatado o mau uso do processo, com apresentação de cálculos e/ou valores absurdos, será considerado atentado à dignidade da justiça, respondendo quem assim agir, nos termos da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Freire da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Pedro da Cunha Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Freire da Silva\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerce Barbosa Pereira [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: FGBEL Distribuidora de Bebidas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerce Barbosa Pereira \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da 2ª reclamada, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01552-1987-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA IACK SANTOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA IACK SANTOS\r\n\r\nVenha com as peças necessárias à formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 01000-1998-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA GOMES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Motta Bastos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Motta Bastos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, recolhendo o Imposto de Renda deste através de DARF, comprovando-o junto aos autos, nos termos do Provimento nº 09/2007, artigo 18, da Corregedoria do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Lima de Araujo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Opera Arquitetura e Restauro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Lima de Araujo\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Rezende [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: M. Mussi Empresa de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Mussi Empresa de Alimentos Ltda.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00589-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS OLIVEIRA SENRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: E C TERCERIZACAO SC LTDA A/C SOCIOS ERNESTO ANTERO DOS SANTOS, VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO E OSVALDO LOPES DA COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS OLIVEIRA SENRA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Clemente Marques [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Clemente Marques\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSICLEIDE DE MELO CRUZ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDIMED AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUDIMED AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA\r\n\r\nIndique quais documentos deseja autenticar. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Jose da Rocha Junior [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles Brandao de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquiles Brandao de Souza\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Moraes da Silva [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Moraes da Silva\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00281-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR TELES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR TELES\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 164. Requeira o que for de interesse, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nId: 903520"
                            ],
                            "903516": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lilian Cunha Amarante\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Giral Ltda. N/P SÓCIOS ALMIR SILVA DE ALMEIDA E MARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Giral Ltda. N/P SÓCIOS ALMIR SILVA DE ALMEIDA E MARIA HELENA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvlo o dep[ósito em penhora. Dê-se ci~encia a reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903516"
                            ],
                            "912588": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0149600-26.2003.5.01.0006 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO THEOPHILO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Tânia Maria da Conceição Rego (sócia),VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA,Paulo Martins (ex-sócio),Vinícius do Nascimento Madeira (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Tânia Maria da Conceição Rego (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.294,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0096500-25.2004.5.01.0006 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANACERSE DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Gustavo Damiano Simões (sócio),GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTO LTDA,C CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA,João Batista da Silva Obolari (ex-sócio),Josias Reis Amaral (ex-sócio),Leonardo Coelho do Amaral (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gustavo Damiano Simões (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.812,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Josias Reis Amaral (ex-sócio),GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTO LTDA,C CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA,João Batista da Silva Obolari (ex-sócio),Josias Reis Amaral (ex-sócio),Leonardo Coelho do Amaral (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Josias Reis Amaral (ex-sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.812,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912588"
                            ],
                            "912580": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0122900-71.2007.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nRéu: Shopping Joia da Barra Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Shopping Joia da Barra Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912580"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908958": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000013-77.2010.5.01.0007 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Andre Costa Teixeira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0000016-32.2010.5.01.0007 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdevir Passos da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0006100-83.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins Sperandio [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennet [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)], Réu: Associação da Igreja Metodista da 1ª Região [Adv. Jorge Leandro Garcia (OAB: RJ 140541 - D)], Réu: Instituto Metodista Granbery\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação da Igreja Metodista da 1ª Região, Réu Instituto Metodista Bennet, Aut Marcio Martins Sperandio\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0012700-23.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Figueiredo dos Santos [Adv. Myria Pereira Botelho Coutinho (OAB: RJ 44630 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Indústria Comércio e Exportação de Alimentos Ltda. [Adv. Frederico Martins Pereira (OAB: RJ 125543 - D)], Réu: Bebida Gostosa MG Indústria Comércio de Alimentos e Exportação Ltda. [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)], Réu: Bebere Indústria Comércio de Alimentos e Exportação Ltda. [Adv. Frederico Martins Pereira (OAB: RJ 125543 - D)], Réu: Katania Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. EPP [Adv. Frederico Martins Pereira (OAB: RJ 125543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebere Indústria Comércio de Alimentos e Exportação Ltda., Réu Bebida Gostosa MG Indústria Comércio de Alimentos e Exportação Ltda., Aut Dirlei Figueiredo dos Santos, Réu Katania Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. EPP, Réu Viton 44 Indústria Comércio e Exportação de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0134400-97.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Regina dos Santos Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: Siriuscred Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Banco Cruzeiro do Sul [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu Banco Cruzeiro do Sul, Aut Mônica Regina dos Santos Alves, Réu Siriuscred Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 358. \r\n\r\nProcesso: 0103100-25.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Cassia Sena Gebara [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Assistencia aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: M3M Servicos Ltda. [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M3M Servicos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 0000017-17.2010.5.01.0007 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: José Santana da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0011800-40.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria dos Santos Mota [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda. [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)], Réu: Vulcan Materiais Plásticos S.A. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda., Réu Vulcan Materiais Plásticos S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 278 \r\n\r\nProcesso: 0014900-03.2009.5.01.0007 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nCgto: Arcinor Ramos Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Arcinor Ramos Filho, Cgte Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 172 verso.\r\n\r\nProcesso: 0021500-45.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Moreira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Moreira da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, em 10 dias sucessivos, conforme ata de fls. 240 \r\n\r\nProcesso: 0028200-08.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIARA ALVES DA CRUZ [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE PAROLE LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIARA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil de fls. 140/141, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028900-08.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Azeredo Coutinho [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Denilson Azeredo Coutinho \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 0031800-95.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Valeria de Almeida [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Dokelly Hair Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Valeria de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033200-81.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Pereira dos Anjos de Souza [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Pereira dos Anjos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037600-07.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar do Nascimento Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038300-61.2000.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULA DE LIMA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: Benjamin Figueiredo Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULA DE LIMA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que deverá apresentar os corretos endereços das empresas credicard S/A e American Express, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044000-37.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Vitor da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185: \"J. À manifestação da Ré acerca dos termos da presente petição, no prazo de cinco dias\" Em, 26/01/2010 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0044800-02.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rosa dos Santos [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rosa dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 239/247, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049900-84.1997.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058900-88.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseilton Pereira Almeida [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Réu: Gafisa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton Pereira Almeida \r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060900-61.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mendes da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Nápoli [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Nápoli, Aut Manoel Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 253, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0062800-21.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arimateia Farias Mendes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Meireles Corbo, Réu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, Réu: Antonio Jose Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arimateia Farias Mendes\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063100-51.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ DE CASTRO CHAVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ DE CASTRO CHAVES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077200-84.1998.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DE OLIVEIRA PIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOLAB QUIMICA LTDA, Aut ILSON DE OLIVEIRA PIO\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-29.2001.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do 9º Ofício de Registro de Imóveis \r\n\r\nProcesso: 0085000-51.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil de fls. 255/256 \r\n\r\nProcesso: 0087500-22.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Elias de Barros [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Grupamento Califórnia Park [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Grupamento Califórnia Park, Aut Luciana Elias de Barros \r\n\r\nManifestar sobre os Ofícios de fls. 138 e seguintes em 10 dias sucessivos, conforme estabelecido na ata de fls. 136.\r\n\r\nProcesso: 0088900-71.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro dos Santos Jacob [Adv. Isabel Cristina Noya Jaber (OAB: RJ 88210 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Francisco Spínola [Adv. Raphael Dodd Milito (OAB: RJ 100949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Dr. Francisco Spínola\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 0091300-29.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Avila Garcia de Freitas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S/A, Aut Neiva Avila Garcia de Freitas\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089500-92.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladmir Mazoni [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladmir Mazoni\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 71/72, comprovando recolhimento do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0097800-43.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Oliveira Vital [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Elocard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Oliveira Vital\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da JUCERJA devendo ainda informar o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097900-42.2002.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA JULIO MONTEIRO, Aut: REJANE CORREA DE SA SANTOS, Aut: PAULO CESAR VALE MARINS, Aut: OCTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA, Aut: NIUCELIA SILVA LOPES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LIANA MENDES CARNEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE ROBERTO DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: EDMUNDO PEREIRA RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BEATRIZ WAGNER PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANILDES SOARES CYPRIANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDES SOARES CYPRIANO, Aut BEATRIZ WAGNER PEREIRA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EDMUNDO PEREIRA RANGEL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JORGE ROBERTO DE SOUZA, Aut LIANA MENDES CARNEIRO, Aut NIUCELIA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 0098300-66.1996.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112300-17.2009.5.01.0007 - ET\r\n\r\nEgte: LUIS ANTONIO BARROSO DA SILVA REPRESENTADO POR OLIVIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nEgdo: ROBSON PINHEIRO BASTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Egdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBSON PINHEIRO BASTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112400-69.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Feroni [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. , Aut Jacy Feroni \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58/59, EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0113700-66.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Silva Gomes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Limited Edition Confecção de Artigos do Vestuário Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limited Edition Confecção de Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 28 \r\n\r\nProcesso: 0114200-79.2002.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO AVELLAR BARBOSA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO AVELLAR BARBOSA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125400-15.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MOREYRA VIANNA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MOREYRA VIANNA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da 24ª VT/RJ, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127700-28.1996.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA RIBEIRO DE MAGALHAES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA RIBEIRO DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar sobre o valor do IR apresentado as fls. 509, 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0131500-20.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DURAES HENRIQUE [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: JOURNALLY INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DURAES HENRIQUE, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 164 e 165. \r\n\r\nProcesso: 0137300-49.1991.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEA GONCALVES SALGADO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA - APCEF [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEA GONCALVES SALGADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 537: \"J. Defiro a vista dos autos ora requerida. Intime-se.\" Em, 21/01/10 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0138600-50.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Vieira Gonçalves [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: VZS Calçados e Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VZS Calçados e Modas Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0143400-92.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia Goncalves do Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Walter Lopes Calvo (OAB: SP 1621 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS S/A, Aut Maria Eugenia Goncalves do Nascimento\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 593 \r\n\r\nProcesso: 0147600-79.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST, Aut Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 307: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do crédito remanesfcente apurado as fls. 304/306, sendo a Ré, incusive para efetuar o depósito recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\"Em, 02/12/09 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 0167200-52.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Marchon Reddo [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Marchon Reddo\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil de fls. 795/796 \r\n\r\nProcesso: 0167200-52.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Marchon Reddo [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Marchon Reddo\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasill de fls. 795 \r\n\r\nProcesso: 0102000-06.2003.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA FERNANDES MOREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0170300-15.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Maria do Espirito Santo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Maria do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0200100-35.1999.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON SILVA DA MOTA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTECOR FOTOLITO LTDA, Réu: Sr. JOSE GOMES SHVARTZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON SILVA DA MOTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0204300-56.1997.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR AUGUSTO MARINS [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAR AUGUSTO MARINS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221500-86.1991.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE RIVERA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LELE RIBEIRO GIL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: MARIA NAZARETH SALLES DE ARAUJO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JORGE PEREIRA TERRA E SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE RIVERA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0023100-43.2002.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, SOCIA DE COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAS, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço correto da sócia da Ré indicada às fls. 242, em 10 dias. \r\n\r\nId: 908958"
                            ],
                            "908956": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2010\r\n\r\n0007600-92.2006.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nExecutado: Perpocos Perfuracao e Assistencia Tecnica de Pocos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Perpocos Perfuracao e Assistencia Tecnica de Pocos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.158,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n0174900-16.2005.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cintia Maria Pereira Martins\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALEXANDRE SCHOSTE PEREIRA,Basecem Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALEXANDRE SCHOSTE PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.112,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n0139000-79.1999.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO MARCOS DE MOURA\r\n\r\nExecutado: KLEBER DA SILVA SOARES ,MASSA FALIDA DE SATHOM SERV. E ADM. GARAGENS LTDA, A/C 3º LIQ. JUDICIAL,JOSÉ BENÍCIO THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica citado KLEBER DA SILVA SOARES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.764,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ BENÍCIO THOMPSON DA CUNHA,MASSA FALIDA DE SATHOM SERV. E ADM. GARAGENS LTDA, A/C 3º LIQ. JUDICIAL,JOSÉ BENÍCIO THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ BENÍCIO THOMPSON DA CUNHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.764,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n0213900-38.1996.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: NEY BORGES DE NOGUEIRA,PANCARY SISTEMAS GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA,AGROPASTORIL CANARANA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado NEY BORGES DE NOGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.650,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n0054600-93.2003.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA SALOME GIMENEZ\r\n\r\nExecutado: ROBERTO BAHIENSE DE CASTRO,BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA,Sérgio de Oliveira Rocha,Amilcar Washington Comette Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO BAHIENSE DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.740,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n0102700-84.2000.5.01.0007 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nExecutado: Carlos Eduardo Badin - Devedor Solidário,ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING,ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,Elizabete Maria de Barros Badini, \r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Eduardo Badin - Devedor Solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 415,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elizabete Maria de Barros Badini, ,ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING,ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,Elizabete Maria de Barros Badini, \r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabete Maria de Barros Badini, , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 415,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0025900-97.2009.5.01.0007 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Colégio Metalúrgico Elpidio e dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Colégio Metalúrgico Elpidio e dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.135,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n0090600-92.2003.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO LEAL CAMARGO\r\n\r\nExecutado: FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.739,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908956"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916755": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0148500-19.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Jane Goncalves Rosa\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., CPPS Cooperativa de Prestadores de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CPPS Cooperativa de Prestadores de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/03/2010 ,`as 10:00 horas, para realização de anotação da CTPS do reclamante, devendo a reclamada comparecer a fim de proceder as devidas anotações. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916755"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0166400-09.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Silva Lima [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais, Réu Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Aut Patricia Cristina Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170900-26.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON SANTOS DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA E TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON SANTOS DA SILVA, Réu SEATRANS AGENCIA MARITIMA E TERMINAIS LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre fls. 96 .\r\n\r\nProcesso: 0179300-05.1998.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO BEZERRA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CAETES SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO BEZERRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0167300-26.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira dos Santos [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0206800-95.1988.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMIR QUEIROZ DE MELLO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco BANERJ S.A.), Aut DALMIR QUEIROZ DE MELLO\r\n\r\nÀs partes, para ciência de fls. 1526, bem como para iniciarem a liquidação da diferença de verbas vincendas com limite em novembro de 1998 .\r\n\r\nProcesso: 0112200-18.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Guedes de Souza Filho [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Guedes de Souza Filho\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0214600-43.1989.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS E DERIV PETROLEO RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHL MINERACAO IND COM SA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAHL MINERACAO IND COM SA\r\n\r\nComprovar o depósito referente ao débito previdenciário, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0128800-22.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANISE CARDOSO GOMES [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nRéu: THE WEST COAST SCHOOL OF ENGLISH LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANISE CARDOSO GOMES, Réu THE WEST COAST SCHOOL OF ENGLISH LTDA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 352, devendo a ré, em 15 dias, vir com o montante devido, sob pena de multa e penhora, nos termos do ar. 475-J do CPC \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0224300-28.1998.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: MAUA DRINKS BAR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: ALZIRA TEREZA GOMES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MAUA DRINKS BAR LTDA\r\n\r\nApresentar a cópia da guia de depósito, afim de possibilitar a expedição de alvará à consignatária .\r\n\r\nProcesso: 0215300-14.1992.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DEVOTTI DE AZEVEDO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DEVOTTI DE AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0194500-23.1996.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR BELICIO FLORINDO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR BELICIO FLORINDO\r\n\r\nFornecer o correto endereço da sócia no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0154900-38.2009.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Jobson da Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0085000-36.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves de Viterbo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alves de Viterbo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0106600-84.2005.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristine Cunha de Faria [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristine Cunha de Faria\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0155100-79.2008.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela de Mendonça [Adv. Roberto de Oliveira Serra (OAB: RJ 150901 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Mendonça\r\n\r\nIndicar meios para a citação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0112700-84.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves de Sousa [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves de Sousa\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0103200-23.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Vicente Santos Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Vicente Santos Silva \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0109700-08.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Pereira Cardoso [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Pereira Cardoso \r\n\r\nFornecer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0122900-34.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: LOLINE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVistas à parte autora de fls. 138 .\r\n\r\nProcesso: 0091300-53.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON PIMENTEL ROCHA [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON PIMENTEL ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0137000-62.1997.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FERREIRA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 95 .\r\n\r\nProcesso: 0205700-85.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEIXOTO TEIXEIRA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEIXOTO TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.272, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0221500-56.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA DOS REIS SOARES DE AGUIAR [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: NISSIM PAZUELLO [Adv. Dante Enedino Funari Di Lucia (OAB: RJ 33306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NISSIM PAZUELLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor previdenciário, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 0085900-48.2009.5.01.0012 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Festival Ltda. ME [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Pastelaria Festival Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0084100-29.2002.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA VITORIANO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ACONCHEGO TIA JOANA [Adv. Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE ACONCHEGO TIA JOANA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, conforme fls. 137 .\r\n\r\nProcesso: 0096200-45.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA JUVENCIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA JUVENCIO, Réu TRANSURB SA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0119900-79.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Felismino [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., Aut Manoel Felismino\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0081100-07.1991.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUCIANO DUARTE DIAS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut NELSON LUCIANO DUARTE DIAS\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0078300-49.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARA VIEIRA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CLAUDIA MARA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0201100-89.1998.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI LEMOS PEREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR DOCE ESTRELA SOLAR LTDA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI LEMOS PEREIRA\r\n\r\nVistas de fls. 223 .\r\n\r\nProcesso: 0087400-33.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LUIS PINTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIANE LUIS PINTO, Réu PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NAC HABITACAO, Réu SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0103400-35.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Andrade Correa [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Andrade Correa, Réu Transporte America Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.695/697, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0124600-16.1997.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRAMELIA RAMOS FEITOSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR SERVICOS HIG DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRAMELIA RAMOS FEITOSA\r\n\r\nRetirar certidão para fins de habiliação em falência .\r\n\r\nProcesso: 0152600-74.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Calabri [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Hipica Brasileira [Adv. Daniel Mascarenhas da Gama (OAB: RJ 131811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mallow Producoes e Eventos Ltda., Réu Sociedade Hipica Brasileira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0152500-90.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Ferreira Aiva [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0191400-21.2000.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS NEVES DE MATOS [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVista de fls. 387/388. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0139900-76.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DO AMPARO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0129700-97.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarani Pereira da Silva [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda., Réu Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0129500-86.1990.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO CARDOSO GUSMAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS em fls. 166, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0212400-43.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFace ao tempo já decorrido desde a petição de fls. 327, a ré, para cumprimento da determinação judicial, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0144700-26.1996.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE LUIZ VIEIRA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferido novo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0141800-50.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvandro Firmino de Sousa Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0094700-75.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DE QUEIROZ [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREEND LTDA, Aut JOSE NUNES DE QUEIROZ, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nÀs partes, para ciência de fls. 287, devendo a parte autora indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0161000-09.2009.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Jefferson Machado de Goes Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz\r\n\r\nVisto que o comprovante do SEED encaminhado ao reclamado retornou com a informação \"falecido\", deve a parte autora informar o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0147000-87.1998.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CARNES DERIV FRIO,LATIC...MRJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 1128, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0018000-19.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos Andrade [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0065600-07.2005.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Franklin da Rocha [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuição Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuição Ltda., Aut Igor Franklin da Rocha\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0151500-89.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA GUIA TEIXEIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA., Aut MARCELO DA GUIA TEIXEIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0082000-91.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Fernandes de Oliveira [Adv. Ana Paula S. das Neves (OAB: RJ 117946 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A( Viação Aérea Riograndense)- Em liquidação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A( Viação Aérea Riograndense)- Em liquidação judicial \r\n\r\nÀ ré, para manifestações. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0164400-36.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Silva de Souza Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Silva de Souza Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria, em 10 dias, retificando seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 0116700-93.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Félix de Souza [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilância e Segurança Ltda., Réu Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda., Aut Wilson Félix de Souza\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0079200-27.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Sarti Engel [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda. [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson Sarti Engel, Réu CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 142/144 .\r\n\r\nProcesso: 0126100-15.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES BARBOSA, Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.953/958, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0038700-79.2008.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos Ivan [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Serviços e Reformas Ltda. [Adv. Artur Miranda Rosa (OAB: RJ 69924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Ivan, Réu Enlace Serviços e Reformas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.43/44, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0017400-66.2005.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Ramos Marins [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Empreendimentos Ltda., Aut Welington Ramos Marins\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.89/90, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0046700-05.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Avilla Ferreira [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Marcelo de Avilla Ferreira\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.208/209, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0159300-66.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Vieira da Silva Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Tea Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Ipanema Comercio de Alimentos Me - Clube Piraque, Réu CLUBE NAVAL - PIRAQUE, Aut Davi Vieira da Silva Santos, Réu Green Tea Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, para manifestações e memoriais .\r\n\r\nProcesso: 0096100-27.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE DA SILVA LEMOS [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 311. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0107600-56.2004.5.01.0012 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: PIONNIER ASSISTENCIA COMERCIO REPRES LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PIONNIER ASSISTENCIA COMERCIO REPRES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do mandado de verificação, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0065100-33.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José Garcia Cordeiro [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia de Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio José Garcia Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0120900-12.2009.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo Alberto Silva Pereira [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Alberto Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0167500-14.1997.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARNEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia estadual de engenharia de transportes e logistica - central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CARNEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0167100-63.1998.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEANA COELHO DA SILVA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: DUARTE LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEANA COELHO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0094300-85.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira de Freitas [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0075800-44.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos, devendo tomar as proviências que entender cabíveis. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0061600-95.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH VILLAGE ART BEER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0105800-22.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRA ( SUCESSORES DO DE CUJUS) [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRA ( SUCESSORES DO DE CUJUS)\r\n\r\nVenha a parte ré com cópia dos PPRA - integral - relativos a todos os cargos, desde 1999 até a readaptação em 2004, sob pena de confissão, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0098900-67.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS DOS ANJOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\nAo autor, sobre fls. 389/390. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0187700-42.1997.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALVA DOS SANTOS PIRES [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN SA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALVA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0123000-28.1995.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH COSTA LEAL [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH COSTA LEAL\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0089800-40.1989.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MANHAES GOMES DE ALMEIDA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTEC SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MANHAES GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0264000-21.1992.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EXPEDITO ANDRE TRINTA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PAULO CORREA NEGRAO [Adv. Paulo Roberto Correa Negrao (OAB: RJ 87127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EXPEDITO ANDRE TRINTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0198600-45.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE BONIFACIO [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE BONIFACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0150600-33.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva Almeida da Silva [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Silva Almeida da Silva\r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0152000-24.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Rondan Construcoes e Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Passarelli Construbase Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0073800-71.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DOS SANTOS MALLET [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0051100-28.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley José da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda. EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano Rio Saude Ltda. EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nÀ ré, sobre fls. 69/70. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0064000-09.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia dos Santos Costa [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Nena Limp Serviços e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia dos Santos Costa \r\n\r\nComprovar os depósitos de FGTS, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0019000-25.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoniro Morais da Silva Junior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Riovetti Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riovetti Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme fls. 87. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0099600-96.2006.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Mesquita de Araujo [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Lumar Ltda. ME [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Lumar Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS em fls. 133, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 0102400-97.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Magalhaes Abraao Soares [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha de Oliveira Ferreira Netto Cardoso [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martha de Oliveira Ferreira Netto Cardoso\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS em fls. 30, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 0102700-88.2008.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Valéria [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Valéria \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0088700-74.1994.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MILELI FILHO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: COUTINHO E PINHEIRO ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COUTINHO E PINHEIRO ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0064400-91.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Serpa Patricio [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148600-36.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GEMINIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE GEMINIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀs partes, para manifestações sobre o laudo do perito, por 5 dias sucessivos, com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0036100-22.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayza Ribeiro de Almeida [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Mayza Ribeiro de Almeida\r\n\r\nÀs partes, para vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0005400-44.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ANDRE [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ ANDRE\r\n\r\nComprovar o depósito à disposição do Juízo referente ao valor de honorários periciais de fls. 119, atualizados até o recebimento do alvará de fls. 266, em 30 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0127900-34.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Batista da Cunha [Adv. Gilmar Baptista (OAB: RJ 84438 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Batista da Cunha, Réu Companhia de Bebidas das Americas\r\n\r\nÀs partes, por 5 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0160200-88.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: REIDINALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Amos Brito Nigromonte (OAB: RJ 5820 - D)]\r\n\r\nRéu: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA [Adv. Rafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 0167900-13.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Silva Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0023500-95.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandir Silva Bueno [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0090000-17.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jaime Costa Filho [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0094800-20.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Maria Pereira de Carvalho [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0068300-14.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Medeiros Vasconcelos [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Usaço Usinagem Forjamento Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Medeiros Vasconcelos, Réu Usaço Usinagem Forjamento Ltda.\r\n\r\nÀs partes, para formularem quesitos em novos 5 dias sucessivos com permeios de 48 horas, sob pena de perda de prova .\r\n\r\nProcesso: 0059700-04.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Fonseca Teixeira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Bassôa Reinstein (OAB: RS 58592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Fonseca Teixeira, Réu Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias sucessivo às partes, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0067100-06.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Batista [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.( Viação Aerea Rio-Grandense) - Em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Jorge Ricardo Batista, Réu S.A.( Viação Aerea Rio-Grandense) - Em recuperação judicial\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 349 .\r\n\r\nProcesso: 0002000-70.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vitor Cardoso de Menezes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0190100-24.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA RODRIGUES PADRAO [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Murilo Azambuja Ribeiro (OAB: RJ 42876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA RODRIGUES PADRAO\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0167400-83.2002.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILOELMA CLAUDERLI PINTO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0150500-20.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heriosvaldo Teixeira dos Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Decisao da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Decisao da Fazenda Botafogo Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 0043200-33.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DUARTE DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0072300-96.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Onny Dias Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0027100-66.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delso Carvalho dos Santos Junior [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDeferida dilação por improrrogáveis 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0030400-31.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Medina Noya Filho [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0153100-14.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antunes Mello [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 0122700-46.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Andre Machado [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Andre Machado, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.1457, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0029400-30.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Saldanha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Saldanha\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias, retificando seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 0108300-52.1992.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA ROCHA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PEREIRA ROCHA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nId: 910458"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0084000-77.1993.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0031700-55.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROCHA DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVILOG LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 163 (ofício drf) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195600-59.2000.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SANTOS MAXIMO MONTEIRO [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: APAM EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SANTOS MAXIMO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0030400-63.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JARDIM FELIX [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA [Adv. Darcy Soares (OAB: RJ 55833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO JARDIM FELIX\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129201-04.2007.5.01.0016 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eugenio Parcelio Fernandes Mendonca [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eugenio Parcelio Fernandes Mendonca\r\n\r\nTer vista de fls.73(mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014500-98.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Luis Souza da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasil Tempo S.A, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito no valor de valor de R$ 8.703,48 devidos ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0008100-34.2006.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Conceicao Alves dos Santos [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Conceicao Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0129100-16.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RAMOS DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 258.\" Reporto-me ao desp de fl. 246. pz 5 dias. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0155700-11.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AZEVEDO SOARES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000040-33.2010.5.01.0016 - CauInom\r\n\r\nRqte: Valdenice Maria Gomes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRqdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valdenice Maria Gomes\r\n\r\n\"Tomar ciência do desp do juiz que determinou esclarecimento...\" Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0000101-88.2010.5.01.0016 - AI\r\n\r\nAgte: Cleber Santiago José da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPL Campanati Artigos do Vestuário Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C & A MODAS LTDA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 0038800-71.1998.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0126200-74.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Cesar da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Cesar da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 171 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033000-76.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Suely Silva de Freitas \r\n\r\nRéu: Olimpo Vila da Penha Bar Atrações Musicais e Estacionamento [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olimpo Vila da Penha Bar Atrações Musicais e Estacionamento \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme acordo de fl. 20 \r\n\r\nProcesso: 0092800-74.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Branca Regina Cantisano dos Santos e Silva Riscado Terra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Branca Regina Cantisano dos Santos e Silva Riscado Terra\r\n\r\nTomar ciência da adequação dos cálculos dface decisão de fl. 271/272. \r\n\r\nProcesso: 0145600-21.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA VALADAO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUFRAN REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA VALADAO\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido para expedição de alvará restou prejudicado, tendo em vista que tal requerimento já foi devidamente satisfeito, conforme documento de fl. 141. Pz 5 dias. Após o prazo, os autos serão devolvidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0163700-82.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Bayer [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose Bayer\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0035000-93.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR OLIVEIRA MARINS [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA NOVO BORGES LTDA [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0151800-97.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bismarck Oliveira Marques [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Parintins Serviços Aeroportuários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bismarck Oliveira Marques\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0037600-43.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Pereira dos Santos [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Perolah Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Pereira dos Santos, Réu Maison Perolah Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nComparecer a Secretaria para assinar a petição (rte e rdo) sob pena de desentranhamento das mesmas. \r\n\r\nProcesso: 0035400-68.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Queiroz [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tora Transportes Industriais Ltda. [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tora Transportes Industriais Ltda., Aut Valmir dos Santos Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo. \r\n\r\nProcesso: 0049500-43.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUDIO GRAFICA NOVA RIO IND E COM LTDA [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTUDIO GRAFICA NOVA RIO IND E COM LTDA, Aut MARCELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0040300-02.2003.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA REGINA LOPES DA SILVA [Adv. Aryvaldo Santos Pereira (OAB: RJ 88374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA REGINA LOPES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0021600-02.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Lira Alves [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Empreendimentos Ltda., Réu Vem Maintenance e Engineering S.A.\r\n\r\nDepositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 0074400-51.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA CARVALHO RODRIGUES [Adv. Cristina Tielas Madureira (OAB: RJ 135632 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPPIA S CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074400-51.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA CARVALHO RODRIGUES [Adv. Cristina Tielas Madureira (OAB: RJ 135632 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPPIA S CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039500-42.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO BARBOSA DAMASCENO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO BARBOSA DAMASCENO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0001200-40.2003.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO SALES GOMES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO SALES GOMES\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0000116-57.2010.5.01.0016 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Ferreira da Luz [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 0066200-36.1993.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIARA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CYTICOL S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIARA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nInformar o nº do CPF do rte para expedição de alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 0144700-62.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledimar da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledimar da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 10 DIAS, SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0039500-03.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Pimentel Ribeiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Magali da Silveira L. Kistenmacker ME [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Pimentel Ribeiro\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0163400-23.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Esteves dos Reis [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Esteves dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079400-08.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos Magalhaes [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 914096"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0028000-28.2005.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Almeida Proenca\r\n\r\nRéu: Sache D Or Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sache D Or Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., \r\n\r\nque se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado\r\n\r\nno Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915693"
                            ],
                            "915698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0123500-82.2009.5.01.0019 - CartPrec\r\n\r\nAut: Selma Maria Rabelo\r\n\r\nRéu: Morel Lopes de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica m Morel Lopes de Abreu, que se encontra em lugar\r\n\r\nincerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V. Sa. citado para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, a quantia de R$ 7.912,74\r\n\r\ndevida por força da decisão proferida no processo 01011-2005-008-019-00-7, na 8ª VT de Maceió.\r\n\r\nProcesso: 0024600-40.2004.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONCO ALVES MOTA\r\n\r\nRéu: ELITE TECNICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ELITE TECNICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e\r\n\r\nnão sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho; Ata de fls.123. ..Diante das ponderações de fls. 105 e dos cálculos de fls.\r\n\r\n106/109, homologo os mesmos. Fixando o crédito líquido do reclamante em R$ 4.965,43. O Réu para\r\n\r\npagamento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0072800-73.2007.5.01.0019 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nCgto: Carlos Antonio da Silva Granjo\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Antonio da Silva Granjo, que se encontra em lugar incerto\r\n\r\ne não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência no dia 19/05/2010 às 15 horas .\r\n\r\nProcesso: 0205600-75.2001.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: GARCIA MIGUEL SEBASTIAO NONGO\r\n\r\nRéu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em\r\n\r\nlugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls.223, fixando o valor da execução em R$ 2.693,08, valor\r\n\r\nbruto, sendo o importe líquido devido ao autor de R$ 2.457,20.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no \r\n\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915698"
                            ],
                            "915961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0122100-33.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Pereira\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do \r\n\r\nRio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem\r\n\r\nque, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Infosat Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto\r\n\r\ne não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 10:30 horas, Sala da\r\n\r\nAudiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, \r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro, 20230070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/03/2010 às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho. Nessa audiencia \r\n\r\ndevera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) \r\n\r\nreclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. * A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 0099400-63.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Mello Fontes \r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, \r\n\r\nfaz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) \r\n\r\ncitado(s) Heber Uruguaiana Tessis (sócio), Luís Alberto Chaves (sócio), United Segurança Ltda. , que se \r\n\r\nencontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às\r\n\r\n13:40 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,\r\n\r\n3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. * A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 0076100-72.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Pereira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, \r\n\r\nfaz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m)\r\n\r\ncitado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer \r\n\r\nà audiência designada para o dia 19/04/2010 às 15:20 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho \r\n\r\ndo Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. * A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915961"
                            ],
                            "915964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0185700-43.2000.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LIDIA CABRAL CORREIA\r\n\r\nRéu: CEDEN CENTRO EDUC E DES NAT LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Barione Escobar (socia), Sonia Salgueiro da Silva\r\n\r\n(socia), que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas,\r\n\r\ndo valor fixado `a condenacao, equivalente a 797.786,1926 TRs \"pro rata\", ou indicar bens da sociedade\r\n\r\npassíveis de penhora, sob pena de responderem com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 0015700-34.2005.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Pace Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pace Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 160,00, pelas Reclamadas, calculadas\r\n\r\nsobre o valor de R$ 8.000,00. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915964"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911901": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0205900-05.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIPRIANO SANTOS DE SOUZA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIPRIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0242000-37.1991.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ ALVES GAMEIRO [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ ALVES GAMEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0137900-40.2005.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Silva Santos [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: Claudio Domingues Correia, Réu: Carlos Domingues Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva Santos\r\n\r\nTer vista da certidão negativa do sr. oficial. \r\n\r\nProcesso: 0157500-18.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR TAVARES PEREIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO AUTOR, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 0193800-81.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA NONATO DOS REIS SOUZA [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA, Réu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Marcia Rodrigues Guerra (OAB: RJ 84942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA NONATO DOS REIS SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0123600-39.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Moreira Silva Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Terconsult Terceirizacao Ltda. [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobrancas Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobrancas Ltda., Réu Terconsult Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0196300-57.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LUIZ DO AMARAL [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura do prazo para oposição de embargos apenas quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0072900-64.2003.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DE ORNELAS [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Sertecpar S.A., Réu: Neuro Oliveira Marques, Réu: Remdex Trading S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL DE ORNELAS\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0077400-08.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lidia Godinho da Silva [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pio Americano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lidia Godinho da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão do sr. oficial. \r\n\r\nProcesso: 0107400-20.2007.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Souza dos Anjos [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Pinto (OAB: RJ 143974 - D)]\r\n\r\nRéu: A e Fils Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Souza dos Anjos\r\n\r\nTer vista da presente impugnação, no prazo de dez dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 0107900-86.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Machado [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar recurso da segunda reclamada no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041000-73.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MELLO MOUTINHO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO DE ALMEIDA FIGUEIREDO E CIA LTDA [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO DE ALMEIDA FIGUEIREDO E CIA LTDA\r\n\r\nPagar. \r\n\r\nProcesso: 0044400-61.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINIA LUIZ FARIAS DE SOUZA [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMINIA LUIZ FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 0057500-44.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DA HORA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMA GIOIA IND E COM LTDA, Réu: Leone Ayres Gioia, Réu: Luís Gustavo Lima Gioia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MARIA DA HORA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0017500-60.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Souza Roque [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Souza Roque, Réu Perfit Esportes Ltda.\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 109, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 160,00. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0017600-78.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Roberto dos Santos [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Roberto dos Santos\r\n\r\nDizer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0018500-13.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON AZAMBUJA DE AGUIAR [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0024800-25.1996.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para ter ciência da expedição do alvará e indicar meios eficazes para o andamento do processo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0051400-78.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO ADELINO DE FREITAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Réu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ADELINO DE FREITAS\r\n\r\nTer vista da certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 0065100-77.2006.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Costa [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Costa\r\n\r\nAo autor. \r\n\r\nProcesso: 0067400-12.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Miranda Mello [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BENEFICENTE DOS MAQUINISTAS [Adv. Wilson de Carvalho Silva (OAB: RJ 84169 - D)], Réu: Sociedade Beneficente dos Maquinista da EFCB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Miranda Mello\r\n\r\nTrazer certidão do INSS declarando que a Sra. Maria das Graças de Miranda Mello não deixou filhos menores. \r\n\r\nProcesso: 0010800-63.2009.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Lopes de Souza [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confecções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em dez dias, sob pena de serem aplicadas as multas previstas no acordo. \r\n\r\nProcesso: 0017000-28.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Silva Jantorno de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Swim Academia Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Silva Jantorno de Carvalho\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, sob pena de ser considerado quitado o crédito com a consequente liberação do depósito recursal à ré. \r\n\r\nProcesso: 0027500-27.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MORGADO PINTO [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MORGADO PINTO\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0058200-49.2004.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDES LEITE [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDES LEITE, Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 307, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, conforme sentença de fl. 252. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nId: 911901"
                            ],
                            "911812": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0162200-32.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bneadnneo Abreu Heringer [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104000-32.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Jose da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maison Lyon [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Jose da Silva\r\n\r\nÀ parte para ciência da presente impugnação, no prazo de 10 dias, sob pena de o juízo presumir a concordância com os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 0169200-11.1991.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO SIQUEIRA GOMES E OUTRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JORGE MANOEL MOREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0162200-47.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR LUCIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0072200-88.2003.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JULIETA SIMAO [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA JULIETA SIMAO, Aut ROSA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 92, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0123700-57.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Chaves [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)], Réu: Tecear 2000 Transportes e Servicos Ltda [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecear 2000 Transportes e Servicos Ltda\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário da primeira ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0165400-47.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Asevedo dos Santos [Adv. Catarina Jorge Hafner (OAB: RJ 51648 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nÀ parte para ciência da homologação dos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124800-18.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Francesco Galaso [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nCONTESTAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0104700-03.2009.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: André de França Hermida [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Barra da Tijuca , Réu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de França Hermida \r\n\r\nAo reclamante para fornecer o endereço correto e atualizado da segunda reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0161000-05.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA GOMES DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: F C G INTERNACIONAL SA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)], Réu: Francisco Carlos dos Santos Gularte [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F C G INTERNACIONAL SA, Réu Francisco Carlos dos Santos Gularte\r\n\r\nPagar, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0094700-75.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Aimore Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Aimore Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0118900-83.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Portella Eufrasio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente Portella Eufrasio\r\n\r\nO autor deve iniciar o depósito em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0044000-66.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jose Santos Vieira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose Santos Vieira, Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 223, verso, em dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0044500-98.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nCONTESTAR OS NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0041600-21.2002.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA LAUDUGER MARINHO DE SOUZA [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA JUNTAS IND E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Ferreira Barbosa (OAB: RJ 41224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANABARA JUNTAS IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPagar em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0075100-34.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Carvalho Pinna Junior [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Carvalho Pinna Junior\r\n\r\nAo reclamante para fornecer o endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0062100-69.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Marcondes Vieira Santos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Hewlett Packard Brasil Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)], Réu: Micro Midia Informatica Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Marcondes Vieira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0009600-55.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemar Antonio Nascimento [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa S.A., Réu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda., Réu: CONSTRUTORA ATERPA S/A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtemar Antonio Nascimento\r\n\r\nVir com meios de notificação da primeira ré (Rio de Ouro), em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0010400-98.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SANTOS BERNARDES [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SANTOS BERNARDES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO DECÊNDIO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 0056200-86.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MONIZ D AGUILA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH MONIZ D AGUILA\r\n\r\nAo reclamante para vir com os atos constitutivos da reclamada, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0089300-17.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cipriano de Oliveira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0076300-76.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Paula [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: Maris Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Paula \r\n\r\nAo reclamante para fornecer o endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0034500-39.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Moreno Bastos [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: TFS 1 Comercio Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfit Esportes Ltda., Réu TFS 1 Comercio Ltda., Réu TFS 2 Comercio Ltda., Réu Toni Foto Eletronicos Ltda., Réu Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nCONTESTAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0016300-18.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Ferreira Xavier [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda( Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Ferreira Xavier\r\n\r\nAo exeqüente para ciência da extração da certidão de fls 104, devendo providenciar as cópias necessárias à habilitação de seu crédito perante o MM. Juízo Falimentar, tais como: do acordo ou sentença e, especialmente, das planilhas de atualização do crédito e da homologação de cálculo, além do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, etc. Providenciadas as cópias deverá dirigir-se àquele MM. Juízo para apresentá-las, junto com a certidão de habilitação de crédito. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010700-45.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Salustiano Alves [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0013700-24.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPara ciência da homologação da retificação proposta pelas partes para o termo de conciliação de fls. 154/155. A ré deve cumprir as cláusulas 6 e 8 do acordo. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032700-25.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DE JESUS ARGUELIS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Paulo Valed Perry Filho (OAB: RJ 87141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DE JESUS ARGUELIS, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação e à ré para reclassificar o autor conforme sentença. Prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 911812"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001100-56.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NEPOMUCENO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de créditos de fls.307. \r\n\r\nProcesso: 0060000-51.2000.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI PAULO NOVAES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut VANDERLEI PAULO NOVAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.246: Com base na certidão de fls.230 e nos pagamentos realizados pelo devedor, julgo extinto a execução, na forma do inciso I do art.794 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0090000-92.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: PILAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)], Réu: JAMIL BATISTA LEPRE, Réu: ELAINE MARIADA SILVEIRA LEPRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor, por dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0017000-88.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza e Silva [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, por 10 dias, requerida às fls.335. \r\n\r\nProcesso: 0074900-92.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Maria Ruckert Ofeli [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: GJF Auto Servicos Ltda. - Splash Sound [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GJF Auto Servicos Ltda. - Splash Sound, Aut Renata Maria Ruckert Ofeli\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87 : Homologos os cálculos de fls.85, para fixar o valor da condenação em R$ 48.926,17. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0081500-08.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES FILHO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 102, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0016100-13.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIONIZIO DA CRUZ FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM FRIO DO RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA [Adv. Solange de Souza Chriginio (OAB: RJ 53538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIONIZIO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.49/51, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163000-23.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira de Souza [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0016800-57.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DIAS MENDES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DIAS MENDES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.244. \r\n\r\nProcesso: 0032400-21.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSANHA SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nVista ao Reclamado por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049100-62.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nRéu: Cintia Carvalho Neves [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.71: Intime-se a autora a comprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025600-21.1994.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SA DE CASTRO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEC INJECAO TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.241: Ao exequente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053300-44.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloiza Helena Guimarães da Rosa [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda., Réu: Hospital Escola São Francisco de Assis - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloiza Helena Guimarães da Rosa\r\n\r\nIndiacr o endereço atual da primeira ré, em dez dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0070200-73.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Francisco Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Francisco Gomes, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.161: Homologos os cálculos de fls.154/160, para fixar o valor da condenação em R$ 8.814,50 . À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0160500-47.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio da Silva Barbosa [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Casas Sendas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.23, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162100-06.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Lima Calheiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Lima Calheiro , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.77 : Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 0087200-18.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleifer dos Santos Correa [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: Resfree de Campo Grande Instalações Comerciais Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resfree de Campo Grande Instalações Comerciais Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Recebo como impugnação à Ata de Audiência de fls.41, a manifestação de fls.42. \r\n\r\nProcesso: 0164400-48.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL SANTIAGO DE ALMEIDA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLANTA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.129. \r\n\r\nProcesso: 0218800-17.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VICENTE RAFAEL [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS KAUFFMANN, Réu: DROGARIAS ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS ROMEIROS DA PENHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.106: À parte contrária. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128800-92.2004.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO EDILSON ALVES DA SILVA [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICE GOMES MARQUINA, Réu: MAURICIO BOECHART ZWIRMAN, Réu: WORD CLASS GAMES LTDA, Réu: MARIA LUISA GOMES MARQUINA MIRANDA, Réu: HILDA GOMES MARQUINHA, Réu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO EDILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 173, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 0156500-04.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: George da Cruz Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George da Cruz Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0160200-37.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.553. \r\n\r\nProcesso: 0106800-26.1989.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE SANTANA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO DO ANIL [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.174: Venha o exequente com a informação sobre o endereço da executada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-79.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Vieira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Vieira Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.415. \r\n\r\nProcesso: 0127800-33.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NUNES PIMENTEL [Adv. Eliete Baptista de Lima Costa (OAB: RJ 81243 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA, Réu: PAULO CESAR SILVA ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NUNES PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.105: Venha o Reclamante com a indicação dos bens em que possam recair a penhora. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151100-19.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.439/440, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091300-36.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: ANTÔNIO CARLOS GOMES FONSECA, Réu: MARIA APARECIDA FONSECA SOARES, Réu: DELZA FONSECA ALVES, Réu: ROSANIA FONSECA QUARESMA, Réu: IRENE DE OLIVEIRA BELLO, Réu: JORGE LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0122000-43.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigo de Jesus [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigo de Jesus\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0105900-23.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓPIO DE DÉLCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Nildo de Melo (OAB: RJ 73615 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0127400-04.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Castro [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084100-46.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CHRISTINA FRAGA FERREIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: SADAE CONFECCOES LTDA [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CHRISTINA FRAGA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.333: À embargada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151900-23.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO BERNARDO DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERV.AUX DE TRANSP AEREO LTDA N/P THIAGO ANDRE RODRIGUES, Réu: S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BERNARDO DE OLIVEIRA, Réu S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.295/298: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088400-07.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP.ENALDO V.PEREIRA REPR.P/MARCIA DE FATIMA E AYLA TORRACA PEREIRA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL MUSIC LTDA [Adv. Brunna Maria do Amaral Lindares (OAB: RJ 157959 - D)], Réu: DIJ MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSAL MUSIC LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.164/165, no prazo de 5 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0023000-07.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues dos Santos [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Marta Ltda., Aut Marcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.174/176: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087300-41.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Mendes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Emmanoel Mendes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.268/271: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0301500-35.2008.5.01.0021 - ET\r\n\r\nEgte: Sertel Servicos Eletronicos S/S Ltda. [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eduardo Vieira Manhaes [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eduardo Vieira Manhaes, Egte Sertel Servicos Eletronicos S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.21/22: Procedente o pedido para declarar insubsistente a penhora. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076400-28.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rady Arcoverde Alves Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI , Aut Rady Arcoverde Alves Filho \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.695/698: julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073600-61.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildete de Jesus Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinalva da Silva Figueira [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marinalva da Silva Figueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Cite-se a Reclamante ao pagamento das contribuições que lhe couber. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0056400-41.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Adelino Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Shopping Center do Méier [Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre (OAB: RJ 66816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Shopping Center do Méier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 916550"
                            ],
                            "916729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0097500-15.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CASTRO MELLO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CASTRO MELLO, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 0108100-22.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz de Souza Gomes [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: Car System\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Souza Gomes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 350,00 sobre R$ 17.500,00 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0110500-09.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Nunes Ribeiro [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Sub-Empreiteira Ltda. ME, Réu: Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Nunes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 193,08 sobre R$ 9.654,06 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0077900-03.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Siovannes [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda., Aut Vinicius Siovannes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.87: Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do parágrafo único do art.284, c/c art.267, I, CPC. Custas de R$ 390,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 19.500,00 pelo Reclamante dispensado, na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0079400-56.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA CARIOCA LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)], Réu: EDITORA NETUNO [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0082800-05.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de DARCI NUNES VIEIRA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)], Aut: Cideneci de Oliveira Vieira [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA JARDIM PINOCHIO LTDA, Aut Cideneci de Oliveira Vieira, Aut Espólio de DARCI NUNES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110 : Homologos os cálculos de fls.103/107, atualizados às fls.108/109, fixando o quantum debeatur em R$ 28.211,56 correspondentes a 2.327.828,60 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0031100-77.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro Loyola [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: Catete Rio Taxi - Republica Taxi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ribeiro Loyola\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79: Venha a reclamante com a planilha resumida dos cálculos mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 0044700-34.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Lima [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Souza Lima \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante indicação do correto endereço da Reclamada(inciso II do art.282 do CPC) ou requerer o que for de seu interesse (§1º do art.841 da CLT) no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial.(parágrafo único do art.284 do CPC) \r\n\r\nProcesso: 0001679-08.2009.5.01.0021 - AI\r\n\r\nAgte: ZONA OESTE COMERCIO IMPORTACAO CIMENTO LTDA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA PATRICIA CESAR E ANA CRISTINA CESAR PECANHA, Agdo: SERGIO BARBALHO FERREIRA MULATINHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO BARBALHO FERREIRA MULATINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0004400-21.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCIR RODRIGUES DA COSTA, Réu SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A\r\n\r\nVista às partes, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0023900-97.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.127. \r\n\r\nProcesso: 0213300-04.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONETE PRIMO DE MEDEIROS [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO PAVARINO, Réu: SERGIO LINS GOUVEIA, Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA - MASSA FALIDA A/C ADMIN JUD GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONETE PRIMO DE MEDEIROS\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0233600-50.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BORGES MERELIM [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nRéu: COPAL RECREIO COM DISTRIBUICAO ALIMENTOS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPAL RECREIO COM DISTRIBUICAO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0193100-39.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIU SERVICOS ESPEC MEDICA INTERN URGENCIAS [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMIU SERVICOS ESPEC MEDICA INTERN URGENCIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102: À reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162800-26.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIZETE MARIA DE JESUS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIZETE MARIA DE JESUS\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197300-21.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MAGALHAES ALMEIDA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: TMI TECMONTAL MANUTENCAO INSTALACOES SC LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GILSON MAGALHAES ALMEIDA, Réu TMI TECMONTAL MANUTENCAO INSTALACOES SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.138: Homologos os cálculos de fls.135, atualizados às fls.136/137 , fixando o quantum debeatur em R$ 18.789,79 correspondentes a 1.550282,17 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 0208800-41.1988.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA CARDOSO DA SILVA [Adv. Maria Regina Cardoso da Silva (OAB: RJ 61183 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0111700-51.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos da Silva [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.15: Considerando-se que o valor da causa não se reserva ao arbítrio do autor, com base no § 1º do art.852-B da CLT, determino o arquivamento do feito. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00 pelo autor dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0117000-91.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Carvalho Lattari [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Carvalho Lattari\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.264. \r\n\r\nProcesso: 0117600-79.1990.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ILTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS S/A - TASA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS S/A - TASA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição de fls.228/233. \r\n\r\nProcesso: 0129500-54.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIPOLITO SOARES MORORO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA REST CHOPINHO DE OLARIA LTDA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA REST CHOPINHO DE OLARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0131800-08.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BRAGA ARAUJO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GILDA AZEQUIEL DE ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA IOLANDA ATAYDE DE MORAES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO ORIOLI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JULIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE GUILHERME MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DILZA ARANTES VIEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO GOMES DE MATTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161201-52.2001.5.01.0021 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RICARDO GUANABARA [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nExdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RICARDO GUANABARA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0154100-61.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEBASTIAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 0034700-48.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON VIEIRA DOS SANTOS MANSO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut EMERSON VIEIRA DOS SANTOS MANSO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.159/160: procedentes os embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023400-55.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Faria Freitas [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Faria Freitas, Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.114/115: procedentes os embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044200-70.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Moreira [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa Moreira, Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.202/203: não conheço dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 0153000-37.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PADUA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS PADUA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.480/481: procedentes os embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146900-56.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neuza Ferreira da Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CRSA Ltda. [Adv. Priscila Aguiar (OAB: RJ 149338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRSA Ltda., Aut Maria Neuza Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.34/35: procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033400-12.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa de Carvalho [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO MATTOS TERREZO [Adv. Aline Langoni de Campos (OAB: RJ 134224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Barbosa de Carvalho, Réu DANILO MATTOS TERREZO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.33/34: Improcedente o pedido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103700-62.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira da Silva [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: New Momentum Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.25/27: procedente o pedido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 916729"
                            ],
                            "916551": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0101400-64.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos \r\n\r\nRéu: Heloiza Affonso Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica m Heloiza Affonso Carneiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/04/2010 às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAudiência designada face ao PROJETO CONCILIAR - PROJU do TRT 1ª Região, ficando ciente, as partes, da aplicação dos arts. 844 e 847 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916551"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/02/2010.\r\n\r\nProcesso: 0263900-41.1989.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON CARVALHO DA FONSECA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Eduardo Nogueira de Sa (OAB: RJ 8067 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., Aut WASHINGTON CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 37.226,17, equivalentes a 3.072.241,70 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0219500-78.1985.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONALTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) - em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) - em recuperacao judicial\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207400-32.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CARDOSO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL GOMES BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CARDOSO\r\n\r\nInformar o valor sacado através do alvará 3045/2008 e fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 0204300-06.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMONIO MORAIS DE SOUSA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMONIO MORAIS DE SOUSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0204200-51.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com os comprovantes de pagamento dos valores indicados na coluna \" Benefício Pago\", sob pena de serem homologados, os cálculos da reclamada às fls. 246/252, Às suas razões de fls. 240/245. \r\n\r\nProcesso: 0188700-91.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE NEVES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 2.980,86, imposto de renda no valor de R$ 241,10 e honorários advocatícios no valor de R$ 483,30. \r\n\r\nCiência por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179900-59.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARBOSA SILVA [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: REGRAFE PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)], Réu: REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BARBOSA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0182600-76.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICELMA BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168701-93.2006.5.01.0022 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Anselmo Jose Sotero dos Santos [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nExdo: Enelpower do Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Exdo: NOVATRANS ENERGIA S/A. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Anselmo Jose Sotero dos Santos\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0156100-55.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alves de Souza Ouriques [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Fernanda Alves de Souza Ouriques, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0168300-02.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR ALVES DE BRITO [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTA EDWIGES, Réu: Adelina Eulina Mourão Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR ALVES DE BRITO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0163000-88.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Angelo Viana Lemos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Eartec Ferramentas Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Angelo Viana Lemos\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0161700-91.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cezar Santiago Teixeira [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guandu Veiculos Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160500-15.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0155200-72.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Lucia Andrade Lopes [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150800-78.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcal da Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Camarote Cafe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcal da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.27 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 5.521,55, equivalentes a 455.688,61 TR's pro rata, mais custas de R$ 100,00 e INSS de R$ 1.669,83, equivalentes a 137.809,47 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0155800-93.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Lima [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. - Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva Lima\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0150500-92.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI CANDIDA DE LIMA [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI CANDIDA DE LIMA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0150000-60.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE CASTRO SENRA [Adv. Andre Gustavo Siqueira Mendes (OAB: RJ 100401 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE CASTRO SENRA\r\n\r\nFoi deferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nnaProcesso: 0149200-85.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Passos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense Ltda. \r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0149000-88.2002.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA CASSOLATO FERREIRA [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG STOP LANCHES [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA CASSOLATO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0148400-57.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Alves da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Candido Benício Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Candido Benício Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, no valor de 20% sobre o valor do acordo, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0145800-63.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rose Cavalcanti da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rose Cavalcanti da Silva , Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda. \r\n\r\nVir com rol de quesitos em 5 dias sucessivos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0145300-02.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Alonso de Almeida [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nFoi deferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141300-22.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva de Brito [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139800-81.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Thiago Amadeu Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0138500-50.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Esteves Borges [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luiz Esteves Borges\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0137400-60.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sebastião Vital dos Santos [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R3 Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0143900-16.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amandio Marques da Costa Junior [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140300-84.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Texeira Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Goias Transportes Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Texeira Lima\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0138800-12.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira de Morais [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138000-18.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Condominio Residencias Garden Park [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencias Garden Park\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0136200-38.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO LIBERATO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut HONORIO LIBERATO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 0115900-35.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Vasconcelos Cardoso [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)], Réu: Coopcel Cooperativa Trabalho Multiplo de Mão de Obra Especializada ou não Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Vasconcelos Cardoso\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0107700-10.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Joaquim Correia [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacarias de Pneus e Acessorios S.A. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacarias de Pneus e Acessorios S.A.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0105900-25.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALDAS FRANCISCO CORDEIRO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALDAS FRANCISCO CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103200-71.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAGALHAES DA SILVA [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO DENTARIA SAO JORGE LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao processo em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0126300-16.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Falcao Cardozo Franco [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Falcao Cardozo Franco\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0122900-04.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CELESTINO DANTAS [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nVir com os documentos comprobatórios dos reajustes aplicados em abril/07 e março/08, sob pena de serem homologados de imediato, os cálculos do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116000-58.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius de Souza Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0151200-78.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROSA SANTOS [Adv. Andreia de Souza Lustosa (OAB: RJ 86579 - D)]\r\n\r\nRéu: LACCA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LACCA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas ( R$ 44,26), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0102800-33.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO BOTELHO DE SOUZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut SINESIO BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 942: (...) mantenho a decisão de fls. 936. (...) cumpra-se fls. 936 ( intime-se a reclamada, para que venha com o depósito judicial à disposicçaõ deste juízo no prazo de 5 dias). \r\n\r\nProcesso: 0102500-23.1986.5.01.0022 - ET\r\n\r\nEgte: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Egte: CARLOS CESAR MOREIRA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS A.H.LUCAS A/C DR.PAULO FORTUNA [Adv. Paulo Fortuna (OAB: RJ 84821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Tenorio de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 425. \r\n\r\nProcesso: 0099900-96.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS FARIA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS FARIA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089600-75.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0102500-23.1986.5.01.0022 - ET\r\n\r\nEgte: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Egte: CARLOS CESAR MOREIRA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS A.H.LUCAS A/C DR.PAULO FORTUNA [Adv. Paulo Fortuna (OAB: RJ 84821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CARLOS CESAR MOREIRA, Egte REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0100900-29.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Amancio da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099800-05.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Morais Matias [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Morais Matias\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0091200-92.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Silva da Conceição [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Temporários Ltda. [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)], Réu: MRV Engenharia e Participações S.A., Réu: BLAS ENGENHARIA E EMPREENDIEMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0087800-07.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkir Gomes [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Aut Walkir Gomes\r\n\r\nReconsidero, por ora, o despacho de fls. 187, no que pertine à expedição de alvarás.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.188 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 634,50, equivalentes a 52.385,98 TR's pro rata, mais custas de R$ 30,64 e INSS de R$ , equivalentes a TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 0080600-32.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA VILLELA MACEDO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: IAMTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)], Réu: IDEAL ALONSO MORENO [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA VILLELA MACEDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076900-28.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza Ramos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Souza Ramos\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0076800-78.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.242 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 5.412,88, equivalentes a 446.719,96 TR's pro rata e INSS de R$ 139,51, equivalentes a 11.513,87 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0071800-97.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Sonia de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S/A - BANCO MULTIPLO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Tivit Atendiemntos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Sonia de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0071500-67.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joael Mendes Alecrim [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joael Mendes Alecrim\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0087100-94.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Gazoni dos Santos [Adv. Eterval Fidelis de Almeida (OAB: RJ 4720 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretoria de Apoio Operacional do Detran RJ , Réu: Criativa Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Gazoni dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086700-27.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS SANTIAGO SOBREIRA PEREZ [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS SANTIAGO SOBREIRA PEREZ\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0080300-94.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0077000-17.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Martins Paiva [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Paradela Ltda. ME [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)], Réu: Bar e Restaurante Leandro Real Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)], Réu: Bar Andradas Real Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Martins Paiva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070200-02.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Oliveira Santana [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Tejofran - Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Tejofran - Semisa , Aut Juracy Oliveira Santana \r\n\r\nDizer se se opõe à liberação do FGTS depositado após a recisão, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070000-29.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Integração Engenharia Comércio e Representações Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicções S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicções S.A. - EMBRATEL, Réu Integração Engenharia Comércio e Representações Ltda., Aut Jorge Alexandre de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132800-93.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Vieira [Adv. Luiz Antonio Simioni (OAB: RJ 102120 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: TAAG Linhas Aéreas de Angola [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)], Réu: Varig Logista S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Vieira, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu TAAG Linhas Aéreas de Angola, Réu Varig Logista S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos diante da segunda e terceira reclamadas, bem como os pedidos de entrega de guias de FGTS e Seguro-Desemprego, levantamento dos depósitos da aerus (...). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064400-61.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Lacerda Saraiva de Almeida [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: S A Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo de Lacerda Saraiva de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069800-85.2009.5.01.0022 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marlon Arino Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 20,99, pela consignante.\r\n\r\nProcesso: 0069500-60.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ségio Luciano Ferraz [Adv. Monica Tavares dos Reis (OAB: RJ 124851 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoserv Pesquisas Geológicas S.A. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Boart Longyear Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boart Longyear Ltda., Aut Ségio Luciano Ferraz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0068500-59.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Freitas [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusus Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fusus Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0068000-27.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Campos Cruz [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Finasa S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Campos Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0067600-08.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Teixeira Paredes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Teixeira Paredes, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0061200-46.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Henriques Freire [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A.\r\n\r\nVir com os cálculos e o recolhimento previdenciário devido e com o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução no valor correspondente à alíquota máxima de 31,8 % sobre o valor total das verbas com incidência previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0039200-86.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Rozendo Santana [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)], Réu: Cia. Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Docas do Rio de Janeiro, Aut Everton Rozendo Santana, Réu Multi Rio Operacoes Portuarias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038000-49.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL FERREIRA PINTO [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 344,94, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0035000-65.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Amaral [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061100-96.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEILA ANDREZA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut KEILA ANDREZA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 182, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 69.025,66, equivalentes a 5.696.624,32 TR's pro rata, mais custas de R$ 300,00 e INSS de R$ 7.692,19, equivalentes a 634.829,42 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 0059800-60.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Alves da Cruz [Adv. Silvia Regina Fernandes Gonçalves Lima (OAB: RJ 127500 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Alves da Cruz\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0057900-18.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CADAR DE OLIVEIRA [Adv. Myrna de Moura Machado Freire (OAB: RJ 125539 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO 511 COIFFEUR E BOUTIQUE LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CADAR DE OLIVEIRA, Réu STUDIO 511 COIFFEUR E BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.179, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 2.528,75, equivalentes a 208.695,13 TR's pro rata, mais INSS de R$ 241,28, equivalentes a 19.912,53 TR's pro rata e FGTS a ser depositado, no valor de R$ 1.563,71, equivalentes a 129.273,60 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0056500-61.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdi Barbosa da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Construtora Haga Ltda. [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdi Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0055600-15.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Rozendo de Castro [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Rozendo de Castro\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0049600-57.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Galardo [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: SUDERJ, Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Fernando Cesar Galardo , Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0040400-26.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Mendonça da Cruz [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mendonça da Cruz , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. , Réu Shopping Tijuca \r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0035200-43.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Jose Gouvea [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEG E TRASPORTE DE VALORES LTDA, Réu: GR/AS [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Jose Gouvea\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0034500-67.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Joao Gomes da Silva\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0029300-74.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Bonfim Firmino [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0023500-41.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022300-67.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA CAMPOS [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA, Aut LUIZ CARLOS FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.353 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 7.283,50 , equivalentes a 601.100,48 TR's pro rata, mais custas de R$ 160,00 e INSS de R$ 2.482,27, equivalentes a 204.859,17 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0021900-09.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Passigatte Junior [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Passigatte Junior, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021100-25.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose das Merces (Habilitado de Jose Francisco das Merces) [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria Gorete das Merces Alves (Habilitado de Jose Francisco das Merces) [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Carlos Antonio das Merces (Habilitado de Jose Francisco das Merces) [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO EDGARD ROMERO [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO EDGARD ROMERO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 277/280, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 187.958,38 equivalentes a 117.185,76 liquido ao Rte, R$ 35.326,62\r\n\r\ndevido a Receita Federal a titulo de iposto de renda e R$ 25.446,00 devidos\r\n\r\nao INSS partes do empregado e empregador.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito em 5 dias sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 0009300-92.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pedrosa Gonzalez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0006200-95.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa Muniz [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 340: Defiro o requerido. intime-se a reclamada para trazer os cartões de ponto originais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005700-24.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yelle Santos Soares Lima [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Follow UP Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ortopedia Follow UP Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 916111"
                            ],
                            "916110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/02/2010\r\n\r\n0025600-90.2009.5.01.0022 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Brasden Indústria e Comércio de Escovas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Brasden Indústria e Comércio de Escovas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 30 dias, a importância de R$ 14.457,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916110"
                            ],
                            "916112": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0159800-68.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Roberto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Van Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Van Indústria e Comércio de Móveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0079800-47.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes Sales\r\n\r\nRéu: Guimacar Auto Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guimacar Auto Peças e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916112"
                            ],
                            "916113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0215700-22.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA ASSIS LOPES\r\n\r\nRéu: Ricardo Cesar Silva Araujo, Maria Cristina de Souza Araujo, Zilda de Souza Araujo, EDDATA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA, Massa Falida de\r\n\r\nPelo presente fica m Zilda de Souza Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 192 e 196 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198400-42.2000.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE JANUARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Antônio Marcos Guimarães de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 4.361,71, mais R$ 100,00 atítulo de custas processuais, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0150500-87.2005.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Freitas Fonseca\r\n\r\nRéu: Confeccoes Diskim Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Confeccoes Diskim Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Luis Cesar de Andrade e Rogério Menezes da Silva de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 3.792,08, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0138000-18.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio do Nascimento\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condominio Residencias Garden Park\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0111300-05.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcao Ltda., Dinamica Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Prescon Projetos Estruturais e Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089700-59.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Andrade Silva\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082200-44.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO PALMIERE\r\n\r\nRéu: AEC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AEC TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Cláudio Araújo Soares e Paulo Silva Rego de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 1.916,84, mais R$ 11,06 a título de atos de oficial de justiça em zona urbana, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0056400-63.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MATOS VIEIRA\r\n\r\nRéu: GERMINE M. S.S/C LTDA N/P SOCIO VOLNEY ARCHERO\r\n\r\nPelo presente fica m GERMINE M. S.S/C LTDA N/P SOCIO VOLNEY ARCHERO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Volney Archero Faustini de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 22.644,33, mais R$ 120,00 a título de custas processuais, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0009300-92.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pedrosa Gonzalez\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916113"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0074400-17.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Paes Fernandes [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Paes Fernandes\r\n\r\nVista a parte autora da impugnação dos calculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0066200-84.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaian de Freitas Rodrigues [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Ind. de Artigos esportivos Ltda. - Osklen [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terras de Aventura Ind. de Artigos esportivos Ltda. - Osklen \r\n\r\nCumpra a reclamada , o item 07 do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0049100-82.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gusmão dos Santos [Adv. Wagner Ponciano Cruz (OAB: RJ 152517 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonor Rabello Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gusmão dos Santos \r\n\r\nRegularize o subscritor de fls 22, sua representação. \r\n\r\nProcesso: 0050900-19.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liduina Maria Ferreira da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liduina Maria Ferreira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.027,52 reais . Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0065100-12.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANDRE MARTINS DE LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)], Réu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANDRE MARTINS DE LIMA\r\n\r\nVista a parte autora , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060400-41.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Ferreira Filho [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Ferreira Filho, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nVista as partes, devendo vir a parte autora com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 0154300-83.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Jorge Baldez Ferreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0129900-68.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato do Nascimento Sa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 0120200-39.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180100-41.1991.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDEE RODRIGUES DA SILVA FILHA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0122900-80.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nCumpra a reclamada o item 5 do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0101500-15.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Freixo Britto [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Freixo Britto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112100-27.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara dos Santos Rosa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda. - Sprite Collol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fls 43. \r\n\r\nProcesso: 0092800-94.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REBELLO DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099000-68.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalmar Irineu Fagundes da Silva [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional do Brasil [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalmar Irineu Fagundes da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 0034500-27.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Vidal do Carmo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Mario Zee [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Vidal do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007500-67.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCumpra o despacho de fls 74 \r\n\r\nProcesso: 0013300-90.2009.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Santos de Assis [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Santos de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019300-14.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Inacio de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda., Aut Severino Inacio de Lima\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 29.126,10 reais equivalente a 2.406.216,85123 IDTRs. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000500-74.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PAIVA DE MOURA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PAIVA DE MOURA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0002300-30.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0098100-95.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES MARINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 0082100-20.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA TROTTA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA TROTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078400-89.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia do Nascimento Henriques [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVista a reclamada de petição de fls 73 \r\n\r\nProcesso: 0058200-95.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Teixeira dos Anjos [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Thiago Manoel Nogueira de Sá (OAB: RJ 121625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0207500-20.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVEIRA FIORI [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVEIRA FIORI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 27.168,01. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nId: 915959"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0130700-93.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evandro de Azevedo Lima [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Evandro de Azevedo Lima\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152400-96.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Assumpcao Pereira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi (OAB: SP 35915 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Assumpcao Pereira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152100-37.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lazaro Valente Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete Car Legalizacao de Veiculos Ltda. [Adv. Dirce de Jesus Rocha (OAB: RJ 79323 - D)], Réu: Claudio Chaves de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lazaro Valente Pereira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0160900-83.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Soares [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Soares\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0172100-05.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TORRES CARDOSO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA S ROQUE DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TORRES CARDOSO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0174000-18.2001.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE PEIXOTO DOS ANJOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCHROMA INDUSTRIA E COMERCIO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE PEIXOTO DOS ANJOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0177500-34.1997.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR VIEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0084600-61.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MARIA GUEDES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MARIA GUEDES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097700-05.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Correa Honorato [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Hyper 212 Informatica e Representacao Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Maria Solange Pereira Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Correa Honorato\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0179400-47.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL NABATE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: Altair Candido Ferreira, Réu: Lindaci Alves Costa, Réu: Wallace Fernandes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL NABATE SOUSA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0107100-63.1995.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ROCHA GUERRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS TRONCO LTDA [Adv. Ubirajara de Barros Junior (OAB: RJ 68531 - D)], Réu: DANIEL SCHOOR, Réu: GILBERTO JACK ORENSZTEJN [Adv. Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ROCHA GUERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0011300-66.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELINO DA SILVA NETO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA. N/P DO SÓCIO LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Réu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELINO DA SILVA NETO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0033000-64.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS OIL PETROLEO SA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da fl. 337. .\r\n\r\nProcesso: 0043800-93.1996.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE LOURDES REBONATO [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)], Réu: Gildaci de Souza Paiva, Réu: Nortank Transportes Com. e Distr. de Produtos Quimicos e Petroquimicos, Réu: Wesley Souza Adam\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE LOURDES REBONATO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0062400-79.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria de Medeiros [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria de Medeiros\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0051600-26.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Lizarraga Resende [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda. [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 45650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Lizarraga Resende\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053600-04.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RAMALHO [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RAMALHO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0062400-79.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria de Medeiros [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria de Medeiros\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0062600-57.2005.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizier dos Santos [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizier dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0068800-12.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiranapuan da Conceicao Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiranapuan da Conceicao Cardoso\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0076200-09.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: José Cícero dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Academia Rio Velness Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cícero dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0116600-70.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Berenice Papoula de Carvalho [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Place Studio de Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Berenice Papoula de Carvalho\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0081900-05.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Com. e Rep. Imp. Exp. Ltda A/C ORLANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0084200-32.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleyce Rocha [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112500-09.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Maria Bonfim Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Maria Bonfim Santos\r\n\r\nTomar ciencia da reconsideração do despacho de fls. 165. .\r\n\r\nProcesso: 0118100-16.2002.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BONIFACIO DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA, Réu: Cesar Barbosa de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 912977"
                            ],
                            "912978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0160900-35.1997.5.01.0025 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: GRC COM PINTURA E REVESTIMENTO LTDA,Guilherme Gomes Cabezon\r\n\r\nPelo presente fica citado RUI GOMES CABEZON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.277,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912978"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0051800-25.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Bezerra Costa [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0036000-25.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Maria da Conceicao Peixoto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Maria da Conceicao Peixoto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0003600-21.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Mota Chaves [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance Medicina e Seguranca do Trabalho [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)], Réu: Katia da Cunha Hatab, Réu: Flavio Lindenberg Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Mota Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0053400-33.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIO GONCALVES MALHEIROS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIO GONCALVES MALHEIROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 619: \"... Que o autor informe nomes e endereços dos sócios para serem citados para pagamento.\" \r\n\r\nProcesso: 0055600-03.2005.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Sabatino Vieira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sabatino Vieira\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 187. \r\n\r\nProcesso: 0159500-03.1985.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA LOPES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A, PAULO PEREIRA LOPES\r\n\r\nTer ciência dos cálculos da contadora. Deverá a ré vir com o depósito da diferença no valor de R$ 38.291,31. \r\n\r\nProcesso: 0140100-70.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DE ALMEIDA RIFF [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: YZEXT COMUNICACOES LTDA EPP, Réu: ELIANE TAVORA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DE ALMEIDA RIFF\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 0017000-73.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Campos dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0114500-71.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bortoncello [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Bortoncello \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir será designada perícia .\r\n\r\nProcesso: 0178000-39.1993.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE ARAUJO LIMA [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GERALDO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0131100-12.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILNA ARAUJO AZEVEDO [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael de Mesquita Costa [Adv. Patricia Maria de Oliveira Marques Assumpção (OAB: RJ 124025 - D)], Réu: PANIFICACAO MONTANHA LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: PRINCIPE DO SABOR GRILL LTDA ME [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: CAPRICHOSA DE CORDOVIL LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: PADARIA E CONFEITARIA ANA MAE DE VAZ LOBO [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPRICHOSA DE CORDOVIL LTDA, Aut NILNA ARAUJO AZEVEDO, Réu PADARIA E CONFEITARIA ANA MAE DE VAZ LOBO, Réu PANIFICACAO MONTANHA LTDA, Réu PRINCIPE DO SABOR GRILL LTDA ME, Réu Rafael de Mesquita Costa\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0165500-38.1993.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA BARROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA BARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0151000-83.2001.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BORSANI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BORSANI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discódia persistir, será designada perícia .\r\n\r\nProcesso: 0207900-86.2001.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CUNHA NOGUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Lowndes [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CUNHA NOGUEIRA, Réu ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA, Réu Condomínio do Edifício Lowndes\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 382/393. \r\n\r\nProcesso: 0042200-48.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Venicio Rodrigues\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0029800-31.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bittencourt Augusto [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)], Réu: Diogo Teodoro Rodrigues, Réu: Milena Teodoro Rodrigues, Réu: Celia Teodoro Pinheiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bittencourt Augusto \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 142: \"Prejudicado (fl. 139).\" \r\n\r\nProcesso: 0137700-44.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Chaves Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Chaves Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0133400-39.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Oliveira Goncalves dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Patricia Oliveira Goncalves dos Santos\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0015500-64.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edicleide Carvalho Pereira [Adv. Carlos Frederico das Neves Romeira (OAB: RJ 132687 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edicleide Carvalho Pereira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nId: 915611"
                            ],
                            "916144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0026000-29.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Cunha Andrade [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0042600-28.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Ferrari Garcia [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Ferrari Garcia \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0042700-85.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olimpio Maia do Nascimento [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Jose Olimpio Maia do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. Agravo do autor às fls. 1304/1309 e agravo da ré às fls. 1316/1320.\r\n\r\nProcesso: 0056000-75.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Raposo Nogueira [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construições Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Raposo Nogueira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 916144"
                            ],
                            "915609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/02/2010\r\n\r\n0133100-53.2002.5.01.0026 RTOrd\r\n\r\nExequente: MICHELE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Mario Luiz de Oliveira Simões,ADEGA CHURRASC SOL AMERICA PIZZ MARIA E MARIA,Amilcar da Silva Duarte,Marco Aurélio de Almeida Duarte,Artur Pereira,Pedro Roberto das Graças Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Luiz de Oliveira Simões, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.700,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0164000-43.2007.5.01.0026 RTSum\r\n\r\nExequente: Danielle Mendes da Costa\r\n\r\nExecutado: Marcos Correa da Silva,Panorama Servicos Tecnicos Ltda.,Mauro César Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Correa da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.899,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro César Gonçalves,Panorama Servicos Tecnicos Ltda.,Mauro César Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro César Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.899,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915609"
                            ],
                            "915610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0207900-86.2001.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA, Condomínio do Edifício Lowndes, TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 382/393. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915610"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0139200-18.2002.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MACEDO LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CESAR MACEDO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 370, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044600-63.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivianne Marciana da Silva [Adv. Luana de Araujo Alves (OAB: RJ 135333 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012900-69.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria fls 376, apresentar novos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0039700-32.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva da Costa, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nVistas as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 0008000-43.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Lino de Souza [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)], Réu: Paulo Rolf Feil, Réu: Josiane Madeleine Moser Feil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Lino de Souza\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0012100-07.2007.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva dos Santos Silva [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alfredo da Silva Gomes, Réu: Armenio Pereira, Réu: Maria Candida Teixeira Mourão, Réu: José Joaquim Pereira, Réu: Regina Gomes Carajoinas, Réu: JOsé Augusto Pinheiro Laranjeira, Réu: Mug Landia Confeitaria e Lanches Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 147, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032200-90.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BRAZ [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Macos Aurelio Sampaio do Amaral , Réu: Rodrigo Silva Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BRAZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0034700-51.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceição de Maria Costa [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Machado [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081800-66.1990.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEDES VICENTE DA SILVA [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEDES VICENTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, fls 245. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084300-41.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Xavier Keller [Adv. Carlos Faria Junior (OAB: RJ 141910 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonhar Contigo Colchões Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)], Réu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. - Colchões Ortobom [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Xavier Keller , Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. - Colchões Ortobom, Réu Sonhar Contigo Colchões Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049600-39.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dórea Costa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0093300-36.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Maria Baptista da Silveira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Maria Baptista da Silveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0095800-07.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Rosa de Souza [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Rosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 24, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040000-09.2000.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEIXEIRA BORGES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMEOP DR WALDEMIRO PEREIRA LAB IND FARM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TEIXEIRA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, fls 72. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098200-33.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lopes Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.439 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098200-67.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA DOS SANTOS NIZZO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105300-59.1993.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 839, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101100-92.1982.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ULYSSES ARRUDA JUNIOR, Réu: TRANSPORTADORA ESQUEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS, Aut JOSE CARLOS ANDRADE SOARES, Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, Aut SEVERINO NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 0125500-33.2006.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Lucia Silva Duarte Guimaraes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Magia - Colegio Alfa [Adv. Fabiana de Cassia Almeida Ferreira (OAB: RJ 129076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carmo Magia - Colegio Alfa\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125700-06.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilson Xavier Pinheiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Hoteis Palace, Aut Vanilson Xavier Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 79, prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0119600-11.2002.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PINTO DA SILVA (Dependente Previdenciario...) [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057200-14.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Oliveira da Silva [Adv. Fabricio Alves Ferreira (OAB: RJ 130918 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: RJ e Sev Transportes Ltda. [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Oliveira da Silva, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A., Réu RJ e Sev Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 234, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128000-53.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA FERREIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 666, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138900-46.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Teixeira de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Teixeira de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.252 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141900-06.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIWAY SERVICOS COOP TRAB PROF LIBERAIS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: COOPERATIVA TRABALHO PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142000-43.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Porto Brandao [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Faeson Distribuidora e Servicos Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faeson Distribuidora e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018500-86.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM RODRIGUES MENDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1059 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075300-90.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 267, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079500-09.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guerra Marques [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guerra Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 338. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060600-46.2003.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO JACINTO MOREIRA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO JACINTO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0054400-18.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmeri Raposo Teixeira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmeri Raposo Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0023800-09.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre do Bonfim Ribeiro [Adv. Carlos Eduardo Bispo (OAB: RJ 147754 - D)]\r\n\r\nRéu: Plurex Publicidades Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre do Bonfim Ribeiro , Réu Plurex Publicidades Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032400-87.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Botelho Coelho dos Santos [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD, Aut Edimar Cardoso Binotti, Aut Elias Botelho Coelho dos Santos, Aut Nelson de Oliveira, Aut Norma de Souza Carvalho, Aut Valdir Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE O PEDIDO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031100-56.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dale Peter Smith [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Comfir AG [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: Daniel Ackermann [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comfir AG\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fls 391, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020400-84.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo José de Camargo Salles [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit Brasil Infomática e Tecnologia Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo José de Camargo Salles , Réu Bit Brasil Infomática e Tecnologia Ltda., Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059300-49.2003.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: ELENICY MENDES ALEVATO, Réu: MARIA DO CARMO DE FIGUEIREDO FERNANDES ALEVATO, Réu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO JUDAS TADEU LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da PROMOÇÃO DA CONTADORIA, fls 210. Homologado os cálculos, total da condenação R$ 14.062,65. .\r\n\r\nProcesso: 0095200-35.1999.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE AGUIAR DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS PIRES TORRES, Réu: ROSEMARY SILVA BARROS SOARES, Réu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0097600-41.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W-Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W-Companhia Global do Varejo\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111400-73.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdete Ribeiro da Silva [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdete Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0064900-17.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0013200-60.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Andreza Alves Costa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-35.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Fagundes de Jesus [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Simao Passos Transportes Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Réu: Dayse Cristina de Amorim Simão, Réu: Wilmar Santana dos Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Fagundes de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0128000-04.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Guedes NieleBock [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Consenso Sistemas Ltda. [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Guedes NieleBock \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0095200-59.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: ASSOC MORADORES JARDIM NOSSA SENHORA GRACAS [Adv. Claudia Costa da Silva (OAB: RJ 58619 - D)], Réu: ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO NOVA ALIANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0129800-14.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A.(NOVA DENONINACAO DE TELEFONICA CELULAR S/A) [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A.(NOVA DENONINACAO DE TELEFONICA CELULAR S/A)\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104500-84.2000.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.306. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 916288"
                            ],
                            "916287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0075100-44.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Geraldo de Oliveira Pereira \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0126100-20.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: Lilian Cohen, Maria José Teixeira de Mello, Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0110300-15.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo da Silva \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916287"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0092500-19.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Peixoto do Nascimento [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Peixoto do Nascimento \r\n\r\nFica ciente de que o autor devera comparecer na próxima assentada dia 17/05/2010, às 9:00h.\r\n\r\nMantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0032800-20.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes de Souza Neto [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Frontin Ltda. [Adv. Catia Cristina Florido Alonso (OAB: RJ 98610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes de Souza Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta do acordo de fls. 331, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067000-97.1999.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ORLANDO NEUBERTH SATTAMINI DUARTE [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 303: \" Convolo em penhora parte do depósito recursal de fls. 302, para garantia da multa devida em razão da não comprovação de cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP... art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo lega, expeça-se alvará de levantamento ao INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 0056000-56.2006.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correia da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Correia da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144400-46.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Honor de Oliveira Santos [Adv. Cassio Roberto da Silva Gitahy (OAB: RJ 137309 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Honor de Oliveira Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0104300-44.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Izidio da Silva [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itanorte Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Izidio da Silva, Réu Transportadora Itanorte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida a carta precatória, nº 454-2010-002-12-8 1ª Vara de Blumenau, para oitiva da testemunha Joaquim Pereira da Silva. A audiência para oitiva da mesma será no dia 06/05/2010 às 14:40h. \r\n\r\nProcesso: 0011000-19.1995.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY MATTOSO GOMES [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LISBOA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY MATTOSO GOMES\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0000031-17.2010.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Indústria e Serviços Ltda. ME [Adv. Jenefer Laporti Palmeira (OAB: ES 8670 - D)]\r\n\r\nCgto: Walme Pereira Barbosa Filho , Cgto: Ocimar Silva Pimenta , Cgto: Bruno Moreira de Souza , Cgto: Laelson Antônio Martins de Santana , Cgto: Ari Osvaldo de Melo Santos , Cgto: Marcos Natividade do Couto , Cgto: Adriano Fernandes dos Reis , Cgto: Jamildon Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte União Indústria e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0148000-06.2009.5.01.0023 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcia da Silva Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000023-40.2010.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas de Jesus Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000090-05.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Gonçalves Pacheco [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Gonçalves Pacheco\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000039-91.2010.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nCgto: George Alex Soares Neri\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Junta de Educação da Convenção Batista Carioca\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000076-21.2010.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Palese Laticínios Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Palese Laticínios Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0057100-41.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossanna Gonçalves Soares de Souza [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossanna Gonçalves Soares de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0207900-29.1982.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Albuquerque Salles, Réu: Eric Bernard Emile Paul Joseph Lanthiez, Réu: Athos Rache Filho, Réu: COMENGE COMP MELHORAMENTOS E ENG.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0135200-83.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO AUGUSTO HONORIO [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel de Castro Domard, Réu: Jose Merciano Rodrigues, Réu: NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO AUGUSTO HONORIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0096700-11.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci de Medeiros Lopes [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme Pinheiro, Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci de Medeiros Lopes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0097600-38.1998.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Seietsu Abe, Réu: TELE CARIOCA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0121500-35.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Maria Frangolho Ferreira de Almeida [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nRéu: Juambia Modas Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Lojas Cinelandia Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Dom Mister Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Mister Comercio e Confeccoes Ltda., Réu Juambia Modas Ltda., Réu Lojas Cinelandia Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119500-04.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO BERQUO E SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO BERQUO E SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 179/191. \r\n\r\nProcesso: 0122300-63.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Percilia Tavares Martins [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0124500-14.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Goncalves [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 0107900-44.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleide Lopes Goncalves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133300-89.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício da Silva Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eba Empreiteira de Obras e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 28, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0107000-76.1998.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MONICA MARIA VITAL SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Wadih Saade, Réu: Humberto Cury Saade, Réu: DIJON S A [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA VITAL SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano. \r\n\r\nProcesso: 0113200-89.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FLORENCIO DE ARRUDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0115100-05.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Margarida Victoriano Martins [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Margarida Victoriano Martins, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo ora apresentado no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0117300-19.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria apurada pela União, além das custas fixadas no termo de conciliação, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105100-14.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Souza Barbosa [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Souza Barbosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo e 30 dias, haja vista o lapso temporal decorrido desde o leilão realizado no Juízo da 45ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0105500-91.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Fluminense da Costa de Moraes [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Fluminense da Costa de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0106200-33.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Tereza de Andrade Parrot [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0102800-11.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barra Nova [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0146700-73.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Regina Gonçalves da Costa [Adv. Marcelo Vieira Portela da Conceicao (OAB: RJ 139975 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina Gonçalves da Costa \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 0103100-75.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GILSON DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GILSON DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100300-06.2006.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Marcelo Silva Flor [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A., Réu: TCL Dinamica Motos Ltda. [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marcelo Silva Flor\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0103700-62.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Sousa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 0101700-26.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 345/349 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 2.203.355,71 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 915054"
                            ],
                            "915053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0082300-89.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Infraero - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria, Air All Servicos Aeroportuarios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Air All Servicos Aeroportuarios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0060000-94.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício da Almeida Dantas \r\n\r\nRéu: Gafisa S.a. , Gf Gesso E Alvenaria Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gf Gesso E Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/07/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915053"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910661": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0069500-60.2004.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCIANO BRAGA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sendo que somente após tal comprovação, os depósitos recursais serão devolvidos. \r\n\r\nProcesso: 0074700-48.2004.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FLAVIO DA SILVA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 50, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073800-60.2007.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Rocha Gomes [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS SA - DULOREN [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS SA - DULOREN\r\n\r\nEntregar o TRCT-01, acrescido da multa de 40% e as guias do seguro desemprego, em 5 dias, sob pena de indenização. \r\n\r\nProcesso: 0090900-91.2008.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Doraci Marques Sousa [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabrielle Moresi Confecções Ltda. [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabrielle Moresi Confecções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0051100-22.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Ranio Batista da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramento Carioca Ltda. [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)], Réu: Cyrela RJZ Construções e Empreendimentos Imobilários Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ranio Batista da Silva \r\n\r\nTrazer aos autos em dez dias os valores referentes ao FGTS e seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0048100-58.2002.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidão de Crédito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021100-39.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Victor da Cruz [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Novo Ltda n/p do sócio Manuel Tavares de Pinho [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Victor da Cruz \r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0036900-15.2006.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0028000-82.2002.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: JUBERLITA MARACAJA DE FARIAS [Adv. Augusto Ribeiro Filho (OAB: RJ 93104 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBERLITA MARACAJA DE FARIAS\r\n\r\nContestar embargos `a penhora, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076400-30.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE COSTA MENDES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 0068700-37.2001.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA BARBOSA [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: MP REFEICOES COLETIVAS LTDA, Réu: CIPAN VEICULOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SILVA BARBOSA\r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação da sentença, observando inclusive o que estabelece o art 879,§§ 1º e 1º- A, da CLT, incluindo os valores devidos a título de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0069800-51.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ramos Itajahy [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia Apoio Arte Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Ramos Itajahy, Réu Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia Apoio Arte Cenicas Ltda., Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 380/384 que fixou o principal em R$ 72.822,98, equivalente a 6.008.863,58 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 3.105,95, equivalente a 256.282,15 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0174200-58.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandir Santiago Trindade [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Machine Regulagem Eletronica Pecas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandir Santiago Trindade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 78/81 que fixou o principal em R$ 63.039,45, equivalente a 5.201.171,76 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 9.902,77, equivalente a 817.044,05 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 160,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0096800-21.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Gomes de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Aito Iguatemi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Gomes de Souza \r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0067800-69.1992.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS CECILIO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS CECILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 0088100-27.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Rodrigues [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097600-20.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pinheiro [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Promosat Eletronica e Ferragens Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promosat Eletronica e Ferragens Ltda., Réu Sky Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096900-49.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ATLANTIS DUPLEX SERVICE [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0029300-40.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bila de Pontes [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda., Rcte Jose Carlos Bila de Pontes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 168/170 que fixou o principal em R$ 20.143,94, equivalente a 1.662.142,74 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 4.813,58, equivalente a 397.184,32 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0038400-24.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FERREIRA (SUCESSORA DE LAURENCY FLORINDA ALVES) [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA FERREIRA (SUCESSORA DE LAURENCY FLORINDA ALVES)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 294/296 que fixou o principal em R$ 8.903,02, equivalente a 734.617,46 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 521,50, equivalente a 43.030.68 TR; e custas deconhecimento no valor de R$ 200,00, 1ª rda.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0079300-78.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Freitas [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: ALC Almeida Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0048200-37.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Alves dos Santos Filho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopus Tecnologia S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Alves dos Santos Filho, Réu Scopus Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca do laudo pericial em dez dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0048100-19.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Marques Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Solidaria Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Marques Souza, Réu Organizacao Solidaria Prosol\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 55/57 que fixou o principal em R$ 13.498,93, equivalente a 1.113.841,11 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 3.421,58, equivalente a 282.325,82TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0062100-92.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE DA CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE DA CONCEICAO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência de promoção da contadoria sendo que a rda fica intimada ao depósito da diferença apurada, no prazo de 5 dias, sob pena de esecução. \r\n\r\nProcesso: 0037700-20.1981.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à expedição de alvará de fls 433, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030000-21.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEZITO FERREIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos decorrentes do bloqueio on line foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012300-27.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos de Souza Cardoso [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Flatbrasil Agencia de Turismo Ltda. [Adv. Luciana Pamplona Barcelos Nahid (OAB: RJ 133688 - D)], Réu: MALAQUIAS IMOVEIS LTDA [Adv. Luciana Pamplona Barcelos Nahid (OAB: RJ 133688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos de Souza Cardoso, Réu Flatbrasil Agencia de Turismo Ltda., Réu MALAQUIAS IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 225/226 que fixou o principal em R$ 2.685,70, equivalente a 221.605,94 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 654,27, equivalente a 53.985,97 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0010300-49.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto America da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Tecnodata Serviços Cooperativa dos Profissionais Autonomos em Atividades Administrativas e de Gestão do Processo Seletivo [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto America da Silva , Réu Elevadores Atlas Schindler S.A. , Réu Tecnodata Serviços Cooperativa dos Profissionais Autonomos em Atividades Administrativas e de Gestão do Processo Seletivo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004300-04.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel da Silva [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Concrejato Servicos Tecnico de Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnico de Engenharia S.A., Aut Luiz Manoel da Silva, Réu Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029500-47.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Gomes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)], Réu: Condominio Greenwop Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Gomes da Silva\r\n\r\nDiante da informação de fls 81,requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0028200-45.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Andrade Filho [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Serpro Seguridade Social - SERPROS [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Serpro Seguridade Social - SERPROS , Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0001400-82.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Ferreira de Cicco [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Ferreira de Cicco\r\n\r\nTomar ciência quanto aos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029400-58.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Borges dos Santos [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0020000-98.1999.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ISAIAS DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: KILLO GRILL DA TAQUARA REST CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados pelo Juízo conforme ofícios de fls 192/195, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022100-16.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Viviani [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., Réu: Servico de Assistencia Medica Doutor Faulhaber Ltda. [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Viviani\r\n\r\nDiante da informação de fls 128,requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0133200-39.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE PADILHA FALCAO JORGE [Adv. Eliana Batista Borba (OAB: RJ 78566 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARE PADILHA FALCAO JORGE\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 138, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156200-34.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Souza Paiva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A, Aut Everton de Souza Paiva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls145/147 que fixou o principal em R$ 10.838,82, equivalente a 894.346,68 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 2.317,63, equivalente a 191.235,27 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0148600-30.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pereira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pereira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0159100-29.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito recursal foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157500-65.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rafael da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Guedes de Melo (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rafael da Silva\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0150800-39.2007.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio da Costa Fernandes [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Costa Fernandes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, bem como tomar ciência da certidão do sr Oficial de Justica, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0151200-92.2003.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA ALVES [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA [Adv. Augusto Viana Pampolha (OAB: RJ 89434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA, Aut SILVIA ALVES\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 910661"
                            ],
                            "910660": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0074700-48.2004.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LIBERTY ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LIBERTY ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nLIBERTY ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e os sócios SIMONE FARIA PINTO e CARLA PACHECO GOUVEA, tomarem ciência para fins do que trata o art 884, da CLT, que foi convolado em penhora o depósito de fls 50 dos autos .Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174200-58.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandir Santiago Trindade\r\n\r\nRéu: Team Machine Regulagem Eletronica Pecas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Team Machine Regulagem Eletronica Pecas e Acessórios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls 78/81, que fixou o principal em R$ 63.039,45, equivalente a 5.201.171,76 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 9.902,77, equivalente a 817.044,05 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 160,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 0038400-24.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FERREIRA (SUCESSORA DE LAURENCY FLORINDA ALVES)\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls 294/296, que fixou o principal em R$ 8.903,02, equivalente a 734.617,46 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 521,50, equivalente a 43.030,68 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 200,00, 1ª rda.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 0067200-62.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO TEIXEIRA DA HORA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP dos sóciosJOSE CASIMIRO DA CRUZ GONÇALVES, MANOEL PINHO DOS SANTOS, RENATO FERNANDES REBELO e SERGIO EMMANUEL CRUZ CARDOZO para efetuarem o pagamento dos valores devidos ao reclamante ou indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910660"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0094000-14.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiene Figueiredo Martins [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: IRJR PRINT CARTUCHOS E SERVIÇOS LTDA. [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiene Figueiredo Martins \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0173200-70.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rocha do Nasciento [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rocha do Nasciento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 1070700-02.1992.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUQUES GONCALVES [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: CODINOME CONSOL DISTRIB DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUQUES GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0152600-09.2001.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HENRIQUE DIAS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 3 dias,sob pena de arquivamento sem baixa,eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0201900-37.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: WATAANDERSON DOS SANTOS DIAS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTELO DE PRATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Abdon Magalhaes Alves (OAB: RJ 75489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WATAANDERSON DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DE FL. 152-V E SEGUINTES. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0195300-15.1992.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DONIZETE CIRINO DIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRIC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DONIZETE CIRINO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136800-28.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Menezes Maciel [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Réu Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136000-97.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Silva Bastos Filho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton da Silva Bastos Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0147300-27.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alzira Lopes [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bola do Bicao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Alzira Lopes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0146200-66.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Pereira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 52/;53, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0158300-97.2000.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCELINO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCELINO\r\n\r\nVir com a cópia da sentença que decretou a falência da reclamada, no prazo de 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0169600-85.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0264600-69.1989.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MARTINS GOMES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MARTINS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a do setor de calculos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0153700-62.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOIDE LUCINEA ANTUNES DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS APRESENTADOS PELA UNIÃO AS FL. 186/191. VIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO , ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0150200-17.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO FIRMINO DA SILVA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0135200-98.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Oliveira da Silva [Adv. Maria Joseilda Ferreira Gomes (OAB: RJ 156335 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0134600-77.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Tereza Condé Pereira Lehmann [Adv. Marcelo Souza de Carvalho Borges (OAB: RJ 129410 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nossa Senhora da Misericórdia [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Tereza Condé Pereira Lehmann, Réu Sociedade Nossa Senhora da Misericórdia \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 520,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0135000-91.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Miranda Ribeiro [Adv. Maria Joseilda Ferreira Gomes (OAB: RJ 156335 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Miranda Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0136700-05.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Campos Pinheiro [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Coderte Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coderte Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais, Aut Marco Antonio Campos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149900-21.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Barreira Botelho [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Barreira Botelho, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149000-96.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Fernandes Lima [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Basthiana Comércio de Moda e Paramentos Femininos Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basthiana Comércio de Moda e Paramentos Femininos Ltda., Aut Patrícia Fernandes Lima\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 10,64, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0160700-74.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Farias [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Soares de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-52.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Maciel Vieira [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jezer Menezes dos Santos (OAB: RJ 25839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Marcos Vinicius Maciel Vieira \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 360,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0156000-21.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Teixeira de Castro, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0200600-40.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao não foram conhecidos. Custas de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, incisos V e VII, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0163600-59.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Rodrigues da Silva [Adv. Thaiza Vitoria Vinhas Silva (OAB: RJ 149349 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Telenew Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autônomos dos Profissionais em Telecomunicações [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do oficio de fls. 221 e 222 .\r\n\r\nProcesso: 0029800-42.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU JOSE DOS REIS TEODORO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ACQUA BARRA COMERCIAL LTDA ME [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU JOSE DOS REIS TEODORO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 0065400-80.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete Senra Costa [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elisabete Senra Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0029000-04.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Pereira de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Pereira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0030000-44.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio do Nascimento Marinho [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM - Servicos Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio do Nascimento Marinho\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0073200-33.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Honorio Sales da Silva [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopbemc Coop. Trabalho Prof. Areas Educacao Gestao e Tecnologia Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Associacao Alto Sustentavel [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Alto Sustentavel, Réu Coopbemc Coop. Trabalho Prof. Areas Educacao Gestao e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0071500-22.2007.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Verde da Barra Estacionamento Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinal Verde da Barra Estacionamento Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 30 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0140900-55.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide de Sá Marinho [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide de Sá Marinho, Réu Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO foram julgados improcedentes, condendo a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor da causa, a favor do autor. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 0073700-31.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Barcellos Miranda [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cláudio Barcellos Miranda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 374,00, pelos autores. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0090800-33.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Paulo da Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aereas S.A. \r\n\r\nDizer, no prazo COMUM de 5 dias, se concorda com a desistência do pedido de periculosidade.\r\n\r\nProcesso: 0089000-43.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIZA MARIA PIRES FERREIRA [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL [Adv. Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho (OAB: RJ 61655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOIZA MARIA PIRES FERREIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através dos alvarás expedidos a fl. 282/286. \r\n\r\nProcesso: 0098600-78.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jeanes Ximenes Feijão [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Biritikim Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biritikim Bar e Restaurante Ltda., Aut Francisco Jeanes Ximenes Feijão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes., condenando a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor da causa, a favor do autor.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092900-24.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Macedo Sant Anna de Mello [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Macedo Sant Anna de Mello\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0112100-17.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Maria de Assis [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irany Maria de Assis\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento, no prazo de 10 dias, dos documentos acostados com a inicial. \r\n\r\nProcesso: 0116200-45.1991.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM MORAES NETO [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: MARLENE MALKA Y NEGRI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM MORAES NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias,sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0120900-10.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GONCALVES MACHADO SAMPAIO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GONCALVES MACHADO SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.222/224 .\r\n\r\nProcesso: 0121000-62.2004.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: MARTA BARBOSA DE MELLO SANT ANNA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FL. 288. \r\n\r\nProcesso: 0122000-29.2006.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Conceicao Oliveira [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Profissionalizante Edson Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Conceicao Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 180 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0143600-38.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Francisco Ferreira [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Literário 46 Fornecimento de Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Francisco Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 0120000-85.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Oliveira de Medeiros [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Oliveira de Medeiros \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, devendo indicar meios de prosseguir com a execução do quantum debeatur. \r\n\r\nProcesso: 0121100-41.2009.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Radio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jorge Pinheiro Castelo (OAB: RJ 149816 - S)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do Município do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Radio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário, cuja notificação foi devolvida a fl. 621, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0114600-56.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Freitas [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Freitas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121200-69.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE VASCONCELLOS [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA E BASTOS PREST SERV RADIOLOGICOS LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDizer, no prazo de 10 dias, se pretende prosseguir com a Impugnação à Sentença Homologatória de fl. 410, ante despacho de fl. 414 \r\n\r\nProcesso: 0096600-42.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Cardoso da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Cardoso da Silva, Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 700,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0133500-87.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Flavio da Costa Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: EBA Empreitera de Obras e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Flavio da Costa Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que foi retirado feito da pauta. Fornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0143000-17.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Figueiredo Penha [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Papaléo (OAB: RJ 99010 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0127000-73.2007.5.01.0037 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adriano da Silva Belato [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nExdo: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriano da Silva Belato\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0138700-80.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Martins\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0160400-44.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Roberto Guedes Heleno [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marques de Queluz [Adv. Sueli Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Marques de Queluz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0142100-97.2009.5.01.0037 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA LUCIA DE BULHOES PEDREIRA ARIEIRA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cesar Rodrigues Lima [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cesar Rodrigues Lima, Egte MARIA LUCIA DE BULHOES PEDREIRA ARIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por MARIA LUCIA DE BULHOES PEDREIRA ARIEIRA foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143300-13.2007.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gustavo de Azevedo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Muglandia Confeitaria e Lanches Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gustavo de Azevedo\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143000-80.2009.5.01.0037 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Souza de Jesus [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cristiano Justino Gomes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cristiano Justino Gomes, Egte Ronaldo Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153200-25.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia da dilação de prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 0162900-69.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA LOURENCO TAVARES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0121300-48.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Costa de Vita [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Costa de Vita\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isento). \r\n\r\nId: 915752"
                            ],
                            "915753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0152100-45.1998.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA FREDERICO\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m ARICY VENEZA MAIA, JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0090100-23.2009.5.01.0037 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExdo: EVERARDO MARTINS FRAGA, CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO MIRANDA, Kale Construção e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EVERARDO MARTINS FRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da dívida atualizada a fl. 21 ou garantir a execução, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0124200-82.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA BARBOSA NETO\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ITALAC LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON TERRA AZEVEDO, EDSON TERRA AZEVEDO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0160700-74.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Farias\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-33.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nascimento dos Santos\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 96/108, ATUALIZADOS A F. 115 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 17.282,87, EQUIVALENTE A 1.425.705,29 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0051900-49.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Lima Brasileiro\r\n\r\nRéu: Revestimentos Andrade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Revestimentos Andrade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 219, ATUALIZADOS A F.238/239 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 20.525,36, EQUIVALENTE A 1.693.478,02 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0086900-52.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SERRA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 352, ATUALIZADOS A F. 358, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.834,66, EQUIVALENTE A 728.917,91 IDTR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A FL. 359. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 3.414,70, EQUIVALENTE A 281.735,35 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0060600-14.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Batista Pereira\r\n\r\nRéu: Street Work Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDINEI VIEIRA DE ARAÚJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0164400-58.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO, JORGE LUIZ RANGEL FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0158900-40.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Everson Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., THISENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLÂNTICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ioal Engenharia Ltda., THISENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLÂNTICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0101500-68.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Ferreira Alves e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CONCRETA SERVICE PANTANAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0051300-62.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Nunes Xavier\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0046900-39.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FELIX DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: LSA Servicos Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LEILA MARIA SOARES SALOMÃO, MARIA DE LOURDES SOARES SALOMÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0032300-71.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Givaldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Transrapido Carioca Transporte Rodoviario de Cargas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transrapido Carioca Transporte Rodoviario de Cargas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 57 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0012200-42.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DIOGO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: DIRETO COMERCIO DISTRIB DE GENEROS ALIMEN LTDA, Leandro Corrêa de Assis, Rodolfo Judice Moreira de Araújo, Rodolfo Marinho de Assis\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Corrêa de Assis, Rodolfo Judice Moreira de Araújo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, OPOSTA POR RODOLFO MARINHO DE ASSIS, PARA REJEITÁ-LA. \r\n\r\nProcesso: 0142900-09.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO CARLOS CONDE, IGNEZ MACHADO CONDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0169100-14.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciani Velasco Ferreira\r\n\r\nRéu: IRENILDO OLIVEIRA SILVA, JULIO ALVES SIMOES, FABIANE BARBOSA DA LUZ, Armstrong Servicos Especiais Ltda, Carrefour Comercio e Industria Ltda., Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FABIANE BARBOSA DA LUZ, IRENILDO OLIVEIRA SILVA, JULIO ALVES SIMOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915753"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0145100-05.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Barbosa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Itamar Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0018600-88.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Pereira da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Ivo Pereira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0071500-48.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Domingues dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Domingues dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0153500-42.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Santos Muniz Alves [Adv. Alisson Souza Furlan dos Santos (OAB: RJ 128897 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta , Aut Lívia Santos Muniz Alves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0103300-94.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Berquiolli [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Berquiolli , Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.110 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0052400-10.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Brison Resende Moura [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Delivery Brasilia Entregas Rápidas de Encomendas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Brison Resende Moura, Réu Quick Delivery Brasilia Entregas Rápidas de Encomendas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0158800-48.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves de Jesus [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Luciano Alves de Jesus\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0084200-90.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pereira Júnior [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pereira Júnior, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nId: 916185"
                            ],
                            "916187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0074400-38.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcelo Parreira da Costa [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdini Meireles Representações Ltda, [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verdini Meireles Representações Ltda,\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0147000-67.2002.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONFORME DESPACHO DE FLS. 176: \"... INDEFIRO O PRETENDIDO NA FORMA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 95 VERSO...\" \r\n\r\nProcesso: 0136200-77.2002.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO LUIS NASCIMENTO [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIS NASCIMENTO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO DE FLS. 207 (\".... NÃO FOI POSSÍVEL OBTER ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD...), BEM COMO DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 0155800-16.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE MARCAL PONTES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA FRAGA CABRAL GOMES NUNES, Réu: MARLY FRAGA CABRAL, Réu: SERVILENE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA A/C MARCIA FRAGA CABRAL [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: SERVILENE RESTAURANTE INDUSTRIAL LTDA [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE MARCAL PONTES\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0070800-14.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado Fagundes [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite (OAB: RJ 90796 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Machado Fagundes\r\n\r\nAO EMBARGADO . \r\n\r\nProcesso: 0149100-19.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge d Avila de Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA, Réu Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nPARTE RÉ CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProcesso: 0100400-12.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Gomes [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)], Réu: Hyperline do Brasil Repres. Comercial Serv. Telecom. Informatica Ltda. [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCIENCIA À SEGUNDA RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 0151900-83.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antal da Silva Varga [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antal da Silva Varga, Réu Banco Arbi S.A.\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DESIGNADO O DIA 16.03.2010 {AS 10H50M PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA VANILDO SOARES DA ROCHA E SELMO AUGUSTO NA VARA DEPRECADA. \r\n\r\nProcesso: 0003300-23.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tafakgi Fonseca [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0096100-36.2009.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Pereira do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Naraneybelfort Comércio de Artigos Religiosos Ltda. [Adv. Joelson Lima da Silva (OAB: RJ 116445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naraneybelfort Comércio de Artigos Religiosos Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. \r\n\r\nProcesso: 0140000-74.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Jireh Vasti Estetica e Beleza Ltda. ME a/c Sócia Vania Moreira da Silva, Réu: Vania Moreira da Silva, Réu: Claudio Lopes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 89 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 0034200-62.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE MORAES PORTELA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0108100-68.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otilia de Miranda Pinto [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0162400-39.1993.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NARCISO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NARCISO\r\n\r\nA DILIGÊNCIA COMPETE AO AUTOR \r\n\r\nProcesso: 0114300-33.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Prestacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio do Nascimento\r\n\r\nPREJUDICADO: FLS. 90/101. \r\n\r\nProcesso: 0011700-26.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Leite Bastos de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Leite Bastos de Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0137500-64.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Cristina de Souza Leôncio [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0006900-23.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Porfirio Bezerra [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Porfirio Bezerra\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0025600-81.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Souza Zimmermann [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 0040600-87.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Duarte Menezes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: kioto 2002 automóveis ltda [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu kioto 2002 automóveis ltda\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0035200-97.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: IDEMARQUES DUARTE [Adv. Monica Coelho de Asevedo (OAB: RJ 87665 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA ASOZITCOOP LTDA, Réu: CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA [Adv. Leonardo Silva Campos (OAB: RJ 127969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0108200-38.2000.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR ELIZA DE A RIBEIRO E VERA LUCIA B M B [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0072100-50.2001.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SOARES DE JESUS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO SOARES DE JESUS\r\n\r\nVENHA O AUTOR, EM 10 DIAS, COM A INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS QUE PRETENDE SEJAM INCLUIDOS NO POLO PASSIVO \r\n\r\nProcesso: 0110000-72.1998.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA DA CONCEICAO FEITOSA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Helena de Carvalho, Réu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: FLAVIO HENRIQUES TEMBELINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DA CONCEICAO FEITOSA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0131400-59.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva Merlone [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda. [Adv. Hudson Franco Uberti (OAB: RJ 135015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, REGULARIZAR OS DEPÓSITOS DO fgts DO AUTOR, COMPROVANDO NA OCASIÃO DA QUITAÇÃO DA 2ª PARCELA. . \r\n\r\nProcesso: 0036000-62.2002.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0160500-64.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria da Silva Mattos [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Maria da Silva Mattos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 63 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 0131000-21.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 126 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 0081700-17.2009.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Maria de Oliveira Pires [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Niemayer \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Maria de Oliveira Pires\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 28: NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0039800-54.2009.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Noelson Gonçalves da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Serviços de Manutenção Geral Ltda. [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaral Serviços de Manutenção Geral Ltda.\r\n\r\nVENHA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0141500-10.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Barbosa [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalliéri Serviços Médicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalliéri Serviços Médicos Ltda., Aut Fernanda Vieira Barbosa\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0126300-60.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Marques Braga de Yparraguirre [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0138500-46.2001.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA FERNANDES CORREA LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA FERNANDES CORREA LIMA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0046300-10.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Cesar Pertence Inda [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetecnica Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Rioplan Consultoria Assessoria e Planejamento Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Construtora Zadar Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Zadar Ltda., Réu Engetecnica Servicos e Construcoes Ltda., Réu Limpatech Servicos e Construcoes Ltda., Réu Rioplan Consultoria Assessoria e Planejamento Ltda., Aut Vinicius Cesar Pertence Inda\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 0040400-61.1998.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIO DIAS DA SILVA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0115200-74.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton de Faria Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Wilton de Faria Silva \r\n\r\nVENHA A RÉ COM DOCUMENTOS MENCIONADOS EM FLS. 381, BEM COMO COM A CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGAMENTO DAQUELA AÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO DE CLASSE, EM 15 DIAS. NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES O RESULTADO DO JULGAMENTO DA RT 827/07-055-01000. \r\n\r\nProcesso: 0072400-31.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Silva Costa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Silva Costa , Réu Banco do Brasil S.A., Réu CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI\r\n\r\nAOS RECORRIDOS (FLS. 452 E 485). \r\n\r\nProcesso: 0060000-53.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cardoso Braga [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Cardoso Braga\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0085600-76.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Souza Miguel [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS (CÁLCULOS DO RECLAMANTE). \r\n\r\nProcesso: 0021200-24.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Felix dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Felix dos Santos\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 0027900-26.1999.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA PAIVA LEITAO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PAIVA LEITAO, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nId: 916187"
                            ],
                            "916197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0123200-97.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo José da Silva , Gilson Soares Reis , Edson Silveira de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Rodrigues de Carvalho , Archtech Informática Ltda. , Franklin Delano Lehner , Luiz Wanderlei Guimarães, Nilo do Vale\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Carlos Augusto Rodrigues de Carvalho , Luiz Wanderlei Guimarães, Nilo do Vale, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/03/2010 às 09:37 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916197"
                            ],
                            "916192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0025900-04.2009.5.01.0038 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Assemp Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Assemp Assessoria de Empresa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada na pessoa da sua representante legal MARLENE MEDRONHO, para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 76.187,83, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916192"
                            ],
                            "916189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0025900-04.2009.5.01.0038 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Assemp Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Assemp Assessoria de Empresa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada na pessoa da sua representante legal MARLENE MEDRONHO, para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 76.187,83, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916189"
                            ],
                            "916456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 25.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00035-2005-038-01-00-9 - Rte. ALVARO PORTO DE OLIVEIRA (Adv. Ronald de Castro Filho - OAB/RJ: 041337/D) Rdo. TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. Márcia Regina Nogueira Dantas - OAB/RJ: 079727/D) - Bem(ns): 1) Uma prensa de aço, marca Emic, modelo MUE100 VO404 NS003, utilizada em teste de resistência de aço, em estado de uso, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 168, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Bruce, 918, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 916456"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0120200-49.2009.5.01.0040 - ET\r\n\r\nEgte: Lanchonete Nipão Ltda [Adv. Alexandre de Carvalho Ayres (OAB: RJ 147533 - D)]\r\n\r\nEgdo: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0164600-90.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divane Alves Dantas [Adv. Donato Ribeiro Barros (OAB: RJ 65931 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Carioca de Catalizadores S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divane Alves Dantas, Réu Fabrica Carioca de Catalizadores S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente foi julgada procedente em parte e os embargos à execução da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0065800-61.2004.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCARA DOS SANTOS E SILVA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.552,09 ou 375.683,24 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.204,81 ou 347.022,28 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 347,28 ou 28.660,96 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0080200-75.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaforte Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaforte Prestadora de Servicos Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 31.247,88 ou 2.578.882,43 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0157300-09.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Ribeiro [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Nunes Filho [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Nunes Filho, Aut Paulo Rogerio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0186100-96.1997.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUIADES CESARIO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automóveis e Serviços Ltda [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Réu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Valério Prudencio de Jesus (OAB: RJ 89709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUIADES CESARIO RIBEIRO DA COSTA, Réu MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA, Réu Roma Automóveis e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi rejeitada .\r\n\r\nProcesso: 0067300-26.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Borges do Nascimento [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Debora Correa Delfim Pereira (OAB: RJ 126212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Borges do Nascimento, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0008600-23.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Carneiro Silveira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0019600-54.2008.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely de Carvalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0024600-40.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir de Araujo Dias [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Elias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Carmelitana de Santo Elias\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0098200-89.2008.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Antônio Lourenço [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wilson Antônio Lourenço\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 21.508,05 ou 1.774.556,44 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0031800-64.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Gaia de Moraes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente ao depósito recursal de fl. 238. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0030400-30.1997.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA E SILVA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 401/405 , para manifestação, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 0037100-02.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Raimundo Lima [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Raimundo Lima, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0051600-73.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Bernardo de Barros [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA \" TUTTI ACESSÓRIOS\" [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Bernardo de Barros , Réu MECB ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA \" TUTTI ACESSÓRIOS\"\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram acolhidos e os da reclamada foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0065100-12.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Caetano Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Caetano Pereira, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0059500-20.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente a guia de fl.459 dos autos. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0094500-57.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSUE [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi covolado o saldo do depósito recursal em penhora. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0098400-14.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MORAIS LOPES [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON MORAIS LOPES\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 292, para requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0139700-38.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMAR LOUZADA RAMOS [Adv. Erlene Chaves Silva (OAB: RJ 122898 - D)]\r\n\r\nRéu: Jal Jóias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOMAR LOUZADA RAMOS\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 47, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098300-54.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL DE OLIVEIRA DUARTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará ao Sr. Perito. Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de igual prazo, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0109900-09.2001.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 134, para requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140700-73.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sauber Figueiredo de Tarso Machado [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: R3 Assessoria de Cobrança Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R3 Assessoria de Cobrança Ltda., Aut Sauber Figueiredo de Tarso Machado, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. \r\n\r\nA ré deverá contra-arrazoar o recurso interposto pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0207500-98.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR ROMUALDO DO NASCIMENTO (ESPOLIO DE) [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: AMA LIMPEZA REF REC C P CONS LIMP MOVEIS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARCK GABLE [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARCK GABLE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente ao depósito recursal de fl.191. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0053800-53.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Ribeiro [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Ribeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 3ª reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0061900-94.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0092800-31.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0118900-38.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CABRAL FILHO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET TAVARES LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)], Réu: MUNDO DAS FESTAS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: VICENTE TAVARES [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET TAVARES LTDA, Réu MUNDO DAS FESTAS LTDA, Réu VICENTE TAVARES\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0115500-74.2002.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA OLIVEIRA DA SILVA DE ANDRADE [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente ao depósito recursal de fl. 257 .\r\n\r\nProcesso: 0149700-34.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Costa Aleixo [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: Paracambi Refrigeracao Ltda. [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Réu: G. Davince Pereira e Cia. Ltda. [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Davince Pereira e Cia. Ltda., Réu Paracambi Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0127400-78.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Nonato da Silva Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: La Caniza Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Caniza Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0005200-98.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Luiz Azevedo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Luiz Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0004200-63.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Jesus Paixão [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Construções Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luis Sergio Couto de Casado Lima (OAB: RJ 69864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Jesus Paixão \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 46 Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0032700-42.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ricardo Corrêa [Adv. Marcelo Justino de Almeida (OAB: RJ 143569 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Salta de Elevadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ricardo Corrêa \r\n\r\nTer vista da petição de fl. 77/78. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0050600-09.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Thiago [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibiss Instituto Brasileiro de Inovacao em Saude Social [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibiss Instituto Brasileiro de Inovacao em Saude Social, Aut Marilda Thiago\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.544,07 ou 127.431,84 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0053500-96.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicelia Campos de Souza [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMALEMOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicelia Campos de Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 114, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012200-57.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paiva Guimaraes [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Adilson de Paiva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Adilson de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl. 57. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0057800-19.1997.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIRIO POSSIDONIO BEZERRA DO PARAISO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%). \r\n\r\nProcesso: 0188200-92.1995.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0058500-14.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Freitas Meletti de Oliveira [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAo recorrido. Prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 0091700-90.1997.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMILSON ORNELLAS VIOLANTE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMILSON ORNELLAS VIOLANTE\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0119500-10.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lemos Gonçalves Lassala [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nAo recorrido. Pprazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0151200-77.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ DE LIMA LEITE [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LUIZ DE LIMA LEITE, Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nTer vista do laudo pericial de fls. 359/434, para manifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0167500-17.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OSMARINA GONCALVES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0181700-05.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR BRANCO ALVES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciário devido, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000200-20.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre Hinein Machado [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut José Alexandre Hinein Machado\r\n\r\nO autor devará manifestar-se sobre a defesa e os documentos que a instruem, no prazo 10 dias, após prazo idêntico para a ré se manifestar, permeados por cinco dias. (conforme ata, fl. 120) .\r\n\r\nProcesso: 0050000-51.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Gillo de Azevedo [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprofissional Cooperativa Multifuncional de Qualificação Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Gillo de Azevedo\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição nos termos do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0071900-32.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO CONSERVACO E SERVICOS LTDA, Aut PAULO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.543,59 ou 209.922,07 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0072000-45.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moura da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patromonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Segurança Patromonial Ltda., Aut Julio Cesar Moura da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.613,68 ou 463.296,09 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.534,53 ou 456.763,85 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 79,15 ou 6.532,24 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0077800-69.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA, Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos efetuados pela contadoria, no prazo de 10 dias, devendo a ré depositar o valor ainda devido. \r\n\r\nProcesso: 0103200-75.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Rego [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nRéu: Area Parking Systems Estacionamento Ltda. [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Area Parking Systems Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl. 256/260, devendo apresentar os valores que entente devidos em caso de discordância, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133400-60.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Sales [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Rio Stop Ltda. [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel dos Santos Sales\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0103800-91.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniran Braga [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniran Braga, Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de cinco, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 0149200-70.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA IRACABAL [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut JORGE PEREIRA IRACABAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 223.405,80 ou 18.437.644,17 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 191.638,73 ou 15.815.798,39 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 31.767,07 ou 2.621.845,78 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0149900-75.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cruz de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0146300-12.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Muniz Rodrigues [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca (OAB: RJ 76759 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos provisórios apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0026200-91.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Almeida Lemos [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Almeida Lemos\r\n\r\nVir com a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 0032600-92.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bettina Bruno Santo Anastacio [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTer vista de fl. 509. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0038400-33.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Falck Kelsch [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Falck Kelsch\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0044000-35.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Nogueira [Adv. Elisabete Miranda da Rosa Krawczuk (OAB: RJ 55669 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Machado Lomba e Mary Barreto Lomba (Espólio de) [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Machado Lomba e Mary Barreto Lomba (Espólio de) , Aut Rogéria Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0059600-96.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S/A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S/A, Aut Viviane de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0056200-74.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Almeida [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Seguros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0068600-62.2004.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: IGUARACI DA COSTA DA SILVA [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento R$ 617,24, referente a contribuição previdenciária devida sobre as parcelas discriminadas no acordo. Prazo de 10 dias, sob pena de execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0091400-16.2006.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Silva Maia [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SM2 LANCHONETE E BAR LTDA. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SM2 LANCHONETE E BAR LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0096700-90.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Almeida Rosestolato [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0099100-72.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Marcello Rego da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Marcello Rego da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais, bem com que a perícia somente terá início após a integralização do valor estimado. \r\n\r\nId: 916160"
                            ],
                            "916159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0065800-61.2004.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCARA DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nRéu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.552,09 ou 375.683,24 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.204,81 ou 347.022,28 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 347,28 ou 28.660,96 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0141500-72.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Carlos Pereira Emiliano\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho em 05/03/2010 às 15:00h para proceder a baixa na CTPS do reclamante, bem como chave de conectividade e guias do seguro desemprego, sob as cominações impostas na sentença de fl .\r\n\r\nProcesso: 0001500-51.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Apolinario Leal Filho\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0059600-96.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S/A, Medicalcoop Cooperativa de Assitência Médica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Medicalcoop Cooperativa de Assitência Médica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0064100-50.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON CAMILO DAS NEVES\r\n\r\nRéu: ACGIR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jaqueline Rodrigues de Souza Raymundo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembargados da pessoa jurídica executada, no prazo de cinco dias, sob pena de responder à presente execução com seus bens particulares, na forma do art. 50 do Código Civil. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916159"
                            ],
                            "916158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0021200-76.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Rosmari Aparecida Riberio Rodrigues , Liderança em Serviços Ltda., Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liderança em Serviços Ltda., Rosmari Aparecida Riberio Rodrigues , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916158"
                            ],
                            "916201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 22/02/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 22/03/2010, a partir das 13:00, caso não haja licitante fica designado o dia 29.03.2010 para o 2º e último Leilão público, no mesmo horário, pela melhor oferta no local situado à AV. 13 DE MAIO ,47 , SALA 912, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ, pelo Leiloeiro Público.\r\n\r\nProcesso: 0081000-50.2000.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEETHOVEN ZANELLA DIAS e Outros. \r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM JOYSTICK, VOLANTE MARCHA, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM 150.00,00 avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Pasteur, 214/1207, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ., Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nProcesso: 0034300-98.2009.5.01.0040 - CartPrec\r\n\r\nAut: União Federal e Outros. \r\n\r\nRéu: Vera Lúcia Pensabem Lemos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - UMA TELEVISÃO, LCD, SAMSUNG, 42 POLEGADAS, EM ESTADO DE USO. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tereza Cavalcante, 36, Piedade, Rio de Janeiro/RJ., Piedade, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nProcesso: 0189200-54.2000.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRADE DOS SANTOS e Outros. Adv.: José Antonio Rolo Fachada OAB.: RJ 77093 D\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A e Outros. Adv.: Neuza Maria Lamy Rosario OAB.: RJ 70181 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 PONTE ROLANTE TUBULAR, CAPACIDADE 10 TON., VÃO DE 27,50 M, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 71.000,00 avaliado em 71.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Gurjão, 02, Caju, Rio de Janeiro/RJ., Caju, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 71.000,00\r\n\r\nProcesso: 0169900-38.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIA BOMFIM CORTEZ e Outros. Adv.: Luiz Fernando Guedes OAB.: RJ 48355 D\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMPR ENERGIA RIO DE JANEIRO REGIAO e Outros. Adv.: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB.: RJ 106115 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS DE MICROCOMPUTADORES DA MARCA DELL, MODELO OPTIPLEX 210L, CELERON 2.66 GHZ COM 504 MB DE RAM CADA EQUIPAMENTO, SENDO CADA UM COMPOSTO DE UM MONITOR DE VÍDEO COLORIDO, UMA CPU E UM TECLADO, TUDO DA MARCA DELL E COM 01 (UMA) IMPRESSORA, MARCA, SAMSUNG, MODELO S6X – 4.100, TUDO FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Mal. Floriano, 199/1º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ., Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nProcesso: 0014400-37.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Adilson Dionisio e Outros. Adv.: Antonio Carlos Rodrigues OAB.: RJ 68527 D\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. e Outros. Adv.: Henrique do Nascimento Rocha OAB.: RJ 72529 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - PNEU PIRELLI, MOD. 275/80R, 22,5 ET 40, TL 148, NO ESTADO, EM USO, avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio do A – n 1500, Campo Grande, Rio de Janeiro., Campo Grande, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nProcesso: 0127700-40.2007.5.01.0040 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valdemi Aparecido Leite da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 20 MICROCOMPUTADORES PENTIUM IV, COM TECLADO E MOUSE, APARENTE REGULAR ESTADO DE CONCERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM 1.200,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 24,000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Marechal Floriano nº 45, 2º e 3º andares, Rio de Janeiro/RJ., Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nProcesso: 0063600-08.2009.5.01.0040 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Fernando de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 01) UMA CAMINHONETE VW SAVEIRO, 1.6 CL, ANO 2000/2000, GASOLINA, COR BRANCA, PLACA LNE 4458, CHASSI Nº 9BWEB15X7P515663, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALADO EM R$ 17.500,00; 02) UMA CAMINHONETE GM/D20 CUSTON S, 89/90, DIESEL, PLACA LHD3626, COR BRANCA, CHASSI Nº 9BG258NNLKC001919, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, avaliado em 41.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Almirante Silvio de Noronha, 361, sala 419, Bl. A, Castelo, Rio de Janeiro/RJ., Castelo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 41.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916201"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 1042900-30.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 77/93 , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1042800-75.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Rangel [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 78/84 , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1042700-23.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bastos Reis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1039500-08.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Tenorio [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 1038600-25.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Antonio Cezarino de Carvalho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 1037500-35.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Sebastiao Passos Dias [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 1036600-52.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lopes de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1037400-80.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silverio Conceicao da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 1034700-34.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Francisco Tenorio de Azevedo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1036500-97.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Itamar Soares dos Reis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 1034500-27.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Carvalho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1028600-63.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Francisco da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1034300-20.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Matassoli [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 64 , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1028400-56.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos Correa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1032700-61.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Auri de Almeida [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1029700-53.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Madeira de Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.95. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 1023400-75.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA ROSA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1032100-40.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Dorival Pedro dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1030300-74.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pimenta de Carvalho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1023500-30.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANILDO MORAES NEVES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1016100-62.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESIO ROMUALDO PEREIRA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente (fls.162/166). \r\n\r\nProcesso: 1024500-65.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DE JESUS CARVALHO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.128. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 1020300-15.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DA SILVA MAIA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 1017500-14.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANIL FERNANDES ALMENARA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 1050600-57.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sarafone [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 86 , em 10 dias. aso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1068200-57.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira da Lacerda [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 1057000-53.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admar Texeira Cabral [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 80 , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1067300-74.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luiz da Cruz [Adv. Antonio Carlos de Melo Carvalho (OAB: RJ 94162 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 1019700-91.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO MANOEL ROSA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de fls250/261. Prazo:05 dias \r\n\r\nProcesso: 1019600-39.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de fls.360/361. Prazo:05 dias \r\n\r\nProcesso: 1017700-21.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO SOARES DE SENA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut VANILDO SOARES DE SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 232/236, em 05 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 1024400-13.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 148/153, em 10 dias. \r\n\r\nId: 912754"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "913987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0209200-03.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LAURINDO JOSE [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LAURINDO JOSE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0007000-55.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Paula [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência da emenda a petição inicial do reclamante, devendo retirar cópia na secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 0013300-67.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Coelho da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformática Ltda [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: RG Software Ltda, Réu: Micro Midia Informática Ltda, Réu: Vivo S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Coelho da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da 3ª reclamada em 05 dias, ante a devolução da notificação de fls 129/130. .\r\n\r\nProcesso: 0124800-07.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Vasques Pinheiro [Adv. Glaucia Maria Barbosa Santos (OAB: RJ 98554 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Vasques Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 57. .\r\n\r\nProcesso: 0207600-73.2001.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELMA ELAINE SILVA DA CONCEICAO [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORAD UNIAO BASES URUCANIA ADJACENCIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC MORAD UNIAO BASES URUCANIA ADJACENCIAS, Aut GELMA ELAINE SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nVistas as partes no prazo comum de 10 dias, para se manifestarem quanto ao ofício de fls 127. .\r\n\r\nProcesso: 0121500-13.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SALLES FRAGA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)], Réu: PRODUTIONS CENTER EVENTOS ARTISTICOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: RECAREY E RECAREY PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA, Réu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias a reclamada conforme solicitado as folhas 236. .\r\n\r\nProcesso: 0101600-73.2006.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Souza do Nascimento [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Azeredo Pensao ME [Adv. Rosane dos Santos (OAB: RJ 56392 - D)], Réu: Lanchonete Catedral 2004 Ltda. (nome de fantasia Mania de Comer) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2ª reclamada, ante a devolução do mandado de fls 108. \r\n\r\nProcesso: 0042400-38.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Souza Santos [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Napolis Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Souza Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária, quando houver, respeitados os parâmetros do V. acordão. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-22.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0049200-87.2003.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AQUINO DO CARMO [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha (OAB: RJ 113592 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS AQUINO DO CARMO, Réu Operadora de Postos de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o arquivamento.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0056000-24.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Paixão de Carvalho [Adv. Janaina Paixão de Carvalho (OAB: RJ 148440 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Side Cabeleireiro Ltda. , Réu: Salão Um Cabeleireiro Ltda., Réu: Salão Beira Mar Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Paixão de Carvalho \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 03/03/2010 as 10:30 horas nesta vara do trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0076601-22.2007.5.01.0043 - AI\r\n\r\nAgte: 20 de Abril Eventos Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Salles Dias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Salles Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096600-49.1993.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNA SILVA DE ANDRADE [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL NO RJ, Réu: Mario da Costa Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 291.(indeferimento do requerido as folhas 279). .\r\n\r\nProcesso: 0052300-45.2006.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Fernanda do Nascimento [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0001000-44.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Philippe Ribeiro Gomes Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanwash Lavanderias Internacionais Ltda. [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleanwash Lavanderias Internacionais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 15dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0003700-56.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Morete da Rocha [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Floresta Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Morete da Rocha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se os\r\n\r\nparametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do\r\n\r\ncalculista em 05 dias,com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária, onde couber. .\r\n\r\nProcesso: 0008900-20.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER JORGE TASCA GONCALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Marinalva Silva (OAB: RJ 124721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER JORGE TASCA GONCALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0064800-22.2001.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS MACHADO DE LIMA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLOS MACHADO DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando, inclusive as cotas fiscal e previdenciária quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 0100700-90.2006.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Gomes Rodrigues [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)], Réu: Let Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia Gomes Rodrigues\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar o valor sacado através do alvará 161/2009 no prazo de 05 dias, com vistas a apuração de eventual remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 0084400-24.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RODRIGUES [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAT SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Réu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao , sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 913987"
                            ],
                            "914048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001800-77.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLAMIR RODRIGUES DE PAULA [Adv. José Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: AS PTA ASSESSORIA SERV PROJ AGRIC ALTERNATIVA [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS PTA ASSESSORIA SERV PROJ AGRIC ALTERNATIVA, Aut VLAMIR RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 590. .\r\n\r\nProcesso: 0050900-64.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE DA COSTA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAU BATERIAS LTDA [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DUARTE DA COSTA, Réu PARAU BATERIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019500-42.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES TOSTES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL RESSEGUROS S A IRB [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL RESSEGUROS S A IRB, Aut JOSE CARLOS GONCALVES TOSTES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0225700-47.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ PAULO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029300-45.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Izilda de Oliveira [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Sandiz Vilar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izilda de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito conforme folhas 32.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159100-29.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Albino da Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Guzzardi Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Albino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 914048"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro Processo: 0122200-90.1998.5.01.0045 - RTOrd Aut: ESPOLIO IBIRACY GUERRA DODDS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] Réu: JAZZ COMPUTER LTDA Destinatário(s): Aut ESPOLIO IBIRACY GUERRA DODDS Ao reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. Processo: 0122800-67.2005.5.01.0045 - RTSum Aut: Luiz Carlos Costa de Oliveira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)] Réu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)] Destinatário(s): Aut Luiz Carlos Costa de Oliveira Comprovar os valores por si recebidos, em 5 dias Processo: 0000075-03.2010.5.01.0045 - RTSum Aut: Sebastião Borges [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)] Réu: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Luiz Carlos Aloe Bruno , Réu: Ronaldo Aloe Bruno , Réu: Kátia Andrade Bruno Destinatário(s): Aut Sebastião Borges Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. . Processo: 0000076-85.2010.5.01.0045 - ConPag Cgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)] Cgto: Nycollas Lota Martins Destinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. Comprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias Processo: 0015600-30.2007.5.01.0045 - RTOrd Aut: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] Réu: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)] Destinatário(s): Réu Marcelo Ferreira da Silva, Aut Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A. Ás partes, por 10 dias, para dizer se pretendem produzir provas Processo: 0125300-38.2007.5.01.0045 - RTOrd Aut: Flavia Pereira Damasceno [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)] Réu: Bar Taberna San Sebastian Destinatário(s): Aut Flavia Pereira Damasceno Ter vista dos autos por 5 dias Processo: 0156200-67.2008.5.01.0045 - RTOrd Aut: Fernanda Victoria de Souza Rocha [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)] Réu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)] Destinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda. Ter ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. Processo: 0115000-46.2009.5.01.0045 - RTOrd Aut: Bianca de Paula Viana [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)] Réu: Ouro Branco 2007 Serviços Ltda. Destinatário(s): Aut Bianca de Paula Viana Fornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção , Processo: 0115800-21.2002.5.01.0045 - RTOrd Aut: ISMAEL ALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] Destinatário(s): Aut ISMAEL ALVES DOS SANTOS FILHO Apresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 264 10 dias Processo: 0030900-08.2002.5.01.0045 - RTOrd Aut: JAQUELINE HENRIQUE OTONI [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)] Réu: VALDIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 86476 - D)] Destinatário(s): Aut JAQUELINE HENRIQUE OTONI Apresentar certidão do imóvel sobre o qual pretende que a penhora recaia. 5 dias Processo: 0031400-06.2004.5.01.0045 - RTOrd Aut: ELIZEU DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)] Réu: João Moreira da Rocha, Réu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] Destinatário(s): Aut ELIZEU DA CONCEICAO SILVA Manifestar-se sobre Embargos a Execução. 5 dias Processo: 0044400-97.2009.5.01.0045 - RTSum Aut: Tiago José Barbosa de Santana [Adv. Carlos Augusto Rodrigues (OAB: RJ 115437 - D)] Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] Destinatário(s): Aut Tiago José Barbosa de Santana Tomar ciência do despacho de fls 71. 5 dias Processo: 0053000-15.2006.5.01.0045 - RTOrd Aut: Carlos Alberto Maia Paulo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] Réu: Instituto de Pesquisas Avancadas em Educacao [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)] Destinatário(s): Aut Carlos Alberto Maia Paulo Ter vista dos autos, por 5 dias, reservadamente, na Secretaria da Vara Processo: 0010000-19.1993.5.01.0045 - RTOrd Aut: DULCIMAR PEREIRA ARANTES [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)], Aut: WANDA COSTA [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)], Aut: SIMONE COSTA FRANCISCONE [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)] Réu: HELLENS INTERNACIONAL LTDA N/P SOCIO MODESTO G [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)], Réu: MODESTO GOMES LOPES [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)] Destinatário(s): Aut DULCIMAR PEREIRA ARANTES, Aut SIMONE COSTA FRANCISCONE, Aut WANDA COSTA Ter vista dos autos por 30 dias Processo: 0157900-93.1999.5.01.0045 - RTOrd Aut: JUCELINO ROSA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)] Réu: JOSE CARDEIRO DA MOTA, Réu: ANTENOR SOUZA DE MENEZES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Réu: CHAVE REAL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA Destinatário(s): Aut JUCELINO ROSA Ao reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. Processo: 0160200-52.2004.5.01.0045 - RTOrd Aut: ERIKA CARLOS VASCONCELLOS [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)] Réu: FREESOFT INFORMATICA SC LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)] Destinatário(s): Aut ERIKA CARLOS VASCONCELLOS Venha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias Processo: 0168100-52.2005.5.01.0045 - RTOrd Aut: Nilce Coutinho de Oliveira [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] Réu: Colegio ATG Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)] Destinatário(s): Aut Nilce Coutinho de Oliveira Ao reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. Processo: 0169700-50.2001.5.01.0045 - RTOrd Aut: ADRIANA PINTO SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] Réu: RICARDO NUNES VIEIRA, Réu: LOGGER LOGISTICA GERENCIAMENTO E PART LTDA Destinatário(s): Aut ADRIANA PINTO SANTOS Indicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo, devendo o reclamante observar o despacho de fls 114 verso. Processo: 0143500-69.2002.5.01.0045 - RTOrd Aut: LUIZ CARLOS GOMES DE ARAUJO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] Réu: DER DIE COMERCIO REPRESENTACAO CONSTRUCAO LTDA Destinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES DE ARAUJO Ao reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. Processo: 0148300-43.2002.5.01.0045 - RTOrd Aut: ALMIR ALVES BORGES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] Destinatário(s): Aut ALMIR ALVES BORGES, Réu ATENTO BRASIL S/A Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. . Processo: 0094700-44.2001.5.01.0045 - RTOrd Aut: APARECIDA BARBOSA DA SILVA SANTOS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)] Réu: HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOG.ASSOCIADOS LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)] Destinatário(s): Aut APARECIDA BARBOSA DA SILVA SANTOS Manifestar-se sobre Embargosa Execução. 5 dias Processo: 0099300-35.2006.5.01.0045 - RTSum Aut: Rodinelio Ferreira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] Réu: Fibra Servicos Ltda., Réu: Condominio Associacao Cristal Lake Destinatário(s): Aut Rodinelio Ferreira Tomar ciência do despacho de fls 57. 5 dias Processo: 0099300-69.2005.5.01.0045 - RTOrd Aut: Gecivaldo Almeida [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] Réu: Paxa Auto Posto Ltda. Destinatário(s): Aut Gecivaldo Almeida Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. . Processo: 0124900-63.2003.5.01.0045 - RTOrd Aut: Jovina Macedo de Moura [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] Réu: Uniserv - Uniao de Servicos Gerais Ltda (Massa Falida de), Réu: Municipio do Rio de Janeiro (Escola Municipal Rosa da Fonseca) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Destinatário(s): Aut Jovina Macedo de Moura Manifestar-se sobre Embargos a Execução 5 dias Processo: 0104100-38.2008.5.01.0045 - ConPag Cgte: Condomínio do Edifício Mandragôa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)] Cgto: Rosemeri Celestino Nascimento de Castro [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Luzia Maria da Conceição [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Jr. (OAB: RJ 131775 - D)], Cgto: Rita de Cássia do Nascimento Sena [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Patrícia Celestino do Nascimento [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Marcos Celestino do Nascimento [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Luiz Fernando Celestino do Nascimento [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)] Destinatário(s): Cgto Luiz Fernando Celestino do Nascimento, Cgto Luzia Maria da Conceição, Cgto Marcos Celestino do Nascimento, Cgto Patrícia Celestino do Nascimento, Cgto Rita de Cássia do Nascimento Sena, Cgto Rosemeri Celestino Nascimento de Castro Ter vista dos autos por 5 dias Processo: 0142800-59.2003.5.01.0045 - RTOrd Aut: MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)] Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)] Destinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . Processo: 0121200-84.2000.5.01.0045 - RTOrd Aut: MARCELO LUIZ LEMOS DA SILVA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] Destinatário(s): Aut MARCELO LUIZ LEMOS DA SILVA Ao reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. Processo: 0114700-89.2006.5.01.0045 - RTOrd Aut: Bruno Gameleiro Cabral [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)] Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] Destinatário(s): Aut Bruno Gameleiro Cabral Apresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 450 . Processo: 0121200-45.2004.5.01.0045 - RTOrd Aut: ANTONIO PEDRO PINHEIRO FURTADO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)] Réu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA Destinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA Ter ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. Processo: 0028100-36.2004.5.01.0045 - RTOrd Aut: ISALEA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] Réu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] Destinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Ter ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. Processo: 0053600-31.2009.5.01.0045 - RTSum Aut: Jorge Luiz dos Reis Bastos [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)] Réu: US Up, Réu: Ramec, Réu: Thyssenkrupp CSA Destinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Reis Bastos Indicar meios de prosseguimento em 48 hs, sob pena de extinção Processo: 0023200-05.2007.5.01.0045 - RTOrd Aut: Marcio Fernandes Vita [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)] Réu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)] Destinatário(s): Aut Marcio Fernandes Vita, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. Ter cìência da garantia do juízo. 5 dias Processo: 0117900-12.2003.5.01.0045 - RTOrd Aut: MARIVALDO CAMELO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] Réu: DORA CHAVES CAMPOS LANCHES DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)] Destinatário(s): Aut MARIVALDO CAMELO DE ALMEIDA Ao reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. Processo: 0032600-77.2006.5.01.0045 - RTOrd Aut: Floripedes Maria Sousa Lisboa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] Réu: Donna Donni Ltda. Destinatário(s): Aut Floripedes Maria Sousa Lisboa Ao reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. Processo: 0078000-46.2008.5.01.0045 - ConPag Cgte: Escola Nova Gávea Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] Cgto: Jacqueline de Moraes Toscano [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)] Destinatário(s): Cgto Jacqueline de Moraes Toscano Ter vista dos autos por 30 dias Processo: 0091400-93.2009.5.01.0045 - RTSum Aut: Francisco Guedes da Costa [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)] Réu: Bar e Restaurante Monte Gordo Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)] Destinatário(s): Réu Bar e Restaurante Monte Gordo Ltda. Ter ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. Processo: 0091800-78.2007.5.01.0045 - RTOrd Aut: Zilma Torquato de Oliveira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Destinatário(s): Aut Zilma Torquato de Oliveira Apresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 373 . Processo: 0116100-07.2007.5.01.0045 - RTSum Aut: Ana Paula Santos de Moraes [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)] Réu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. Destinatário(s): Aut Ana Paula Santos de Moraes Tomar ciência de que a execução foi suspensa. 5 dias Processo: 0118900-81.2002.5.01.0045 - RTOrd Aut: AILTON GARCIA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] Destinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Ter ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. Processo: 0119100-69.1994.5.01.0045 - RTOrd Aut: RICHARD WILLIAM HAMOND [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - D)] Réu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] Destinatário(s): Réu INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES, Aut RICHARD WILLIAM HAMOND Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. . Processo: 0063600-95.2006.5.01.0045 - RTOrd Aut: Jose Mauro da Silva Medeiros [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)] Réu: Hot Service Air Cargo Ltda., Réu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos SA. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - S)] Destinatário(s): Aut Jose Mauro da Silva Medeiros Apresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 204 . Processo: 0065600-10.2002.5.01.0045 - RTOrd Aut: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)] Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)] Destinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . Processo: 0218700-92.1996.5.01.0045 - RTOrd Aut: MAURICIO JOSE ROCHA PITA DE AZEVEDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] Destinatário(s): Aut MAURICIO JOSE ROCHA PITA DE AZEVEDO Apresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 932 . Processo: 0172200-26.2000.5.01.0045 - RTSum Aut: FERNANDO DA SILVA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)] Réu: MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA Destinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA Ao reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. Processo: 0176300-63.1996.5.01.0045 - RTOrd Aut: LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] Réu: SERGIO RICARDO BRAZ DA SILVA, Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)] Destinatário(s): Aut LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO Indicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. Processo: 0202800-35.1997.5.01.0045 - RTOrd Aut: RONALDO FERREIRA MOURA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)] Réu: LOCALIZA RENT A CAR S/A [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)] Destinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA MOURA Tomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1183/2009 e 1184/2009 à CEF agência 2890 5 dias Processo: 0086100-24.2007.5.01.0045 - RTOrd Aut: Gleice Silverio Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] Réu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Destinatário(s): Aut Gleice Silverio Pereira Apresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 149 . Processo: 0093500-55.2008.5.01.0045 - RTOrd Aut: Vânia Silva dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] Réu: Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S [Adv. Edison Freitas de Siqueira (OAB: RJ 2541 - A)] Destinatário(s): Réu Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, Aut Vânia Silva dos Santos Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . Processo: 0068500-24.2006.5.01.0045 - RTSum Aut: Mario Lucio de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] Réu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda. Destinatário(s): Aut Mario Lucio de Oliveira Ao reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. Processo: 0069200-39.2002.5.01.0045 - RTSum Aut: ANTONIO FERNANDO SOUZA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] Réu: LAFEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)] Destinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO SOUZA SILVA Apresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 108 . Id: 914369": {
                        "Atos": {
                            "914369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0122200-90.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO IBIRACY GUERRA DODDS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: JAZZ COMPUTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO IBIRACY GUERRA DODDS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0122800-67.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa de Oliveira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Costa de Oliveira\r\n\r\nComprovar os valores por si recebidos, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0000075-03.2010.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Borges [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Luiz Carlos Aloe Bruno , Réu: Ronaldo Aloe Bruno , Réu: Kátia Andrade Bruno \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000076-85.2010.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Nycollas Lota Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0015600-30.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Ferreira da Silva, Aut Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A.\r\n\r\nÁs partes, por 10 dias, para dizer se pretendem produzir provas \r\n\r\nProcesso: 0125300-38.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pereira Damasceno [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Taberna San Sebastian\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Pereira Damasceno\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0156200-67.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Victoria de Souza Rocha [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115000-46.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Paula Viana [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Paula Viana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção ,\r\n\r\nProcesso: 0115800-21.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 264 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0030900-08.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE HENRIQUE OTONI [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 86476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE HENRIQUE OTONI\r\n\r\nApresentar certidão do imóvel sobre o qual pretende que a penhora recaia. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0031400-06.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: João Moreira da Rocha, Réu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0044400-97.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago José Barbosa de Santana [Adv. Carlos Augusto Rodrigues (OAB: RJ 115437 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago José Barbosa de Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 71. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0053000-15.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maia Paulo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Pesquisas Avancadas em Educacao [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Maia Paulo\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias, reservadamente, na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 0010000-19.1993.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCIMAR PEREIRA ARANTES [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)], Aut: WANDA COSTA [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)], Aut: SIMONE COSTA FRANCISCONE [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLENS INTERNACIONAL LTDA N/P SOCIO MODESTO G [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)], Réu: MODESTO GOMES LOPES [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIMAR PEREIRA ARANTES, Aut SIMONE COSTA FRANCISCONE, Aut WANDA COSTA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0157900-93.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELINO ROSA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARDEIRO DA MOTA, Réu: ANTENOR SOUZA DE MENEZES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Réu: CHAVE REAL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELINO ROSA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0160200-52.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA CARLOS VASCONCELLOS [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESOFT INFORMATICA SC LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA CARLOS VASCONCELLOS\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0168100-52.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Coutinho de Oliveira [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ATG Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce Coutinho de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0169700-50.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PINTO SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO NUNES VIEIRA, Réu: LOGGER LOGISTICA GERENCIAMENTO E PART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PINTO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo, devendo o reclamante observar o despacho de fls 114 verso. \r\n\r\nProcesso: 0143500-69.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES DE ARAUJO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DIE COMERCIO REPRESENTACAO CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0148300-43.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES BORGES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ALVES BORGES, Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094700-44.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA BARBOSA DA SILVA SANTOS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOG.ASSOCIADOS LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA BARBOSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargosa Execução. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0099300-35.2006.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodinelio Ferreira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Réu: Condominio Associacao Cristal Lake\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodinelio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 57. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0099300-69.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecivaldo Almeida [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Paxa Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecivaldo Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124900-63.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovina Macedo de Moura [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv - Uniao de Servicos Gerais Ltda (Massa Falida de), Réu: Municipio do Rio de Janeiro (Escola Municipal Rosa da Fonseca) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovina Macedo de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0104100-38.2008.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Mandragôa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosemeri Celestino Nascimento de Castro [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Luzia Maria da Conceição [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Jr. (OAB: RJ 131775 - D)], Cgto: Rita de Cássia do Nascimento Sena [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Patrícia Celestino do Nascimento [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Marcos Celestino do Nascimento [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Luiz Fernando Celestino do Nascimento [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Fernando Celestino do Nascimento, Cgto Luzia Maria da Conceição, Cgto Marcos Celestino do Nascimento, Cgto Patrícia Celestino do Nascimento, Cgto Rita de Cássia do Nascimento Sena, Cgto Rosemeri Celestino Nascimento de Castro\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0142800-59.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121200-84.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ LEMOS DA SILVA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ LEMOS DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0114700-89.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gameleiro Cabral [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gameleiro Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 450 .\r\n\r\nProcesso: 0121200-45.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO PINHEIRO FURTADO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028100-36.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISALEA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-31.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Reis Bastos [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: US Up, Réu: Ramec, Réu: Thyssenkrupp CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Reis Bastos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 48 hs, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0023200-05.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes Vita [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernandes Vita, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTer cìência da garantia do juízo. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0117900-12.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO CAMELO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DORA CHAVES CAMPOS LANCHES DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO CAMELO DE ALMEIDA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0032600-77.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floripedes Maria Sousa Lisboa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Donna Donni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floripedes Maria Sousa Lisboa\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0078000-46.2008.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Escola Nova Gávea Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nCgto: Jacqueline de Moraes Toscano [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jacqueline de Moraes Toscano\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0091400-93.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Guedes da Costa [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Monte Gordo Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Monte Gordo Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091800-78.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Torquato de Oliveira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Torquato de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 373 .\r\n\r\nProcesso: 0116100-07.2007.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos de Moraes [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi suspensa. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0118900-81.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GARCIA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119100-69.1994.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD WILLIAM HAMOND [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES, Aut RICHARD WILLIAM HAMOND\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram\r\n\r\nconhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063600-95.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro da Silva Medeiros [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Service Air Cargo Ltda., Réu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos SA. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro da Silva Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 204 .\r\n\r\nProcesso: 0065600-10.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0218700-92.1996.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE ROCHA PITA DE AZEVEDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE ROCHA PITA DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 932 .\r\n\r\nProcesso: 0172200-26.2000.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0176300-63.1996.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO RICARDO BRAZ DA SILVA, Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0202800-35.1997.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA MOURA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR S/A [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1183/2009 e 1184/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0086100-24.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Silverio Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Silverio Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 149 .\r\n\r\nProcesso: 0093500-55.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Silva dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S [Adv. Edison Freitas de Siqueira (OAB: RJ 2541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, Aut Vânia Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068500-24.2006.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Lucio de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0069200-39.2002.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO SOUZA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LAFEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO SOUZA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 108 .\r\n\r\nId: 914369"
                            ],
                            "914368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/02/2010\r\n\r\n0159100-33.2002.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: LENIVALDO ANDRADE ALVES\r\n\r\nExecutado:VANIA MARCIA FARIAS LOPEZ E LYGIA LEOCONNYL PIMENTEL\r\n\r\nPelo presente fica citado VANIA MARCIA FARIAS LOPEZ E LYGIA LEOCONNYL PIMENTEL que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 5.535,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n0158900-84.2006.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Dias de Brito\r\n\r\nExecutado: Marcelo Mondaini de Miranda,Marcio Mondaini de Miranda,Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.,Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Mondaini de Miranda e Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 8.998,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n0018700-90.2007.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosangela Lazaro de Freitas\r\n\r\nExecutado: Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Ltda N/P SÓCIOS GEZA OTVOS E NICHOLAS PANHA MAO\r\n\r\nPelo presente fica citado GEZA OTVOS E NICHOLAS PANHA MAO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 55.579,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n0110900-58.2003.5.01.0045 RTSum\r\n\r\nExequente: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PINTURA SAO CLAUDIO LTDA N/P sócio JOAQUIM BERNARDEZ SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAQUIM BERNARDEZ SOARES que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 5.457,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n0088700-86.2005.5.01.0045 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Feital Transportes e Turismo Ltda N/P SÓCIOS ROGÉRIO MACHADO E ALFREDO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGÉRIO MACHADO E ALFREDO MONTEIRO MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 251,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914368"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916864": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0144400-46.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA SENA\r\n\r\nRéu: PACK SHOP PRODUCOES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PACK SHOP PRODUCOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. a) Reconhecimento de vínculo empregatício;\r\n\r\nb) Aviso prévio indenizado;\r\n\r\nc) Horas Extreas;\r\n\r\nd) Adicional noturno\r\n\r\ne) Vale transporte indenizado;\r\n\r\nf) RSR das horas adicionais e ad. noturno;\r\n\r\ng) Salários trezenos de 96 a 2001;\r\n\r\nh) férias vencidas e proporcionais com 1/3 e em dobro;\r\n\r\ni) Guias Fgts ou em espécie;\r\n\r\nj) Multa de 40% sobre o FGTS;\r\n\r\nk) Integração dos valores relativos a diárias na parcelas contratuais e\r\n\r\nresilitórias;\r\n\r\nl) Integração das horas extras e do adicional noturno;\r\n\r\nm) Guias de seguro desemprego;\r\n\r\nn) Multa do art. 477 da CLT;\r\n\r\no) Honorários advocatícios\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916864"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0138200-15.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio da Costa Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Piedade Tenis Clube [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piedade Tenis Clube\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nProcesso: 0175300-53.1995.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SALDANHA GONCALVES [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SALDANHA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, bem como certidão de fls. 1098, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036700-61.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Vagner de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 0005700-77.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Araujo dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: BGA Instaladora e Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Araujo dos Santos\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0101100-21.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Pereira dos Santos [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo recursal. \r\n\r\nProcesso: 0131900-18.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY FERREIRA MONTEIRO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 634. \r\n\r\nProcesso: 0142000-46.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Maria Moreira do Carmo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Maria Moreira do Carmo, Réu Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 0018600-92.2008.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri de Sa Vieira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri de Sa Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 0129500-16.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo Xavier [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mearim [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mearim, Aut Jose Ivanildo Xavier\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 226v, que dispensou a Ré do pagamento da multa. \r\n\r\nProcesso: 0038800-33.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias, e indicar os meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0102500-46.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ZENOR DE ANDRADE [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZI COMERCIO DE METAIS LTDA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ZENOR DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 111 e 112. \r\n\r\nProcesso: 0030600-03.2003.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: RUTH PORFIRIO LIMA [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CANAA CENTRO CONSULT CAPACIT PROFISSIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH PORFIRIO LIMA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0091800-74.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE FERREIRA LUIZ [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO LYRA FILHO [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO JOAO LYRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 147.e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0101500-45.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMPRESARIAL SO POSTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0168700-69.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO JOSE MEIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0148300-63.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLARA MIRANDA [Adv. Ubirajara Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 58928 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MELLO BOTELHO [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLARA MIRANDA\r\n\r\nDiligenciar junto à 8ª Vara de Órfãos e Sucessões acerca da guia que comprova a transferência do depósito para a CEF, à disposição deste juízo. \r\n\r\nProcesso: 0109700-12.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO REGINALDO WAITE [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0139300-39.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DA SILVA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 0133400-17.2000.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA GONZAGA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIUM ADMINISTRADORA CORRETORA SEGUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GONZAGA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0160100-20.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Lima Pianca [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Brisa Brasil Ltda. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Lima Pianca\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 92v. \r\n\r\nProcesso: 0196800-39.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: D CAMPOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução ante a não localização de dinheiro ou bens de propriedade da(s) Ré(s). Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0083100-51.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL OCTAVIO SALVADOR [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL OCTAVIO SALVADOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 80 e 80v. \r\n\r\nProcesso: 0218700-44.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE CARVALHO GUIMARAES [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOCORP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de pré-executividade, \r\n\r\nProcesso: 0029500-37.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Carvalho Belfort [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Cauzin Cochoes Ltda. [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Carvalho Belfort\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0178000-94.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMAR DA CONCEICAO BEZERRA [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ELAL EDUCATIVA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMAR DA CONCEICAO BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 376 e petição de fls. 377. \r\n\r\nProcesso: 0152200-88.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VARELA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0003700-12.2005.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Nubia Monteiro Alves [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleline Rio 8008 Consultoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Nubia Monteiro Alves\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0105500-54.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSA CARDOSO PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO HIDEYUQUI TANAKA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0129600-49.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAREZ ALVES DOS SANTOS [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com cópia da certidão atualizada do RGI do imóvel cuja penhora requer. \r\n\r\nProcesso: 0035000-21.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Aparecido Veloso [Adv. Marcia Marinho de Moraes de Mesquita (OAB: RJ 110625 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Joias Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Joias Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036900-10.2005.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vilares Soares [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo OK - Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Vilares Soares\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0092200-59.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE SOUZA BRAGA REY [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE SOUZA BRAGA REY\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 209 e 210. \r\n\r\nProcesso: 0112300-25.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan César do Nascimento [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Eswtruturas Tubulares Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan César do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 46 e 46v. \r\n\r\nProcesso: 0054400-21.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Portela Marques de Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento Artes Graficas Ltda. [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Portela Marques de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 81 e 81v. \r\n\r\nId: 915657"
                            ],
                            "915656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0101200-15.2004.5.01.0048 - CartPrec\r\n\r\nAut: ADEMAR ALVES CARDOSO FILHO\r\n\r\nRéu: MARCOS BERNADO DO NASCIMENTO, DENISE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m DENISE DE SOUZA NASCIMENTO, MARCOS BERNADO DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora sobre o imóvel de sua propriedade (fls. 33) e de sua nomeação como fiel depositária, ficando também ciente o cônjugue Marcos Bernardo do Nascimento, face ao regime de comunhão de bens. \r\n\r\nProcesso: 0148000-96.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klaus Dutra Molina\r\n\r\nRéu: Aereo Transportes Aereos S.A., S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperação judicial\r\n\r\nPelo presente fica m Aereo Transportes Aereos S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915656"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0005900-91.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CERINO VIEIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-30.2009.5.01.0049 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046700-06.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA DE PRATA CONFECCOES LTDA, Réu: JOAO CALDAS BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA\r\n\r\nInformar se pretende acompanhar o oficial de justiça na diligência requerida às fls. 155, face os termos da certidão de fls: 57 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024400-35.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Nascimento da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ojqd-lighting Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Nascimento da Silva\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 92, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0005600-22.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tinoco Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 110, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071800-79.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Araguez [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Araguez, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 216, 223 e 224, em 05 dias. Sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 225, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT . \r\n\r\nProcesso: 0080500-73.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Luiz de Souza [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conserv Dedet Predios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Michel Luiz de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148, em 05 dias, devendo a executada depositar o valor devido. \r\n\r\nProcesso: 0096600-40.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Marciano da Silva [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Joao Batista Marciano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0141200-49.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ferreira dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Areia Branca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ferreira dos Santos\r\n\r\nDiligenciar os representantes dos espólios e ter vista dos documentos acautelados, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141900-35.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GUERREIRO PALMA LIMA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilmar da Silva Cunha, Réu: Enio Romero Rocha, Réu: ORTODOWNTOWN COMERCIO E SERVICO LTDA ME [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GUERREIRO PALMA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 80, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0096700-58.2008.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: José Airton de Sousa Alexandrino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Style Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Airton de Sousa Alexandrino\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 0115600-02.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEENEYR ALEXANDRE DO CARMO GOMES [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WEENEYR ALEXANDRE DO CARMO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 337. \r\n\r\nProcesso: 0153900-28.2005.5.01.0049 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0122200-68.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Goncalves Nunes Filho [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitais Integrados da Gavea S A-Clinica Sao Vicente [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Max Seguranca Maxima Ltda [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitais Integrados da Gavea S A-Clinica Sao Vicente, Réu Max Seguranca Maxima Ltda, Aut Walter Goncalves Nunes Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 364 , em 05 dias. Sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls. 365, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT . \r\n\r\nProcesso: 0156500-85.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gasindur do Brasil Ltda., Aut Marco Antonio Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 256, em 5 dias. Sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls. 257, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0157100-92.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA GINNARI SANTRINI [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NORMA MARIA GINNARI SANTRINI\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação aos cálculos foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0158300-80.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egberto Hecksher Correia Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 74 , em 05 dias, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 75, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0187000-13.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALCANTARA DE BRITO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)], Réu: ERICA ZANATTA CARDOSO C. LOUREIRO, Réu: EVANDRO ZANATTA CARDOSO, Réu: ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)], Réu: GUITATI MAGAZINE LTDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALCANTARA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 467, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001500-87.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Antonio Maria da Costa [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Antonio Maria da Costa \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, ciente de que poderá parcelar o valor devido. \r\n\r\nProcesso: 0163700-80.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Dutra Medeiros [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda, Aut Vanessa Dutra Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls.159, fixando o principal no valor equivalente a 836.476,26 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 224.849,51 TRs + custas, no valor de R$ 506,06. Sendo a ré, ao depósito em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0038300-17.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Alves da Silva [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 195, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012800-51.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rego Perpetuo Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rego Perpetuo Junior, Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109600-44.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Pereira da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Country Clube Ltda. [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Pereira da Silva, Réu Riviera Country Clube Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0056400-79.1993.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EST BANC MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados nos termos do despacho de fls. 683, em 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 0095900-64.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betildes Sampaio de Assis [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Rcte Betildes Sampaio de Assis, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0057500-10.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Coelho da Silva [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 85/92, que julgou a ação PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174800-03.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 292, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0119200-21.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Xavier Canijo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Xavier Canijo , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0126800-84.1994.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO BONFIM [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO BONFIM\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 901 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0127400-85.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ramos de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescoop Cooperativa de Trabalho em Mercados e Supermercados Ltda., Réu: Mercearia Pera Ai Ltda. - Rede Carioca [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ramos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 167, em 10 dias.\r\n\r\nId: 916486"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0004000-31.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro de Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut Marcos Cordeiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a Exceção de Pré-Executividade. .\r\n\r\nProcesso: 0112000-28.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Pereira de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação remetida à Rda. \r\n\r\nProcesso: 0118400-53.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando da Cunha [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Aluminio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0098900-69.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrijar Transportes Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrijar Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0130000-76.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jorge Pinheiro Alves [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jorge Pinheiro Alves, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0141900-51.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Transportadora Irmãos Melquiades Ltda. [Adv. Cristina Ferreira Henriques (OAB: RJ 118590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Irmãos Melquiades Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, em 5 dias, sob pena de execução . .\r\n\r\nProcesso: 0142900-09.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ALVES DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN SA [Adv. Vanusia Marroques Santana (OAB: RJ 99816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0134300-86.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDVALDO SANTOS [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS SA [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDVALDO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.343. .\r\n\r\nProcesso: 0145200-55.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Lemos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva Lemos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.221-v. \r\n\r\nProcesso: 0075300-48.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Furlan [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristolmyers Squibb Farmacêutica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Furlan \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Rda., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0148100-79.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira Lopes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pereira Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0076700-97.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Guia de Oliveira [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Réu: RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇÕS E BENS A/C BETHÂNIA SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA, Réu: RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA A/C ANDRÉ VELASQUEZ MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz da Guia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078300-66.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclecio Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Rte., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0090000-39.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CARAUTA SERRANO [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME FONTES FILMES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)], Réu: ZOEBRA FILMES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CARAUTA SERRANO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls.349. \r\n\r\nProcesso: 0090700-39.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josy Cipolatti de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) , Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: Varig Logística S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josy Cipolatti de Carvalho\r\n\r\nApresentar quesitos e assistente técnico, bem como depositar honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166300-18.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GOMES SABINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO GOMES SABINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0155000-20.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marques da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marques da Silva\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 225 (esclarecer a petição de fls.225/226 e apresentar demonstrativo de cálculos relativo a diferença que entende ainda devida), no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerado correta a impugnação da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0075800-17.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Januário Rodrigues [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Mato Alto Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Mato Alto Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0192400-73.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA BRAGA ALVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMBOYANT PAQUETA HOTEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA BRAGA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.229. \r\n\r\nProcesso: 0218900-16.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO TRINDADE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO TRINDADE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.660/680, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 0000059-34.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: João Lima da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Champion Hotel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lima da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000065-41.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique de Resende [Adv. Paulo Fernando Furtado de Mendonça Teixaira de Macedo (OAB: RJ 139752 - D)]\r\n\r\nRéu: Orquestra Sinfônica Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique de Resende\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014200-73.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLEI TAVARES NERI DA SILVA [Adv. Claudia Loureiro de Almeida (OAB: RJ 98102 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS S C LTDA [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLEI TAVARES NERI DA SILVA\r\n\r\nVir com o endereço onde poderá ser encontrado o veículo indicado, a fim de lavrado o competente auto de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0027800-30.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CARDOSO DE SOUZA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUJENNY SALAO DE CABELEREIROS LTDA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Réu: Mariene Aparecida Martins Ferreira, Réu: Eliane de Jesus Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação remetida à sócia Mariene Aparecida Martins Ferreira. \r\n\r\nProcesso: 0030100-18.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto dos Santos Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxim Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto dos Santos Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0000046-35.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Mendonça [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: FRJ Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040300-84.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Costa Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Costa Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Rda., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0057400-86.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Fortunato Cardoso Ferreira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Segurança Ltda., Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Fortunato Cardoso Ferreira \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 0170400-69.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 248, bem como comprovar o depósito da diferença, R$ 567,54, ainda devida. \r\n\r\nProcesso: 0062500-47.1993.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS FERNANDES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Rte., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0063500-62.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aymore Sartori Filho [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aymore Sartori Filho\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 915822"
                            ],
                            "915821": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0053400-48.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Guerra Tomaz da Silva\r\n\r\nRéu: Drogaria Drogaboa da Tijuca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m BERNARDINO FERINA, EDENILSON PAREDES ZEBENDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, R$ 9.181,86, OU INDICAR BENS DA SOCIEDADE PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 0033000-28.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Denerida Rodrigues Vivo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o débito trabalhista , no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915821"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0104400-61.1994.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE IZAITY VALLADARES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Roberto Carvalho Dias, Réu: SHL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E COURO, Réu: Helieser Maia Vidal [Adv. Neles Camara Vidal (OAB: RJ 85624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE IZAITY VALLADARES\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0160600-63.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio Santos [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa 15 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Sérgio Santos\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0066600-71.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Ferreira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Joma Said Motos Entregas Rápidas Ltda. , Réu: Supermecado Vianense Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Ferreira \r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0037700-78.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Cruz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificãção de fl.553. \r\n\r\nProcesso: 0159400-21.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Anna Gabriela Pereira Freitas [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Rosas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Gabriela Pereira Freitas \r\n\r\nFicar ciente de que a audiência inaugural foi designada para o dia 04/5/2010 às 08:30horas. \r\n\r\nProcesso: 0143600-50.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Aguiar de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Aguiar de Souza \r\n\r\nInformar endereço atual da 1ª reclamada e tomar ciência da verificação junto à Jucerja, fl.30. \r\n\r\nProcesso: 0138100-28.1994.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MACHADO PINTO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)], Aut: FRIACA VALENTIM DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)], Aut: ALEXANDRE BARROS PEREIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTENGE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO, Réu: Ursula da Silva Reis Oliveira, Réu: Marcia Andrea Ferreira pedro, Réu: CROWELL LOPES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MACHADO PINTO\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls.358 e 359, verso. \r\n\r\nProcesso: 0073800-03.2007.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Augusto de Castro [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerimento do reclamante, fl.125. \r\n\r\nProcesso: 0083500-71.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.96. \r\n\r\nProcesso: 0128700-96.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivânia Silva dos Santos [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: Comewc Comercial Elétrica e Hidráulica Ltda. [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comewc Comercial Elétrica e Hidráulica Ltda. \r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0157300-98.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose dos Santos Filho [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Silva Carga e Descarga Ltda., Réu: Expresso Limeira de Viacao Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose dos Santos Filho\r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª reclamada e manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0130500-38.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARIA EUFRASIO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: BELKIS CABELEIREIRO LTDA [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MARIA EUFRASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 209 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0028100-19.1998.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRENE BONIFACIO [Adv. Eliete da Silva Costa (OAB: RJ 43544 - D)]\r\n\r\nRéu: M RYFER COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: RED CAMEL COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)], Réu: QUOTA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRENE BONIFACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.329 .\r\n\r\nProcesso: 0165700-04.2006.5.01.0054 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Servicos Ltda., Exdo: Jaime Valverde da Trindade , Exdo: Erica Alves Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 82 e 84. \r\n\r\nProcesso: 0168900-24.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central, Aut TULIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Manifeste-se o reclamante sobre a petição de fls. 298 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 0036700-82.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Motta Rolino [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Quality Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Quality Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.249 .\r\n\r\nProcesso: 0132701-66.2004.5.01.0054 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Serrate Vianna da Neves [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Serrate Vianna da Neves\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juízo e contestar os embargos à execução opostos pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0027300-39.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Menezes de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallp Quality Comercio e Prestacao de Servicos de Transportes Ltda ME [Adv. Leandro Cavalcante de Figueiredo (OAB: RJ 147807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Menezes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.68 - 69 .\r\n\r\nProcesso: 0005600-07.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Moura Carnevalli [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0140100-44.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dias de Macedo Filho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dias de Macedo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.209, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151600-73.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Nunes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edmilson Nunes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104400-17.2001.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO CESAR BRAVIN [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0066700-26.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Ramos Oliveira Serejo [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ramos Oliveira Serejo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016800-74.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lara Mier da Silva Pessoa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteróide Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteróide Comercial de Móveis Ltda., Aut Lara Mier da Silva Pessoa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081800-55.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Santos Silva [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)], Réu: Contratações Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratações Financeiras CF Ltda. A/C SÓCIA MARIA BEATRIZ GAMA DE CASTRO, Réu: Contratações Financeiras CF Ltda. A/C SÓCIA SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS ROTHIER DUARTE, Réu: Know How Recursos Humanos Ltda A/C SÓCIA CLARA MARIA NOGUEIRA BRAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento , Réu Contratações Financeiras CF Ltda., Réu Know How Recursos Humanos Ltda, Aut Willian Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071700-07.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araújo Alves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Araújo Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 915827"
                            ],
                            "915828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0039400-89.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Aparecida Ribeiro Ramos\r\n\r\nRéu: Latino América Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Latino América Comercial Importadora e Exportadora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido: a)Pgto de 13º salário, bem como salário de dezembro de 2008, acrescido de juros e correção monetária; b)Pgto dos salários de janeiro, fevereiro e março e abril de 2009, onde termina a licença maternidade, acrescido de juros e correção monetária; c) Pgto das férias vencidas ref. aos períodos de 2005/2006 e 2006/2007 dobradas e acrescidas de 1/3, acrescido de juros e correção monetária; d) Pgto das férias de 2007/2008, acrescidas de 1/3, acrescido de juros e correção; e) 7/12 de férias proporcionais de 2008, acrescidas de 1/3, mais juros e correção; f) 5/12 de férias proporcionais de 2009, acrescidas de 1/3, mais juros e correção;g) Recolhimento de toas as parcelas de FGTS, a partir de abril de 2006 acrescidas de juros e correção; h) 40% de muilta sobre o FGTS; i) Pgto de aviso prévio indenizado; j) 5/12 de 13º proporcional; k) Comprovação de recolhimento previdenciário de todo o período laborado; l) Liberação das guaias de seguro desemprego, bem como FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0161200-84.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Baptista\r\n\r\nRéu: T e T Conservadora Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) T e T Conservadora Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 08:36 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a) baixa na CTPS do autor, com data de 31.12.1991, último dia trabalhado para a reclamada; b) concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei 1060/50 e 5584/70), com isenção de custas e demais despesas processuais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915828"
                            ],
                            "915829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0176000-64.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ TRINDADE PINTO\r\n\r\nRéu: MILLENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MILLENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 3.262.441,65 IDTR's .\r\n\r\nProcesso: 0092800-57.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Gouvea Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0014200-27.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES DE CASSIA VARGAS TERRA\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 1.423.038,04 IDTR's .\r\n\r\nProcesso: 0189200-75.2001.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BEZERRA GUEDES\r\n\r\nRéu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA, JORGE ADIB\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE ADIB, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 606,46, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0071700-07.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araújo Alves\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação, pelas reclamadas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915829"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0205400-98.1994.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR DOS SANTOS MILLER [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: OSCAR SILVANO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR DOS SANTOS MILLER\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0104300-90.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE PEIXOTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: WJL DISTRIBUIDORA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE PEIXOTO\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0078800-17.2003.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE CIQUEIRA FILHO [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-86.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE ALMEIDA ANTONIO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RBCA COMERCIO LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RBCA COMERCIO LTDA\r\n\r\nDizer se concorda com a libração dos valores arrecadados ao reclamante. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-67.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Zimmer Martins [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administradora de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rash Administradora de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0060100-80.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz dos Santos [Adv. Jose Fernando de S. Peixoto Junior (OAB: RJ 141869 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locações e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 71/74, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0136800-73.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ RAIBOTT LABRE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE MATERNAL PEDACINHO DO CEU LTDA [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ RAIBOTT LABRE\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0110100-65.2001.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDES [Adv. Claudia Araujo Pedrosa (OAB: RJ 83132 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERNANDES\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0121900-46.2008.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Almeida Fernandes Langa [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Coeficiente Ltda. (Sucessor de Colégio ATG Ltda.) [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Almeida Fernandes Langa \r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0137500-78.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Frias Rodarte [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDizer se pretende liquidar o pedido. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119300-96.2001.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA FREITAS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DAS ANDORINHAS [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0000096-43.2010.5.01.0056 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Stella d Oro [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nCgto: Dejair de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Stella d Oro \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082000-71.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE IZIDIA DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ZMC RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE IZIDIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça de fls 136, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029000-83.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MARTINS LEAL [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P R BROTHER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 134/135, devendo apresentar impugnação fundamentada em caso de discordância, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Prazo: 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0151300-96.1994.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIADORA DE TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0188900-10.2001.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA PEDROSO DOS SANTOS [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS NOSSA SRA DA APARECIDA [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARIA PEDROSO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 243. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-43.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSINA MARIA LAZARINI DOS SANTOS [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB PUBLICACOES JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB CURSOS DE LEGISLACAO EMPRESARIAL LTDA, Réu IOB PUBLICACOES JURIDICAS LTDA, Réu THOMSON IOB\r\n\r\nDepositar a diferença de R$ 828,33 referente à cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0130200-31.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique dos Santos Reis [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique dos Santos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 168/176, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0025100-87.2007.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Bento Pedro Felinto Gomes [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Jufer Construcoes Ltda. [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento Pedro Felinto Gomes\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0041500-11.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Amorim de Araujo [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Amorim de Araujo, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios de fls 175/177 foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047500-76.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO MEIRELES FILHO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO MEIRELES FILHO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao de fls 245/266 foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112800-82.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ HATAB [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ HATAB\r\n\r\nContestar os embargos à execucao de fls 813/829. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085600-95.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MATEUS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL MATEUS\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls 301/304, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099800-63.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Malizia Lagrotta [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nRéu: Profimed Profissionais Médicos Associados Ltda. [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Malizia Lagrotta, Réu Profimed Profissionais Médicos Associados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 68. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122600-42.1996.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SANTOS DE SOUZA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0128600-14.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MARIA ASCENCAO DE ANDRADE [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: VOUGA REDES DE PROTECAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA MARIA ASCENCAO DE ANDRADE\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018500-02.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA SOBRAL MORAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTR, Aut VIRGINIA SOBRAL MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao de fls 847/851 foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021200-28.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Moreira Jordão [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Keila Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keila Calçados e Complementos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls 55, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0054800-84.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALVES KRAEMER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A - sucessor de Banco Banerj SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A - sucessor de Banco Banerj SA, Aut MARCIA ALVES KRAEMER\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios de fls 355/363 foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068700-71.2001.5.01.0056 - ExCCP\r\n\r\nExte: GELSON DE ANDRADE WINTER [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GELSON DE ANDRADE WINTER\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0075200-17.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Aprigio da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Itatuite Ltda. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Conservadora Itatuite Ltda., Aut Fernando Aprigio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de Embargos de fls 192. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145300-94.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Luciana Alves Barros [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Malore RH [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luciana Alves Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 106. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084000-97.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Braga Santos [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Braga Santos\r\n\r\nTer ciência de que a notificação dirigida à empresa PROSEGUR Brasil SA Transportadora de Valores e Segurança, foi devolvida pelos Correios, com a informação \"mudou-se\", devendo diligenciar o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053100-29.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Amaral Junior [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Shape Academia Esportina Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Amaral Junior \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 39/42, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168300-31.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo de fls 220. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147800-36.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antero da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antero da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0189400-81.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE YUAN HORA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE YUAN HORA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 386/404. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190200-80.1996.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos de fls 686. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192600-62.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA CASTRO [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA CASTRO\r\n\r\nJustifique o autor o pedido de fls 105, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203500-41.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DO VALE FERNANDES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Aut PATRICIA DO VALE FERNANDES\r\n\r\nA reclamante deverá fornecer seu CPF, para expedição de alvará, em 10 dias; e a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária em 20 dias, sob pena de execução.. \r\n\r\nProcesso: 0233800-49.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ABREU SOARES DOS PASSOS [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ [Adv. Nivaldo Antunes Parreiras (OAB: RJ 86957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADALBERTO DO AMARAL FERNANDES (SOCIO RDA), Réu CASA DE SAUDE SAO LUIZ\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0065100-61.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira de Oliveira [Adv. Glaucio Augusto da Silva (OAB: RJ 150119 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 40, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061200-70.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Luz da Conceição [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 230, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0097200-69.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Raposo de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Raposo de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com a variação salarial referente ao período contratual, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092800-95.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LESSA RAFARE [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: D PIZZAS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Osmar Ribeiro Lima (OAB: RJ 54999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LESSA RAFARE\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0025000-69.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moura de Araujo [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmoraria Ltda. ME [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moura de Araujo\r\n\r\nTer ciência dos termos da certidão de fls 95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076900-86.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Neves dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Neves dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 113/115, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148500-51.2001.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA BENTO FERREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: RV RIO PAINEIS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA BENTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls 149/152, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157600-54.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges da Silva [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Borges da Silva\r\n\r\nAtender aos termos da promoção de fls 192, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083600-93.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON FREDERICO SANTOS [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: M M S TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON FREDERICO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls 159/160, em 30 dias. \r\n\r\nId: 912504"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0004100-41.2006.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Samara Goncalves Lopes [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Ricardo Anastassiadi Spinola, Réu: David Schneiderman, Réu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Leblon Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0005600-50.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS TARGINO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB DROGARIAS S/A [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB DROGARIAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0014400-67.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO PIRES CELESTINO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITACOES AVAIRENSE LTDA [Adv. Levi Condor Paubel (OAB: RJ 70189 - D)], Réu: Jose Martins Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HABITACOES AVAIRENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0032800-90.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Maria Gomes Areias [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0022000-03.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Souza [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0034800-97.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Trindade da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0035600-28.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Rodrigues Muniz [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda., Réu: Aceros Transportes Ltda. [Adv. Sergio Malamud (OAB: RJ 80736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aceros Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0049500-83.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY VIEIRA DE MATTOS [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)], Aut: JOAO ROBERTO COSTA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0051800-18.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA LEMBO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: VICE VERSA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICE VERSA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0061500-57.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0063200-39.1997.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ LOPES BASTOS [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Edson Belini, Réu: Francisco de Paula Hellmeister, Réu: Joao Renato de Vasconcellos Pinheiro, Réu: Manpower Participacoes Ltda, Réu: Maria Helena Monteiro Alves Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0072900-53.2008.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Mendonça Meirelles [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rick do Centro Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Rick do Centro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0076200-91.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoval Costa da Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Util Uniao de Transp. Int. de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: ADM Cooperativa de Mao de Obra e Adm. Condominios Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Util Uniao de Transp. Int. de Luxo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0076200-33.2002.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: KENEDY DE CARVALHO DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut KENEDY DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0084200-17.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara dos Santos [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Soares dos Santos [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0084700-49.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Robson Neves [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0093600-84.2007.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauebia Pereira da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rotativo Popular Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Rotativo Popular Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0109200-48.2007.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Autran de Almeida [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Autran de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0116100-57.2001.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE PINTO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0131700-45.2006.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Libardi Maiato [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jatinho Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Jatinho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0136100-05.2006.5.01.0064 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Suzyane Goulart de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0138500-07.1997.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PUGLIALLI VELLOSO PAIVA OLIVEIRA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR DOS MENINOS [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAR DOS MENINOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0166300-68.2001.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOBART BENTES BEZERRA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LOBART BENTES BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 374, bem como da garantia do Juízo, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos a execução, em 5 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0172500-52.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Rodrigues da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0177100-29.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIA DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LELIA DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 544, bem como da garantia do Juízo, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, em 5 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0179500-06.2005.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Martins Pacheco [Adv. Regina Celia do Nascimento Muniz (OAB: RJ 83246 - D)]\r\n\r\nRéu: Juciara Loteria Ltda. [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juciara Loteria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0232000-59.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA PAULA DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, bem como do despacho de fls. 268. \r\n\r\nId: 914157"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0116800-43.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauriniza Anesia Lira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Vieira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauriniza Anesia Lira \r\n\r\nFornecer o NIT da reclamante no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0008000-52.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria de Castro [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recreacao Quero Ser Feliz Ltda. [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria de Castro, Réu Centro de Recreacao Quero Ser Feliz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.076,58 (336.344,82 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 14.878,86 (1.227.604,10 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 181,53 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0159500-05.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Gomes Vieira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Neomarkets Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Gomes Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 17.332,67 (1.430.059,97 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 11.434,47 (943.419,44 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 496,65 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0083500-90.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daril Teixeira Gomes de Almeida [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Jog de Madureira Serviços de Vigia Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daril Teixeira Gomes de Almeida, Réu Jog de Madureira Serviços de Vigia Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 3000,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065400-87.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício dos Santos Sant Ana [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício dos Santos Sant Ana\r\n\r\nFornecer as informações requeridas pelas empresas aéreas. Prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0064000-48.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARROS GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0129800-47.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Silva Teixeira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Fany [Adv. Patricia Monica Fonseca Machado (OAB: RJ 154130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clara Fany, Aut Telma da Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 12,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073600-83.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Silva Muniz [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas , Aut Victor da Silva Muniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 120,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165500-26.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE SOBRAL JUNIOR [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE SOBRAL JUNIOR, Réu ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido através da convolação em penhora do depósito de fl.139. Prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0022000-62.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tadeu Nunes Correa [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tadeu Nunes Correa, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, com permeio de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0112300-65.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Araújo dos Santos [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Araújo dos Santos, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,00, pelo Autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148500-76.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Carlos Pereira [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda 71 Material Eletrico Ltda. EPP [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Americo e Jose Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda 71 Material Eletrico Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.77 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018900-94.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008700-14.1997.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO ELIAS DA CONCEICAO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDO ELIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048000-70.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO TORRES PIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO TORRES PIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-04.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Rodrigues [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Emergente Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Emergente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 (quinze) dias para adequar seus cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 0141300-13.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adovaldo Serra Arnaud [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. Pereira Comércio Atacadista [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A. Pereira Comércio Atacadista \r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.38 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140900-72.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO GONCALVES SCOTELARO MAGALHAES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Vinícius Machado Silva (OAB: RJ 153247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.158. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-77.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ODELIO SANTIAGO MACEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ENILSON NAPOLEAO RAMOS DE SOUZA, Réu: BAR E RESTAURANTE 404 LTDA, Réu: EDESIO RAMOS DE SOUZA, Réu: ESPEDITO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ODELIO SANTIAGO MACEDO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0057200-96.2006.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Souza da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio e Aperfeicoamento de Protese Dentaria JRZ Ltda. [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio e Aperfeicoamento de Protese Dentaria JRZ Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 0169100-94.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO BARREIRA VASCONCELOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciência do crédito previdenciário em execução, devendo opor embargos, querendo, em 05 (cinco) dias, conforme cálculos de fls.152/153. \r\n\r\nProcesso: 0019100-67.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves Filho [Adv. Paulo Cesar Alves da Silva (OAB: RJ 109982 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Kades [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Kades\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ . Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 0115500-51.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Macedo Lima [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Colt 100 Tintas Ltda. ME [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936 Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Colt 100 Tintas Ltda. ME\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, referente ao valor ainda devido. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 0114100-41.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DE ALMEIDA AGUIAR [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATERMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DE ALMEIDA AGUIAR, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLATERMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-46.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIBEIRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nDepositar, no prazo de 48 horas, o valor integral do débito, sob pena de execução do valor correspondente acrescido da multa fixada na decisão homologatória e liberação imediata aos credores do depósito efetivado.\r\n\r\nProcesso: 0025300-61.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Jorge do Espirito Santo Pimentel [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltaprie Reformas e Construcoes Ltda. [Adv. Sandro da Silva Pinheiro (OAB: RJ 145591 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deltaprie Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, conforme valor fixado à fl. 394, bem como os recolhimentos fiscais devidos, observados os códigos corretos e a vinculação ao processo nas respectivas guias, sob pena de imediata execução. Deverá a reclamada, ainda, regularizar sua representação processual, juntando o instrumento de outorga de poderes ao advogado que subscreveu a petição de fl. 408. Ressalvo, por oportuno, que os recolhimentos feitos de forma indevida não excluirão a responsabilidade da parte, devendo pleitear a restituição dos valores, se for o caso, junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0013600-30.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIMAR DOS SANTOS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097700-73.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Mendonca [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Tre Le Le Creche Escola Ltda. ME [Adv. Herley Villardi (OAB: RJ 21416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Mendonca, Réu Tre Le Le Creche Escola Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.810,22 ( 314.368,21 trs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.317,88 (108.733,82 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 352,30 (29.067,23 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 195,74 , via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 624,38 (51.515,48 TRs pro-rata), a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada. \r\n\r\nProcesso: 0165800-17.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael de Souza Inacio [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Skop Industria e Comercio de Aparelhos contra Incendio Ltda. [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Isael de Souza Inacio, Rcdo Skop Industria e Comercio de Aparelhos contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.570,20 (294.564,81 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 444,52 (36.675,84 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 53,21 (4.390,50 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora. \r\n\r\nProcesso: 0139500-86.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER OLIVEIRA BONIFACIO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WAGNER OLIVEIRA BONIFACIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.897,06 (725.815,56 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 3.287,07 (271.205,03 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.881,39 (155.227,22 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 213,57, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 0175300-44.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lopes de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio e Participacoes S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio e Participacoes S.A., Aut Fernando Lopes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.193,40 (428.490,00 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 5.879,07 (485.062,18 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.779,98 (311.873,23 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 351,72 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0062700-22.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE DA SILVA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA A/SOCIO, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.889,99 (403.456,53 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Custas e Despesas de execução: R$ 197,80 , via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 97,80 (8.069,15 TRs pro-rata), a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada. \r\n\r\nProcesso: 0080200-91.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pantaleao de Melo [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pantaleao de Melo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 914241"
                            ],
                            "914240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0081700-27.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesse Ribeiro \r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. - Em Recuperação Judicial, Copergarra - Cooperativa de Transporte de Carga Ltda, AA de Oliveira Transporte Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AA de Oliveira Transporte Ltda, Copergarra - Cooperativa de Transporte de Carga Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914240"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0208400-91.1999.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AZEVEDO MORAIS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO POMPERMAYER, Aut ANTONIO DO NASCIMENTO, Aut DURVAL JORGE MOREIRA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS, Aut MARIA DE NAZARETH NASTARI NABAS, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut SERGIO DE AZEVEDO MORAIS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao do Sr. Perito de fls. 747/761 e documentos\" (Prazo: 10 dias sucessivos). .\r\n\r\nProcesso: 0087200-39.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Augusto [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Augusto\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho que converte o julgamento em diligencia, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116700-19.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Barboza da Silva Carletti [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDefirida a concessão do prazo adicional requerido em petição de fls 96. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0170700-42.2003.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0133400-07.2007.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Vargas da Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Vargas da Silva, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0127400-88.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao do reclamante de fls 52 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039000-98.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Martins Barroso [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A, Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fabio Martins Barroso\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067500-82.2004.5.01.0069 - ConPag\r\n\r\nCgte: 11 CIRCUNS REGISTRO CIVIL PESSOAS NAT E TABELI [Adv. Charley Martins de Paiva (OAB: RJ 11272 - D)]\r\n\r\nCgto: MARLEUDO DE SOUZA LOPES [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 11 CIRCUNS REGISTRO CIVIL PESSOAS NAT E TABELI, Cgto MARLEUDO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 230. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0092000-13.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Yara Villela Maximo [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Yara Villela Maximo, Réu Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho que converte o julgamento em diligencia, no prazo legal. .\r\n\r\nId: 912171"
                            ],
                            "912170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/02/2010\r\n\r\n0048500-72.1999.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELY SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO,TV GLOBO LTDA,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,ALDO FERNANDES GUEDES DE LIMA,MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA,JORGE DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.240,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE DA SILVA SALVADOR,TV GLOBO LTDA,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,ALDO FERNANDES GUEDES DE LIMA,MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA,JORGE DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE DA SILVA SALVADOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.240,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALDO FERNANDES GUEDES DE LIMA,TV GLOBO LTDA,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,ALDO FERNANDES GUEDES DE LIMA,MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA,JORGE DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nPelo presente fica citado ALDO FERNANDES GUEDES DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.240,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA,TV GLOBO LTDA,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,ALDO FERNANDES GUEDES DE LIMA,MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA,JORGE DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.240,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0123600-96.2000.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANE MARINHO FARIA MACHADO e Outros\r\n\r\nExecutado: CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S.A.,DISTRIBUIDORA RAMOS GIFT LTDA,MARIA ENEIDA SILVEIRA CAVALCANTE,SIGMA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA,AIDIL OLIVEIRA,DJALMA SILVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nPelo presente fica citado CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 71.884,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0120200-98.2005.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudia Fernanda Santiago da Silva\r\n\r\nExecutado: Agropecuaria Santa Fe,Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais,Listas Distribuidora Mala Direta Ltda.,Editora Esplanada Ltda.,Editora Expressao e Cultura - Exped Ltda.,AGGS Industrias Graficas Ltda.,Editora Vic Ltda.A/C Adminstrador Judicial Asdrúbal Montenegro Neto,Editora de Guias LTB S.A.,Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. A/C Administrador Judicial Asdrúbal Montenegro Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Agropecuaria Santa Fe, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 233.153,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0120000-96.2002.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: APARECIDA DE LOURDES SIMOES PINTO\r\n\r\nExecutado: Dagoberto Brandão Lopes (sócio),DDA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA,Sheila Alves de Azevedo (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Dagoberto Brandão Lopes (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.913,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0108000-93.2004.5.01.0069 ACum\r\n\r\nExequente: SIND TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ e Outros\r\n\r\nExecutado: BRENO MACHADO,EBR BRASILEIRAS DE HOTEIS LTDA,HILDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado BRENO MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.599,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912170"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00813-2005-070-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Valmir Rosa Braga [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: Elio Ricardo de Azevedo, Rqte: Sebastiao Fortuna Junior, Rqte: Christiano Cabral Barbosa, Rqte: Rosangela Ojuara Brito Santos, Rqte: Paulo Augusto Mauro Goncalves Barandas, Rqte: Antonio Juarez Silva e Souza, Rqte: RINALDO SILVA PEREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: CARLOS MARCELO DA SILVA GUSMAO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: BRUNO CESAR DE BRITO CORDEIRO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: VANIA ANDRE MOTTA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: CLAUDIO SARMENTO GUARINO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Massa Falida de Banco Santos S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BRUNO CESAR DE BRITO CORDEIRO, Rqdo Massa Falida de Banco Santos S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pela parte autora dispensada. \r\n\r\nId: 904091"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0061500-12.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Araújo Mendes [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Lar Feliz Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Réu: Marqueses Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Lar Feliz Ltda., Réu Marqueses Empreendimentos Imobiliários Ltda., Aut Pedro de Araújo Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pela 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0109200-47.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Silva Leandro [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Silva Leandro , Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 241,63 sobre R$ 12.081,78 pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0114300-17.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina de Oliveira da Fonseca [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina de Oliveira da Fonseca\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106300-62.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nunes dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jorge Nunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0104000-59.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gomes Duarte [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liadri Bar e Restaurante Ltda. , Aut Luis Gomes Duarte \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0112200-89.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilton Barbosa da Fonseca [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton Barbosa da Fonseca , Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0092500-30.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Almeida Tertuliano da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Cora Barroso Dias [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Almeida Tertuliano da Silva, Réu Espólio de Cora Barroso Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 334,00 sobre R$ 16.700,00 pelo Reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 0026600-37.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo do Amaral [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045300-90.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha da Silva [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rocha da Silva , Réu Great Transportes Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0016400-68.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias Santos da Rocha [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Roberto Arieira, Réu: AEROLOG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zacarias Santos da Rocha\r\n\r\nApresentar cópia da certidão atualizada do registro do imóvel, a fim de possibilitar a expedição do mandado de penhora e avaliação. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029900-70.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes Silveira [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Dix Administracao e Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Dalkia do Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia do Brasil S.A., Réu Dix Administracao e Empreendimento Imobiliario Ltda., Aut Luciana Gomes Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte os pedidos em face da 1ª Ré e improcedentes em face da 2ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pela 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0101000-22.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saul Muller Nogueira [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Saul Muller Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26, conforme art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0071400-19.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Caetano [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearts and Minds Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hearts and Minds Comércio e Indústria Ltda., Aut Sueli Caetano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0109500-43.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Oliveira Pequeno Vidal [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnóstico Especializados , Réu: Laboratório Célula Análises Médicas e Especializadas Ltda., Réu: Celulascan Serviços Médicos Ltda., Réu: Célula Administração, Participação e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Oliveira Pequeno Vidal\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de habilitação de créditos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007500-28.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Rayane Quintino de Queiroz [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rayane Quintino de Queiroz\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de habilitação de créditos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079100-80.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Menezes Velasco [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: TRÊS EDITORIAL LTDA. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Andre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 138766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Menezes Velasco\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de habilitação de créditos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119800-64.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Marcos Aurelio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0068600-18.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Hércules de Lyra [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Hércules de Lyra, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0044200-03.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Level Mecanica Industrial Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos, Réu Level Mecanica Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0062400-29.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Barbosa [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Associacao Britanica de Educacao. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Britanica de Educacao., Aut Ricardo Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios apresentados pelo autor foram julgados improcedentes e os apresentados pela segunda ré procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0071900-85.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Medeiros [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves de Medeiros , Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0076900-03.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Maria Stumpf [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rejane Maria Stumpf, Réu SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nApresentar quesitos, sob pena de perda da prova. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104800-24.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Soletti [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aérea S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Soletti, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aérea S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 914751"
                            ],
                            "914750": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0062400-29.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Barbosa\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Associacao Britanica de Educacao.\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios apresentados pelo autor foram julgados improcedentes e os apresentados pela 2ª ré procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914750"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000700-83.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanir Rosa [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanir Rosa\r\n\r\nRefazer os cálculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0064600-35.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Mathias da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Visa Ltda. [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)], Réu: Cooperativa Centra Oeste Catarinense [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Centra Oeste Catarinense, Aut Paulo Sérgio Mathias da Silva , Réu Transportes Visa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.81/88 que julgou procedente em parte o pedido do autor. \r\n\r\nProcesso: 0073401-71.2008.5.01.0075 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Amaro Martins dos Santos Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nExdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Exdo: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda., Exdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos , devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1a ré, com permeio de 48h, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0083100-52.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayra Cristina Gonzaga de Oliveira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayra Cristina Gonzaga de Oliveira, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0088200-85.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Duarte Garcia [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Imanter Intermediadora de Negócios Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)], Réu: Cristiano de Carvalho Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)], Réu: Assis Alexandre Carvalho de Abreu [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)], Réu: André Alves de Campos [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André Alves de Campos, Réu Assis Alexandre Carvalho de Abreu, Réu Cristiano de Carvalho Rodrigues, Réu Imanter Intermediadora de Negócios Ltda., Aut Márcia Duarte Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0095900-49.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linton Carmo Mazzeo Araujo [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Linton Carmo Mazzeo Araujo, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 739/744 que julgou improcedente o pedido do autor em face das 1a, 2a, 3a e 5a reclamadas e procedente em parte o pedido em face da 4a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0098300-36.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miranda [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Condomínio Nova Amércia [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Blue Bali e Green Bali [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Miranda , Réu Condomínio do Edifício Blue Bali e Green Bali, Réu Condomínio Nova Amércia, Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda., Réu SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte os pedidos (fls.86/93). \r\n\r\nProcesso: 0098400-54.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Valério da Silva [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Valério da Silva \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0108200-09.2009.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício João Paulo II\r\n\r\nCgto: Antonio Álvaro de Magalhães [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 137797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Álvaro de Magalhães\r\n\r\nTomar ciência de fl.32/43 e juntar procuração aos autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0099700-22.2007.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete Ferreira da Silva Cardoso [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nRéu: ASA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ( Massa Falida de) [Adv. Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: SP 53318 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ( Massa Falida de), Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1a reclamada, com permeio de 48h, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0111500-76.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braga da Cruz [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Marcelo Braga da Cruz, Réu Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes em parte (fl.115). \r\n\r\nProcesso: 0117600-81.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiléa da Silva Lessa [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiléa da Silva Lessa, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários. \r\n\r\nProcesso: 0008500-94.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Mattos da Silva [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0130100-19.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Amorim Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VL Barreto Reis Bazar ME [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VL Barreto Reis Bazar ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0149000-50.2007.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Pimentel da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0001500-09.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Alves dos Santos [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Aviãozinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000107-15.2010.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Cosme Lourenço Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante com o deposito autalizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0014900-27.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Miranda Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0020300-90.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Alves da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Alves da Silva\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 0000096-83.2010.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Gisele Lima Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o deposito autalizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000098-53.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge José Carneiro Maia [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Carneiro Maia \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.69). \r\n\r\nProcesso: 0000094-16.2010.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Ferreira Calegario \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Nave Serviços Navais Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o deposito autalizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0020200-67.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Monte da Cruz Pereira [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Monte da Cruz Pereira\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0031200-30.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Machado de Souza [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instaladora Marconi Ltda., Aut Mauricio Machado de Souza\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0064500-17.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Santos da Silva [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Santos da Silva , Réu Igreja Universal do Reino de Deus \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0035600-24.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Silva [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário (guia GPS - código: 2909), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0063300-09.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mucio de Oliveira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)], Réu: Renata Sampaio Fernandes Amaral, Réu: Graziella de Mesquita Sampaio, Réu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes, Réu: Luiz Felipe Sampaio Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mucio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, por 10 dias. \r\n\r\nId: 915860"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0016100-66.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Guimaraes Alves [Adv. Luiz Felipe Bittencourt Palladino (OAB: RJ 130583 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Sergio Luiz Guimaraes Alves\r\n\r\nTer ciência de determinação de ata de fls. 71/72: \"... intimem-se as partes para manifestações, no prazo sucessivo de 10 dias e com permeio de 05, a começar pela parte autora...\" \r\n\r\nProcesso: 0125500-15.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Mendes Borges [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Mendes Borges\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 147: \"... homologo os cálculos de fls. 145/146, fixando o crédito exequendo em R$ 390,02, equivalentes a 32.195,41TR's, reportando-me às parcelas constantes do laudo pericial de fls. 123/124, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0007800-52.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Santos da Cunha [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Santos da Cunha\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 326: \"... homologo os cálculos de fls. 323/325, fixando o crédito exequendo em R$ 4.047,22, equivalentes a 333.932,35TR's, reportando-me às parcelas constantes do laudo pericial de fls. 301/308, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0010800-94.2006.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Correa [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Via Parque Shopping Center, Aut Renato da Silva Correa\r\n\r\nVenham as partes para requererem o que for de seu interesse, em 10 dias, devendo a reclamada inclusive comprovar o recolhimento previdenciário devido. \r\n\r\nProcesso: 0125600-04.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alberto da Silva de Jesus [Adv. Iara Cosme Coimbra (OAB: RJ 38961 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alberto da Silva de Jesus\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerido em petição de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 0124100-97.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Sousa Moraes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada impugnar, caso queira, os cálculos de fls. 48/49, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 0101200-23.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Teixeira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraerj Cooperativa [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Auto Posto Dani LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraerj Cooperativa\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerido em petição de às fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 0078800-78.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio dos Santos Freitas [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - em recuperação judicial [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio dos Santos Freitas\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 150: \"... homologo os cálculos de fls. 148/149, fixando o crédito exequendo em R$ 4.144,40, equivalentes a 342.096,23TR's, reportando-me às parcelas constantes do laudo pericial de fls. 126/128, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0122500-70.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Rosa da SIlva de Araújo Silva [Adv. Joao Paulo de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 132461 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligue Táxi Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria da Silva (OAB: RJ 58156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligue Táxi Prestadora de Serviços Ltda. \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 49-v: \"... Converto o feito em diligência para que junte a ré, em 05 dias, cópia do contrato de trabalho da autora e controles de frequências dos últimos três meses...\" \r\n\r\nProcesso: 0142700-35.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paiva Batista [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktuel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Paiva Batista\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 40: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 334,00, calculadas sobre R$ 16.700,00 pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nId: 915057"
                            ],
                            "915060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0043800-80.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Correia da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Vahlis [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Correia da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela ré. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0012100-23.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Garcia Bueno [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Econtep Empresa de Consultoria Tecnica Engenharia e Projetos Ltda. [Adv. Dalmir Jose Fernandes (OAB: MG 54952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Garcia Bueno\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0033000-90.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Jostape Montagem Industrial Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Silva, Réu Jostape Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 109: \"... Defiro o requerimento da produção prova pericial, devendo as partes apresentarem seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 0094100-80.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Souza Fonseca [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S.A. Viação Aérea Riograndense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VARIG Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu VARIG Logística S.A., Réu VARIG S.A. Viação Aérea Riograndense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.)\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0147400-88.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro Correia [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ribeiro Correia, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTer vista do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0086600-26.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Oliveira Motta [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerimento de petição de fls. 95. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082500-28.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Correia Machado [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Contábil A.C. Dias [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório Contábil A.C. Dias \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-93.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés da Silva Martins [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0044400-04.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Serôa da Motta Araújo [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nId: 915060"
                            ],
                            "915063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0047900-78.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Lima\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"Dos Pedidos:\r\n\r\n01. Atualização na CTPS do Reclamante;\r\n\r\n02. Baixa do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, com data de demissão em 20/02/2009;\r\n\r\n03. Salário de fevereiro de 2009 - R$ 970,20\r\n\r\n04. Férias proporcionais 09/12 = 2008/2009 - R$ 727,65\r\n\r\n05. 1/3 s/ férias proporcionais 2008/2009 - R$ 242,55\r\n\r\n06. 13º salário proporcional 02/12 = 2009 - R$ 161,70\r\n\r\n07. FGTS período (22/05/2007 a 20/02/2009) - R$ 1.785,17\r\n\r\n08. 40% FGTS período (22/05/2007 a 20/02/2009) - a R$ 747,07\r\n\r\n09. Aviso Prévio - salário base - R$ 970,20\r\n\r\n12. Multa do parágrafo 8º parágrafo do artigo 477/ CLT = R$ 970,20\r\n\r\n13. Vale Transporte período laboral (22/05/2007 a 20/02/2009) - R$ 2.788,63)\r\n\r\n14. Juros e atualização monetária sobre todas as parcelas acima;\r\n\r\n15. Guia seguro desemprego;\r\n\r\n16. Guia para recolhimento do FGTS;\r\n\r\n17. Ofício para a DRT e INSS sobre as irregularidades aqui apontadas\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915063"
                            ],
                            "915748": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0063400-58.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nRéu: Zacharias Costalas, Monica Vasconcelos Costalas\r\n\r\nPelo presente fica m Zacharias Costalas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho em 12/03/2010 às 15:00h para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915748"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917052": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 23/02/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 04/05/2010, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar , Centro, Rio de Janeiro, 24000-911 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0067400-95.2007.5.01.0078 – CartPrec \r\n\r\nAut: Jurandir Aparecido de Freitas\r\n\r\nRéu: Himafe Industria e Comercio de Maquinas e Ferramentas Ltda.\r\n\r\nO DOUTOR ROBERTO NORRIS, MM. Juiz Titular na 78ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 04.05.2010, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 24 designado como:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Av. Sernambetiba, n. 3300 (lote 1 do PA 33.369) e benfeitorias relativas ao apartamento 1002 do bloco I, com direito a três vagas de garagem, do Edifício Mar Tirreno do Condomínio Barramares, freguesia de Jacarepaguá, inscrição no FRE n. 1.443.626, CL 9133, com características, confrontações e titularidades descritas na certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, matrícula n. 60.472, ficha 01. avaliado em R$ 950.000,00 Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas conforme certidão de ônus reais encartada nos autos e, cientes de que foram julgados improcedentes os Embargos opostos pelo sócio da reclamada. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. 24. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Sernambetiba, n. 3300 , Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22630-010 – RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950.000,00\r\n\r\nId: 917052"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "expediente do dia 12.02.2010\r\n\r\nProcesso: 0061600-49.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Di Donato Vianna Corrêa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Di Donato Vianna Corrêa, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nCiência da decisão...julgo procedente em parte o pedido...custas R$ 500,00 pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 0055200-53.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Dias da Silva [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Dias da Silva\r\n\r\nciência à autora, fl. 123 \r\n\r\nProcesso: 0018300-71.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Cesar [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Valmir Pinto de Castro (OAB: RJ 16023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Goncalves Cesar\r\n\r\nDevolvo o prazo ao autor, fls. 518 \r\n\r\nProcesso: 0052200-45.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Dias Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista Ltda. [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)], Réu: Gest Coop Cooperativa Medica de Gestor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Dias Martins\r\n\r\nAo recorrido, fls. 266 \r\n\r\nProcesso: 0013000-60.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorival Fernandes de Barros [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia S.A., Aut Lorival Fernandes de Barros \r\n\r\nVista as partes do oficio da CEF, fls. 104 \r\n\r\nProcesso: 0006800-42.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Cavalcante da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Francisco Jose Cavalcante da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 1.000,00 pela Rda, fls. 490/494\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0030200-51.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefano Luiz Barbosa [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefano Luiz Barbosa\r\n\r\nAo recorrido fl. 225\r\n\r\nProcesso: 0061000-91.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose da Costa Pinhel [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose da Costa Pinhel \r\n\r\nNegado o seguimento ao recurso ordinário (intempestivo), fls. 312 \r\n\r\nProcesso: 0143600-09.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Rubani Vianna Sathler [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Trex Logística e Transportadora Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trex Logística e Transportadora Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fl. 55 \r\n\r\nProcesso: 0121900-40.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Magna Ferreira de Pontes [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Jacarepaguá, Réu: Quality Clean Ltda. [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Clean Ltda. \r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 08/06/2010 as 9:55 horas para realização da audiência nesta 79a VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0139200-83.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Abreu Cavalcante [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos clauclos por 15 dias, fls. 186 \r\n\r\nProcesso: 0075300-58.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Araújo Baptista [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: Rescon Empreendimentos Imobiliários Construções Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rescon Empreendimentos Imobiliários Construções Ltda. , Aut Sebastião Araújo Baptista \r\n\r\nVista as partes no prazo sucessivo de 10 dias (extrato analítico), fl. 32 \r\n\r\nProcesso: 0081200-22.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Leonardo da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\ndevolvo o prazo a ré, (10 dias), fl., 347 \r\n\r\nProcesso: 0078500-73.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silveira de Moraes da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silveira de Moraes da Silva \r\n\r\nAo recorrido, fls. 453 \r\n\r\nProcesso: 0081400-29.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Nasciso de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Porcão Licenciamentos e Participações S.A. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Churrascaria Brasão da Torre Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Porcão Rio´s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda., Aut Benedito Nasciso de Souza, Réu Churrascaria Brasão da Torre Ltda., Réu churrascaria Porcão Ltda., Réu Porcão Licenciamentos e Participações S.A., Réu Porcão Rio´s Ltda.\r\n\r\nVista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, fl. 324. \r\n\r\nProcesso: 0084800-85.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Melo Ribeiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Advance Prestação de Serviços de Apoio a Empresa Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advance Prestação de Serviços de Apoio a Empresa Ltda, Aut Lilian Melo Ribeiro , Réu Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi desginado a data de 13/04/2010 as 11:05 horas para a oitiva da testemunha na 1ª VT/ Nilópolis. \r\n\r\nProcesso: 0085600-79.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Guilherme Mattos Henriques [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Guilherme Mattos Henriques , Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar no prqazo de 05 dias os documentos relacionados na inicial, sob pena de inversão do onus da prova quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, fls. 95.\r\n\r\nProcesso: 0086500-33.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nobrega de Araujo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Nobrega de Araujo\r\n\r\nIndefiro, a depositária não constitutuiu patrono, fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 0109300-21.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues Barbosa [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nAo recorrido, fls. 106 \r\n\r\nProcesso: 0007900-27.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Fazolato da Costa de Sousa [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Leadership Comercio e Importação LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leadership Comercio e Importação LTDA, Aut Monica Fazolato da Costa de Sousa\r\n\r\nCiência de que foi designada a data de 22/03/2010 as 13:15 horas para audiência na VT/Nova Friburgo para oitiva da testemunha. \r\n\r\nId: 917135"
                            ],
                            "917134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0068600-03.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano José Barbosa de Andrade \r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Mello Junior Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s), ALEXANDRE REZENDE DA SILVA, ANDERSON REZENDA DA SILVA e ELIAS HADDAD JUNIOR que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para pagar em 48 ( quarenta e oito ) horas, a importância equivalente a 1.087.177,41 IDTRs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917134"
                            ],
                            "917132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2010\r\n\r\n0059000-55.2008.5.01.0079 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tiago Geraldino de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Thunyko Serviços Ltda.,CHL Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Thunyko Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.139,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0087500-97.2009.5.01.0079 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson Ferreira da Silva \r\n\r\nExecutado: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica citado Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.040,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917132"
                            ],
                            "917122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 79ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.03.2010, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.03.2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 0027800-30.2008.5.01.0079 - Rte. TERESA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Rdo. TENDA URBANA 10 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Bem (ns): UMA MESA EM MADEIRA MACIÇA, ESTILO MÍSTICO ENVERNIZADO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,80m x 1,00m, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS). Penhorado(s) às fls 62. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Rua Gonçalves Dias, 17, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00678.00-09.2007.5.01.0079 - Rte. DAYSE LUCIA DE MAGALHÃES ANDRADE - Rdo. SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGÉLICO - SASE. Bem (ns): UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL, MODELO AIS MASTER, COR CINZA, S/ Nº DE SÉRIE VISÍVEL, EM ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, 30.000BTU'S, AVALIADO EM R$ 1.350,00 (HUM MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). Penhorado(s) às fls 54. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Rua Manaus, nº 98, Realengo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 0077500-09.2007.5.01.0079 - Rte. MARCELA TEIXEIRA DA COSTA - Rdo. HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA. Bem (ns): 01) UM AR CONDICIONADO ELECTROLUX MODELO SE09F, 9.000BTU/h, - 2 ANOS DE USO, AVALIADO EM R$ 1.800,00; 02) AR CONDICIONADO SPRINGER - MODELO 38Xce0 - 18S1SMS 18.000BTU/H, 1 ANO DE USO - 3 UNIDADES, CADA QUAL AVALIADO EM R$ 3.000,00, TOTALIZANDO R$ 9.000,00; 03) GELADEIRA CONSUL 280L - 1 ANO DE USO, AVALIADA EM R$ 900,00; 04) TV LG LCD 63 POLEGADAS - MODELO HDTV DASP - 3 ANOS DE USO, AALIADA EM R$ 8.000,00; 05) TV LCD LG 26 POLEGADAS - 1 ANO DE USO - 3 UNIDADES, CADA QUAL AVALIADA EM R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 4.500,00; 06) FORNO ELÉTRICO MARCA SMEG ( PRODUTO IMPORTADO) - 6 ANOS DE USO, AVALIADO EM R$ 1.700,00; 07) MESA DE MADEIRA PEROBA DO CAMPO, 3m x 90cm, COM 8 CADEIRAS DO MESMO MATERIAL - 2 ANOS DE USO, AVALIADA EM R$ 3.000,00; 08) TAPETE PERSA ESTAMPADO - 4 ANOS DE USO - 3,5m x 2m - BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00; 09) BUFFET DE PEROBA COM 4 PORTAS 3m x 60cm - 3 ANOS DE USO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.800,00; 10) APARADOS DE MADEIRA PEROBA 3m x 60cm - 1 ANO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00; 11) APARADOR DE MADEIRA PEROBA - 2,5m x 80cm - 2 ANOS DE USO, AVALIADO EM 2.700,00; 12) MESA QUADRADA C/ TAMPO DE MÁRMORE - PEROBA DO CAMPO COM 8 CADEIRAS - 3 ANOS DE USO, AVALIADO EM R$ 3.000,00; 13) MÁQUINA DE LAVAR ROUPA, MARCA BRASTEMP - 9 QUILOS - 1 MÊS DE USO, AVALIADA EM R$ 1.400,00; 14) PINTURA A ÓLEO - TAMANHO DO QUADRO 1,40l x 60ª - PINTOR LUIZ LUNA, AVALIADO EM R$ 1.800,00; 15) PINTURA A ÓLEO - 1,10L x 1,10ª - PINTOR VERTOLI, AVALIADO EM R$ 1.500,00; 16) PINTURA A ÓLEO REDONDO 90cm, PINTORA MILENA PINTO, AVALIADO EM R$ 1.600,00. TOTAL DA PENHORA R$ 48.700,00 (QUARENTA E OITO MIL E SETECENTOS REAIS). Penhorado(s) às fls. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Rua Kobe, 643, Condomínio Nova Ipanema, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 0039900-51.2007.5.01.0079 - Rte. FAZENDA NACIONAL - Rdo. O NOSSO BAZAR LTDA. Bem (ns): 01) SESSENTA SISTEMAS DE INTERRUPTOR E TOMADA DA MARCA PIAL, AVALIADA CADA EM R$ 13,00, TOTALIZANDO R$ 780,00; 02) DUZENTOS E SESSENTA E UM SISTEMAS DE INTERRUPTOR COM DUAS SEÇÕES DA MARCA PIAL, AVALIADA CADA EM R$ 15,00, TOTALIZANDO R$ 3.915,00. VALOR TOTAL DA PENHORA R$ 4.695,00. (QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS). Penhorado(s) às fls. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Rua José Bonifácio 552, setor B. Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 0024800-90.2006.5.01.0079 - Rte. ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM - Rdo. CLÍNICA HALLER LTDA. Bem (ns): SESSENTA E DUAS CAIXAS DO MEDICAMENTO NOREPHED CONTENDO DEZ AMPOLAS DE 1mg, AVALIADO CADA EM R$ 183,54, TOTALIZANDO R$ 11.379,48. (ONZE MIL TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Penhorado(s) às fls. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Av Além Paraiba, 104, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, (ass.) SAMUEL LOPES BASTOS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrever. Eu, PATICIA DA SILVA LIMA, Juíza Substituta em Exercício, na 49ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 917122"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0023700-29.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero do Nascimento [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Pao [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero do Nascimento, Réu Lokau do Pao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092900-89.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wálas Medeiros de Alvarenga [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Fala Tadeu Ltda. ME [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wálas Medeiros de Alvarenga \r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, facultando-lhe o parcelamento em até dez vezes, sendo a primeira no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0085700-65.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Vaz de Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137800-94.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eduardo da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Eduardo da Silva \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, nos termos do despacho de fls. 175/176, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0158400-05.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Conceição Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel da Conceição Rosa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 27/28, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: número inexistente. \r\n\r\nProcesso: 0160100-16.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pinheiro Cavalcante Lee [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Proj. Filipenses Manutenção de Resultados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pinheiro Cavalcante Lee \r\n\r\nJuntar aos autos cópia do contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 0142400-61.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Campos Martins [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Campos Martins\r\n\r\nManifestar-se quanto às certidões de fls. 170 e 198. \r\n\r\nProcesso: 0105900-59.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antenor de Matos Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Odaiza de Oliveira Siqueira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antenor de Matos Bastos \r\n\r\nApresentar o correto endereço da 1a ré, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0089900-81.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gardel Emerlindo Guimarães Silva [Adv. Jorge Hermogenes Ferreira (OAB: RJ 91015 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gardel Emerlindo Guimarães Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de mérito proferida nos autos em epígrafe, às fls. 34/38, cujo resultado fora procedente em parte, fixando-se as custas em R$ 400,00, pela reclamada, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0007000-41.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Santos de Jesus [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Santos de Jesus, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nIntimar o autor a efetuar o pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 1.800,00, facultando-lhe o parcelamento do valor, sendo a primeira parcela em 10 dias, bem como intimar a ré a providenciar os documentos solicitados pelo expert. \r\n\r\nProcesso: 0108700-31.2007.5.01.0080 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosane Novaes de Lemos Oliveira [Adv. Luiz Carlos Ferreira Pinto (OAB: RJ 121503 - D)]\r\n\r\nRqdo: TK Industria e Comercio de Produtos Manufaturados e Agricolas Ltda. [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo TK Industria e Comercio de Produtos Manufaturados e Agricolas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0010500-52.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Felippe Castells [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Felippe Castells, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência de oitiva da testemunha foi adiada para o dia 30/09/2010, às 10:55h, na 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0000130-43.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge José Correa [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Correa\r\n\r\nEsclarecer quanto à real jornada de trabalho, indicando quais os feriados efetivamente trabalhados, devendo ainda apresentar liquidação dos pedidos formulados, sob pena de arquivamento, na forma do art. 852-B, §1º, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0013300-19.2009.5.01.0080 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio de Padua Fernandes da Cunha [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antônio de Padua Fernandes da Cunha , Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente, em razão da procedência em parte da reconvenção apresentada, declarando-se a nulidade da justa causa aplicada. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pela consignante/reconvinda. \r\n\r\nProcesso: 0011700-60.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Freire Monteiro [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Nokia Siemens Network Serviço Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Freire Monteiro , Réu Nokia Siemens Network Serviço Ltda., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 3º réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0015000-30.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Vianna [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vianna\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, nos termos do despacho de fls. 113/114, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034500-53.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Torres da Silva [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura Campo Grande e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Torres da Silva\r\n\r\nTer vistas do ofício juntado aos autos às fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 0037100-13.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Klem Ferreira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S/A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S/A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0053800-30.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre Trindade de Souza [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos procuração ou substabelecimento em nome do advogado indicado à fl. 91. \r\n\r\nProcesso: 0057500-48.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geso de Oliveira Soares de Castro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da ALiança Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geso de Oliveira Soares de Castro\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, nos termos do despacho de fls. 188/189, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075000-93.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Segurança Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos , Réu Facility Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios de fls. 115/116 foram julgados procedentes, tendo sido a sentença de fls. 109/114 substituída pela de fls. 118/123. \r\n\r\nProcesso: 0023500-85.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfride Antunes da Rosa [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Alexandre Pereira de Lavor (OAB: RJ 100486 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda., Aut Valfride Antunes da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058400-94.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rust [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão de mérito prolatada nos autos em epígrafe, às fls. 607/616, cujo resultado fora procedente em parte, fixando-se as custas em R$ 400,00, pela reclamada, bem como oferecer contra-razões ao recurso ordinário interposto pela 1a reclamada. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0065800-62.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Max Almeida de Oliveira [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Max Almeida de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067600-62.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenira Conceição Lima da Silva [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenira Conceição Lima da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074600-50.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Goncalves Loura [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084500-23.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Souza do Espírito Santo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Souza do Espírito Santo , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) \r\n\r\nTomar ciência de que o pleito formulado à fl. 169 foi indeferido. \r\n\r\nProcesso: 0082300-77.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 248, mantida a audiência já designada. Parte: test autor. \r\n\r\nId: 917055"
                            ],
                            "917060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/02/2010\r\n\r\n0097100-76.2008.5.01.0080 RTOrd\r\n\r\nExequente: Pedro Luiz (Espólio de)\r\n\r\nExecutado: Valcal Construções e Empreendimentos Ltda. ,Vila da Penha Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Valcal Construções e Empreendimentos Ltda. , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 31.688,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917060"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0064900-76.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Vitória Santana [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Vitória Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias, assiim como para tomar ciência do deferimento para desentranhamento de documentos, cf fls.42. \r\n\r\nProcesso: 0069900-57.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Batista de Azevedo [Adv. Hugo Cortines Laxe (OAB: RJ 150038 - D)]\r\n\r\nRéu: Faelson Distribuidora e Serviços Ltda. [Adv. Isadora Monteiro da Silva (OAB: RJ 114120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faelson Distribuidora e Serviços Ltda., Réu Norte Light Iluminações e Elétrica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077000-34.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Teixeira da Silva Sobrinho [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079500-73.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Dias da Cruz Prudente Junior [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nAdequar seus cálculos, nos termos das promoções de fls.124, 128 e 139, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0081200-16.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani Sandrini [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira , Réu Verzani Sandrini \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079300-95.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Carvalho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080000-08.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Candido [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Oas Ltda., Aut Paulo Candido\r\n\r\nÀs partes, para ciência dos honorários estimados: R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0081700-53.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everardo Bezerra Amorim [Adv. Paula Guerra da Cruz (OAB: RJ 141811 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everardo Bezerra Amorim\r\n\r\nVistas ao autor dos ofícios de fls.87/95. \r\n\r\nProcesso: 0083700-55.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Mamedio dos Santos [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem LM Fernandes Ltda. - Reciclagem Lucas [Adv. Fernanda Oliveira Toscano da Costa (OAB: RJ 152920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Mamedio dos Santos, Réu Reciclagem LM Fernandes Ltda. - Reciclagem Lucas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085300-48.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Reis Souza [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Endolab Laboratório de Analises Clínicas Ltda.Me [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Endolab Laboratório de Analises Clínicas Ltda.Me\r\n\r\nAo recorrido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091200-46.2007.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Santos Vaz [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Santos Vaz, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nÀs partes para requerer o que for de seus interesses, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095300-44.2007.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Celco Pereira de Souza [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.109,71, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0096100-38.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel de Albuquerque Motta [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. Em Recuperação Judicial, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu TAPManutenção e Engenharia Brasil S.A., Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial\r\n\r\nAos recorridos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149300-57.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Ribeiro de Pinho [Adv. Izabel Christina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 149294 - D)]\r\n\r\nRéu: Franca e Gimenez Imobiliaria Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franca e Gimenez Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que não foi homologado o acordo de fls.74/76, nos termos de fls.79. \r\n\r\nProcesso: 0137000-63.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Jose Consentino [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140000-08.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Barros Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Luiz Antonio de Barros Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140300-33.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo de Souza Ferreira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., Aut Givanildo de Souza Ferreira \r\n\r\nDiga o autos, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como concordância tácita.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0141600-93.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Duarte Freitas [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Mendonça de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Duarte Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-93.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Silva da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145800-17.2007.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanice Guerra Antonio [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nazare Lopes Santos [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Nazare Lopes Santos\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.678,38, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0148100-78.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Fernandes Sobral [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Fernandes Sobral\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150700-43.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iloydio Moreira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149300-91.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaretti Ramos Lubanco Amantea [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margaretti Ramos Lubanco Amantea\r\n\r\nVistas ao autor, por 10 dias, do ofício de fls.156. \r\n\r\nProcesso: 0152600-27.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnn do Socorro da Silva Rosa [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Paraíso da América Ltda. - PARMÊ [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Paraíso da América Ltda. - PARMÊ\r\n\r\nVir com o valor das custas - R$ 80,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0154200-83.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio Pontes Neto [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrinhas Comercio e Importação de Bebidas e Cereais Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inácio Pontes Neto \r\n\r\nVistas ao autor, por 10 dias, dos documentos trazidos pela ré as fls.75 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0151700-44.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Brito Bicas [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nAos recorridos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157100-39.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cosme Oliveira [Adv. Alexandra Cristina Costa Thomas (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda., Aut Fernando Cosme Oliveira , Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163000-66.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Chagas Nunes Costa [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor M P E Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Chagas Nunes Costa \r\n\r\nApresentar a este juizo cópias da inicial e da decisão da medida cautelar 00025-2009-013-01-00-0, bem como da exordial da reclamação trabalhista plúrima mencionada à fl.02 dos presentes autos e da decisão do MM.juizo da 13ªVT/RJ, que determinou o desmembramento das ações. \r\n\r\nProcesso: 0164400-18.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Deborah Alessandra de Souza Martins [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapatella Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Alessandra de Souza Martins\r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos constantes na exordial, nos termos do art 852 - B, inciso I, da CLT, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0159600-78.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo de Souza [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Denwell Emporium dos Rótulos e Etiquetas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086900-70.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Sarmento da Silva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sarmento da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, nos termos de ata de fls. 48 .\r\n\r\nId: 911493"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "916463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0034000-90.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Vicente Fernandes [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vicente Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob as penas da lei. O feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 0135300-32.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Paulo de Escobar Velloso [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Serviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Saquarema, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Paulo de Escobar Velloso \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls173 ,\r\n\r\nProcesso: 0075300-71.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Correa Batista [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheli Correa Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030500-16.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Marinho Rodrigues [Adv. Marcilio Augusto (OAB: SP 32250 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasojo Choperia e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Marinho Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000184-83.2010.5.01.0411 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Gren Fruit Hortifrutigranjeiros Ltda [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Miguel da Silva Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Gren Fruit Hortifrutigranjeiros Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido ao consignatario, em 30 dias, sob as penas da lei. ,\r\n\r\nProcesso: 0000185-68.2010.5.01.0411 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Gren Fruit Hortifrutigranjeiros Ltda [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nCgto: Natalia Oliveira Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Gren Fruit Hortifrutigranjeiros Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido ao consignatario, em 30 dias, sob as penas da lei. ,\r\n\r\nProcesso: 0092000-83.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiana Machado da Costa [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 0112000-90.1998.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PINTO DA SILVA [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 474, juntamente com a certidão de fls 475 verso. .\r\n\r\nProcesso: 0000800-15.1997.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLENAGEM ALIANCA DE ARARUAMA LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 207. ...bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 0074900-67.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVA DE CASSIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCILENE TEODORO POSSA [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)], Réu: LUZIA POSSA SALES [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCILENE TEODORO POSSA, Réu LUZIA POSSA SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 222. .\r\n\r\nProcesso: 0029500-78.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Jesus de Abreu [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nRéu: Constel de Saquarema Telefonia Ltda [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constel de Saquarema Telefonia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 0000100-68.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE PACHECO ASMAR [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE PACHECO ASMAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 209 ...Bacen Jud infrutifero;\r\n\r\nProcesso: 0004900-37.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LACERDA PINHEIRO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA A VOZ DE ARARUAMA LTDA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LACERDA PINHEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 159. ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 0004900-37.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LACERDA PINHEIRO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA A VOZ DE ARARUAMA LTDA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LACERDA PINHEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 159 ....bacen Jud Infrutifero\r\n\r\nProcesso: 0004800-43.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Garcia Veiga [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Garcia Veiga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0079700-26.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Batista Ferreira [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Batista Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls73 ;\r\n\r\nProcesso: 0000900-81.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Janote da Conceicao [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Millet Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: Préstimos Serviços e Mão de Obra Ltda , Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Janote da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 130 .\r\n\r\nProcesso: 0079800-78.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro Gama [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ribeiro Gama \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls69 ,\r\n\r\nProcesso: 0005600-47.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LUIZ DA SILVA GAMA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON LUIZ DA SILVA GAMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0104700-62.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Moraes de Andrade Farias [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Moraes de Andrade Farias, Réu Sendas Distribuidora SA.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.860,18 equivalente a 400.927,87 TRs .\r\n\r\nProcesso: 0069000-25.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA DE SOUSA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: JP PALACE HOTEL LTDA. [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA DE SOUSA, Réu JP PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.873,10 equivalente a 814.455,64 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0047000-60.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cardoso Veríssimo\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.301,94 equivalente a 437.369,71 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0096900-17.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio MOreira Fonseca [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA, Aut Rogerio MOreira Fonseca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 59.169,05 equivalente a 4.880.996,48 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0034000-27.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosângela Castanho Weihermann de Oliveira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosângela Castanho Weihermann de Oliveira, Aut Solange dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 78,49 equivalente a 6.474,83 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0027400-24.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilange da Cruz Sanches [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo de Condominio Rota do Sol [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo de Condominio Rota do Sol, Aut Marilange da Cruz Sanches\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.934,23 equivalente a 1.561.929,93 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0097400-83.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Velasco da Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia e Telecomunicações SA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Velasco da Silva, Réu ETE Engenharia e Telecomunicações SA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 20.404,46 equivalente a 1.683.212,72 TRs. \r\n\r\nId: 916463"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "916963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0011200-05.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Rodrigues Cardoso [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Produtos Farmacêuticos Ltda - ME [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luiz Rodrigues Cardoso, Réu Serval Produtos Farmacêuticos Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de foram julgados PROCEDENTES EM PARTE os embargos declaratórios do rdo e IMPROCEDENTES os embargos declaratórios do rte. \r\n\r\nProcesso: 0017600-69.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Rodrigues de Oliveira [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus (Raza) [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Evangelica Assembleia de Deus (Raza)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.101/104, que rejeitou a preliminar e no mérito, julgou procedente em parte o pedido do autor, para condenar a Ré, ao cumprimento das obrigações na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0020300-18.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Mota Ferreira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidia Maria Vidal Rosa Cabral [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Mota Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.181/182, que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como de pagamento de verbas trabalhistas, por acessórias, e diferenças de verbas rescisórias e julgou IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art.269, I, do CPC. Custas de R$ 400,00, pela autora, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034900-10.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Costa [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S/A [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Costa \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 2ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150000-13.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Moura [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida , Aut Jose Francisco de Moura \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.319/322, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163900-63.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Teixeira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Network Ltda , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0163900-63.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Teixeira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Teixeira , Réu Nokia Siemens Network Ltda , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164700-28.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Ramos dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Batista [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir Batista, Aut Iranildo Ramos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0262900-36.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Elias de Oliveira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunando Representações [Adv. Maria Auxiliadora de Oliveira (OAB: RJ 23859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias de Oliveira, Réu Lunando Representações\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.239/241, que julgou IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas de R$ 360,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 18.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0169200-06.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Gomes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.75/76, que declarou de ofício a inépcia, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nos termos do inciso I do parágrafo único do art.295 do CPC c/c inciso I do art. 267 do CPC. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0268700-45.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pimentel Soares [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nRéu: Janderson Carvalho Fagundes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pimentel Soares\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108700-08.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves, Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 225/227, que julgou extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art.269, IV do CPC quanto ao pedido de diferenças de FGTS por expurgos inflacionários e julgou IMPROCEDENTE a ação quanto aos demais pedidos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito nos termos do art.269, inciso I do CPC. Custas de R$ 1.781,00, pelo autor, dispensado o pagamento, calculadas sobre o valor de R$ 89.048,07. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0141700-62.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Gomes Pacheco [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Gomes Pacheco\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086500-41.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Caetano Lima [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Haubrich [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Caetano Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.172/174, que rejeitou as preliminares e no mérito, julgou IMPROCEDENTE o pedido da autora, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado da causa de R$ 20.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100100-95.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Rosa de Brito [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Jeremias Rosa de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0287800-83.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Paes de Souza [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Max One Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Paes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15 , que determinou o arquivamento do feito, por não cumprimento do disposto no art. 852-B, I da CLT. Custas de R$ 16,60, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 830,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008000-24.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione de Mendonca Costa [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanny Rego da Silva M.E. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione de Mendonca Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 103, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0003700-82.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato [Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt (OAB: RJ 148553 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0098900-19.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Campos da Silva [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0104900-06.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Izalberto de Souza Dutra [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izalberto de Souza Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.76, com documentos. \r\n\r\nProcesso: 0097600-56.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario da Silva Vasconcellos [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Rio da Ostras Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigas Rio da Ostras Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nTomar ciência do lanço. Prazo: 05dias. \r\n\r\nProcesso: 0036300-30.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pinheiro Rangel [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - Ecatur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pinheiro Rangel\r\n\r\nDiga o exequente se o que pretende através da petição de fls. 98 é a renúncia ao crédito remanescente (794, III CPC). No silêncio entender-se-á pela resposta afirmativa, caso em que o executado deverá ser intimado para interposição de embargos, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040700-19.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci dos Santos [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP, Réu: Uniao Federal (Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0087800-67.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Oliveira Almeida [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Oliveira Almeida\r\n\r\nVenha a autora com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125300-70.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Souza dos Santos [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fenanda Alves Coelho Silveira (OAB: RJ 141709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129300-16.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Virginio [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Virginio \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 36, devendo o autor fornecer o endereço da ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0129600-75.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maeli Fonte Felippe [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maeli Fonte Felippe \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 33, devendo a autora fornecer o endereço da ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0132800-90.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Pereira Lopes [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gula Buzios Ltda. [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Pereira Lopes, Réu Restaurante Gula Buzios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53/54, que declarou a INCOMPETÊNCIA da Justiça do Trabalho para o conhecimento do pedido do item J relativamente a recolhimentos previdenciários e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0146300-97.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniellington dos Santos Silva [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)], Aut: Marlon Daniel dos Santos Silva [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Francisconi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Daniel dos Santos Silva, Aut Roniellington dos Santos Silva\r\n\r\nComprovem os autores se o falecido JOSENILDO BAETA DA SILVA deixou dependentes habilitados perante a Previdência Social em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0062800-02.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Gois de Souza [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gois de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.86, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 69/78, retificado e atualizado pelo contador do juízo as fls.81/85v, fixando o valor total da condenação em R$ 7.352,60 ,equivalente a 606.622,17 IDTRs. Custas recolhidas as fls. 42. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-68.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Chiaretti Guimarães [Adv. Fabrício Toledo Fernandes (OAB: RJ 144421 - D)]\r\n\r\nRéu: Alina Soares Passos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alina Soares Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF para que procedam ao recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. Em caso de impugnação, deverá apresentar aqueles que entende devido, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0103600-38.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Lima dos Santos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Custas de R$ 24,72, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 1.236,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos, devendo o patrono do autor diligenciar. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113000-13.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés de Araújo \r\n\r\nRéu: F. P.Veiga Engenharia Ltda. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. P.Veiga Engenharia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF para que procedam ao recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. Em caso de impugnação, deverá apresentar aqueles que entende devido, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0024400-50.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanio da Silva [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhias Salinas Perinas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanio da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 236/250 para requerimentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063000-72.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Luiz Rocha Barbosa [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundi Bar e Restaurante Ltda [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundi Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0080000-22.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aylton Gurgel Quintanilha [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: A M Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aylton Gurgel Quintanilha\r\n\r\nO autor deverá refazer seus cálculos, com base nos parâmetros fixados no despacho de fls. 639/639-verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000042-16.2010.5.01.0432 - ConPag\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: Diomar Correia Pinheiro [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0150200-20.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Valentim Gomes [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac , Réu: Municipio de Arraial do Cabo [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Valentim Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0167400-74.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Louvis Coelho [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0009800-87.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda da Silva Nogueira [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Detlev Jurgen S Schorder [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Detlev Jurgen S Schorder\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls.72, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 0167900-09.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Martins Saldanha [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Farias de Aguiar , Réu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Martins Saldanha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias, e manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 0011000-95.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Lima e Silva \r\n\r\nRéu: Quadrante Seguros Serviços Técnicos [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quadrante Seguros Serviços Técnicos \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF para que procedam ao recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. Em caso de impugnação, deverá apresentar aqueles que entende devido, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0170100-86.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson da Silveira Paulo [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Ideal de São Pedro Ltda - ME [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Ideal de São Pedro Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF para que proceda ao recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. Em caso de impugnação, deverá apresentar aqueles que entende devido, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0025800-65.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pereira Leal dos Santos [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelafe Material de Construcao Ltda. [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Pereira Leal dos Santos, Réu Pelafe Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nHomologada a arrematação, tendo sido assinado o respectivo auto. \r\n\r\nProcesso: 0215100-12.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Hércules Aragão dos Santos [Adv. Erica Maria Caldeira Jardim Coelho (OAB: RJ 130281 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Cia Ltda , Réu: Prolagos - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hércules Aragão dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 234,45, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 11.722,79, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0256900-20.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Monteiro da Conceição [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: MJRE Construtora Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Monteiro da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 11, que homologou a desistência requerida para extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 400,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0261600-39.2009.5.01.0432 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Marco Aurelio Curvello de Azevedo [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nExdo: FVP Construções Cia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Aurelio Curvello de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 13, devendo o autor promover meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156800-57.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cardoso de Siqueira [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Cardoso de Siqueira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.36, que negou seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 916963"
                            ],
                            "916962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0032800-19.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandilo da Costa Pita\r\n\r\nRéu: J.Olegario Izaac, Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m J.Olegario Izaac, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO Réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.759,65, através de guia GPS cód. 6203, bem como das custas/despesas de execução no importe de R$ 48,56, através de guia DARF cód. 8019, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916962"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "917144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0004000-76.1993.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TEIXEIRA DE ARAUJO [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: ADIR BERNARDO DA SILVA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: ADAO FERREIRA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: GENECI NUNES DA SILVA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: GERALDO MARINHO DA CONCEICAO [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: JORGE FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: VANDERLANE FRANCO DE SOUZA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: SEBASTIAO ARAUJO [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: JOSE EDYMAR MONERAT LOPES DE ALMEIDA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: JOSE LUIZ DA COSTA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO COUBE [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Maua S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA, Aut ADIR BERNARDO DA SILVA, Aut EDSON TEIXEIRA DE ARAUJO, Aut FRANCISCO DE ALMEIDA, Aut GENECI NUNES DA SILVA, Aut GERALDO MARINHO DA CONCEICAO, Aut JORGE FIGUEIRA DA SILVA, Aut JOSE EDYMAR MONERAT LOPES DE ALMEIDA, Aut JOSE LUIZ DA COSTA, Aut LUIZ EDUARDO COUBE, Aut SEBASTIAO ARAUJO, Aut VANDERLANE FRANCO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme requerido às fls. 731. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000900-25.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Marinho [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Veroquia Industria e Comercio de Madeiras Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Marinho\r\n\r\nTer ciência do desentranhamento da petição, conforme requerido às fls. 255. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0023000-71.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Viana Quaresma [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/04/2010, às 15:55 horas, na Vara do Trabalho de Cordeiro .\r\n\r\nProcesso: 0039500-18.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Barreto Guimaraes [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Barreto Guimaraes, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 221/231, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 917144"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "916868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000012-86.2010.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Ribeiro Martiliano [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércioo e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ribeiro Martiliano\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000011-04.2010.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: EMI Empresa de Manutenção Industrial Ltda., Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000004-12.2010.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Saulo de França Ferreira [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Ribeiro Empreiteira Ltda, Réu: Supergasbrás, Réu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo de França Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0100000-85.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ribeiro da Silva [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Lavacca, Réu: Ronaldo Lovisi Seco, Réu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ribeiro da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0041900-69.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Leticia Destefani Figueredo [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Leticia Destefani Figueredo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 78 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042000-24.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Oliveira da Silva [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0000113-26.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Soares de Lima [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncalli Ltda, Réu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Soares de Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0162000-53.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Araújo Santos [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Araújo Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000005-94.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ericka Verginia de Souza Rocha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzente Manutenção e Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ericka Verginia de Souza Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0204900-51.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita do Nascimento Fernandes [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita do Nascimento Fernandes\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0216000-03.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr dos Santos Hercules [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsandro Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr dos Santos Hercules \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0182400-88.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Castro [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Aut: Rosana dos Santos Antunes Sergio [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Educação Geração 2000, Réu: Gremio Olimpico de Santa Cruz da Serra Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Castro\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0195300-06.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Narciso dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: AGT Projetos e Reformas Sociedade Simples Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Narciso dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0152200-98.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilde Lopes da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilde Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024200-17.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Carlos Lopes da Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Bassan, Réu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Carlos Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-54.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Reta Logistica e Locação de Guindaste Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio dos Santos, Réu Trans Reta Logistica e Locação de Guindaste Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada nova data para perícia. Dia 25/03/2010 às 16:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 0103600-46.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallison Fernandes Paulo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallison Fernandes Paulo\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142800-60.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Job Ney Palmeira [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: E M Transportes, Réu: Lanxess Elastomeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Job Ney Palmeira\r\n\r\nComparecer `a SED, na Brigadeiro Lima e Silva, 1576, Duque de Caxias (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 0088300-78.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivan Santana de Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servs Vig Seg Transp Val Ltda [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Servs Vig Seg Transp Val Ltda , Aut Marivan Santana de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito (fl.233 e 234) em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0100700-90.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Oceanilia de Oliveira Machado [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Caxias Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Caxias Ltda, Aut Oceanilia de Oliveira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0054900-39.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cosme Rosa de Souza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Gusmão Engenharia e Construções Ltda EPP [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Gusmão Engenharia e Construções Ltda EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141800-59.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Barbosa da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidacao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031800-94.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilton Rodrigues Lopes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Lina Coiatelli, Réu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0130500-66.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Laryssa Jacinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Prova Prime Consultoria Empreendimentos e RH Ltda. [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)], Réu: Vecchio Empório Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laryssa Jacinto\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110700-52.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lucena Jacinto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MRG Construtora Ltda [Adv. Pedro henrique Borsato de Magalhaes (OAB: RJ 152723 - D)], Réu: Quattor Petroquímica S.A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Lucena Jacinto\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167100-86.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Souza Dias [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Souza Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 52: pedido indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 0146500-15.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Bastos Meireles [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Bastos Meireles, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0152500-60.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva da Costa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Silva da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0145000-74.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Farias da Silva [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Farias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0106600-54.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva Moraes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Conaut Controles Automáticos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva Moraes\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162800-81.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Fernando dos Prazeres e Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda , Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Fernando dos Prazeres e Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0199000-87.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisandra Augusto [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Neto Gonçalves , Réu: Andrea Ferreira Sobrinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisandra Augusto \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0192900-19.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felipe de Sousa [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Norenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felipe de Sousa\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000074-29.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés dos Santos da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda , Réu: Graal Construtora Ltda , Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés dos Santos da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000013-71.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila de Abreu Sarôa Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipack Rio Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila de Abreu Sarôa Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0133400-22.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Conceição Oliveira Leopoldo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Coimbra da Vila São Luiz Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Vinde Consultoria de R.H. Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Conceição Oliveira Leopoldo \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000083-88.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cristina de Lima [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cristina de Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0194300-68.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Anderson da Silva Vieira [Adv. Bruno Feijo Imbroinisio (OAB: RJ 145017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Banco Cacique S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Anderson da Silva Vieira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0155400-50.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliézio Ribeiro do Nascimento [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliézio Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0002200-96.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CESAR DA SILVA [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICIO CONSTANTINO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALICIO CONSTANTINO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0223/2010, em nome do Réu, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0040800-79.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Bellarmino da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0226/2010, em nome da Ré, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0020200-37.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva de Souza Baracho [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva de Souza Baracho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0224/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0122700-55.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cordeiro [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria A Rocha Padaria [Adv. Jorge Geraldo Barros Almeida (OAB: RJ 34810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0222/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0177200-37.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Pereira de Jesus [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclipse do Sol Shop Surf Boutique Ltda ME [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Pereira de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0221/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0093500-32.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldrison Santos de Araujo [Adv. Joelmo Vaz Duarte (OAB: RJ 104507 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Cotefil S.A. Hospital Geral [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)], Réu: Servtec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldrison Santos de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0220/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0156100-60.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Almir da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0229/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0017700-32.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: Fabio dos Santos Lopes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0214/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0130100-28.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0217/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0005900-12.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Silva Vitaliano [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Primavera II [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT, Réu: PAULO HENRIQUE PEREIRA, Réu: LFF Locacoes e servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Silva Vitaliano\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0227/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0050600-39.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Carlos Antonio Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Álvaro Benito Rodrigues de Souza, Réu: Mauricio Garcia da Silva, Réu: Cleber Júlio Rigaut, Réu: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Pereira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0209/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0190500-71.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlison Machado de Carvalho [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlison Machado de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0203/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0190500-71.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlison Machado de Carvalho [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0205/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0194900-89.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0201/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0152700-04.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: David Casimiro de Souza [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutural Serviços Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Casimiro de Souza, Réu Estrutural Serviços Industriais Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0173300-46.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Borges de Almeida [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Borges de Almeida, Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0126400-39.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Joniel Fernandes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Enfil S.A. Controle Ambiental [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: Termo Rio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfil S.A. Controle Ambiental, Aut Joniel Fernandes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Termo Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0012700-03.1998.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALGISA MARIA DE LOURDES [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: ELIANO VIEIRA DA CUNHA [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALGISA MARIA DE LOURDES, Aut ELIANO VIEIRA DA CUNHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação, fixando o valor da condenação em R$ 20.270, 36 ou 1.673.103, 23 Tr's. .\r\n\r\nProcesso: 0007600-81.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario José da Costa Rodrigues [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson, Sons Logística Ltda [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., Aut Mario José da Costa Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 916868"
                            ],
                            "916671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0146500-15.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Bastos Meireles\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de liquidação. Aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-74.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Farias da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos de liquidação. Aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0155400-50.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliézio Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação. Fica citada a reclamada, em execução, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0005600-45.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Luis Paes dos Santos\r\n\r\nRéu: Bianca Duarte Teixeira, Anderson Levi Souza de Andrade, Tamoyo Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Levi Souza de Andrade, Bianca Duarte Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da inclusão dos sócios da reclamada no pólo passivo, devendo comprovar pagamento do valor da condenação, sob pena da execução recair sobre os bens pessoais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012700-03.1998.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALGISA MARIA DE LOURDES, ELIANO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916671"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "908921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041100-35.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Almeida do Nascimento [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaptar Com e Serv de Maquinas EPP [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kaptar Com e Serv de Maquinas EPP\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 78, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 0041900-63.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Soares da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Maior Ltda [Adv. Walder Marcelino de Araujo (OAB: RJ 57837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Maior Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL , PREVIDENCIÁRIO EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0042800-46.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Sabino de Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL , PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0052400-96.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Francisco da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Francisco da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0031700-94.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Vadir Damasceno Pereira [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL , PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0048300-98.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Tannis [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL , PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0030900-76.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEVERINO JOSE MONTEIRO N/P SUELI ALVES MONTEIRO [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nRéu: HÉLIO LEAL GOMES, Réu: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEVERINO JOSE MONTEIRO N/P SUELI ALVES MONTEIRO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOL. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0034200-70.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Correa Ferreira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Libellule Indústria Comércio e Confecção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Correa Ferreira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOL. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0034700-05.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Lopes [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumar Moreira Serviços Manutenção e Construção Ltda [Adv. Pierre José Souza de Carvalho (OAB: RJ 154252)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brumar Moreira Serviços Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL , PREVIDENCIÁRIO , EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0036700-12.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rosa da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Rosa da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOL. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0036100-93.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Tavares de Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Jose Onofre Rodrigues [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Paulo Fernando Barbosa da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Paulo Romano Soares [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Severino Pocino da Silva Filho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: EVALDO ALVES DE OLIVEIRA, Réu: HUGO GOMES DA ROSA, Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0025800-77.2002.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RETAMERO NETTO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRÁS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS COIATELLI LTDA, Réu: LINA COIATELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR RETAMERO NETTO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0026300-70.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Correia [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Fapel Fabrica Artefatos Papel Para Embalagem [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)], Réu: ROMÁRIO MARTINS, Réu: ROMILDO MARTINS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre Correia\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0030600-46.2005.5.01.0205 - ExCCP\r\n\r\nExte: Manoel Alberto de Souza [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Rodoviario Liderbras S.A., Exdo: LINA COIATELLI, Exdo: ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E IMÓVEIS COIATELLI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Alberto de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0017600-23.1998.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA WILSON [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSANTO DO BRASIL LTDA [Adv. Wilson Queiroga Braga (OAB: RJ 13783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONSANTO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS. 522/551, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0021400-73.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0019500-26.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ribeiro da Silva [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Ribeiro da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOL. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0016000-98.1997.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES MARIA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO AGUIAR DE SOUZA, Réu: MARCOS ALOYSIO AGUIAR DE SOUZA, Réu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MARIA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0158300-39.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRITIS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FRITIS\r\n\r\nREQUERER OBJETIVAMENTE O QUE FOR SE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 223. \r\n\r\nProcesso: 0236800-85.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gusmao [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gusmao\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 85, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0167100-66.1998.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL , PREVIDENCIÁRIO E A ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO, 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0138300-76.2008.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Baptista Primo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Baptista Primo\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0142600-18.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cruz de Moraes [Adv. Sabrina Passos Fernandes (OAB: RJ 112681 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cruz de Moraes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA, EM 30 DIAS, DEVENDO REQUERER OBJETIVAMENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0139800-17.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Freire de Azeredo [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTOS DE CUSTAS, EM 05 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0129400-07.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Lourenço [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Sabor Doces Finos Ltda [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Silva Lourenço\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 30 DIAS IMPRORROGÁVEIS, SOB PENA DE PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 0125800-75.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Teixeira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Amercian Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Teixeira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0119300-32.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut MARCOS ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 152, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 0109700-11.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Firmo [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Nubinha Baby Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Silva Firmo\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0094300-54.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deelis Alexandre Pessoa Manoel [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaveiro de Campos Elíseos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deelis Alexandre Pessoa Manoel \r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41 COM O SEGUINTE TEOR: O AUTOR PODE LITIGAR COM QUEM FOR DE SEU INTERESSE, MEDIANTE EMENDA À INICIAL, ENTRETANTO DEVERÁ DILIGENCIAR O SEU ENDEREÇO NA INTIMAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0089400-14.1998.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE PAULA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE PAULA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATÓRIA, EM 30 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0082500-29.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos de Moura [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0010100-51.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Santos de Barros [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0088000-13.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo dos Santos da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Concer - Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora Rio [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: JOSE ANTONIO MARQUES DA SILVA, Réu: BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo dos Santos da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0080500-56.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0073000-07.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pimentel Wanderley [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS A 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0053000-20.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oladir Alexandrino da Silva [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Gardel Consultoria e Servicos Ltda ME [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)], Réu: Aravia Edificacoes Ltda [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oladir Alexandrino da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL.ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0082300-22.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria de Alencar [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda , Aut Vania Maria de Alencar \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 211/215, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0059900-14.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Mendonça de Farias [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Renata Matias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Mendonça de Farias\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0056200-35.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henriques Botelho [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterpel Industria e Comercio Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henriques Botelho\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0053100-14.2002.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRE RANGEL [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: ELMO PEREIRA, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALEXANDRE RANGEL\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RES. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0054200-28.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaurino Ramos da Cruz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 349/359, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0054200-28.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaurino Ramos da Cruz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaurino Ramos da Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 360/369, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0051900-25.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dihorlandes Gilberto Luiz da Cruz [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dihorlandes Gilberto Luiz da Cruz\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0051800-75.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Farias [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: J Ribamar Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)], Réu: Peca Pronta Comercio de Moveis Ltda [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Farias\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0051400-56.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Caetano Ruel [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Caetano Ruel\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0048900-85.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ribeiro dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ribeiro dos Santos, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 439/462, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0048900-85.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ribeiro dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ribeiro dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 463/488. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0017700-60.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Barreto Tavares [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Flavio Casimiro Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Barreto Tavares\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 70, QUE NADA DEFERIU E QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0048600-65.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MAURICIO DE ARAUJO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: BAN ARTEFATOS DE COURO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MAURICIO DE ARAUJO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. NO SILÊNCIO OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0041700-08.1999.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Andrea Lisboa, Réu: EMPRESA URBANIZADORA CIDADE VERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS À PENHORA DE FLS. 148, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0113900-95.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silvio do Nascimento [Adv. Maria das Graças Andrade Justi (OAB: RJ 142697 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho (OAB: RJ 68590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silvio do Nascimento, Réu Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0048300-64.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonivaldo Borges da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR MITSUHARU UMEDA, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonivaldo Borges da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006, EG TRT. \r\n\r\nProcesso: 0008300-90.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Alves de Moura [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayr Alves de Freitas - Externato Cruzeiro do Sul [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Alves de Moura\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 142, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0024300-29.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria de Souza Rocha [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Idalino José Ligardoni [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Souza Rocha\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A EMENDA FOI JUNTADA POR LINHA, POR APÓGRIFA. \r\n\r\nProcesso: 0127300-21.2004.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCE MOREIRA DE QUEIROZ [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: DANIELLE GRILO MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE MOREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0147900-58.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danuse de Freitas Silva [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: L F da Silva Papelaria e Bazar [Adv. Cesar Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 29404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L F da Silva Papelaria e Bazar\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL , PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS, EM 05 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0137700-89.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo de Oliveira Brandao [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Eletricicos e Materiais para Industria Ltda - SEMISA a/c Administrador Judicial, Réu: Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda - COMPEL, Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DE PRAZO POR 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 0118900-13.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Roziane Luiza dos Santos [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA PERCI DA SILVA, Réu: JORGE ALBERTO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roziane Luiza dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0089200-21.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalto Ribeiro Salsa Filho [Adv. Ana Lucia Vianna de Oliveira (OAB: RJ 154798 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0134900-88.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida das Gracas Pitanga Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Walfe Comercio de Roupas Ltda [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida das Gracas Pitanga Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0118400-10.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pinheiro da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecitlec Serviços e Equipamentos de Segurança Ltda, Réu: Irga Lupercio Torres S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pinheiro da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 55, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, CPC. CUSTAS DE R$ 340,00 , PELO AUTOR, DISPENSADO, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 0124300-08.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Rosa da Silva [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenda Atacado Ltda [Adv. Adriana Cury Marduy Severini (OAB: SP 106253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Rosa da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.1065 , QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, CPC. CUSTAS DE R$ 1.000,00 , PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0116800-42.1994.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO CONSTR LTDA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)], Réu: FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0113600-36.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Nunes Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Alumínio Tecnologia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 177, QUE DEIXOU DE CONHECER DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0111900-88.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Hotz Brandão [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Hotz Brandão\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 32, QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EXPEDINDO-SE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS E OFÍCIO À DRT PARA PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO (DOCS. FLS. 33/34). \r\n\r\nProcesso: 0078600-43.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Laino Ribeiro [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Réu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Laino Ribeiro\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0083700-62.1995.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MARTINS PRACA [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA, Réu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MARTINS PRACA\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE QUE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA RÉ JÁ ESTÃO CONSTRITOS, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0080300-25.2004.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCEILTON QUIRINO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTE PAIXAO DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu: MARCUS VINICIUS MONIZ SILVA DE OLIVEIRA, Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)], Réu: MAQTEL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEILTON QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE QUE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA RÉ ENCONTRAM-SE CONSTRITOS, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOL. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0043700-29.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Divino Alcantara [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut José Divino Alcantara \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 87/103, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0018800-50.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damazio [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Damazio\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 250/263, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 908921"
                            ],
                            "916611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0074400-85.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Teixeira de Araújo [Adv. Albalívia de Sá Carvalho (OAB: RJ 152453 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Teixeira de Araújo\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0169700-11.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Sobral [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Sobral\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0171000-71.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Costa Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos, Réu: Citicard S.A, Réu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Costa Lima\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª E 2ª RECLAMADAS E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 916611"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "916261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0023700-07.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Chiappeta [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Chiappeta\r\n\r\nSr.Patrono: fornecer o número de seu CPF, para a expedição da RPV à Autarquia Federal (INMETRO), conforme mensagem ASPO/CSJT nº 025/2009, de 08/06/2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0141800-13.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Joaquim Crespo de Oliveira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Peru de Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail Joaquim Crespo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.21/23 , que julgou PROCEDENTES os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista, à revelia mediante a aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115900-28.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg de Oliveira Sabino [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: MB5 Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg de Oliveira Sabino\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078600-03.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Santos do Nascimento [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Santos do Nascimento\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0026100-86.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Portas IPC do Brasil Indústria Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Andre Rodrigues Caldas (OAB: RJ 88560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Aut Luiz Claudio dos Santos Silva, Réu Portas IPC do Brasil Indústria Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 426/431 que Exntiguiu o processo em face de HSBC SEGUROS DO BRASIL S/A , 2ª ré, com fulcro no art. 267, IV, do CPCe no mérito, julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista em face da 1ª ré.\r\n\r\nCustas de R$ 1.200,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 60.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081700-29.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Cristina Fernandes [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nRéu: Araryam Calçados e Bolsas Ltda [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Cristina Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07. sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0066900-59.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas dos Santos Rosa [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas dos Santos Rosa \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0059100-14.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vieira Modesto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Vieira Modesto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0058900-70.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Baptista Marques [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Baptista Marques \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07, sob pena de não se computar juros e multa pelo período que der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 0061700-42.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ramos da Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040800-67.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Menezes da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: C M Couto Comércio de Extintores de Incêndio Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C M Couto Comércio de Extintores de Incêndio Ltda, Aut Sandro Menezes da Silva\r\n\r\nTer vista do oficios recebido, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, começando pelo autor, conforme determinados em ata de fls.51. \r\n\r\nProcesso: 0049000-63.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Barros [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07, sob pena de não serem computados juros e multa pelo tempo que der causa ao atraso. \r\n\r\nProcesso: 0019300-81.2005.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0000151-26.2010.5.01.0207 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Damião Domingos Pereira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Sextante Comércio Consultoria e Gestão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Damião Domingos Pereira\r\n\r\nFornecer o título executivo, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011900-74.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jorge das Dores [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: DBRJ Transporte e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Jorge das Dores\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52 que concedeu o prazo de 120 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0000115-81.2010.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivanildo Clementino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000109-74.2010.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Salome da Silva [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Borges Mercearia Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Salome da Silva \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0109700-05.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli da Silva Souza [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli da Silva Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0109500-95.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Paulo Justino Sinadino [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Serviços Tecn e Edificações Ltda, Réu: Clemar Engenharia [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clemar Engenharia\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.884 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0106000-55.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cezar Felix de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cezar Felix de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0100200-46.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Meirelles Rodrigues [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Meirelles Rodrigues\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-73.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Souza e Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.204 , que deferiu às rés a devolução de prazo de 10 dias, sucessivos, permeados, por (05) cinco. \r\n\r\nProcesso: 0083700-65.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos da Silva [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Empreendimentos Ltda , Aut João Marcos da Silva , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario das rés, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinario do 3º réu.\r\n\r\n2ª ré: Ter ciência dos recursos ordinarios das 1ª e 3ª rés.\r\n\r\nId: 916261"
                            ],
                            "916262": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2010\r\n\r\n0107700-66.2008.5.01.0207 ExCCP\r\n\r\nExequente: André Luis da Silva Barbosa\r\n\r\nExecutado: Elisabete Valêncio da Silva,Andaime 200 Serviços Especializados Ltda,Lucas Henrique Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Elisabete Valêncio da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.150,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0052900-88.2008.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Denilson Vieira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Bruno Frota Mohamed Slaibi,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância,Jose Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Frota Mohamed Slaibi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.689,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Antonio Marques da Silva,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância,Jose Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Antonio Marques da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.689,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0015900-20.2009.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alessandro Santana Pinto\r\n\r\nExecutado: José Pedro da Silva,Serralheria Serfral Ltda,Aparecida de Fátima da Silva,Joel Silva Pá\r\n\r\nPelo presente fica citado José Pedro da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.086,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aparecida de Fátima da Silva,Serralheria Serfral Ltda,Aparecida de Fátima da Silva,Joel Silva Pá\r\n\r\nPelo presente fica citado Aparecida de Fátima da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.086,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joel Silva Pá,Serralheria Serfral Ltda,Aparecida de Fátima da Silva,Joel Silva Pá\r\n\r\nPelo presente fica citado Joel Silva Pá, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.086,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0116700-27.2007.5.01.0207 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: José Mendonça Filho,Mercado Exito Ltda,Adriana Ribeiro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado José Mendonça Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.792,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adriana Ribeiro da Silva,Mercado Exito Ltda,Adriana Ribeiro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Ribeiro da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.792,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0027600-61.2007.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo da Silva Gomes\r\n\r\nExecutado: Paulo Reis de Pinho Goncalves,Rubiao Torres Gomes Junior,Petroflex S.A.,J Bam Manutencao e Engenharia Ltda,ABB Service Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Reis de Pinho Goncalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.411,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda,Rubiao Torres Gomes Junior,Petroflex S.A.,J Bam Manutencao e Engenharia Ltda,ABB Service Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.411,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rubiao Torres Gomes Junior,Rubiao Torres Gomes Junior,Petroflex S.A.,J Bam Manutencao e Engenharia Ltda,ABB Service Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rubiao Torres Gomes Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.411,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0031500-86.2006.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Giselle Michelle Rodrigues Santos Ferreira\r\n\r\nExecutado: Jorge Luis de Sena,Timbre Moveis Ltda,Kelly Barreto dos Santos Six\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luis de Sena, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.664,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Kelly Barreto dos Santos Six,Timbre Moveis Ltda,Kelly Barreto dos Santos Six\r\n\r\nPelo presente fica citado Kelly Barreto dos Santos Six, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.664,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Timbre Moveis Ltda,Timbre Moveis Ltda,Kelly Barreto dos Santos Six\r\n\r\nPelo presente fica citado Timbre Moveis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.664,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0058700-97.2008.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renata Landeira da Silva\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Foradine Herz,Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda,Sezefredo herz\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Foradine Herz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.815,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sezefredo herz,Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda,Sezefredo herz\r\n\r\nPelo presente fica citado Sezefredo herz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.815,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0005800-40.2008.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maicon Paiva dos Santos\r\n\r\nExecutado: Sérgio Luiz de Oliveira,Aguias Entregas Express Ltda,TS Caxias Lanches Ltda,Francisco Antonio Tomaz Delgado\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Luiz de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.526,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Antonio Tomaz Delgado,Aguias Entregas Express Ltda,TS Caxias Lanches Ltda,Francisco Antonio Tomaz Delgado\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Antonio Tomaz Delgado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.526,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0141200-60.2007.5.01.0207 RTSum\r\n\r\nExequente: Anderson Faria de Barros\r\n\r\nExecutado: Elisabete Valencio da Silva,Andaimes 200 Servicos Especializados Ltda,Lucas Henrique Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Elisabete Valencio da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.979,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lucas Henrique Moreira,Andaimes 200 Servicos Especializados Ltda,Lucas Henrique Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucas Henrique Moreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.979,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0163100-65.2008.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mariana Viviane Berdville Tobias\r\n\r\nExecutado: ADEMAR BRUNO DA SILVA,JSJ do Brasil Ind e Comércio de Beneficiamento de Material de Reciclagem Ltda,Refil Refusão e Extrusão de Alumínio Ltda,Roberto da Silva Mello,MICHAEL CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ADEMAR BRUNO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MICHAEL CARVALHO DOS SANTOS,JSJ do Brasil Ind e Comércio de Beneficiamento de Material de Reciclagem Ltda,Refil Refusão e Extrusão de Alumínio Ltda,Roberto da Silva Mello,MICHAEL CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MICHAEL CARVALHO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0039400-52.2008.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio Batista da Silva\r\n\r\nExecutado: Cláudio Renato de Almeida Paiva,Night Bureau Discoteca Ltda,Carlos Henrique Goulart dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio Renato de Almeida Paiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.881,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Goulart dos Santos,Night Bureau Discoteca Ltda,Carlos Henrique Goulart dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Goulart dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.881,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0042900-92.2009.5.01.0207 RTSum\r\n\r\nExequente: Miriam Fernandes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Ademir Pereira,Plajet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda,Nagib Salles\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 178,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nagib Salles,Plajet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda,Nagib Salles\r\n\r\nPelo presente fica citado Nagib Salles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 178,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0058600-16.2006.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio da Costa Pereira\r\n\r\nExecutado: KELI CRISTINA ARAÚJO DA COSTA,Transformal Figueira Rodoviario Ltda,DANILO FRANCISCO DA SILVA,CARLOS HENRIQUE DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado KELI CRISTINA ARAÚJO DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.736,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Transformal Figueira Rodoviario Ltda,Transformal Figueira Rodoviario Ltda,DANILO FRANCISCO DA SILVA,CARLOS HENRIQUE DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado Transformal Figueira Rodoviario Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.736,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DANILO FRANCISCO DA SILVA,Transformal Figueira Rodoviario Ltda,DANILO FRANCISCO DA SILVA,CARLOS HENRIQUE DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado DANILO FRANCISCO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.736,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE DE JESUS ANDRADE,Transformal Figueira Rodoviario Ltda,DANILO FRANCISCO DA SILVA,CARLOS HENRIQUE DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE DE JESUS ANDRADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.736,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0079500-83.2007.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josiene Maria da Silva\r\n\r\nExecutado: Anibal Júlio de Sousa Lourenço,Tuti Noivos Ltda ME,Antonio Inocêncio Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Anibal Júlio de Sousa Lourenço, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.027,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Inocêncio Silva,Tuti Noivos Ltda ME,Antonio Inocêncio Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Inocêncio Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.027,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916262"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "916406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0235900-38.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda np sócio Ronaldo Elias Haddad Junior [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda np sócio Ronaldo Elias Haddad Junior, Aut João Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220200-22.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rosemberg Borges da Silva [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rosemberg Borges da Silva , Réu Construtora Mello Junior Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0228300-63.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Fernado Alves da Silva [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda (Ita Show) [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernado Alves da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0249400-50.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: RESOLUCAO CODEFAT(SEG DESEMPREGO) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Aut: CLAUDIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA MORRO GRANDE NP ARIDIO SERGIO MARTINS [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA MORRO GRANDE NP ARIDIO SERGIO MARTINS\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0246300-48.2007.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pedras Negras Serv de Hotelaria Ltda ME (N/P ANDERSON AMICHI MOREIRA) [Adv. Janaina Valente Borges (OAB: RJ 110956 - D)]\r\n\r\nCgto: Delaci Duarte Siqueira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pedras Negras Serv de Hotelaria Ltda ME (N/P ANDERSON AMICHI MOREIRA)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0266000-49.2003.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: SORAYA DE JESUS SOUZA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: AFTW 2001 PROMOCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0249300-22.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edno da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio de Manilha Comécio e Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Adriana dos Santos Ferreira Mesquita (OAB: RJ 143412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio de Manilha Comécio e Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0231500-78.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sharlens Nasciento de Azevedo [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunha e Abreu Mercado Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sharlens Nasciento de Azevedo \r\n\r\nFica intimado o reclamante a comparecer a esta Vara do Trabalho para retirada das guias que se encontram na contracapa dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0235000-55.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Porto da Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Geranius Posto de Serviços e Artezanatos Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geranius Posto de Serviços e Artezanatos Ltda., Aut Luciana Porto da Silva \r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho, no prazo de 05 dias:\"J. Promovam as partes diretamente a apresentação da ata perante a autoridade policial, uma vez que a falta de interesse no procedimento criminal deve ser comunicada pela própria vítima. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 0237500-60.2009.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Amarela de Itaboraí LTDA EPP [Adv. Andreia da Silva Martins de Carvalho (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Neuci Nunes Thomaz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Amarela de Itaboraí LTDA EPP\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0306500-89.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Conceicao [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Conceicao, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0249400-40.2009.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação dos Inspetores de Polícia do Estado do Rio de Janeiro-AIPERJ [Adv. Joel Porto (OAB: RJ 825 - B)]\r\n\r\nCgto: Alcilei Pinto Pereira (espólio de) representado por Fabiana Freitas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação dos Inspetores de Polícia do Estado do Rio de Janeiro-AIPERJ\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0312800-09.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CORREA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CORREA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0300000-75.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, Provimento CGJT e Súmula 368, II do TST), no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0263000-12.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MAX DA SILVA MARINS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL VIMAR ELETR ENG LTDA NP FRAGON TECNICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ANDRE MAX DA SILVA MARINS\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos de fls. 382/389, bem como da promoção de fls. 381, sendo a Reclamada para comprovar o pagamento da diferença apurada no valor de R$ 7.643,11, equivalente a 630.879,90 TRs, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 475-j do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0312200-12.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis de Oliveira Costa [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burger X Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis de Oliveira Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0345600-90.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA BRAGA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA FERREIRAO LTDA [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de Pré-Executividade de fls. 96/97. \r\n\r\nProcesso: 0238500-32.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carvalho Neto Pinheiro [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carvalho Neto Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 126 a 131. \r\n\r\nProcesso: 0268200-63.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ SOARES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM COOP DE SERV TECNICOS E EMPRESARIAIS [Adv. Gisele Nordi (OAB: RJ 155045 - D)], Réu: HOSPITAL COLONIA DE RIO BONITO [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSEM COOP DE SERV TECNICOS E EMPRESARIAIS, Réu HOSPITAL COLONIA DE RIO BONITO, Aut NELSON LUIZ SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o entendimento consubstancial no item II da Súmula nº 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0297500-31.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes dos Santos [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Coutinho Viana [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Coutinho Viana\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. Deverá a Rda comprovar od epósito da diferença, a fim de garantir, integralmente, a execução, sendo que, no silêncio, será disponibilizado ao exequente o valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0299600-61.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCY CARDOSO FERREIRA [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO PIABAS LTDA [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO PIABAS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0308700-69.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Aparecida Francisco [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Limp - Manutencao Predial Ltda [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Judas Tadeu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Aparecida Francisco\r\n\r\napresentar comprovante do FGTS, bem como o cálculo da multa de 40%, para que seja providenciado a execução do valor. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0271400-10.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL MOREIRA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ESTADAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre consulta on-line. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0275900-51.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Matos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nRTE: retirar as guias do FGTS urgente. RDA: Manifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0247900-70.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes Cardoso de Freitas [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Leonardo Lopes Cardoso de Freitas \r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0263200-72.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jesus de Souza [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter de Souza Campos (Star Frio Instalações Comerciais Ltda) [Adv. Maryane Teixeira Campos (OAB: RJ 128531 - D)], Réu: Instaladora Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valter de Souza Campos (Star Frio Instalações Comerciais Ltda)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0230100-29.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo Gonçalves dos Santos [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colonia de Rio Bonito [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colonia de Rio Bonito , Aut Luis Paulo Gonçalves dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0265900-21.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Delgado [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Natural da Terra Farmácia de Manipulação Ltda [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro Delgado \r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 44/52. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0292800-75.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pereira, Réu Sellix Ambiental Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0303500-52.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BONIFACIO DA COSTA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A (Massa falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BONIFACIO DA COSTA, Réu Mastec Brasil S/A (Massa falida de), Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 159, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0277600-62.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidinei Garcia Vitorino [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidinei Garcia Vitorino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 90. \r\n\r\nProcesso: 0276400-54.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Adilson de Souza Peixoto [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Dair Jose Zanoteli [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Adilson de Souza Peixoto, Réu Dair Jose Zanoteli\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 161, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 460,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0245700-90.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcimar Faria Castro [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária da Rodovia dos Lagos SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária da Rodovia dos Lagos SA, Aut Nelcimar Faria Castro\r\n\r\nIndicar o exato local onde será realizada a diligência pericial e das pessoas para contato, com os respectivos numeros de telefone. \r\n\r\nProcesso: 0287401-65.2007.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosinete Vitorino Mendes Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário e contraminutar agravo de instrumento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0237500-07.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MACIEL FERNANDES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: INBRAC S/A CONDUTORES ELETRICOS [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INBRAC S/A CONDUTORES ELETRICOS\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0217400-65.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA IONE DOS SANTOS MORAIS [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntimado a analisar os documentos acautelados pela Secretaria, conforme certidao de fls. 81, indicando meios para o prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0255500-45.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Marinho de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda - CNPJ 02.717460/0002-41 [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda - CNPJ 02.717460/0002-41, Aut Nélio Marinho de Souza, Réu Petrobrás SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0229400-34.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEMIR LUIZ MENEGUETI [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: PICANHA 2000 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDEMIR LUIZ MENEGUETI\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 08/03/ de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0249300-85.2009.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza da Coneição Correa [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilso de Tal e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Coneição Correa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, para informar o correto nome do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0247000-53.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalda Cardoso da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Fogão na Lenha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalda Cardoso da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, para indicar o correto nome do proprietário da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0266700-83.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moreira Pereira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Rex Ltda, Aut Jose Carlos Moreira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0256000-14.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Volney Nicolau [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Transportadora Frossard Ltda - CNPJ 30661276/00081 [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Transportadora Frossard Ltda - CNPJ 30661276/00081, Aut Volney Nicolau\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0294800-77.2009.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica de Azevedo Braga [Adv. Cristiane Nery da Costa Pereira (OAB: RJ 154732 - D)]\r\n\r\nRéu: Alufri Alumínio e Motos Friburgo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica de Azevedo Braga\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinto o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, I, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0228400-18.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerlito de Andrade Corrêa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio e Indústria de Doces Prainha Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio e Indústria de Doces Prainha Ltda, Aut Nerlito de Andrade Corrêa \r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho, no prazo de 05 dias: “Declarou a reclamante não ter recursos financeiros para demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Defiro, assim, a gratuidade de justiça, com fundamento no § 3º do art. 790 consolidado c/c art. 4º da lei 1.060/50, observado o entendimento consubstanciado na OJ nº 331 da SDI-1 do TST, no sentido de bastar para este efeito a declaração de insuficiência econômica feita pelo procurador, independentemente da outorga de poderes especiais. Determino a realização da prova pericial, independentemente de depósito prévio, devendo o valor dos honorários ser suportado ao final, pela parte sucumbente, nos termos do art. 790-B da CLT. Nomeio perito do Juízo o Dr. José Carlos Braga, que deverá ser intimado para estimativa de honorários. Para ciência do inteiro teor do presente despacho, intimem-se as partes”. \r\n\r\nProcesso: 0281300-17.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO ARAUJO DA SILVA [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Marica Com.de Cereais Ltda(n/p sind. Jose Ignacio Bionchini Silva) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO ARAUJO DA SILVA, Réu Recreio de Manilha Comercio e Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0223700-96.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderléia Sodré [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal- Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderléia Sodré \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0250200-68.2009.5.01.0451 - ET\r\n\r\nEgte: Patrícia Marcelino dos Reis [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUCIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0250300-57.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Luiz Braga Cardoso [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Luiz Braga Cardoso, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0288400-91.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE ANTUNES BORGES DE SA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE ANTUNES BORGES DE SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deu PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220700-88.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bento Vieira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0228500-07.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (PANNI) NP ELIEZER FERREIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0271500-04.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI DA SILVA QUINTANILHA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut SIDINEI DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 916406"
                            ],
                            "916404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0042400-75.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jardim da Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkibutz Cooperativa Mista Trab Prod Prof [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Réu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperkibutz Cooperativa Mista Trab Prod Prof, Aut Joao Jardim da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, conforme fls 100, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0115800-20.2009.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paulo Sergio Ramos [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nCgto: Edna Lucia Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Paulo Sergio Ramos\r\n\r\nResolve esta Vara do trabalho de Itaboraí julgar EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual (art. 267, VI, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0117100-56.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinesio Carvalho dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0000900-34.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DUARTE PEREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do principal atualizado, sendo deduzido o valor do depósito recursal, convolado em penhora, o crédito do reclamante passa a ser de R$ 80.235,08, equivalente a 6.749.306,43 TRs, devendo a Reclamada comprovar o depósito da complementação do crédito em 15 dias. Ciência de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art. 475-j do CPC, observado o prazo recursal no processo do trabalho, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0068500-96.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cezário Carmelino [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina S. Figueira Calçados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cezário Carmelino, Réu Sabrina S. Figueira Calçados \r\n\r\nTomar ciência que foi marcado dia 02/02/2010, às 16:00 horas, para retificação da CTPS do autor.\r\n\r\nA Reclamada deverá proceder entrega das guias para saque do FGTS e seguro- desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0044800-53.1992.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENY FRANCISCO FERREIRA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: CAL COMERCIAL LTDA [Adv. Dayse da Conceicao de Azeredo Miranda (OAB: RJ 63425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENY FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nTrazer aos autos a documentação necessária à expedição de certidão de crédito. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0062000-10.1991.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ IGNACIO DE AZEVEDO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Elisa Neves Saavedra (OAB: RJ 1913 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0091200-81.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SOARES DE MORAES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS 2001 DE ITABORAI LTDA (SUCESSORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA SOARES DE MORAES\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0070600-87.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardecleide de Oliveira Machado Dias [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 0091200-76.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX EUGENIO DO NASCIMENTO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPINDUST COOP ESPEC LTDA NP ITAMAR R MORAES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) Na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0074300-71.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenício dos Santos Couto [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenício dos Santos Couto\r\n\r\nTomar ciência da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269, IV, CPC). \r\n\r\nProcesso: 0001800-41.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Rosangela Maria Ribeiro (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Manilhense Ltda [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nManifestar-se para dizer se concorda com o valor apurado pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0091600-85.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Horta [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Cultura e Ensino ABRACE [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Cultura e Ensino ABRACE, Aut Marcelo dos Santos Horta\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTES os embargos à arrematação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093800-65.2005.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Andrade Guinancio [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Industrial Leao XIII\r\n\r\nTomar ciencia do auto de penhora de fls. 73. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094300-29.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romolo de Abreu Sodré Filho [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Jonel LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Jonel LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0097000-46.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derivaldo Viana dos Santos [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Aldeia Industria e Comercio Ltda [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Aldeia Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0098800-41.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleilson Marins de Araújo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Silva - Ferro Velho [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastião Silva - Ferro Velho\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS.ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0105500-33.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gualine [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0111500-49.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Melo da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: I.M da Silva Estabelecimento de Ensino ME [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I.M da Silva Estabelecimento de Ensino ME \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0118000-97.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Soares [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Conservas Luíza e Milena Ltda - ME [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Conservas Luíza e Milena Ltda - ME\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0007900-75.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Theodoro Bristo, representado pelos herdeiros: Leliane Theodoro Bristo; Rogério Theodoro Brito da Conceição; Selma Soares; Mário Soares Filho; Luciana Theodoro Bristo; Leidimar Bristo) [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Presidente ltda na pessoa do sócio José Carlos Balbi de Rezende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Theodoro Bristo, representado pelos herdeiros: Leliane Theodoro Bristo; Rogério Theodoro Brito da Conceição; Selma Soares; Mário Soares Filho; Luciana Theodoro Bristo; Leidimar Bristo), Valdecir Costa Vicente\r\n\r\nNo documento em anexo (fls. 42), não consta qualquer indicação do beneficiário. As partes devem apresentar certidão de dependentes, habilitados perante o INSS ou termo de inventariante em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0079200-97.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio André Alves Campos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio André Alves Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.62 . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074400-70.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPROB ALT PROJ OBRAS LTD AC RICARDO MAGALHAES [Adv. Afonso Estebanez Stael (OAB: RJ 4684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPROB ALT PROJ OBRAS LTD AC RICARDO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 0057200-55.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY DE SOUZA MOUTINHO [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (Massa Falida de), Aut VANDERLEY DE SOUZA MOUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, conforme fls. 147. Considerando que existe depósito recursal nos autos, cujo valor atualizado é de R$ 4.601,32 e ante a sua natureza jurídica, convolo-o em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0109800-43.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tielis da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Tielis da Silva\r\n\r\nEsclarecer requerimento de fls 403. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043300-53.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Alves Batista [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento do recurso odinário, nos termos do despacho de fls.228 \r\n\r\nProcesso: 0025900-65.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Passos [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Passos, Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 80, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 220,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0023900-92.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Nogueira de Oliveira [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Nogueira de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao 130/132. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022400-30.2001.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE ALMEIDA MARIANO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDETTE VIANNA MACHADO [Adv. Claudia de Fatima Faria Mello (OAB: RJ 90891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDETTE VIANNA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016100-08.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Costa Paulino [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica do Contorno Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Costa Paulino\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119800-97.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gadelha da Costa Irmão [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gadelha da Costa Irmão \r\n\r\nProvidencie o reclamante cópia da emenda à inicial a fim de ser remetida à reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120900-87.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Firmino [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Firmino \r\n\r\nProvidencie o reclamante cópia da emenda à inicial a fim de ser remetida à reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119200-76.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Soares Silva [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Soares Silva\r\n\r\nProvidencie o reclamante cópia da emenda à inicial a fim de ser remetida à reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119600-90.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Silva [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Silva\r\n\r\nProvidencie o reclamante cópia da emenda à inicial a fim de ser remetida à reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-45.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero Fragoso [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Fragoso\r\n\r\nProvidencie o reclamante cópia da emenda à inicial a fim de ser remetida à reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119300-31.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: David Ignácio de Almeida [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ignácio de Almeida\r\n\r\nProcesso: 0119200-76.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Soares Silva [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Soares Silva\r\n\r\nProvidencie o reclamante cópia da emenda à inicial a fim de ser remetida à reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114600-56.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENI DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. PADARIA IND E COM DE PRODUTOS ALIM LTDA [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURENI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 66. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110900-04.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES CARLOS DA FONSECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES CARLOS DA FONSECA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119400-83.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Silva Tirol [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Comércio e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio da Silva Tirol\r\n\r\nProvidencie o reclamante cópia da emenda à inicial a fim de ser remetida à reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085300-68.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ribeiro Rosa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranário Ltda. [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rancho das Pererecas Ranário Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087600-08.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Silva Ribeiro [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por intempestivo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095600-94.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Warley Teixeira Pires [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Miraza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Warley Teixeira Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 42. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110600-76.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PAULINO [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDSON CESAR CABRAL GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PAULINO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0053400-19.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN ( Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN ( Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias . \r\n\r\nProcesso: 0007500-03.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089000-04.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO SIQUEIRA LOPES [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de),Na pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de),Na pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à liberação da penhora. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076100-13.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Maria de Fatima Aguiar Pimentel (OAB: RJ 100251 - D)]\r\n\r\nRéu: F DAMASCO DENICULI RETIFICA DE MOTORES - ME [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F DAMASCO DENICULI RETIFICA DE MOTORES - ME, Aut VALDENIR PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/01/2010, às 12:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente que deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0073600-42.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA MARTINS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Fica ciente, ainda, de que no silêncio da Executada, será disponibilizado ao Exequente o valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0000202-81.2010.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de José Ricardo Conceição da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0091500-33.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri de Almeida Le Gentil [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047400-95.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO AZEVEDO DUTRA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à liberação da penhora: Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007800-62.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004600-62.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE ROSA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE ROSA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no Mandado. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000900-97.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA DE CASSIA VIEIRA FIGUEIREDO [Adv. Eliezio Henrique Pereira (OAB: RJ 41064 - D)]\r\n\r\nRéu: TON WAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA DE CASSIA VIEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça no mandado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002900-80.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM SILVA [Adv. Luciano Fernandes de Paula (OAB: RJ 82016 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012800-09.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Manilha mage Ltda [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096200-13.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Rodrigues Aguero Obispo [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Agito Itaboraí Comércio de Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Rodrigues Aguero Obispo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 71/73. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115800-11.1995.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA COSTA CARDOSO FILHO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, Aut PEDRO DA COSTA CARDOSO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os embargos à execução. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007000-92.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo Abreu Rozzante Junior [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 210/211. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021200-07.2009.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivandilson da Rocha Rosa [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavibro Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandilson da Rocha Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0020900-45.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Sobral [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Barbosa dos Santos ME [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Sobral, Réu Osmar Barbosa dos Santos ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0007400-48.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino de Souza\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: cópia da certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068000-06.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE DE MIRANDA SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (MASSA FALIDA DE) np adm jud Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (MASSA FALIDA DE) np adm jud Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nRetirar ofício para LIBERAÇÃO do gravame, devendo juntar as cópias necessárias. \r\n\r\nProcesso: 0096100-92.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Gomes Pimentel [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Móveis Silva Jardim Ltda (N/P Sócio Nilson Cordeiro da Silva Filho) [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Gomes Pimentel, Réu Indústria Móveis Silva Jardim Ltda (N/P Sócio Nilson Cordeiro da Silva Filho)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107900-20.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivair Santeago Gomes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita LTDA, Aut Rivair Santeago Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTES os Embargos declaratórios apresentados pelo reclamante e IMPROCEDENTES os apresentados pela reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071600-25.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ribeiro Filgueiras [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiproof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiproof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço, Aut Osvaldo Ribeiro Filgueiras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0044400-77.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Cesar de Oliveira Lopes [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Casseribu Elenita Quintella Abreu [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Casseribu Elenita Quintella Abreu\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, Provimento CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102100-84.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA AMADO FERREIRA [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC PESTALOZZI ITABORAI(NP/NADIA R BOCALLETTI) [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC PESTALOZZI ITABORAI(NP/NADIA R BOCALLETTI)\r\n\r\nApresentar toda e qualquer peça que detenha em seu poder, para restauração do Agravo de Instrumento 0102101-69.2003.5.01.0451. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039000-97.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO PEDROZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA E BORGES SERV DE APOIO E ZELAD S/C LTD [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE CARVALHO PEDROZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 226/231. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097300-71.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Paes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Paes, Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0076000-82.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Gomes de Souza [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Recanto da Amendoeira de Rio Bonito Ltda. [Adv. Rosicleto Pimentel de Oliveira (OAB: RJ 39562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Gomes de Souza, Réu Restaurante e Lanchonete Recanto da Amendoeira de Rio Bonito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 916404"
                            ],
                            "916405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0189200-38.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Maculo de Almeida [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agro Pecuaria Regional de Rio Bonito Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agro Pecuaria Regional de Rio Bonito Ltda, Aut Ocimar Robson Couto dos Santos, Aut Rogerio Maculo de Almeida\r\n\r\nFoi designado dia 25/02/2010, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do autor.\r\n\r\nA Reclamada deverá proceder à entrega da guias para saque do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0187200-75.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO JORGE PEREIRA DE AZEREDO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO JORGE PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará de fls. 273, na forma da promoção da i. contadora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0198300-17.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Marins [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Marins, Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi marcado o dia 01/03/2010, às 16:00 horas, nesta Vara, para assinatura da CTPS do autor.\r\n\r\nO Reclamante deverá apresentar os cálculos para liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0200600-98.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRES JOSE RODRIGUES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SALINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRES JOSE RODRIGUES\r\n\r\nIndefiro o requerimento. Venha o Reclamante com o endereço da executada. \r\n\r\nProcesso: 0125200-92.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Azevedo do Amaral [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0173400-33.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza da Silva [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilar Comércio e Indústria LTDA [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilar Comércio e Indústria LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0147600-23.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MENEZES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0191100-22.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Alcantara [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior LTDA , Aut Mario de Alcantara \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134000-12.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nunes da Silva Franco [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nunes da Silva Franco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134400-26.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel dos Santos Correa [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Millestone Bazar Comércio e Representação Ltda [Adv. Paulo Roberto dos Santos e Silva (OAB: RJ 43265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millestone Bazar Comércio e Representação Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0135600-34.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Antunes das Chagas [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: J Rodriguez Irmãos e Cia Ltda. [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Rodriguez Irmãos e Cia Ltda.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0136000-92.2002.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROQUE FILHO [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROQUE FILHO\r\n\r\nDeverá apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0136200-55.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Costa das Virgens [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: J Rodriguez Irmãos e Cia Ltda. [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Rodriguez Irmãos e Cia Ltda.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0136300-44.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damião Braga [Adv. Ana Cristina Gomes da Silva (OAB: RJ 120461 - D)]\r\n\r\nRéu: Acampamento Eufrates Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acampamento Eufrates Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0136300-10.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Magalhães Quintanilha [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: J Rodriguez Irmãos e Cia Ltda. [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Rodriguez Irmãos e Cia Ltda.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0137500-57.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heder Lombardo Coutinho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosinei da Silva Souza (Prop.18 Manilha Jorn.e Revistas-Loja do Nei) [Adv. Basilio Ferreira Rabello Junior (OAB: RJ 25100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Rafaelli Polizzo, Aut Heder Lombardo Coutinho, Réu Rosinei da Silva Souza (Prop.18 Manilha Jorn.e Revistas-Loja do Nei)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0142200-08.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos de Souza [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranário Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 10/03/2010, às 15:00 hs. A Rda deverá proceder à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, comprovando a regularidade dos depósitos, bem como as guias do Seguro Desemprego. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 11/03/2010. \r\n\r\nProcesso: 0133700-65.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA FONSECA [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO MENDES [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nDizer se recebeu seu crédito integral nos autos do inventário 2001.046.000494-5. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133600-66.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Alves Cordeiro [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Huang Dan Hong [Adv. Alessandra Carlos Mariano de Oliveira (OAB: RJ 116626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Huang Dan Hong\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0133800-68.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilane da Silva Azevedo [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: OK Rio Bonito Comércio de Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilane da Silva Azevedo\r\n\r\nEsclarecer se pretende manter a sucedida no pólo passivo da ação e, em caso de manutenção, deverá informar a responsabilidade que será atribuída a cada uma das empresas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199200-34.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Ulisses de Oliveira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro Telemar [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Ulisses de Oliveira, Réu Telecomunicacoes do Rio de Janeiro Telemar, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0211600-46.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Lemos Crespo [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165100-53.2006.5.01.0451 - Pet\r\n\r\nRqte: Adenira Pires Mendes [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRqdo: Hospital Regional Darcy Vargas [Adv. Luis Gustavo Siqueira Martins (OAB: RJ 92485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adenira Pires Mendes, Rqdo Hospital Regional Darcy Vargas\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/03/2010 para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0203300-42.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS REIS SALLES [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS REIS SALLES\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma do v. Acórdão. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172100-07.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir da Silva Rosa [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 62, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, Provimento CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0183700-59.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Reis dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Reis dos Santos\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198200-28.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Mendes dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmodel - Cooperativa de Produção de Modas e Vestuário Ltda n/p Presidente Eliana Frossard e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Mendes dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de JustiçaPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177300-58.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cruz de Almeida [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Construcoes Com e Servicos Tec Ltda [Adv. Luis Carlos de Matos (OAB: SP 87629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCA - Ferrovia Centro Atlantica S A, Réu FC Construcoes Com e Servicos Tec Ltda, Aut Luciano Cruz de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0209500-21.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Vander Alves Alcantara [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey (N/P SOCIO RICARDO GONCALVES DOS SANTOS) [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Vander Alves Alcantara\r\n\r\nRetirar as guias acostadas. prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0217400-21.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanete Antunes Correa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Pithulinha Ltda Me [Adv. Denise Cardoso Dias (OAB: RJ 142235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Pithulinha Ltda Me, Aut Dejanete Antunes Correa \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0183200-95.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUI CARLOS ROMAO DE LIMA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOLESTE COMERCIO DE CARNES LTDA (SUC DE VIA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUI CARLOS ROMAO DE LIMA\r\n\r\nRetirar a certidão expedida em 18/04/2008, a fim de habilitar seu crédito na massa falida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159800-28.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE BASTOS LEAL [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: UIRLEY DE SOUZA MELLO [Adv. Jose Luiz Helayel Tavares (OAB: RJ 35574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE BASTOS LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 287, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121400-56.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Ribeiro Silva [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Ribeiro Silva \r\n\r\nProvidenciar cópia da emenda à inicial a fim de ser remetida a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0127400-72.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Ricardo da Silva [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: RD- Cristal Extração e Comércio de Areia LTDA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Ricardo da Silva , Réu RD- Cristal Extração e Comércio de Areia LTDA\r\n\r\nCiencia que foi designada audiência nos autos da CPI 00804.2009.247.014.00.0 ,para o dia 04/03/2010 às 08:40 horas,para oitiva da testemunha arrolada, 7ª Vara do Trabalho de niterói. \r\n\r\nProcesso: 0155900-37.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ARASTAO(SR.IVAM COELHO DE ALMEIDA) [Adv. Ricardo de Almeida Santanna (OAB: RJ 115306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ARASTAO(SR.IVAM COELHO DE ALMEIDA)\r\n\r\nTomar ciência do inicio da restauração dos autos da CPE 1311-2000-411-01-00-5, por não localizados, devendo as partes apresentarem as peças, cópias, contrafés e demais reproduções dos atos processuais e documentos que estiverem em seu poder. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146900-66.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ATHAYDE REZENDE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DROG PERF JARDIM PLANALTO LTDA(ADRIANA F SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ATHAYDE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 79, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o entendimento consubstancial no item II da Súmula nº 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0129900-87.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LIMA DA SILVA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO MANI BOX LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LIMA DA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0128600-22.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Barreto dos Santos [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda(np liquidante judic Rosane Lourenco Martins) [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda(np liquidante judic Rosane Lourenco Martins)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0181700-57.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES DE JESUS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO GOMES DE JESUS\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0197600-51.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO GONCALVES MONTOVANI [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nRetirar documentos de fls 255/265. Vir com a integral garantia do Juízo, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0122500-61.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDIA CRISTINA ALVES RODRIGUES [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (MASSA FALIDA DE) np Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (MASSA FALIDA DE) np Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à liberação da penhora recibo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195200-98.2000.5.01.0451 - Monito\r\n\r\nRqte: JOAO MENDES EUGENIO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS S/A (Massa Falida de),Na pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS S/A (Massa Falida de),Na pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à liberação da penhora:. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206100-43.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARINS COUTINHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184600-03.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Silva da Costa [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilpama Manufatura de Papéis Manilha [Adv. Mauricio Duarte Paula Souza (OAB: RJ 105555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilpama Manufatura de Papéis Manilha, Aut Marcos Alexandre Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0215100-57.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Fatima Gomes da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos Servicos Ltda (NP/Claudio E M M Camara) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Fatima Gomes da Silva, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0191400-47.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Centaurus Hotelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares\r\n\r\ntomar ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0191100-85.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niteóí [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Nature Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niteóí\r\n\r\nTomar ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0183300-06.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Cezário da Silva Neto [Adv. Naila Marcia de Freitas Carvalho (OAB: RJ 139011 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amarela de Itaboraí Ltda EPP [Adv. Andreia da Silva Martins de Carvalho (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Cezário da Silva Neto, Réu Casa Amarela de Itaboraí Ltda EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0186400-66.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalsi de Oliveira Rodrigues [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMITAN- Comércio de Materiais de Construnção e Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nalsi de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0187000-87.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz Gonçalves [Adv. Joana Rodrigues Werneck Guenofre (OAB: RJ 145405 - D)]\r\n\r\nRéu: Due Fatto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0184300-41.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lima dos Santos Filho [Adv. Naila Marcia de Freitas Carvalho (OAB: RJ 139011 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amarela de Itaboraí Ltda EPP [Adv. Andreia da Silva Martins de Carvalho (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Amarela de Itaboraí Ltda EPP, Aut José Lima dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0155000-10.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA ROSA RODRIGUES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSAN COMERCIAL E PRESENTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA ROSA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça no mandado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175700-41.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DE MENDONCA CORREIA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSAN COMERCIAL E PRESENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DE MENDONCA CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça no mandado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216200-91.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI ALVES DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO LTDA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça no mandado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186700-09.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPINDUST COOP ESPEC LTDA(NP ADM ITAMAR REIS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 164. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152700-36.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Mariane Epifani Pinto Vicente [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Barbara Mariane Epifani Pinto Vicente, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130800-07.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI CARNEIRO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A (SUC/MASTEC INEPAR S/A SIST) [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140300-68.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO RABELLO PAIVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços SA\r\n\r\nEfetuar o depósito referente à multa de que trata o art. 475-J do CPC, a fim de garantir integralmente o Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183800-09.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ribeiro da Fonseca [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Mon Cheri Motel LTDA ME [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ribeiro da Fonseca , Réu Mon Cheri Motel LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0180100-25.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Moreira de Oliveira Rosa [Adv. Wanderlei Vidal Assumpcao (OAB: RJ 52528 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Douglas Moreira de Oliveira Rosa , Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0191500-36.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Conceição , Réu Petrobras S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0151800-53.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcea Pereira da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcea Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163400-86.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON RODRIGUES ROSA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON RODRIGUES ROSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169400-87.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Monteiro da Costa [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Monteiro da Costa , Réu Rio Ita LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/03/2010, para início da perícia.\r\n\r\nProcesso: 0187300-54.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva [Adv. Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo (OAB: RJ 122303 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus S/A, Aut Sandra Regina da Silva, Réu Transporte Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 26/03/2010 para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0132000-15.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MESQUITA [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARCOS ANTONIO DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. Fica ciente a reclamada de que deverá prestar o esclarecimento referido na primeira parte do item II da decisão de fls. 617/619. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0213400-51.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES ROBERTO FELIPE [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQ DE NITEROI APOIO FRATERNAL S JOSE IG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES ROBERTO FELIPE\r\n\r\nCiência de que os presentes autos foram roubados no malote que estava sendo transportado pela E.B.C.T., sendo restaurando por este juízo, devendo, portando, as partes providenciarem as peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0202700-40.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauriene do Carmo Ribeiro [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Shoping Via Lagos Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shoping Via Lagos Ltda \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0206500-76.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Macedo Lopes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrag Refrescos e Águas Minerais Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrag Refrescos e Águas Minerais Ltda. \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0210600-74.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Líbia Domingues Paixão Silva \r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Rodrigues Corrêa Criar [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Rodrigues Corrêa Criar \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0135800-75.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Lima [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Marajó Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Lima\r\n\r\nVenha o Reclamante com planilha dos valores que entende devidos a titulo de seguro desemprego e multa do FGTS 40%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 916405"
                            ],
                            "916403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0263400-26.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Comercio de Carnes Duque de Itaborai\r\n\r\nPelo presente fica m Comercio de Carnes Duque de Itaborai, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 26/02/2010, às 16:00 hs. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 01/03/10.. \r\n\r\nProcesso: 0247000-29.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA ALVES\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE FOGAO A LENHA (NP SOCIO MAIKEL\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E LANCHONETE FOGAO A LENHA (NP SOCIO MAIKEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 01/03/10, às 15:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 0145700-24.2004.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: CREUSA SALEMA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: PASTELARIA JOPANA(NP/MARIA NAZARE M DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m PASTELARIA JOPANA(NP/MARIA NAZARE M DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 34, sendo fixado o valor bruto em R$ 4.425,55, equivalente a 371.823,41 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 71,91. \r\n\r\nProcesso: 0172100-07.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir da Silva Rosa\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 62, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, Provimento CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvarás ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0146900-66.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ATHAYDE REZENDE\r\n\r\nRéu: DROG PERF JARDIM PLANALTO LTDA(ADRIANA F SILVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DROG PERF JARDIM PLANALTO LTDA(ADRIANA F SILVA, DROG PERF JARDIM PLANALTO LTDA(JOSE F M URURAH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 79 , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o entendimento consubstancial no item II da Súmula nº 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0263600-57.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Paula de Souza\r\n\r\nRéu: Coopertrabs - Cooperativa de Trabalhadores e Prestadores de Servicos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopertrabs - Cooperativa de Trabalhadores e Prestadores de Servicos, Espaco Coop Cooperativa, Funsgam - Fundacao Sao Goncalo de Amarante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 11/03/2010, ás 15:30 hs.\r\n\r\nA Rda deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. FICA CIENTE A RDA DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM... \r\n\r\nProcesso: 0073600-42.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ERCO ENGENHARIA SA, Marlene F.R.Cardoso (Devedor Derivado), Oswaldo Luiz Cardoso, Sílvio Manoel Lapa Miglio (Devedor Derivado), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Fica ciente, ainda, de que no silêncio da Executada, será disponibilizado ao Exequente o valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0228500-07.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (PANNI) NP ELIEZER FERREIRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (PANNI) NP ELIEZER FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916403"
                            ],
                            "916401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/02/2010\r\n\r\n0065800-36.1997.5.01.0451 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS ARAUJO DE PAULA e Outros\r\n\r\nExecutado: Rubens Bonifácio Pires\r\n\r\nPelo presente fica citado Rubens Bonifácio Pires, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.070,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0209800-51.2005.5.01.0451 RTSum\r\n\r\nExequente: Pablo Lino Jardim\r\n\r\nExecutado: WELLINGTON DE GOES,GLEICE BARROS DA SILVA GEDDES\r\n\r\nPelo presente fica citado WELLINGTON DE GOES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916401"
                            ],
                            "916402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0306700-62.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Guimaraes Cordeiro\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0179400-83.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Ponciano da Silva\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda np do socio Americo da Silva Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda np do socio Americo da Silva Ferreira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "914079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0027100-12.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queops Lopes Barreto [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A.Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A.Petrobras, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nApresentar quesitos para perícia, Prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0157700-58.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcielio Custodio Machado [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcielio Custodio Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211200-39.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luis Carlos Curado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Antenor Prats Xavier [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Althayde Oliveira Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Batista Lacerda Lobato [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Althayde Oliveira Costa, Aut Francisco Xavier Rodrigues, Aut Joao Antenor Prats Xavier, Aut Joao Batista Lacerda Lobato, Aut Luis Carlos Curado\r\n\r\nVenha com o pagamento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134600-55.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SEGUNDO GUITIERREZ CACERES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 376 verso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154800-20.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE LOTERIO DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DAVONE SOUZA CONCEICAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DEJAIR DA SILVA DE MATTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDSON ALMEIDA CORDEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDILSON LUIS PEIXOTO BARRETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDMILSON BOLDRINI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVONE SOUZA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110700-09.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO BARRETO PEREIRA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: ODEBRECHT PERFURACOES LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO BARRETO PEREIRA, Réu ODEBRECHT PERFURACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimentos periciais em fls 268 e 269. \r\n\r\nProcesso: 0064800-85.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Maciel dos Santos [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dall Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDevolvido o prazo da folha 357 , por 05 dias sucessivos, para carga dos autos. Fixo nova data para entrega dos memoriais em 19/03/2010. \r\n\r\nProcesso: 0249400-04.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DAS CHAGAS SALES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut COSME DAS CHAGAS SALES, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0018500-75.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGUES NEVES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut JOSE DOMINGUES NEVES, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0343600-90.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut JORGE FERREIRA DOS SANTOS, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0242700-65.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLEMAR COELHO DEMENJOUR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A, Aut WILLEMAR COELHO DEMENJOUR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias.. \r\n\r\nProcesso: 0084200-03.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTUZO DO PATROCINIO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut JOSE SANTUZO DO PATROCINIO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0247700-56.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO CORREIA GONCALVES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: CIAENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIAENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut ROMILDO CORREIA GONCALVES, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046900-36.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LONGHI [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut PAULO CESAR LONGHI, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0148900-22.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIVALTER MOTTA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENG CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENG CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut ORIVALTER MOTTA, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0307400-55.2000.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DAS GRACAS FILHO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut MANOEL DAS GRACAS FILHO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0018800-37.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENIO FRANCISCO DAS DORES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut HERMOGENIO FRANCISCO DAS DORES, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0253700-96.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO LAURINDO DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut CICERO LAURINDO DA SILVA, Réu USINA SANTA CRUZ S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0018700-82.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANTONIO GOMES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut HELIO ANTONIO GOMES, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0312100-11.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO MAIA SOBRINHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut MANOEL FRANCISCO MAIA SOBRINHO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0078100-71.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0304400-76.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIMEDES DE PAULA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMEDES DE PAULA, Réu CIA DE ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043900-67.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI BATISTA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut CLAUDINEI BATISTA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075700-74.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut SEBASTIAO PESSANHA DOS SANTOS, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0261500-20.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERALDO FIGUEIREDO-REP. MA.DO CARMO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut ESPOLIO DE GERALDO FIGUEIREDO-REP. MA.DO CARMO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0214200-04.1994.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0306000-98.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: UENES CARLOS GOMES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut UENES CARLOS GOMES, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0140200-08.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan da Costa Ribeiro [Adv. Adriana da Silva Martins (OAB: RJ 148923 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0289100-74.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR VIEIRA DE JESUS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut LUCIMAR VIEIRA DE JESUS, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0015500-09.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DAS DORES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DAS DORES, Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084600-56.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEVELTE VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut ROSEVELTE VASCONCELOS DE SOUZA, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0065400-29.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut LUIZ CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046400-38.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARIA GAVINHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MARIA GAVINHO, Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0199100-28.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINO DE BARCELOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut PAULINO DE BARCELOS, Réu Usina santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0164700-61.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO FRANCISCO ALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut EDNO FRANCISCO ALVES, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0078700-92.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DEQUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DEQUISSAMAN, Aut JOSE GOMES DE SOUZA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0343500-38.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILDO AZEVEDO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut LENILDO AZEVEDO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032000-53.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GOMES PINTO FILHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut REGINALDO GOMES PINTO FILHO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0338600-12.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL GOMES PINTO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut GIL GOMES PINTO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104500-78.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA COSTA CORDEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA COSTA CORDEIRO, Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0299200-88.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIUILSON FRANCISCO CHAGAS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut EDIUILSON FRANCISCO CHAGAS, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100300-19.1989.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER LOPES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: FLORENTINO LADOGA DE MATOS, Aut: JUBEL DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut JOSE XAVIER LOPES, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0132400-75.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS NASCIMENTO [Adv. Alexander de Souza Dutra (OAB: RJ 128022 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut MANOEL DOMINGOS NASCIMENTO, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0342900-51.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO DO NASCIMENTO, Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0154400-40.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO ROSA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut ENILDO ROSA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0082000-52.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA REGINA DA SILVA CAMPOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut MARA REGINA DA SILVA CAMPOS, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0107100-58.1992.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO SALES BARRETO [Adv. Enilton Gomes da Silva (OAB: RJ 24098 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut ELPIDIO SALES BARRETO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046600-45.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE CARVALHO GAVINHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut JOSE RICARDO DE CARVALHO GAVINHO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0039800-98.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO AZEVEDO SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut JOSE RENATO AZEVEDO SILVA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0370300-69.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA MAGALDI [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA MAGALDI, Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0050500-70.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FREITAS DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut MARCIO FREITAS DE SOUZA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0078200-26.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCISCO ALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN, Aut EDUARDO FRANCISCO ALVES, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0052100-87.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BRAGA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut JOSE ANTONIO BRAGA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113400-55.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARE MACHADO DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut NAZARE MACHADO DA SILVA, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0342800-96.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Aut RONALDO DO ESPIRITO SANTO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046700-44.1993.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DE LIMA E OUTROS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: VALDIR JOAQUIM DOS SANTOS, Aut: MILTON ROBERTO DA SILVA, Aut: DOMINGOS J DOS SANTOS, Aut: CIBEL MACHADO BORBA\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES DE LIMA E OUTROS, Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSMAN, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0222100-23.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS, Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0089600-90.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL AZEVEDO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut DANIEL AZEVEDO, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0307800-98.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DA CONCEICAO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DA CONCEICAO, Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071500-63.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR COUTINHO FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ, Aut VALDIR COUTINHO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0165400-17.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Mendes de Freitas [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cruz e Marchesi Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Mendes de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0171200-26.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Pinheiro da Conceição [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Nunes Mineração\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pinheiro da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0165700-76.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Carvalho de Oliveira [Adv. Dinorah Franco Miranda (OAB: RJ 89135 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeff Rezende Transporte e Logística \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0143000-82.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSICRER DOS SANTOS MENDES [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA, Réu: JOEL TAVARES PASSOS [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOEL TAVARES PASSOS, Aut ROSICRER DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 176. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0212400-18.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa Braga [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transpetro S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transpetro S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nAgendar a diligencia com o perito do juízo, com prazo de 10 dias, sendo que a diligencia deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixada, conforme despacho de folha 272. \r\n\r\nProcesso: 0000122-27.2010.5.01.0481 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALEATAR PAULO SILVA JR. E OUTROS (+ 07) [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos do perito. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091400-17.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleria da Conceicao Bastos Aguiar [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: L.P. Gomes Confeccoes [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleria da Conceicao Bastos Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56 \r\n\r\nProcesso: 0078000-14.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CARVALHO DA VEIGA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO CARVALHO DA VEIGA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/03/2010 as 14:00 hs para início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147700-28.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Paes da Silva [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Paes da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão de folhas 196 e 197. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001500-52.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bruno Lopes do Nascimento [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Serviços e Inspeções de End. LTDA - ME [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LPM Serviços e Inspeções de End. LTDA - ME, Aut Paulo Bruno Lopes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0191800-05.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Andrade Filho [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes de Andrade Filho\r\n\r\nVir com o endereço da PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0028300-30.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO DOS REIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar os embargos de declaração, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0180500-27.2000.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDINO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDINO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do alvará expedido e retirar ofício de Seguro Desemprego na Secretaria da Vara. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005700-44.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro Bittar [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA [Adv. Ronaldo Louzada Bernardo (OAB: ES 1959 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ribeiro Bittar, Réu PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA, Réu Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156100-90.1993.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CAVALIERI FONTES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CAVALIERI FONTES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 440. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033900-42.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI BOCHORNY PROENCA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Cristiano Tessinari Modesto (OAB: RJ 2386 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI BOCHORNY PROENCA, Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência de despacho de folha 427. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099600-33.1995.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA FARIAS RAMOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut TEREZA CRISTINA FARIAS RAMOS\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0173100-44.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace dos Santos [Adv. Vanessa Costa Mendes (OAB: RJ 154709 - D)]\r\n\r\nRéu: A.S. de Teresópolis Construções Ltda., Réu: Condiminio Aquarius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace dos Santos\r\n\r\nVir com endereço correto da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito contra a mesma. \r\n\r\nProcesso: 0059900-30.2007.5.01.0481 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Geraldo Pereira Junior [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nIpdo: Diego Hernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Geraldo Pereira Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o mandado de segurança. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009200-16.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Medeiros Mesquita [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Medeiros Mesquita, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0147400-23.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GREVI PINHEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MACAE IND E COM LTDA., Réu: EQUIPETROL S/A., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GREVI PINHEIRO\r\n\r\nManifeste-se em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184200-50.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES PESSANHA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC - Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda. [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o pagamento em 05 dias, conforme despacho de folhas 369. \r\n\r\nProcesso: 0154900-23.2008.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Augusto de Andrade [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto de Andrade\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150400-50.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY ROSA DA SILVA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVSEG-SERV DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY ROSA DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002700-02.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Goncalves de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Panorama Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilton Goncalves de Souza\r\n\r\nManifeste-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007900-10.1994.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HUMBERTO CARDOSO LOPES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real S/A, Aut CLAUDIO HUMBERTO CARDOSO LOPES\r\n\r\nManifestar-se em razão do laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0010200-03.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND. REDE FERROV. DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER- [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Silvio Roberto Carvalho Oliveira (OAB: RJ 2381 - A)], Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 914079"
                            ],
                            "914080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0149300-21.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelia Rodrigues\r\n\r\nRéu: San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria e Pan. LTDA (PAES FIRENSE), BIMBO DO BRASIL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria e Pan. LTDA (PAES FIRENSE), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Observando-se a inicial de fls. 02/13 e os aditamentos/emendas de fls 34, 50 e 60.\r\n\r\nProcesso: 0156500-45.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Gomes\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914080"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "916862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0090500-82.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN- EMP. DE VIG.BANCARIA,COM. IND. LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN- EMP. DE VIG.BANCARIA,COM. IND. LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora realizada nos autos .\r\n\r\nProcesso: 0153500-41.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Gomes Leal [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Damota Líquidos e Comestíveis Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Damota Líquidos e Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora .\r\n\r\nProcesso: 0145800-77.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Vinicius Fernandes Maia [Adv. Carmen Martins Furtado (OAB: RJ 81930 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Bilhares Cerqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Vinicius Fernandes Maia\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para instrução da CPI, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0056500-07.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Mathias Silva [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal, Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTI: Robson dos Reis Aurora Robeto Alves Jeremias Lobato Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Mathias Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 0041500-64.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Basilio Marino Siqueira [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal, Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Basilio Marino Siqueira\r\n\r\nContra arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0056200-45.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Viana Peres [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal, Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTI: Jeremias Lobato Ferreira Robson dos Reis Aurora Roberto Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Viana Peres\r\n\r\nContra arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0041300-57.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Souza Gomes Batista [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal, Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Souza Gomes Batista\r\n\r\nContra arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0106700-18.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karla de Paula Rodrigues Freitas [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal, Réu: Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nTI: Roberto Alves Robson dos Reis Aurora Jeremias Lobato Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karla de Paula Rodrigues Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, em 08 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0056300-97.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesira Leonira Rossa [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal, Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTI: Roberto Alves Robson dos Reis Aurora Jeremias Lobato Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesira Leonira Rossa\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, em 08 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0041400-90.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nPagar a diferença devida da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0157800-12.2009.5.01.0491 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0056400-52.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Gomes Souza dos Anjos [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal, Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTI: Robson dos Reis Aurora Jeremias Lobato Ferreira Roberto Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Gomes Souza dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, em 08 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0056600-59.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Nascimento Bazilio [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal, Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTI: Robson dos Reis Aurora Jeremias Lobato Ferreira Roberto Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Nascimento Bazilio\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, em 08 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0114600-86.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis do Nascimento Silva [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis do Nascimento Silva, Réu Klabin S.A.\r\n\r\nApresentar róis e indicar assistente técnico, querendo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000160-09.2010.5.01.0491 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arrasadão Calçados Ltda - ME. [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nCgto: Monalise de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arrasadão Calçados Ltda - ME.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0074100-90.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA JANE PEREIRA CONCEICAO [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AGROPECUARIA DA PEDRA OCA LTDA [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA JANE PEREIRA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0077200-38.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansem Ribeiro da Costa de Oliveira [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Turino [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansem Ribeiro da Costa de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nId: 916862"
                            ],
                            "916865": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0056500-07.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Mathias Silva\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nRobeto Alves\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Alfalit Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0041500-64.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Basilio Marino Siqueira\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nPelo presente fica m Alfalit Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0056200-45.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Viana Peres\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRobson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Alfalit Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0041300-57.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Souza Gomes Batista\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nPelo presente fica m Alfalit Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0106700-18.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karla de Paula Rodrigues Freitas\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Roberto Alves\r\n\r\nRobson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Alfalit Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, em 08 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0056400-52.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Gomes Souza dos Anjos\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Alfalit Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, em 08 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0056600-59.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Nascimento Bazilio\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Alfalit Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, em 08 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0056300-97.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesira Leonira Rossa\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Roberto Alves\r\n\r\nRobson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Alfalit Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, em 08 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916865"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "915219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0094700-85.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison de Souza [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim Icaraí [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Jardim Icaraí, Aut Gleison de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0386000-57.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODECIO EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODECIO EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a incompetencia absoluta, em razão da matéria, desta Justiça Especializada para cobrança das contribuições previdenciárias provenientes do período empregatício reconhecido em sentença. \r\n\r\nProcesso: 0041900-61.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOAO DE BARROS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JOAO DE BARROS, Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0359700-29.2000.5.01.0243 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR SAAE DO RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRAS DE EDUCACAO - CENTRO EDUC DE NIT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRAS DE EDUCACAO - CENTRO EDUC DE NIT\r\n\r\nCumprir o determinado na sentença de fls.142/146 (relação dos empregados sindicalizados) obedecidos os parametros temporais definidos, em 15 dias, sob pena de multa de R$ 30,00 por dia de atraso. \r\n\r\nProcesso: 0126200-38.2009.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Jilbert Fonseca de Oliveira [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilbert Fonseca de Oliveira, Réu Niterói Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142600-64.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maykel Porto Brites [Adv. Arthur Poiava Martins (OAB: RJ 131494 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0338500-29.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0142500-12.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Batista Xavier [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121100-78.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR KRUGEL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR KRUGEL, Réu RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nO reclamante deverá vir com os valores que entende devidos e a reclamada deverá comprovar o recolhimento previdenciario, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0102700-40.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Carla Caputo Martins [Adv. Leonardo de Castro Mira (OAB: RJ 112341 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleção Rio Assessoria de Seguros Ltda. [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Carla Caputo Martins, Réu Seleção Rio Assessoria de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107200-28.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALVES PEREIRA [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nRéu: MANI EMPRESAS DE SERV HOSPITALARES LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Réu: SOC PORT DE BENEF DE NITEROI HOSP STA CRUZ [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALVES PEREIRA, Réu MANI EMPRESAS DE SERV HOSPITALARES LTDA, Réu SOC PORT DE BENEF DE NITEROI HOSP STA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052000-12.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY EMMERICK DE SOUZA MENDONCA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Aut ROSEMARY EMMERICK DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192400-71.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE CASTRO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLVER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049100-07.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Roberto de Azevedo [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermix Rio Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Roberto de Azevedo, Réu Supermix Rio Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103600-23.2009.5.01.0243 - CartPrec\r\n\r\nAut: THEREZINHA GOMES [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0003800-61.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Quaranta Lessa [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ama Video Projetos e S.stemas Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Quaranta Lessa\r\n\r\nTomar ciencia do bem penhorado às fls.20, manifestando-se, querendo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090800-36.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VALE DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE - FUND BRAS EDUC CENTRO EDUC DE NITEROI [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO VALE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.524 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0122500-88.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia de Santana [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Vieira de Niterói Modas [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes e Vieira de Niterói Modas, Aut Maria Zelia de Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127000-37.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Braga [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Engenharia e Montagem LTDA. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos Braga\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.112/113 e do documento juntado, no prazo de 05 dias, conforme termos da decisão de fls.117 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0215100-31.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejeane da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Rios Medina [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jane Rios Medina \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0198500-37.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Cursino Ferreira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Cursino Ferreira\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da reclamada, ante a notificação (AR) devolvida às fls.73 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0002600-14.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Fonseca Lourenco [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi, Réu Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0193300-78.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sousa Coutinho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Vectro Aibel do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sousa Coutinho\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 41 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0232300-22.2006.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Venade Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Venade Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal do consignante, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0224000-76.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE FARIA ALVES [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE FARIA ALVES\r\n\r\nDevera' comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 370,00 no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0175800-96.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln de Souza Costa [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124300-59.2005.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Cezar Barcellos Parreira [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto de Toledo Gaspar [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Cezar Barcellos Parreira\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.73, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0260300-71.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA SALDANHA DE BARROS [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUBRAE FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO, Aut MARCIA MARIA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nAs partes e seus respectivos advogados deverão comparecer à audiencia designada para o dia 05/03/2010 às 10:25 horas na 3a VT/Niteroi para a pauta de tentativa de conciliação em execução (PROJUS).\r\n\r\nOs patronos deverão dar ciencia às partes da data acima designada. \r\n\r\nProcesso: 0217900-08.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: DICASA MOTOS HONDA [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DICASA MOTOS HONDA, Aut PAULO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAs partes e seus respectivos advogados deverão comparecer à audiencia designada para o dia 05/03/2010 às 10:40 horas na 3a VT/Niteroi para a pauta de tentativa de conciliação em execução (PROJUS).\r\n\r\nOs patronos deverão dar ciencia às partes da data acima designada. \r\n\r\nProcesso: 0016300-87.1990.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ISMERIO SIQUEIRA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Aut: ELIZETE DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Aut: LAERTE MARCELINO DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: J MACEDO ALIMENTOS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ISMERIO SIQUEIRA, Aut ELIZETE DA SILVA, Réu J MACEDO ALIMENTOS S/A, Aut LAERTE MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nAs partes e seus respectivos advogados deverão comparecer à audiencia designada para o dia 05/03/2010 às 10:10 horas na 3a VT/Niteroi para a pauta de tentativa de conciliação em execução (PROJUS).\r\n\r\nOs patronos deverão dar ciencia às partes da data acima designada. \r\n\r\nProcesso: 0037100-87.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DE ALMEIDA VIANA [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB. SAN. [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB. SAN., Aut VANIA DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nAs partes e seus respectivos advogados deverão comparecer à audiencia designada para o dia 05/03/2010 às 10:35 horas na 3a VT/Niteroi para a pauta de tentativa de conciliação em execução (PROJUS).\r\n\r\nOs patronos deverão dar ciencia às partes da data acima designada. \r\n\r\nProcesso: 0378900-56.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE MONTEIRO FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA,URBANIZ E SANEAM [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE MONTEIRO FILHO, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA,URBANIZ E SANEAM\r\n\r\nAs partes e seus respectivos advogados deverão comparecer à audiencia designada para o dia 05/03/2010 às 10:30 horas na 3a VT/Niteroi para a pauta de tentativa de conciliação em execução (PROJUS).\r\n\r\nOs patronos deverão dar ciencia às partes da data acima designada. \r\n\r\nId: 915219"
                            ],
                            "915220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0020200-82.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Samy Pinto Machado\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Projecao Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo de Tarso Machado Brandao da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade Educacional Projecao Ltda., SOCIEDADE EDUCACIONAL PROJEÇÃO LTDA - NP SOCIO LUIZ DE MATOS SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0346500-81.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO HOTZ DA CRUZ\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A., ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo de Tarso Machado Brandao da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915220"
                            ],
                            "915221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0192400-71.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VOLVER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VOLVER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0340000-96.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERVIN MAURICE DRIVER\r\n\r\nRéu: SEAGULF AGENCIA MARITIMA LTDA, GHANA NATIONAL PETROLEUM CORPORATION, REPUBLICA DE GHANA\r\n\r\nPelo presente fica m ERVIN MAURICE DRIVER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado EXTINTO, inclusive a Cautelar Inominada, sem julgamento do merito, nos termos do art.808, III, bem como tomar ciencia da certidão do oficial de justiça. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915221"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "916482": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 09/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 14:00 horas. E, caso, não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 09/04/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0144500-36.2009.5.01.0247 - CartOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo e Outros. Adv.: Aleir Baptista de Amorim OAB.: RJ 71416 D\r\n\r\nRéu: Juiz Titular da 3a VT/Niteroi e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n-2 aparelhos de ar condicionado, capacidade 10.000 BTUs,cor branca, marca CONSUL, modelo Air-Master, estado regular de conservação, funcionando, sendo R$ 540,00 cada um. avaliado em R$ 1.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Cadete Xavier Leal, 13/15, Praça dos Comerciários, Centro, NITEROI, 24020-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.080,00\r\n\r\nProcesso: 0060400-22.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Leite e Outros. Adv.: Sylvio Maia Botelho OAB.: RJ 73279 D\r\n\r\nRéu: Rachel de Martino Vidros e Decoracoes Ltda. e Outros. Adv.: Rosemberg P Assumpcao e Souza OAB.: RJ 81361 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-1 box em vidro temperado, na cor bronze, medindo 1,00m x 1,80m, novo, em exposição na loja. avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n-1 box em vidro temperado, na cor bronze, medindo 0,80cm cm x 0,80cm x 1.80cm de altura, novo, em exposição na loja. avaliado em R$ 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Deodoro, 151, Centro, NITEROI, 24030-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.350,00\r\n\r\nProcesso: 0061700-48.2009.5.01.0247 - CartPrec\r\n\r\nAut: CARLOS DE MELO SANTOS e Outros. Adv.: Gloria Costa OAB.: RJ 49432 D\r\n\r\nRéu: ENGEPROTEC-ENG.PROJ.E MANUT.DE INSTRUM.LTDA. e Outros. Adv.: Jose Fernandes da Costa OAB.: RJ 10136 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-um carro GOL 1.0, ano de fabricação 2004, modelo 2004, placa LRV 0382, chassi 9BWCAO5X14T094626, cor cinza, duas portas, RENAVAM 827183844, a gasolina, atualmente com 37.488 Km rodados, em uso e bem conservado. avaliado em R$ 16.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio Fernandes, 12, Santa Rosa, NITEROI, 24240-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.500,00\r\n\r\nProcesso: 0134300-38.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giorgio Silva de Santana e Outros. Adv.: Alcenir de Azevedo Junior OAB.: RJ 125606 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n-cinquenta e cinco conjuntos de mesa e cadeiras escolares com estrutura em metal, na cor preta e tampo, assento e encosto em fórmica, na cor branca, estado razoável, sendo cada conjunto R$ 40,00. avaliado em R$ 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Itaguai, 173, Santa Rosa, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.200,00\r\n\r\nProcesso: 0137900-96.2009.5.01.0247 - CartPrec\r\n\r\nAut: WILLIAM RODRIGUES GUIMARAES e Outros. Adv.: Renato Eccard OAB.: RJ 59761 D\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. e Outros. Adv.: Fabio Lira da Silva OAB.: RJ 115211 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-uma lavadora de peças industrial, marca SUBRA, modelo L-101/SB, estado de uso. avaliado em R$ 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia amaral Peixoto, 2401 Km 2,5, Baldeador, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 27.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916482"
                            ],
                            "916612": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 11/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/04/2010 às 14:00 horas. E, caso, não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 16/04/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0191500-66.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Jaguari e Outros. Adv.: Almir Longo Pereira OAB.: RJ 124150 D\r\n\r\nRéu: Casa Nova de Material de Construção Ltda. e Outros. Adv.: Ary Pelegrino OAB.: RJ 5124 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n- três conjuntos de gabinete de 0,80m de comprimento x 0,50m de largura x 0,70m de altura, em madeira tipo MDF, com quatro gavetas e duas portas, cada gabinete, acompanhado, cada um, de uma pia, na cor branca, estado de novo, sendo cada um R$ 450,00. avaliado em R$ 1.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Noronha Torrezão, 29, Largo do Marron, Santa Rosa, NITEROI, 24130-801 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.350,00\r\n\r\nProcesso: 0159000-15.2006.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Pessanha da Silva e Outros. Adv.: Flavia Souza e Silva OAB.: RJ 66340 D\r\n\r\nRéu: 4 Fun Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n-quatro cadeiras em vime e bambu, bom estado, sendo cada uma R$ 50,00. avaliado em R$ 200,00\r\n\r\n-uma mesa oval, com pés em vime e bambu, tampo em granito, para seis lugares, bom estado. avaliado em R$ 350,00\r\n\r\n-um fogão CONSUL, quatro bocas, no estado, branco. avaliado em R$ 150,00\r\n\r\n-uma televisão AICO, colorida, 29 polegadas, tele semi-plana, funcinando. avaliado em R$ 400,00\r\n\r\n-uma lavadora de roupas ELETROLUX, capacidade para seis quilos, branca. avaliado em R$ 550,00\r\n\r\n-uma geladeira PE 26 SUPER ELETROLUX, 240 litros, semi-nova, branca, bom estado. avaliado em R$ 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Dantas Freire Filho, 143, Piratininga, NITEROI, 24350-700 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.200,00\r\n\r\nProcesso: 0065300-14.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Brandão de Souza e Outros. Adv.: Milton Demier OAB.: RJ 26196 D\r\n\r\nRéu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. e Outros. Adv.: Naelio Soares dos Santos Junior OAB.: RJ 90449 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-três cadeiras tipo secretária, em tecido preto, sendo R$ 25,00 cada uma. avaliado em R$ 75,00\r\n\r\n-uma mesa diretor de 1,20m aproximado, em melanina ovo, regular estado. avaliado em R$ 90,00\r\n\r\n-uma máquina de escrever elétrica, esférica, IBM, aparentando funcionamento. avaliado em R$ 40,00\r\n\r\n-três cadeiras, tipo diretor, em tecido preto, regular estado de conservação, no valor de R$ 100,00 cada uma. avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n-uma mesa em forma de \"L\" com 1 gaveteiro com rodizios, regular estado. avaliado em R$ 150,00\r\n\r\n-dois gaveteiros, em melanina ovo, sendo 1 com duas gavetas pequenas e 1 grande e outro gaveteiro com cinco gavetas pequenas, regular estado. avaliado em R$ 200,00\r\n\r\n-um CPU com Linux Operacional, Windows Profissional 2000, um Pentium 4, com 1,70 GHz e aproximadamente 384 MB de memória RAM, funcionando, regular estado. avaliado em R$ 350,00\r\n\r\n-duas mesas em melanina ovo, com duas gavetas, pés em ferro, sendo R$ 70,00 cada uma. avaliado em R$ 140,00\r\n\r\n-uma estante de escritório em melanina ovo, com duas prateleiras e duas portas, regular estado. avaliado em R$ 110,00\r\n\r\n-um aparelho de fax da marca PANASONIC, modelo RXFP/01, funcionando, regular estado. avaliado em R$ 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Silva Jardim, 199, Ponta da Areia, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.605,00\r\n\r\nProcesso: 0153500-31.2007.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Simoes de Laureano e Outros. Adv.: Anselmo Torres de Castro OAB.: RJ 62612 D\r\n\r\nRéu: Amauri Luiz de Azevedo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n-uma televisão de 29\" polegadas, sem marca aparente, com video cassete acoplado, funcionando apenas a televisão, no estado. avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n-uma geladeira BRASTEMP, modelo QUALITY 320, na cor caramelo, funcionando, em regular estado. avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n-um sofa em curva, com 02(dois) módulos, em Korino, na cor preta, no estado. avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n-uma máquina de lavar BRASTEMP, modelo INTELLIGENT, na cor branca, capacidade 8Kg, bom estado, funcionando. avaliado em R$ 1.100,00\r\n\r\n-um forno de microondas SANSUNG, com prato giratorio, sem modelo parente, funcionando, regular estado. avaliado em R$ 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Luiz Carlos, 481 lote 15 casa 2 , Sapê, NITEROI, 24315-670 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916612"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "915243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0138500-72.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Bueno Dias [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARUP INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Bueno Dias\r\n\r\nCiência devolução de notificação de fls. 138, remetida à reclamada, com informação de mudança, devendo diligenciar no sentido de fornecer endereço correto e atualizado, para a correta remessa de correspondências judiciais.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0007800-81.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 321, em que determinada a suspensão do feito, até o transito em julgado da decisão relativa ao concurso público realizado pelo reclamado. *\r\n\r\nProcesso: 0038100-80.1989.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE N FRIBURGO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sylvanna Gomes de Mendonca (OAB: RJ 57223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência deferimento desarquivamento dos autos, encontrando-se à disposição na Secretaria da Vara.\r\n\r\nDeverá a I. Patrona verificar o teor do alvará de fls. 736.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0075400-61.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIDES VENTURINI [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF. DE TEC.,COURO E METAL S/A. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONIDES VENTURINI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 297/306. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078300-65.2008.5.01.0511 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem e outros NF Repres.p/Agilson Palomo Barreto [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Vídeo Laparoscopia LTDA Day Hospital Nossa Senhora do Líbano [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Vídeo Laparoscopia LTDA Day Hospital Nossa Senhora do Líbano, Aut Sindicato dos Profissionais de Enfermagem e outros NF Repres.p/Agilson Palomo Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais - R$ 3.000,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-10.1989.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: SILVIA REGINA SPEROTTO DIEGUEZ [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS OLIVEIRA, Aut SILVIA REGINA SPEROTTO DIEGUEZ\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 190 e seguintes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081700-34.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET N FRIBURGO [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: MAHLE MMG LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET N FRIBURGO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1139, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078500-38.2009.5.01.0511 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Nova Friburgo [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucarol Panificadora Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Nova Friburgo\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 25, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041800-97.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira Maria do Nascimento [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Maria do Nascimento \r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art.267, III e parágrafo 1] do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0041400-25.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DE ORNELLAS CALVO [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI em liquidacao extra-judi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA DE ORNELLAS CALVO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0062100-18.1987.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA MARIA DA SILVA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: PAULO SERGIO DE MELLO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: RUTH MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: SANDRA REGINA ESQUITINO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: VANA LUCIA SATILIO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: VERA LUCIA DA SILVA EYER [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA DA DORES CARUBA DA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS ALVES SANTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: SIND.TRAB.IND. FIACAO E TECELAGEM DE FRIBURGO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ADEMIR FERREIRA DE MELO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ADELIA MARIA ALVES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ANA MARIA PERRUT MENDES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: AVELINO NOVAES FILHO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO ESTANISLAU BRANDAO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: CELSA RODRIGUES MAGALHAES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: CLAUDIA ELLER [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: DOMINGOS JOSE SORRENTINE [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ELENA CECILIA NEVES MELLO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ELIONES DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ELIZABETH GRIPP CLASS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: JACYRA AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: JANE MARCHON PY [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: JOSE MARIA SABADINE DA ROCHA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: LEDA JANE STODUTO DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: LENY NASCIMENTO DE MOURA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: LUCIMAR BARRETO MONTENEGRO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA APARECIDA SANTANNA FIGUEIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA CREUZA LAURINDO ALVES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA ELENA DA SILVA LEITE [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA LUCINEIA DE JESUS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARILENE RASTRELLI [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIZA CARDOSO LIMA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: NAIR DA ROSA HONORIO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: NILCEA RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU DE ARTEFATOS TECIDOS,COURO METAL [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU DE ARTEFATOS TECIDOS,COURO METAL\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0062000-43.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Arnaldo Valero Filho (OAB: RJ 97446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA SILVA, Réu PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 283, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059700-30.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Tavares de Souza [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: D Primus Free Life Hotelaria e Confecoes Ltda.-ME [Adv. Luciana da Costa Nideck (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Primus Free Life Hotelaria e Confecoes Ltda.-ME, Aut Marines Tavares de Souza\r\n\r\nTomar ciencia que foi designado o dia 10/30/2010 às 12:10 horas, para oitiva de testemunhas na 2a VT/ Macaé. .\r\n\r\nProcesso: 0039600-83.2009.5.01.0511 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicom Rio Parma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da desistência para seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo julgar EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 10,95 pelo sindicato autor, calculadas sobre R$ 547,74, valor dado à causa. .\r\n\r\nProcesso: 0056600-04.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Andreia Pedrosa Nogueira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Spa Maria Bonita Emp Turisticos Ltda. [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spa Maria Bonita Emp Turisticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0087200-03.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Louback [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Célia Elias Senra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Louback\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 23: \"...Indefiro o requerido, com base no art. 825, CLT\". \r\n\r\nProcesso: 0040200-46.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aurelio Pessanha da Silva [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S/A [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kwikasair Cargas Expressas S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0040800-82.1996.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI MARTINS ROSA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI MARTINS ROSA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0042900-58.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Debossan de Paula [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Debossan de Paula\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0043000-13.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice dos Santos Pinto [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice dos Santos Pinto\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0045500-04.1996.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CACHOEIRENSE LTDA. [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO CACHOEIRENSE LTDA., Aut GILSON PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nConvolo o valor bloqueado em penhora. Devendo o autor, ainda, manifestar-se sobre a petição de fl. 370. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-41.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barros Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0045400-05.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MONTEBELLO [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl. 315 ou para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045700-35.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DA CRUZ BAZIN [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE NOROESTE FLUMINENSE SOC CIVIL EDUC. [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE DA CRUZ BAZIN\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0046500-24.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Istoecio Jose Campos da Silva [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: Denilson Breder de Oliveira, Réu: Breder Transporte e Comercio Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Istoecio Jose Campos da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0042800-06.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielle Wenderroschy Frez [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracielle Wenderroschy Frez\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0055300-02.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Gonçalves [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda. - na pessoa de ALUISIO PERES BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 79, que arquivou o processo . Custas de R$ 124,80 pela parte-requerente, calculadas sobre o montante de R$ 6.240,00, pelo autor, das quais fica dispensado. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, execeto Procuração. \r\n\r\nProcesso: 0039100-85.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquimino Jose Torres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo devendo ter vista dos cáclulos da Contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nId: 915243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "916195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0131000-78.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Doxa Alimentos Paletição e Logística Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Doxa Alimentos Paletição e Logística Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196400-15.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA VIANA\r\n\r\nRéu: MARILIA BARCHI SEVERO, MARCO AURELIO BARCHI SEVERO\r\n\r\nPelo presente fica m MARILIA BARCHI SEVERO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0157500-21.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M J 2000 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que os Embargos de Declaração foram REJEITADOS. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146700-31.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ramos de Jesus\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elmar Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0061100-76.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Aparecida Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Donatos Kroll Alimentacao Ind e Comercial Ltda. N/P SOCIO AMARILDO DE PAULA DONATO01\r\n\r\nPelo presente fica m Donatos Kroll Alimentacao Ind e Comercial Ltda. N/P SOCIO AMARILDO DE PAULA DONATO01, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convloado o depósito para penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009000-13.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Vianna da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0084500-37.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASTILHO DA COSTA PRADO\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MONMARTH LTDA/ A/C Jodaci Pereira de Souza \r\n\r\nPelo presente fica m AUTO POSTO MONMARTH LTDA/ A/C Jodaci Pereira de Souza , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916195"
                            ],
                            "916191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0106600-34.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luis de Franca de Oliveira\r\n\r\nRéu: L T I Servicos de Informatica & Consultoria Ltda., JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Silvania Alves dos Santos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços Ltda , L T I Servicos de Informatica & Consultoria Ltda., Silvania Alves dos Santos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Copia da Inicial e do despacho ordinatório encontram-se disponíveis na Secretaria desta VAra do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916191"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "917004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089800-03.2000.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR TAVARES DE ARRUDA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 917004"
                            ],
                            "915969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0122200-60.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Vitoria dos Reis Nascimento [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho (OAB: RJ 110468 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho (OAB: RJ 110468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Luiza Vitoria dos Reis Nascimento, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156700-31.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ROSANA MAIA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)], Réu: Colegio Millennium [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU LTDA, Réu Colegio Millennium, Aut NEUZA ROSANA MAIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229800-48.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENNIS COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENNIS COUTO DE OLIVEIRA, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035000-20.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139500-45.2000.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA BARBOSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PEREIRA BARBOSA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram extintos, sem resolução do mérito, por coisa julgada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093100-26.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Rodrigues [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Rodrigues, Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117000-24.1996.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CESAR MATOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: INA SEGURADORA S.A [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INA SEGURADORA S.A, Aut LUIS CESAR MATOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109100-04.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Ferreira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Geraldo Magela Ferreira, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040000-25.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vani Torres [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Vani Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 915969"
                            ],
                            "917002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0134100-06.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Arrogo dos Santos\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis de Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917002"
                            ],
                            "917001": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0015500-02.2002.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO PEREIRA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Fernandes Marino,ANTONIO CARLOS FERNANDES MARINO MOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Fernandes Marino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.430,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917001"
                            ],
                            "917003": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0193000-50.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Amorim Sepulveda\r\n\r\nRéu: Bom Bar, Sergio Ricardo Rodrigues Carvalho, Marcos Valerio Gramacho Nazareth\r\n\r\nPelo presente fica m Bom Bar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotacão da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante em 02/ 03/ 2010, às 14:30h , bem como fazer a entrega das guias de Comunicação de Dispensa para habilitação no seguro Desemprego, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917003"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "916646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 22.02.2010 – LOTE 28/010\r\n\r\nProcesso: 0195400-65.2004.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO LTDA [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO LTDA, Aut HERMINIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,as 13:11 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. \r\n\r\nTomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 0141000-33.2006.5.01.0225 – RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Alves Celestino [Adv. Luiz Carlos Goncalves Cavalcante (OAB: RJ 58758 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Barista em Santa Rita [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primeira Igreja Barista em Santa Rita, Aut Sonia Alves Celestino\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,as 13:10 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. \r\n\r\nTomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 0097700-84.2007.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva de Souza [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: Carlos Augusto de Souza Gonçalves, Réu: Wadson Lamas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,as 13:08 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. \r\n\r\nTomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 0050000-83.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Martins de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Goncalves\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,as 13;07 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000.\r\n\r\nTomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 0036100-33.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos de Lima [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodonardi Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodonardi Transportes Rodoviarios Ltda., Aut Sergio Santos de Lima\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,as 13;06 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000.\r\n\r\nTomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 0194500-82.2004.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AUGUSTO PEREIRA MOREIRA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ WALTER DUARTE [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AUGUSTO PEREIRA MOREIRA, Réu LUIZ WALTER DUARTE\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,as 13;05 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. \r\n\r\nTomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 0033700-12.2006.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mello Filho [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Pesquisa e Estatistica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mello Filho, Réu Sociedade de Ensino Pesquisa e Estatistica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,as 13;04 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. \r\n\r\nTomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 0063000-63.1999.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE DA SILVA [Adv. Selma de Faria Santos (OAB: RJ 38706 - D)]\r\n\r\nRéu: RODONARDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO JOSE DA SILVA, Réu RODONARDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,as 13:00 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. \r\n\r\nTomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 0006000-95.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Carneiro de Mello [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Gonzaga Mini-Mercado Ltda-ME [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes Gonzaga Mini-Mercado Ltda-ME, Aut Luzinete Carneiro de Mello\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,as 13;02 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. \r\n\r\nTomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 0026200-94.2003.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBO LTDA [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DA SILVA, Réu JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,as 13:03 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000.\r\n\r\nTomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nId: 916646"
                            ],
                            "917079": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/02/2010 – LOTE 20/010\r\n\r\nProcesso: 0026200-94.2003.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização de Leilão dia 26/03/2010 às 13:03 horas no(a) . ., ., NOVA IGUACU, NOVA IGUACU RJ.\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 26.03.2010 ,às 13:03 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917079"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "916873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0092900-93.1995.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SOUZA DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Maria da Gloria Rocha Siggelkow (OAB: RJ 97233 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA, Réu: JORGE DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.391. PARA DEFERIR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.384v. \r\n\r\nProcesso: 0072200-42.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Batista de Almeida da Silva [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Catobira Calçados Ltda. ME [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catobira Calçados Ltda. ME, Aut Pablo Batista de Almeida da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.38. A RECLAMADA PARA QUE FAÇA A ENTRGA DAS GUIAS PARA EFEITO DO SAQUE DO FGTS, RESPONSABILIZANDO-SE A RÉ PELA INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40 %. NO PRAZO DE 05 DIAS, OUTROSSIM, O RECLAMANTE PARA VIR, COM A LIQUIDAÇÃO (VALORES HISTÓRICOS E ATUALIZAÇÃO E JUROS PERTINENTES SUM 381 DO C. TST), OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS NOS ITENS:1 A 17. \r\n\r\nProcesso: 0084400-81.2008.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Conceição Silva Medeiros [Adv. Ana Paula Peixoto Morais (OAB: RJ 135345 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Conceição Silva Medeiros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.40. COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 13,00. NO PRAZO DE 05 DIAS, COM A COMPROVAÇÃO SERÃO ARQUIVADOS COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0160700-84.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Cupido Villas Lobos Gerhen [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comércio de Higienização Ltda - ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Cupido Villas Lobos Gerhen\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.91. COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 0030600-41.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Pacheco [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Pacheco\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.41. FAZER A ENTREGA, NO PRAZO DE 05 DIAS, DAS GUIAS TRCT PARA EFEITO DO SAQUE DO FGTS RESPONSABILIZANDO-SE A RÉ PELA INTEGRIDADE DOS DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE40%, BEM COMO AS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, ACASO FRUSTADA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. OUTROSSIM, AO RTE PARA QUE FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0015100-32.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Costa Santos [Adv. Raquel Gall Rodrigues Rabello (OAB: RJ 137843 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Rio Branco Veiculos Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Costa Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.229. AO RTE, EM CINCO 05 DIAS, QUANTO AO CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0079600-10.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Rufino - (Espólio de) [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Cesar Ltda. ME [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Rufino - (Espólio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0090500-28.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCHIORI [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: J J SILVA MATERIAIS DE CONSTR E TERRAPLEN LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCHIORI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.204. Manifestar-se sobre a nomeação à penhora de fls.202/203, em 10 dias. \r\n\r\n‘Processo: 0060000-13.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut EDIMILSON JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146200-13.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fátima da Costa Sixel [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Creações Opção Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creações Opção Ltda., Aut Cristiane Fátima da Costa Sixel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, às fls.71/72. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126000-53.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Elias da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Ita News Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Ita News Ltda., Aut Francisco Xavier Elias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, às fls.198/199. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001200-41.1992.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU JOSE BRAGA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU JOSE BRAGA, Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes, às fls. 191. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014200-30.2000.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALUISIO BRICK [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: GE CELMA S A [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA, Réu GE CELMA S A, Aut MARCIO ALUISIO BRICK, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, às fls.489/490. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0186400-28.2009.5.01.0302 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Elizabeth Gurgel Cirelli [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO A DE FREITAS LIMA, Egdo: CARLOS WILSON DA COSTA GOMES, Egdo: ROGERIO CANDIDO DA SILVA, Egdo: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA, Egdo: JOAO DA ROCHA SANTOS FILHO, Egdo: VALCILEI COELHO DE MELO, Egdo: MARCELO NASSIF, Egdo: MARCO ANTONIO DE PAULA, Egdo: PAULO SERGIO RIVERO, Egdo: SIND TRAB IND METAL .... INFORM DE PETROPOLIS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Egdo: CARLOS ROBERTO MADUREIRA, Egdo: JAIR LIMA VIEIRA, Egdo: VALDEMIR COELHO DE MELLO, Egdo: JORGE LUIZ BARBATTI, Egdo: ALESSANDRO DA SILVA DE PAULA, Egdo: FRANCISCO CARLOS DE LIMA, Egdo: ROGERIO OTAVIO GOMES SILVA, Egdo: CARLOS ALEXANDRE DA C SILVA, Egdo: JOAO ROBERTO C DE ALMEIDA, Egdo: ADAUTO SANTOS DE OLIVEIRA, Egdo: GABRIEL DA SILVEIRA FRANCA, Egdo: MICHEL FERNANDES PEREIRA, Egdo: CARLOS EDUARDO BRAGA CIRELLI, Egdo: MIRIAM DUTRA MONTEIRO, Egdo: ZELMO LUIS SOARES D ALVEAR, Egdo: BRUNO SOARES D ALVEAR, Egdo: PAULO JOSE DE LIMA, Egdo: GUSTAVO JORGE DE OLIVEIRA, Egdo: MARCIO ALVES MOREIRA, Egdo: BRUNO CANDIDO PEREIRA, Egdo: HUDSON ROCHA DA SILVA, Egdo: JOSE PAULO FRANCISCO, Egdo: DENEZIO SOARES COUTINHO, Egdo: MARCOS DA ROCHA SANTOS, Egdo: JOSE LUIZ SOUTO A DURAN JUNIOR, Egdo: BRUNO BASTOS BARBATTI, Egdo: RICHARD LUIZ RACCO, Egdo: EDSON DA CONCEICAO COSTA, Egdo: ALEX DE ALMEIDA MAYORGA, Egdo: MAURICIO LIMA QUEIROZ, Egdo: JORGE LUIS DE OLIVEIRA MORAES, Egdo: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, Egdo: FERNANDO AUGUSTO SALGADO, Egdo: SHIRLEI ALMEIDA RAMOS, Egdo: PAULO DE MELO, Egdo: RONI GONCALVES DE ARAUJO, Egdo: VANDERLEI PERCIA DA PENHA, Egdo: JOSE DOS SANTOS LIMA, Egdo: EDSON CARVALHO, Egdo: DEONILCIO JORGE T DA COSTA, Egdo: ANIEL SILVA ROMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Elizabeth Gurgel Cirelli, Egdo SIND TRAB IND METAL .... INFORM DE PETROPOLIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, às fls.46/47. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072700-74.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Costa Viegas de Mello [Adv. Darlan Alves Tessinari (OAB: RJ 152405 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Tiago da Costa Viegas de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, às fls.93. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158200-45.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele Andrade Botelho [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Metz Veículos Ltda - Concessionária Pegeout [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele Andrade Botelho, Réu Metz Veículos Ltda - Concessionária Pegeout\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, 45/46. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013600-33.2005.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pimenta Paschoal [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sidnei Pimenta Paschoal\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do art.267, IV, do CPC, quanto ao pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados, acolho a arguição de prescrição qüinqüenal para julgar o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art.269, IV, DO CPC, quanto às pretensões anteriores a 27/01/00 e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA a pagar a SIDNEI PIMENTA PASCHOA os títulos a conforme sentença de fls.335/341. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099200-08.1994.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCY SILVINO DA SILVA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RICARDO LUIZ SAMPAIO NUNES [Adv. Sergio Baravelli Filho (OAB: RJ 62578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELCY SILVINO DA SILVA, Aut MARCELO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.286. DEFERIR VISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0051600-68.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Mizael Duarte de Assis [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Mizael Duarte de Assis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.523. FORNECER EM 05 DIAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0187600-90.1997.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE ARAUJO MONTEIRO DIAS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CRISTINA BASTOS PETERS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE ARAUJO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.78. MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NO PRAZO DE DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0165000-55.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Maria de Freitas Martins [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube da Educação Pequeno Príncipe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Maria de Freitas Martins\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.13. PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 0105500-92.2008.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues de Souza [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César de Azevedo Moreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rodrigues de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.20. MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS, SE FOI CUMPRIDO O ITEM 6 DO ACORDO DE FLS.15, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0077700-26.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Wolter [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nRéu: I. V. 33 Confeccoes Ltda [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Wolter\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0076600-85.1997.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DOS SANTOS CARREIRO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR BAUNILHA CONFECCOES LTDA [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE DOS SANTOS CARREIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.171. MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0119000-31.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Resende da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelyn Tilly\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Resende da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.24. PARA QUE INFORME SE HOUVE A ANOTAÇÃO NA SUA CTPS, PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0057500-95.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Santos de Jesus [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar MS Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar MS Comercio de Higienizacao Ltda. ME, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.182. COMPROVAR PAGAMENTO DA CUSTAS DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0093600-83.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Odilio Andre de Medeiros [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Industrial Autobus S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Odilio Andre de Medeiros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.120, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO DE FLS.119. \r\n\r\nProcesso: 0105900-77.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Machado Fagundes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Luiz Ltda. [Adv. Gustavo Massi Leao (OAB: RJ 119393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Luiz Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 115,00. .\r\n\r\nProcesso: 0070800-61.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Rolando de Oliveira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Bba Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Rolando de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.136 PARA DEFERIR A VISTA A PARTE E VIR COM NOVOS MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0198600-72.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Freitas Abraao [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Gomes de Cavalcante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Freitas Abraao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.69. PARA FORNECIMENTO DO ATUAL ENDEREÇO DO SEGUNDO RDO, ANTE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA. \r\n\r\nProcesso: 0153700-67.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabeth Cristina Bastos Peters [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Faccao da Francisca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Cristina Bastos Peters\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.28. VIR NO PRAZO DE 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0041200-92.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goncalves Carolo [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0177400-09.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Anderson Fernandes Pereira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Toys e Games Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toys e Games Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.193 PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. \r\n\r\nProcesso: 0057500-95.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Santos de Jesus [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar MS Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar MS Comercio de Higienizacao Ltda. ME, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.129 PARA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DE FLS.111. PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0122600-94.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Aparecida de Mendonca [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nRéu: Serracomm Comercio Ltda. ME [Adv. Regis Henrique Rambo (OAB: RJ 140433 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serracomm Comercio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 30,00. .\r\n\r\nProcesso: 0172800-08.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Tavares [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Rocha [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josemar Rocha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.50. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ORA INTERPOSTO. \r\n\r\nProcesso: 0188100-73.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Dias Alves [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Dias Alves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.22. MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSULTA JUCERJA DE FLS.161/162, VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0081900-42.2008.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Vieira [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Sampaio Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Vieira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.17. VIR A PARTE COM A LIQUIDAÇÃO (VALORES HISTÓRICOS E ATUALIZAÇÃO E JUROS PERTINENTES SUM 381 DO C. TST, OBSERVANDO OS PARÂMETROS NOS ITENS 1 A 17. \r\n\r\nProcesso: 0117000-58.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo André de Medeiros [Adv. Gustavo Massi Leao (OAB: RJ 119393 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpatech Servisos e Construção [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpatech Servisos e Construção\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0132500-04.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Barbosa [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Ejm Ltda. [Adv. Natalia Vogas Maciel (OAB: RJ 111242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Ejm Ltda., Aut Marcelo Gomes Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.43, QUANTO AO REMANESCENTE DO DEPÓSITO DE FLS.35. \r\n\r\nProcesso: 0055100-11.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveiros Pedro da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Petropolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97 para comprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0085200-80.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Muller [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Concer Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora-Rio [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concer Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora-Rio, Aut Luiz Carlos Muller\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086700-79.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato Marculino [Adv. Alexandre Fintelmnan de Mattos (OAB: RJ 144836 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Itajara Perticipações Ltda. [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Marculino, Réu Vale do Itajara Perticipações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0190500-60.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Aparecida Balter Vargas Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Aparecida Balter Vargas Silva, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037200-78.2008.5.01.0302 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOTEL SERRA DE ESTRELA LTDA. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nCgto: HAROLDO CESAR DOS SANTOS [Adv. Liviston Fernandes (OAB: RJ 84593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto HAROLDO CESAR DOS SANTOS, Cgte HOTEL SERRA DE ESTRELA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103500-85.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Gene Amado de Souza [Adv. Ernane Helio Dias (OAB: RJ 143126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gene Amado de Souza, Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença que foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito o pedido referente a contribuições previdenciárias e improcedentes os demais pedidos formulados na ação, às fls.40/41. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079800-80.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Castro Machado [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Municipal Petrópolis [Adv. Marco Antonio de Carvalho Cruz (OAB: RJ 97104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira - Filial Municipal Petrópolis, Aut Fabiana de Castro Machado\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença, às fls.70/74, que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 916873"
                            ],
                            "916872": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0137300-07.2009.5.01.0302 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Rápido Rodasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rápido Rodasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.578,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0133700-75.2009.5.01.0302 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Petro Screen Artes Ltda,CARLA TEREZINHA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado Petro Screen Artes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.770,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLA TEREZINHA RIBEIRO COSTA,CARLA TEREZINHA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLA TEREZINHA RIBEIRO COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.770,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916872"
                            ],
                            "916875": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0155800-58.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos\r\n\r\nRéu: Vig Marc Serviços Ltda ME, Termo Rio, Fundação Instituto Estadual de Florestas (IEF/RJ)\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Termo Rio, Vig Marc Serviços Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 08/06/2010, ÀS 10:10 HORAS. Nessa audiência devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissão quanto à materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916875"
                            ],
                            "916874": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0030600-41.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Pacheco\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.41. FAZER A ENTREGA, NO PRAZO DE 05 DIAS, DAS GUIAS TRCT PARA EFEITO DO SAQUE DO FGTS RESPONSABILIZANDO-SE A RÉ PELA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40%, BEM COMO AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTUTIVA, ACASO FRUSTADA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO, OUTROSSIM, AO RTE PARA FORNECER AS COPIAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916874"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "916147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0040700-14.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE, Aut Gilson da Silva de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pelas rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106600-51.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA DELFINO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuri Rosa Gomes, Réu: N R GOMES RESTAURANTE ME [Adv. Francisco Tertuliano de Oliveira Junior (OAB: RJ 2032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA DELFINO\r\n\r\nVista do ofício do Detran de fl. 78 e, no prazo de 15 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob cominação de suspensão do processo, na forma da Resolução Administrativa n° 06/06, deste Eg. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0095000-23.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Machado [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fl. 153, eis que não citada da execução a reclamada e/ou seus sócios. Assim, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0094300-86.2003.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILO DUARTE DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JANE LTDA, Réu: JAFRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, em 15 dias. Trata-se de 2ª notificação, em caso de nova inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0102800-78.2002.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM OLIVEIRA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em conformidade com a r. sentença e o r. acórdão. Trata-se de 2ª notificação, em caso de nova inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0073400-14.2005.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Porto de Barros Gomes [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RG Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)], Réu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Porto de Barros Gomes\r\n\r\nA fim de que este Juízo verifique a quitação do crédito do autor, informar a data e o valor do saque para fins de acertamento. \r\n\r\nProcesso: 0096300-54.2006.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Conceicao da Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos Resende Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Conceicao da Silva\r\n\r\nInformar se aceita o encargo de fiel depositário. Em caso positivo, comparecer à Secretaria da Vara para assinatura do respectivo termo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197000-38.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva Alves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicon Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, vista da certidão do i. Oficial de Justiça para, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0273900-04.2002.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO FLAVIO LOPES IBIAPINA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0169600-54.2003.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAQUIM FERREIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA RABELO S/A [Adv. Maureen Ticiana Valle Gama e Santos (OAB: RJ 99080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganação aos cálculos, fls. 134/160, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226500-81.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Paula Dias Cardoso [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: AF Drogaria Ltda.-ME [Adv. Carlos Roberto de Almeida Leal (OAB: RJ 38776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AF Drogaria Ltda.-ME, Aut Viviane de Paula Dias Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0188500-46.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Guimarães [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logística do Brasil [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Guimarães, Réu Gefco Logística do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 200,00, pela parte autora, dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0205400-70.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Anselmo da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CVC Steel - Estrutura Metálica [Adv. Stefano Rodrigo Vitorio (OAB: SP 174691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Anselmo da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 20,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0331100-66.2002.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AUGUSTO DE MOURA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Prismapar Industria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prismapar Industria e Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fl. 30, devendo ainda, providenciar os recolhimentos em guias próprias, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0154200-24.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pamplona Dias [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pamplona Dias, Réu Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131400-75.2003.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS ALBERTO BARROSO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIOTEC DE RESENDE ASSIS TECNICA LTDA ME [Adv. Samuel Francisco Pinheiro (OAB: RJ 55972 - D)], Réu: Fernando Cesar Pacheco de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS ALBERTO BARROSO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via Bacen Jud, tnato em face da reclamada, quanto de seu sócio. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107400-21.1997.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA RIBEIRO [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI-STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA RIBEIRO, Réu UNI-STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0128200-65.2000.5.01.0521 - ConPag\r\n\r\nCgte: ENRIQUE ANDRES BARADAT BOSCH [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nCgto: RODRIGO DA CONCEICAO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ENRIQUE ANDRES BARADAT BOSCH\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 116,85, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0135600-86.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Lopes de Oliveira Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Seguranca Transportes de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Lopes de Oliveira Junior\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, em 20 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0183800-95.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ricardo Pinto [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Basf S.A. [Adv. Vagner Polo (OAB: SP 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ricardo Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 100,00, pela parte autora, dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163300-03.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Areane de Aguiar Lima [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)], Réu: TEI do Brasil S.A., Réu: Gerard Carmelo Sanfilippo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Areane de Aguiar Lima, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pelas rés. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0164100-75.2001.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA FORTES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE NEWTON SIQUEIRA [Adv. Luciano Tadeu Arcanjo (OAB: RJ 109321 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE NEWTON SIQUEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 270,04, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0154900-68.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helem Cristem de Oliveira Garcia [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: By Valensky\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helem Cristem de Oliveira Garcia\r\n\r\nVista do ofício do TRE, fl. 42 e, no prazo de 20 dias, indicar meios efetivos de prosseguimento, ou requer o que entender de direito. Ainda, cumprir determinação de fl. 38 (apresentar cálculos de liquidação, observado o disposto no art. 879, CLT.), sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0143000-25.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Teixeira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Tres Irmaos de Resende Ltda. [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeireira Tres Irmaos de Resende Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 279,83, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0185500-72.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atais Alexandre dos Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atais Alexandre dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165800-47.2005.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Alves Balbino [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Industrias Nucleares do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, devendo ser observado o disposto no parágrafo 2°, do art. 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0176300-85.1999.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PIMENTA CARDOSO [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que, por ora, foi indeferido o requerimento feito à fl. 280, tendo em vista a não citação do executado (2ª parte do despacho de fl. 273). Assim, tomar as providências cabíveis. \r\n\r\nId: 916147"
                            ],
                            "916514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0232200-04.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Manzelino [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Simon Parque Nacional Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Manzelino\r\n\r\nTomar ciência de que o autor deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Resende, entre 11:00 e 16:00 horas, trazendo CTPS para baixa. (Despacho de fl. 42). \r\n\r\nProcesso: 0183800-37.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SACRAMENTO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Logistics LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SACRAMENTO\r\n\r\nVista da petição do perito, fl. 268. Depositar, no prazo de 10 dias, a quantia requerida a título de antecipação das despesas para início da realização da prova pericial, R$ 1.000,00, mesmo que de forma parcelada. Ficando ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção de seus honorários a final e que o Programa de Assitência Gratuita a Pessoas Carentes ainda não foi implantado no âmbito deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0127600-63.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Souza Azarias [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Molicas Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Souza Azarias \r\n\r\nManifestar-se indicando data e hora para realização da audiência, ficando a possível data, no entanto, condicionada à eventual vaga na pauta. Ou ainda, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0148400-20.2005.5.01.0521 - Pet\r\n\r\nRqte: Reinaldo Teixeira [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 56354 - D)]\r\n\r\nRqdo: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Rqdo: Piramides Selecao de Mao de Obra Temporaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Reinaldo Teixeira\r\n\r\nVista da petição do perito, fl. 340. Depositar, no prazo de 10 dias, a quantia requerida para realização da prova pericial, R$ 2.000,00, mesmo que de forma parcelada. Ficando ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção de seus honorários a final e que o Programa de Assitência Gratuita a Pessoas Carentes ainda não foi implantado no âmbito deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0232500-63.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Ferreira da Costa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Simon Parque Nacional Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o Autor deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Resende, entre 11:00 e 16:00 horas, trazendo CTPS para baixa, conforme despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 0232400-11.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Simon Parque Nacional Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o Autor deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Resende, entre 11:00 e 16:00 horas, trazendo CTPS para baixa, conforme despacho de fl. 08. \r\n\r\nProcesso: 0232300-56.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Paulo Vieira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Simon Parque Nacional Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Paulo Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que o Autor deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Resende, entre 11:00 e 16:00 horas, trazendo CTPS para baixa, conforme despacho de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 0211200-84.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH - Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Carese Pintura Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz da Silva\r\n\r\nEfetuar depósito da quantia estimada pelo i. perito para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. Trata-se esta de segunda notificação a respeito do contido no despacho de fl.196. \r\n\r\nProcesso: 0099900-49.2007.5.01.0521 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Associacao Para Valorizacao e Promocao de Excepcionais - AVAPE [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND METALG,MECÂNICAS DE MAT ELETR DE VR, \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 2074, bem como cumprir acordo homologado conforme Ata de Audiência de fl. 2066, no prazo nesta estipulado. \r\n\r\nProcesso: 0232600-18.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Simon Parque Nacional Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que o Autor deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Resende, entre 11:00 e 16:00 horas, trazendo CTPS para baixa, conforme despacho de fl. 20\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0232900-77.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Graziela Alves Vedelago [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Simon Parque Nacional Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Graziela Alves Vedelago\r\n\r\nTomar ciência de que o Autor deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Resende, entre 11:00 e 16:00 horas, trazendo CTPS para baixa, conforme despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 0232700-70.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brazilino Pinto [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Simon Parque Nacional Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brazilino Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que o Autor deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Resende, entre 11:00 e 16:00 horas, trazendo CTPS para baixa, conforme despacho de fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 0011600-77.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Augusto de Paula [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Lig Transmargoo Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Augusto de Paula\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0045100-03.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pfaff Coelho [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Pfaff Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0033900-96.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Cesar de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Autor, fl. 180, na qual foi requerida a desistência do processo. \r\n\r\nProcesso: 0027500-13.2002.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNEIRO REAL MAT DE CONST LTDA [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA, Réu CARNEIRO REAL MAT DE CONST LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça pelo Juízo Deprecado para o dia 02/03/2010, às 11:17 horas. \r\n\r\nId: 916514"
                            ],
                            "916146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0163300-03.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Areane de Aguiar Lima\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda, TEI do Brasil S.A., Gerard Carmelo Sanfilippo\r\n\r\nPelo presente fica m Gerard Carmelo Sanfilippo, TEI do Brasil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pelas rés. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100800-66.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Mariano\r\n\r\nRéu: Bem Te Vi Transportes e Turismo Ltda, Viacao Voltaco Ltda, Viacao Pinheiral Ltda, Viacao Agulhas Negras Ltda, Viacao Paraiso Ltda, Autocomercial Tupi Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Viacao Voltaco Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 01/09/2010, às 10:35 horas.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao. \r\n\r\nProcesso: 0165800-47.2005.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Alves Balbino\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Industrias Nucleares do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, devendo ser observado o disposto no parágrafo 2°, do art. 879, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916146"
                            ],
                            "916513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0140600-96.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lobo de Souza\r\n\r\nRéu: Carrara Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires de Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carrara Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0186100-88.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica Espinosa da Cruz\r\n\r\nRéu: Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires de Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916513"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "917259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001500-24.2009.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente de Figueiredo Soares [Adv. Eliana Castro de Abreu (OAB: RJ 72553 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido à fls. 86/87, devendo ainda a ré assinar a petição de fls. 52. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129800-09.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio da Cruz [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 0182600-77.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Soares Torers [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos. \r\n\r\nId: 917259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "914938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0088300-78.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva do Espirito Santo [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da liberação do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias, bem como informar o seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 0088300-78.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva do Espirito Santo [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathy Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0109400-89.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Vieira dos Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Preserva Engenharia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Preserva Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076600-52.2002.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Alexandre Tadeu Martins Silva (OAB: RJ 98616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nComparecer pessoalmente , nesta Vara do Trabalho para informar se recebeu o valor acordado nos temo de fls. 616, bem como para retirar comprovante do IR, em 05 dias, mediante recibo. .\r\n\r\nId: 914938"
                            ],
                            "914937": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0129200-74.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Felipe\r\n\r\nRéu: Gruspev - Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m José Clodoaldo Chagas de Assis., Márcia dos Santos Liberato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015900-86.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILTON BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: Valter Basilio de Aguiar, Neivaldo da Penha, METALUP METALURGICA USINAGEM DE PRECISAO LTDA, Evaldo da Silva Mendes \r\n\r\nPelo presente fica m Neivaldo da Penha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos à Execução. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051200-41.1999.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PAULO CEZAR DE SOUZA, IMPC-IND DE MATERIAL PARA PC LTDA, IMPC-IND DE MATERIAL PARA PC LTDA, Mario Jorge de Souza Dias\r\n\r\nPelo presente fica m Mario Jorge de Souza Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls.174 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0055000-62.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Custódio da Silva\r\n\r\nRéu: Pensão Aguiar, Claudio Rodrigues Nunes\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Rodrigues Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls.66/67 e 72, foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0250000-73.2003.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: PAULO HENRIQUE DE JESUS, QUERUBIM LANCHES LTDA - ME ( a/c Lorimar Vieira Gomes e Paulo Henrique de Jesus)\r\n\r\nPelo presente fica m Lorimar Vieira Gomes., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914937"
                            ],
                            "916924": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0004500-75.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR DE PAIVA\r\n\r\nRéu: HOTEL MONTE REY LTDA, Ricardo Rial Garcia\r\n\r\nPelo presente fica m José Torreira Pose, Maria Josefa Tome Santos, Serafim Rial Pose, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040200-44.1999.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO SANTANA ALVES\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Aragão, PANIFICACAO GAROTO DE MERITI\r\n\r\nPelo presente fica m Claudeniro Rodrigues da Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142800-31.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Sousa Silva \r\n\r\nRéu: Pré Uni Curso Preparatório Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Roberta da Silva Vasconcellos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0230800-07.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Luciene dos Santos Santiago\r\n\r\nRéu: Tendencia Calçados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Raymundo Moreno Neto, Luis Alberto Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0187000-26.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Rocha Ramos\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Silvio Antônio Francio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0190100-62.2003.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE NICOLAU DA SILVA\r\n\r\nRéu: GERALDO DA SILVA DORDRAN, CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Florinda Leornadelli Teixeira Silva, Geraldo da Silva Dordran, Paulo Rogério Dias Pacheco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130800-09.2002.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS WALDOZENDE SILVA\r\n\r\nRéu: Artur Monteiro Correia Sales, Carmem Lucia Conceição dos Santos, Hugo Torres Ferreira, MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA, Pedro Ferreira Cunha , Wanda da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Wanda da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls204 e 205. foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0130800-09.2002.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS WALDOZENDE SILVA\r\n\r\nRéu: Artur Monteiro Correia Sales, Carmem Lucia Conceição dos Santos, Hugo Torres Ferreira, MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA, Pedro Ferreira Cunha , Wanda da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Monteiro Correia Sales, Carmem Lucia Conceição dos Santos, Hugo Torres Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEm face do silêncio dos sócios quanto às notificações de fls. 177, 193 e 198; determina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando os referidos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916924"
                            ],
                            "916923": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0137900-68.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Ferreira Teixeira\r\n\r\nRéu: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda., Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mastervig Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/04/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/04/2010 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916923"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "913029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0014300-30.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Helio Correa DA Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Helio Correa DA Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0040800-70.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edison Kimus [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 160,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0110600-93.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE MARQUES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.T. ARTEFATOS DE METAL DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE MARQUES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0130700-64.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Tereza da Costa [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezende Corretora Ltda., Réu: Luiz Felipe Moreira de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Tereza da Costa\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0132000-56.2009.5.01.0531 - ConPag\r\n\r\nCgte: Art Latte Comércio de Comestíveis Ltda-ME [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Braga Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Art Latte Comércio de Comestíveis Ltda-ME\r\n\r\nComprovar depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0136500-10.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Moreira de Barcellos [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadel - Materiais Eletricos Hidraulicos e Ferragens Ltda [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadel - Materiais Eletricos Hidraulicos e Ferragens Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0135800-29.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Cleir da Silva [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificação Rural de Teresópolis Friburgo Ltda. n/p José Carlos Faria [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Cleir da Silva\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.20 .\r\n\r\nProcesso: 0031700-57.2007.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Soares Nogueira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailtom Gomes da Cunha [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)], Réu: Luiza da Cunha [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Soares Nogueira\r\n\r\nCiência da certidão de fl.125, em 10 dias, certo de que a respectiva penhora não integralizou o valor devido .\r\n\r\nProcesso: 0136800-30.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pena Couto [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. (Drogarias Descontão), Réu: Tatiane Lemos, Réu: Drogaria Pacheco S/A, Réu: José Geraldo Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pena Couto\r\n\r\nRegularizar petição inicial, conforme fls.26, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito .\r\n\r\nProcesso: 0005800-38.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0024700-06.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Martins [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu, Aut Edson da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0025600-96.2001.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás judiciais de fls.585/586, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0098400-83.2005.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ramos da Silva [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: O Varandao Teresopolis Restaurante Ltda. [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.65 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0096600-54.2004.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: SERV.MED.SAO JOSE LTDA.-PLANO AMIGO ASS.MEDICA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV.MED.SAO JOSE LTDA.-PLANO AMIGO ASS.MEDICA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.107, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0095400-70.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Buonomo de Pinho [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Henrique Buonomo de Pinho\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.135, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0087100-27.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Freire de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0085900-92.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVES LENA RAMOS [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVES LENA RAMOS\r\n\r\nCiência da suspensão do processo de execução, devendo indicar meios de prosseguimento, em 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0027200-74.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nogueira de Souza [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota Express Serviços Ltda. ME [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)], Réu: Restaurante Bistr^Ltda. [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Bistr^Ltda., Réu Rota Express Serviços Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0030000-12.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevaldo Domingos Correa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda n/p sócio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevaldo Domingos Correa\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre devolução da notificação de fls.72 .\r\n\r\nProcesso: 0084800-53.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéia Pereira da Silva [Adv. Daniel Souza Dell Olio (OAB: RJ 104733 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratme - Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéia Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novo aditamento à inicial, em 30 dias, de forma substitutiva ao já apresentado, trazendo causa de pedir e pedido para cada parte arrolada no pólo passivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0017900-98.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DE ARAUJO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT AND DAY ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão de fls.158 .\r\n\r\nProcesso: 0030100-98.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Silva Camara - Sucessora no espolio de Jose Francisco Camara [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)], Aut: Vânia Silva Câmara [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)], Aut: Vando Silva Câmara - Sucessor no Espólio de José Francisco Câmara [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Silva Camara - Sucessora no espolio de Jose Francisco Camara, Aut Vando Silva Câmara - Sucessor no Espólio de José Francisco Câmara, Aut Vânia Silva Câmara, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: RT procedente em parte, e ACP improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0021600-72.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Brito de Castro [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. [Adv. Clayton Alvim de Medeiros (OAB: RJ 141899 - D)], Réu: Cervejaria Petrópolis S.A. [Adv. Isis Mara de Oliveira (OAB: RJ 126848 - D)], Réu: Bebidas Comary [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Brito de Castro, Réu Bebidas Comary, Réu Cervejaria Petrópolis S.A., Réu Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0015400-49.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Schubert da Silva Monteiro [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSC - Hospital São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSC - Hospital São José, Aut Schubert da Silva Monteiro\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0001700-74.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elba Fatima de Araujo [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elba Fatima de Araujo\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0098900-13.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Graciliana Ferreira Campos [Adv. Fabio Coelho Maia (OAB: RJ 124977 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Graciliana Ferreira Campos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0088400-19.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Ferreira da Cunha [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Myla da Costa Campos Ribeiro [Adv. Alex da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Ferreira da Cunha, Réu Myla da Costa Campos Ribeiro\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0079100-96.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério José Pires [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA Engenharia Ltda. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HDA Engenharia Ltda., Aut Rogério José Pires\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0079600-65.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Guia Castelo Branco [Adv. Carolina Mouta Bisca (OAB: RJ 151535 - D)]\r\n\r\nRéu: Constrular de Teresópolis Materiais de Construção e Bazar Ltda. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constrular de Teresópolis Materiais de Construção e Bazar Ltda., Aut Rafael da Guia Castelo Branco\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0072400-07.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Costa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibri Indústria Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique da Costa\r\n\r\nInformar quanto ao recebimento integral do acordo, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 0062600-23.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Esteves de amorim [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cong Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Esteves de amorim\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0070700-35.2005.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana de Lima Maciel [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Adriana Maroun, Réu: Patricia Maroun, Réu: Energia Vital Academia de Ginastica LTDA ( Action ) [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana de Lima Maciel\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0067400-36.2003.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MELO ALEXANDRE [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOPE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MELO ALEXANDRE\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0061800-63.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Oliveira Camara [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Simoes [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Oliveira Camara\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão de fls.70 .\r\n\r\nProcesso: 0065700-25.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE RESENDE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMYLTON MIRANDA DE RESENDE, Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0153800-14.2007.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Macedo de Medeiros [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sabor do Pao de Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Sabor do Pao de Teresopolis Ltda, Aut Silvania Macedo de Medeiros\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0153800-53.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0151700-86.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose Vieira de Souza [Adv. Marcus Borges da Cunha (OAB: RJ 137946 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Sandro Silveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jose Vieira de Souza\r\n\r\nReapresentar cálculos de liquidação, conforme despacho de fls.89, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0137500-40.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fátima da Silva Cordeiro [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Simone Carneiro de Mendonça Olguim [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clara Simone Carneiro de Mendonça Olguim\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0134600-02.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FRUTUOSO SIQUEIRA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)], Aut: ELAINE ESTEVES DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, Aut ELAINE ESTEVES DE OLIVEIRA SILVA, Aut SIMONE FRUTUOSO SIQUEIRA\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0128600-05.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio do Amaral [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Limao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio do Amaral\r\n\r\nCiência do indeferimento da petição de fls.40, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0105700-38.2001.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.202, no importe de R$ 674,31, equivalentes a 56.016,00 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0101800-08.2005.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Ide do Nascimento de Araujo [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinquedos em Latex [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ide do Nascimento de Araujo\r\n\r\nCiência da suspensão do processo de execução, devendo indicar meios de prosseguimento, em 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0100200-78.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Matos Cardoso [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: SCM de Teresopolis Equipamentos Comerciais Ltda-ME [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Matos Cardoso, Réu SCM de Teresopolis Equipamentos Comerciais Ltda-ME\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 0098700-16.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMON LUIZ CARNEIRO SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMON LUIZ CARNEIRO SILVA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0104700-03.2001.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GONCALVES FERREIRA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALDIR GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.213, no importe de R$ 7.007,88, equivalentes a 582.155,72 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0098500-38.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto Moreira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo, Réu: Freezec Vac Comercio de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.44, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0095300-23.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina de Aguiar Gomes [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda, Réu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo, Réu: Lucinda Puga Durao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina de Aguiar Gomes\r\n\r\nDizer sobre qual dos veículos quer que recaia a penhora, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0083200-94.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Barbosa da Glória [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre de Souza [Adv. Alice Aguinaga Potsch (OAB: RJ 46567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre de Souza\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0049900-06.1993.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE BRITO [Adv. Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA SANTA ISABEL, Réu: SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE BRITO\r\n\r\nRegularizar pólo ativo, conforme despacho de fls.285, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0049300-23.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Brito do Canto [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Brito do Canto\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0110500-02.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Conceicao Couto Simas [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Conceicao Couto Simas\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0056900-95.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lucio da Silva [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Interpress Ltda. [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)], Réu: Canteiros da Serra Agron. e Jar. Ltda-ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canteiros da Serra Agron. e Jar. Ltda-ME, Réu Cooperativa de Serviços Interpress Ltda., Aut Sergio Lucio da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, depois à 1ª reclamada, e, por fim, à 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0080500-29.2001.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CRUZ ROCHA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CRUZ ROCHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0074200-17.2002.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUCIO SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUCIO SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000109-72.2010.5.01.0531 - AI\r\n\r\nAgte: Ferro Velho do Fischer de Teresópolis Ltda - ME [Adv. Paula Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 147922 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aldo Ribeiro de Carvalho [Adv. Marcelo Philipp Lenz (OAB: RJ 135585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aldo Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000108-87.2010.5.01.0531 - AI\r\n\r\nAgte: Hélio Carlos Barbosa de Simas [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Medral Engenharia Ltda [Adv. Melissa de Almeida Baptista Carvalho (OAB: RJ 106453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla S/A, Agdo Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0057000-21.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Daniel Pinheiro Menezes [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomax Administradora de Condominios Ltda [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)], Réu: CBF - Confederacao Brasileira de Futebol [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)], Réu: Casa Service de Teresopolis Prest de Serv Ltda ME [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Daniel Pinheiro Menezes, Réu Casa Service de Teresopolis Prest de Serv Ltda ME, Réu CBF - Confederacao Brasileira de Futebol, Réu Condomax Administradora de Condominios Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0055700-53.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Ferreira de Souza [Adv. Ricardo Carvalho Zoëga (OAB: RJ 131804 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos, Aut Gabriel Ferreira de Souza\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074900-46.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanete Pereira de Souza [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: Acrylic Indústria Comércio e Representações Ltda. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Réu: Sesel Comércio de Material Esportivo Ltda ME [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acrylic Indústria Comércio e Representações Ltda., Réu Sesel Comércio de Material Esportivo Ltda ME, Aut Silvanete Pereira de Souza\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nId: 913029"
                            ],
                            "916477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0159700-41.2008.5.01.0531 - ACum\r\n\r\nAut: Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Caetano Lourenço [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, Réu Mauricio Caetano Lourenço\r\n\r\n\"Ante à exiguidade da data apontada, não havendo condições de se comunicar com o Reclamado, notifique-se o mesmo para que indique outra data para a entrega do material requerido, com antecedência mínima de 30 dias\" .\r\n\r\nId: 916477"
                            ],
                            "913024": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0098900-13.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Graciliana Ferreira Campos\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda., Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000107-05.2010.5.01.0531 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Andrei Soares Oliveira\r\n\r\nAgdo: Terecor Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Terecor Servicos Medicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 913024"
                            ],
                            "913023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0025100-25.2004.5.01.0531 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCIA HELENA RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nExecutado: Lucinda Puga Durao,FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME,Regina Helena Nader Sanchez Aguayo\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucinda Puga Durao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.157,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0067300-47.2004.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RICARDO DA SILVA FERRO\r\n\r\nExecutado: TECMARK SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\nPelo presente fica citado TECMARK SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.066,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0124700-19.2004.5.01.0531 RTSum\r\n\r\nExequente: SIMONE DOS SANTOS SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: MARIZETE MARIA PROENCA DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIZETE MARIA PROENCA DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 656,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 913023"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "917123": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 77 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARÃES para assumir, nos dias 18 e 19 de fevereiro, a 55ª Zona Eleitoral/Maricá, em virtude de Licença especial da Juíza Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 917123"
                        ],
                        "917124": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 78 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados para permanecerem, a partir de 14 de fevereiro, nas Zonas Eleitorais respectivas, em virtude de vacância por término de biênio: \r\n\r\n1 - MIRIAN TEREZA CASTRO NEVES DE SOUZA LIMA na 231ª Zona Eleitoral/Piedade.\r\n\r\n2 - LUIZ FELIPE NEGRÃO, na 232ª Zona Eleitoral/Padre Miguel.\r\n\r\n3 - ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA BARBOSA, na 235ª Zona Eleitoral/Magalhães Bastos.\r\n\r\n4 - ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, na 238ª Zona Eleitoral/Senador Câmara.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 917124"
                        ],
                        "917056": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO GP Nº 80 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Diretora-Geral, ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA, conforme disposto no artigo 25, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para:\r\n\r\n1. Assinar contratos, após a autorização da despesa, bem como designar servidor para acompanhar e fiscalizar a sua execução, nos termos do disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n2. Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, mediante prévia anuência desta Presidência.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 917056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "917028": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nVigésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 38-29.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: CASIMIRO VALE DA SILVA, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis\r\n\r\nExceção nº 77 (7939-82.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nEXCIPIENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEXCEPTO: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nExceção nº 2-81.2010.6.19.0195\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: ELIZABETH CRISTINA CAVALCANTI TRICANO\r\n\r\nADVOGADA: Valéria Corrêa Tricano\r\n\r\nADVOGADA: Rosilda Carvalho Barboza\r\n\r\nEXCEPTO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis\r\n\r\nExceção nº 3-66.2010.6.19.0195\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: CARLA CAVALCANTI TRICANO SIMONINI\r\n\r\nADVOGADA: Valéria Corrêa Tricano\r\n\r\nADVOGADA: Rosilda Carvalho Barboza\r\n\r\nEXCEPTO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 2-05.2008.6.19.0146\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CLAUDIO LEAL BARRETO, candidato ao cargo de Vereador pelo PSL, sob o nº 17123\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 33-07.2010.6.19.0000\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nAGRAVADO: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRepresentação nº 1358 (8193-55.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WAGNER MACHADO SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 1386 (8099-10.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELLE CARNEIRO PINTO E LIMA\r\n\r\nRepresentação nº 1445 (8244-66.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES\r\n\r\nRepresentação nº 35-74.2010.6.19.0000\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática auxiliar\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nREPRESENTADO: ALFREDO GONÇALVES, Vereador e Pré-candidato a Deputado Estadual pelo PPS\r\n\r\nRepresentação nº 36-59.2010.6.19.0000\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática auxiliar\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS VICTOR DA ROCHA MENDES, Secretário de Desenvolvimento da Cidade e Ambiente do Município Cabo Frio e pré-candidato a Deputado Federal.\r\n\r\nRepresentação nº 37-44.2010.6.19.0000\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção auxiliar\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nREPRESENTADO: ALFREDO GONÇALVES, Vereador e Pré-candidato a Deputado Estadual pelo PPS\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(10),(11),(12)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuiz Alberto Teixeira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(10),(11),(12)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRosilda Carvalho Barboza\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nValéria Corrêa Tricano\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 917028"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "916734": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5378 (5515-38.2007.6.19.0000) - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO-: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO:\"Defiro o prazo, improrrogável, de 15 dias, conforme requerido às fls. 919.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 916734"
                        ],
                        "916735": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5478 (7113-90.2008.6.19.0000) - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Valdir de Lima Moulin e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Ante o decorrer do prazo para o pedido de vistas efetuado, às fls. 404, sem manifestação, indefiro o pedido de fls. 415 e estipulo o último derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, para manifestação do interessado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 916735"
                        ],
                        "916736": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1037 (7735-38.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARAUDE LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO-: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.034/09 e o fato de que o representado assevera ter doado recurso estimável em dinheiro, bem como o posicionamento que vem sendo adotado pela corte a esse respeito, intime-se o representado para que novamente se manifeste, com vistas à comprovar suas teses defensivas, especialmente no que concerne à propriedade do imóvel e ao recibo eleitoral que se funda a doação.\r\n\r\nFixo, para tanto, o prazo de 10 dias, contados da data em que efetivada a ciência do representado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 916736"
                        ],
                        "916737": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1097 (7815-02.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: RPS CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDESPACHO:\"Intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se acerca do pedido de assistência de fls. 120/136, nos termos do art. 51, do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 916737"
                        ],
                        "916738": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1209 (8011-69.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: N & G INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Aguinaldo Sarcinelli Cappe\r\n\r\nDESPACHO:\"Tendo em vista a previsão pelo § 4º do art. 81, da Lei nº 9504/97 (introduzido pela Lei nº 12.034, de 29/09/09), da observância do rito do art. 22 da LC nº 64/90 e que a notificação do Representado fez referência ao rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97 (fls. 17), intimem-se as partes, para querendo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 916738"
                        ],
                        "916739": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1268 (7983-04.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: LETÍCIA GARCIA SERAFIM\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Antonio Furlani Filho\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino o apensamento dos autos de prestação de contas do candidato.Gustavo Reis Ferreira para o cargo de deputado estadual referente ao prélio eleitoral do ano de 2006. Após, conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 916739"
                        ],
                        "916740": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1423 (8231-67.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: PAULO LUIZ ALVES VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Eurico José de Albuquerque Toledo\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nDESPACHO:\"Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 22, X. da LC nº 64/90 c/c art. 81, § 4º, da Lei nº 9.504/97.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 916740"
                        ],
                        "916741": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1455 (8261-05.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANTONIO SILVA FELINTO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Cerdeira Frota de França\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Alessandro Clarindo dos Santos\r\n\r\nDESPACHO (referente ao protocolo 10248/2010): \"Fls. 13: Defiro, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 916741"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "916548": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.383 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 72 - Classe Exc\r\n\r\nOrigem: Magé (110ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nAdvogada: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nEmbargado: LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, Juíza de Direito da 110ª Zona Eleitoral-Magé\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA. \r\n\r\nId: 916548"
                        ],
                        "917204": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.489 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7160 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nAgravado: CARLOS AUGUSTO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nAgravado: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nAgravado: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA (Jornal Boa Semente)\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nAgravado: BENONI ALENCAR, Jornalista\r\n\r\nAgravado: RODRIGO MOSTEIRA, Jornalista\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 04/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.519 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7159 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAgravado: EDITORA O DIA S.A. (Jornal O Dia)\r\n\r\nAdvogada: Tatiana Messner Fadul\r\n\r\nAgravado: JOSÉ FERNANDO REIS MOLICA, Jornalista\r\n\r\nAdvogado: José Antonio da Silva Junior\r\n\r\nAgravado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nAgravado: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.521 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7146 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAgravado: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (JORNAL O DEBATE)\r\n\r\nAdvogado: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nAgravado: OSCAR PIRES, Jornalista\r\n\r\nAdvogado: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nAgravado: JOSÉ EDUARDO DA SILVA, Editor\r\n\r\nAdvogado: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nAgravado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nAgravado: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.520 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7144 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAgravado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nAgravado: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nAgravado: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nAgravado: LUIZ PAULO MONNERAT, Editor\r\n\r\nAgravado: ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO, Jornalista \r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 917204"
                        ],
                        "916817": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.509 - RECURSO ELEITORAL Nº 7179 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Magé (148ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nAdvogada: Catia Paes de Alencar\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 916817"
                        ],
                        "917054": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.525 - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO Nº 759 - Classe PET\r\n\r\nAgravante: MARCELINO ANTÔNIO D'ALMEIDA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nAgravado: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nAdvogado: Luís Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nAssistente: ROBSON DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nAssistente: JULIO CESAR MOREIRA DAFLON\r\n\r\nAdvogados: Alberto Silva dos Santos Louvera e outros\r\n\r\nAssistente: ROMUALDO INÁCIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nAdvogados: Patrícia Olivier de Paula Siqueira e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 22/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 917054"
                        ],
                        "916523": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 04-02-2010, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7204 (8289-11.2009.6.19.0149)\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VONTADE DO POVO VOLTOU (PPS, PDT, PSDB, PSB, PSL, PSC, PRB, DEM, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON ROSA VIVAS, candidato a Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Delambert Miranda Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Fuks\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Noronha do Amaral\r\n\r\nADVOGADO: André Leal Ferreira\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR, Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS AURÉLIO DIAS, Vice-Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7394 (7724-73.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉIA MORATA MONTOURO, candidato(a) a Vereador(a) pelo PPS, sob o nº 23333\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 161 (5938-31.2007.6.19.0183)\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: JÚLIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Rezende Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 162 (7752-44.2008.6.19.0183)\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Rezende Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1005 (7432-24.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANGLO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Bragança\r\n\r\nADVOGADA: Jandira de Souza Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz\r\n\r\nADVOGADO: André Simão Santos\r\n\r\nADVOGADO: Fábio Nogueira Fernandes\r\n\r\nADVOGADA: Renata Yamada Burkle\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Esteves Weissmann\r\n\r\nADVOGADA: Luana Caetano Cabral\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Fiorani de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Michelli Costa de Abreu\r\n\r\nADVOGADA: Renata Ribeiro de Freitas\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Adachi Falco\r\n\r\nADVOGADA: Karoline de Carvalho Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Jordan André Moreira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1104 (7836-75.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCOS ABRAHÃO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1220 (8022-98.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1221 (8023-83.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1222 (8024-68.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1225 (8027-23.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1226 (8028-08.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1227 (8029-90.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1228 (8030-75.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7387 (8312-07.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDILBERTO SIQUEIRA BATISTA, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRESUMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 97\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nAGRAVANTE: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, candidato a Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nAGRAVANTE: OMAIR CUNHA DINIZ, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nAGRAVADO: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes pelo PDT\r\n\r\nADVOGADOS : Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão monocrática de fls. 105, que determinou remassa à 39ª ZE, para oitiva das testemunhas.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 130 (10413-92.2006.6.19.0109)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Rafaela Pereira de Carvalho\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7212\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO UM MAGÉ DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nADVOGADOS : Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nEMBARGANTE: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA, Vereador do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO : José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu dos recursos\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.************\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 08-02-2010, REALIZADA ÀS 17:20, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196 (7460-89.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: VANESSA CRISTINA RUVIARO TULESKI, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LEONARDO ANTONELLI.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DES. NAMETALA JORGE NOS SEGUINTES TERMOS: GOSTARIA DE PARABENIZAR O POVO DE CARAPEBUS PELO SUCESSO DAS ELEIÇÕES. TAL SUCESSO NÃO É DA JUSTIÇA ELEITORAL, MAS SIM DOS ELEITORES, DOS CIDADÃOS E DA SOCIEDADE DAQUELE MUNICÍPIO. É ISSO QUE QUEREMOS, VER O POVO FESTEJAR O RESULTADO DAS ELEIÇÕES, UMA VEZ, TENHO CERTEZA, QUE AS URNAS REPRESENTAM A VOZ DO POVO. ENTÃO, PARABENIZO O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NÃO IMPORTANDO QUEM TENHA GANHADO AS ELEIÇÕES, MAS SIM QUE TUDO TRANSCORREU EM CLIMA DE CORDIALIDADE, PAZ, LIBERDADE DE DISCURSO POLÍTICO E LIBERDADE DA VONTADE DO ELEITOR. NÓS ESTAMOS ENGRANDECIDOS COM O FEITO, SENDO O GRANDE ATOR DE TUDO O ELEITORADO DAQUELE LOCAL. EVIDENTEMENTE QUE HOUVE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA JUÍZA COM O APOIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SOBRETUDO A CORREGEDORIA E A PRESIDÊNCIA QUE SÃO NADA MAIS QUE ÓRGÃOS DA CORTE. GOSTARIA DE ENALTECER, TAMBÉM, A ATUAÇÃO SEMPRE EFICAZ DO CHEFE DA NOSSA FISCALIZAÇÃO, LUIZ FERNANDO. TEMOS A VONTADE DE TRAZÊ-LO DE FORMA DEFINITIVA PARA ESTE TRIBUNAL, POIS TEMOS A CERTEZA QUE SUA ATUAÇÃO À FRENTE DA FISCALIZAÇÃO SERÁ PROVEITOSA E ATÉ MESMO DIDÁTICA JÁ QUE TEREMOS UM PLEITO MUITO ACIRRADO NO DIA 3 DE OUTUBRO. TAMBÉM ESPERO A COMPREENSÃO DO ELEITORADO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIM COMO DA CLASSE POLÍTICA, POIS NÓS VIVEMOS EM PERÍODOS DE CIVILIDADE E NÃO PODEMOS ABRIR MÃO DO COMPROMISSO DE LEALDADE, AMIZADE E DO RESPEITO AO PRÓXIMO. AQUELE QUE NÃO RESPEITA O PRÓXIMO NÃO RESPEITA A SI MESMO E NÃO TEM CONDIÇÕES DE VIVER EM COMUNIDADE. NOSSO DISCURSO É SIMPLES, É UM DISCURSO DE PAZ. SE CADA UM ATUAR EM SUA FUNÇÃO CHEGAREMOS A UM DENOMINADOR COMUM SEM ATRITOS. ENGRANDECENDO ASSIM, NÃO A JUSTIÇA ELEITORAL, POIS ESTA JÁ É GRANDE POR SI MESMA, MAS SIM O PLEITO, A DISPUTA E SOBRETUDO OS POLÍTICOS QUE VIRÃO PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES COM OUTRO ESPÍRITO. O ESPÍRITO DE GRANDEZA PARA ACEITAR O RESULTADO SEM JUDICIALIZAR DE FORMA INDEVIDA AS ELEIÇÕES E O DA HUMILDADE PARA RECONHECER QUE NÃO SE PODE TOMAR AS MESMAS ATITUDES QUE FORAM TOMADAS EM PLEITOS ANTERIORES. AGRADEÇO, ENTÃO, A TODOS AQUI PRESENTES E À COMUNIDADE DE CARAPEBUS. ADVOGADO VIVEIROS DE CASTRO: ONTEM VI UMA CENA INUSITADA, QUE NUNCA HAVIA VISTO EM UMA ELEIÇÃO. APÓS O PLEITO HOUVE UMA ESPÉCIE DE PASSEATA E, AO INVÉS DE GRITAR O NOME DO ELEITO, AS PESSOAS GRITAVAM O NOME DO TRE, COMO UMA TORCIDA PELO TRIBUNAL. A PASSEATA PAROU EM FRENTE AO TRIBUNAL E OVACIONARAM O TRE COM UMA SALVA DE PALMAS. EU NUNCA HAVIA ASSISTIDO ISSO EM NENHUMA ELEIÇÃO. AS PESSOAS QUE IAM CUMPRIMENTAR O TRE, NA PESSOA DO LUIZ FERNANDO, O ABRAÇAVAM COMO SE FOSSE UM AGRADECIMENTO PELO PROCESSO ELEITORAL. PRESIDENTE DES. NAMETALA JORGE: ESSE É O ESPÍRITO QUE ESPERO CONTAR NAS ELEIÇÕES DO DIA 3 DE OUTUBRO. O PLEITO VAI SER ACIRRADO, OS DISCURSOS ESTARÃO AÍ. CADA UMA TEM QUE EXPOR AQUILO QUE PENSA RESPEITANDO OS LIMITES QUE LHES IMPÕE A LEI. DESDE QUE ENTREI NA UNIVERSIDADE, ENTENDI QUE MEU DIREITO TERMINA QUANDO COMEÇA O DIREITO DO MEU SEMELHANTE. MESMO QUANDO CRIANÇAS, JÁ SABÍAMOS O QUE PODE E O QUE NÃO PODE SER FEITO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO QUE RECEBEMOS. O DIREITO NÃO DIFERE MUITO DA ORIENTAÇÃO DE NOSSOS BERÇOS, APENAS NOS APRIMORAMOS PENSANDO NOS TORNAR TÉCNICOS. QUERO AGRADECER A TODOS: AOS ADVOGADOS E ÀS PESSOAS QUE VIVEM MAIS DIRETAMENTE LIGADAS AO ELEITORADO E AOS POLÍTICOS, POIS UMA DAS NOSSAS METAS AQUI, É A UNIÃO COM A CORTE DE TODOS OS POLÍTICOS E ADVOGADOS, PARA TRAÇAR, ASSIM UMA LINHA DE CONDUTA MAIS AMENA, NÃO IMPONDO REGRAS PARA CADA UM, POIS ISSO A LEI JÁ FAZ. NÃO VEJO AQUI, PELA EXCELÊNCIA DOS ADVOGADOS, A NECESSIDADE DE UM TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO IR FAZER PALESTRA EM QUALQUER PARTIDO. SE HOUVER NECESSIDADE ESTAREMOS AQUI PARA UM DIÁLOGO, POIS NOS TRARÁ GRANDES BENEFÍCIOS. SEGUNDO CAPISTRANO DE ABREU, NÓS APRENDEMOS COM OS ERROS E NÃO DEVEMOS TER VERGONHA DE ERRAR. SOMO ESTA CITAÇÃO COM A FALA DE JUSCELINO KUBITSCHEK DE QUE “COM O ERRO NÃO SE PODE TER COMPROMISSO”. ENTÃO NO MOMENTO EM QUE NOS PEGARMOS EM ERRO E QUE TIVERMOS AQUI UM DIÁLOGO, PENSO QUE OS ESTES PODEM SER CORRIGIDOS, POIS QUANDO ERRAMOS TEMOS A IMPRESSÃO DE QUE ESTAMOS ACERTANDO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE COLOCAR PARA VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SEU COMANDO NESSA SÉRIE DE AÇÕES QUE FORAM PRATICADAS EM CARAPEBUS RESULTOU NO SUCESSO QUE FOI AQUELE EVENTO. A ILUSTRE PROCURADORA, AQUI PRESENTE, TAMBÉM PARTICIPOU DE FORMA EFETIVA, TENDO ASSIM 2 JUÍZES E DOIS PROMOTORES. SUA REUNIÃO COM A EQUIPE DE SEGURANÇA DO ESTADO POSSIBILITOU QUE TODA SEGURANÇA PÚBLICA ESTIVESSE PRESENTE NESTE EVENTO. TALVEZ CARAPEBUS NUNCA TENHA VISTO UMA OPERAÇÃO DESSA MAGNITUDE. A PRESIDÊNCIA COM SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PREPARANDO EM TEMPO RECORDE ESTA SEDE, O CENTRO CULTURAL, COLOCANDO OS APARATOS MÍNIMOS PARA SUA FUNCIONALIDADE E A CORREGEDORIA COM SUA EQUIPE AUXILIANDO O MOVIMENTO DO CARTÓRIO. PRESIDENTE DES. NAMETALA JORGE: ESSA ATUAÇÃO DO TRE NÃO TERIA ESSA GRANDIOSIDADE SE NÃO FOSSE A PARTICIPAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA NA CORREGEDORIA JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: NÓS SOMAMOS ISSO. ACHO TAMBÉM, UMA BOA NOTÍCIA PARA O PLEITO QUE ACONTECERÁ EM OUTUBRO. EU COMO ELEITOR, ESTOU TRANQUILO DE ESTAR SOBRE SUA PRESIDÊNCIA NAS ELEIÇÕES, POIS SE EM CARAPEBUS PÔDE SE FAZER QUE O PLEITO FOSSE RECONHECIDO PELA EXCELÊNCIA DA ATUAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO: TRE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E ATÉ A POPULAÇÃO. A ATUAÇÃO DA PROPAGANDA FIRME E PERMANENTE FOI FUNDAMENTAL. A VELOCIDADE COM QUE SE JULGOU TODOS OS RECURSOS LÁ INGRESSADOS. EM SUMA, ESSE GRANDIOSO FEITO É UMA BOA E TRANQUILIZADORA NOTÍCIA PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. ENTENDO TAMBÉM SER O PRIMEIRO DE MUITOS PASSOS QUE TEMOS PELA FRENTE. CUMPRIMENTO, ENTÃO VOSSA EXCELÊNCIA PELO ÊXITO DO EVENTO EM CARAPEBUS. PRESIDENTE DES. NAMETALA JORGE: COMO JÁ HAVIA DITO, AS OVAÇÕES NÃO SÃO MINHAS, MAS SIM DA CORTE, SOBRETUDO DA COMUNIDADE LOCAL E DA JUÍZA QUE TEVE UMA ATUAÇÃO ESPLÊNDIDA. EGRÉGIA CORTE, O TSE SEMPRE ABRE ÀS QUARTAS-FEIRAS DE CINZAS, DAS 14 ÀS 19 HORAS. NESSA ÉPOCA, BRASÍLIA É UMA CIDADE DESERTA. AQUI, AO CONTRÁRIO, AINDA TEMOS RESQUÍCIOS DE CARNAVAL, BLOCOS DESFILANDO POR AÍ. ANTES DE DECIDIR SOBRE O FUNCIONAMENTO DESTE TRIBUNAL NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS, SOLICITEI QUE FOSSE FEITO UM LEVANTAMENTO NOS OUTROS TRES E DESCOBRI QUE NO ACRE O TRIBUNAL IRÁ FUNCIONAR; EM ALAGOAS, A SER DEFINIDO; NO AMAZONAS, SERÁ FACULTATIVO; NO AMAPÁ, O PONTO SERÁ FACULTATIVO; NA BAHIA, PONTO FACULTATIVO NO DISTRITO FEDERAL, IRÁ FUNCIONAR; NO ESPÍRITO SANTO, PONTO FACULTATIVO; EM GOIÁS, AINDA NÃO ESTÁ DEFINIDO; NO MARANHÃO, PONTO FACULTATIVO; EM MATO GROSSO, A SER DEFINIDO; EM MATO GROSSO DO SUL, FUNCIONARÁ; EM MINAS GERAIS, PONTO FACULTATIVO; NO PARÁ, NÃO CONSEGUIMOS FALAR; NA PARAÍBA, PONTO FACULTATIVO; NO PARANÁ, IRÁ FUNCIONAR; EM PERNAMBUCO, PONTO FACULTATIVO; NO PIAUÍ, PONTO FACULTATIVO; NO RIO GRANDE DO NORTE, AINDA NÃO ESTÁ DEFINIDO; NO RIO GRANDE DO SUL, IRÁ FUNCIONAR; EM RONDÔNIA, A SER DEFINIDO; EM RORAIMA, TAMBÉM; EM SANTA CATARINA, IRÁ FUNCIONAR; EM SÃO PAULO, PONTO FACULTATIVO. CREIO QUE O RIO DE JANEIRO PODE SE ESPELHAR EM SÃO PAULO. INDAGO SE A CORTE ESTÁ DE ACORDO COM O PONTO FACULTATIVO NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIANTE DA ANUÊNCIA DE TODOS, FICA ESTABELECIDO QUE QUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIA 17 DE FEVEREIRO, SERÁ PONTO FACULTATIVO NESTE TRIBUNAL. PRECISAMOS, ENTÃO, DESIGNAR UM JUIZ DE PLANTÃO. A CORTE INDICA O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR PARA SER O JUIZ DE PLANTÃO. HÁ ALGUMA DIVERGÊNCIA? DIANTE DA NEGATIVA, DESIGNOU-SE O EXMO. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR PARA O PLANTÃO DE QUARTA-FEIRA DE CINZAS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 11 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.************\r\n\r\nId: 916523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916511": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital 006/2010, expedido nos termos dos arts. 17 e 18, § 5.º, da Resolução TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWERSON FRANCO PEREIRA REGO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 916511"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915885": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 11 às 19 h\r\n\r\nEdital n.º 005/2010\r\n\r\nO Doutor Sandro Pitthan Espíndola, Excelentíssimo Juiz da Vigésima Terceira Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em particular aos interessados relacionados abaixo, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICAM-SE os referidos eleitores, na forma do disposto no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/99, de que, nos procedimentos administrativos abaixo relacionados, os quais versaram sobre dupla filiação partidária, foram proferidas as seguintes decisões em 17/12/2009:\r\n\r\nProcesso n.º 0000006-86.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.291/2009):\r\n\r\nInteressado(s): JORGE ALVES DA SILVA, DEM e PMDB.\r\n\r\nDecisão (fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) JORGE ALVES DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 0716 8975 0337, no PMDB (filiação em 19/08/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000007-71.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.292/2009):\r\n\r\nInteressado(s): ANA MARIA DA SILVA SILVA, PDT e PT.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) ANA MARIA DA SILVA SILVA, inscrição eleitoral n.º 0267 0604 0302, no PT (filiação em 31/12/2006).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000014-63.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.299/2009):\r\n\r\nInteressado(s): MARIA LENILDA DE LIMA TOLEDO, PDT e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) MARIA LENILDA DE LIMA TOLEDO, inscrição eleitoral n.º 0262 1791 0302, no PMDB (filiação em 19/08/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000017-18.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.302/2009):\r\n\r\nInteressado(s): PEDRO DE SOUZA FRANCO, PDT e PT.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) PEDRO DE SOUZA FRANCO, inscrição eleitoral n.º 0260 6150 0329, no PT (filiação em 10/01/2007).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000018-03.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.303/2009):\r\n\r\nInteressado(s): RAQUEL GEORGINA MARQUES DO SACRAMENTO, PDT e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 07/08): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) RAQUEL GEORGINA MARQUES DO SACRAMENTO, inscrição eleitoral n.º 0261 1828 0396, no PMDB (filiação em 19/08/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000019-85.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.304/2009):\r\n\r\nInteressado(s): RITA DE CASSIA DA SILVA, PDT e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) RITA DE CASSIA DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 0722 1034 0361, no PDT (filiação em 6/09/2003) e no PMDB (filiação em 19/08/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000021-55.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.306/2009):\r\n\r\nInteressado(s): SEBASTIAO PEDRO DO CARMO, PDT e PT.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) SEBASTIAO PEDRO DO CARMO, inscrição eleitoral n.º 0262 2187 0302, no PT (filiação em 26/01/2007).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000023-25.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.308/2009):\r\n\r\nInteressado(s): CLEONICE MARIA DA SILVA, DEM e PT.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) CLEONICE MARIA DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 0260 3445 0302, no PT (filiação em 5/11/2004).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000026-77.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.311/2009):\r\n\r\nInteressado(s): CARLOS MONTEIRO, PSB e PCdoB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) CARLOS MONTEIRO, inscrição eleitoral n.º 0260 3365 0388, no PSB (filiação em 25/04/2007) e no PC do B (filiação em 3/10/2003).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000027-62.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.312/2009):\r\n\r\nInteressado(s): EDIO FRANCISCO DA SILVA, PSB e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) EDIO FRANCISCO DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 0256 3019 0396, no PSB (filiação em 3/10/2001) e no PMDB (filiação em 15/07/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000029-32.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.314/2009):\r\n\r\nInteressado(s): EDMUNDO FRANCISCO DA SILVA, PSB e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) EDMUNDO FRANCISCO DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 0259 6299 0302, no PSB (filiação em 3/10/2001) e no PMDB (filiação em 15/07/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000030-17.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.315/2009):\r\n\r\nInteressado(s): FATIMA LUCIA SANTOS BARROSO, PSB e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) FATIMA LUCIA SANTOS BARROSO, inscrição eleitoral n.º 0259 4495 0396, no PSB (filiação em 16/01/2003) e no PMDB (filiação em 15/09/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000037-09.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.322/2009):\r\n\r\nInteressado(s): REGINALDO LIMA NASCIMENTO, PSB e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) REGINALDO LIMA NASCIMENTO, inscrição eleitoral n.º 0261 7068 0302, no PSB (filiação em 30/11/2004) e no PMDB (filiação em 15/07/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000040-61.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.325/2009):\r\n\r\nInteressado(s): ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO, PTB e PDT.\r\n\r\nDecisão(fls. 11/12): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) ANDRE LUIS TENORIO DO NASCIMENTO, inscrição eleitoral n.º 0259 8839 0353, no PTB (filiação em 02/10/2009).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000041-46.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.326/2009):\r\n\r\nInteressado(s): ELIZETE GOMES JOVENIANO, PTB e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) ELIZETE GOMES JOVENIANO, inscrição eleitoral n.º 0260 5613 0353, no PMDB (filiação em 19/08/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000052-75.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.337/2009):\r\n\r\nInteressado(s): HELENA FERREIRA, PT e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) HELENA FERREIRA, inscrição eleitoral n.º 0261 1473 0396, no PT (filiação em 05/11/2004) e no PMDB (filiação em 15/07/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000056-15.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.341/2009):\r\n\r\nInteressado(s): MARIA LUZIA DOS SANTOS, PT e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) MARIA LUZIA DOS SANTOS, inscrição eleitoral n.º 1182 5450 0329, no PT (filiação em 05/11/2004) e no PMDB (filiação em 19/08/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000057-97.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.342/2009):\r\n\r\nInteressado(s): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, PT e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, inscrição eleitoral n.º 0260 6559 0329, no PT (filiação em 10/08/1985), no PT (filiação em 21/11/2008) e no PMDB (filiação em 19/08/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000059-67.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.344/2009):\r\n\r\nInteressado(s): CREUZA DA CONCEICAO THIMOTEO DA SILVA, PMN e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) CREUZA DA CONCEICAO THIMOTEO DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 0267 1316 0302, no PMN (filiação em 16/04/1993).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000061-37.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.346/2009):\r\n\r\nInteressado(s): NORIVAL DA SILVA, PMN e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) NORIVAL DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 0260 8081 0388, no PMDB (filiação em 24/09/2009).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000064-89.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.349/2009):\r\n\r\nInteressado(s): LEDA JOSE DOMINGOS, PR e PSB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) LEDA JOSE DOMINGOS, inscrição eleitoral n.º 0263 2856 0396, no PR (filiação em 20/08/2009) e no PSB (filiação em 21/03/2003).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000067-44.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.352/2009):\r\n\r\nInteressado(s): COSME GONCALVES, PTC e PR.\r\n\r\nDecisão(fls. 07/08): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) COSME GONCALVES, inscrição eleitoral n.º 0526 3405 0310, no PR (filiação em 01/11/2004).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000070-96.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.355/2009):\r\n\r\nInteressado(s): ALESSANDRA BRUNO, PSOL e PT.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) ALESSANDRA BRUNO, inscrição eleitoral n.º 0850 3539 3539, no PSOL (filiação em 30/09/2005) e no PT (filiação em 05/05/2000).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000071-81.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.356/2009):\r\n\r\nInteressado(s): COSME ADEMIR PEREIRA SIMAS, PSOL e PT.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) COSME ADEMIR PEREIRA SIMAS, inscrição eleitoral n.º 0235 0272 0302, no PSOL (filiação em 26/10/2005) e no PT (filiação em 06/01/2003).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000078-73.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.363/2009):\r\n\r\nInteressado(s): JOSE LUIZ LAURIANO TIBURCIO, PRTB e PSOL.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) JOSE LUIZ LAURIANO TIBURCIO, inscrição eleitoral n.º 0260 5931 0329, no PRTB (filiação em 04/11/1995).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000079-58.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.364/2009):\r\n\r\nInteressado(s): ROQUE ROSENDO DOS SANTOS, PRTB e PMDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) ROQUE ROSENDO DOS SANTOS, inscrição eleitoral n.º 0260 6512 0361, no PRTB (filiação em 05/04/1997) e no PMDB (filiação em 19/08/2005).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000080-43.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.365/2009):\r\n\r\nInteressado(s): WALKIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, PV e DEM.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) WALKIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrição eleitoral n.º 0262 2725 0388, no PV (filiação em 31/07/2007).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000081-28.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.366/2009):\r\n\r\nInteressado(s): WANDERLEY BARBOSA CRUZ, PV e PSDB.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) WANDERLEY BARBOSA CRUZ, inscrição eleitoral n.º 0262 1059 0329, no PV (filiação em 02/03/2009) e no PSDB (filiação em 23/03/2009).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000085-65.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.370/2009):\r\n\r\nInteressado(s): FABIO VALTER DE SOUZA ALMEIDA, PHS, PMDB e PSOL.\r\n\r\nDecisão(fls. 22/23): “Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, e o parágrafo 4º, do artigo 12, da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao(à) eleitor(a) FÁBIO VALTER DE SOUZA ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 0939 2570 0302, no PMDB (filiação em 29/09/2004) e no PSOL (filiação em 28/11/2006), regularizando-se, assim a filiação ao PHS (filiação em 26/06/2007).”\r\n\r\nProcesso n.º 0000090-87.2009.619.0023 (P. ADM n.º 1.375/2009):\r\n\r\nInteressado(s): MARIA DO CARMO SOUZA DE ALENCAR, PCdoB e PT.\r\n\r\nDecisão(fls. 06/07): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 21 da Resolução TSE n.º 23.117/2009, DETERMINA-SE a regularização do registro de filiação partidária atribuída ao(à) eleitor(a) MARIA DO CARMO SOUZA DE ALENCAR, inscrição eleitoral n.º 0260 7884 0388, no PT (filiação em 05/11/2004).”\r\n\r\nCIENTES de que o prazo para interposição de recurso é de três dias. CIENTES também, desde já, de que a ausência de manifestação não obstará o prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervirem no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Alexandre de Azevedo Soares, técnico judiciário e chefe de cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 915885"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916855": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 17/2010\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do processo nº 0000013-33.2009.619.0038, antigo nº 217/2009, que trata de duplicidade de filiações partidárias, cujo interessado é ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, foi proferida a seguinte decisão, ficando ciente de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias: \r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsso posto, diante da inércia do interessado e considerando que a comunicação exigida pela legislação eleitoral em vigor só foi protocolada 34 dias após a filiação ao novo partido, determino o cancelamento das filiações de ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS, portador do título eleitoral nº 036613420388, ao PRTB e ao PPS. P.R.I. Transitada em julgado, procedam-se às anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Dê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. \r\n\r\nRenata Guarino Martins\r\n\r\nJuíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 916855"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916519": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 0000001-80.2009.6.19.0050 (n.º antigo 260/2009)\r\n\r\nEspécie: Petição\r\n\r\nDispositivo Legal: Artigo 325 da Lei 4.737/65 (Queixa-Crime)\r\n\r\nOfendido: Antônio Marcos de Lemos Machado\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092 \r\n\r\nAutor do Fato: Naildo Borges Macabú\r\n\r\nAdvogado: Dra. Bianka Laurentino Macabú - OAB/RJ 96.741 \r\n\r\nDECISÃO (Fls. 34): \"(...) Tendo em vista a aceitação da proposta de transação penal pelo acusado, fica o mesmo intimado a dar-lhe imediato cumprimento, comprovando nos autos no prazo assinado pelo MPE. Com a comprovação, dê-se vista ao MPE e posteriormente voltem-me para homologação. (...).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 10 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 916519"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916139": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO 0000017-57.2009.619.0107 (PJ Nº 370/09)\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA \r\n\r\nIMPETRADO: PAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nESPÉCIE: Mandado de Segurança\r\n\r\nDECISÃO (fls. 87): \"Aguarde-se o julgamento do recurso impetrado e informado às fls. 82. Após a certificação pelo cartório do resultado do Julgamento, venham conclusos imediatamente\". Itaperuna, 18 de dezembro de 2009. Sheila Draxler Pereira de Souza - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 916139"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916358": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 005/10\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/10, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 916358"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916857": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000003-16.2010.6.19.0147 \r\n\r\nProtocolo 557/147/2009\r\n\r\nPeticionária: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\nAdvogado: Luis Claudio Carneiro - OAB/RJ 91.602\r\n\r\nAdvogado: Jorge Deccache - OAB/RJ 58.409\r\n\r\nAdvogado: João Duarte da Silva - OAB/RJ 91.600\r\n\r\nImpugnantes: ARTHUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA E OUTROS\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ 63.975\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat - OAB/RJ 105.258\r\n\r\nAdvogado: Adilson Vieira Macabu Filho - OAB/RJ 135.678\r\n\r\nAdvogado: Paulo Sérgio de Souza Mattos - OAB/RJ 59.545\r\n\r\nDECISÃO: Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se têm interesse na produção de alguma prova. Em caso positivo, especifiquem-se. Ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 916857"
                        ],
                        "916856": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO JUCIDIAL nº 0000037-59.2008.619.0147 \r\n\r\nNÚMERO ANTERIOR: 121/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nINVESTIGADOS: Artur Otávio Scapin Jordão Costa, Partido do Movimento Democrático Brasileiro, Fernando Antônio Ceciliano Jordão e José Essiomar Gomes da Silva.\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258, Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678, Paulo Sérgio de Souza Mattos OAB/RJ 59.545, Paulo Roberto Alves Ramalho OAB/RJ 49.206.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n01 - Certifique o Cartório se o réu FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO manifestou-se no prazo sobre a decisão de fls. 339;\r\n\r\n02 - Fls. 343: venha o instrumento de mandato em 48 horas, sob pena de indeferimento do requerimento;\r\n\r\n03 - Nos termos do art. 51 do CPC, desentranhe-se as petições de fls. 345/347 e 349/354 e autue-se em apartado, como incidente, haja vista a impugnação realizada sobre o requerimento de assistência litisconsorcial;\r\n\r\n04 - Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2010, às 13:00 horas, a ser realizada no Gabinete da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intimem-se autor e réus. Intime-se as testemunhas arroladas pelas partes, devendo o cartório adotar todas as providências necessárias, INCLUSIVE COM REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL E DE EMBARCAÇÕES, À DEFESA CIVIL E/OU COLÉGIO NAVAL para o transporte das testemunhas.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público.\r\n\r\nAngra dos Reis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 916856"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916507": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 916507"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916394": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital 03/2010\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital 03/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2010\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 916394"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916359": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "169ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nJUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 14/2010\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 14/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento deferidos/indeferidos na primeira quinzena de fevereiro de 2010, pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 916359"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915335": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 003/10\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 915335"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916029": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 004/10\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de fevereiro de 2010, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. Ass. Dr. MARCELLO RUBIOLI - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 916029"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916852": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 24 HORAS Nº 025/2010\r\n\r\nPetição n.º 760/2009 - Ação de Perda de Mandado - Fidelidade Partidária\r\n\r\nEspécie: Petição\r\n\r\nRequerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogado: Jairo de Souza Vieira - OAB/RJ n.º 47.653\r\n\r\nRequerido: Samuel Corrêa da Rocha Júnior, Vereador\r\n\r\nAdvogado: Vinícius Cordeiro - OAB/RJ n.º 62.752\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, tendo em vista a suspensão, em razão de equívoco cartorário, da decisão proferida às fls.183/184 dos autos, para apresentação das alegações finais e parecer ministerial, pelo presente INTIMA O REQUERIDO para, no prazo de vinte e quatro horas, dizer se requer, ou dispensa, a realização de nova audiência, valendo o silêncio como dispensa. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 916852"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916853": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 002/10\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. Ass. Sonia Maria Monteiro. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 916853"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "917087": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 003/10\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 18/02/2010 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 917087"
                        ],
                        "917089": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProtocolo n.º 90.530/2009;\r\n\r\nNumeração única nº 8051-51.2009.6.19.0000;\r\n\r\nRequerente: ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL - 1º suplente de vereador pelo PMDB no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAdvogada: MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUZA - OAB/RJ 88.439;\r\n\r\n1º Requerido: CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (CLARISSA GAROTINHO) - vereadora pelo PMDB no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2º Requerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Regional do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3º Requerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4º Requerido: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR - Diretório Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nDessa forma, citem-se as partes requeridas para, querendo, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 6º, caput, e parágrafo único da Resolução TRE/RJ nº 680/07.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\n228ª ZE\r\n\r\nId: 917089"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916518": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 09/2010\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 09/10, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 916518"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "917218": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.309 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBALde R$ 673.182.155,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providêncIAS.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23.02.2010.\r\n\r\nId: 917218"
                    ],
                    "917547": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.310 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.780, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0081/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas, com índice de 102,4 mm, nas últimas 36 (trinta e seis) horas, equivalendo a 13 (treze) dias de chuvas para o mês de novembro, aferidos pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, ocasionando o transbordo dos rios Iguaçu, Botas e Sarapuí e o canal do Outeiro, causando as Inundações Graduais (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas do Município de Belford Roxo; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.780, de 01 de fevereiro de 2010, do Prefeito Municipal de Belford Roxo, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0081/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de novembro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o Decreto nº 42.162, de 03 de dezembro de 2009, publicado no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 917547"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "917549": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ELISABETE HENRIQUES COSTA, matrícula nº 7154944-8, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 29, da Região Metropolitana XI, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300042/2010. \r\n\r\nId: 917549"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "917529": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProcs. n°s E- 03/015611/2009, E-03/719/2010- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 917529"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "917550": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2010, FABIO GIL DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 0954431-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600411/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DIAS BRANDÃO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Gil de Oliveira Carvalho, matrícula nº 0954431-3. Processo nº E-12/600412/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2010, ANTONIO DAS GRAÇAS FRANCISCO RAGOZO, Delegado de Polícia, matrícula nº 064488-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 029/1200/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DAS GRAÇAS FRANCISCO RAGOZO, Delegado de Polícia, matrícula nº 064488-0, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José de Albuquerque Magallhães, matrícula nº 815867-7. Ofício nº 030/1200/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2010, JOSÉ DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES, Delegado de Polícia, matrícula nº 815867-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 030/1200/2010.\r\n\r\nEXONERAR VINÍCIUS DA SILVEIRA, matrícula nº 267366-3, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, dos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 031/1200/2010.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR ARENÁSIO DEFANTI, matrícula nº 888532-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Vinícius da Silveira, matrícula nº 267366-3. Ofício nº 031/1200/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLAUDIA BOTAFOGO GONÇALVES, matrícula nº 390607-0, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Superintendência Regional Médio Paraíba, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Glaucia Freitas Sampaio, matrícula nº 27/01666-6. Processo nº E-07/501108/2010.\r\n\r\nNOMEAR COSME FERREIRA RODRIGUES, Tecnico Ambiental, 27/1094-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Veículos, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Manoel Luiz Moreira da Fonseca, matrícula nº 390640-1. Processo nº E-07/501108/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, RICARDO MOUTINHO PEREIRA DA CUNHA, matrícula nº 390536-1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/501108/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO DA COSTA SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ricardo Moutinho Pereira da Cunha, matrícula nº 390536-1. Processo nº E-07/501108/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CECILIA SCHMIDT ARRUDA, Museóloga, matrícula nº 38/0168-5, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42296, de 11/02/2010. Processo nº E-18/490089/2009. \r\n\r\nId: 917550"
                    ],
                    "917546": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-12/3112/2009, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível, autuada sob o nº 2009.001.08417, em trâmite junto à Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR sub judice TIAGO DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE AZEVEDO, para ocupar o cargo de Investigador Policial de 3ª classe, do Quadro I - Permanente, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nId: 917546"
                    ],
                    "917448": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/112/2010 - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 917448"
                    ],
                    "917545": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-01/0448/2006 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-01/0448/2006 e por delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XXI, do Decreto nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193/2008, AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso, por prazo indeterminado, em favor da FUNARJ, referente ao imóvel situado na Rua Teotônio Regadas 50, lotes 18 e 20, Lapa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO instrumento a ser utilizado deverá observar a minuta padrão da Procuradoria Geral do Estado, P-05/2008, aprovada pela Resolução\r\n\r\nnº 2510/2008.\r\n\r\nId: 917545"
                    ],
                    "917548": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/363/2508/2009 - AUTORIZO, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo n° E-09/363/2508/2009, notadamente a manifestação favorável dos órgãos e entidades envolvidos, e por competência estabelecida no art. 1º, inciso XXI, do Decreto nº 40.644/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 41.193/2008, a lavratura do Termo de Cessão de Uso do imóvel situado na Rua Edgar Werneck, nº 1608 e 1610, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, nos termos lançados no processo aqui mencionado. \r\n\r\nA celebração do Termo ora autorizada deverá observar a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nA cessão de uso será sem encargos e por prazo indeterminado, com fundamento no art. 40, § 2°, da Lei Complementar n° 08/77. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento, para adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 917548"
                    ],
                    "917519": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/1108/2009 - Torno sem efeito o despacho de 22 de dezembro de 2009, publicado no D.O. de 23.12.2009, na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete de Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 917519"
                    ],
                    "917217": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2010 \r\n\r\nPÁGINA 02 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-09/006/2500/2010, E-09/0057/1500/2010, E-23/210/2010, E-30/170/2010, E-30/171/2010.\r\n\r\nOnde se lê: ... na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nLeia-se: ... na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nId: 917217"
                    ],
                    "917255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nPROC. N° E-12/3460/2009 - Deixo de Acolher a impugnação ofertada pela TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO S/A.\r\n\r\nId: 917255"
                    ],
                    "916468": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.379/2006 Apensos E-35/57.548/2006, E-35/57.517/2006 FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A. Declaro nula a decisão de fls. 26/27, bem como a decisão de fls.35/37, conforme o art. 48 do Decreto Federal nº 2.181/97.\r\n\r\nId: 916468"
                    ],
                    "916521": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.543/2006 Apensos E-35/54.579/2006, E-35/55.023/2006, E-06/57.335/2006, E-06/57.797/2006, E-06/55.994/2006, E-06/56.267/2006, E-06/56.280/2006, E-06/56.722/2006, E-06/57.274/2006 MOTOROLA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nDeclaro nula a notificação de fls. 67 e determino prolação de nova decisão conforme determinada às fls. 65/66.\r\n\r\nId: 916521"
                    ],
                    "916425": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.929/2007 - DUANNA 109 COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.814/2006 - RIEL INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.487/2007 - BANCO BGN S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.760/2006 - KYOCERA \r\n\r\nProcesso nº E-35/57.467/2006 - Apenso E-35/56.784/2006 - CARION BRASIL \r\n\r\nProcesso nº E-12/122.409/2007 - DYNACOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.802/2007 - Apensos E-12/121.808/2007; E-12/121.916/2007; E-12/121.918/2007; E-12/121.999/2007 - CASA E VÍDEO\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.175/2007 - MEGA WARE\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.085/2007 - POSTO MANEQUINHO\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.869/2007 - NEO PC\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.720/2007 - Apensos E-12/121.823/2007; E-12/122.333/2007 - DYNACOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.218/2007 - LENS MARTAN\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.908/2007 - LEROY MERLIN\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.016/2007 - MULTILASER\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.728/2007 - LEXMARK\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.439/2007 - BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.121/2006 - ISO VANTAGENS\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.449/2006 - COLÉGIO DON ELDER CÂMARA\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.769/2007 - DUANNA 109 COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.469/2007 - OPTITEL ELETRÔNICA E COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas supracitadas, para apresentarem recurso ou efetuarem o recolhimento do valor de multa arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 916425"
                    ],
                    "916265": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/20121/2010 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de acordo com o inciso III do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79, para pagamento a servidora Érika Delarmelina.\r\n\r\nId: 916265"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "917063": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.213/2009 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2010 às empresas: Lote 1: Sierdovski & Sierdovski Ltda; Lote 2 e 3: Sisterpel Suprimentos de Informática Ltda-ME. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.213/2009 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 001/2010 às empresas: Lote 1: Sierdovski & Sierdovski Ltda, no valor de R$ 48.717,90 (quarenta e oito mil setecentos e dezessete reais e noventa centavos); Lote 2 e 3: Sisterpel Suprimentos de Informática Ltda-ME, no valor total de R$ 33.744,00 (trinta e três mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 917063. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916930": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2007\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.222/2007- Autorizo, conforme Deliberação Interna nº 154, de 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 916930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "917071": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/58142/4000/2000 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de CARVALHEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/410115/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 47.919,00 (quarenta e sete mil novecentos e dezenove reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/410270/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de VALOR ECONÔMICO S.A, no valor de R$ 548,90 (quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), com fulcro no art. 25, caput da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/410272/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de AGÊNCIA O GLOBO SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A, no valor de R$ 1.281,80 (um mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 25, caput da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 917071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "917072": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/138/4000/2007 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 225.996,69 (duzentos e vinte e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), a favor de MASTERVIG EXPRESS SERVIÇOS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 917072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "917070": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de NELI SOARES DE SOUZA, PGU nº 316352543, Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/77298/4000/2004.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PATRICIA GOULART PINTO, Registro 01094794352, vinculado ao PGU nº 314522514, Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/43458/4000/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SERGIO ANDRE LIMA TRECE, Registro 000777929210, vinculado ao PGU nº 314762655, Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/354081/2009.\r\n\r\nId: 917070. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916653": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS DORES DOS SANTOS FERREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 291.262-4, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/660.094/2010.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA PINHEIRO HIGINO DORO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistema, nível 041.3, matrícula nº 291.261-6, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/660.129/2010.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA FONTOURA DOS SANTOS, Assistente Social, nível 020.9, matrícula nº 293.211-9, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/660.145/2010.\r\n\r\nId: 916653. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "916392": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/976316/2008 - INDEFIRO o pedido de ANAZEGUETE SIEIRO PAIXÃO, matrícula 103111-1, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 916392"
                    ],
                    "916723": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730364/2003 - ERCILIA MARIA ALVES DE MENEZES, matrícula 1654409, PROF. DOCENTE I, D, REF 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 20/07/2004, publicado no D.O. de 26/07/2004.\r\n\r\nId: 916723"
                    ],
                    "916932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.741/2005 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do CIEP - Brizolão 458, em face da servidora ROSANE VIDAL DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.017.160-2, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 916932"
                    ],
                    "917040": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/650.477/2007 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, quanto as irregularidades, bem como ao pedido de extensão de poderes para apurar abandono de cargo em face do servidor MARCELO RODRIGUES CHILINQUE, Agente de Disciplina - DEGASE, matrícula nº 916.009-4, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 917040"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916725": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8357 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, Grupo de Trabalho para elaborar proposta de estruturação das atividades executadas pelo Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas do CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Epitácio Brunet, Diretor, matrícula nº 3501045-3\r\n\r\nII - Armando de Souza Filho, Coordenador, matrícula nº 0340506-5\r\n\r\nIII - Carlos Eduardo dos Santos Saraça, Coordenador, matrícula nº 0340508-1\r\n\r\nIV - Marcos Antonio Santos, Coordenador, matrícula nº 0340526-3\r\n\r\nV - Ione Salomão Rahy, Analista Especializada I, matrícula nº 0340055-3\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho, ora criado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório pormenorizado de que trata o art. 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916725. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315283/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 91.752,87 ( noventa e um mil setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e sete centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal \r\n\r\nnº 8666/93.\r\n\r\nId: 916938. A faturar por empenho"
                        ],
                        "917058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/317424/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 01/10, para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ Nº 132 - CENTRO - RJ e ADJUDICO à empresa GMB COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e\r\n\r\nquinhentos reais).\r\n\r\nId: 917058. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916889": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a CAIO RESENDE CEZAR. Proc. nº E-01/301139/2009.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a DALVA PORTO DOS SANTOS, com validade a contar de 24.01.2007. Proc. nº E-01/701017/2007.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ALEXANDRINA RAMOS DE ARAUJO, com validade a contar de 19.09.2007. Proc. nº E-01/302472/2009.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a IRACI JOSÉ AYRES DA SILVA, com validade a contar de 23.02.2006. Proc. nº E-01/302371/2009.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARIA DE BRITO BARONCELLI, com validade a contar de 21.09.2002. Proc. nº E-01/715567/2002.\r\n\r\nId: 916889. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916888": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MALVINA DA SILVA PINTO, MILENA DA SILVA DORSI e THAMIRES DA SILVA DORSI, com validade a contar de 19.11.2008. Proc. nº E-01/300506/2009.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ZELIA FERREIRA CARMARGO. Proc. nº E-01/307096/2010.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5260/2008, a\r\n\r\nREGINALDO PINHEIRO DA SILVA, JOÃO VITOR DE ALMEIDA MARTINS PINHEIRO e LUIS OTAVIO DE ALMEIDA MARTINS PINHEIRO. Proc. nº E-01/307072/2010.\r\n\r\nMARIA LUIZA VASCONCELOS DA ESTRELLA. Proc. nº E-01/307121/2010.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARI LEVY EZAGUI. Proc. nº E-01/307172/2010.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOCELINA SANT'ANNA DE SOUZA. Proc. nº E-01/307134/2010.\r\n\r\nHELOISA HELENA FROSSARD JORGE FERNANDES. Proc. nº E-01/307203/2010.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLOURDES MARIA RIBEIRO. Proc. nº E-01/307185/2010.\r\n\r\nVILMA REGUFFE GIORGIO. Proc. nº E-01/307194/2010.\r\n\r\nJOÃO SANTOS CRUZ. Proc. nº E-01/307227/2010.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ALDA VALERIA SILVA GONÇALVES MARRA, EDUARDA GONÇALVES MARRA e JOÃO VICTOR GONÇALVES MARRA. Proc. nº E-01/307261/2010.\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JESUINA SANTOS LOPES. Proc. nº E-01/307160/2010.\r\n\r\nId: 916888. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916886": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA APARECIDA CRISTIANO MARINO, com validade a contar de 15.06.2009. Proc. nº E-01/301670/2009.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANNA LUIZA BARRETO FERREIRA e LILIAN BARRETO FERREIRA, com validade a contar de 14.08.2009. Proc. nº E-01/302617/2009.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ROSA MARIA QUIARELI, com validade a contar de 06.12.2009. Proc. nº E-01/302953/2009.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJORGE CARVALHO MACIEL, com validade a contar de 24.05.2009. Proc. nº E-01/301951/2009.\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA FLORES OLIVEIRA, JADRECILAINE SAIRA FLORES OLIVEIRA, JADRECIAINE SAIMA FLORES OLIVEIRA e JOÃO HIRLON FLORES OLIVEIRA, com validade a contar de 26.10.2009. Proc. nº E-01/302809/2009.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VIRGINIA RODRIGUES DA SILVA, com validade a contar de 21.02.2009. Proc. nº E-01/300926/2009.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRITA MARIA PESSOA DA SILVA, com validade a contar de 19.04.2009. Proc. nº E-01/301213/2009.\r\n\r\nTHAYANA PEREIRA DA SILVA e VÍTOR PEREIRA DA SILVA, com validade a contar de 16.06.09. Proc. nº E-01/301574/2009.\r\n\r\nWILMA COLCHONI DOS SANTOS TERROSO, com validade a contar de 17.09.09. Proc. nº E-01/302480/2009.\r\n\r\nARLENI BARRETO GOMES e IAGO SERGIO GOMES RANGEL, com validade a contar de 10.03.09. Proc. nº E-01/302513/2009.\r\n\r\nERNESTO JÚLIO BANDEIRA DE MELLO, com validade a contar de 22.10.09. Proc. nº E-01/302689/2009.\r\n\r\nMARGARIDA MAIA DA SILVA, com validade a contar de 09.11.2009. Proc. nº E-01/302814/2009.\r\n\r\nMARLY CORREA DE BARROS, com validade a contar de 27.09.2009. Proc. nº E-01/302911/2009.\r\n\r\nROSEMARY PINHEIRO RIBEIRO, com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-01/307022/2010.\r\n\r\nId: 916886. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916885": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nOLIVIA DA SILVA DE ANDRADE. Proc. nº E-01/307075/2010.\r\n\r\nDINALVA FRANCA VIEIRA ESTEBANEZ. Proc. nº E-01/307076/2010.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUIZA DE SOUZA MORAES. Proc. nº E-01/307098/2010.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANGELA DE LIMA PINTO. Proc. nº E-01/307103/2010.\r\n\r\nDE 16.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a RUBENIR SOUZA COSTA. Proc. nº E-01/307104/2010.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES MARQUES. Proc. nº E-01/307115/2010.\r\n\r\nIDINEA CUPERTINO VIEIRA. Proc. nº E-01/307127/2010.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSADA NACIF MOREIRA, com validade a contar de 29.08.09. Proc. nº E-01/302580/2009.\r\n\r\nMARCIA VALERIA ROSA DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA ROSA. Proc. nº E-01/307100/2010.\r\n\r\nDE 20.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE LIMA. Proc. nº E-01/307140/2010.\r\n\r\nTHEREZINHA IZAURA DE ABREU. Proc. nº E-01/307154/2010.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DE FRANÇA, com validade a contar de 23.08.09. Proc. nº E-01/302489/2009.\r\n\r\nANEREDA FERREIRA PEIXOTO. Proc. nº E-01/307080/2010. \r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a PATRICIA FERREIRA DA SILVA, FERNANDO FERREIRA DA SILVA ARAUJO, FERNANDA DA SILVA ARAUJO, YURI FERREIRA DA SILVA ARAUJO, BIANCA KALD SILVA DE ARAUJO, GIOVANNA KALD SILVA ARAUJO, ADRIANO KALD SILVA DE ARAUJO e YASMIN CRISTINA DE MOURA, com validade a contar de 08.07.09. Proc. nº E-01/302235/2009.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CELIA NOGUEIRA DA SILVA, com validade a contar de 19.10.09. Proc. nº E-01/302759/2009.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELIANA LEMOS COTTA PEREIRA. Proc. nº E-01/307242/2010.\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JANE DE BARROS COSTA. Proc. nº E-01/307311/2010.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ARLETE MAIA MECHOULLAM. Proc. nº E-01/307333/2010.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a KELLY VERONEZI LOUREDO MAIA, com validade a contar de 03.07.09. Proc. nº E-01/301813/2009.\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JONAIR ANTUNES FERNANDES. Proc. nº E-01/307290/2010.\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCLAUDIA LOURENÇO DA SILVA, com validade a contar de 31.10.2009. Proc. nº E-01/302693/2009.\r\n\r\nEDANGE PACHECO DOS REIS, com validade a contar de 04.11.2009. Proc. nº E-01/302875/2009.\r\n\r\nId: 916885. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "916805": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/EMOP Nº 96\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR -PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de reforma e recuperação da fachada principal do imóvel, sito à Rua do Comércio nº 10 - Centro - Angra dos Reis, para implantação da nova IRF de Angra dos Reis, compartilhado com a 6ª Procuradoria Regional da PGE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Fevereiro de 2010 a Abril de 2010.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nIV: PARA: Executante - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 075100 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0054.1.003 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades da SEFAZ\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 120.618, 19\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 916805"
                    ],
                    "917412": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 112 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 112 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 23 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 22 de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhora Angela Maria Lopes Dias, matrícula 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n112\r\n\r\nBA257595\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n112\r\n\r\nAA724933\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 917412"
                    ],
                    "916869": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 627 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/111630/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de destino\r\n\r\n40.431.538\r\n\r\nBIKE REI DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVIERA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 916869"
                    ],
                    "916870": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 628 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/065595/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de destino\r\n\r\n00.450.710\r\n\r\nLENS EXPRESS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL ÓTICO LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVIERA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 916870"
                    ],
                    "916935": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nREMOVE Marlene Peixoto Medeiros, Técnico de Controle Interno “B”, matrícula n° 0.183.723-6, da IRF 22.01 - Itaperuna para IRF 10.01 - Campos de Goytacazes.\r\n\r\nREMOVE Sergio Murilo Daruis Rocha, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.195.707-5, da IRF 22.01 - Itaperuna para IRF 10.01 - Campos de Goytacazes.\r\n\r\nId: 916935"
                    ],
                    "915789": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE \r\n\r\nMERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE\r\n\r\nTRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nATO DO INSPETOR\r\n\r\nPORTARIA IFE 01 N° 13DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INSPETOR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância e designar Comissão encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, os fatos constantes no Processo nº E-04/040.186/2010.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos servidores Milton de Vasconcelos Angelin Neto matrícula nº 0.294.845-3, Ulisses Schmid matrícula nº 0.949.501-1, Jokleyer Antonio Faria da Silva, matrícula nº 0.198.374-1, e Carmem Lucia Damasceno, matrícula nº 0.834.597-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FELIPPE S A MIRANDA\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nId: 915789"
                    ],
                    "916999": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDESIGNA REGINA SOARES DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.256.840-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0015-20, Unidade Administrativa 201.612 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte, substituindo MÔNICA BASTOS SANTARÉM, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.189.570-5, designada para exercer a mesma função, pelo ato publicado no D.O. de 29.12.2008, tornando sem efeito o ato de 10.02.2009, publicado no D.O. de 12.02.2010. Processo nº E-04/001.452/2010.\r\n\r\nId: 916999"
                    ],
                    "916892": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 1º de março de 2010, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 33.004 e 30.738/ RV's - Processos nºs E-04/056.163/2007 e E-04/056.162/2007 - Recorrente: GAVEACOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 37.449, 37.450 e 37.451/RO's - Processos nºs E-04/041.658/2009, E-04/041.726/2009 e E-04/042.229/2009 - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representantes da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 37.265/ RO - Processo nº E-04/040.648/2008 - Interessada: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.470/ RO - Processo nº E-04/077.878/2008 - Interessada: EUTHYMIOS JOSÉ EUTHYMIOU - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.537 (17.472)/ RV - Processo nº E-04/892.593/1999 - Recorrente: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 37.283/ RO - Processo nº E-04/041.677/2009 - Interessada: VIA RIO LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.475 / RO - Processo nº E-04/078.274/2008 - Interessada: SUZANNA FREITAS SPIELMANN - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 916892"
                    ],
                    "916893": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de março de 2010, às 13h:30h\r\n\r\nRecurso nº 33.319/ RV - Processo nº E-04/139.223/2007 - Recorrente: SÍTIO DA LAGOA LANCHES LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 37.466/ RO - Processo nº E-04/077.684/2008 - Interessada: SOEMIA JURELEVICIUS - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representantes da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 37.272/ RO - Processo nº E-04/106.211/2009 - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.286/ RO - Processo nº E-04/057.489/2009 - Interessada: REPSOL GÁS BRASIL S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.480/ RO - Processo nº E-04/076.288/2009 - Interessada: ALEX UZEDA DE MAGALHÃES - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 37.120/ RO - Processo nº E-34/171.745/2004 - Interessada: EUROSTAMP DO BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.659/ RO - Processo nº E-04/133.854/2008 - Interessada: WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 916893"
                    ],
                    "916894": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2010, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 36.997/ RO - Processo nº E-04/102.281/1997 - Interessada: RODRIGO LOPES PORTELLA LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.895 e 36.896/ RO's - Processos nsº E-04/053.266/2009 e E-04/053.267/2009 - Interessada: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representantes da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 37.453 / RO - Processo nº E-04/083.435/2007 - Interessada: SÉRGIO DA SILVA PRING JÚNIOR LTDA Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 37.456/ RO - Processo nº E-04/076.057/2008 - Interessada: ALDA BRITO DE MELO - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 37.290/ RO - Processo nº E-04/078.039/2008 - Interessada: ANA LÚCIA MAGALHÃES FIGUEIREDO E OUTROS - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.654/ RV - Processo nº E-04/053.241/2008 - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.440/ RO - Processo nº E-04/106.087/2009 - Interessada: COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 916894"
                    ],
                    "917008": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA JRF Nº 02 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DA 2ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023 , de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Auditor Tributário GRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS, matrícula 0.294.782-8, transferido da 4ª para a 2ª Turma de Julgamento, tendo em vista o retorno da Auditora Tributária MARIA CECÍLIA SANTOS TERRA, matrícula nº 0.294.549-1, que se encon trava de férias.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/02/2010.\r\n\r\nId: 917008"
                    ],
                    "917017": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA JRF Nº 03 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DA 2ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Auditor Tributário JOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS, matrícula 0.294.643-2, provisoriamente transferido da 6.ª para a 2.ª Turma de Julgamento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 917017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "916821": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 113 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2010”, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2010” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que “Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenizações e Aluguéis Sociais para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.614\r\n\r\n4490.93 \r\n\r\n22\r\n\r\n600.922,24\r\n\r\n4490.36 \r\n\r\n22 \r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n602.422,24\r\n\r\nUrbanização do Complexo do Alemão - PAC. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇAÕ DE IMÓVEIS - PAC / ALEMÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/402.096/2009\r\n\r\nLEILA MACHADO MENEZES\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nE-17/402.096/2009\r\n\r\nMARTA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-17/402.210/2009\r\n\r\nMARLENE GREGO DA SILVA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nE-17/402.534/2009\r\n\r\nJOSE DA COSTA SALES\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.600,00\r\n\r\nE-17/402.535/2009\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n51.800,00\r\n\r\nE-17/402.536/2009\r\n\r\nMARIA VIRGEM PIRES DE SOUSA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nE-17/402.537/2009\r\n\r\nDJALMA SANTOS DA TRINDADE\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.000,00\r\n\r\nE-17/402.540/2009\r\n\r\nSEVERINA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15.400,00\r\n\r\nE-17/402.544/2009\r\n\r\nMARGARIDA DE ASSIS ANTUNES MARINHO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.519,60\r\n\r\nE-17/402.721/2009\r\n\r\nADÃO ARCENIO APPOLINARIO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n51.200,00\r\n\r\nE-17/402.724/2009\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32.000,00\r\n\r\nE-17/402.724/2009\r\n\r\nADRIANA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-17/402.729/2009\r\n\r\nMARIA XAVIER DE MELO COSTA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.436,10\r\n\r\nE-17/402.735/2009\r\n\r\nROSANIA MOREIRA ONOFRE\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nE-17/402.898/2009\r\n\r\nJOSE MARCULINO DA SILVA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.966,54\r\n\r\nE-17/403.016/2009\r\n\r\nANA CAROLINA FREITAS MARIA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nE-17/403.024/2009\r\n\r\nEDNA LUZIA RAIMUNDA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.000,00\r\n\r\nE-17/403.025/2009\r\n\r\nEDINALVA SOUZA FERREIRA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n600.922,24\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n602.422,24 \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.056/2007 (Obras Urbanização Complexo do Alemão)\r\n\r\nId: 916821"
                    ],
                    "916825": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 114 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2010”, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2010” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que “Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenizações para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo de Manguinhos, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n60.500,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos - PAC. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - PAC / MANGUINHOS \r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/402.694/2009\r\n\r\nGESIVANIA BRANDÃO SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.798/2009\r\n\r\nSHIRLEY CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n15.500,00\r\n\r\nE-17/402.948/2009\r\n\r\nMARILDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.950/2009\r\n\r\nEXPEDITO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.951/2009\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/403.136/2009\r\n\r\nSULAMITA CRISTINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n60.500,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n60.500,00 \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.056/2007 (Urbanização Complexo de Manguinhos)\r\n\r\nId: 916825"
                    ],
                    "917041": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 115 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “ Dispõe sobre a programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que “Dispõe sobre a descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e conforme o que consta do processo nº E-14/ 00019.925/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas de desapropriação de Imóvel localizado no Município de Japeri, conforme Decreto nº 42.141, de 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0901 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUO: 0901 - Procuradoria-Geral do Estado \r\n\r\nUG: 090100 - Procuradoria-Geral do Estado \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1043 \r\n\r\n4490.51 \r\n\r\n00\r\n\r\n191.900,00\r\n\r\nProjetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 917041"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "917088": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.382/2010- CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.358/2010 - SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.381/2010- CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, INDEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.483/2010- CONSTRUTORA SANERIO ENGENHARIA LTDA.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, INDEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.409/2010- LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações opinando pelo deferimento apenas parcial, INDEFIRO, mantendo inabilitada a recorrente.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.545/2010- LBQ ENGENHARIA LTDA.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.546/2010- LBQ ENGENHARIA LTDA.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, INDEFIRO a impugnação apresentada. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.583/2010- RODOPLEX ENGENHARIA LTDA.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.328/2010- IPÊ ENGENHARIA LTDA.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.441/2010- SANERIO ENGENHARIA LTDA.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, INDEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.445/2010- SRE OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA.. Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações opinando pelo deferimento apenas parcial, INDEFIRO, mantendo inabilitada a recorrente.\r\n\r\nId: 917088. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "916017": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/ISP Nº 29\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário da Secretaria de Estado de Segurança para o Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04/01/2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009 e o Decreto nº 42.239, de 14/01/2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2010, e dá outras providências e, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/0061/0004/2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do Projeto de Reestruturação das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A contar da data de assinatura - Término: 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2632 - Instituto de Segurança Pública \r\n\r\nUO: 2632 - Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nUG: 263200 - Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2601.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais)\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\n6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n84.100,00 (oitenta e quatro mil e cem reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 916017"
                    ],
                    "917379": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 313 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/178/0004/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência a HÉLIO PACHECO LEÃO, Matrícula nº 954.694-6, Subsecretário de Gestão Estratégica, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII- autorizar licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nVI- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 281, de 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 917379"
                    ],
                    "916027": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/53.524/2009 (CI/SEPLAG/GAPLA Nº 1466/2009 - OFÍCIO GP Nº 138/2009) - EDSON BATISTA DOS SANTOS FILHO - Arquive-se, na forma da manifestação da Assessoria Jurídica da SESEG. \r\n\r\nId: 916027"
                    ],
                    "916007": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2513/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 916007"
                    ],
                    "916002": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERVISOR\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/0292/1834/2004 - DETERMINO o reexame.\r\n\r\nId: 916002"
                    ],
                    "917020": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nRETIFICAÇÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/01/2010\r\n\r\nPAGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 010 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA INDICAÇÃO DE SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SSGE Nº 010 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA INDICAÇÃO DE SERVIDOR PA RA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...processo nº E-09/1217/0004/0010/2009.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n...processo nº E-09/1217/0010/2009.\r\n\r\nId: 917020"
                    ],
                    "916384": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.01.2010\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 23.09.2009, ALFREDO LARANJA CAP PM RG 37.555, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPVE, extinto através da Resolução SESEG nº 268 de 18 de setembro de 2009, publicado no D.O. nº 174 de 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 916384"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "917024": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/924.060/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2010, especificados na Proposta Detalhe do anexo I, homologo em favor das empresas os LOTES 01,03 e 05- Vic Med da Tijuca Distribuidora de Produtos Hosp e Med Ltda, no valor de R$ 35.575,00; LOTES 02 e 08- Unidrog Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 97.100,00; LOTE 04- Rio Méier Comércio de Materiais Odonto- Hospitalares, no valor de R$ 135.100,00; LOTE 07- Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 193.000,00; LOTE 06- Distribuidora de Medicamentos BK Ltda, no valor de R$ 199.000,00, perfazendo o valor total de R$ 659.775,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e cinco reais) para atendimento das necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 917024"
                    ],
                    "917014": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-21/929.070/2009 - LEANDRO ROSA BRAZ, mat. 816.169-7. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/984.127/99 - MARCOS CÉSAR DE ANDRADE NOVAES, mat. 816.503-7. Período base de 26/10/2004 a 24/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/984.001/2000 - VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, mat. 816.791-8. Período base de 31/10/2004 a 29/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/965.006/2000 - MARCELO ROCHA DE ALMEIDA, mat. 816.804-9. Período base de 01/10/2004 a 29/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/987.146/99 - DERLEI DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS, mat. 816.879-1. Período base de 26/11/2004 a 09/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.181/99 - MARGARETH SPARGOLI ESCOLASTICO, mat. 816.914-6. Período base de 08/11/2004 a 23/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.230/2006 - MARCELO LUIZ RODRIGUES, mat. 888.338-1. Período base de 26/04/2004 a 24/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.118/2009 - RONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO, mat. 899.203-4. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.132/2009 - ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, mat. 899.242-2. Período base de 16/08/2004 a 29/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.088/2009 - ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, mat. 899.296-8. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.121/2009 - MARCELO DA SILVA DIAS, mat. 899.381-8. Período base de 16/08/2004 a 22/09/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-06/920.115/99 - JORGE LUIZ RIBEIRO BRAGA, mat. 816.599-5. Concedo seis meses de licença especial relativa aos períodos base de 28/09/99 a 25/09/2004 e de 26/09/2004 a 02/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/979.001/2000 - MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, mat. 289.170-3. \r\n\r\nProc. nº E-06/921.173/2002 - HELOÍSA MARIA GISERMAN, mat. 836.001-8.\r\n\r\nProc. nº E-06/933.024/2000 - MARLI ALVES, mat. 817.780-0.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO\r\n\r\nId: 917014"
                    ],
                    "917019": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-06/960.089/1994 - WILSON DORNELLES DA SILVA, mat. 181.143-9. Período base de 31/08/2002 a 26/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.086/1997 - IRANY DE SOUZA CORRÊA, mat. 263.318-8. Período base de 12.08.2004 a 08/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/936.097/1999 - ROSINETE CRISTÓVÃO HERCULANO, mat. 816.136-6. Período base de 22/08/2004 a 20/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/933.128/1999 - JONAS MORENO DA SILVA, mat. 816.725-6. Período base de 14/10/2004 a 12/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/965.005/2000 - CARLOS ALBERTO DUTRA GUIMARÃES, mat. 816.742-1. Período base de 08/10/2003 a 16/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/992.071/1999 - CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. 816.827-0. Período base de 07/11/2004 a 05/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.179/1999 - SUELY MARTINS DA ROCHA, mat. 817.154-8. Período base de 05/12/2004 a 03/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.147/2005 - JORGE FERNANDES JUNIOR, mat. 819.260-1. Período base de 09/12/2004 a 07/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/06/978.115/1998 - GUSTAVO DA CRUZ OLIVEIRA, mat. 820.339-0. Período base de 01/08/2004 a 29/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.142/2009 - WANDERSON SOUZA, mat. 868.023-3. Período base de 06/09/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.054/2009 - MONIQUE GONÇALVES NASCIMENTO, mat. 899.157-2. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.072/2009 - MARCELO VIEIRA, mat. 899.244-8. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.091/2009 - RODRIGO ARAÚJO DE ALMEIDA, mat. 899.235-6. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.170/2009 - DANIEL RODRIGUES TEIXEIRA, mat. 899.311-5. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/921.172/2002 - HELOISA MARIA GISERMAN, mat. 812.196-4. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 917019"
                    ],
                    "917015": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.02.2010\r\n\r\nProc. n° E-21/996.082/2008 - OSVALDO CAETANO DE OLIVEIRA, mat. 150.478-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos nove meses de licença especial relativa ao período base de 12/10/74 a 07/10/89 (restam 06 meses).\r\n\r\nProc. n° E-21/996.082/2008 - OSVALDO CAETANO DE OLIVEIRA, mat. 150.478-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, as férias não gozadas nos exercícios de 1987 e de 1996.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.039/2005 - HELVÉCIO NÉSPOLI, mat. 181.365-8. Torno nulo o despacho de 28/12/2009, publicado no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 917015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "917067": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o inciso III, § 2º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, ex officio, o seguinte militar:\r\n\r\n-a contar de 25 de dezembro de 2009:\r\n\r\nCel BM QOC/80 DJALMA ANTÔNIO DE SOUZA FILHO, RG 06.184 - Processo nº E-08/0702/51162/2009.\r\n\r\nId: 917067"
                    ],
                    "917068": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.02.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada MAURÍCIO CARDOSO LEMOS, Primeiro Tenente Bombeiro Militar QOA/79, RG 05.280, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do artigo 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0283/51155/2009.\r\n\r\nId: 917068"
                    ],
                    "916952": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 024/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (RISPERIDONA COMPRIMIDO 1 MG; 2 MG) Detentora do Registro: TORRENT DO BRASIL LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 251/2009. Processo nº E-08/005.906/2009. Data de Assinatura: 21/01/2010. Valor Total: R$ 53.320,32 (cinqüenta e três mil trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 916952"
                    ],
                    "916953": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (DIETA ENTERAL - OU ORAL ELEMENTAR, NORMOCALÓRICA, HIPERPROTÉICA, ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO - PARA NUTRIÇÃO ENTERAL) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. Detentora do Registro: MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02, pelo valor total de R$ 15.595,20 e MLPA COMERCIO, DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 264/2009. Processo nº E-08/005.619/2009. Data de Assinatura: 05/02/2010. Valor Total: R$ 34.981,20 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 916953"
                    ],
                    "916941": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.631/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BISACODIL, BROMOPRIDA, DIMETICONA, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 19 e 21, pelo valor total de R$ 749.346,30, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 02, 09, 10, 11, 13, 15, 16, 24 e 27, pelo valor total de R$ 686.998,82, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 25 e 26 pelo valor total de R$ 190.800,00, FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no item 23, pelo valor total de R$ 194.508,00, GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 22, pelo valor total de R$ 257.162,40, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07 e 08, pelo valor total de R$ 3.435,60, NATIVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA nos itens 05, 12 e 17, pelo valor total de R$ 171.860,77, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no itens 18, pelo valor total de R$ 19.737,00, SODROGAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES, nos itens 01, 03, 20 e 28 pelo valor total de R$ R$ 248.289,06, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.522.137,95 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Itens Fracassados: 04, 06, 14 e 29.\r\n\r\nId: 916941"
                    ],
                    "916942": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.630/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BAXTER HOSPITALAR LTDA, no item 04, pelo valor total de R$ 2.800.996,80, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 01, 02, 10, 16, 18 e 19, pelo valor total de R$ 268.650,54, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 05 pelo valor total de R$ 839.884,80, EXFARMA LTDA, no item 09, pelo valor total de R$ 778.608,00, FARMACONN LTDA, no item 03, pelo valor total de R$ 93.000,00, KOLLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, nos itens 07 e 08, 13 e 21 pelo valor total de R$ 7.260.163,20, MEIZLER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, no item 20, pelo valor total de R$ 570.000,00, MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES, no item 10, pelo valor total de R$ 393.984,00, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no item 17, pelo valor total de R$ 19.680,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 13.024.967,34 (treze milhões, vinte e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Itens Fracassados: 06, 11, 12, 14 e 15.\r\n\r\nId: 916942"
                    ],
                    "916943": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.977/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS (MÓDULO DE TCM COM AGE, SUPLEMENTO NUTRICIONAL - ORAL LÁCTEO EM PÓ, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 02, 03, 14, 18, 19 e 20, pelo valor total de R$ 216.830,00, CMW SAUDE & TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, no item 13, pelo valor total de R$ 78.137,50, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01 pelo valor total de R$ 21.680,00, MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 06, pelo valor total de R$ 214.140,00, MLPA COMÉRCIO, DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, no item 07, pelo valor total de R$ 119.850,00, PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA, nos itens 04 e 05, pelo valor total de R$ 226.144,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 876.781,50 (oitocentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). Itens Fracassados: 08, 09, 11, 12, 15, 16 e 17.\r\n\r\nId: 916943"
                    ],
                    "916944": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.915/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DANAZOL - 100 MG CÁPSULA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta- Detalhe em favor da seguinte empresa: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 290.304,00 (duzentos e noventa mil trezentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 916944"
                    ],
                    "916945": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.209/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PINÇA CRILE 14 CM CURVA, EM AÇO INOXIDÁVEL E OUTROS) nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 08, 15, 19, 21, 23, 24, 25, 32, 43 e 55 pelo valor total de R$ 53.322,02, ERWIN GUTH LTDA, nos itens 10, 11, 12, 13, 20, 22, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 42, 44 e 48, pelo valor total de R$ 85.196,95, EXATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 02, 09, 18, 29, 40, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52 e 53, pelo valor total de R$ 30.713,75, LABHOSP DIAGNÓSTICA LTDA, nos itens 07, 26 e 41, pelo valor total de R$ 36.147,46, PARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no item 06, pelo valor total de R$ 620,00, VIBEL COMERCIAL LTDA, nos itens 01, 03, 04, 05, 14, 16, 17, 31, 33, 34, 54, 56 e 57, pelo valor total de R$ 57.886,02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 263.886,20 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). Item Fracassado: 38.\r\n\r\nId: 916945"
                    ],
                    "916946": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.954/2002 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2009 destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (TRITURADOR PARA RESÍDUOS DE SAÚDE, FREEZER HORIZONTAL E BALANÇA ELETRÔNICA DIGITAL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: K. C. R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.865,00 (sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais). Itens Fracassados: 1 e 2.\r\n\r\nId: 916946"
                    ],
                    "916947": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.206/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (DESCOLADOR - DE FREER, ESPÉCULO NASAL, ESTILETE BI-OLIVAR E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da se guinte empresa: EXATECH INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 perfazendo a licitação o valor total de R$ 19.799,49 (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). Itens Fracassados: 05 e 08.\r\n\r\nId: 916947"
                    ],
                    "916984": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.003/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2009, para fins de registro de preços, objetivando a AQUISIÇÃO DE KITS PARA PURIFICAÇÃO DE DNA, TAG DNA POLIMERASE E GEL TAMPÃO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 263.299,92 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Item Fracassado: 03.\r\n\r\nId: 916984"
                    ],
                    "916965": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nATO DE 17.09.1981 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA DO BOM PARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 1.002.813-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/221412/2009.\r\n\r\nATO DE 23.01.1980 - Fica modificado o nome da servidora para DINALVA LUCIA BEZERRA JARDIM, Médico “A”, matr. nº 1.165.262-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/600057/2009.\r\n\r\nId: 916965"
                    ],
                    "916368": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/604430/2009 - LUCIANA BEHR KLAJMAN, matr. nº 866.809-7, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 01/07/2009, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/606412/2008 - ALESSANDRA GIVISIEZ DOS SANTOS, matr. nº 923.695-1, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 01/01/2009, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/600607/2009 - JULIANA MENDONÇA UNES RICHA, matr. nº 866.673-7, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 01/10/2009, pelo período de 02 (3\r\n\r\nId: 916368"
                    ],
                    "916699": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600196/2005 - Fixados, com validade a contar de 19/12/2006, os proventos de CONCEIÇÃO MUNIZ BARRA MANSA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “B”, matr. nº 207.291-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/602151/1993 - Fixados, com validade a contar de 04/01/1994, os proventos de NEREIDE DE OLIVEIRA DIAS, Médico “A”, matr. nº 625.580-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/603993/2006 - Fixados, com validade a contar de 04/12/2006, os proventos de MARIA JOSÉ DE SOUZA RAMOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 2.164.706-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/600960/2004 - Fixados, com validade a contar de 05/02/2004, os proventos de ZÉLIA DA SILVA MONTEIRO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “C”, matr. nº 285.358-8.\r\n\r\nId: 916699"
                    ],
                    "916072": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 842 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária CIB realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar os Incentivos das Equipes de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n403\r\n\r\n46\r\n\r\n4 MOD.I\r\n\r\n0\r\n\r\n403\r\n\r\n46\r\n\r\n8 MOD. I\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação de ESB Mod. I\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n105\r\n\r\n16\r\n\r\n9 MOD. I\r\n\r\n1\r\n\r\n105\r\n\r\n16\r\n\r\n11 MOD. I\r\n\r\n1\r\n\r\nAmpliação de ESB Mod. I\r\n\r\nId: 916072"
                    ],
                    "916073": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 843 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS GAB nº 27, de 28 de janeiro de 2010,\r\n\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 13, de 01 de fevereiro, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar os Projetos dos Municípios de Magé e Silva Jardim para a Adesão ao Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS - PROGESUS - a que se refere a Portaria GM/MS nº 2.261, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916073"
                    ],
                    "916074": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 844 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO - a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a implantação de 01 Unidade Básica de Saúde (UBS), do Município de Cordeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916074"
                    ],
                    "916075": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 845 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS) Dr. Leonardo Jorge dos Santos Machado, inscrito no CNES sob o nº 5923182, do Município de Cabo Frio. \r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916075"
                    ],
                    "916076": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 846DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras e o Hospital Universitário Sul Fluminense da Universidade Severino Sombra - inscrito no CNPJ sob o nº 32.412.819/0007-48 e CNES nº 2273748 - e o Plano Operativo Anual (POA), parte integrante deste Convênio, em conformidade com a PT GM nº 1.702/2004 e PT GM nº 1.703/2004.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 916076"
                    ],
                    "916077": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 850 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o 1º Termo de Aditivo firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro/Hospital São Zacarias - CNPJ nº 33.609.504/0024-59 e CNES nº 2273535, em conformidade com as Portarias nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, nº 635/SAS, de 10 de novembro de 2005, e nº 3.123/GM, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916077"
                    ],
                    "916078": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 851 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Termo de Convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Casa de Saúde República Croácia - CNPJ nº 33.609.504/0020-25 e CNES nº 2273594, em conformidade com as Portarias nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, nº 635/SAS, de 10 de novembro de 2005, e nº 3.123/GM, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916078"
                    ],
                    "916079": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 852 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o 1º Termo de Aditivo firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro/Hospital Nossa Senhora da Saúde (Gamboa) - CNPJ nº 33.609.504/0020-25 e CNES nº 2295393, em conformidade com as Portarias nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, nº 635/SAS, de 10 de novembro de 2005, e nº 3.123/GM, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916079"
                    ],
                    "916080": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 853 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a implantação de 10 (dez) Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, do Município do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916080"
                    ],
                    "916081": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 854 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA A DIVISÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Ata da 4ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional da Região Norte realizada em 25 de agosto de 2009, \r\n\r\n- a Ata da 5ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional da Região Noroeste realizada em 09 de setembro de 2009, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a divisão dos Recursos destinados ao Projeto de Educação Permanente em Saúde - período 2008/2009 - entre as Regiões Norte e Noroeste para o desenvolvimento das Ações de Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, com foco na Saúde do Idoso, Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde e Saúde Mental.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores de R$ 187.890,98 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e noventa reais e noventa e oito centavos) está depositado no Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna para partilha equânime desses recursos, conforme estabelecido nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916081"
                    ],
                    "916082": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 849 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 916082"
                    ],
                    "916085": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 797 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A SUSPENSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DAS UNIDADES QUE APRESENTAREM SITUAÇÃO IRREGULAR NA ALIMENTAÇÃO DE BANCO DE DADOS NACIONAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES,\r\n\r\n- o Cadastro de Estabelecimentos de Saúde é base para o Banco de Dados Nacional e para um efetivo Sistema de Informações em Saúde, disponível para a sociedade,\r\n\r\n- a necessidade da identificação das unidades que fazem parte do Sistema de Saúde do país, incluindo-se os Prestadores de Serviços de Saúde Suplementar, com vistas ao ressarcimento ao SUS, conforme disposto na Lei nº 9656/98,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a atualização sistemática do Banco de Dados Nacional dos Sistemas de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES e de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIA e SIH), e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a suspensão da prestação de serviço ao SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde das unidades que apresentaram situação irregular na alimentação de Banco de Dados Nacionais, nas competências de janeiro a outubro de 2009, que estão sob Gestão Estadual.\r\n\r\nArt. 2º- Os Municípios habilitados em Gestão Plena e aos que aderiram ao Pacto pela Saúde deverão adotar as mesmas medidas, até a competência abril de 2010.\r\n\r\nArt. 3º- Fica estabelecido que a cada semestre as unidades serão avaliadas, de acordo com o cadastro e produção apresentada.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 916085"
                    ],
                    "916086": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 816 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Hospital Materno Infantil para 21 leitos de obstetrícia, 24 alojamentos conjuntos e 08 leitos de pediatria, inscrito no CNES sob o nº 5878640, do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 916086"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/901.006/93 - CHEILA FRAGOSO DE MELLO, matr. 08/107.155-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 02 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 25.08.89 a 23.08.94, no total de 120 dias.\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/200.738/2008 - VERA LUCIA CARNEIRO VITAL BRASIL, matr. 08/108.683-7, períodos de 07.03.77 a 30.09.77, de 01.10.77 a 31.01.80, de 01.02.80 a 25.07.80, de 06.01.81 a 30.06.81, de 01.07.81 a 31.08.81, de 01.09.82 a 31.03.85 e de 10.06.91 a 08.08.91, no total de 2.505 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.04.85 a 30.04.85 e de 01.06.85 a 30.06.87, por serem concomitantes, revogando o despacho de 28.05.2008, publicado no D.O de 05.06.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.060/2009 - SIDINEI ANTONIO DE AZEREDO, matr. 08/105.304-3, períodos de 10.04.75 a 07.05.76, de 27.07.76 a 23.09.76 e de 11.01.77 a 14.08.77, no total de 665 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 15.08.77 a 21.09.77, por ser concomitante,\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.194/2009 - LUCIA REGINA ABDON GUIMARAES, matr. 08/107.108-6, exercícios de 1997 e de 1998,\r\n\r\nProc. nº E- 08/202.071/2009 - ANTONIO DE SOUZA C. NEVES, matr. 08/100.479-8, exercícios de 1985, 1986 e de 1997,\r\n\r\nAUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas. \r\n\r\nId: 916563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/966827/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2010, referente à aquisição de mobiliários, a favor da empresa Global 233 Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA, lote 01, no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). \r\n\r\nProcesso nº E-08/968228/2010 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 009/2010, referente à contratação de firma especializada em serviços gráficos, a favor da empresa Designer Gráfica LTDA ME, lote 01, no valor total de R$ 18.820,00 (dezoito mil oitocentos e vinte reais). \r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/968907/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 017/2008, referente à aquisição de bolsas personalizadas, a favor da empresa R.A.S Indústria de Brindes LTDA ME, no valor total de R$ 16.320,00 (dezesseis mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 916922. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "917085": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.410 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A IMPLANTAR O PRIMEIRO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11.003.402/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 220 - YOLANDA BORGES, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993 e denominado pelo Decreto nº 20.953, de 30 de novembro de 1994, situado na Av. Feliciano de Castilho, s/nº, Figueira, Município de Duque de Caxias, a implantar o primeiro segmento do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2005 até 2007, para regularização da vida escolar dos discentes revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.411 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.101.695/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 413 - ADÃO PEREIRA NUNES, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993 e denominado pelo Decreto nº 20.212, de 13 de julho de 1994, situado na Rua José Ramos de Oliveira, s/nº, em Paiva, Município de São Gonçalo, a implantar o segundo segmento do Ensino Fundamental e o Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2005, para regularização da vida escolar dos discentes revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 917085"
                    ],
                    "916449": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/7.113/2008 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 12/02/2010 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.187/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 12/02/2010 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 916449"
                    ],
                    "917000": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 002 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nReconhece os estudos, em nível de Ensino Médio, de Leticia dos Santos Conde, concluídos no ano de 1997, no Colégio Pinheiro, localizado na Rua Figueiredo Camargo, nº 1.243, Bangu, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.390/2007 - LETICIA DOS SANTOS CONDE\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 19/02/2010.\r\n\r\nId: 917000"
                    ],
                    "916635": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 140\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A VIRA VIROU ESCOLA BRASILEIRA DA INFÂNCIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4.346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 30/11/2007, no processo nº E-03/202.315/A/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a VIRA VIROU ESCOLA BRASILEIRA DA INFÂNCIA, mantida pela Vira Virou Espaço de Educação Infantil LTDA, CNPJ nº 04417212/0001-20, com sede na Rua Guilherme Batista nº 451, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 30/11/2007, com capacidade física total de matrículas em número de noventa e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 28/03/2007 a 29/11/2007, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 141\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL MENDES CARVALHO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4.346 de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 09/12/2004 e em 18/12/2006, no processo nº E-03/11.203.772/2004 e em apenso processo nº E-03/11.202.923/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL MENDES CARVALHO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MENDES CARVALHO LTDA-ME, CNPJ nº 04.868.684/0001-07, com sede na Rua São João da Cruz, S/N, Lote 23, Quadra O, Anchieta, Rio de Janeiro -RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, com capacidade física total de matrículas em número de cento e setenta e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade - anos iniciais a partir do inicio do ano letivo de 2005.\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade - anos finais - a partir do inicio do ano letivo de 2007.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento de ensino está autorizado a funcionar com a oferta do Ensino Fundamental - anos finais (6º ao 9º ano) a partir do início do ano letivo de 2007 de acordo com o processo nº E-03/11.202.923/2006.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 142\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO LUMIAR, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4.346 de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 16/09/2008, no processo nº E-03/10.003.827/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o COLÉGIO LUMIAR, mantido pelo Centro Educacional Hedimo LTDA, CNPJ nº 06538658/0001-38, com sede na Rua Mário de Araújo nº 1.586 - Centro, Município de Nilópolis, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir do ano letivo de 2009, com capacidade física total de matrículas em número de cento e vinte e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 143\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPAÇO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4.346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 04/04/2004, no processo nº E-03/202.996/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPAÇO, mantido pelo JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPAÇO LTDA-ME, CNPJ nº 04.895.015/0001-16, com sede na Rua Virginia Vidal, 90 Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº. 231/98, com capacidade física total de matrículas em número de cento e vinte alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, da 1ª a 4ª série, com classe de Alfabetização. \r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento de ensino funcionou no período de 01/02/2003 a 31/12/2003 tendo suas atividades encerradas em 31/12/2003.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 144\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FATIMA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4.346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 01/02/2007, no processo nº E-03/202.503/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, mantido pelo CENTRO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - CENSF LTDA-ME, CNPJ nº 07.633.366/0001-47, localizado na Rua Florianópolis, 1.496 - Praça Seca - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir do início do ano letivo de 2007, com capacidade física total de matrículas em número de cento e trinta e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 145\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO PRIORIDADE HUM MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4.346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98 e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 26/11/2002 ratificado pelo Parecer Favorável de 03/02/2004 no processo nº E-03/10.203.527/2002, e Parecer Favorável de 12/12/2008 no processo nº E-03/10.203.860/2003, retificado pelo Parecer Favorável de 29/09/2009 no processo nº E-03/10.201.831/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o COLÉGIO PRIORIDADE HUM MADUREIRA, mantido pelo COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO PRIORIDADE HUM MADUREIRA LTDA. ME, CNPJ nº 03.357.990/0001-08, que funcionava na Rua Carvalho de Souza, 58, Madureira e atualmente localizado na Estrada Intendente Magalhães, nº 394, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir do início do ano de 2003, com capacidade física total de matrículas em número de mil seiscentos e cinquenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino está autorizado a funcionar na Estrada Intendente Magalhães, 394, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro - RJ a partir do início do ano letivo de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 916635"
                    ],
                    "916709": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.287/2009 - SANDRO LUÍS FARIA DA COSTA, mat. nº 293.099-8, dias 20/08/2009 e 21/08/2009, no valor de R$ 142,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.188/2010 - SÔNIA NUNES MUNIZ E OUTROS, período de fevereiro a outubro de 2009, no valor de R$ 2.753,62.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.145/2010 - MÁRCIA GONÇALVES FRANCO ARAÚJO E OUTROS, período de maio a outubro de 2009, no valor de R$ 3.001,90.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.147/2010 - ELIANE HESSE FUCHS E OUTROS, período de 22/02/2009 a 29/10/2009, no valor de R$ 2.249,41.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.198/2010 - ANDERSON DIAS CEZAR E OUTROS, período de março a novembro de 2009, no valor de R$ 3.079,58.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.116/2010 - ANI DE ABREU AZEREDO E OUTROS, período de 20/06/2001 a 17/10/2008, no valor de R$ 1.580,99.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 916709"
                    ],
                    "917026": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/12/2009, ANA LUCIA BARBOSA, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula nº 826.715-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.112/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 17/12/2009, ANA LUCIA BERALDI DA SILVA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.021.045-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.042/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 17/12/2009, ANA LUCIA BERALDI DA SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 6, matrícula nº 250.120-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.041/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/12/2009, ALDANIR AZEREDO PIRES ABREU, Servente, nível II, matrícula nº 204.983-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.111/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/01/2010, CARLOS ROBERTO DE SOUZA, Servente, nível II, matrícula nº 272.965-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.086/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/01/2010, DENISE FREIRE DE ALMEIDA, Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.251.859-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/220.092/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/01/2010, EDIR MARIA MARTINS CAETANO, Servente, nível II, matrícula nº 270.111-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.113/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/12/2009, EMILCE BARCELOS ROSA, Servente, nível II, matrícula nº 1.204.890-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.110/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/12/2009, ENEI PINTO MANHÃES, Professor Docente II, nível A, referência 4, matrícula nº 806.214-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.018/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/12/2009, JURANDIR DE SOUZA, Agente Educacional - DEGASE, matrícula nº 820.818-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.107/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 17/12/2009, JUSSIARA JOVINO MELO, Professor Docente II, nível C, referência 7, matrícula nº 281.994-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.020/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/12/2009, LUIZ OTAVIO BORGES BRASIL, Auxiliar de Serviços Gerais - DEGASE, matrícula nº 817.317-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.108/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/01/2010, MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA, Servente, nível III, matrícula nº 284.328-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.019/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/12/2009, OLGA ROZA DA SILVA, Servente, matrícula nº 272.285-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.085/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/01/2010, PATRICIA CORDEIRO MONTEIRO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.002.623-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.090/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/12/2009, RITA DE CASSIA GOMES CHAGAS, Servente - CIEP, matrícula nº 5.014.845-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.109/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/12/2009, SERGIA MARIA BARBOSA BEZERRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, matrícula nº 233.464-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/220.084/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 17/12/2009, SELDUYLA SALGADO, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, matrícula nº 5.004.843-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/220.043/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 17/12/2009, VIRGINIA CELIA TOME DE PAULA, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.007.530-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.030/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/12/2009, WALDYRA DA PAIXÃO PIMENTA, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula nº 829.526-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.016/2010.\r\n\r\nId: 917026"
                    ],
                    "916903": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA LIMA MONTES DE ARAUJO, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 151.293-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.005.016/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ELZA DA CONCEIÇÃO MACHADO, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.018.460-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.202.232/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LUCI FERREIRA DA COSTA, Servente-CIEP, mat. nº 5.016.567-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.000.120/2010.\r\n\r\nAPOSENTA VARLI DA CUNHA PEREIRA, Servente II, mat. nº 278.377-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.202.971/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/01/2010, EUCHARIS DA SILVEIRA ROSSI, Prof. Doc. I, C, ref. 5, mat. nº 837.822-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.701.388/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELVIRA SOUZA COUTINHO LARDOSA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 247.651-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.401.005/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ DE LOURDES GUERRA, Servente-CIEP, mat. nº 5.008.935-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.000.119/2010.\r\n\r\nId: 916903"
                    ],
                    "916705": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nTANIA MARGARETH GARCIA FIORI CORDEIRO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 194.780-3. Proc. nº E-03/2.610.035/2010.\r\n\r\nADALGISA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 188.765-2. Proc. nº E-03/4.010.059/2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 167.333-4. Proc. nº E-03/10.101.269/2009.\r\n\r\nMARIA CELIA RODRIGUES CORREIA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.933-2. Proc. nº E-03/2.010.416/2009.\r\n\r\nADIR LEAL DOS SANTOS COTRIM, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 187.285-2. Proc. nº E-03/3.610.005/2010.\r\n\r\nROSE DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, A, ref. 5, mat. nº 240.517-3. Proc. nº E-03/10.102.594/2009.\r\n\r\nLEILA MARIA DUTRA PEREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 241.069-4. Proc. nº E-03/10.100.355/2009.\r\n\r\nMARINETE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 196.888-2. Proc. nº E-03/10.103.110/2009.\r\n\r\nADILSON RAMOS CARNEIRO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 112.902-2. Proc. nº E-03/1.410.587/2009.\r\n\r\nMARIA IZABEL PEÇANHA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 188.735-5. Proc. nº E-03/10.300.665/2007.\r\n\r\nANALICE MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 1.208.479-4. Proc. nº E-03/10.300.916/2008.\r\n\r\nId: 916705"
                    ],
                    "917025": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nATO DE 18/06/2004 - VALDA MACEDO BARRETO NOGUEIRA, matrícula nº 243.216-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.271/10.950 dias. Processo nº E-01/601.241/2004.\r\n\r\nATO DE 30/10/2009 - YVANYR LYRA, matrícula nº 169.238-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11.976/12.775 dias. Processo nº E-03/10.600.856/2009.\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nATO DE 06/11/2007 - EDILCE ALMEIDA MACHADO, matrícula nº 188.501-1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/9.500.073/2006.\r\n\r\nATO DE 26/02/2002 - MARISA BALESDENT BARREIRA, matrícula nº 194.209-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/10.201.429/2000.\r\n\r\nATO DE 21/05/2009 - MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA, matrícula nº 270.893-1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.975/10.950 dias. Processo nº E-03/10.103.425/2007.\r\n\r\nATO DE 29/06/2009 - MARIA DE LOURDES GARCIA MASSOTO, matrícula nº 278.923-8, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.122/10.950 dias. Processo nº E-03/10.106.537/2008.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - MARIA HELENA ROSA MATTA, matrícula nº 188.562-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/10.402.388/2007.\r\n\r\nATO DE 03/02/2009 - NEIDE BARBOSA DE AGUIAR, matrícula nº 194.973-4, Prof. Supervisor Educacional, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.225/10.950 dias. Processo nº E-08/222.351/2008.\r\n\r\nATO DE 17/04/2009 - ADAISA RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 244.814-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.433/10.950 dias. Processo nº E-03/1.730.424/2005.\r\n\r\nATO DE 06/11/2001 - AURECY LIMA RIBEIRO GOMES, matrícula nº 509.717-5, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 25/30, por contar no implemento da aposentadoria 25 anos 21 dias. Processo nº E-03/1.740.001/2000.\r\n\r\nATO DE 10/03/2008 - DYRCE DIAS DE SOUZA, matrícula nº 832.431-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.151/9.125 dias. Processo nº E-03/10.203.759/2006.\r\n\r\nATO DE 31/08/2009 - ELISABETE GIL AZEVEDO, matrícula nº 195.240-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/008.601/2009.\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - ELOCIGÊNIA MARINS DE SOUZA, matrícula nº 273.431-7, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.837/10.950 dias. Processo nº E-03/3.611.333/2008.\r\n\r\nATO DE 27/10/2009 - EUNICE DA CRUZ MARCOS, matrícula nº 273.648-6, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.943/10.950 dias. Processo nº E-03/10.300.556/2009.\r\n\r\nATO DE 22/06/2009 - FRANCISCO HENRIQUE DIAS FAUTH, matrícula nº 152.416-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/12.320/2008.\r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - IRANI ARAUJO DE OLIVEIRA DUQUE, matrícula nº 200.933-0, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.906/10.950 dias. Processo nº E-03/10.004.731/2009.\r\n\r\nATO DE 21/09/2009 - MARIA ISABEL NARCISO BRITO, matrícula nº 278.883-4, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.934/10.950 dias. Processo nº E-03/10.101.756/2009.\r\n\r\nATO DE 22/11/2004 - PEDRO NOLASCO, matrícula nº 275.169-1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 10/35, por contar no implemento da aposentadoria 10 anos 363 dias. Processo nº E-03/10.202.402/98.\r\n\r\nATO DE 04/10/2001 - REGINA CELIA DA COSTA BRASIL, matrícula nº 505.042-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/10.000.740/97.\r\n\r\nId: 917025"
                    ],
                    "917027": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.366/2008 - DILCÉA OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 274.096-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.383/2009 - FATIMA DA SILVA CHAGAS BOECHAT, matrícula nº 1.155.027-4, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.476/2000 - HELOIZA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 1.139.047-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2002, revogando-se o despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 24/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.838/2006 - JACIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 870.391-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.208/2009 - MARIA DO CARMO PASTOR SALADICH, matrícula nº 237.438-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2009, revogando-se o despacho de 30/12/2009, publicado no D.O. de 25/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.566/2009 - MARIA RACHEL ASSIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 144.031-2, Inspetor de Alunos, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.405/2009 - MARIA OLIMPIA ARRUDA CASTRO DA ROCHA, matrícula nº 279.858-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2009, revogando-se o despacho de 17/06/2009, publicado no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.663/2003 - MARIANA LYDIA LUZ DE SOUZA LIMA, matrícula nº 246.115-0, Prof. Doc. II, nível B, ref.5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.714/2007 - MARINA FREITAS MEDEIROS, matrícula nº 162.901-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.210.047/2008 - ROSA MARIA RANDIG REZENDE FILGUEIRAS, matrícula nº 194.333-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.241/2004 - VALDA MACEDO BARRETO NOGUEIRA, matrícula nº 243.216-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.790/2009 - VILMA VARGAS RODRIGUES COSTA, matrícula nº 163.467-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.856/2009 - YVANYR LYRA, matrícula nº 169.238-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2009.\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.730.424/2005 - ADAISA RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 244.814-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.100.025/2004 - ARISTOTELINA MANSUR ESPINDOLA, matrícula nº 162.770-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2006, revogando-se o despacho de 15/09/2009, publicado no D.O. de 24/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.759/2006 - DYRCE DIAS DE SOUZA, matrícula nº 832.431-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008.601/2009 - ELISABETE GIL AZEVEDO, matrícula nº 195.240-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2009, revogando-se o despacho de 31/08/2009, publicado no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.333/2008 - ELOCIGÊNIA MARINS DE SOUZA, matrícula nº 273.431-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.459/2009 - ELSON FERREIRA GONÇALVES, matrícula nº 163.143-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2009, revogando-se o despacho de 26/05/2009, publicado no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.556/2009 - EUNICE DA CRUZ MARCOS, matrícula nº 273.648-6, Merendeira, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/012.320/2008 - FRANCISCO HENRIQUE DIAS FAUTH, matrícula nº 152.416-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2009, revogando-se o despacho de 22/06/2009, publicado no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.461/2009 - HILDA LEMOS DE ALMEIDA, matrícula nº 1.202.362-8, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2009, revogando-se o despacho de 08/06/2009, publicado no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.004.731/2009 - IRANI ARAUJO DE OLIVEIRA DUQUE, matrícula nº 200.933-0, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.102.055/2009 - IVANILDA MELO CRUZ RAMOS, matrícula nº 1.204.414-5, Servente, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2009, revogando-se o despacho de 27/07/2009, publicado no D.O. de 07/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.196/2009 - JOÃO BATISTA DE AZEVEDO, matrícula nº 273.098-4, Vigia I, Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2009, revogando-se o despacho de 08/06/2009, publicado no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.400.012/2008 - LUZIA EVANGELISTA FERREIRA VARGAS, matrícula nº 166.805-2, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2009, revogando-se o despacho de 28/04/2009, publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.756/2009 - MARIA ISABEL NARCISO BRITO, matrícula nº 278.883-4, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.560/2007 - MARLENE DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 1.208.834-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.100.462/90 - MARILIA CARVALHO ALVIM DE MAYRINCK, matrícula nº 31.206-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/01/91.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.105.271/2008 - NELMA SANDRA RIBEIRO DA CRUZ, matrícula nº 196.911-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009, revogando-se o despacho de 21/05/2009, publicado no D.O. de 01/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.740/97 - REGINA CELIA DA COSTA BRASIL, matrícula nº 505.042-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.008/2009 - TEREZINHA DUARTE DA PONTE, matrícula nº 187.234-0, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 19/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/12.662/93 - ANGELA MARIA DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 34.386-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/97.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.500.073/2006 - EDILCE ALMEIDA MACHADO, matrícula nº 188.501-1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.307/2008 - EDICLEA DIAS DOS SANTOS SERRANO, matrícula nº 187.240-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.537/2008 - MARIA DE LOURDES GARCIA MASSOTO, matrícula nº 278.923-8, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2009, revogando-se o despacho de 29/06/2009, publicado no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.103.425/2007 - MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA, matrícula nº 270.893-1, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009, revogando-se o despacho de 21/05/2009, publicado no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E03/7.130.111/2009 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA AZEREDO, matrícula nº 284.526-1, Inspetor de Alunos I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2009, revogando-se o despacho de 08/06/2009, publicado no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.388/2007 - MARIA HELENA ROSA MATTA, matrícula nº 188.562-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.429/2000 - MARISA BALESDENT BARREIRA, matrícula nº 194.209-3, Prof. Doc. I, nível C, ref.6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/02/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.351/2008 - NEIDE BARBOSA DE AGUIAR, matrícula nº 194.973-4, Prof. Supervisor Educacional, nível D, ref.9.Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.787/2006 - TANIA REGINA MAGALHÃES DE CARVALHO, matrícula nº 199.771-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/2009, revogando-se o despacho de 08/09/2009, publicado no D.O. de 18/09/2009.\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-03/3.610.344/2009 - CELITA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 270.626-5, Agente Auxiliar Administrativo I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2009, revogando-se o despacho de 10/08/2009, publicado no D.O. de 17/08/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-03/10.402.698/2007 - RUTE DE ALMEIDA GOMES TAVARES, matrícula nº 1.203.826-1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009, revogando-se o despacho de 05/05/2009, publicado no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 30/10/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2009\r\n\r\nPÁGINA18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.716/2005 \r\n\r\nOnde se lê:...Prof. Doc. II, nível B, ref. 7...\r\n\r\nLeia-se:...Prof. Doc. II, nível B, ref. 6...\r\n\r\nD.O. DE 08/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.000.354/90\r\n\r\nOnde se lê:...matrícula nº 4.347-3...\r\n\r\nLeia-se:...matrícula nº 234.347-3...\r\n\r\nId: 917027"
                    ],
                    "916707": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nDESIGNA ANGELA TEREZINHA GOMES PACHECO, Prof. Doc. II, mat. nº 194.237-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do Colégio Estadual Hilka de Araújo Peçanha, com validade a contar de 01/01/98. Proc. nº E-03/3.610.126/2010.\r\n\r\nDISPENSA ANGELA TEREZINHA GOMES PACHECO, Prof. Doc. II, mat. nº 194.237-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Hilka de Araújo Peçanha, com validade a contar de 17/12/2004. Proc. nº E-03/3.610.126/2010. \r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANTONIO CORREIA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 803.748-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Hilka de Araújo Peçanha, em substituição ao servidor ANGELA TEREZINHA GOMES PACHECO, Prof. Doc. II, mat. nº 194.237-4, com validade a contar de 17/02/2004. Proc. nº E-03/3.610.126/2010.\r\n\r\nId: 916707"
                    ],
                    "917077": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/02/2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CECEL Nº 212/2009, de 25/06/2009, descritas no processo n° E-03/90264/2010, designando o servidor Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, matrícula nº 835.980-4, para procedê-la.\r\n\r\nId: 917077"
                    ],
                    "917078": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19/02/2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no Ofício Nº 0180/2010, de 11/02/2010, da CDEDICA, descritas no processo n° E-03/90364/2010, designando o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles, matrícula nº 836.101-6, para procedê-la.\r\n\r\nId: 917078"
                    ],
                    "917081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/90135/2010 - Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 20/01/2010, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e CARLA SUDAIHA CERQUEIRA, matrícula nº 4.905.179-0, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme Resolução SEEDUC nº 3984, de 17/06/2008, publicada no D.O. de 20/06/2008, com data de início da vigência convalidada para 09/06/2008, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, inciso III do referido Contrato. \r\n\r\nId: 917081"
                    ],
                    "917080": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/90097/2010 - Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 06/01/2010, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e JULIO VICENTE DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 4.905.536-1, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme Portaria DEGASE nº 55, de 06/01/2009, publicada no Diário Oficial de 07/01/2009, página 09, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, inciso III do referido contrato, cuja data de início da vigência foi convalidada para 02/12/2008, conforme, publicação no D.O. de 04/02/2009.\r\n\r\nId: 917080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "917029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 1149/2010 - Defiro o pagamento do Auxílio Funeral a MARIA DE JESUS DA SILVA MOURA, em razão do custeio do funeral do servidor FERNANDO GONÇALVES DE MOURA, matr. nº 8192-7.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1405/2010 - JORGE SANTO SPINASSE, matr. 4974-2 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 29/01/2010, uma vez que o interessado atende aos requisitos \r\n\r\nconstitucionais.\r\n\r\nId: 917029. A faturar por empenho"
                        ],
                        "917030": [
                            "I - Ato",
                            "NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E ESTUDOS DE CONJUNTURA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2010 \r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nPort. nº 001/2010 \r\n\r\nOnde se lê: ... NALDO ESTEVAM CANTUÁRIA, matr. nº 5352-6...\r\n\r\nLeia-se: ... NALDO ESTEVAM DE MOURA CANUTÁRIA, matr. nº 5453-6...\r\n\r\nId: 917030. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.479/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite nº 022/2009, à empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 122.696,06 (cento e vinte e dois mil seiscentos e noventa e seis reais e seis centavos), pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 916998. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "916446": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/37/2010 - VIRGINIA DA SILVA BARRETO, matrícula nº 954.602-9. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/43/2010 - CLAUDIO DE SOUZA OSIAS, matrícula nº 936.651-9. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 916446"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProcessos nºs E-10/141.246/2009, E-10/142.078/2009, E-10/130.490/2010, E-10/130.586/2010, E-10/130.587/2010, E-10/130.648/2010, E-10/130.659/2010, E-10/130.704/2010, E-10/130.832/2010 e E-10/130.838/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 916806. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916598": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc nº E-07/500.034/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, para atender despesas com a cooperação recíproca entre as partes, no valor de R$ 80.874,12 NE nº 00026/2010 base no art. 25, inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProc. nº E-07/500.034/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RJ, para atender despesas com o pagamento da taxa institucional, junto ao CIEE, no valor de R$ 3.168,00 NE nº 00027/2010 base no do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 916598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/504.907/2009 - De acordo com a Ata elaborada pela Comissão de Pregão Eletrônico, no processo n° E07/504.907/2009, cujo objeto é a Aquisição de Vidrarias, retifico o despacho publicado às fls. 23 do DOERJ de 07.01.2010 e adjudico o fornecimento dos materiais constantes dos Lote 1, no valor de R$ 14.964,00 (quatorze mil novecentos e sessenta e quatro reais), Lote 2, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), Lote 3, no valor de R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais), Lote 4, no valor de R$ 16.940,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta reais), e Lote 5, no valor de R$ 48,96 (quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), no valor total de R$ 60.312,96 (sessenta mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), à empresa QUALIVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA. Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra à conta do Programa de Trabalho 2432.1854201452277 - Código de Despesa 3390.30, Fonte 10.\r\n\r\nId: 916364. A faturar por empenho"
                        ],
                        "916708": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nREVERTE ao serviço público ativo, de acordo com o disposto na Lei nº 595/1982, AILTON MARTINS NORONHA, Auxiliar de Serviço Operacional, Grupo II, Nível D, matrícula nº 2701064-4, do Quadro I, aposentado por Ato do Sr. Presidente da ex-FEEMA, datado de 22/10/2008, através do processo nº E-08/221950/2008, tendo por base legal o art. 214, inciso III, e o inciso II do art. 219, no Decreto nº 2.479/1979, por ter sido considerado pela Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, apto para reassunção no Serviço Público, com validade a contar de 07/12/2009. Processo nº E-07/503401/2009. \r\n\r\nId: 916708. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "916716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450097/2010 - JOÃO WAGNER DE SOUSA, Técnico Produção Teatral, matrícula nº 29/0244-3. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450106/2010 - MANUEL ALVES RIBEIRO, Ass. Montagem Teatral, matrícula nº 29/3244-0. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 916716. A faturar por empenho"
                        ],
                        "917006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProc. n° E-18/400.883/2009 - Fixados, com validade a contar de 23/10/2009, os proventos mensais de inatividade de Federica Lanz Boccardo, matr. 300.157-5, Técnico de administração, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 4.\r\n\r\nId: 917006. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "916674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-23/001.529/2009 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 149/2007 PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 81.\r\n\r\nProcesso n° E-23/002.608/2002 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº s/nº/2000 firmado com a Comunidade S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 823.\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.574/2003 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº s/nº/2000 firmado entre a Comunidade S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 320.\r\n\r\nProcesso n° E-23/002.676/2002 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº s/nº/2000 firmado entre a Comunidade S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de agosto/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 387.\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.573/2003 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº s/nº/2000 firmado entre a Comunidade S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de novembro/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 363.\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.645/2005 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº s/nº/2000, firmado entre a Comunidade S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de março/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 319.\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.618/2003 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº s/nº/2000, firmado entre a Comunidade S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de janeiro/2003, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 151.\r\n\r\nProcesso n° E-23/002.875/2002 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº s/nº/2000 firmado entre a Comunidade S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de setembro/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 572.\r\n\r\nProcesso n° E-23/001.452/2005 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº s/nº/2000 firmado entre a Comunidade S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de setembro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 361.\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.395/2003 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 320.\r\n\r\nId: 916674"
                    ],
                    "916675": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.02.2010\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.130/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, Caput, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., no montante de R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.130/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, Caput, a favor da TNL - PCS S/A., no montante de R$ 18.163,20 (dezoito mil cento e sessenta e três reais e vinte centavos), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.02.2010. \r\n\r\nId: 916675"
                    ],
                    "916801": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/1925/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 001/2010 - Lote 01 - Aquisição de pó de café, no valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), em favor da empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA; Lote 02 - Aquisição de açúcar, no valor de R$ 8.040,00 (oito mil e quarenta reais); e Lote 03 - Aquisição de água mineral, no valor de R4 16.434,00 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e quatro reais), em favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 916801"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "915825": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FÁTIMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Professor, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173629-7 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/301388/2009.\r\n\r\nId: 915825. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "916474": [
                        "I - Resolução",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.768 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 24 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/9491/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Enunciado nº 24 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEnunciado nº 24 -PGE:\r\n\r\n“É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja ob tida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 916474"
                    ],
                    "916644": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.603/2010 - Acolho a manifestação às fls. 132/133, tornando sem efeito a ratificação de dispensa de licitação, fundamentado no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, em favor da empresa TRANSVETOR - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, publicado no DOERJ de 22.02.2010, por conseguinte, RATIFICO, nos mesmos termos em favor da empresa ANTÔNIO BERNARDO SANTANA MARQUES & CIA LTDA-EPP, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 916644"
                    ],
                    "917160": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\n*Proc. no E-14/14510/2009 - IZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO - Defiro o pedido de readmissão do Programa de Residência Jurídica, a contar de 02.02.2010. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.02.2010.\r\n\r\nId: 917160"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "917074": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 284/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE QUISSAMÃ. OBJETO: Cessão de Uso do imóvel situado na Rua Barão de Villa Franca, nº 376, Quissamã/RJ. PRAZO: 04 (quatro) anos. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330642200644119. GESTOR: Maurício Pinheiro Machado, matr. nº 24/007.595-2. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/1817/4180/2002.\r\n\r\nId: 917074. A faturar por empenho"
                            ],
                            "917073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 020/2010 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 111/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e 2007 ATA-INOV. SERV. TECN. OPER. PATIO DEPOSITOS. OBJETO: Delegar ao servidor Alexandre Seppa Pinheiro, matr. nº 24/007.278-5, a responsabilidade pela administração e execução do contrato, em substituição ao servidor Alessandro de Azambuja Rohnelt, matr. nº 24/007.571-3. Designar, como auxiliar de fiscalização, o servidor Glauco La Macchia da Silva, matr. nº 24/003.130-2 e transferir integralmente as funções de fiscalização atribuídas à Comissão Especial de Leilão, sem reservas, à Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ. DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/511931/2008.\r\n\r\nId: 917073. A faturar por empenho"
                            ],
                            "917075": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 2º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/533675/2009 - PP003/2010. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação, com manutenção preventiva e corretiva inclusa, de galpão em estrutura metálica de treliças e perfis tubulares, tipo torres de andaimes metálicos, telhas trapezoidais metálicas e drenagem de águas pluviais.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 10.03.2010, às 14 horas.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.139.996,18 (dois milhões, cento e trinta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas. \r\n\r\nId: 917075. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "916731": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/7.130.823/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21.08.89, CITA a servidora RAQUEL RAMOS DA SILVA, Datilógrafo - CIEP, matrícula 5.014.934-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, sala 306, Centro, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 09/08/2007.\r\n\r\nId: 916731"
                        ],
                        "916732": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/603.203/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA, Médico, Classe B, matrícula 865.513-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, sala 306, Centro, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 13/06/2008.\r\n\r\nId: 916732"
                        ],
                        "916733": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/201414/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21.08.89, CITA a servidora KÁTIA BONILHA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 3, matrícula 913.888-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, sala 306, Centro, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/04/2005.\r\n\r\nId: 916733"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916562": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO, FUNDAMENTAL COMPLETO E FUNDAMENTAL INCOMPLETO,COM VISTAS À FORMAÇÃO DO qUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos públicos de níveis superior, médio, fundamental completo e fundamental incompleto, com vistas à formação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itaocara.\r\n\r\n1 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n01\r\n\r\nEdson Gonçalves da Silva\r\n\r\n01-501180\r\n\r\nServente\r\n\r\n02\r\n\r\nLayra Rodrigues Spesse\r\n\r\n01-501182\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n03\r\n\r\nVerônica Terra Clima\r\n\r\n01-501212\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n04\r\n\r\nMarizete de Castro e Silva\r\n\r\n01-501293\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n05\r\n\r\nAyres Porto de Souza\r\n\r\n01-501525\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n06\r\n\r\nEdson Gonçalves da Silva\r\n\r\n01-501570\r\n\r\nAux.Administrativo\r\n\r\n07\r\n\r\nLuciléa de Oliveira Ferreira\r\n\r\n01-501664\r\n\r\nServente \r\n\r\n08\r\n\r\nMarcos Aurélio Moraes Sobrinho\r\n\r\n01-501679\r\n\r\nTrabalhador\r\n\r\n09\r\n\r\nJuliana Narciso Ribeiro\r\n\r\n01-501681\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10\r\n\r\nWecelen Morett de Oliveira Lima\r\n\r\n01-501682\r\n\r\nFiscal de Rendas e Tributos\r\n\r\n11\r\n\r\nKarla Mayra Costa Lourenço\r\n\r\n01-501683\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n12\r\n\r\nAlbertina Ferraz Pereira\r\n\r\n01-501-684\r\n\r\nServente \r\n\r\n13\r\n\r\nLuis Antonio Oliveira Andrade\r\n\r\n01-501685\r\n\r\nTrabalhador\r\n\r\n14\r\n\r\nPalmiere Fraga Bastos\r\n\r\n01-501686\r\n\r\nServente\r\n\r\n15\r\n\r\nAlison Gomes Amorim\r\n\r\n01-501687\r\n\r\nServente\r\n\r\n16\r\n\r\nLizete Guimarães Santos\r\n\r\n01-501688\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n17\r\n\r\nKeila Marcone Raimundo\r\n\r\n01-501689\r\n\r\nServente\r\n\r\n18\r\n\r\nAdauto Sanches Liker\r\n\r\n01-501690\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n19\r\n\r\nLuzia Rosana Denevitz C. Moraes\r\n\r\n01-501691\r\n\r\nTrabalhador\r\n\r\n20\r\n\r\nKetina Marconi Raimundo\r\n\r\n01-501694\r\n\r\nServente\r\n\r\n21\r\n\r\nSanlay Guimarães Rangel Luiz\r\n\r\n01-501695\r\n\r\nServente\r\n\r\n22\r\n\r\nAndresa Coelho de Araújo\r\n\r\n01-501696\r\n\r\nServente\r\n\r\n23\r\n\r\nMarluci Santos Moreira\r\n\r\n01-501697\r\n\r\nServente\r\n\r\n24\r\n\r\nSanlay Guimarães Rangel Luiz\r\n\r\n01-501699\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\n25\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva\r\n\r\n01-501702\r\n\r\nServente\r\n\r\n26\r\n\r\nDenise da Silva Santos\r\n\r\n01-501703\r\n\r\nServente\r\n\r\n27\r\n\r\nNeusely de Oliveira Pinto\r\n\r\n01-501707\r\n\r\nServente\r\n\r\n28\r\n\r\nRozilane Corrêa Camara\r\n\r\n01-501708\r\n\r\nNão declarado\r\n\r\n29\r\n\r\nMarilea da Conceição Liker\r\n\r\n01-501709\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n30\r\n\r\nDemetrio de Sá\r\n\r\n01-501711\r\n\r\nTrabalhador \r\n\r\n31\r\n\r\nLuzia Rosana Denevitz C. Moraes\r\n\r\n01-501712\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n32\r\n\r\nRoseane da Fonseca\r\n\r\n01-501713\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n33\r\n\r\nAna Claudia G. Linhares Pereira\r\n\r\n01-501714\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n34\r\n\r\nJosina Botelho Moret de Freitas\r\n\r\n01-501715\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n35\r\n\r\nFernanda da Silva Alves\r\n\r\n01-501716\r\n\r\nServente\r\n\r\n36\r\n\r\nFernando Pinto Pereira\r\n\r\n01-501717\r\n\r\nServente\r\n\r\n37\r\n\r\nMara Pinheiro Correa\r\n\r\n01-501718\r\n\r\nServente\r\n\r\n38\r\n\r\nMaria de Fátima da Silva Souza\r\n\r\n01-501719\r\n\r\nNão Declarado\r\n\r\n39\r\n\r\nElane Aguiar Pinheiro\r\n\r\n01-501720\r\n\r\nServente\r\n\r\n40\r\n\r\nLizete Guimarães dos Santos\r\n\r\n01-501737\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n2 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n01\r\n\r\nJuliano de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n01-501698\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n02\r\n\r\nAsáfe Fernandes Ramos\r\n\r\n01-501700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n03\r\n\r\nValdirene Mello Tiene Merlim\r\n\r\n01-501704\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n04 \r\n\r\nValdirene Mello Tiene Merlim\r\n\r\n01-501705\r\n\r\nServente\r\n\r\n05\r\n\r\nTiago dos Santos Merlim\r\n\r\n01-501706\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06\r\n\r\nLorraine Maria Motta A. da Cunha\r\n\r\n01-501710\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n07\r\n\r\nGeorge Bernardo de Castro e Silva\r\n\r\n01-501721\r\n\r\nNão declarado\r\n\r\n08\r\n\r\nVilma Bernardo e Silva\r\n\r\n01-501722\r\n\r\nNão declarado\r\n\r\n09\r\n\r\nGerson Bernardo de Castro e Silva\r\n\r\n01-501723\r\n\r\nNão declarado\r\n\r\n10\r\n\r\nJorge Luiz de Castro e Silva\r\n\r\n01-501724\r\n\r\nNão Declarado\r\n\r\nId: 916562. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "917076": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e GEORGE SIQUEIRA DA SILVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 08/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13, 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.949/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 119/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e RENATA SANTOS SOARES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 119/2008.\r\n\r\nPRAZO: 19/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.532/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 223/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e CLAUDIO ROBERTO SILVA NOVAES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 223/2008.\r\n\r\nPRAZO: 11/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.601/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 390/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e THAIZE TELES MONTEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 390/2008.\r\n\r\nPRAZO: 29/09/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.338/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 391/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e AYSLAN CARDOSO DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 391/2008.\r\n\r\nPRAZO: 29/09/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.336/2009.\r\n\r\nId: 917076"
                        ],
                        "916711": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 103/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e RENATA DE BRITO CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 15/07/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13, 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/007.781/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 380/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FERNANDA ROCHA RODRIGUES REIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 380/2008.\r\n\r\nPRAZO: 19/09/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/014.479/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 408/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e VIVIANE TORRES MOLINA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 408/2008.\r\n\r\nPRAZO: 20/10/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/001.362/2009.\r\n\r\nId: 916711"
                        ],
                        "916710": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 11/2008.\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-04/411.530/2007.\r\n\r\nId: 916710"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "916986": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 001/2010, firmado em 22/02/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Avaliação Ambiental Estratégica dos Pólos Turísticos do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.731/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 508.160,00 (quinhentos e oito mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 916986"
                        ],
                        "916820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 034/2010, firmado em 22/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.903/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.459.085,52 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 035/2010, firmado em 22/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.220/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.646.475,90 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 036/2010, firmado em 22/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.054/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 511.418,84 (quinhentos e onze mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 037/2010, firmado em 22/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.031/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 038/2010, firmado em 22/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.460/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 6.268.605,79 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 039/2010, firmado em 22/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos médicos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.313/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 759.340,00 (setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 040/2010, firmado em 22/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.312/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00 (hum milhão, quinhentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 041/2010, firmado em 22/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.152/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 042/2010, firmado em 22/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.314/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nId: 916820"
                        ],
                        "917463": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 006/2009/\r\n\r\nSEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA 003 da CN 006/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, encontram-se à disposição dos interessados junto à Superintendência de Licitações e Contratos, situada à Rua da Ajuda nº 5, 21º andar - Centro - RJ, no horário das 10h à 16h. Os licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 021/2009/\r\n\r\nSEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA 002 da CN 021/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, encontram-se à disposição dos interessados junto à Superintendência de Licitações e Contratos, situada à Rua da Ajuda nº 5, 21º andar - Centro - RJ, no horário das 10 às 16h. Os licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nId: 917463"
                        ],
                        "917053": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 028/2010/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública e para conhecimento dos interessados, a data do agendamento da Visita Técnica relativa à Concorrência Nacional n° 028/2010/SEOBRAS.\r\n\r\nConcorrência Nacional: 028/2010.\r\n\r\nObjeto: Urbanização e Paisagismo Corredor Porto Velho - Alcântara - São Gonçalo.\r\n\r\nData da Licitação: 30/03/2010.\r\n\r\nData da Visita Técnica: 25/03/2010.\r\n\r\nHorário: 10:00 às 15:00 horas.\r\n\r\nMarcar: 2333-0982 - Afonso ou Roberto.\r\n\r\nId: 917053"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "917102": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2010. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Geologus Engenharia Ltda. OBJETO: Serviços de Sondagem para Adaptação do Complexo às exigências da FIFA para a Copa do Mundo de 2014 no Estádio Jornalista Mário Filho “MARACANÔ, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 33.100,00. PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/403.050/2009. DATA: 23/02/2010.\r\n\r\nId: 917102. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "916443": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio, assinado em 11.02.2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Universidade Candido Mendes\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 11.02.2010 a 11.02.2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/075/2588-2010.\r\n\r\nId: 916443"
                        ],
                        "916620": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2009\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 2ª PARA CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (07 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.177.266-4\r\n\r\nJulio Cesar de Carvalho Cunha\r\n\r\n0.177.400-9\r\n\r\nNatalino Antunes da Silva\r\n\r\n0.177.518-8\r\n\r\nJose Manoel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n0.177.511-3\r\n\r\nHumberto Cesar de Oliveira Graciano\r\n\r\n0.177.593-1\r\n\r\nAliel Oliveira e Souza\r\n\r\n0.177.594-9\r\n\r\nAntonio Roberto Knauer\r\n\r\n0.177.224-3\r\n\r\nJorge Luiz Lourenço dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (13 VAGAS, 26 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.260.462-7\r\n\r\nEli Gomes Bourguignon\r\n\r\n40,75\r\n\r\n0.144.702-8\r\n\r\nAdilson Silva de Brito\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.260.388-4\r\n\r\nCelso Nicolau\r\n\r\n37,75\r\n\r\n0.177.331-6\r\n\r\nErnestino Monteiro da Silva\r\n\r\n37,25\r\n\r\n0.258.437-3\r\n\r\nDjalma Joaquim da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0.260.579-8\r\n\r\nSonia Cristina Silva Figueiro Mathias\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0.177.427-2\r\n\r\nGenaro Eurico Rocha\r\n\r\n33,75\r\n\r\n0.178.720-9\r\n\r\nSergio da Costa Santana\r\n\r\n33,50\r\n\r\n0.263.505-0\r\n\r\nCeli Maria do Nascimento\r\n\r\n33,25\r\n\r\n0.171.457-5\r\n\r\nJose Roberto Ferreira\r\n\r\n32,75\r\n\r\n0.241.391-2\r\n\r\nAna Julia Gonzaga da C. de Oliveira\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0.183.024-9\r\n\r\nSelma Teixeira Pais\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0.257.637-9\r\n\r\nEliane Mendes Nogueira\r\n\r\n32,25\r\n\r\n0.257.583-5\r\n\r\nHeloisa Pirine Rodrigues\r\n\r\n32,25\r\n\r\n0.177.715-0\r\n\r\nRogerio dos Santos Oliveira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.177.310-0\r\n\r\nMarco Antonio Muniz Baptista\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.174.301-2\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira\r\n\r\n31,75\r\n\r\n0.257.567-8\r\n\r\nLuiz Carlos da Rocha Vasconcelos\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.263.647-0\r\n\r\nMarcio Gomes de Amorim\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.258.008-2\r\n\r\nBeroaldo Oliveira Batista\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.261.466-7\r\n\r\nRicardo Jose Figueiredo\r\n\r\n31,25\r\n\r\n1.144.691-1\r\n\r\nCarlos Matos de Azevedo\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.176.440-6\r\n\r\nMiguel Crispim Neto\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.177.597-2\r\n\r\nErnande de Carvalho Filho\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.180.298-2\r\n\r\nLuiz Carlos da Rosa Reis\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.263.968-0\r\n\r\nIzaias Batista\r\n\r\n31,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 916620"
                        ],
                        "916621": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2008\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (29 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.177.337-3\r\n\r\nJose Ronaldo Meneses Pereira\r\n\r\n0.122.913-7\r\n\r\nAlcimar Pereira de Oliveira (*)\r\n\r\n0.264.562-0\r\n\r\nJoão Carlos Pereira Couto\r\n\r\n0.123.049-9\r\n\r\nDonato Derosa\r\n\r\n1.145.436-0\r\n\r\nOsmar Perfeito Lopes\r\n\r\n0.177.766-3\r\n\r\nJose Braz de Oliveira\r\n\r\n0.171.444-3\r\n\r\nLedo Valdemar de Vasconcelos Santos\r\n\r\n0.123.359-2\r\n\r\nNatalino Lopes Fernandes\r\n\r\n1.144.721-6\r\n\r\nDelio Borba de Souza\r\n\r\n0.010.578-3\r\n\r\nWalcyr de Souza Lima\r\n\r\n0.174.242-8\r\n\r\nJose Antonio Cavalcante\r\n\r\n0.174.305-3\r\n\r\nJaber Valentim da Silva\r\n\r\n0.174.356-6\r\n\r\nJorge Nascimento\r\n\r\n0.177.259-9\r\n\r\nSylvio Alves da Silva\r\n\r\n0.177.301-9\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Guimarães\r\n\r\n0.177.309-2\r\n\r\nRoberto Marques Barbosa (*)\r\n\r\n0.177.432-2\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira\r\n\r\n0.177.392-8\r\n\r\nJorge Franklin da Costa Faria\r\n\r\n0.177.426-4\r\n\r\nFrancisco da Silva Pacifico\r\n\r\n0.177.512-1\r\n\r\nJoab Rodrigues Crespo\r\n\r\n0.177.738-2\r\n\r\nDelson Borges Pinheiro\r\n\r\n0.177.769-7\r\n\r\nValcacio Ramos de Moraes\r\n\r\n0.177.825-7\r\n\r\nJoão Batista Pereira Neto (*)\r\n\r\n0.177.588-1\r\n\r\nAlmir Xavier dos Santos\r\n\r\n0.123.541-5\r\n\r\nLuiz Antonio de Freitas\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSergio Anthes Cruz\r\n\r\n0.000.708-8\r\n\r\nLucira de Souza Ribeiro\r\n\r\n0.177.467-8\r\n\r\nGilton Pereira de Oliveira\r\n\r\n0.175.838-2\r\n\r\nAbelardo do Nascimento Junior (*)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (30 VAGAS, 60 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.266.239-3\r\n\r\nGildasio Pereira da Silva\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0.260.373-6\r\n\r\nCesar Augusto Rodriguez Baptista\r\n\r\n31,25\r\n\r\n0.258.507-3\r\n\r\nMauricio João de Andrade\r\n\r\n30,25\r\n\r\n0.260.563-2\r\n\r\nVirgilio de Sa Fernandes\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.261.401-4\r\n\r\nHasenclever Eugênio Mateus\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.257.577-7\r\n\r\nAgostinho Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\n29,75\r\n\r\n0.258.050-4\r\n\r\nAry Antonio Galvão de Souza\r\n\r\n29,75\r\n\r\n0.261.465-9\r\n\r\nSergio Murilo Amorim Vieira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.265.450-7\r\n\r\nAlexandre da Silva Dias\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.258.209-6\r\n\r\nAlfredo dos Santos Nazareth Filho\r\n\r\n28,75\r\n\r\n0.257.296-4\r\n\r\nJoão Carlos de Mattos Pinto\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.258.141-1\r\n\r\nJoão Flavio de Santana Lima\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.263.970-6\r\n\r\nRubio Itaborahy Filho\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.180.292-5\r\n\r\nRicardo Magnani Pinto Moreira\r\n\r\n27,75\r\n\r\n0.267.839-9\r\n\r\nNelson Luis Bertino dos Santos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.257.233-7\r\n\r\nArnaldo Oliveira do Nascimento\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.258.479-5\r\n\r\nEpitacio Pequeno Araujo\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.260.541-8\r\n\r\nRicardo Alves Pereira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.262.820-4\r\n\r\nDirlei Lima dos Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.275.780-5\r\n\r\nAlcides Jose Tavares Filho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.265.524-9\r\n\r\nFernando Nunes Bezerra\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.177.316-7\r\n\r\nJorge Mauricio Flau\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.257.719-5\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes de Mello\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.176.414-1\r\n\r\nEdson de Oliveira Rocha Junior\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.260.443-7\r\n\r\nGilberto Torres Teixeira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.260.473-4\r\n\r\nMaria Cristina de Freitas Martins\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.267.485-1\r\n\r\nCarlos Alberto Neves Rodrigues\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.260.429-6\r\n\r\nJoão Batista Walberto Machado\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.257.565-2\r\n\r\nElisabeth Coutinho Braga\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.258.522-2\r\n\r\nGilson Pereira da Costa Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.258.617-0\r\n\r\nWlademir de Melo Brazil\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.257.327-7\r\n\r\nJose Mauricio Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.263.611-6\r\n\r\nOctacilio de Figueiredo Moreira\r\n\r\n25,75\r\n\r\n0.199.709-7\r\n\r\nPaulo Henrique Queiroz de Almeida\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0.259.389-5\r\n\r\nCelso Bechara Fernandes\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0.257.660-1\r\n\r\nLuis Henrique de Moura Costa\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0.258.138-7\r\n\r\nElesir Cordeiro\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0.257.285-7\r\n\r\nGualter Rigo Moreira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.257.279-0\r\n\r\nFrederico Carlos Crim Camara\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.258.562-8\r\n\r\nLuiz Henrique Cotta Sandrini\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.258.527-1\r\n\r\nGeorge Luiz Vallim Motta\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.258.065-2\r\n\r\nJuarez Gomes da Silva Junior\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.264.161-1\r\n\r\nJoão Batista Pereira da Silva\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.257.707-0\r\n\r\nRoberto do Nascimento de Lima\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.177.675-6\r\n\r\nEtevaldo Moreira Aguiar\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.258.587-5\r\n\r\nRogerio Carvalho Mafra\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.258.215-3\r\n\r\nCarlos Jose da Silva Garcia\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.258.516-4\r\n\r\nLaercio Marcio Salatiel de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.263.097-8\r\n\r\nRogerio Teixeira de Aguiar\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.266.020-7\r\n\r\nLuzia Lucia Machado Valim\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.263.474-9\r\n\r\nDenisy Fernandes Campos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.260.477-5\r\n\r\nMario da Silva Dornelles\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.257.345-9\r\n\r\nLaunir de Freitas Cardoso Junior\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0.260.442-9\r\n\r\nJosias Barros Batista\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0.258.058-7\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0.260.526-9\r\n\r\nMagaly Motta\r\n\r\n24,25\r\n\r\n0.262.801-4\r\n\r\nSalvador Geraldo La Cava Americo\r\n\r\n24,25\r\n\r\n0.263.628-0\r\n\r\nMarcos Olivier Furtado Pereira\r\n\r\n24,25\r\n\r\n0.260.581-4\r\n\r\nWilson Carvalho Paiva\r\n\r\n24,25\r\n\r\n0.265.662-7\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida Mendes\r\n\r\n24,25\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nId: 916621"
                        ],
                        "916622": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2007\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (06 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.264.661-0\r\n\r\nJorge da Cunha Fonseca\r\n\r\n0.192.519-7\r\n\r\nEfraim da Silva Almado\r\n\r\n0.266.457-1\r\n\r\nJoelson Correa Abreu\r\n\r\n0.266.458-9\r\n\r\nVitorino Gonçalves Magdaleno\r\n\r\n0.266.667-5\r\n\r\nWallace Silva de Paula Leite\r\n\r\n0.196.219-0\r\n\r\nManoel Azeredo Pimenta\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (12 VAGAS, 24 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.266.370-6\r\n\r\nCarlos Antonio Costa\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.266.311-0\r\n\r\nSergio Neves Braga\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.266.426-6\r\n\r\nJulio Cesar Vieira Soares\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.266.555-2\r\n\r\nWaldemir Silva Gonçalves\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.266.350-8\r\n\r\nJorge Monteiro dos Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.266.382-1\r\n\r\nNilo Sergio da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.269.531-0\r\n\r\nPaulo André Alves\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.269.532-8\r\n\r\nRogerio Camba Machado\r\n\r\n26,75\r\n\r\n0.266.671-7\r\n\r\nJoão Carlos Pereira de Campos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.289.655-3\r\n\r\nJuarez Teixeira dos Santos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.269.486-7\r\n\r\nJorge Vargas Dutra\r\n\r\n26,25\r\n\r\n0.809.638-0\r\n\r\nRobson Almeida da Silva\r\n\r\n26,25\r\n\r\n0.266.494-4\r\n\r\nClaudio Rodrigues Roubert\r\n\r\n26,25\r\n\r\n0.266.432-4\r\n\r\nPaulino Antonio Alves de Barros\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.266.583-4\r\n\r\nWilliam Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.266.296-3\r\n\r\nMarcos Dias da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.289.688-4\r\n\r\nJoão Ricardo Gama Rodrigues\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.279.179-6\r\n\r\nEli Carneiro Machado\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.269.527-8\r\n\r\nLuiz Cabral da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.266.590-9\r\n\r\nVirgilio Valadão Neto\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0.266.374-8\r\n\r\nWalter Machado Filho\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.266.647-7\r\n\r\nSergio Aleixo\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.266.585-9\r\n\r\nJorge do Prado Ramos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.269.458-6\r\n\r\nPaulo Cesar Gomes\r\n\r\n25,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 916622"
                        ],
                        "916476": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL / 2005\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições, torna público que em atendimento a decisão judicial nos autos do processo nº 0352025-94.2009.8.19.001(2009.001.324101-8) - 13ª VFP, o candidato MARCOS ROBERTO DIAS, foi convocado através do DOERJ nº 025, de 08/02/2010, para realização do exame Pré-admissional, sendo após o exame médico, considerado APTO.\r\n\r\nId: 916476"
                        ],
                        "917445": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO para a Classe Inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rivaldo Barbosa, Subsecretário de Inteligência, no uso de suas atribuições, torna públicos o Resultado Preliminar das Provas Orais do Concurso Público e Alteração no Cronograma do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos da Classe Inicial da carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado.\r\n\r\n1. Resultado Preliminar das Provas Orais\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nDIREITO PENAL\r\n\r\nPROCESSO PENAL\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\n800198\r\n\r\n*\r\n\r\nALBERTO LIMA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n36,66\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n800248\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\n83,33\r\n\r\n60,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\n800289\r\n\r\n*\r\n\r\nALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\n53,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\n800547\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA\r\n\r\n66,66\r\n\r\n80,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n76,66\r\n\r\n800670\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n60,00\r\n\r\n63,33\r\n\r\n85,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n800744\r\n\r\nANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n86,66\r\n\r\n65,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n93,33\r\n\r\n800808\r\n\r\nANDERSON DE PAIVA GABRIEL\r\n\r\n36,66\r\n\r\n73,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n800900\r\n\r\n*\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES UCHOA\r\n\r\n63,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n800977\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n66,66\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n58,33\r\n\r\n800982\r\n\r\nANDRE RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n68,33\r\n\r\n801304\r\n\r\nAUGUSTO MOTTA BUCH\r\n\r\n53,33\r\n\r\n66,66\r\n\r\n55,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n56,66\r\n\r\n801415\r\n\r\n*\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES XAVIER LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n50,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n801417\r\n\r\n*\r\n\r\nBIANCA SANTOS SE PRADO WANDERLEY\r\n\r\n50,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n802222\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE\r\n\r\n60,00\r\n\r\n83,33\r\n\r\n65,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n73,33\r\n\r\n802259\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n53,33\r\n\r\n86,66\r\n\r\n65,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n76,66\r\n\r\n802054\r\n\r\n*\r\n\r\nCRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI\r\n\r\n50,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n46,66\r\n\r\n802348\r\n\r\n*\r\n\r\nDANIEL BARBIERI BRANDAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n23,33\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n802454\r\n\r\nDANIELE MARQUES AMORIM\r\n\r\n50,00\r\n\r\n73,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n802686\r\n\r\n*\r\n\r\nDIOGO TEIXEIRA SCHETTINI\r\n\r\n56,66\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n803012\r\n\r\nELISA BORBONI DE ANDRADE\r\n\r\n83,33\r\n\r\n86,66\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n803440\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n803548\r\n\r\n*\r\n\r\nFELIPE SANTORO DA SILVA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n33,33\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n803577\r\n\r\n*\r\n\r\nFERNANDA CATERINE EIRAS DIAS\r\n\r\n66,66\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n803642\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n53,33\r\n\r\n63,33\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n803773\r\n\r\n*\r\n\r\nFLAVIA GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n53.33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\n803982\r\n\r\n*\r\n\r\nGABRIEL POIAVA MARTINS\r\n\r\n56,66\r\n\r\n66,66\r\n\r\n75,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n46,66\r\n\r\n804014\r\n\r\n*\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n43,33\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n804044\r\n\r\nGEOVAN SALOMAO DE OMENA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n56,66\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n804160\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n50,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\n100,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n804250\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVAO MAGALHAES\r\n\r\n66,66\r\n\r\n56,66\r\n\r\n100,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n804287\r\n\r\nGUSTAVO DE MELLO DE CASTRO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n76,66\r\n\r\n65,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n804369\r\n\r\nHEBERTH TAVARES CARDOSO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n804592\r\n\r\n*\r\n\r\nISABELLA DA CONCEICAO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n804654\r\n\r\n*\r\n\r\nIZAIAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n43,33\r\n\r\n70,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n805404\r\n\r\n*\r\n\r\nJULIANA SANTOS SAADEH\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n805431\r\n\r\n*\r\n\r\nJULIO ALESSANDRO SILVA DIAS\r\n\r\n56,66\r\n\r\n53,33\r\n\r\n55,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n63,33\r\n\r\n805498\r\n\r\n*\r\n\r\nKARLA ANDREA GOMES PIMENTEL\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n46,66\r\n\r\n805739\r\n\r\n*\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BURGUER MONTEIRO LUIZ\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63,33\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n805768\r\n\r\nLEONARDO LUIS MACHARET\r\n\r\n73,33\r\n\r\n86,66\r\n\r\n90,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n805906\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n805950\r\n\r\n*\r\n\r\nLOURDES DOS SANTOS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n806044\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n90,00\r\n\r\n66,66\r\n\r\n70,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n806320\r\n\r\nLUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n806425\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n53,33\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n806450\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES\r\n\r\n43,33\r\n\r\n33,33\r\n\r\n30,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n806679\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA\r\n\r\n63,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n806776\r\n\r\nMARCIO LEANDRO FIGUEROA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n806802\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n56,66\r\n\r\n63,33\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n806886\r\n\r\nMARCOS ANDRE BUSS\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\n807054\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n76,66\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n96,66\r\n\r\n80,00\r\n\r\n807120\r\n\r\n*\r\n\r\nMARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA\r\n\r\n33,33\r\n\r\n23,33\r\n\r\n35,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n807185\r\n\r\nMARIANA MAGALHAES FERRAO\r\n\r\n66,66\r\n\r\n60,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n76,66\r\n\r\n807341\r\n\r\n*\r\n\r\nMAURICIO MENDONCA DE CARVALHO\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n33,33\r\n\r\n807562\r\n\r\n*\r\n\r\nMONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n33,33\r\n\r\n35,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n807745\r\n\r\n*\r\n\r\nOSIRIS MACEDO PEREIRA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n807792\r\n\r\nPABLO VALENTIM\r\n\r\n63,33\r\n\r\n83,33\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n807800\r\n\r\n*\r\n\r\nPALOMA RIÇA ATHAYDE DE FARIA\r\n\r\n73,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n808190\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n56,66\r\n\r\n60,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n808288\r\n\r\nRAFAEL DE FARIA FERRAO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n76,66\r\n\r\n90,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n808451\r\n\r\nRAPHAEL STAMBOWSKY\r\n\r\n56,66\r\n\r\n63,33\r\n\r\n85,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n808485\r\n\r\n*\r\n\r\nRAQUEL SILVA DA CUNHA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n808561\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n88,33\r\n\r\n70,00\r\n\r\n808638\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n808819\r\n\r\n*\r\n\r\nRITA DE CASSIA SALIM TAVARES\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n808987\r\n\r\nRODRIGO BRAND RODRIGUES\r\n\r\n50,00\r\n\r\n93,33\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n809017\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n56,66\r\n\r\n63,33\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n86,66\r\n\r\n70,00\r\n\r\n809154\r\n\r\nRODRIGO VINICIUS ANDRADE MAIA\r\n\r\n53,33\r\n\r\n83,33\r\n\r\n85,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n78,33\r\n\r\n63,00\r\n\r\n809270\r\n\r\nROSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n60,00\r\n\r\n76,66\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n809323\r\n\r\nRUDOLPH BRUNO ANASTACIO\r\n\r\n76,66\r\n\r\n96,66\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n91,66\r\n\r\n66,00\r\n\r\n809797\r\n\r\n*\r\n\r\nTAYRONY ESPINDOLA BORGES\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n809829\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n53,33\r\n\r\n83,33\r\n\r\n75,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n809836\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA\r\n\r\n66,66\r\n\r\n93,33\r\n\r\n90,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n810161\r\n\r\n*\r\n\r\nVICTOR DE AZEVEDO MOREIRA\r\n\r\n66,66\r\n\r\n66,66\r\n\r\n60,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n61,66\r\n\r\n810231\r\n\r\nVINICIUS PAIVA GALHARDO\r\n\r\n70,00\r\n\r\n63,33\r\n\r\n75,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n810310\r\n\r\nVIVIANE RAMOS DE FARIA\r\n\r\n53,33\r\n\r\n56,66\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n810646\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\n63,33\r\n\r\n66,66\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n* Sub-judice\r\n\r\n2. Alteração no cronograma\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar das Provas Orais\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\nPrazo para interposição de Recurso em face do Resultado Preliminar das Provas Orais\r\n\r\n25/02 a 01/03/2010\r\n\r\nId: 917445"
                        ],
                        "917011": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2009 LETRA “D” (CFSD I/2009) - DO EXAME MÉDICO - ALTERAÇÃO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, torna público que o texto do item 11.8. fica alterado da seguinte forma:\r\n\r\n11.8. O candidato considerado inapto na Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE) poderá solicitar reavaliação por uma Junta de Inspeção de Saúde de Recursos (JISR), através de requerimento ao Chefe do CRSP, dentro dos prazos estabelecidos nas Disposições Gerais deste Edital. Caso persista a inaptidão, o candidato poderá solicitar submissão a uma terceira avaliação, cuja Junta convocada emitirá parecer definitivo.\r\n\r\nId: 917011"
                        ],
                        "916980": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2010 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços médicos especializados de assistência médico-hospitalar para realização de hemodiálise e diálise peritonial intra-hospitalar a ser realizado nas dependências do HCPM e do HPM-Niterói, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br(licitação nº 292392)\r\n\r\nData da Licitação: Dia 08/03/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09/000.058/2508/2010.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Policia Militar.\r\n\r\nId: 916980"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "917039": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SELEÇÃO DE INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA - SOE/GSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna públicos o resultado final e a classificação dos candidatos do Processo Seletivo Interno para Seleção de Integrantes do Grupamento de Serviço de Escolta - SOE/GSE, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e convoca os candidatos classificados até o 70º lugar (Quadro Masculino) e até o 10º lugar (Quadro Feminino), previstos no item 1.1 c, adotando-se para classificação final os critérios previstos no item 1.2.4 do Edital. A apresentação dos classificados será no dia 01/03/2010, às 10h no Centro de Instrução Especializada (CIESP), situado na Estrada General Emilio Maurel Filho s/n°, Complexo de Gericinó, para aula inaugural. \r\n\r\nQUADRO MASCULINO\r\n\r\nclass\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAT\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n01\r\n\r\nAdilson José da Silva Junior\r\n\r\n899.205-9\r\n\r\n39,50\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcos Luiz de Azevedo Amaral\r\n\r\n931.081-4\r\n\r\n39,50\r\n\r\n03\r\n\r\nRaphael da Costa Brandão Duarte\r\n\r\n931.246-3\r\n\r\n39,50\r\n\r\n04\r\n\r\nBernardo Pinto da Silva Junior \r\n\r\n899.303-2\r\n\r\n39,25\r\n\r\n05\r\n\r\nMarcelo Alexandre de Ibrahim e Souza\r\n\r\n921.682-1\r\n\r\n39,25\r\n\r\n06\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n930.243-1\r\n\r\n39,25\r\n\r\n07\r\n\r\nWagner Barros de Souza\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\n39,25\r\n\r\n08\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n931.149-9\r\n\r\n39,25\r\n\r\n09\r\n\r\nMarcio Phellippe Carvalho Diniz\r\n\r\n931.096-2\r\n\r\n39,25\r\n\r\n10\r\n\r\nFernando Rosa de Paiva\r\n\r\n931.109-3\r\n\r\n39,25\r\n\r\n11\r\n\r\nSaulo Dantas Senna Pitol\r\n\r\n931.127-5\r\n\r\n39,25\r\n\r\n12\r\n\r\nLucio Araujo de Paula Menezes\r\n\r\n822.380-2\r\n\r\n39,00\r\n\r\n13\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro Loureiro\r\n\r\n822.192-1\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMarcos Gutemberg de Sales Martins\r\n\r\n930.194-6\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15\r\n\r\nDagmauro Nascimento das Merces\r\n\r\n931.191-1\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16\r\n\r\nLeandro Santos Farias\r\n\r\n931.162-2\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17\r\n\r\nTércio dos Santos Bergonzi\r\n\r\n822.353-9\r\n\r\n38,75\r\n\r\n18\r\n\r\nJorge Velasco Silva\r\n\r\n835.025-8\r\n\r\n38,75\r\n\r\n19\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos\r\n\r\n899.281-0\r\n\r\n38,75\r\n\r\n20\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n921.671-4\r\n\r\n38,75\r\n\r\n21\r\n\r\nAndré Relva Santana Ganança\r\n\r\n930.236-5\r\n\r\n38,75\r\n\r\n22\r\n\r\nDenilson de Jesus Farias\r\n\r\n930.242-3\r\n\r\n38,75\r\n\r\n23\r\n\r\nElvis Pinheiro de Lima \r\n\r\n930.218-3\r\n\r\n38,75\r\n\r\n24\r\n\r\nAntonio Wilson Costa Barbosa Junior\r\n\r\n931.052-5\r\n\r\n38,75\r\n\r\n25\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n931.231-5\r\n\r\n38,75\r\n\r\n26\r\n\r\nCleber Gomes Pereira\r\n\r\n822.195-4\r\n\r\n38,50\r\n\r\n27\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos\r\n\r\n822.638-3\r\n\r\n38,50\r\n\r\n28\r\n\r\nCleodario da Silva Pereira\r\n\r\n835.031-6\r\n\r\n38,50\r\n\r\n29\r\n\r\nGilberto de Brites Guimarães Filho\r\n\r\n899.321-4\r\n\r\n38,50\r\n\r\n30\r\n\r\nAlexsander Coimbra de Oliveira\r\n\r\n899.243-0\r\n\r\n38,50\r\n\r\n31\r\n\r\nFabricio da Silva Soares\r\n\r\n921.676-3\r\n\r\n38,50\r\n\r\n32\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Alvarenga\r\n\r\n930.225-8\r\n\r\n38,50\r\n\r\n33\r\n\r\nFabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n931.092-1\r\n\r\n38,50\r\n\r\n34\r\n\r\nCristian Fabiano de Lara\r\n\r\n931.179-6\r\n\r\n38,50\r\n\r\n35\r\n\r\nDenilson Thomaz\r\n\r\n868.239-5\r\n\r\n38,25\r\n\r\n36\r\n\r\nChuber do Nascimento Pimenta\r\n\r\n888.289-6\r\n\r\n38,25\r\n\r\n37\r\n\r\nFlavio de Araujo Neves Gonzaga\r\n\r\n899.320-6\r\n\r\n38,25\r\n\r\n38\r\n\r\nSilvio Romero Chagas do Prado \r\n\r\n930.239-9\r\n\r\n38,25\r\n\r\n39\r\n\r\nLeonardo Teixeira de Lemos\r\n\r\n930.206-8\r\n\r\n38,25\r\n\r\n40\r\n\r\nDavi de Oliveira Daniel\r\n\r\n931.151-5\r\n\r\n38,25\r\n\r\n41\r\n\r\nCarlos Henrique Lessa Mota\r\n\r\n931.201-8\r\n\r\n38,25\r\n\r\n42\r\n\r\nNilton Costa Rosa Junior\r\n\r\n931.126-7\r\n\r\n38,25\r\n\r\n43\r\n\r\nFrancisco de Assis da Silva\r\n\r\n899.191-1\r\n\r\n38,00\r\n\r\n44\r\n\r\nAlexander Arruda de Amorim \r\n\r\n921.691-2\r\n\r\n38,00\r\n\r\n45\r\n\r\nAndré Lira Carneiro\r\n\r\n921.675-5\r\n\r\n38,00\r\n\r\n46\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Passos\r\n\r\n930.260-5\r\n\r\n38,00\r\n\r\n47\r\n\r\nCarlaile de Azevedo\r\n\r\n930.245-6\r\n\r\n38,00\r\n\r\n48\r\n\r\nNatalino Felix da Silva\r\n\r\n930.233-2\r\n\r\n38,00\r\n\r\n49\r\n\r\nJefferson Oliveira Pereira\r\n\r\n931.274-5\r\n\r\n38,00\r\n\r\n50\r\n\r\nAnderson Alves Sabará\r\n\r\n931.255-4\r\n\r\n38,00\r\n\r\n51\r\n\r\nFabio Soller Cruz de Souza\r\n\r\n931.209-1\r\n\r\n38,00\r\n\r\n52\r\n\r\nGabriel Paixão da Silva Lima\r\n\r\n931.213-3\r\n\r\n38,00\r\n\r\n53\r\n\r\nValoide dos Santos\r\n\r\n822.683-9\r\n\r\n37,75\r\n\r\n54\r\n\r\nEduardo Duarte Barcelos\r\n\r\n835.014-2\r\n\r\n37,75\r\n\r\n55\r\n\r\nAntonio Pereira\r\n\r\n853.279-8\r\n\r\n37,75\r\n\r\n56\r\n\r\nLuiz Carlos Alves Almeida\r\n\r\n899.325-5\r\n\r\n37,75\r\n\r\n57\r\n\r\nEduardo Ferreira Tavares\r\n\r\n899.255-4\r\n\r\n37,75\r\n\r\n58\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira\r\n\r\n899.298-4\r\n\r\n37,75\r\n\r\n59\r\n\r\nEric Cavatti da Silveira\r\n\r\n931.233-1\r\n\r\n37,75\r\n\r\n60\r\n\r\nEdson José da Silva\r\n\r\n931.263-8\r\n\r\n37,75\r\n\r\n61\r\n\r\nMarcos Roza dos Santos \r\n\r\n816.553-2\r\n\r\n37,50\r\n\r\n62\r\n\r\nNassau de Moraes\r\n\r\n816.571-4\r\n\r\n37,50\r\n\r\n63\r\n\r\nWashington Bernardo de Amorim \r\n\r\n849.334-8\r\n\r\n37,50\r\n\r\n64\r\n\r\nRonaldo Tomé Apóstolo\r\n\r\n867.926-8\r\n\r\n37,50\r\n\r\n65\r\n\r\nJessé Hermes Laet Moutinho\r\n\r\n868.101-7\r\n\r\n37,50\r\n\r\n66\r\n\r\nJulio Cesar Fonseca Lima\r\n\r\n930.262-1\r\n\r\n37,50\r\n\r\n67\r\n\r\nAllan Mayker Custodio dos Santos\r\n\r\n930.208-4\r\n\r\n37,50\r\n\r\n68\r\n\r\nGetúlio Florindo de Amorim\r\n\r\n931.058-2\r\n\r\n37,50\r\n\r\n69\r\n\r\nJailson da Silva Brito\r\n\r\n931.166-3\r\n\r\n37,50\r\n\r\n70\r\n\r\nElias Pinto da Silva\r\n\r\n822.102-0\r\n\r\n37,25\r\n\r\n71\r\n\r\nAlberto Alves\r\n\r\n822.297-8\r\n\r\n37,25\r\n\r\n72\r\n\r\nMarco Aurélio da Silva Pereira\r\n\r\n822.657-3\r\n\r\n37,25\r\n\r\n73\r\n\r\nAntonio Miguel Branco de Oliveira\r\n\r\n867.862-5\r\n\r\n37,25\r\n\r\n74\r\n\r\nFlavio Henrique Cardoso Dantas\r\n\r\n868.025-8\r\n\r\n37,25\r\n\r\n75\r\n\r\nRafael Cavalcanti da Silva\r\n\r\n899.329-7\r\n\r\n37,25\r\n\r\n76\r\n\r\nJorge Eduardo Gomes de Lima\r\n\r\n931.150-7\r\n\r\n37,25\r\n\r\n77\r\n\r\nGilberto Mariano da Silva\r\n\r\n289.187-7\r\n\r\n37,00\r\n\r\n78\r\n\r\nFrancisco Souza Baltor\r\n\r\n868.092-8\r\n\r\n37,00\r\n\r\n79\r\n\r\nAlexsandro de Souza Ferreira \r\n\r\n899.179-6\r\n\r\n37,00\r\n\r\n80\r\n\r\nLuis Fernando da Silva Correa Junior \r\n\r\n899.274-5\r\n\r\n37,00\r\n\r\n81\r\n\r\nRafael de Queiroz Ferreira \r\n\r\n930.323-1\r\n\r\n37,00\r\n\r\n82\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva\r\n\r\n930.247-2\r\n\r\n37,00\r\n\r\n83\r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima \r\n\r\n931.107-7\r\n\r\n37,00\r\n\r\n84\r\n\r\nCristovão da Silva Nunes \r\n\r\n849.333-0\r\n\r\n36,75\r\n\r\n85\r\n\r\nAnderson Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n888.276-3\r\n\r\n36,75\r\n\r\n86\r\n\r\nSandro Esterque Claudino \r\n\r\n930.259-7\r\n\r\n36,75\r\n\r\n87\r\n\r\nGino Makoto Takamine\r\n\r\n853.262-4\r\n\r\n36,50\r\n\r\n88\r\n\r\nEdson Conceição Sant'anna\r\n\r\n868.002-7\r\n\r\n36,50\r\n\r\n89\r\n\r\nJorge Luiz Senra Paredes\r\n\r\n899.193-7\r\n\r\n36,50\r\n\r\n90\r\n\r\nJohn Porto Ramos\r\n\r\n899.323-0\r\n\r\n36,50\r\n\r\n91\r\n\r\nEduardo Vieira dos Santos\r\n\r\n899.217-4\r\n\r\n36,50\r\n\r\n92\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n930.221-7\r\n\r\n36,50\r\n\r\n93\r\n\r\nLorete de Freitas Machado Júnior\r\n\r\n931.142-4\r\n\r\n36,50\r\n\r\n94\r\n\r\nGuilherme de Souza Oliveira\r\n\r\n931.148-1\r\n\r\n36,50\r\n\r\n95\r\n\r\nDecio Coelho de Mendonça\r\n\r\n888.294-6\r\n\r\n36,25\r\n\r\n96\r\n\r\nLuciano dos Santos Ferraiolo Gaspar\r\n\r\n931.141-6\r\n\r\n36,25\r\n\r\n97\r\n\r\nRicardo de Barros Feliciano\r\n\r\n816.734-8\r\n\r\n36,00\r\n\r\n98\r\n\r\nEdnaldo de Araujo Galdino\r\n\r\n818.834-4\r\n\r\n36,00\r\n\r\n99\r\n\r\nSandro Marcio Motta da Silva\r\n\r\n835.313-8\r\n\r\n36,00\r\n\r\n100\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n921.679-7\r\n\r\n35,75\r\n\r\n101\r\n\r\nRenato Martins\r\n\r\n289.267-7\r\n\r\n35,50\r\n\r\n102\r\n\r\nAndré de Oliveira Santos\r\n\r\n930.261-3\r\n\r\n35,50\r\n\r\n103\r\n\r\nMarcelo Santos Pereira\r\n\r\n860.203-9\r\n\r\n35,25\r\n\r\n104\r\n\r\nFrank Pereira de Souza\r\n\r\n867.883-1\r\n\r\n35,25\r\n\r\n105\r\n\r\nRodrigo Santos de Macedo\r\n\r\n931.238-0\r\n\r\n35,25\r\n\r\n106\r\n\r\nLeonardo de Souza Oliveira\r\n\r\n931.136-6\r\n\r\n35,25\r\n\r\n107\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira\r\n\r\n816.569-8\r\n\r\n35,00\r\n\r\n108\r\n\r\nShellton Soares dos Santos\r\n\r\n899.291-9\r\n\r\n35,00\r\n\r\n109\r\n\r\nWalter Muller \r\n\r\n930.256-3\r\n\r\n34,75\r\n\r\n110\r\n\r\nDelson Pereira de Andrade \r\n\r\n931.281-0\r\n\r\n34,75\r\n\r\n111\r\n\r\nFábio do Nascimento Bittencourt \r\n\r\n899.374-3\r\n\r\n34,50\r\n\r\n112\r\n\r\nMarcio Adriano Pereira Bitencourt\r\n\r\n930.192-0\r\n\r\n34,50\r\n\r\n113\r\n\r\nTiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n931.164-8\r\n\r\n34,50\r\n\r\n114\r\n\r\nMarcos Aurélio Alves dos Santos\r\n\r\n822.242-4\r\n\r\n33,75\r\n\r\n115\r\n\r\nAlex de Lima Carvalho\r\n\r\n822.101-2\r\n\r\n33,50\r\n\r\n116\r\n\r\nIaldo Santos de Souza Filho\r\n\r\n899.184-6\r\n\r\n33,50\r\n\r\n117\r\n\r\nMarcos Antonio do Nascimento Couto\r\n\r\n816.799-1\r\n\r\n33,25\r\n\r\n118\r\n\r\nWerlei de Lima Domingues\r\n\r\n861.527-0\r\n\r\n33,00\r\n\r\n119\r\n\r\nEdevaldo Scarinci Niemeyer\r\n\r\n257.038-0\r\n\r\n32,50\r\n\r\n120\r\n\r\nManoel da Silva Nunes Neto\r\n\r\n816.766-0\r\n\r\n31,00\r\n\r\n121\r\n\r\nEdson Henrique dos Santos\r\n\r\n192.514-8\r\n\r\n30,75\r\n\r\n122\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda\r\n\r\n931.082-2\r\n\r\n29,75\r\n\r\n123\r\n\r\nSidnei Peçanha Rodrigues\r\n\r\n888.374-6\r\n\r\n27,00\r\n\r\nQUADRO FEMININO\r\n\r\n01\r\n\r\nAline do Nascimento Viana\r\n\r\n899.145-7\r\n\r\n34,25\r\n\r\n02\r\n\r\nLeoni Knauer de Oliveira\r\n\r\n816.868-4\r\n\r\n30,50\r\n\r\n03\r\n\r\nCristina de Moura \r\n\r\n822.160-8\r\n\r\n30,50\r\n\r\n04\r\n\r\nEliane Viana Maranhão\r\n\r\n931.027-7\r\n\r\n30,50\r\n\r\n05\r\n\r\nAmanda Elliot Mafra\r\n\r\n931.019-4\r\n\r\n30,50\r\n\r\n06\r\n\r\nAna Claudia Santos Pereira \r\n\r\n868.149-6\r\n\r\n30,00\r\n\r\n07\r\n\r\nAline Cupertino dos Santos\r\n\r\n899.344-6\r\n\r\n29,75\r\n\r\n08\r\n\r\nAna Carolina Schvartz Pereira\r\n\r\n899.152-3\r\n\r\n29,25\r\n\r\n* O total de pontos corresponde ao Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n* O desempate foi feito primeiramente pelo critério da nota nas questões de Conhecimentos Específicos e em persistindo a igualdade no maior tempo de serviço público na SEAP e maior idade. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/02/2010.\r\n\r\nId: 917039"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916649": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 003/2010. PARTES: Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Fundação Santa Cabrini - FSC. OBJETO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a FSC figure como parte interessada. PRAZO: 60 (sessenta) meses podendo ser prorrogado pela vontade das partes. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 e Decreto n° 40.500/2007. PROCESSO N° E-14/003.311/2004.\r\n\r\nId: 916649. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "916094": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 385/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Barra Mansa, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.695.658/0001-84 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.507.127/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Sistema de conexão estéril - Sistema fechado, 02 (dois) Agitadores linear de plaquetas com mov. Horizontais capacidade mínima para 96 bolsas, 01 (uma) Centrífuga refrigerada de temperatura - 96C a + 40C com congelamento rápido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.738/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Renato Bruno Carvalho, Prefeito Municipal, CPF nº 622.507.367-15 e Sr. Wilton Néri Pereira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 729.015.947-00.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 383/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Vassouras, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.412.819/0001-52 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.412.819/0007-48.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 02 (dois) Alicates expressor trifuncional, 02 (dois) Extratores de plasma, 04 (quatro) Homogeneizadores digital com controlador de vol. Clampeamento automático e timer, 01 (uma) Seladora manual Dielétrica para bolsas de sangue e seguimento plásticos F3005, 01 (um) Agitador de Kline, 01 (um) Banho Maria termômetro ajustável até 100ºC, 01 (um) Cronômetro digital, 01 (um) Deionizador de água com capacidade para 100 litros/hora modelo Q-180M, 02 (dois) Freezers para armazenamento de plasma e derivados capacidade de até 300 bolsas ou 305 litros.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.740/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, Prefeito Municipal, CPF nº 090.501.107-46 e Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 523.206.937-34.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 283/2009. \r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cabo Frio, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.549.483/0001-05 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 36.475.879/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) No Break 1,5 KVA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/09/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.132/2004.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito Municipal, CPF nº 503.956.537-20 e Sr. Roberto Barroso Pillar, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 572.210.497-34.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 369/2009. \r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ, CNPJ/MF nº 33.540.014/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 14 (quatorze) Leitos Hospitalares; 05 (cinco) Monitores 2021; 01 (um) Cardioversor; 01 (um) Carro Móvel para Parada Cardiorespiratória; 02 (dois) Ventiladores de Transporte; 01 (um) Eletrocardiógrafo; 02 (duas) Válvulas Redutoras de Oxigênio; 02 (duas) Válvulas Redutoras de Ar Comprimido e 02 (dois) Conjuntos de CPAP.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.627/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Rodolfo Acatauassu Nunes, Diretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ, CPF nº 335.235.417-00.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 398/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Italva, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 30.417.158/0001-22 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 30.417.158/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009 placa LPK-8826, chassi: 936ZCPMNC92039651, Renavam 157886344, Motor nº 10220910533594, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/90.170/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Joelson Gomes Soares, Prefeito Municipal, CPF nº 538.129.567-72 e Sr. Gilberto Willys Farias, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 608.484.057-49.\r\n\r\nId: 916094"
                        ],
                        "916095": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 03/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Cívil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - ABAC, mantenedora do Hospital Mário Kroeff, CNPJ/MF nº 33.816.794/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Construção e aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital das Crianças - situado no âmbito do Hospital Mário Kroeff.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5263/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Hiram Silveira Lucas, Presidente, CPF nº 006.462.967-87.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 04/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Cívil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Prefeitura de Municipal de Saquarema, CNPJ/MF nº 32.147.670/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Construção de novo Hospital em Saquarema.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/9006/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Franciane Conceição Gago Motta, Prefeita, CPF nº 009.092.167-46.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 15/01/2010.\r\n\r\nId: 916095"
                        ],
                        "916931": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO / SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2009, processo Nº E-08/004.384/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E CENTRAIS PABX, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 916931"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916927": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público o fracasso do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 016/2010. \r\n\r\nId: 916927. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "916698": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002, e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAAE CE CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 463 - JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA XI\r\n\r\nAAE CE PROFESSORA REGINA CÉLIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nAAE EEES REPÚBLICA DO LIBANO\r\n\r\nId: 916698"
                        ],
                        "916990": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 7.589 computadores do tipo notebook.\r\n\r\nDIA: 08 de março de 2010 PROC. Nº E-03/13.024/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 916990"
                        ],
                        "916891": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Acaciano de Souza Oliveira\r\n\r\n02-Anderson Xavier Menezes\r\n\r\n03-Arize Pontes Queles\r\n\r\n04-Carla Daniely da Silva Queles\r\n\r\n05-Dayane Rodrigues Duarte\r\n\r\n06-Edson da Silva Andrade\r\n\r\n07-Gean Machado da Silva\r\n\r\n08-Rosinei Apolinario Carvalho\r\n\r\n09-Tamara Gonçalves dos Passos\r\n\r\n10-Vanessa Nunes Coelho\r\n\r\n11-Walter Pereira da Silva Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Denise de Fatima Oliveira de Souza Medeiros\r\n\r\n02-Wilian de Assis Medeiros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3202 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Barcellos do Nascimento\r\n\r\n02-Filipe Bernardo da Silva Faria\r\n\r\n03-Ingrid Oliveira Carvalho\r\n\r\n04-Janaína Medeiros França\r\n\r\n05-John Messias dos Santos Paixão\r\n\r\n06-Josiana Gama Melo\r\n\r\n07-Juliana Fidelis Severiano\r\n\r\n08-Kíssilla Silva Rangel\r\n\r\n09-Leonardo Barreto Carvalho\r\n\r\n10-Luana das Chagas Peixoto\r\n\r\n11-Marthus Dentalli Borges\r\n\r\n12-Mívia Vieira Ribeiro\r\n\r\n13-Stephanni Pelicioni\r\n\r\n14-Thayna Rissa Ribeiro Soares Siqueira\r\n\r\n15-Thiago Alonso Gonçalves\r\n\r\n16-Wilson Ramos Neto\r\n\r\n17-Yure Cordeiro Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Carla Affra Souza Contage de Assis\r\n\r\n03-Carla Rodrigues Gomes Fiuza\r\n\r\n04-Damiana Tavares Mesquita\r\n\r\n05-Danielle Barbosa Quintino\r\n\r\n06-Diogo da Silva Machado\r\n\r\n07-Elson Augusto Pimentel Sinflorio\r\n\r\n08-Fábio Sant'anna Pedra\r\n\r\n09-Gabriel Oliveira Ferreira\r\n\r\n10-Hildemberg Rangel Soares\r\n\r\n11-Kíssila Batista dos Santos\r\n\r\n12-Liliane Contage de Assis Capulot Gomes\r\n\r\n13-Marcely Pereira Magalhães\r\n\r\n14-Márcia Nasser Alves\r\n\r\n15-Marcus Vinícius Lopes Gusmão\r\n\r\n16-Mirian de Oliveira Marins\r\n\r\n17-Monique da Penha Ramos\r\n\r\n18-Renata Paulino Soares\r\n\r\n19-Rogerio Milila\r\n\r\n20-Suélen de Carvalho Vicente\r\n\r\n21-Tamires Rodrigues Pereira\r\n\r\n22-Wellington do Rosario Paranhos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson Azevedo Ribeiro\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3204 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 24-Patricia Souza Mota\r\n\r\nLeia-se: 24-Patricia de Souza Mota\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3206 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 36-Tiago Sarlo Higinio\r\n\r\nLeia-se: 36-Tiago Sarlo Higino\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3203 - ANO: 2000\r\n\r\n11-Rodolpho Gomes Mocaiber\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3203 - ANO: 2000\r\n\r\n11-Rodolpho Gomes Mocaiber\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2001\r\n\r\n14-Fillipe Fagnner Manhães Alves\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2001\r\n\r\n14-Fillipe Fagnner Manhães Alves\r\n\r\nId: 916891"
                        ],
                        "916912": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1996\r\n\r\n01-Luiz Eduardo dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01-Renata Mello Moreira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Marcelo Emerencio Pereira\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jose Carlos da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adalberto de Melo Santana\r\n\r\n02-Flayber dos Santos Mattos\r\n\r\n03-Gilberto de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rosangela Aparecida Fonseca Melo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alceu Magno do Nascimento Junior\r\n\r\n02-Elenilso Wanderosh Moreira\r\n\r\n03-Poliane Isis Guedes de Souza\r\n\r\n04-Ricardo Sadão Nagae\r\n\r\n05-Robson Mineiro\r\n\r\n06-Ronaldo Carlos Machado\r\n\r\n07-Walter da Silva Andrade\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Fernando de Mello\r\n\r\n02-Carlos de Oliveira\r\n\r\n03-Raphael Bonifácio Cortez\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz da Silva Andrade\r\n\r\n02-Carlos Henrique Lourenço Medeiros\r\n\r\n03-Cristovão dos Santos Silva\r\n\r\n04-Maria de Lourdes da Cruz Pereira\r\n\r\n05-Nicolas da Silva Ramos\r\n\r\n06-Rita Silvana Borges\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Rafael Araujo\r\n\r\n02-Alessandro de Almeida Nunes\r\n\r\n03-Alexandre Magno Antonio da Silva\r\n\r\n04-Alineane Marins dos Santos Luiz\r\n\r\n05-Anderson Carlos Balbino\r\n\r\n06-Anderson Figueiredo Regino\r\n\r\n07-Aparecida de Oliveira Alves\r\n\r\n08-Camila D'Aquino dos Santos\r\n\r\n09-Carla de Azevedo Gremião\r\n\r\n10-Carlos Roberto da Silva Junior\r\n\r\n11-Carmelita de Fátima da Silva\r\n\r\n12-Cenilson Gonçalves da Rosa\r\n\r\n13-Cristina dos Santos Miranda\r\n\r\n14-Danielle Amorim Rodrigues de Souza\r\n\r\n15-Edson Felício da Silva\r\n\r\n16-Elaine Souza Silva\r\n\r\n17-Elenice de Souza Ramos Ferreira\r\n\r\n18-Elzi de Lima Laureano\r\n\r\n19-Erica Maria da Fonseca Pinto\r\n\r\n20-Fabiana Barbosa Dantas\r\n\r\n21-Fernanda Bastos Lacerda\r\n\r\n22-Flavio de Mello Fernandes\r\n\r\n23-Francina Ribeiro de Abreu\r\n\r\n24-Francismar da Silva Correa\r\n\r\n25-Gilberto dos Santos Oliveira\r\n\r\n26-Gilmar de Jesus Monteiro\r\n\r\n27-Hugo Arrais Rodrigues da Cruz\r\n\r\n28-Humberto da Silva Maria\r\n\r\n29-Jailson Sant'Anna de Lima\r\n\r\n30-Jorge Antero Alves Freire\r\n\r\n31-Jorge Lima de Medeiros\r\n\r\n32-José Roberto da Conceição\r\n\r\n33-Josiane de Castro Santos\r\n\r\n34-Jussara Pires Carvalho Viana\r\n\r\n35-Luis Carlos Felipe\r\n\r\n36-Luiz Antonio Silva\r\n\r\n37-Marcos Pereira da Silva\r\n\r\n38-Maria das Graças Pereira\r\n\r\n39-Melina Vegele Renaud\r\n\r\n40-Nelia de Oliveira Kalil\r\n\r\n41-Nelson Chagas Ribeiro\r\n\r\n42-Patrícia Francisca Romero Paixão\r\n\r\n43-Patrícia Gomes da Fonseca\r\n\r\n44-Patrícia Guimarães da Silva\r\n\r\n45-Paulo Cezar Paiva de Araujo\r\n\r\n46-Paulo Roberto de Almeida\r\n\r\n47-Prisco Correa Duarte\r\n\r\n48-Raisa Ferreira Cabral\r\n\r\n49-Rodrigo Fernandes da Silva\r\n\r\n50-Rogéria de Andrade Baptista\r\n\r\n51-Rosana de Oliveira Silva Pereira\r\n\r\n52-Rosemarcia Ferreira Vidalete Gomes\r\n\r\n53-Rosemeri Feliciano de Lucas\r\n\r\n54-Rosemeri Rodrigues\r\n\r\n55-Sergio Luiz Dimas\r\n\r\n56-Sheilimar da Silva D'Ávila\r\n\r\n57-Silvana Lima\r\n\r\n58-Ulisses Oliveira da Silva\r\n\r\n59-Wallacy Romão Pinheiro\r\n\r\n60-Wanderley Henrique Soares\r\n\r\n61-Welington Pereira Alves\r\n\r\n62-Wellington Santiago Barbosa Filho\r\n\r\nId: 916912"
                        ],
                        "917082": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE CAPACITAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a APROVAÇÃO dos candidatos, abaixo discriminados, no Curso de Capacitação, de acordo com o previsto no Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado publicado no DOERJ de 23/10/2009.\r\n\r\nCandidatos Aprovados:\r\n\r\nQT\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nAdison Candido da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n49\r\n\r\nAntonio Carlos Nascimento Baptista\r\n\r\n3\r\n\r\n670\r\n\r\nCelso Almeida de Jesus\r\n\r\n4\r\n\r\n278\r\n\r\nGilmar dos Santos Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n187\r\n\r\nJose Adriano Cordeiro\r\n\r\n7\r\n\r\n486\r\n\r\nJose Geraldo Andrade dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n233\r\n\r\nJose Jovelino Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n126\r\n\r\nMarcelo Rosário Barbosa\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\nPaulo Cesar Ribeiro Pinto\r\n\r\n11\r\n\r\n526\r\n\r\nPedro de Oliveira Paiva\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\nSebastião Souza de Lima\r\n\r\nId: 917082"
                        ],
                        "917083": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE CAPACITAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a APROVAÇÃO das candidatas, abaixo discriminadas, no Curso de Capacitação, de acordo com o previsto no Edital 01/2007, publicado no DOERJ de 12/09/2007.\r\n\r\nCandidatas Aprovadas:\r\n\r\n1301 - PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n9\r\n\r\n20330870\r\n\r\nFernanda do Nascimento Dornellas Neagu\r\n\r\n1301 - PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - PSICÓLOGA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n8\r\n\r\n20312740\r\n\r\nCamila de Carvalho Meireles\r\n\r\nId: 917083"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "917021": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/03/2010, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de livros para a UERJ, no valor total estimado de R$ 8.523,88. Processo UERJ nº 10833/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/03/2010, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de livros para a UERJ, no valor total estimado de R$ 6.451,62. Processo UERJ nº 10833/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 917021. A faturar por empenho"
                            ],
                            "916904": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Condicionadores de Ar. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Comandar Comércio de Ar Condicionado e Refrigeração Ltda. OBJETO: Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 12 meses. ASSINATURA: 14/01/2010. PROCESSO NO E-26/021.969/2008. VALOR: R$ 18.515,58 (dezoito mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2010.\r\n\r\nId: 916904. A faturar por empenho"
                            ],
                            "917059": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À\r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública que será realizada a licitação abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/022.339/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009.\r\n\r\nData: 16/03/2010 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de revistas, edição trimestral, por um período de 12 (doze) meses. Especificados e quantificados na forma da proposta de preços (Anexo I).\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO PRESENCIAL: Menor preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nLocal: Av. Erasmo Braga, nº 118 - 6º andar - Centro\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.faperj.br, podendo, alternativamente, ser retirada uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 917059. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "917499": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 001/2010 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.653/2008.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2010.\r\n\r\nId: 917499. A faturar por empenho"
                            ],
                            "916491": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: CODERTE e ROBERTO EMERSON MOREIRA DE CASTRO. OBJETO: Pagamento e liquidação do valor bruto de R$ 5.925,13 (cinco mil novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos), reconhecida a dívida pela CODERTE junto a ROBERTO EMERSON MOREIRA DE CASTRO, relativa ao pagamento de Gratificação de Encargos Especiais - GEE - dos meses de novembro e dezembro de 2009 e 2/12 avos do 13º. Salário de 2009, bem como as obrigações sociais patronais. DATA DE ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2010. FUNDAMENTO DO ATO: Autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, devidamente publicada às fls. 16, Parte I do Diário Oficial - Poder Executivo do dia 11 de janeiro de 2010 - Processo Administrativo nº E-10/701.542/2009. PROCESSO N° E-10/700.088/2010. \r\n\r\nId: 916491. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916361": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00133206\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONSERVAS PIRACEMA S/A.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n316874290002-03.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Olindo Pereira, nº 640, Neves - São Gonçalo - CEP 24.400-000.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nOperar atividade sem possuir a devida licença de operação; Lançar resíduo líquido em corpo hídrico em desacordo com as exigências estabelecidas;\r\n\r\nDescumprir a notificação GELINNOT20005047; Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos e material particulado proveniente de combustão. Lei Estadual n° 3467/2000 - art. 85; art. 61, § 1°, inciso V; art. 76 e art. 91.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAv. Olindo Pereira, nº 640, Neves - São Gonçalo - CEP 24.400-000.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSão Gonçalo.\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nInterdição das atividades Art.2°, Inciso IX, Lei nº 3467/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/201.456/1986.\r\n\r\nId: 916361. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894044": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental instruído através do processo nº E-07/202050/04. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Governador, da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, da Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA e o Ministério Público Estadual de Campos, tendo como interveniente o Sindicato Fluminense de Produtores de Açúcar e Álcool - SINDAAF, com as indústrias sucroalcooleiras abaixo relacionadas. OBJETO: Promover a regularização ambiental do setor, através da implementação das Ações de Controle Ambiental constante dos TAC's, no prazo de 63 (sessenta e três) meses a contar da data da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2008. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nTAC Nº\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nUsina Pureza Indústria e Comércio Ltda. - UPIC\r\n\r\n005\r\n\r\nE-07/202699/85\r\n\r\nCia. Açucareira Paraíso\r\n\r\n006\r\n\r\nE-07/202698/85\r\n\r\nUsina Sapucaia SA\r\n\r\n007\r\n\r\nE-07/202699/85\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Açúcar e Álcool - CBAA\r\n\r\n009\r\n\r\nE-07/200312/04\r\n\r\nCOAGRO - Cooperativa Agroindústria do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\n010\r\n\r\nE-07/201230/07\r\n\r\nAgro Industrial São João S.A. - AGRISA\r\n\r\n011\r\n\r\nE-07/202841/08\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2008.\r\n\r\nId: 894044. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "917064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 006/2010, celebrado em 22.02.2010. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 09 (nove) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/200143/2010.\r\n\r\nId: 917064. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916804": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.704/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2010 (292332)\r\n\r\nDIA: 08/03/2010, às 11h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, assim como a assistência técnica com fornecimento de peças e componentes, dos equipamentos de refrigeração do Prédio Anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 916804. A faturar por empenho"
                            ],
                            "916664": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/024/2010. PARTES: FUNARJ e Susana pinto Queiroz. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, para a realização do espetáculo “Fogo Cruzado”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.117/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/002/2010. PARTES: FUNARJ e Lúcia Amélia Rocha de Mendonça. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TML, para a realização do “Festival de Cine Vídeo Comunitário” com Apresentação dos curtas “Será?”, “Os Ciganos Estão Chegando”, “Um Amigo de Longe”, “Não há Vagas” e “O Santo, o Cão e o Esquisito”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.359/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2010.\r\n\r\nId: 916664. A faturar por empenho"
                            ],
                            "916411": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/003/2009 - Fundação Anita Mantuano do Estado do Rio de Janeiro. PARTES: FUNARJ e Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. OBJETO: Constitui objeto do presente termo o apoio ao THEATRO MUNICIPAL, que no momento está passando por obras, e, para dar continuidade às suas produções culturais próprias e com terceiro, fará ocupações e programações de pauta no Teatro João Caetano, uma das unidades da FUNARJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.996/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2009.\r\n\r\nId: 916411. A faturar por empenho"
                            ],
                            "916421": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/010/2010. PARTES: FUNARJ e Eliete Pereira Peixoto. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAA, para a realização da Colocação de Grau - Turma de Matemática - Faculdades Integradas Campo-grandenses (FIC)-FEUC. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.193/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2010.\r\n\r\nId: 916421. A faturar por empenho"
                            ],
                            "916420": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/151/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Orquestra Pró-musica do Rio de Janeiro. OBJETO: Ficam alterados os valores dos ingressos para as sessões agendadas para os dias 19/12/2009 e 20/12/2009 da Série Portinari lV, que serão realizadas na Sala Cecília Meireles. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.628/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10. 2009.\r\n\r\nId: 916420. A faturar por empenho"
                            ],
                            "917047": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.140/2010. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - Tipo Maior Oferta Unitária. \r\n\r\nObjeto: Permissão de Uso de espaço/imóvel público, para instalação de uma livraria.\r\n\r\nValor mensal mínimo para contrapartida: R$ 1.698,54 (hum mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nData da realização: 30 de março de 2010.\r\n\r\nHorário: 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Centro - RJ (Candelária) \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo telefone (21) 2332-5025 ou Fax: (21) 2332-5024.\r\n\r\nId: 917047. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916906": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência, através de Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAlteração de Cláusulas.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300869/2009.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 321,77.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n30.09.2009.\r\n\r\n* Omitido no D. O. de 02.10.2009.\r\n\r\nId: 916906. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "916380": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, através da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, pela Diretoria de Licitação, pela Comissão Permanente de Licitação, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.750/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2010.\r\n\r\nNº DO PREGÃO GERADO PELO SISTEMA: 292111.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 09/03/2010.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do Sistema de Segurança composto de câmeras de visualização, com o fornecimento de todos os materiais e peças genuínas de primeira linha, sem ônus para a SUDERJ (Complexo Maracanã), para atender e suprir todas às necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, conforme especificado na proposta detalhe e Anexos do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 PEN DRIVE, na Comissão de Licitação da SUDERJ. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, na Rua Professor Eurico Rabelo s/n, portão 18/5º andar - Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h (até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame).\r\n\r\nImpreterivelmente as vistorias do local dos serviços, objeto da licitação serão realizados por um engenheiro com registro no CREA e/ou responsável pela empresa, devendo ser agendada pelos telefones (21) 2334-1660 ou 2334-1702 das 10h às 16h de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 916380. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "916833": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE e DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 4ª DP DA VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO da Comarca da Capital, no período de 25.01.2010 a 08.02.2010, em virtude da licença médica da Defensora Pública Natural. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CINTHIA ANDRADE ROBERT para atuar no plantão do Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 21.02.2010, domingo, às 17h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO para atuar no plantão do Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 24.02.2010, quarta-feira, às 21:50h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE GONÇALVES JASMIN para atuar no RIO POUPA TEMPO na de São João de Meriti, nos meses de fevereiro e março de 2010. \r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na sessão plenária do Tribunal do Júri de Santo Antonio de Pádua, que se realizará no dia 22.02.2010, às 09h, na defesa do réu Ismael da Costa Carage, processo nº 122-87.2002.8.19.0050. \r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em defesa dos interesses de Daniel Dionísio Cavalcante da Silva e Dearley Brito Liberato, junto à Sindicância e Processo Administrativo em curso junto à Universidade Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 13.02.2010, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Valença o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.02.2010, segunda-feira, na Vara Criminal da Comarca de Valença o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.02.2010, terça-feira, na Comarca de Rio das Flores o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 13.02.2010, sábado, na 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.02.2010, quarta-feira, na 2ª Vara de Criminal de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.02.2010, terça-feira, na 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.02.2010, domingo, na 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.02.2010, sábado, na 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.02.2010, terça-feira, na 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NOELE PORTAL CALDAS, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.02.2010, sábado, na 17ª Vara Criminal da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS, excluindo a Defensora Pública ADRIANA VASCONCLOS HENRIQUES DIAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.02.2010, domingo, na 1ª Vara de Rio das Ostras a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.02.2010, domingo, na 20ª Vara Criminal da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo a Defensora Pública ALICE VINCIPROVA DOS REIS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.02.2010, domingo, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA CORREA NEMER SAUD, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.02.2010, terça-feira, na 14ª Vara Criminal da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Defensora Pública ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.02.2010, terça-feira, no Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SONIA SANTANA DE OLIVEIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16 de janeiro de 2010, sábado, na 3ª Vara Criminal da Capital a Exmª Srª Defensora Pública Drª ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30 de janeiro de 2010, sábado, no II Juizado Especial Criminal da Capital a Exmª Srª Defensora Pública Drª JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para atuar no plantão do dia 30 de janeiro de 2010, sábado, no II Juizado Especial Criminal da Capital.\r\n\r\nId: 916833"
                    ],
                    "917057": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/12.282/2005 - WALTER ELYSIO BORGES TAVARES, Defensor Público, matrícula 179.171-4. Fica concedido BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5%, 10%, 15%, 20% e 25% sobre os vencimento e demais vantagens que fizer jus, para a validade a contar de 13.02.2005, 13.02.2006, 13.02.2007, 13.02.2008 e 13.02.2009 respectivamente, de acordo com o que diz a Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005, ficando sem efeito a apostila de 09.01.2006, publicada no D.O. de 12.01.2006. \r\n\r\nId: 917057"
                    ],
                    "917043": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.352/2010 - JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.698-6. Concedo o auxílio natalidade.\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.547/92 - ANA RITA VIEIRA DE ALBUQUERQUE, Defensor Público, matrícula 810.611-4. 50% a contar de 23.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.528/96 - RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA CARDENAS JASBICK, Defensor Público, matrícula 820.958-7. 35% a contar de 24.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.459/2001 - DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR Defensor Público, matrícula 860.734-3. 25% a contar de 18.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.590/93 - DAMIÃO DA SILVA PAIVA Defensor Público, matrícula 812.286-3. 40% a contar de 15.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.351/91 - MARIA LUIZA ALVES PINTO, Defensor Público, matrícula 181.902-8. 60% a contar de 27.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.945/92 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, matrícula 811.180-9. 40% a contar de 27.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.133/88 - PAULA PENIDO DUTT-ROSS, Defensor Público, matrícula 181.925-9. 25% a contar de 18.02.2010.\r\n\r\nConcedo aos servidores, acima relacionados, o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.019/99 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA, Defensor Público, matrícula 817.000-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40 § 10 da Constituição Federal, 09 (nove) meses de licença-prêmio simples, relativa ao período- base de 09.09.94 a 05.09.2009, perfazendo um total de 270 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.590/93 - DAMIÃO DA SILVA PAIVA Defensor Público, matrícula 812.286-3. 40% a contar de 15.02.2010. Anote-se, para fins de aposentadoria e acréscimos, nos termos do art. 40 §, 10 da Constituição Federal, 03 (três) meses de férias simples não gozadas referente aos exercícios de 2004, (2º período) e 2005 (1º e 2º período), no total de 90 dias e a contagem da mesma relativa do exercício de 95 (quinze dias), totalizando 30 dias. \r\n\r\nId: 917043"
                    ],
                    "917062": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\n*Proc. nº E-20/11.154/88 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ, Defensor Público, matrícula 257.138-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de abril de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fruição de férias antigas para o mês de novembro/2010 o mesmo merece ser indeferido uma vez que não há mais período de férias vencidas a serem usufruídos pela Defensora Pública, conforme certidão de fls. 96/97.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 19.02.2010.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD. O. DE 19.02.2010 \r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.527/2002 \r\n\r\nOnde se lê: JULIANA YANAKIEWA E SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nLeia-se: JULIANA YANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. 820.965-2...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. 860.722-8...\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...TERESA MARIA LEÃO... \r\n\r\nLeia-se: ...TERESA MARIA LEÃO ALVES...\r\n\r\nId: 917062"
                    ],
                    "917049": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 09.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.000/92 - LUCIANO ANTONY, Defensor Público, matrícula 179.449-4. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 70 do processo em epigrafe), excluo do requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (março/2010 e outubro/2010). \r\n\r\nProc. nº E-20/10.200/2009 - FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.784-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007 e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 08.03.2010 a 07.04.2010.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gozo de licença-prêmio para o mês de abril/2010, INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.617/97 - ROSANA HASSON, Defensor Público, matrícula 820.955-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que a antecipação do gozo de férias deferidas por tabela, não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, em especial pelo avançado estado de gravidez da requerente , acolho o pedido de antecipação de férias do mês de julho para abril de 2010. \r\n\r\nTendo em vista contar a requerente com dois períodos de férias renunciados, defiro, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o mês de maio de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2003. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.789/88 - TANIA MARIA DELORME DA ROCHA, Defensor Público, matrícula 181.893-9. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010 (fls. 155 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.193/95 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensor Público, matrícula 815.730-7. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010 (fls. 94 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.815/95 - CLOVIS BOTELHO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.424-7. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas para 1º e 2º período de 2010 (fls. 70 do processo em epigrafe), excluo do requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (março/2010 e agosto/2010). \r\n\r\nProc. nº E-20/10.804/95 - ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK, Defensor Público, matrícula 816.981-5. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês março/2010 (fls. 65 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.219/99 - CRISTIANO MOTTA GARCIA, Defensor Público, matrícula 824.301-6. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês março/2010 (fls. 64 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/2000 - FERNANDA GARCIA NUNES, Defensor Público, matrícula 836.299-8. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês março/2010 (fls. 103 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.475/2000 - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensor Público, matrícula 836.326-9. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010 (fls. 50 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.196/95 - ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA, Defensor Público, matrícula 815.746-3. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês março/2010 (fls. 77 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.625/95 - MARCELO DA SILVEIRA COELHO, Defensor Público, matrícula 294.981-6. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês março/2010 (fls. 76 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/98 - MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, Defensor Público, matrícula 820.957-9. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 60 do processo em epigrafe), excluo da requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (março/2010 e setembro/2010.) \r\n\r\nProc. nº E-20/10.094/95 - JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 815.792-7. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010, (fls. 59 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2000 - FABIANA LEITE SALES, Defensor Público, matrícula 852.727-7. Diante da manifestação de RENUNCIA ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010 (fls. 94 dos autos em epigrafe), excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.085/2000 - LUCIANA SILVA DE NORONHA, Defensor Público, matrícula 836.293-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, e em face da concordância expressa do Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário, não havendo prejuízos ao mapa de movimentação, bem como por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, DEFIRO o pedido de gozo de férias antigas para o mês de maio de 2010, férias correspondentes ao primeiro período do ano de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.306/88 - GRAZIELA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER, Defensor Público, matrícula 179.433-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ser a requerente Defensora Pública de Classe Especial e diante do fato de não haver prejuízos ao mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de gozo de férias antigas para o mês de junho de 2010, férias correspondentes ao 2º período do ano de 2004\r\n\r\nProc. nº E-20/10.105/2002 - DANIEL DOS SANTOS BORGES, Defensor Público, matrícula 860.773-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Defensores Públicos Dra. GILIANE OLIVA PORCIUNCULA e Dr. DANIEL DOS SANTOS BORGES, respectivamente, nos meses de maio e março de 2010. \r\n\r\nOutrossim, DEFIRO o pedido de CANCELAMENTO formulado às fls. 86 e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de março, referente ao 1º período do ano de 2010, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.858/99 - RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM, Defensor Público, matrícula 835.264-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos MARCELO LEÃO ALVES e RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM, respectivamente, para os meses de maio e março/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/98 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos MARCELO LEÃO ALVES e RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM, respectivamente, para os meses de maio e março/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.768/2000 - LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA, Defensor Público, matrícula 852.740-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Defensores Públicos Dr. LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA e Dra. ELIANE GAMMARO REIS, respectivamente, nos meses de março e junho de 2010. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2010 \r\n\r\nPAGINA - 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/2000 \r\n\r\nOnde se lê: ...período de 2010.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 2001.\r\n\r\nId: 917049"
                    ],
                    "916376": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que desligou a estagiária Luciana de Oliveira Torres, matrícula 27.802/07, no art. 35, inciso III da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no dia 16 do mês de outubro/2008.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que advertiu a estagiária Luciana de Oliveira Torres, matrícula 27.802/07, no art. 30, inciso I da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no dia 25 do mês de junho/2008.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que suspendeu a estagiária Luciana de Oliveira Torres, matrícula 27.802/07, no art. 29, inciso II, da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no dia 03 do mês de outubro/2008.\r\n\r\nId: 916376"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "916925": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da Comarca da Capital e Baixada Fluminense em atuação na área criminal, e os Defensores Públicos Coordenadores Regionais para comparecerem ao Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, 2º andar da sede Institucional, no dia 26.02.2010, 6ª feira, às 14 horas, para reunião de trabalho objetivando a organização do Mutirão Carcerário a ser realizado nas carceragens da Polícia Civil. No mesmo ato haverá debate e elaboração de quesitos referente a pleitos de insanidade mental atualizada pela Lei de Reforma Psiquiátrica. \r\n\r\nId: 916925"
                    ],
                    "916915": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em atuação na área criminal para comparecerem ao Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, 2º andar da sede Institucional, no dia 26.02.2010, 6ª feira, às 14 horas, para reunião de trabalho objetivando a organização do Mutirão Carcerário a ser realizado nas carceragens da Polícia Civil. No mesmo ato haverá debate e elaboração de quesitos referente a pleitos de insanidade mental atualizada pela Lei de Reforma Psiquiátrica. \r\n\r\nId: 916915"
                    ],
                    "916834": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS, A PEDIDO, art. 45, inciso II da Resolução DPGE nº 523, de 04.01.2010, no mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\nMatrícula Nome\r\n\r\n28.111/08\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n28.270/08\r\n\r\nANDREIA DE BARROS RIBAS\r\n\r\n28.346/09\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n28.232/08\r\n\r\nCARLA GABRIELE ANTONIO GALANTE\r\n\r\n28.279/08\r\n\r\nCRISTIANA HAMDAR RIBEIRO\r\n\r\n28.140/08\r\n\r\nEIDE LOPES DA SILVA\r\n\r\n093707/09\r\n\r\nGISELE MACIEL PEREIRA\r\n\r\n28.107/08\r\n\r\nKAMILA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n28.226/08\r\n\r\nLILIAN APARECIDA COSTA DA SILVA\r\n\r\n28.335/08\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SARMENTO DE BARROS \r\n\r\n28.203/08\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GOZZI PENNA\r\n\r\n28.212/08\r\n\r\nROGERIO ABREU SILVA\r\n\r\n28.234/08\r\n\r\nSERGIO LUIZ GOMES AMARAL\r\n\r\n28.338/08\r\n\r\nTHATIANA GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\n28.026/08\r\n\r\nWAGNER VALÉRIO CABRAL\r\n\r\nId: 916834"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "917394": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n14044/09 Marília Alves Beraldi\r\n\r\n14042/09 Marília Alves Beraldi\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 23/02/2010\r\n\r\nEdson Bastista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 917394"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de DesenvolvimentoEconômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "917488": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 917488"
                            ],
                            "917505": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "‘\r\n\r\nId: 917505"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "916969": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 1.280,00 (Hum mil duzentos e oitenta reais), referente à internação do paciente Karlos Alexandre da Conceição Rosário, pelo período entre 16 a 31 de dezembro de 2008, na clínica, especializada em tratamento de dependência química, INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, conforme Comissão Interna de Auditoria e Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 916969"
                        ],
                        "916970": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 1.360,00 (Hum mil, trezentos e sessenta reais), referente à internação do paciente Ramon Oliveira Nascimento, pelo período entre 14 a 30 de junho de 2008, na clínica, especializada em tratamento de dependência química, INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, conforme Comissão Interna de Auditoria e Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 916970"
                        ],
                        "916971": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), devidos ao INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, Clínica especializada em tratamento de dependência química, referente a cinquenta faturas de internação no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) cada, conforme Comissão Interna de Auditoria e Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 916971"
                        ],
                        "916972": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 200,00 (Duzentos reais), referente à ajuda de custo no tratamento da paciente Maria Eduarda Tavares Mangueira, realizado em clínica especializada em tratamento de dependência química, INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, conforme Comissão Interna de Auditoria e Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 916972"
                        ],
                        "916973": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 200,00 (Duzentos reais), referente à ajuda de custo no tratamento da paciente Vitória Tavares Mangueira realizado na Clínica especializada em tratamento de dependência química, INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, conforme Comissão Interna de Auditoria e Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 916973"
                        ],
                        "916974": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 480,00 (Quatrocentos reais), referente à internação do paciente Paulo André Rodrigues Constâncio, pelo período entre 26 a 31 de junho de 2008, na clínica, especializada em tratamento de dependência química, INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, conforme Comissão Interna de Auditoria e Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 916974"
                        ],
                        "916975": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 960,00 (Novecentos e sessenta reais), referente à internação do paciente Willian Alves do Espírito Santo pelo período entre 19 a 30 de junho de 2008, na Clínica especializada em tratamento de dependência química, INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, conforme Comissão Interna de Auditoria e Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 916975"
                        ],
                        "916976": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais), referente à internação do paciente Leonardo Gomes Velasco, pelo período entre 24 a 31 de julho de 2008, na clínica, especializada em tratamento de dependência química, INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, conforme Comissão Interna de Auditoria e Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 916976"
                        ],
                        "916977": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 800,00 (Oitocentos reais), referente à internação do paciente Maykon da Silva Santos pelo período entre 21 a 30 de junho de 2008 na Clínica especializada em tratamento de dependência química, INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, conforme Comissão Interna de Auditoria e Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 916977"
                        ],
                        "916978": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), referente à internação do paciente Luan Coutinho Garcia pelo período entre 20 a 30 de junho de 2008, na Clínica especializada em tratamento de dependência química, INSTITUTO ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NOVA ALIANÇA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, conforme Comissão Interna de Auditoria e Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 916978"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "917497": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5605 -7 \r\n\r\nPREGÃO nº 017/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADAS:\r\n\r\ne.m. comércio & serviços ltda - me, com o valor global de R$ 45.677,00 ( quarenta e cinco mil seiscentos e setenta e sete reais );\r\n\r\nvitor s. ferreira & cia. ltda, com o valor global de R$ 1.267,00 (hum mil duzentos e sessenta e sete reais); \r\n\r\nfidalgos comércio e serviços ltda, com o valor global de R$ 58.413,00 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e treze reais ); \r\n\r\nbarcelos & cia ltda, com o valor global de R$ 16.589,00 ( dezesseis mil quinhentos e oitenta e nove reais )\r\n\r\ncopete comércio ltda, com o valor global de R$ 15.192,00 (quinze mil cento e noventa e dois reais )\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 917497"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "917495": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6609-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 208/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de recuperação de ponte de madeira - Estrada Eresbão I - Distrito de Dores de Macabu - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora g. de souza rangel e cia ltda me que apresentou o valor total de R$ 41.009,09 (quarenta e um mil e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 917495"
                        ],
                        "917496": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6609-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 208/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de recuperação de ponte de madeira - Estrada Eresbão I - Distrito de Dores de Macabu - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora g. de souza rangel e cia ltda me que apresentou o valor total de R$ 41.009,09 (quarenta e um mil e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 131/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/6894-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 02 de fevereiro de 2010 para o registro de preços para futura e eventual aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nPetrobras distribuidora s/a- valor global de R$ 6.129.600,00 (seis milhões, cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 131/09, processo nº 2.09/6894-2, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nPetrobras distribuidora s/a- valor global de R$ 6.129.600,00 (seis milhões, cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 917496"
                        ]
                    },
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "917493": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6898-5, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 014/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a contratação de empresa para arquivamento e ordenação de 170.000 fichas cadastrais do Programa Cartão Campos Cidadão e ordenação e disponibilização de 100.000 Cartões Campos Cidadão, à licitante vencedora enquete propaganda & marketing s/s ltda que apresentou o valor total de R$ 79.253,20 (setenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n= Presidente da EMUT =\r\n\r\nId: 917493"
                            ],
                            "917494": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O Fundo Municipal de Transportes, inscrito no CNPJ sob o nº 11.457.370/0001-79, com sede na Rua Barão da Lagoa Dourada, 197, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público o item do Pregão Presencial nº 005/2009 que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nCartão de proximidade Smart Card, em PVC laminado, conforme ISSO 14443 ,Distância máxima de leitura: 100 mm a depender do leitor, mesmo atraves de materiais não metálicos, Anticolisão: vários cartões podem ser apresentados simultaneamente.;Dimensões do cartão ISO:; Largura - 58,47 a 85,72 mm;Comprimento - 53,92 a 54,80mm ;Espessura- 0,84mm; Chip Memória - 1 Kbyte (ou 8 bits) total, \r\n\r\nAWL\r\n\r\n300.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nAWL GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nPresidente da EMUT\r\n\r\nId: 917494"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "917453": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº.276/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, objetivando o controle eficaz, através de acompanhamento contínuo e eficiente na manutenção de viaturas lotadas nesta Instituição, com fulcro no Regulamento da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto 258/2001, baseado no artigo 2º, alínea “c”, e ainda o inciso I, alínea “c” do mesmo artigo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Criar o livro de registro de viaturas.\r\n\r\nArtigo 2º - o presente livro será composto de 15 (quinze) páginas, medindo 15 cm × 21cm, assim distribuídas:\r\n\r\na) A primeira página (capa) deverá conter o Brasão da Guarda Civil Municipal e a destinação do livro;\r\n\r\nb) A segunda página será usada para a identificação das viaturas;\r\n\r\nc) A terceira e quarta páginas serão destinadas a Introdução, identificando os principais objetivos deste Livro;\r\n\r\nd) A quinta e sexta páginas irão conter Instruções relativas à utilização do Livro;\r\n\r\ne) A sétima página destinada a Informações de identificação das viaturas (dados técnicos);\r\n\r\nf) A oitava página será destinada ao Histórico das Viaturas;\r\n\r\ng) A nona página será destinada a notificação dos Registros de Lubrificação (manutenção) das viaturas;\r\n\r\nh) A décima página será destinada ao Controle do Uso dos Pneus;\r\n\r\ni) A décima primeira página será destinada a Notificação das Manutenções Periódicas (Orgânica);\r\n\r\nj) A décima segunda página será destinada a Notificar Reparos ou Substituições, nas viaturas;\r\n\r\nk) A décima terceira página será destinada ao Registro de Acidentes com a VTR;\r\n\r\nl) A décima quarta página será destinada a Anotação das Ferramentas, o Sobressalente e Acessórios distribuídos;\r\n\r\nm) A décima quinta página será destinada as Notificações Adicionais \r\n\r\nArtigo 3° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 917453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "PREVICAMPOS": {
                            "Atos": {
                                "917364": [
                                    "I - Edital",
                                    "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 987/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 25/02/2010 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e parecer do balancete financeiro do mês de Janeiro do exercício 2010;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLília Lourenço Ramos Rocha\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 988/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Arts. 44 e 45 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizado no dia 25/02/2010 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Janeiro do exercício 2010;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGeraldo Célio Reis Nogueira\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 917364"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "917523": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 02 de março de 2010 às 19:00 horas, na Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, localizada à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Parebenização à Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde pela atenção e pronto atendimento à população - Srª. Heloísa Beatriz Alves Alvarenga;\r\n\r\n4. Apreciação de Prestação de Contas da Gestão Municipal de Saúde;\r\n\r\n5. Apresentação do Projeto Amigo de Patas (Terapia Assistida por Animais);\r\n\r\n6. Solicitação de atendimento das Ostomizadas no Centro de Tratamento Referência da Mulher - Srª. Vânia Cristina Coutinho de Souza;\r\n\r\n7. Reabertura do Gabinete Odontológico no Educandário São José Operário;\r\n\r\n8. Renovação do Convênio da ANFLUPREP de janeiro a dezembro de 2010;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nLydia Souza do Amaral\r\n\r\nSecretária Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 917523"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "917196": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembléia Geral Ordinária, no dia 03 de março de 2010 (quarta-feira), às 08h e 30min, na sede do Conselho, Avenida Pelinca, nº. 322, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Boas Vindas.\r\n\r\n2 - Apresentação do PROVISE - Programa Vida Saudável na Escola / PSE.\r\n\r\n3 - Apreciação do Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n4 - Entrega de compilado de Leis votadas em 2009, no Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nPresidenta do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 917196"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "917498": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nProcesso: 2.09/6773-3\r\n\r\nPregão: 123/2009\r\n\r\nConsiderando que, segundo avaliação procedida pela Comissão de recebimento de material da Guarda Civil Municipal, a empresa lm 174 telecomunicações ltda, vencedora do Lote 01 do Pregão em epígrafe, não apresentou as amostras dentro das especificações solicitadas no edital, tem o presente a finalidade de tornar pública a convocação da empresa new visual confecções ltda, 2ª colocada no certame, bem como as demais empresas participantes e a quem mais possa interessar, para comparecerem ao setor de licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no dia 26 de fevereiro de 2010, às 10:30 h (dez horas e trinta minutos), quando será procedida a aber tura de nova sessão para verificar o envelope de habilitação da empresa que ficou na 2ª (segunda) colocação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 917498"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "917162": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "atos do presidente\r\n\r\nPORTARIA Nº. 0012/2010\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nConsiderando ter havido falha ou omissão na concessão de pensão à beneficiária Maria Terezinha de Souza dos Santos,\r\n\r\nConsiderando que quando do deferimento do pagamento de pensão através do Processo nº091/91 de 23/01/1991, não foi elaborado o Ato Concessório de Pensão e;\r\n\r\nConsiderando determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro constante no Processo TCE-RJ nº 202687-7/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder, a partir de 18/01/1991, em conformidade com o Artigo 40, Parágrafo 5 da Constituição Federal de 05/10/1988, combinada com o Artigo 7º da Resolução nº 5054 de 12 de julho de 1990, o benefício de PENSÃO POR MORTE, requerida através do Processo nº 091/91, a Sra. MARIA TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS, em razão do falecimento do Servidor MANOEL PESSANHA DOS SANTOS, ocupante do cargo de PORTEIRO, nível 115, falecido em 18/01/1991,\r\n\r\nRESOLVE TAMBÉM:\r\n\r\nFixar a partir de 18 de janeiro de 1991, em NCZ$ 24.963,00 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e três cruzados novos), o benefício concedido acima, em conformidade com o Artigo 40, Parágrafo 5 da Constituição Federal de 05/10/1988, combinada com o Artigo 7º da Resolução nº 5054 de 12 de julho de 1990, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento Base: NCZ$ 21.707,00 (Vinte e um mil, setecentos e sete cruzados novos), referente à faixa salarial do Nível 134, do cargo de Porteiro, conforme disposto no Artigo 1º, Anexo I, Item 17 da Resolução nº 5054 de 12 de julho de 1990.\r\n\r\nQüinqüênio: NCZ$ 3.256,00 (Três mil, duzentos e cinqüenta e seus cruzados novos), referente a 15% (Quinze) por cento de adicional de tempo de serviço, conforme disposto no Artigo 175 da Lei 3.244/77 de 04/02/1977.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18/01/1991. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPresidente-\r\n\r\nId: 917162"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}